Inteiro teor - Câmara dos Deputados

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO LXVIII - Nº 227 - SEXTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2013/2014)
PRESIDENTE
HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN)
1º VICE-PRESIDENTE
ANDRE VARGAS (PT-PR)
2º VICE-PRESIDENTE
FÁBIO FARIA (PSD-RN)
1º SECRETÁRIO
MARCIO BITTAR (PSDB-AC)
2º SECRETÁRIO
SIMÃO SESSIM (PP-RJ)
3º SECRETÁRIO
MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL)
4º SECRETÁRIO
BIFFI (PT-MS)
1º SUPLENTE
GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE)
2º SUPLENTE
WOLNEY QUEIROZ (PDT-PE)
3º SUPLENTE
VITOR PENIDO (DEM-MG)
4º SUPLENTE
TAKAYAMA (PSC-PR)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 422ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, NÃO DELIBERATIVA DE DEBATES,
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª
LEGISLATURA, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Expediente
IV – Pequeno Expediente
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA) – Votos de feliz
Natal e próspero Ano-Novo aos brasileiros, especialmente à população do Semiárido nordestino. Pedido
à Defesa Civil de atendimento aos Municípios de
Ibipeba e Brumado, Estado da Bahia, afetados por
chuvas. Apoio a projeto de lei sobre a proibição da
cobrança de taxas para estacionamento em shopping centers, supermercados, aeroportos, rodoviárias e hospitais. ....................................................
IZALCI (PSDB, DF) – Manifesto da Comissão
de Educação em defesa do pleno cumprimento da
Lei nº 11.738, de 2008, relativa ao piso salarial nacional do magistério da educação básica. .............
SIMÃO SESSIM (Bloco/PP, RJ) – Relato sobre a presença do orador em sessão plenária do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizada no dia 17 de dezembro de 2013. Excelência
do debate entre os Conselheiros da Corte sobre a
Lei de Responsabilidade Fiscal. Agradecimentos do
orador ao apoio recebido para o desenvolvimento
das suas atividades parlamentares em 2013.........
LUIZ COUTO (PT, PB) – Apresentação ao
Ministério Público Federal no Estado da Paraíba de
representação destinada à apuração de denúncia
sobre uso irregular de emendas parlamentares por
Deputados da bancada paraibana. Expectativa de
cumprimento de pena de reclusão contra ex-policial
da Paraíba condenado por homicídio qualificado...
RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB, CE)
– Apresentação de indicação ao Ministro da Integração Nacional, Francisco José Coelho Teixeira,
de descontingenciamento de recursos financeiros
do Orçamento Geral da União para Municípios litorâneos do Estado do Ceará afetados pelo processo
de erosão marítima. Apresentação de requerimento
de informações ao Ministro da Saúde, Alexandre
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Padilha, sobre os gastos da Pasta em publicidade.
Congratulações ao Presidente Henrique Eduardo
Alves e aos Deputados pelas atividades parlamentares desenvolvidas em 2013. Votos de feliz 2014
ao povo brasileiro....................................................
EDINHO BEZ (PMDB, SC) – Realização de
sessão solene pela Casa em homenagem à Advocacia-Geral da União ao ensejo dos 20 anos de
criação da Advocacia-Geral da União – AGU. Anúncio do lançamento dos livros 20 anos de Advocacia-Geral da União: História e propostas para o futuro
e 25 anos da Constituição e a defesa da União no
STF – Casos emblemáticos....................................
GERALDO RESENDE (PMDB, MS) – Transcurso do 78º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Dourados, Estado de
Mato Grosso do Sul. Atuação parlamentar do orador
em prol do desenvolvimento de Dourados. Caos na
saúde pública brasileira. Expectativa de aprovação
pela Casa de proposição relativa ao financiamento
da saúde pública. Votos de feliz Natal e próspero Ano-Novo aos Parlamentares e ao povo brasileiro. .........
RAUL LIMA (Bloco/PP, RR – Como Líder)
– Decisão unilateral do Governo venezuelano de
fechamento por 9 dias da fronteira do país com o
Brasil, no Estado de Roraima, em prejuízo de estudantes e trabalhadores brasileiros da cidade de
Santa Elena de Uairén. Proibição do ingresso do
orador na Venezuela. Desrespeito do país integrante
do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL a tratados aprovados pelo bloco econômico.....................
