no .1 - Governo do Estado de São Paulo

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
,
SEÇÃO DE PROTOCÓLO
■
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1
Processo N.o 5610
1
de 1959
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, 1 Promovent e :
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VEREADOR MAR IO ÚMAR A E OUTROS
Natureza:, I
PROJETO DE LEI N. 417 DE 4-9-59
• Assunto
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DENOMINA GENERAL MIGUEL COSTA A ATUAL PR AÇ A :', EM 1'4)111
AO F:STA 'DIO DO ‘S7ÇO PAULO FN
Co NO MORUMB I E OK OUTRAS PROVI CJCIIG I ASii
I
D U U. ST IÇA
Observações:
Anexado ao processo lho
COM. DE EDUCV0
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de 19
COM, DE FINANÇAS
CNC Solutions
ripo. Processo Legislativo
3 6 6 2- 1 9
1(111111111! HM Mil 111 11111 11111 111 11111
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CHEFE DA SEÇÃO
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O tunclonãulo
do proc.
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19
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&lar!, Parreira Anialin'
Projeto de Lei n2
A Camara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 12 - Passa a denominar-se "General Miguel Costa" a atual praça ,dem á.me, fronteiriça ao Estádio do
São Paulo F.C., no Morumbi - 292 Subdistrito
Santo Amaro.
Art. 22 - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de verba própria do orçamento vigente.
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 'revogadas as disposiçSes em contrario.
setembro de 1 959.
ala das Sessõe
Mario Cãmat
1404.,U.154 , cÂiL0w).2rockià
ORIA ADMINISTRATIVA
Pucedo
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Qnferido:
çao de Protocolo
MARIO OFlCIL
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ADM, 4
1
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DOCUMENTOS
FtLHAS
P-2-
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JAMYR T GNINI
Diretor dos Servi ç os do Plenário
À SERV. 2,
— para autuar e devolver.
Em 8- 9- 59.
DIOGENES DE OLIVEIRA
Dintlf s 8.ivI
os Gerais
i';^:!YeliCIPAL DE SOP
CÂI‘
LO
rubfkcado sob !
uL.,tuntbdo t5etpla data
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ESTES TO
de seus companheiros de farda. Entre estes, a reportagem obserFaleceu ontem à noite, vitima de" enfarte do miocardio, o gen.
vou a presença do coronel Indio do Brasil e do presidente do CluMiguel- Costa, antigo comandante da Coluna Prestes e que .clielion.
as-forças ,revolucionarias de outubro de 1930. O seu falecimento , be Militar, coronel Rubens Teixeira Branco. Inumeros amigos do
Se 'Meu logo após tomar -parte •num programa de televisão. Sentin- morto, entre eles o ex-prefeito Vladimir de Toledo Piza, procuraram
dot-se mal,- ainda dentro do estudio, caiu ao solo e sucumbiu, antes confortar a familia.
- .Em declarações às FOLHAS, o sr.,.Miguel Costa Junior, o filho
que fosse Socorrido. .
mais velho do extinto, assegurou, no nosocomio:
• , C1 gen. MigUel Costa era um dos convidados do programa, "Não
— "A emoção de falar sobre a Revolução Brasileira foi violenDurma no Ponto" transmitido todas as quartas4eiras, das 20 h 30.
às •,,,21 horas, pelo' Canal 5. Nele tomam parte dois candidatos que• ta demais para ele. E'- que, no dia 5 ultimo, como fazia anualmen.devem levar para o programa, como convidados e..para responder - te,, meu •pai concedeu entrevista à imprensa, rememorando os aconcerca de três a quatro perguntas, duas pessoas de renome no ce , tecimentos dos quais participou. Mas, neste ano, ocorreu um fato
que o abalou profundamente. O gen. Nelson de • Melo, crefe da Ca
ia-Militar do presidente da -Republica, lambem em entrevista à
imprensa, abordou certos aspectos historicos que não condizem com
a verdade, na opinião muitas vezes externada por meu velho pai.
Aliás, et ,seguida às declarações do gen. Nelson de Melo, ele escreveu carta" aberta, retificando os fatos e recolocando-os no ambito
da. verdade bistorica.. Assiro, seu pronunciamento através das eamaras da TV envolvia circunstancias muito -. emocionais, mas nunca
poderiamos pensar em tão --funestas consequencias."
sairs44‘..":" DEIXOU FEITO O PROPRIO 'NECROLOGIO
.sr. Miguel Costa Junior, no nosoconzio, procura confortar sua.
