Wer besitzt aktives und/oder passives Wahlrecht in Portugal?

Wer besitzt aktives und/oder passives Wahlrecht in Portugal?

Wahlen in Gemeinden und Kreisen:
Wer besitzt aktives und/oder passives Wahlrecht in Portugal?
Laut der Declaração Nº 9/2005 besitzen Bürger aus der EU, Brasilien,
Kapverden, Norwegen, Island, Uruguay, Venezuela, Chile und Argentinien ein
aktives Wahlrecht.
Ein passives Wahlrecht besitzen Bürger aus der EU, Brasilien und Kapverden.
Declaração Nº 9/2005
Em cumprimento do disposto no artigo 2º, Nº 2, e no artigo 5º, Nº 2, e no artigo 1º,
Nº 1, da Lei Orgânica Nº 1/2001, de 14 de Agosto, torna-se público que são os
seguintes os países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral activa e
passiva em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais:
1) Capacidade eleitoral activa:
a) Países da União Europeia;
b) Brasil e Cabo Verde;
c) Noruega, Islândia, Uruguai, Venezuela, Chile e Argentina;
2) Capacidade eleitoral passiva:
a) Países da União Europeia;
b) Brasil e Cabo Verde.
Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros, 24 de Junho de
2005. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos
Costa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas
do Amaral.
rathenau.com
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