PAULÃO (PT, AL) – Aquisição pelo Governo
Federal de pás-carregadeiras e caminhões-caçambas para Municípios do Estado de Alagoas, com
recursos do PAC 2. Relevância dos trabalhos da
Casa. Avanços socioeconômicos do País durante
os Governos do PT. Votos de feliz Natal e próspero
Ano-Novo. ..............................................................
ROSE DE FREITAS (PMDB, ES) – Agradecimentos aos Parlamentares, aos servidores da Casa
e à Ministra-Chefe da Casa Civil, da Presidência da
República, Gleisi Hoffmann, pelo apoio aos trabalhos
legislativos em 2013. Realização de obras de infraestrutura no Espírito Santo. Expectativa de melhoria
dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares – EBSERH no Estado.........
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60674 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Votos de
feliz Natal à Bancada Feminina na Casa................
VITOR PAULO (PRB, RJ e como Líder) – Saudação à Deputada Rose de Freitas. Descompasso
entre o crescimento do transporte aéreo de passageiros e a precariedade da infraestrutura aeroportuária no País. Relevância do papel desenvolvido pelo
Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes
Aeronáuticos – CENIPA e pelo Departamento de
Controle do Espaço Aéreo – DECEA. Cobrança de
providências à Agência Nacional de Aviação Civil –
ANAC com vistas à diminuição do número de casos
de atraso ou cancelamento de voo doméstico. Incentivo aos idosos brasileiros à prática do turismo
ou viagens de lazer em companhia de familiares. .
VALDIR COLATTO (PMDB, SC) – Balanço
da atuação parlamentar do orador e dos trabalhos
desenvolvidos pela Casa em 2013. Maior atenção
dos Parlamentares para com a voz das ruas. Urgente regulamentação do Cadastro Ambiental Rural,
para a efetiva implantação do novo Código Florestal brasileiro. Preocupação com matérias relevantes
pendentes de aprovação pelo Plenário da Casa, em
especial a Proposta de Emenda à Constituição nº
215, de 2000, que trata da competência para demarcação de terras indígenas, criação de áreas
de proteção ambiental e reconhecimento de áreas
remanescentes de quilombolas. Apreensão com o
agravamento de conflito entre produtores rurais e
pretensos indígenas no Maranhão. Conveniência
de reexame da política indigenista nacional. Votos
de feliz Natal e Ano-Novo.......................................
JÔ MORAES (PCdoB, MG) – Importância
da reunião da bancada feminina da Casa com o
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro
Marco Aurélio Mello. ..............................................
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem)
– Votos de feliz Ano-Novo às mulheres brasileiras.
Artigos Prêmio Nacional de Combate à Pirataria
divulga os vencedores da sua terceira edição. SINDIRECEITA ficou com a categoria prata, de autoria
de Marco Alcântara, veiculado no site Cabresto Sem
Nó, sobre o reconhecimento do trabalho do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita
Federal do Brasil de combate à pirataria; PMS acusada de arruinar benefício, veiculado no site Bahia
Todo Dia, sobre a interposição de dificuldades pela
Prefeitura Municipal de Salvador para a inscrição de
servidores públicos no programa Bolsa Educação;
Ministério anuncia 3.613 bolsas para 91 especialidades, veiculado no site da Empresa Brasil de Comunicação – EBC, sobre a ampliação da oferta de
bolsas do Ministério da Saúde. Atuação do orador
junto ao Poder Executivo para imediata publicação
de decreto sobre o pagamento de adicional aos servidores atuantes nas regiões fronteiriças do País.
Desvalorização dos servidores públicos municipais
pelo Prefeito Antonio Carlos Magalhães Neto, do
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Dezembro de 2013
Município de Salvador, Estado da Bahia. Ampliação
do número de cursos de Medicina no Brasil. Relevância do Programa Mais Médicos.........................
EDINHO BEZ (PMDB, SC – Pela ordem) –
Considerações sobre o Relatório Gerencial Pesquisa
CNT de Rodovias 2013, referente às condições das
rodovias brasileiras, e sobre o relatório semestral da
Coordenação de Participação Popular da Secretaria
de Comunicação Social – SECOM, concernentemente às proposições em tramitação na Casa no
período de janeiro a julho de 2013. .......................
PAES LANDIM (PTB, PI. Discurso retirado
pelo orador para revisão) – Participação em cerimônia comemorativa de bodas de ouro de enlace
matrimonial no Município de Itaueira, Estado do
Piauí. Trajetória e luta política de Quirino Avelino.