, irmã, sra. Maria Aparecida da Costa Brandcid,,enguanto os medicos tentavam, inutilmente, reanimar o general
•
,
nario nacional. O gen. Miguel Costa era o convidado, de um dos
Candidatos de ontem..
-Depois de -ter -- respondido: - às -perguntas , de -cara ter , geral, O gen.
Miguel Costa sentou-se à espera, do programa no momento em que
era entrevistado o outro convidado. Minutos depois sentiu-se mal
e, incontinenti, tombou morto. •
A
"CAUSA-MORTIS"
Da estação de ,TV O corpo do ¡én -. .Miguel CoSta, foi - removido
para o Pronto Socorro do II.C., em derradeira tentativa para' reanimá-lo. Todos os recursos do nosocomid resultaram 'noteis: o pas„sarnento já .se concretizara. Momentos depois, por determinação
do comando-geral da Força Publica, o major-medico Mayer Filho,
daquela nmilicia, compareceu no H.C. e, depois de examinar os despojos, forneceu atestado de obito, no qual figura, como "causa-mortis”, enfarte do miocardio.. A hora em que ,ocorreu o obito foi fixada em 21 h 15.
CÂMARA ARDENTE NA FORÇA
'
Organizado e disciplinado, não temendo a morte o homem que
durante anos a enfrentara em inumeros combates através do Brasil, o general Miguel Costa, há pouco tempo, havia, como que
sentindo proximo o fim, escrito o proprio necrologio, nos seguintes
termos: •
«Nascido em 3 de dezembro de 1885. Filho de' Jaime Costa e.
de da. Dolores Rodrigo Costa. Cone menos de 16 anos ingressou
fia Força Publica do Estado, em 30 de agosto de 1901, alistando-se
no regimento de Cavalaria. Foi destacado entre os melhores alunos
da - Missão -Francesa Instrutora. Correu todos os postos de Praça,
sendo promovido a alferes (2.0 tenente) por estudos, a 11 de janeiro de 1911. Foi nomeado a seguir.. instrutor do regimento, cargo
que deixou por ter sido nomeado secretario da mesma corporação.
Primeiro tenente em 17 de rn-arço de 1913; por merecimento. Capitão a 10 de 'julho de 1914; merecimento. Major ainda por merecimento a 19 de janeiro Me 1922. Exerceu grande numero de comissões de confiança e Onquistou 'numeras glorias para . a, Força
Publica como campeãode. tiro e de hipismo. Nas Olimpíadas do
Centenario, em 1922, relíresentou o Brasil. Neste ultimo posto (rnajdr) veio ericOntri-lófa 'revolução de 1924, na qual 'ele e Joamiim
Tavora foram os elementos destacados de sua preparação e
execução. Cita-o Jnárez Tavora no livro «A Guisa de Depoimento»,
pag. 119, Lo volto'ne: «Miguel Costa, temperamento estoico aonde
a bravura e o ir ;tinto ultrapassavam 4s vezes os conselhos da razão, recebendo,, ordem de retirada na noite de 8 para 9 de julho
de 1924, opte, pelo prosseguimento da luta, salvando a revolução
com a ,mesini,, obstinação servida pela boa estrada da fortuna - que dizem nono?, abandonar os que pelejam com audacia», efetivando
a 9 de jullto a conquista da 'capital pelas tropas de Isidoro Dias
Lopes. G:piou-lhe o general Isidoro, por ocasião da retirada de
S.P., o ceimando -das tropas de retaguarda. Nessa missão, garantiu,
com todá plenitude, durante varlos meses, a execução do plano re,vo1ucio/;14grio da conquista do oe
,de cat
Nesta madrugada, o corpo do general,-foi removido para o Re- :odear
gimento "9 de Julho", 'da Força Publica, na rua Jorge 'Miranda, onde ficará exposto em camara ardente. O transporte foi realizado , Luís
em carreta do Corpo de' Bombeiros. O morto ostentava a farda de
gala daquela corporação.
O sepultamento será hoje à tarde, às s°urritie"
expensas do comando da milícia estadual.
Cci
"EMOÇÃO FORTE DEMAIS'
Ainda no H.C., a reportagem observou que, desde a chegada, o
. corpo clo:•militar foi velado por parentes do extinto e grande numero
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO /
Papel para informação, rubricado como fólha n•°
51 105,0
do processo
de 19S1 ,
40
et
/
3
ArK4-.
