PANORAMA GERAL DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NOS EUA A

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PANORAMA GERAL DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NOS EUA A
PANORAMA GERAL DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NOS EUA
A intenção destas anotações é oferecer um panorama amplo e de caráter
geral, devendo ser aplicadas a cada situação específica, que demandará
uma análise pormenorizada.
1. INFORMAÇÕES INICIAIS
O interessado em adquirir um imóvel no exterior deverá estar muito bem
informado sobre os aspectos legais e os encargos do país em que
pretende realizar a operação imobiliária.
Quem pretende adquirir um imóvel em outro país deve conhecer
diferenças fundamentais em relação à estrutura do país, sua legislação,
práticas de venda e compra de imóveis, tributação, questões imigratórias,
societárias, dentre outras.
Em resumo, tanto na legislação dos Estados Unidos, como na do Brasil,
não há óbice à aquisição de imóvel em território americano, nem,
tampouco, existem entraves para celebração do contrato de compra e
venda do imóvel e lavratura de escritura de compra e venda, sendo,
irrelevante o Green Card.
Em qualquer circunstância, porém, a aquisição de um imóvel no exterior
deve levar em consideração: particularidades do imóvel, uso da
propriedade (se para locação ou lazer), forma de aquisição e custos do
fechamento.
Com efeito, no caso de aquisição de imóvel em território americano, o
comprador estrangeiro está sujeito às leis comerciais, civis, fiscais e de
imigração dos Estados Unidos.
Por esses e outros motivos, é necessário verificar a forma mais adequada
para realizar o negócio, de forma a afastar os riscos de fraudes e
problemas de sucessão, sendo recomendável o planejamento cuidadoso
da compra.
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Para alcançar esse objetivo é imprescindível a contratação de um
advogado para defender os interesses e direitos do comprador ou
vendedor no processo de compra e venda da propriedade, especialmente
para orientar, auxiliar e reduzir os riscos de fraudes e problemas
financeiros, legais e jurídicos.
As providências iniciais implicam imediatamente na verificação da
documentação imobiliária do vendedor, com a análise da existência de
restrição ou pendência, como hipotecas (mortgages), gravames
temporários (liens, que são uma espécie de penhora parcial do imóvel) e
gravames de longa duração (easements, que são cessões parciais de
direito de uso da propriedade a uma terceira parte; equivale a um
arrendamento de longo prazo).
Em segundo lugar, deve-se examinar se o vendedor é realmente o
proprietário legal do imóvel, detendo o poder de transferir o título da
propriedade.
Em terceiro lugar, cumpre avaliar as condições pelas quais a propriedade
está sendo adquirida (com ou sem financiamento, por meio da
constituição de uma pessoa jurídica ou diretamente pela pessoa física,
dentre outros).
Por fim, é importante averiguar qual o tipo de escritura (Deed) e suas
restrições. Na Flórida, o título do imóvel é adquirido de imediato, mesmo
que haja financiamento da compra. Há outros Estados, por sua vez, que
seguem o modelo brasileiro, onde o título da propriedade somente é
transferido depois de quitadas as pendências dele.
Estas pesquisas documentais são feitas por escritórios de advocacia
especializados na área de real estate e de closing (transferência de
propriedades), de modo que a aquisição imobiliária ideal será feita sempre
com o auxílio de um advogado.
Isto porque, existem diferenças legislativas significativas entre o Brasil e os
EUA, como por exemplo:
•
Nos Estados Unidos da América a legislação estadual é
determinante e diferente sob diversos aspectos. Enquanto no Brasil há
um governo central mais forte e uma legislação federal mais efetiva, nos
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EUA, os Estados-federativos se governam muito mais livremente, com
maior autonomia em relação ao governo central. Exemplo disso é o fato
de que cada Estado tem legislação e tributação própria.
•
Não bastasse isso, há que se dizer que a forma de julgamento de
demanda é muito distinta nos dois Estados. Enquanto a Justiça brasileira
julga com base na lei posta – verdadeira fonte do direito em nosso sistema
– a Justiça norte-americana julga, primordialmente, com base em
julgamentos anteriores que funcionam como norte para o julgador de
uma determinada causa.
•
Talvez por ser um Estado constituído, tal como é atualmente, há
mais tempo que o brasileiro, os norte-americanos tendem a ser menos
burocráticos, evitando práticas que, para os brasileiros, são muito
comuns, como a autenticação de cópias e reconhecimento de firmas.
•
Não que os procedimentos sejam informais, mas a formalidade, em
certos casos, é muito menor. Há uma confiança considerável entre os
contratantes, diferentemente do que, usualmente, se vê no Brasil.
Todas estas diferenças implicam na necessidade de que o eventual
comprador faça uma criteriosa análise de diversas questões. Para auxiliálos, apresentamos, nesta cartilha, algumas delas.
2. QUESTÕES SOCIETÁRIAS
Recomendamos planejamento e estratégia na aquisição de imóveis no
exterior, principalmente nos EUA.
Isto porque a escolha na forma de aquisição pode influenciar,
absolutamente, o valor dos impostos que incidirão na venda, locação ou
transmissão por ocasião do falecimento, dentre outros, além de reduzir
responsabilidades decorrentes da utilização do bem adquirido.
A aquisição imobiliária pode ser planejada de diversas formas:
Diretamente pela pessoa física;
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Com a constituição de empresas americanas, como LLCs e
Coorporations (Incs);
Com a utilização de uma empresa offshore;
Constituindo trusts;
E, inclusive, por meio de uma pessoa jurídica previamente
constituída no Brasil.
Assim como é possível ao investidor estrangeiro fazer a aquisição de um
imóvel nos EUA, não é necessário ter nacionalidade norte-americana para
ser sócio de uma empresa no País e, em regra, recomendamos que a
aquisição seja feita por meio de pessoas jurídicas, pelas seguintes razões:
• Planejamento sucessório e tributário, para evitar o Estate Tax
(similar ao nosso ITCMD), pois a legislação americana prevê um
imposto de transmissão da propriedade ao herdeiro muito alta, que
pode atingir 55% do valor do imóvel.
• Redução dos riscos de ações judiciais contra o proprietário,
especialmente aquelas relacionada à responsabilidade civil.
• Benefícios e facilidades em deduções fiscais e declarações de
imposto de renda.
Todavia, cada caso merecerá uma criteriosa análise, e, em algumas
situações, será recomendada a aquisição realizada pela pessoa física. A
hipótese mais comum é a de aquisição de imóveis de baixo valor.
As leis e regulamentos que disciplinam a criação e funcionamento de uma
pessoa jurídica nos EUA possuem vários níveis (Federal, Estadual e
Municipal).
Em regra, a lei federal rege a atividade empresarial, mas muitas leis
estaduais, não conflitantes com a lei federal, estabelecem critérios,
restrições e particularidades para o seu funcionamento.
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Nos EUA é comum uma “concorrência” entre Estados e Cidades para
oferecer a melhor legislação empresarial a fim de atrair uma maior
quantidade de empresas.
Vale esclarecer que na maioria dos Estados não há qualquer exigência de
capital social mínimo, podendo este ficar a critério dos sócios. Existem
situações em que faz sentido o capital social representar o valor do imóvel
e em outras não, sendo necessária uma avaliação criteriosa para essa
definição.
Essa empresa poderá ser constituída em qualquer dos Estados
americanos, mas normalmente está sediada em Dellaware, dada a
existência de algumas vantagens societárias e fiscais ou no próprio Estado
onde se encontra o investimento representado pelo imóvel, no caso a
Florida.
Considerando os aspectos envolvidos na aquisição de um imóvel nos EUA,
principalmente as questões de responsabilidade civil e tributárias
decorrentes desse bem, as formas societárias mais utilizadas são a LLC e a
CORPORATION.
CORPORATION
A CORPORATION é uma sociedade por ações e por isso possui uma
estrutura societária mais complexa e custosa.
A CORPORATION exige um Conselho de Administração eleito pelos
acionistas, que é responsável pela tomada de decisões de negócios
importantes e supervisionar os assuntos gerais da companhia.
A administração da CORPORATION fica a cargo da Diretoria da empresa,
cujos cargos também são escolhidos pelos acionistas.
As principais vantagens da CORPORATION são:
•Responsabilidade limitada: os acionistas têm responsabilidade
limitada ao valor do capital investido em ações, exceto se a
companhia tiver sido criada para fraudar terceiros ou se a empresa
for encerrada sem o cumprimento das obrigações legais;
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•Duração perpétua: a CORPORATION tem prazo indeterminado, a
não ser que haja disposição expressa em contrário;
•Centralização da administração: a administração está a cargo da
Diretoria, o que evita a diluição do poder entre os acionistas;
•Facilidade na transmissão da participação dos acionistas.
Razões para formar uma corporação
A opção pela constituição de uma Corporação se dá, geralmente, nos
casos de pessoas que estão dispostas a investir em empreendimentos
comerciais.