Expectativa de desenvolvimento, pela municipalidade, de projetos do Programa de Aceleração do
Crescimento – PAC.................................................
– Artigo Pesquisa Seade/Dieese também mostra
desemprego em queda no país, de Vitor Nuzzi,
veiculado pelo portal Rede Brasil Atual – RBA.......
SEBASTIÃO BALA ROCHA (SDD, AP) – Votos
de feliz Natal e próspero Ano‑Novo aos Deputados
e aos servidores da Casa. Balanço da atuação parlamentar do orador..................................................
PAULO ABI-ACKEL (PSDB, MG) – Ações do
orador em socorro aos desabrigados e pela minimização dos prejuízos decorrentes de chuvas torrenciais em localidades da região leste do Estado
de Minas Gerais......................................................
LUIZ COUTO (PT, PB – Pela ordem) – Transcurso do 37º aniversário da ordenação sacerdotal
do orador. Aprovação, pela Assembleia-Geral das
Nações Unidas, da proposta do Brasil e da Alemanha extensiva do direito à privacidade na Internet.
Elogio à atuação da Polícia Federal na operação
Salt, de desarticulação de esquema de fraude em
Estados do Nordeste. Maior apoio do Governo Federal à pauta de reivindicações da Federação dos
Policiais Federais do Brasil. Sucesso da operação
realizada pelas Polícias Militar e Civil do Estado
da Paraíba, cumprindo mandados de prisão e de
busca e apreensão no Município de Alagoa Grande.
Necessidade de continuidade da operação............
– Congratulações à Polícia Civil pela prisão de envolvidos no confronto entre torcedores do Club de
Regatas Vasco da Gama e do Clube Atlético Paranaense, em jogo entre as duas equipes, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina..........
FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB, MA –
Como Líder) – Referências elogiosas ao Presidente
Henrique Eduardo Alves. Aplausos ao Deputado
Eduardo Cunha pelo exercício da Liderança do
PMDB na Casa. Resultados positivos da aliança
entre o PT e o PMDB. Relevância da aprovação pela
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Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Casa da proposta sobre a destinação dos royalties
do petróleo para as áreas da saúde e educação.
Importância do Programa Mais Médicos. Elogios
ao desempenho do Ministro da Saúde, Alexandre
Padilha. Criação de cursos de Medicina no Estado
do Maranhão. Necessidade de aprofundamento
dos debates na Casa acerca da segurança pública.
Apoio aos Governos da Presidenta Dilma Rousseff
e da Governadora do Estado do Maranhão, Roseana Sarney. Crescimento econômico do Maranhão.
Duplicação da BR-135 e da BR-010. Expectativa de
conclusão das obras da Ferrovia Norte-Sul. Votos
de feliz Natal e próspero Ano-Novo........................
PRESIDENTE (Izalci) – Ato da Presidência
sobre a criação de Comissão Especial destinada
a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.840, de
2013, da Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições para a reformulação do
ensino médio, que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, para instituir a jornada
em tempo integral no ensino médio, dispor sobre
a organização dos currículos do ensino médio em
áreas do conhecimento e dá outras providências”.
LUCIANO CASTRO (Bloco/PR, RR – Como
Líder) – Falecimento do Senador João Ribeiro, de
Tocantins. Agradecimento aos Deputados e servidores da Casa pelo apoio recebido no exercício do
mandato Parlamentar. Votos de feliz Natal e próspero Ano-Novo ao povo brasileiro, especialmente
de Roraima.............................................................
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Como Líder)
– Votos de feliz Natal aos servidores da Casa e à
população brasileira. Registro do artigo Valdina
Guerreira, de Jaime Sodré, sobre a história, a vida
e o compromisso de Makota Valdina com a sua
cultura, com as transformações na Bahia. Registro
de artigo publicado no site do Palácio do Planalto
sobre a universalização da eletricidade até 2014.