D.S.
Foi encontrado no fichário desta Secção o seguinte
Processo referente ao assunto:
Processo n.5425/55-Proj-eto de Lei n. 566 de 28-10-55
Comissão de Educação e Cultura
Denomina oberto Umes Pedroza-a praça situada em frentç ao Estadio do Sao Paulo F.C. e outros logradouros
publicos da Capital.
À D.L.
-
EM 10-9-59.
DIOGENES DE OLI EIRA
Diretor de Serviços
raia
0›,~sA .......... — ..............
----- MARIA DA CONCEIÇÃO F. DE CARVALHO
retor doe Serviços Legislativos
Senhora Chefe;
— Sobre o mesmo assunto ha Projeto
de Lei nQ 366/55 — Comissg.o de Cultura, Arquivado
em 1916158, assunto superado p/ Res. 15/56. —
Em 14/ /59
09.
A, T. E.
1 5:9
41/1,a,
MARIA ANGELA
SEGUE
sob
, juntado--; nesta
papel para informação, rubricado '—
n."
E
(a)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Papel para informação, rubricado como faha n.o
n.°
J-VjO
de 19J7.
ASSESSORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA
Ao Assessor Técalco..
H
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para
em I
dias
1'1
Aurelino Pinto F_Ietelh
Assessor Chafa 'Sub:itituto
SEGUE-- , juntado —, nesta data, _
documento ..e—papel—para—informa-ção, rubricado --
sob
Em
2Í/,„,V:-1- ,12
(a)
O Funcionário
Câmara Municipal de São Paulo
ASSESORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA
Processo n. 0
Projeto n.o
5 610/5 9
41 7/59
Informação n,0
6 212
1 - Pela presente propositura "passa a denominar-se "General Miguel Costa" a atual praça Sem Nome, fronteiriça ao Estádio do São Paulo, no Morumbi - 29 2 Subdistrito - San
to Amaro".
2 - O bairro do Morumbi não pertence ao 29 2
subdistríto - Santo Amaro, mas, sim, ao 30 2 subdistrito - Ibira.puera.
3 - A materia,e de competencia legislativa
municipal (Lei Orgânica dos Municípios, art. 38, combinado
com
o art. 22, § 1 2 , item VII).
4-
Nada esclarece o processo com relação à
situação jurídica do leito do logradouro em questão, isto e, no
informa se ou não oficial a praça que se pretende denominar.
5-
Por outro lado, a repartição competente
da Prefeitura (Arq.202), atraves de consulta verbal que lhe fOra
formulada, nos informa que não dispge de elementos que esclareçam a situação jurídica do leito da praça em apr'eço.
Nestas condiçoes,
se assim entenderem as
doutas Comissoes Permanentes desta Casa seria de todo convenien
te que se solicitassem informaçges ao Executivo.
É a nossa informação.
Câmara
Municipal de São Paulo
ASSESORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA
Processo n• 0
Projeto n.o
Informação n.°
11p
6
—2—
212
Visto
Aurelino P. Botei'
Assessor Chefe - Subst.
Oswaldo Diniz
Assessor
•
'•
Aurelinch Pinto Bote ho
Assessor Chefe Substituto da
ASSESSORIA TÉCNICO-LEGiSLATIVA
d
p141.4.;04;;,
-
•
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RIC-OTT
Cvlefeda secção•Le,
•
A Leg. 5Em 01;edienc1a ao requerimento
solicitado pelo Processo 5624/59,
P.L. 14_52/59.
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ocre
PON- ZONI
FICHADO
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19.g.
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1
CÂMARA MUNICIPAL D
SEGUE, juntado nesta data PaP81 dP oarcauryil on nrue
n.°
PAULO
rg'Ã'l
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Papel para informarão, rubricado--comaYó za n.°
do processo n.°
00
1
de 19
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04. 91
vi-e-deal
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3o.9-
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FICHADO
MARIA ANGELA RICOTTA
Chefe da Sogeo• Leg. 3
DIRETORIA DE SERVIÇOS GERAIS
sacçÃo
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DO PRO"TOCOLO -
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Secção - Serv. 2
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DIOGENE@ O"' OLIVEIRA
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mANIA ANGELA MILOITA
Chets d. :-.. u.03 . Leg. 3
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A
PARECER N2 5-409 9 /59 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA SÔBRE O PROJETO
DE LEI N 2 4 1 7/59-
O nobre Vereador Mg,rio Camara, pelo projeto de
lei n2 417, de 4-9-59, denomina General Miguel Costa a atual pra
ça sem nome fronteiriça ao Estádio do Sg.o Paulo Futebol Clube no
Morumbi, 292 subdistrito - Santo Amaro.