Hoje, as empresas tornaram-se o padrão para muitas entidades
empresariais. A formação de uma Corporação, assim como qualquer outro
tipo de empresa, poderá ajudar a reduzir seus impostos, além de proteger
os bens pessoais de cada sócio.
Antes de decidir formar uma corporação, é necessário conhecer as suas
vantagens, desvantagens e como eles se comparam a outras estruturas de
negócios, incluindo a sociedade de responsabilidade limitada (também
conhecida como uma LLC).
LIMITED LIABILITY COMPANY – “LLC”:
A LLC é uma sociedade por quotas de capital em que os membros têm
responsabilidade limitada ao capital que detém.
Desta forma, assim como os acionistas e diretores de uma corporação, os
membros e administradores da LLC não são pessoalmente responsáveis
pelas dívidas e obrigações da LLC.
Importante observar que muitos investidores imobiliários optam por
incluir os seus imóveis em LLCs separadas (na formatação de uma pessoa
jurídica para cada imóvel adquirido) para limitar ainda mais a sua
responsabilidade. Com empresas distintas, um passivo gerado por uma
propriedade, não afeta as outras propriedades da carteira do investidor.
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A LLC tem sido a opção de muitos investidores porque é muito mais
simples de se operar do que uma CORPORATION. No entanto, não deixam
de ser necessários alguns registros e arquivamentos junto a órgãos do
governo.
As principais vantagens da LLC são:
•Responsabilidade limitada para todos e cada um dos seus membros,
desde que, é claro, (a) não haja a utilização da empresa para fraude,
(b) não haja garantia pessoal do membro em relação a alguma dívida
que, não paga, venha a ser executada; (c) o membro não tenha
misturado fundos pessoais com fundos da empresa; (d) a LLC tenha
uma capitalização mínima ou seguro mínimo; e (e) não seja a dívida
constituída por impostos estaduais ou federais;
•Tributação única: os lucros da LLC são automaticamente incluídos
na renda dos membros, de forma que a tributação ocorre somente
sobre a distribuição de lucros das quotas;
•Duração: a duração pode ser por prazo indeterminado, mas o
estatuto/contrato social pode prever o encerramento da sociedade
em razão da morte ou saída de um dos membros;
•Estrutura: mais simples e menos custosa do que a prevista na
CORPORATION;
•Administração: a LLC poderá ser administrada por seus membros,
não membros ou ambos, simultaneamente;
• Formas de participação: a participação do membro na LLC poderá
ser feita por meio de capital, bens, serviços, performance ou nota
promissória;
•Flexibilidade para incorporação de prejuízos ou lucros para efeitos
do fisco federal e estadual.
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Investimentos Imobiliários e LLCs
Nos últimos anos, as LLCs se tornaram o tipo societário adequado para
investimentos imobiliários e uma das principais razões está na proteção ao
patrimônio dos sócios tanto pela responsabilização, quanto pela
tributação.
Além da proteção em relação ao alto imposto de transmissão
estadunidense, diversamente da Corporação que impõe a dupla
tributação dos resultados da sociedade, na LLC esse fenômeno não ocorre.
Operação e manutenção de uma LLC
Enquanto uma LLC é geralmente muito mais fácil de manter do que uma
corporação, algum registro normal de manutenção e arquivamento do
governo é necessário para manter a sua LLC em boas condições perante o
Estado.
3. QUEM PODE ADQUIRIR? – QUESTÕES IMIGRATÓRIAS E TIPOS DE VISTO
É permitida a compra de imóveis, nos EUA, por qualquer pessoa detentora
de passaporte e visto de entrada nos EUA, inclusive os vistos B-1 e B-2,
padrão concedido a viajantes de negócios, estudantes acadêmicos,
pesquisadores e turistas, respectivamente.
Importante salientar, entretanto, que a compra do imóvel não gera direito
ao green card (visto de permanência nos EUA que garante ao portador
gozar de praticamente de todos os direitos de um cidadão americano,
como entrar e sair dos EUA, trabalhar em qualquer dos estados federados
e estudar por preços módicos).
Outras informações sobre os vistos podem ser encontradas no Anexo I
desta cartilha.
4. QUESTÕES PRÁTICAS
SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NOS EUA
Custos de fechamento
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Analisando de uma forma conservadora, estimam-se custos de
fechamento de aproximadamente 3,5% do preço de compra sem
financiamento e de 5,5% do preço de compra com financiamento. Esta
estimativa de custos de fechamento compreende o imposto de
transmissão (Real State Transfer Tax – também conhecido por Doc
Stamps), bem como a gravação do imóvel e honorários advocatícios.
Encargos Comuns (ou custos de manutenção)
Para condomínios, encargos comuns geralmente variam por metro
quadrado, por mês. Esses custos incluem aquecimento da área comum,
eletricidade e limpeza, água, cabo básico, segurança, seguro construção e
operação de instalações de construção (fitness center, concierge, lounge,
piscina, sala de jogos, etc.)
Seguro
O proprietário deve obter o seguro da propriedade, bem como seguro de
responsabilidade civil. Na Flórida o proprietário de um imóvel tem de
obter seguros de inundação e de furacão.
As taxas de corretagem
Nos EUA, os vendedores sempre têm que pagar a comissão em uma
transação de compra. O vendedor geralmente paga uma comissão de 6%
do preço de compra.
Imposto de Propriedade
Imposto de Propriedade, de natureza municipal, é calculado sobre o valor
venal - valor dado ao imóvel pela prefeitura. A taxa é, então, aplicada
contra este valor avaliado. O processo é um pouco complexo, admite-se,
inclusive, que os moradores, em reuniões pré-agendadas, discutam o valor
da alíquota, mas a regra geral varia de 0,1% a 0,2% do preço de compra
por mês – cerca de 1% a 2% ao ano.
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5. QUESTÕES TRIBUTÁRIAS E CAMBIAIS
Inicialmente, no que concerne à compra de imóveis por brasileiro no
exterior, cumpre destacar a existência de obrigação de fazer a Declaração
de Capitais Brasileiros no Exterior, no caso de imóvel com valor superior
ao equivalente a US$ 100.000,00 (cem mil dólares) no último dia de cada
ano.
A multa no caso de não fornecimento de informações ou pela prestação
de informações falsas sobre os imóveis no exterior pode chegar a
R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Dessa maneira, é oportuna uma breve leitura das principais normas
relacionadas à declaração de bens, dinheiros ou valores existentes no
exterior, como o Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, a
Medida Provisória nº 2.224, de 04 de setembro de 2001 e a Resolução do
Conselho Monetário Nacional nº 3.854, de 27 de maio de 2010.
Também é importante destacar que a declaração da saída de moeda do
país para a compra de imóvel no exterior é obrigatória, sob pena do
proprietário incidir na prática do crime disposto no art. 22, parágrafo
único, 2ª parte, da Lei nº 7.492/86.
Outro ponto que merece cuidado se refere à declaração de imposto de
renda, no Brasil, do imóvel adquirido no exterior. A aquisição deve ser
declarada como bem imóvel, no caso de compra direta, ou como
participação societária, no caso de estruturação pessoa jurídica.
Repisando, é necessário cuidado especial como o Imposto de Transmissão
do Imóvel em caso de sucessão, que, na Flórida, pode chegar a 55% do
valor de mercado do imóvel.
Dessa maneira, é altamente desaconselhável que uma pessoa física
compre um imóvel em seu nome em Miami, sob pena de ter gravame de
quase a metade de seu investimento em caso de morte do proprietário.
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5.1. Regras dos EUA sobre evasão fiscal
Em 2013 entrou em vigor o Foreign Account Tax Compliance Act — FATCA,
legislação norte-americana que tem como objetivo reduzir a evasão fiscal
nos Estados Unidos.
Embora essa seja uma legislação estrangeira, as regras do FATCA afetaram
instituições financeiras e certas entidades não financeiras em todo o
mundo, inclusive no Brasil.
Conforme descrito na página da internet da Receita Federal norteamericana (Internal Revenue Service — IRS), o FATCA exige que
instituições financeiras que não sejam sediadas nos Estados Unidos
transmitam diretamente ao IRS determinadas informações sobre
operações financeiras contratadas com contribuintes norte-americanos ou
com empresas estrangeiras que tenham contribuintes norte-americanos
entre os seus maiores acionistas.
Em razão disso, atualmente, para aquisição imobiliária, obtenção de
financiamento e abertura de contas em instituições bancárias no território
americano, é necessário preencher e enviar ao IRS os formulários W8 e
W9 que darão ao contribuinte um número de registro similar ao CPF
brasileiro, conhecido como TIN ou IEN – Anexo II.