Transcurso do 10º aniversário de criação do Programa Luz para Todos. Balanço da atuação legislativa
da Câmara dos Deputados. Compromisso de atuação parlamentar do orador em prol da criação do
piso salarial nacional dos agentes comunitários de
saúde, bem como da aprovação de outras proposições. Agradecimentos ao Senador Walter Pinheiro,
ao Governo Dilma Rousseff, a Ministros do Governo da Presidenta Dilma, ao Governo Jaques Wagner, do Estado da Bahia, e Secretários, e a outras
autoridades. Registro de artigo do jornalista Luis
Nassif intitulado Programa do PSDB: sem ideias
nem propostas. Registro do artigo intitulado Nova
ferramenta da CEF permite consultar extratos do
FGTS nos últimos 25 anos, de Kelly Oliveira. Registro de artigo intitulado Dilma: o Estado brasileiro
trabalha para todos os cidadãos, publicado no Blog
do Planalto..............................................................
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Sexta-feira 20 60675 AUGUSTO CARVALHO (SDD, DF) – Manifestação do Procurador‑Geral da República a
respeito do pedido de prisão domiciliar de réus na
Ação Penal nº 470, relativa ao caso do mensalão.
Crítica ao procedimento relativo à organização da
visita de familiares a detentos no presídio da Papuda, em Brasília, Distrito Federal. Votos de feliz
Natal ao povo brasileiro..........................................
IZALCI (PSDB, DF e como Líder) – Perplexidade diante da não efetivação, pelo Governo do
Distrito Federal, da integralidade dos repasses de
recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola
devidos às escolas públicas. Superfaturamento na
compra de aparelho robótico de fisioterapia pelo
GDF. Austeridade do Exército brasileiro na condução
de obras públicas. Institucionalização da corrupção
no Governo do Distrito Federal...............................
LUIZ COUTO (PT, PB – Pela ordem) – Apoio
à aprovação do Projeto de Lei nº 7.672, de 2010,
sobre o estabelecimento do direito da criança e do
adolescente de educação e cuidados sem o uso
de castigos corporais ou de tratamento cruel ou
degradante..............................................................
RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB, CE
– Pela ordem) – Realização da IX Conferência Nacional de Assistência Social, sob o tema A Gestão
e o Financiamento na efetivação do Sistema Único
de Assistência Social – SUAS, em Brasília, Distrito
Federal. Luta do orador em prol da gestão da política de assistência social. Defesa da aprovação de
proposta de emenda à Constituição sobre recursos
para custeio da área de assistência social. Concessão, pelo Conselho Nacional de Assistência Social
– CNAS, do Prêmio Mérito Egli Muniz ao Conselho
Estadual de Assistência Social do Ceará...............
V – Grande Expediente
JOÃO CALDAS (SDD, AL) – Saudações ao
Presidente da Casa, Deputado, Henrique Eduardo
Alves, aos membros da Mesa Diretora e aos servidores da Casa. Ideário do Partido Solidariedade –
SDD. Votos de pesar pelo falecimento do Senador
João Ribeiro. Expectativa de realização de debates
de alto nível nas campanhas eleitorais de 2014. Escalada da violência em Alagoas, em meio à greve
de policiais e bombeiros por melhores salários e
condições de trabalho. Fracasso de experiência do
programa Brasil Mais Seguro no Estado. Descaso
das autoridades públicas alagoanas no fornecimento de água potável à população. Aumento do
número de óbitos de crianças e adultos em razão
de ingestão de água imprópria para o consumo.
Indignação com a existência de grande esquema
de corrupção no âmbito da Assembleia Legislativa
do Estado de Alagoas. Urgente apuração pelas autoridades competentes, estaduais e federais, das
constantes denúncias de falsidade ideológica, com
vistas ao recebimento de benefícios federais, em
especial os do Programa Bolsa Família. Anúncio de
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60676 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS apresentação de requerimento de criação de CPI,
na Casa, destinada à investigação dos escândalos
em Alagoas.............................................................
Aparteante: LUIZ COUTO (PT, PB)...............
HENRIQUE OLIVEIRA (SDD, AM – Pela ordem) – Preocupação com o panorama socioeconômico brasileiro. Votos de feliz Natal e Ano-Novo
aos Parlamentares e servidores da Casa...............
EDINHO BEZ (PMDB, SC – Pela ordem) –
Estudo realizado pela Universidade Federal de São
Paulo – UNIFESP sobre a queda no consumo de
cigarro no País. Votos de feliz Natal e próximo Ano-Novo aos Deputados e servidores da Casa..........
VI – Comunicações Parlamentares
IZALCI (PSDB, DF e como Líder) – Apresentação de elenco de propostas governamentais
pelo Presidente do PSDB, Senador Aécio Neves,
pré‑candidato à Presidência da República. Considerações críticas à governança petista..................