Apenso aresse projeto existe outro, o de n2„432 1
de 4-9-59, de autoria do nobre Vereador Milton Marcondes, denomi
nando General Miguel Costa a atual Rua X, com início na Avenida
Presidente Vargas, antiga Jabaquara, na altura do n2 1.560, no
212 subdistrito - Saide. Esta propositura está prejudicada pela
precedencia do projeto de lei n2 417, de 4-9-59. S'ste e porta dor de base legal, devendo a douta Comisso de Educaçâ'o e Cultura falar sobre o merito.
Pela legalidade e o nosso parecer.
Sala da Comisso de Justiça, g de outubro de 1 959.
Presidente
Relator.
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Nesta data é anr xau0. "w) Proces-so
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Em
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Folha n•o
n. o 56
.... .... do proc.
.....................
ncionir .
G7.-62
Requeiro a Mesa, nos termos da Resoluçao nQ 5/60, a
•
volta à tramitaçao do Projeto de Lei nQ 417/59, do vereador ME+.rio Camara, que denomina General Miguel Costa a atual praça Sem Nome defron
te ao Estdio do Sã.° Paulo F.C., no Mbrumbi. ( Processo /IQ 5610/59).
Sala das Sessoes,
3 O SET
3
30 de
de 1960
S"
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L—
Publicado no
d
LAARIc.)
9?
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3
CaRkrido.
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JAM
Diretor doe Serviços do Plenária
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Papel para informação, rubricado como
do processo n.o
- 10
de 19 59
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, juntado
sob félha
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Em
1- 1.112.
documento
, nesta data,
IP
(a)
e papel para 'informação, rubricado
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO 7
Papel para informação, rubricado gomo jêlha
do processo n°
/0
de 19 5? .,
/2 I•
I.,Éa (a)
072
Senhor Presidente.
Foce a, posteror,'ane:Koço
do processo 6019/59, projeto de lei ng 475/5.9,
ao preLente projeto, tendo em vista as proposituras versarem sobre a mesma denominnçao e _
no informando,o presente projeto,se ouro
ol1ci21 2 praça que se pretende denominar, requeiro inlorma. çSes do Executivo.
Sala do .ComiF,3sTo de Educçgo e CultuTa,
29/11/60.
Dulce Bailes Cunho.
0/0/Ítarginiv
tfiNICOLIAU
Secrot.
e
NZONI
4A4. Ite144"64".
C
11.41/141—
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SEGUE
, juntado
sob 'fiilha
n.°
nesta data,
documento
e papel para imforma ão rubricado
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de
ão
e
4233
DL/Leg.
Senhor Prefeito
atenção
q o requer. Comissão de
Eduoação e Cultura, encaminho a Vossa Cxceáncia cé;pia do Projeto de Lei nR 417/59 (Processo nR 5610/59)
de autoria do Vereador Mário Cimara . que denomina
General Mítnel Costa a atuai praça sem nome defronte
ao Estàdio do São Paulo Futebol. Clube, no Morumbi
solioltendo-lhe se digne deteroinar providências
sentido de que eóbre o proposto se manifestem os
ígios competentes dessa Prefeitura
Valho-me do ens4ào para apresontar
vossa Exceltrtcia os meus protestos de 01X40 0 distin
ta consider o.
Marcos
Presid
a
t copia do zojeto do Lei no 7/ 91,
A Sua xcoXàncte o 8onjor Doutor Adh•aur de Urros
Ingníssino Prefeito do Município de eão Paulo,
Folha
433
.o
.°
,iird
O funcionário
u
Legls¡a tivo padrão
"Q"
COPIA DO DOCUMENTO DE FLS. 1 DO PROCESSO NQ 5 610/59.
PROJETO DE LEI NQ /117/59
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. la - Passa a denominar-se "General Miguel
Costa" a atual praça sem nome, fronteiriça ao Estádio do São
Paulo Futebol Clube, no Morumbi - 29Q subdistrito Santo Amaro.
Art. 2Q - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta de verba propria do orçamento vigente.