5.2. Principais impostos incidentes na venda e compra
Em síntese, os seguintes impostos incidem na venda e compra de um bem:
Real State Transfer Tax (Doc Stamps) – Tributo relacionado à
transmissão dos documentos da propriedade de valor de U$ 0,70
por cada U$ 100,00 do valor do bem adquirido. Pode ser acrescido
de U$ 0,35 no caso de financiamento;
FIRPTA – Tributo federal retido na fonte (aquisição) no valor de 10%
sobre o ganho de capital, quando o imóvel vendido pertencia a um
não residente. A tributação ocorrerá em determinados casos e a
constituição de pessoa jurídica pode afastar a incidência deste
tributo;
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Income tax – Tributo federal relacionado à renda que incide sobre o
lucro na venda. Pode variar de 10 a 39% e, também, de acordo com
a forma de aquisição. Para pessoas físicas e jurídicas, o IRS fornece
tabelas com as alíquotas que variam de acordo com a renda –
Anexo III.
Além dos impostos relacionados à compra e venda, há tributação no caso
de transmissão de bens herdados e para a hipótese de recebimento de
renda relacionada ao imóvel, no caso de locação:
Income tax – O income tax não incide apenas em caso de obtenção
de lucro com a venda do imóvel. Qualquer renda que seja obtida
pelo comprador, poderá gerar tributação, como é o caso de
recebimento de aluguéis. A base de cálculo do imposto é o valor da
renda e sua alíquota pode variar de 10 a 39% e, também, de acordo
com a forma de aquisição. Para pessoas físicas e jurídicas, o IRS
fornece tabelas com as alíquotas que variam de acordo com a renda
– Anexo III.
Estate tax – É tributo federal que incide pela transmissão de bens
em razão do falecimento do proprietário. Sua alíquota varia de 3555% do valor dos bens deixados. Por ser bastante elevado, é um
tributo que gera a preocupação para aquisição diretamente pela
pessoa física, na medida em que no caso de aquisição por pessoa
jurídica, sua incidência pode ser limitada ou afastada.
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ANEXO I
Tipos de Vistos de Imigrantes
A. Vistos que não possuem restrições de cota anual
1. Parentes imediatos de cidadãos dos Estados Unidos (IR1/IR2/IR5):
O cidadão americano deve entrar com um requerimento I-130 em
nome de cada solicitante junto ao Serviço de Cidadania e Imigração
(USCIS), nos Estados Unidos.
1.1. IR1: visto para cônjuge de cidadãos americanos.
1.2. IR2: visto para filhos ou enteados solteiros, menores de 21 anos
de idade de cidadãos americanos.
1.3. IR3/IR4: visto para crianças adotadas por cidadãos americanos.
1.4. IR5: visto para pais de cidadãos americanos.
1.5. IH3/IH4: visto para menores adotados por cidadãos americanos.
2. Residentes de retorno (SB): visto para imigrantes, que já moraram
nos Estados Unidos como residentes permanentes e que, após
permanência superior a um ano no exterior, estão retornando para
morar novamente nos Estados Unidos.
3. Viúvo ou viúva de cidadãos americanos (IW): visto para viúvo ou
viúva e filhos menores de cidadãos americanos falecidos; necessário
que o viúvo(a) tenha sido casado por pelo menos dois anos.
B. Vistos sujeitos à restrição pela limitação anual dos Estados Unidos
Os vistos dessa categoria são limitados, anualmente, pelos Estados
Unidos.
1. Imigrantes baseados em relação de parentesco: o parente, cidadão
americano ou residente permanente legal (LPR), é quem deverá dar
entrada no requerimento (I-130).
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1.1. Primeira preferência (F1): visto para filhos solteiros, maiores de
21 anos, de cidadãos americanos e seus filhos menores.
1.2. Segunda preferência (F2A/F2B): F2A (visto para cônjuges e filhos
menores de 21 anos) e F2B (visto para filhos adultos solteiros de
estrangeiros residentes legais e filhos menores de 21 anos, solteiros).
1.3. Terceira preferência (F3): visto para filhos adultos casados de
cidadãos americanos, seus cônjuges e filhos menores de 21 anos,
solteiros.
1.4. Quarta preferência (F4): visto para irmãos e irmãs de cidadãos
americanos, seus cônjuges e filhos solteiros, menores de 21 anos.
2. Imigrantes com base em emprego: os interessados neste visto, antes
de entrar com o pedido, precisam obter certificados do
Departamento do Trabalho, atestando que não há trabalhadores
qualificados disponíveis nos Estados Unidos para o emprego
proposto.
2.1. Trabalhadores prioritários (EB1): visto para executivos e
gerentes de multinacionais, incluindo-se nessa categoria indivíduos
com capacitação extraordinária em ciências, artes, educação,
negócios ou esportes, além de professores e pesquisadores
excepcionais.
2.2. Membros
de
categorias
profissionais
(EB2): visto
para profissionais com títulos acadêmicos avançados, e pessoas com
extraordinária capacitação em ciências, artes e negócios.
2.3. Profissionais liberais, trabalhadores qualificados e não
qualificados (EB3/EW): visto para profissionais com diploma de
bacharelado, trabalhadores qualificados com pelo menos dois anos
de experiência, e outros trabalhadores cujas aptidões estão em falta
nos Estados Unidos.
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2.4. Imigrantes
especiais
(EB4): visto
para
funcionários,
determinados trabalhadores e ministros religiosos de organizações
governamentais internacionais dos Estados Unidos.
2.5. Investidores (EB5): visto para pessoas que criem empregos para
pelo menos dez cidadãos americanos, que não sejam seus parentes,
com investimento entre US$ 500 mil e US$ 1 milhão em pessoa
jurídica. O investimento depende da taxa de emprego da área
geográfica.
2.6. Criação de empregos de forma geral (C5): visto concedido para
investidores de pelo menos US$1 milhão para abrir uma nova
empresa que empregará pelo menos dez cidadãos americanos ou
LPRs.; esse investimento poderá ser feito em qualquer lugar dos
Estados Unidos, não necessariamente em uma área alvo.
2.7. Criação de empregos em áreas alvo (T5): visto para investidores
de pelo menos US$ 500 mil para abrir uma nova empresa que
empregará ao menos dez cidadãos americanos ou LPRs em uma área
alvo (áreas rurais ou áreas com altas taxas de desemprego).
3. Imigrantes de diversidade (DV) - Loteria de Vistos: esses vistos serão
disponibilizados, por meio de sorteio, para imigrantes nativos de
países que tiveram baixa taxa de imigrantes admitidos nos Estados
Unidos.
C. Vistos de não imigrante relacionados a imigração
1. Cônjuge de cidadão americano (K-3): essa solicitação de visto de não
imigrante para cônjuge (K-3), que tenha se casado com cidadão
americano, deve ser processada e o visto emitido no país onde o
casamento foi realizado. Depois que o processo de visto for concluído
e o visto for emitido, o cônjuge poderá viajar aos Estados Unidos para
aguardar a conclusão do processo de imigração.
2. Noivo(a) de cidadão americano (K1/K2): visto para noivo(a) de
cidadão americano, para que possa viajar para os Estados Unidos com
a finalidade de se casar e morar naquele país.
Vistos Temporários (Não-Imigrantes)
SÃO PAULO – BRASÍLIA – RIO DE JANEIRO – CURITIBA – CAMPINAS
Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 50 - 12º andar - 04543-000 - Tel.: (55 11) 3071-1000 – Fax: (55 11) 3071-2125
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Os vistos temporários são destinados aos indivíduos cidadãos
estrangeiros, não-imigrantes, e que estejam indo temporariamente para
os Estados Unidos.
Visto A-1/A-2: o visto A-1 é voltado para Diplomatas/Oficiais, Ministros e
Embaixadores. O visto A-2 é direcionado para funcionários credenciados
ou outros oficiais de governos estrangeiros.
Visto A-3: é direcionado para empregados pessoais ou domésticos de
portador do visto A-1/A-2, ou seja, aos empregados cujo empregador
esteja nos Estados Unidos. Essa categoria inclui babás, motoristas,
arrumadeiras, jardineiros, entre outros.
Visto B-1: destina-se a pessoas que vão participar de Congressos e Feiras e
visitas de negócios, permitindo que o indivíduo adquira uma propriedade,
assine contratos ou estabeleça uma corporação nos Estados Unidos;
contudo, mesmo que seja proprietário, o indivíduo não poderá controlar
diretamente seus negócios no país, com esse tipo de visto.
Visto B-2: destina-se a pessoas de férias, para turismo ou tratamento
médico, sendo concedido apenas para viagens temporárias.
Visto C-1: é utilizado por passageiros em trânsito pelos Estados Unidos,
que não tenham pretensão de ficar no país e que param apenas para
continuar sua viagem.
Visto D: destina-se aos tripulantes de embarcações marítimas ou de
aeronaves, sendo concedido a pessoas cujo trabalho é indispensável.
Visto F-1: destina-se a estudantes, acadêmicos e vocacionais, que
pretendem frequentar instituição acadêmica americana.
Visto G-1/G-4: destinam-se a funcionários ou representantes de
organismos internacionais, que desempenharão obrigações oficiais nos
Estados Unidos.
Visto G-5: destina-se a empregados de diplomatas ou autoridades
governamentais, tais como cozinheiro, babás, jardineiro, entre outros.