PAES LANDIM (PTB, PI – Como Líder. Discurso retirado pelo orador para revisão) – Outorga
do título de Cidadão Correntino pela Câmara Municipal de Corrente, Estado do Piauí,. Relação dos
homenageados.......................................................
JOÃO CALDAS (SDD, AL e como Líder) –
Congratulações ao estudante de Medicina João
Antônio Holanda Caldas pela colação de grau na
Universidade Católica de Brasília, Distrito Federal.
Críticas ao Programa Mais Médicos. Elogio à atuação do Deputado Arlindo Chinaglia no exercício da
Liderança do Governo. Alerta ao Presidente nacional
do PT, Rui Falcão, sobre irregularidades cometidas
por membro do partido na Assembleia Legislativa
do Estado de Alagoas. Crítica à privatização, pelo
Governo Federal, do sistema de recursos hídricos
em Alagoas. Precariedade da fiscalização realizada
pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas – IMA e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
Denúncias de corrupção na Assembleia Legislativa
do Estado de Alagoas. Empenho do orador pela
criação de CPI destinada à apuração de denúncias
de corrupção no Poder Legislativo alagoano. Solicitação ao Ministério dos Transportes de conclusão
da pavimentação da BR‑416 em Alagoas. Pedido
ao Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, de
implantação de campus da Universidade Federal
de Alagoas no Município de União dos Palmares.
Solicitação ao Governo Federal de instalação de
estaleiro da PETROBRAS em Alagoas. Endividamento forjado do Estado de Alagoas. Investimentos
da iniciativa privada na rede hoteleira alagoana. ...
PAES LANDIM (PTB, PI. Discurso retirado
pelo orador para revisão) – Visita do orador ao Município de Canto do Buriti, Estado do Piauí. Congratulações ao Prefeito Marcos Nunes Chaves. Necessidade de qualificação de mão de obra em Canto
do Buriti para atendimento da demanda da futura
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Dezembro de 2013
Ferrovia Transnordestina. Histórico da emancipação
político-administrativa do Município. Potencialidades
econômicas de Canto do Buriti. .............................
AMIR LANDO (PMDB, RO – Pela ordem) –
Protesto contra as tentativas de esvaziamento das
rádios comunitárias pelos meios de comunicação
comerciais...............................................................
CLEBER VERDE (PRB, MA – Pela ordem) –
Referências elogiosas ao Deputado Izalci. Balanço
dos trabalhos da Casa em 2013. Agradecimentos
pelo apoio ao mandato parlamentar do orador. Relevância das emendas orçamentárias para o desenvolvimento de Municípios do interior do Estado do
Maranhão. Votos de feliz Natal e próspero 2014....
SEBASTIÃO BALA ROCHA (SDD, AP) –
Transcurso do Dia Nacional do Qatar.....................
Pronunciamentos Encaminhados:
HERMES PARCIANELLO (PMDB, PR) – Defesa de inclusão do Município de Cascavel, Estado
do Paraná, no projeto de construção da Ferrovia
Norte-Sul pela Empresa de Planejamento e Logística S.A. – EPL. Empenho do orador na realização
de obras viárias na municipalidade. Confiança na
revisão de decisão do Ministério da Saúde contrária
à inclusão do Hospital do Câncer da União Oeste
Paranaense de Estudos e Combate ao Câncer –
UOPECCAN no Programa Nacional de Apoio à
Atenção Oncológica – PRONON............................
RUBENS BUENO (PPS, PR) – Balanço da
atuação do PPS em 2013. Pontos defendidos pelo
partido no cenário político e econômico.................
ANDRÉ ZACHAROW (PMDB, PR) – Elevado
custo do transporte da produção brasileira de milho
e soja. Redução nas exportações da indústria de
processamento de soja. Expectativa de melhoria
no setor. Necessidade de agilização de obras de
infraestrutura logística no País...............................