Art. ,32 . Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, 1 de setembro de 1 959.
aa)
me/
MÁRIO CÂMARA
MATILDE DE CARVALHO
JOÃO LOUZADA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Papel para infoimação, rubrica
do processo n.o
de
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IrrOM.
Av.
'7'/
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LEG.
Nos tGrmos do despacho da
D.L. e depois de providenciado o
oficio ng 4555 desta data.
15/12/60.
172 0°
Ler. isl?, H
Givala da tiec.d
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SEGUE
,
juntado
nesta data,
-Jo
sob ícillla
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documento
e papel para informação, rubricado
07)
eitura cio
()São r_92tufo,
O& 4.
nf c2g-ç 3 /60
022 de dezembro de 1 960
tDe ordem do Senhor Prgsident',
junte-se ao processo.
Processo n2 175 811/60
¡Ia 6.e9
Senhor Presidente
Em atenção ao requerido pela Comissão de Educa
ção e Cultura no ofício n2 DL/Lega/4 333/60 dessa Egrégia Ca
mara, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, cópia
das informações prestadas pelas Unidades competentes desta Pie
feitura, relativas ao Projeto de Lei n2 417/59, de autoria do
Senhor Vereador Mário Câmara.
Sirvo-me da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelencia os protestos de meu elevado apreço e distinta consideração.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Prefeito
Anexo: cópia das informações exaradas nos Memos.A.T.n2s 1.021
e:1.020/59
Sua Excelencia o Senhor Doutor Marcos Mélega-
11 A
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de lSJ Rido
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Leg. - 2 rlha:-&--/Í2
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FICHADO
2
GERAL. DO SA—N—EHES MOREMO
Aux. Legislativo - PadrÃo
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Ni ATUA ANGELA RICOTTA
Cheta da Secçãe-Le4. 3
▪
▪
CÓPIA DAS INFORMAgnSMARADAS N0fMEMO. A.1.2121.02J/29.
SAMARO
Solicitando pronunciar—se novamente tendo em
vista que o logradouro em questão já foi denominado "Robert o
Gomes Pedrosa" pela Lei 5 124/57.
2/out./59
a) R.C. Giudice
Assessor — Pref.A.T.
-
0000 -
■i
••••
Sr. Eng. Assistente
Confirmamos a cota de 2/10/59.
Assim sendo, o Projeto de Lei n2 417/59,
prejudicado pela Lei n2 5.124, de 20 de Março de 1957.
15/10/59
a) José Victor Oliva
Eng.
Samaro. 2.201
-
0000 -
-
PREF. A.T.
Com a informação retro.
15/10/60
a) Antonio F. de Arruda
Eng2 Assistente
NN/
fica
CÓPIA DAS INFORMA DES EXARADAS NO MEMO. A.T. Ne 1.020 59
'CULT. 4 — Senhor Chefe
Solicitando confirmar, se o logradouro objeto
do presente projeto de lei n2 417/59, já não foi denominado
"Praça Roberto Gomes Pedrosa".
S.P., 7/outubro/59
a)
■ ■ ■ ■
R.G. Giudice
Assessor — Pref.A.T.
00
00
■ ■ ■ ■
Ao Serviço de Nomenclatura de Ruas
7/10/59
a) Paulo Fradique Sant'Ana
Chefe de Culto 4
- - - - 0 0 00
Sr. Chefe
Realmente, o logradouro constante do present e,
Projeto de Lei l -foi denominado Praça Roberto Gomes Pedrosa, o
ficial pela Lei n2 5.124 de'20 de março de 1957, no bairro do
Morumbi*
13/10/59
a) Donata S. Raposo
Aux. de Cult.4
À PREF. A.T. — Senhor Assessor,
com os esclarecimentos retro.
14/10/59
a) Paulo Fradique Sant'Ana
Chefe de Cult. 4
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Papel para informação, rubricado como fôlha n.o
3-6,1c)
do processo n.
de i972--1 ). 2. 7.60
(a).
Sra.Chefe:
Providenciei nNta data a juntada de
Oficio A.T. ns2 2853/60 (proc. /IQ 175 811/60 )
de 22/12/60:as fls. 16/19 de presente processo
27/12/60
A COMISSÃO DE etisticA4—
0?-77 /X// /6'0
MARIA ANGELA RICOTTA
Chefe da Secçãe -Leg. 3
Aoro .o?3reaeor.
Kr2 retakr.