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Visto H: destina-se a indivíduos que buscam trabalho temporário, com
aprovação prévia por parte do empregador e do Serviço de Cidadania e
Imigração dos Estados Unidos; inclui-se nessa categoria a função de
estagiário.
Visto I: destina-se a representantes autorizados dos meios de informação,
como jornalistas, cineastas entre outros, que estejam viajando a serviço.
Visto J-1: destina-se a estrangeiros, que pretendam realizar intercâmbio,
ou estagiários, com função pré-combinada, além de incluir acadêmicos, e
Au-Pairs.
Visto L: destina-se a funcionários de empresas multinacionais que estão
sendo transferidos, temporariamente, para a sede da mesma empresa nos
Estados Unidos.
Visto L (Blanket): destina-se a transferência de vários indivíduos de uma
mesma empresa, por meio de uma petição coletiva; tal modalidade
atende apenas as empresas relativamente grandes.
Visto M: destina-se a estudante que pretenda estudar em instituição não
acadêmica ou profissional.
Visto O/P: destina-se a esportistas, artistas ou pessoas com habilidades
extraordinárias.
Visto Q: destina-se ao intercâmbio cultural internacional.
Visto R: destina-se a trabalhadores religiosos, tais como pastores e
ministros, que desempenhem função religiosa em uma entidade, sendo
necessário haver organização legítima nos Estados Unidos.
SÃO PAULO – BRASÍLIA – RIO DE JANEIRO – CURITIBA – CAMPINAS
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Visto
W-8BEN
Certificate
of Foreign
Status que
of Beneficial
for United
destina-se
a indivíduos
buscamOwner
trabalho
temporário, com
H:
States Tax Withholding and Reporting (Individuals)
(Rev. February 2014) aprovação prévia por parte do empregador e do Serviço de Cidadania
OMB No.e1545-1621
For use by individuals. Entities must use Form W-8BEN-E.
Information
about
Form
W-8BEN
and
its
separate
instructions
is
at
www.irs.gov/formw8ben.
Imigração dos Estados Unidos; inclui-se nessa categoria a função de
Department of the Treasury
Give this form to the withholding agent or payer. Do not send to the IRS.
Internal Revenue Service
estagiário.
Do NOT use this form if:
Form
▶
▶
▶
Instead, use Form:
• You are NOT an individual
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. W-8BEN-E
Visto I: destina-se a representantes autorizados
. . . . .dos
. .meios
. . . de
. informação,
. . . . . .
como jornalistas, cineastas entre outros, que estejam viajando a serviço.
. . .
• You are a U.S. citizen or other U.S. person, including a resident alien individual
.
• You are a beneficial owner claiming that income is effectively connected with the conduct of trade or business within the U.S.
(other than personal services) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. W-8ECI
• You are a beneficial owner who is receiving compensation for personal services performed in the United States .
.
.
.
.
.
.
. W-9
8233 or W-4
. . . . .a .estrangeiros,
. . . . . . que
. . pretendam
. . . . . . realizar
. . . . intercâmbio,
. . . . . .
Visto J-1: destina-se
ou estagiários,
comOwner
função
além de incluir acadêmicos, e
Part I
Identification
of Beneficial
(see pré-combinada,
instructions)
1
Name of individual who is the beneficial owner
2 Country of citizenship
Au-Pairs.
• A person acting as an intermediary
3
Permanent residence address (street, apt. or suite no., or rural route). Do not use a P.O. box or in-care-of address.
4
Visto L: destina-se a funcionários de empresas multinacionais que estão
Country
sendo transferidos, temporariamente, para a sede da mesma empresa nos
Mailing address
(if different
from above)
Estados
Unidos.
. W-8IMY
City or town, state or province. Include postal code where appropriate.
City or town, state or province. Include postal code where appropriate.
5
7
Visto L (Blanket): destina-se a transferência de vários indivíduos de uma
Foreign tax identifying number (see instructions)
mesma empresa, por meio de uma petição 6 coletiva;
tal modalidade
atende
as empresas relativamente
grandes.(see instructions)
8 Date of birth (MM-DD-YYYY)
Reference number(s)
(seeapenas
instructions)
U.S. taxpayer identification number (SSN or ITIN), if required (see instructions)
Part II
9
10
Country
Claim of Tax Treaty Benefits (for chapter 3 purposes only) (see instructions)
instituição
não
Visto M: destina-se a estudante que pretenda estudar
within em
the meaning
of the income
tax treaty
between theacadêmica
United States andou
thatprofissional.
country.
I certify that the beneficial owner is a resident of
Special rates and conditions (if applicable—see instructions): The beneficial owner is claiming the provisions of Article
of the treaty identified on line 9 above to claim a
% rate of withholding on (specify type of income):
Visto O/P: destina-se a esportistas, artistas ou pessoas com habilidades
extraordinárias.
.
Explain the reasons the beneficial owner meets the terms of the treaty article:
Part III
Certification
Visto Q:
destina-se ao intercâmbio cultural internacional.
Under penalties of perjury, I declare that I have examined the information on this form and to the best of my knowledge and belief it is true, correct, and complete. I further
certify under penalties of perjury that:
•
•
•
Visto R: destina-se a trabalhadores religiosos, tais como pastores e
ministros, que desempenhem função religiosa em uma entidade, sendo
The person named on line 1 of this form is not a U.S. person,
haver
organização legítima nos Estados Unidos.
The income tonecessário
which this form relates
is:
I am the individual that is the beneficial owner (or am authorized to sign for the individual that is the beneficial owner) of all the income to which this form relates or
am using this form to document myself as an individual that is an owner or account holder of a foreign financial institution,
(a) not effectively connected with the conduct of a trade or business in the United States,
(b) effectively connected but is not subject to tax under an applicable income tax treaty, or
(c) the partner’s share of a partnership's effectively connected income,
•
The person named on line 1 of this form is a resident of the treaty country listed on line 9 of the form (if any) within the meaning of the income tax treaty between
the United States and that country, and
•
For broker transactions or barter exchanges, the beneficial owner is an exempt foreign person as defined in the instructions.
Furthermore, I authorize this form to be provided to any withholding agent that has control, receipt, or custody of the income of which I am the beneficial owner or
any withholding agent that can disburse or make payments of the income of which I am the beneficial owner. I agree that I will submit a new form within 30 days
if any certification made on this form becomes incorrect.
▲
Sign Here
Signature of beneficial owner (or individual authorized to sign for beneficial owner)
Print name of signer
Date (MM-DD-YYYY)
Capacity in which acting (if form is not signed by beneficial owner)
For Paperwork Reduction Act Notice, see separate instructions.
Cat. No. 25047Z
Form
SÃO PAULO – BRASÍLIA – RIO DE JANEIRO – CURITIBA – CAMPINAS
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W-8BEN
(Rev. 2-2014)
W-9 Visto H: destina-se a indivíduos
Request for
Taxpayer
que
buscam trabalho temporário, com
Give Form to the
requester. Do not
Cidadania
send toethe IRS.
Form
(Rev. August 2013)
Department of the Treasury
Internal Revenue Service
Print or type
See Specific Instructions on page 2.
Identification
and Certification
aprovação prévia
por parte Number
do empregador
e do Serviço de
Imigração
dos
Name (as shown
on your income tax
return) Estados Unidos; inclui-se nessa categoria a função de
estagiário.
Business name/disregarded entity name, if different from above
informação,
Visto I: destina-se a representantes autorizados dos meios deExemptions
(see instructions):
C Corporation
S Corporation
Partnership
Trust/estate
como jornalistas, cineastas entre outros, que estejam viajando a serviço.
Check appropriate box for federal tax classification:
Individual/sole proprietor
Exempt payee code (if any)
Limited liability company. Enter the tax classification (C=C corporation, S=S corporation, P=partnership) ▶
Exemption from FATCA reporting
(if any)
intercâmbio,
Visto J-1: destina-se a estrangeiros, que pretendam realizar code
Other (see instructions)
oustreet,
estagiários,
com função pré-combinada, além de
incluir
Address (number,
and apt. or suite no.)
Requester’s
name acadêmicos,
and address (optional) e
Au-Pairs.
▶
City, state, and ZIP code
Visto L: destina-se a funcionários de empresas multinacionais que estão
sendo transferidos, temporariamente, para a sede da mesma empresa nos
Part I
Taxpayer Identification Number (TIN)
Social security number
Enter your TIN in theEstados
appropriate Unidos.
box. The TIN provided must match the name given on the “Name” line
List account number(s) here (optional)
to avoid backup withholding. For individuals, this is your social security number (SSN). However, for a
resident alien, sole proprietor, or disregarded entity, see the Part I instructions on page 3. For other
entities, it is your employer identification number (EIN). If you do not have a number, see How to get a
TIN on page 3.
–
–
Visto L (Blanket): destina-se a transferência de vários indivíduos de uma
Employer
number
Note. If the accountmesma
is in more than
one name, seepor
the chart
on pagede
4 for uma
guidelinespetição
on whose coletiva;
empresa,
meio
talidentification
modalidade
number to enter.