VII – Encerramento
DISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ (PT, SP) NO PERÍODO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE DA
SESSÃO NÃO DELIBERATIVA DE DEBATES DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 185, REALIZADA
EM 26 DE JUNHO DE 2013 – RETIRADO PELA
ORADORA PARA REVISÃO: Saudações aos Parlamentares e à população brasileira, em especial
aos habitantes do Município de Guarulhos, Estado
de São Paulo. Maior atenção dos Parlamentares
para com as reivindicações dos participantes em
recentes manifestações ocorridas no País. Avanços dos Governos Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma
Rousseff. Apresentação, pela Presidenta da República, da proposta de criação de pacto nacional pela
melhoria dos serviços públicos. Apoio à proposta
de realização de plebiscito sobre a convocação de
Assembleia Nacional Constituinte exclusiva para a
reforma política. Razões da rejeição pela Casa da
Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011,
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Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sobre a atribuição às Polícias Federal e Civis dos
Estados e do Distrito Federal da competência para
a realização de investigações criminais. Alocação
de maiores recursos para a saúde pública. Revisão
da política governamental de mobilidade urbana.
Apoio às demandas das comunidades indígenas e
quilombolas. Compromisso de atuação parlamentar em defesa do Sistema Único de Saúde – SUS;
da oferta de educação de qualidade; da realização
da reforma política; da democratização dos meios
de comunicação e do Estado laico. Combate à corrupção. Inadmissibilidade de atos de truculência
para repressão de movimentos sociais. Retomada
dos trabalhos da Comissão de Direitos Humanos
e Minorias. Alocação de recursos aos Estados e
Municípios brasileiros. ...........................................
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM (PTB, PI e como Líder) NO
PERÍODO DESTINADO ÀS COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES DA SESSÃO NÃO DELIBERATIVA DE
DEBATES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 199,
REALIZADA EM 8 DE JULHO DE 2013 – RETIRADO
PELO ORADOR PARA REVISÃO: Teor da entrevista
concedida pelo ex-Ministro de Estado Delfim Netto ao
jornal Folha de S.Paulo acerca das recentes manifestações de protesto realizadas no País........................
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA (PCdoB, BA) NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA
SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS Nº 212, REALIZADA EM 16 DE
JULHO DE 2013 – RETIRADO PELO ORADOR
PARA REVISÃO: Transcurso do 39º aniversário de
fundação da Companhia de Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF. Importância da empresa para o desenvolvimento socioeconômico da região do Semiárido.
Construção das Adutoras de Guanambi e Campo
Alegre de Lourdes, no Estado da Bahia.................
DISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ (PT, SP) NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA DA
EM 14 DE AGOSTO DE 2013 – RETIRADO PELA
ORADORA PARA REVISÃO: Participação da oradora em reunião do grupo de trabalho concernente à
revisão do Estatuto e do Regimento da Assembleia
Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa – CPLP, em Lisboa, Portugal...............
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM (PTB, PI e como Líder) NO
PERÍODO DESTINADO ÀS COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES DA SESSÃO NÃO DELIBERATIVA DE DEBATES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 243, REALIZADA EM 26 DE AGOSTO
DE 2013 – RETIRADO PELO ORADOR PARA
REVISÃO: Inauguração de voo direto de Brasília
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Sexta-feira 20 60677 a Buenos Aires pela empresa Aerolíneas Argentinas S/A. Apelo ao Ministro-Chefe da Secretaria de
Aviação Civil, Wellington Moreira Franco, de fortalecimento da aviação regional brasileira. Excelência
da atuação da Empresa Brasileira de Aeronáutica
S/A – EMBRAER. Riquezas turísticas do Estado do
Piauí. Instalação do Hotel Casa de Santo Antônio
no Município de Parnaíba, Estado do Piauí...........
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM (PTB, PI) NO PERÍODO
DESTINADO À COMISSÃO GERAL DA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 283, REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO
DE 2013 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Usou da palavra durante o debate.............
DISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ (PT, SP) NO PERÍODO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE DA
SESSÃO NÃO DELIBERATIVA DE DEBATES DA
EM 14 DE NOVEMBRO DE 2013 – RETIRADO
PELA ORADORA PARA REVISÃO: Saudação a
mulheres negras presentes nas galerias do plenário.
Transcurso do Dia Mundial de Combate ao Diabetes
Mellitus. Realização da campanha Novembro Azul,
destinada à conscientização da população masculina sobre a necessidade de combate ao câncer de
próstata. Transcurso do Dia da Consciência Negra.