Saia da
COrtit88ãO á
Educação
Cititura,
SEGUE
, juntado
sob ídilh
n.N ç9
Em
à
/
, nesta data,
c2.2
documento
e papel para informação, rubricado
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE
FOLHA DE PARECER
PARECER NQ ) (/61 iJA COMISSO DE EDUCAÇ.Z0 E C(..iLlu±?. 45
SOIlt-'52 O PROJ E TO DE LEI NQ 417/59.
A esta Comissão cabe pronunciar-se
shre o mérito da proposição. O projeto de lei
em exame, favorecido pela sua proced'éncia sObte
os dois outros anexados, manda denominar "General Miguel Cota" a praça fronteiriça ao Estádio
do São Paulo F.O., no Morumbi-29Q subdistrito Santo Amaro. Segundo informa a Assessoria Técni co-4egislativa, a fls. 6, a praça referida na pro-
posição no se situa na área do 29Q subdistritoSanto Amaro-, mas na.. do 30Q sutdistrito - ibirapuera.
A lei, evidentemente, no pode aco1.1ner esse erro de identificação.
Pr outro lado, a praça fronteira ao Estádio
do Y,orumbi já foi denominada pela Lei nQ 5.124,
de 20 de março de 1957 - "Roberto G3mes Pedrosa"
denominaçgo essa justificável por notórias afinidades extra, o homenageado, saudoso esportista
e a praça de esportes ali localizada.
Indiscutivélmente s a homenagem que
se pretende prestar, ao vnloroso homem publico,
justissíma, e
que foi o General Miguel Costa,
por isso mesmo "para que se conciliem os fatos, proponho o seguinte substitutivo, que acolhe, aligs,
a sugestão do Poder Executivo no Parecer nQ
302.099/59,
SUBSTITUTIVO jQ
AO P.uOJETO DE LEI NQ 417/59.
"Art. 1Q- Fica denominada "Geheral
Miguel -Costa" a rua"L", que começa na Tua "K" e
termina na: rua Heitor Penteado, no 39Q subdistrito
Vila Madalena.
Pargrafo ánico- Das placas denomina-
-
ri11111111
145iNg'r
;!LIG52--
V„,
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41 -__.k6
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE
FOLHA DE PARECER
tias conterão os eguintes dizêres - General
Lisuel Costa- Lilitar- 1885 - 1959.
Art. 2Q, - As despesas decorrentes dc, execução da presente lei'c'orrerá'o por conta das verbas prOpr i- as
do oramento.
Art. 3Q - 'EEta lei entrar em vigbr na data
de sua publicaçgo, i.evogjd_s as disposiçSes em contrrion
Sala da Comissão de Educaçjo e Cltura.
28- de fevereiro de 1961.
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Çhefe da Sec ç ão -Le g . 3
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Sala
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de Finanças e Orçonwnlo
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PRESIDENTE
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SEGUZ.brud.rálad2riesta c.:;,;';:::
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MA........ ......
Aux. Escr adrão
PARECER N2 P/61 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO SÔBRE O PROJETO DE LEI N2 417/59
Visa o projeto de leiem exame, de autoria, do
ex-Vereador M&rio C'àmara, dar a denominação de General Miguel
Costa à uma das vias pUblicas do Município.
Constam do processo pareceres favoráveis das
doutas Comissges de Justiça e de Educação e Cultura, que opinaram sobre a legalidade e o merito da proposiçgo, tendo a Ultima
apresentado substitutivo.
Relativamente ao aspecto financeiro, nada a opor. As despesas decorrentes da execução da medida proposta, se
aprovado o projeto, serão cobertas atraves dos recursos provenien
tes das verbas orçamentárias prOprias, consignadas anualmente com
essa finalidade.
Somos, pois, de parecer favoravel ao substituti
vo apresentado.
jc s.
Sala da Comisso de Finanças e Orçamento,
em.,29de abril de 1961.
RELATOR
APROVADO . 0 PARECER DO Ir ATORÁ FAVORÁVEL AO SUBSTIT
-
1
residente
uhHeado ro i3 OFICiAL
/44›,e,
A UX' Escr.
!A 6 /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Papel para informação, rubricado co o fi3lha
do processo n.o
56 10
de 1959 .
4,61
7.6(
(a)
n.0
~ai
MOACYR ATHIAS,
E
:7; e
Extrair cópia dos projeto para publicação ern avulsos e juntar sew, ts
dos projeto s e dos pareceres.