–
atende apenas as empresas relativamente grandes.
Part II
Certification
Under penalties of perjury, I certify that:
1. The number shown on this form is my correct taxpayer identification number (or I am waiting for a number to be issued to me), and
2.
Visto M: destina-se a estudante que pretenda estudar em instituição não
acadêmica ou profissional.
I am not subject to backup withholding because: (a) I am exempt from backup withholding, or (b) I have not been notified by the Internal Revenue
Service (IRS) that I am subject to backup withholding as a result of a failure to report all interest or dividends, or (c) the IRS has notified me that I am
no longer subject to backup withholding, and
Visto O/P: destina-se a esportistas, artistas ou pessoas com habilidades
extraordinárias.
3. I am a U.S. citizen or other U.S. person (defined below), and
4. The FATCA code(s) entered on this form (if any) indicating that I am exempt from FATCA reporting is correct.
Certification instructions. You must cross out item 2 above if you have been notified by the IRS that you are currently subject to backup withholding
because you have failed to report all interest and dividends on your tax return. For real estate transactions, item 2 does not apply. For mortgage
interest paid, acquisition or abandonment of secured property, cancellation of debt, contributions to an individual retirement arrangement (IRA), and
generally, payments other than interest and dividends, you are not required to sign the certification, but you must provide your correct TIN. See the
instructions on page 3.
Visto Q: destina-se ao intercâmbio cultural internacional.
Sign
Here
Signature of
U.S. person ▶
Visto R: destina-se a trabalhadores religiosos,
Date tais como pastores e
ministros, que desempenhem função
religiosa
empartners’
umashare
entidade,
sendoincome, and
withholding
tax on foreign
of effectively connected
General Instructions
4. Certify that FATCA code(s) entered on this form (if any) indicating that you are
haver
organização
nos Estados Unidos.
Section references arenecessário
to the Internal Revenue
Code unless
otherwise noted. legítima
exempt from the FATCA reporting, is correct.
▶
Future developments. The IRS has created a page on IRS.gov for information
about Form W-9, at www.irs.gov/w9. Information about any future developments
affecting Form W-9 (such as legislation enacted after we release it) will be posted
on that page.
Purpose of Form
A person who is required to file an information return with the IRS must obtain your
correct taxpayer identification number (TIN) to report, for example, income paid to
you, payments made to you in settlement of payment card and third party network
transactions, real estate transactions, mortgage interest you paid, acquisition or
abandonment of secured property, cancellation of debt, or contributions you made
to an IRA.
Use Form W-9 only if you are a U.S. person (including a resident alien), to
provide your correct TIN to the person requesting it (the requester) and, when
applicable, to:
1. Certify that the TIN you are giving is correct (or you are waiting for a number
to be issued),
2. Certify that you are not subject to backup withholding, or
3. Claim exemption from backup withholding if you are a U.S. exempt payee. If
applicable, you are also certifying that as a U.S. person, your allocable share of
any partnership income from a U.S. trade or business is not subject to the
Note. If you are a U.S. person and a requester gives you a form other than Form
W-9 to request your TIN, you must use the requester’s form if it is substantially
similar to this Form W-9.
Definition of a U.S. person. For federal tax purposes, you are considered a U.S.
person if you are:
• An individual who is a U.S. citizen or U.S. resident alien,
• A partnership, corporation, company, or association created or organized in the
United States or under the laws of the United States,
• An estate (other than a foreign estate), or
• A domestic trust (as defined in Regulations section 301.7701-7).
Special rules for partnerships. Partnerships that conduct a trade or business in
the United States are generally required to pay a withholding tax under section
1446 on any foreign partners’ share of effectively connected taxable income from
such business. Further, in certain cases where a Form W-9 has not been received,
the rules under section 1446 require a partnership to presume that a partner is a
foreign person, and pay the section 1446 withholding tax. Therefore, if you are a
U.S. person that is a partner in a partnership conducting a trade or business in the
United States, provide Form W-9 to the partnership to establish your U.S. status
and avoid section 1446 withholding on your share of partnership income.
SÃO PAULO – BRASÍLIACat.
– RIO
JANEIRO – CURITIBA – CAMPINAS
No.DE
10231X
Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 50 - 12º andar - 04543-000 - Tel.: (55 11) 3071-1000 – Fax: (55 11) 3071-2125
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Form W-9 (Rev. 8-2013)
Page 2
Visto H: destina-se a indivíduos que buscam trabalho temporário, com
In the cases below, the following person must give Form W-9 to the partnership
Updating Your Information
aprovação
parte
for purposes of establishing
its U.S. status prévia
and avoidingpor
withholding
on its do empregador e do Serviço de Cidadania e
You must provide updated information to any person to whom you claimed to be
allocable share of net income from the partnership conducting a trade or business
an exempt payee
if you are
no longer an exempt
payee and anticipate
a função
de receiving
nessa
categoria
in the United States: Imigração dos Estados Unidos; inclui-se
reportable payments in the future from this person. For example, you may need to
• In the case of a disregarded entity with a U.S. owner, the U.S. owner of the
provide updated information if you are a C corporation that elects to be an S
disregarded entity andestagiário.
not the entity,
corporation, or if you no longer are tax exempt. In addition, you must furnish a new
Form W-9 (Rev. 8-2013)
• In the case of a grantor trust with a U.S. grantor or other U.S. owner, generally,
the U.S. grantor or other U.S. owner of the grantor trust and not the trust, and
Form W-9 if the name or TIN changes for the account, for example, if the grantor
of a grantor trust dies.
dos meios de informação,
Visto I: destina-se a representantes autorizados
Penalties
Failureque
to furnish
TIN. If you fail
to furnish youracorrect
TIN to a requester, you are
Foreign person. If youcomo
are a foreign
person or the U.S.cineastas
branch of a foreign
bank outros,
jornalistas,
entre
estejam
viajando
serviço.
subject to a penalty of $50 for each such failure unless your failure is due to
that has elected to be treated as a U.S. person, do not use Form W-9. Instead, use
• In the case of a U.S. trust (other than a grantor trust), the U.S. trust (other than a
grantor trust) and not the beneficiaries of the trust.
the appropriate Form W-8 or Form 8233 (see Publication 515, Withholding of Tax
on Nonresident Aliens and Foreign Entities).
reasonable cause and not to willful neglect.
Civil penalty for false information with respect to withholding. If you make a
with no reasonable
basis thatintercâmbio,
results in no backup withholding,
questatement
pretendam
realizar
Visto J-1: destina-se a estrangeiros, false
you are subject to a $500 penalty.
ou estagiários, com função pré-combinada,
além
de incluir
acadêmicos,
e
Criminal penalty
for falsifying
information.
Willfully falsifying certifications
or
affirmations may subject you to criminal penalties including fines and/or
imprisonment.
Au-Pairs.
Nonresident alien who becomes a resident alien. Generally, only a nonresident
alien individual may use the terms of a tax treaty to reduce or eliminate U.S. tax on
certain types of income. However, most tax treaties contain a provision known as
a “saving clause.” Exceptions specified in the saving clause may permit an
exemption from tax to continue for certain types of income even after the payee
has otherwise become a U.S. resident alien for tax purposes.
If you are a U.S. resident alien who is relying on an exception contained in the
saving clause of a tax treaty to claim an exemption from U.S. tax on certain types
of income, you must attach a statement to Form W-9 that specifies the following
five items:
Misuse of TINs. If the requester discloses or uses TINs in violation of federal law,
the requester may be subject to civil and criminal penalties.
empresas
multinacionais que estão
Visto L: destina-se a funcionários deSpecific
Instructions
sendo transferidos, temporariamente,Name
para a sede da mesma empresa nos
2. The treaty article addressing
the Unidos.
income.
If you are an individual, you must generally enter the name shown on your income
Estados
1. The treaty country. Generally, this must be the same treaty under which you
claimed exemption from tax as a nonresident alien.
3. The article number (or location) in the tax treaty that contains the saving
clause and its exceptions.
4. The type and amount of income that qualifies for the exemption from tax.
tax return. However, if you have changed your last name, for instance, due to
marriage without informing the Social Security Administration of the name change,
enter your first name, the last name shown on your social security card, and your
new last name.
Visto L (Blanket): destina-se a transferência de vários indivíduos de uma
If the account is in joint names, list first, and then circle, the name of the person
or entity
whose number
you entered in Part
the form.
mesma
empresa,
por
meio
de
uma
petição
coletiva;
talI ofmodalidade
Example. Article 20 of the U.S.-China income tax treaty allows an exemption
Sole proprietor. Enter your individual name as shown on your income tax return
from tax for scholarship income received by a Chinese student temporarily present
on the “Name”
line. You may enter your business, trade, or “doing business as
atende
asbecome
empresas
relativamente
grandes.
in the United States. Under
U.S. law,apenas
this student will
a resident alien
for
(DBA)” name on the “Business name/disregarded entity name” line.
5. Sufficient facts to justify the exemption from tax under the terms of the treaty
article.
tax purposes if his or her stay in the United States exceeds 5 calendar years.
However, paragraph 2 of the first Protocol to the U.S.-China treaty (dated April 30,
1984) allows the provisions of Article 20 to continue to apply even after the
Chinese student becomes a resident alien of the United States. A Chinese student
who qualifies for this exception (under paragraph 2 of the first protocol) and is
relying on this exception to claim an exemption from tax on his or her scholarship
or fellowship income would attach to Form W-9 a statement that includes the
information described above to support that exemption.
Partnership, C Corporation, or S Corporation. Enter the entity's name on the
“Name” line and any business, trade, or “doing business as (DBA) name” on the
“Business name/disregarded entity name” line.
Visto M: destina-se a estudante que pretenda estudar em instituição não
Disregarded entity. For U.S. federal tax purposes, an entity that is disregarded as
acadêmica ou profissional.
an entity separate from its owner is treated as a “disregarded entity.” See
If you are a nonresident alien or a foreign entity, give the requester the
appropriate completed Form W-8 or Form 8233.
Regulation section 301.7701-2(c)(2)(iii). Enter the owner's name on the “Name”
line. The name of the entity entered on the “Name” line should never be a
disregarded entity. The name on the “Name” line must be the name shown on the
income tax return on which the income should be reported. For example, if a
foreign LLC that is treated as a disregarded entity for U.S. federal tax purposes
has a single owner that is a U.S. person, the U.S. owner's name is required to be
provided on the “Name” line. If the direct owner of the entity is also a disregarded
entity, enter the first owner that is not disregarded for federal tax purposes. Enter
the disregarded entity's name on the “Business name/disregarded entity name”
line. If the owner of the disregarded entity is a foreign person, the owner must
complete an appropriate Form W-8 instead of a Form W-9. This is the case even if
the foreign person has a U.S. TIN.
Visto O/P: destina-se a esportistas, artistas ou pessoas com habilidades
extraordinárias.
What is backup withholding? Persons making certain payments to you must
under certain conditions withhold and pay to the IRS a percentage of such
payments. This is called “backup withholding.” Payments that may be subject to
backup withholding include interest, tax-exempt interest, dividends, broker and
barter exchange transactions, rents, royalties, nonemployee pay, payments made
in settlement of payment card and third party network transactions, and certain
payments from fishing boat operators. Real estate transactions are not subject to
backup withholding.
Visto Q: destina-se ao intercâmbio cultural internacional.
You will not be subject to backup withholding on payments you receive if you
give the requester your correct TIN, make the proper certifications, and report all
your taxable interest and dividends on your tax return.
Note. Check the appropriate box for the U.S. federal tax classification of the
person whose name is entered on the “Name” line (Individual/sole proprietor,
Partnership, C Corporation, S Corporation, Trust/estate).
Visto R: destina-se a trabalhadores religiosos, tais como pastores e
Liability Company (LLC). If the person identified on the “Name” line is an
ministros,
que desempenhem
funçãoLimited
emliability
uma
entidade,
sendo
Payments you receive
will be subject
to backup
LLC,religiosa
check the “Limited
company”
box only and enter
the appropriate
code for the U.S. federal tax classification in the space provided. If you are an LLC
withholding if:
is treated
as a partnership
for U.S. federal tax purposes, enter “P” for
necessário haver organização legítimathatnos
Estados
Unidos.
1. You do not furnish your TIN to the requester,
2. You do not certify your TIN when required (see the Part II instructions on page
3 for details),
3. The IRS tells the requester that you furnished an incorrect TIN,
4. The IRS tells you that you are subject to backup withholding because you did
not report all your interest and dividends on your tax return (for reportable interest
and dividends only), or
5. You do not certify to the requester that you are not subject to backup
withholding under 4 above (for reportable interest and dividend accounts opened
after 1983 only).
Certain payees and payments are exempt from backup withholding. See Exempt
payee code on page 3 and the separate Instructions for the Requester of Form
W-9 for more information.
Also see Special rules for partnerships on page 1.
What is FATCA reporting? The Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA)
requires a participating foreign financial institution to report all United States
account holders that are specified United States persons. Certain payees are
exempt from FATCA reporting. See Exemption from FATCA reporting code on
page 3 and the Instructions for the Requester of Form W-9 for more information.
partnership. If you are an LLC that has filed a Form 8832 or a Form 2553 to be
taxed as a corporation, enter “C” for C corporation or “S” for S corporation, as
appropriate. If you are an LLC that is disregarded as an entity separate from its
owner under Regulation section 301.7701-3 (except for employment and excise
tax), do not check the LLC box unless the owner of the LLC (required to be
identified on the “Name” line) is another LLC that is not disregarded for U.S.
federal tax purposes. If the LLC is disregarded as an entity separate from its
owner, enter the appropriate tax classification of the owner identified on the
“Name” line.
Other entities. Enter your business name as shown on required U.S. federal tax
documents on the “Name” line. This name should match the name shown on the
charter or other legal document creating the entity. You may enter any business,
trade, or DBA name on the “Business name/disregarded entity name” line.
Exemptions
If you are exempt from backup withholding and/or FATCA reporting, enter in the
Exemptions box, any code(s) that may apply to you. See Exempt payee code and
Exemption from FATCA reporting code on page 3.
SÃO PAULO – BRASÍLIA – RIO DE JANEIRO – CURITIBA – CAMPINAS
Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 50 - 12º andar - 04543-000 - Tel.: (55 11) 3071-1000 – Fax: (55 11) 3071-2125
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Visto H: destina-se a indivíduos que buscam trabalho temporário, com
Exempt payee code. Generally, individuals (including sole proprietors) are not
G—A real estate investment trust
prévia
porfrom
parte
e do Serviço de Cidadania e
exempt from backupaprovação
withholding. Corporations
are exempt
backup do empregador
H—A regulated investment company as defined in section 851 or an entity
withholding for certain payments, such as interest and dividends. Corporations are
registered at all times during the tax year under the Investment Company Act of
Imigração
dos Estados
Unidos;
nessa categoria a função de
not exempt from backup
withholding for payments
made in settlement
of payment inclui-se
1940
card or third party network transactions.
I—A common trust fund as defined in section 584(a)
estagiário.
Note. If you are exempt
from backup withholding, you should still complete this
Form W-9 (Rev. 8-2013)
form to avoid possible erroneous backup withholding.
The following codes identify payees that are exempt from backup withholding:
J—A bank as defined in section 581
K—A broker
L—A trust exempt from tax under section 664 or described in section 4947(a)(1)
dos meios de informação,
Visto I: destina-se a representantes autorizados
M—A tax exempt trust under a section 403(b) plan or section 457(g) plan
como jornalistas, cineastas entre outros,
que estejam viajando a serviço.
Part I. Taxpayer Identification Number (TIN)
2—The United States or any of its agencies or instrumentalities
1—An organization exempt from tax under section 501(a), any IRA, or a
custodial account under section 403(b)(7) if the account satisfies the requirements
of section 401(f)(2)
4—A foreign government or any of its political subdivisions, agencies, or
instrumentalities
Enter your TIN in the appropriate box. If you are a resident alien and you do not
have and are not eligible to get an SSN, your TIN is your IRS individual taxpayer
identification number (ITIN). Enter it in the social security number box. If you do not
have an ITIN, see How to get a TIN below.
7—A futures commission merchant registered with the Commodity Futures
Trading Commission
owner (see Limited Liability Company (LLC) on page 2), enter the owner’s SSN (or
EIN, if the owner has one). Do not enter the disregarded entity’s EIN. If the LLC is
classified as a corporation or partnership, enter the entity’s EIN.
3—A state, the District of Columbia, a possession of the United States, or any of
their political subdivisions or instrumentalities
Visto J-1: destina-se a estrangeiros, que pretendam realizar intercâmbio,
de incluir
acadêmicos,
If you are além
a sole proprietor
and you have
an EIN, you may entereeither your SSN
5—A corporation ou estagiários, com função pré-combinada,
or EIN. However, the IRS prefers that you use your SSN.
6—A dealer in securities
or commodities required to register in the United
Au-Pairs.
If you are a single-member LLC that is disregarded as an entity separate from its
States, the District of Columbia, or a possession of the United States
empresas
queof name
estão
Visto L: destina-se a funcionários de Note.
See the chart multinacionais
on page 4 for further clarification
and TIN
combinations.
mesma
nos To apply
sendo transferidos, temporariamente,How
para
da
to getaa sede
TIN. If you
do not
have a TIN,empresa
apply for one immediately.
for an SSN, get Form SS-5, Application for a Social Security Card, from your local
10—A common trust fund operated by a bank under section 584(a)
Estados Unidos.