3/
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‘.1
hiARIA ANGELA RICOTTA
Clulte dâ Ssegão• Lm 3
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juntado,
., nesta data,
4
sob Folb
Em
(a)
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proc.
1 n.o
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N. 475-59
(encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito, com o ofício
A. T. n. 2787-59 — Processo n. 302.099-59).
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1.0 — Fica denominada General Miguel Costa a
Rua "L", que começa na Rua "K" e termina na Rua Heitor Penteado, situando-se entre as Ruas "C" e Heitor
Penteado, no 39.o subdistrito, Vila Madalena.
Parágrafo único — Das placas denominativas constarão os seguintes dizeres — General Miguel Costa — Militar 1885-1959.
Art. 2.o — As despesas decorrentes da execução da
presente lei, correrão por conta das verbas próprias do
orçamento.
Art. 3.o — Esta lei entrawâ. em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
i
cle
"19 41 I
j
_do proc.
de 1 N"
9._
O funcionário
---
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N. 432-59
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1-o — Fica denominada rua General Miguel Costa
a atual X, que se inicia na avenida Presidente Vargas
(antiga avenida Jabaquaca) à altura do número 1.560 no
21.o subdistrito (Saúde.).
Art. 2.o — Das placas de denominação constarau ainda
cs seguintes dizeres: "Comandante da Coluna Invicta"
1884-1959.
Art. 3.0 — As despesas com a execuçáo desta lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento.
Art. 4.o — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrátio.
Sala das Sessões, 4 de Setembro de 1959.
Carvalho.
Marcondes — João Louzada e Mathilde de ,
I
Folha n.0
n.o
do proc.
/° da ij2
O funciongrio .................
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N. 41'7-59
A Câmara Municipal de São Paulo, decreta.
Artigo 1.o — Passa a denominar-se "General Miguel
Costa" a atual praça Sem Nome, fronteiriça ao Estádio
du São Paulo F. C., no Morurnbi 29.0 Subdistrito —
Santo Amaro.
Artigo 2.0 — As despesas decorrentes da execuçâo
anta lei correrão por conta de verba própria do orçamente vigente.
Art. 3.o — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões, 4 de setembro de 1959. — Mário
Câmara — Mathilde de Carvalho e João Louzada.
..
"Folha no
c'N)
do proc.
19
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO?P A
b- j71;1151e::::"
' PARECER N. 509-59
Da Comissão de Justiça sôbre o 'Projeto de lei n. 417-59
O nobre Vereador :Mário Câmara, pelo projeto de lei
n. 417, de 4-9-59, denomina General Miguel Costa 9 atual
rraça " sem aome .lrpnteiriça ao Estádio do São Paulo
Futebol Clube no Morumbi, 29.o subdistrito ,— Santo '
Amaro.
Apenso a êsse -projeto existe :nitro, o de n. 432,, de
4-9-59, de autoria. do nobre Vereador Milton Marcondes,
denominando General Miguel. Costa a atual Rua X. com
inicio na Avenida Presidente Vargas, antiga .3 abáquara.
na altura ' do n. 1.560, no 21.o subclistrito — Saúde Esta
propositura está prejudicada pela precedência do 'projeto
de lei n. 417, de 4-9-59. Este á portador de base legal,
devendo a douta Comissão de Educação e Cultura fakr
sebre j méritc
Pela legalidade é o nosso parecer.
Sala da Csmissão de Justiça, 8 de outubro de 1959.
(ao.) Elias ,Shammass, Presidente. — Marcos Mélega,
, Pelator — ,Américo Sugai, — Coryntho Baldoino.
•
f olha n.o
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do proC, '
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
PARECER N. 15-61
Da Comissão de Educação e Cultura sôbre o Projeto de
n. 417-59.
Lei
A esta Comissão cabe pronunciar-se sôbre o mérito da
proposição. O projeto de lei em exame, favorecido pela
sua procedência sôbre os dois outros anexados, manda denominar "General Miguel Costa" a praça fronteiriça ao
Estádio do São Paulo F.C.,
no
Costa",
— 29.o subdIstrito — Santo Amaro. "Segundo informa a Assessoria Técnico-Legislativa, a fls. 6, a praça referida na proposição
não se situa na área do 29.o subdistrito — Santo Amaro — mas na do 30.o subdistrito — Ibirapuera.
A lei, evidentemente, não pode acolher êsse êrro de
identificação.