Social Security Administration office or get this form online at www.ssa.gov. You
11—A financial institution
8—A real estate investment trust
9—An entity registered at all times during the tax year under the Investment
Company Act of 1940
12—A middleman known in the investment community as a nominee or
custodian
may also get this form by calling 1-800-772-1213. Use Form W-7, Application for
IRS Individual Taxpayer Identification Number, to apply for an ITIN, or Form SS-4,
Application for Employer Identification Number, to apply for an EIN. You can apply
for an EIN online by accessing the IRS website at www.irs.gov/businesses and
clicking on Employer Identification Number (EIN) under Starting a Business. You
can get Forms W-7 and SS-4 from the IRS by visiting IRS.gov or by calling 1-800TAX-FORM (1-800-829-3676).
Visto L (Blanket): destina-se a transferência de vários indivíduos de uma
mesma empresa, por meio de uma petição coletiva; tal modalidade
If you are
asked to complete Form W-9 but do not have a TIN, apply for a TIN
atende
apenas
relativamente
grandes.
IF the payment is for
...
THENas
the empresas
payment is exempt
for . . .
and write “Applied For” in the space for the TIN, sign and date the form, and give it
13—A trust exempt from tax under section 664 or described in section 4947
The following chart shows types of payments that may be exempt from backup
withholding. The chart applies to the exempt payees listed above, 1 through 13.
Interest and dividend payments
Broker transactions
All exempt payees except
for 7
to the requester. For interest and dividend payments, and certain payments made
with respect to readily tradable instruments, generally you will have 60 days to get
a TIN and give it to the requester before you are subject to backup withholding on
payments. The 60-day rule does not apply to other types of payments. You will be
subject to backup withholding on all such payments until you provide your TIN to
the requester.
Visto M: destina-se a estudante que pretenda estudar em instituição não
Exempt payees 1 through 4 and 6
acadêmica ou
profissional.
through
11 and all C corporations. S
corporations must not enter an exempt
payee code because they are exempt
only for sales of noncovered securities
acquired prior to 2012.
Note. Entering “Applied For” means that you have already applied for a TIN or that
you intend to apply for one soon.
Caution: A disregarded U.S. entity that has a foreign owner must use the
Visto O/P: destina-se a esportistas, artistas
ou pessoas com habilidades
appropriate Form W-8.
Barter exchange transactions
and
Exempt
payees
1
through
4
extraordinárias.
Part II. Certification
patronage dividends
Payments over $600 required to be
1
reported and direct sales over $5,000
Generally, exempt payees
2
1 through 5
To establish to the withholding agent that you are a U.S. person, or resident alien,
sign Form W-9. You may be requested to sign by the withholding agent even if
items 1, 4, or 5 below indicate otherwise.
Payments made in settlement of
payment card or third party network
transactions
Exempt payees 1 through 4
For a joint account, only the person whose TIN is shown in Part I should sign
(when required). In the case of a disregarded entity, the person identified on the
“Name” line must sign. Exempt payees, see Exempt payee code earlier.
Visto Q: destina-se ao intercâmbio cultural internacional.
1
requirements.
Complete
the certification
as indicatede
in items 1
Visto R: destina-se a trabalhadoresSignature
religiosos,
tais
como
pastores
through 5 below.
ministros, que desempenhem função 1.religiosa
emanduma
entidade,
sendo
Interest, dividend,
barter exchange
accounts
opened before 1984
and broker accounts considered active during 1983. You must give your
but you do Unidos.
not have to sign the certification.
necessário haver organização legítima correct
nos TIN,
Estados
See Form 1099-MISC, Miscellaneous Income, and its instructions.
2
However, the following payments made to a corporation and reportable on Form
1099-MISC are not exempt from backup withholding: medical and health care
payments, attorneys' fees, gross proceeds paid to an attorney, and payments for
services paid by a federal executive agency.
Exemption from FATCA reporting code. The following codes identify payees
that are exempt from reporting under FATCA. These codes apply to persons
submitting this form for accounts maintained outside of the United States by
certain foreign financial institutions. Therefore, if you are only submitting this form
for an account you hold in the United States, you may leave this field blank.
Consult with the person requesting this form if you are uncertain if the financial
institution is subject to these requirements.
A—An organization exempt from tax under section 501(a) or any individual
retirement plan as defined in section 7701(a)(37)
B—The United States or any of its agencies or instrumentalities
C—A state, the District of Columbia, a possession of the United States, or any
of their political subdivisions or instrumentalities
D—A corporation the stock of which is regularly traded on one or more
established securities markets, as described in Reg. section 1.1472-1(c)(1)(i)
E—A corporation that is a member of the same expanded affiliated group as a
corporation described in Reg. section 1.1472-1(c)(1)(i)
F—A dealer in securities, commodities, or derivative financial instruments
(including notional principal contracts, futures, forwards, and options) that is
registered as such under the laws of the United States or any state
2. Interest, dividend, broker, and barter exchange accounts opened after
1983 and broker accounts considered inactive during 1983. You must sign the
certification or backup withholding will apply. If you are subject to backup
withholding and you are merely providing your correct TIN to the requester, you
must cross out item 2 in the certification before signing the form.
3. Real estate transactions. You must sign the certification. You may cross out
item 2 of the certification.
4. Other payments. You must give your correct TIN, but you do not have to sign
the certification unless you have been notified that you have previously given an
incorrect TIN. “Other payments” include payments made in the course of the
requester’s trade or business for rents, royalties, goods (other than bills for
merchandise), medical and health care services (including payments to
corporations), payments to a nonemployee for services, payments made in
settlement of payment card and third party network transactions, payments to
certain fishing boat crew members and fishermen, and gross proceeds paid to
attorneys (including payments to corporations).
5. Mortgage interest paid by you, acquisition or abandonment of secured
property, cancellation of debt, qualified tuition program payments (under
section 529), IRA, Coverdell ESA, Archer MSA or HSA contributions or
distributions, and pension distributions. You must give your correct TIN, but you
do not have to sign the certification.
SÃO PAULO – BRASÍLIA – RIO DE JANEIRO – CURITIBA – CAMPINAS
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Visto H: destina-se a indivíduos que buscam trabalho temporário, com
Note. If no name is circled when more than one name is listed, the number will be
What Name and
Number To
Give the
Requester
aprovação
prévia
por
parte do empregador
considered toebedo
that ofServiço
the first namede
listed.Cidadania e
For this type of account:
Give name and SSN of:
a função
de
Imigração dos
Estados Unidos; inclui-se
categoria
Securenessa
Your Tax
Records from
Identity Theft
The individual
1. Individual
Identity theft occurs when someone uses your personal information such as your
The actual owner of the account or,
2. Two or more individuals
(joint
estagiário.
name, social security number (SSN), or other identifying information, without your
if combined funds, the first
account)
Form W-9 (Rev. 8-2013)
individual on the account
3. Custodian account of a minor
(Uniform Gift to Minors Act)
The minor
1
2
permission, to commit fraud or other crimes. An identity thief may use your SSN to
get a job or may file a tax return using your SSN to receive a refund.
To reduce your risk:
dos meios de informação,
Visto I: destina-se a representantes autorizados
• Protect your SSN,
The grantor-trustee
4. a. The usual revocable savings
• Ensure
employer is protecting
your SSN,
and
jornalistas, cineastas entre outros,
queyourestejam
viajando
a serviço.
trust (grantor is como
also trustee)
1
b. So-called trust account that is
not a legal or valid trust under
state law
5. Sole proprietorship or disregarded
entity owned by an individual
6. Grantor trust filing under Optional
Form 1099 Filing Method 1 (see
Regulation section 1.671-4(b)(2)(i)(A))
The actual owner
1
• Be careful when choosing a tax preparer.
If your tax records are affected by identity theft and you receive a notice from
the IRS, respond right away to the name and phone number printed on the IRS
a estrangeiros, que
realizar intercâmbio,
Visto J-1: destina-se
The owner
noticepretendam
or letter.
If your tax records are not currently affected by identity theft but you think you
ou estagiários,
The com
grantor* função pré-combinada, além de incluir acadêmicos, e
are at risk due to a lost or stolen purse or wallet, questionable credit card activity
or credit report, contact the IRS Identity Theft Hotline at 1-800-908-4490 or submit
Au-Pairs.
Form 14039.
3
For this type of account:
Give name and EIN of:
7. Disregarded entity not owned by an
individual
8. A valid trust, estate, or pension trust
The owner
For more information, see Publication 4535, Identity Theft Prevention and Victim
Assistance.
Victims of identitymultinacionais
theft who are experiencingque
economic
harm or a system
a funcionários de empresas
estão
Visto L: destina-se
problem, or are seeking help in resolving tax problems that have not been resolved
Legal entity
through
normal
channels,
may
be
eligible
for
Taxpayer
Advocate
9. Corporation or LLC
electingtransferidos,
The corporation
sendo
temporariamente, assistance.
para aYou
sede
da mesma empresa nosService (TAS)
can reach TAS by calling the TAS toll-free case intake line at
corporate status on Form 8832 or
1-877-777-4778 or TTY/TDD 1-800-829-4059.
Form 2553
Estados Unidos.
Protect yourself from suspicious emails or phishing schemes. Phishing is the
10. Association, club, religious,
charitable, educational, or other
tax-exempt organization
4
The organization
creation and use of email and websites designed to mimic legitimate business
emails and websites. The most common act is sending an email to a user falsely
claiming to be an established legitimate enterprise in an attempt to scam the user
into surrendering private information that will be used for identity theft.
The partnership
destina-se a transferência de vários indivíduos de uma
Visto L (Blanket):
The broker or nominee
IRS does not initiate contacts with taxpayers via emails. Also, the IRS does
mesma empresa,
por meio de umanotThe
petição
coletiva;
talthrough
modalidade
request personal
detailed information
email or ask taxpayers for the
13. Account with the Department of
The public entity
PIN numbers, passwords, or similar secret access information for their credit card,
Agriculture in the name of a public
bank, orgrandes.
other financial accounts.
entity (such as aatende
state or localapenas as empresas relativamente
11. Partnership or multi-member LLC
12. A broker or registered nominee
government, school district, or
prison) that receives agricultural
program payments
If you receive an unsolicited email claiming to be from the IRS, forward this
message to [email protected] You may also report misuse of the IRS name, logo,
or other IRS property to the Treasury Inspector General for Tax Administration at
1-800-366-4484. You can forward suspicious emails to the Federal Trade
Commission at: [email protected] or contact them at www.ftc.gov/idtheft or 1-877IDTHEFT (1-877-438-4338).
a estudante que pretenda estudar em instituição não
Visto M: destina-se
The trust
acadêmica ou profissional.
14. Grantor trust filing under the Form
1041 Filing Method or the Optional
Form 1099 Filing Method 2 (see
Regulation section 1.671-4(b)(2)(i)(B))
1
2
3
Visit IRS.gov to learn more about identity theft and how to reduce your risk.
List first and circle the name of the person whose number you furnish. If only one person on a
joint account has an SSN, that person’s number must be furnished.
Visto O/P: destina-se a esportistas, artistas ou pessoas com habilidades
You must show your individual
name and you may also enter your business or “DBA” name on
extraordinárias.
the “Business name/disregarded entity” name line. You may use either your SSN or EIN (if you
Circle the minor’s name and furnish the minor’s SSN.
have one), but the IRS encourages you to use your SSN.
4
List first and circle the name of the trust, estate, or pension trust. (Do not furnish the TIN of the
personal representative or trustee unless the legal entity itself is not designated in the account
title.) Also see Special rules for partnerships on page 1.
*Note. Grantor also must provide a Form W-9 to trustee of trust.
Visto Q: destina-se ao intercâmbio cultural internacional.
Visto R: destina-se a trabalhadores religiosos, tais como pastores e
ministros, que desempenhem função religiosa em uma entidade, sendo
necessário haver organização legítima nos Estados Unidos.
Privacy Act Notice
Section 6109 of the Internal Revenue Code requires you to provide your correct TIN to persons (including federal agencies) who are required to file information returns with
the IRS to report interest, dividends, or certain other income paid to you; mortgage interest you paid; the acquisition or abandonment of secured property; the cancellation
of debt; or contributions you made to an IRA, Archer MSA, or HSA. The person collecting this form uses the information on the form to file information returns with the IRS,
reporting the above information. Routine uses of this information include giving it to the Department of Justice for civil and criminal litigation and to cities, states, the District
of Columbia, and U.S. commonwealths and possessions for use in administering their laws. The information also may be disclosed to other countries under a treaty, to
federal and state agencies to enforce civil and criminal laws, or to federal law enforcement and intelligence agencies to combat terrorism. You must provide your TIN
whether or not you are required to file a tax return. Under section 3406, payers must generally withhold a percentage of taxable interest, dividend, and certain other
payments to a payee who does not give a TIN to the payer. Certain penalties may also apply for providing false or fraudulent information.
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Tabela – Income Tax – Pessoa física
Visto H: destina-se a indivíduos que buscam trabalho temporário, com
aprovação prévia por parte do empregador e do Serviço de Cidadania e
Single inclui-se
Taxpayers:
Imigração dos Estados Unidos;
nessa categoria a função de
estagiário.
Visto I: destina-se a representantes autorizados dos meios de informação,
como jornalistas, cineastas entre outros, que estejam viajando a serviço.
Visto J-1: destina-se a estrangeiros, que pretendam realizar intercâmbio,
ou estagiários, com função pré-combinada, além de incluir acadêmicos, e
Au-Pairs.
Visto L: destina-se a funcionários de empresas multinacionais que estão
sendo transferidos, temporariamente, para a sede da mesma empresa nos
Estados Unidos.
Visto L (Blanket): destina-se a transferência de vários indivíduos de uma
mesma empresa, por meio de uma petição coletiva; tal modalidade
atende apenas as empresas relativamente grandes.
Visto M: destina-se a estudante que pretenda estudar em instituição não
Married
Filing Jointly and Surviving Spouses:
acadêmica ou
profissional.
Visto O/P: destina-se a esportistas, artistas ou pessoas com habilidades
extraordinárias.
Visto Q: destina-se ao intercâmbio cultural internacional.
Visto R: destina-se a trabalhadores religiosos, tais como pastores e
ministros, que desempenhem função religiosa em uma entidade, sendo
necessário haver organização legítima nos Estados Unidos.
SÃO PAULO – BRASÍLIA – RIO DE JANEIRO – CURITIBA – CAMPINAS
Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 50 - 12º andar - 04543-000 - Tel.: (55 11) 3071-1000 – Fax: (55 11) 3071-2125
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Head Of Household:
Visto H: destina-se a indivíduos que buscam trabalho temporário, com
aprovação prévia por parte do empregador e do Serviço de Cidadania e
Imigração dos Estados Unidos; inclui-se nessa categoria a função de
estagiário.
Visto I: destina-se a representantes autorizados dos meios de informação,
como jornalistas, cineastas entre outros, que estejam viajando a serviço.
Visto J-1: destina-se a estrangeiros, que pretendam realizar intercâmbio,
ou estagiários, com função pré-combinada, além de incluir acadêmicos, e
Au-Pairs.
Visto L: destina-se a funcionários de empresas multinacionais que estão
sendo transferidos, temporariamente, para a sede da mesma empresa nos
Estados Unidos.
Visto L (Blanket): destina-se a transferência de vários indivíduos de uma
mesma empresa, por meio de uma petição coletiva; tal modalidade
atende apenas as empresas relativamente grandes.
Separately:
estudanteFiling
que pretenda
estudar em instituição não
Visto M: destina-se aMarried
acadêmica ou profissional.
Visto O/P: destina-se a esportistas, artistas ou pessoas com habilidades
extraordinárias.
Visto Q: destina-se ao intercâmbio cultural internacional.
Visto R: destina-se a trabalhadores religiosos, tais como pastores e
ministros, que desempenhem função religiosa em uma entidade, sendo
necessário haver organização legítima nos Estados Unidos.
SÃO PAULO – BRASÍLIA – RIO DE JANEIRO – CURITIBA – CAMPINAS
Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 50 - 12º andar - 04543-000 - Tel.: (55 11) 3071-1000 – Fax: (55 11) 3071-2125
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Tabela – Income Tax – Pessoa jurídica
Visto H: destina-se a indivíduos que buscam trabalho temporário, com
aprovação prévia por parte do empregador e do Serviço de Cidadania e
Imigração dos Estados Unidos; inclui-se nessa categoria a função de
Base de Cálculo
Alíquota
estagiário.
First $50,000
15
25
a representantes autorizados dos meios de informação,
Visto I: destina-se
$75,000 to $100,000
34
como jornalistas,$100,000
cineastas
entre
outros,
que
estejam
viajando
a serviço.
to $335,000
39
$335,000 to $10,000,000
34
a
estrangeiros,
que
pretendam
realizar
intercâmbio,
Visto J-1: destina-se
$10,000,000 to $15,000,000
35
ou estagiários,$15,000,000
com função
pré-combinada, além de incluir38acadêmicos, e
to $18,333,333
Au-Pairs.
Over $18,333,333
35
$50,000 to $75,000
Visto L: destina-se a funcionários de empresas multinacionais que estão
sendo transferidos, temporariamente, para a sede da mesma empresa nos
Estados Unidos.
Visto L (Blanket): destina-se a transferência de vários indivíduos de uma
mesma empresa, por meio de uma petição coletiva; tal modalidade
atende apenas as empresas relativamente grandes.
Visto M: destina-se a estudante que pretenda estudar em instituição não
acadêmica ou profissional.
Visto O/P: destina-se a esportistas, artistas ou pessoas com habilidades
extraordinárias.
Visto Q: destina-se ao intercâmbio cultural internacional.
Visto R: destina-se a trabalhadores religiosos, tais como pastores e
ministros, que desempenhem função religiosa em uma entidade, sendo
necessário haver organização legítima nos Estados Unidos.
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