Por outro lado, a praça fronteira ao Estádio do Morumbi denominada pela Lei n. 5.124, de 20 de março de 1957 — "Roberto Gomes Pedrosa" denominação essa
justificável por notórias afinidades entre o homenageai°,
saudoso, esportista e a praça de esportes ali localizada.
Indiscutivelmente, a homenagem que se pretende prestar, ao voloroso homem publicc, que foi o General Miguel
Costa, é justíssima, e por isso mesmo para que se conciliem os fatos, proponho o seguinte substitutivo.que
acolhe, aliás, a sugestão do Poder Executivo no Parem'
n. 302.099-59.
Substitutivo n.
ao Projeto de Lei n. 417-59
"Artigo 1.o
Fica denominada "General Miguel
Costa", 2 rua "L", que começa na rua "K" e termina na
rua Heitor Penteado, no 39.o subdi,strito — Vila Madalena.
Parágrafo único — Das placas' denominativas conterão os seguintes dizeres — General Miguel Costa — Mihtar— 1885-1959.
Artigo 2.0 — As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento.
Artigo 3•° — Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário".
Sala da Comissão de Educação e Cultura, 28 de fevereiro de 1961.
laa.) Silva Azevedo — Presidente — Shir
Relator — Dulce Salles Cunha.
Kyono —
•
Folha n°
-,10
n o tre70 ' d
CÂMARA MUNICIPAL
•
PARECER N. 5 4. -61
Da Comissão de Finaness e Orçamento sôbre o Projeto
de -Lei n. 417-59
Visa o projeto de lei em exame, de autoria do exVereador Mário Câmara . dar a. denominação de General
Miguel Costa à uma das vias públicas do Município.
Constam do processo pareceres favoráveis das doutas
Comissões de Justiça e de Educação e Cultura, que opinaram .sôbre a legalidade e o merito da proposição, tendo a
última apresentado substitutivo.
Relativamente ao aspecto financeiro, nada a opôr. As
despesas decorrentes da execução da medida proposta, se
aprovado o projeto, serão cobertas através dos recursos
provenientes das verbas orçamentárias próprias, consignadas anualmente com essa finalidade.
Somos, pois, de parecer favorável ao substitutivo apresentado.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 20 de
de abril de 1961. (a.) Francisco Batista — Relator.
Aprovado o Parecer do relator, favorável ao Substitutivo.
(aa) Hélio Mendonça — Presidente. Ermano Marchetti,
Francisco Batista, Francisco Cimino e Édison Lemes.
do proa,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Papel para informação, rubricado como (51 a
do:processo n.o
(Z)
de 194,
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"4
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(a)
Sra.Chefe:
Juntadas as separatas que correspondem
aos originais.
8 /5/61.
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D L.
Providencia ou
MARIA ANGeLek RI_OrT4
Chefe (12 Secção - L e.
À D. P ,
- processo pronto
para inclusão em pauta.
...... / .....
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IA DA CONCEIÇÃO F. DE CARVALHO
Diretor dos Serviços Legisativos
1
CÁ-l0
JAMY TOGNINI
,Diretor dos Serviçoa do Plenérik
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4
i5c6/61 Gi).L .
21G Q.) .
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Cw4 ge, ■ -•41uNi.14
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sob f011ia
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documento
e papel para informação, rubricado
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Papel para informaçao, rubricado como f"
do processo n.o
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DIRETORIA DE SERVIÇOS GEnAls
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WJNJA.
ÂNG+4.LA RICOTTA
içilq).Leck.
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À D.P.
Em devolução.
30/5/62
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MfitrIA
À
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P.tgdos gistoiçba Legiciatil4d4;
DL.,
face ao disposto no art.212 do
Reg.Interno. , Anexo o P.I. n 2
475/59, de aút'Orlá.do Executivo.
96 4
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Diretor doi
SEGUE
sob f611-1
, juntado
, nesta data,
documento
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(a)
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oryiços do Plenário,
e papel para informação, rubricado
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Papel para informação,
do
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processo
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SECÇÃO DO PROTOCOLO— Serv. 2
Nesta data foi desanexado deste Processo n; 5.610/59 o
de n2 6.019/59, a fim de continuar o seu andamento prjprio.
23-4-64
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COtti 3 2_._.11s., a fiai de ser anexado ao
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SEGUE
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Em
, ;untado
, nesta data, ----------
documento
nAii4385
Gide
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Uni 11
e papel para informação, rubricado