Importância da Lei nº 10.639, de 2003, sobre a
obrigatoriedade da inclusão no currículo oficial da
rede de ensino da temática História e Cultura Afro-Brasileira. Considerações sobre o discurso proferido
pela Presidenta Dilma Rousseff na abertura da 3ª
Conferência Nacional de Promoção da Igualdade
Racial, em Brasília, Distrito Federal. Defesa do fortalecimento da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro‑Brasileira – UNILAB e da
Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países
de Língua Portuguesa – AP-CPLP. Apoio à Proposta
de Emenda à Constituição nº 116, de 2011, sobre a
reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas
Assembleias Legislativas dos Estados e na Câmara
Legislativa do Distrito Federal, por cinco legislaturas,
para parlamentares oriundos da população negra.
Relato da oradora sobre viagem a Angola para
participação em sessão da AP-CPLP. Anúncio da
realização de atividades pela Frente Parlamentar
em Defesa dos Direitos Humanos em comemoração
ao transcurso do Dia da Consciência Negra, do Dia
Mundial de Combate à Violência contra a Mulher e
do Dia Internacional dos Direitos Humanos. .........
2 – PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
PEC 376/2013, PL 7018/2013, PL 7019/2013,
PL 7020/2013, PL 7021/2013, PL 7022/2013, PL
7023/2013, MPV 629/2013, PDC 1440/2013, INC
5623/2013, INC 5624/2013, INC 5625/2013, INC
5626/2013, INC 5627/2013, INC 5628/2013, INC
5629/2013, INC 5630/2013, INC 5631/2013, INC
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60770
60774
60678 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 5632/2013, INC 5633/2013, INC 5634/2013, INC
5635/2013, INC 5636/2013, INC 5637/2013, INC
5638/2013, INC 5639/2013, INC 5640/2013, INC
5641/2013, INC 5642/2013, INC 5643/2013, INC
5644/2013, INC 5645/2013, INC 5646/2013, INC
5647/2013, INC 5648/2013, INC 5649/2013, INC
5650/2013, INC 5651/2013, INC 5652/2013, INC
5653/2013, INC 5654/2013, INC 5655/2013, INC
5656/2013, INC 5657/2013, INC 5658/2013, INC
5659/2013, INC 5660/2013, INC 5661/2013, INC
5662/2013, INC 5663/2013, INC 5664/2013, INC
5665/2013, INC 5666/2013, INC 5667/2013, INC
5668/2013, INC 5669/2013, INC 5670/2013, INC
5671/2013, INC 5672/2013, INC 5673/2013, INC
5674/2013, INC 5675/2013, INC 5676/2013, INC
5677/2013, INC 5678/2013, INC 5679/2013, INC
5680/2013, INC 5681/2013, INC 5682/2013, INC
5683/2013, INC 5684/2013, INC 5685/2013, INC
5686/2013, INC 5687/2013, INC 5688/2013, INC
5689/2013, INC 5690/2013, INC 5691/2013, INC
5692/2013, INC 5693/2013, INC 5694/2013, INC
5695/2013, INC 5696/2013, INC 5697/2013, INC
5698/2013, INC 5699/2013, INC 5700/2013, INC
5701/2013, INC 5702/2013, INC 5703/2013, INC
5704/2013, INC 5705/2013, INC 5706/2013, INC
5707/2013, INC 5708/2013, INC 5709/2013, INC
5710/2013, INC 5711/2013, INC 5712/2013, INC
5713/2013, INC 5714/2013, INC 5715/2013, INC
5716/2013, INC 5717/2013, INC 5718/2013, INC
5719/2013, INC 5720/2013, INC 5721/2013, INC
5722/2013, INC 5723/2013, INC 5724/2013, INC
5725/2013, INC 5726/2013, INC 5727/2013, INC
5728/2013, INC 5729/2013, INC 5730/2013, INC
5731/2013, INC 5732/2013, INC 5733/2013, INC
5734/2013, INC 5735/2013, INC 5736/2013, INC
5737/2013, INC 5738/2013, INC 5739/2013, INC
5740/2013, INC 5741/2013, INC 5742/2013, INC
5743/2013, INC 5744/2013, INC 5745/2013, INC
5746/2013, INC 5747/2013, INC 5748/2013, INC
5749/2013, INC 5750/2013, INC 5751/2013, INC
5752/2013, INC 5753/2013, INC 5754/2013, INC
5755/2013, INC 5756/2013, INC 5757/2013, INC
5758/2013, INC 5759/2013, INC 5760/2013, INC
5761/2013, INC 5762/2013, INC 5763/2013, INC
5764/2013, INC 5765/2013, INC 5766/2013, INC
5767/2013, INC 5768/2013, INC 5769/2013, INC
5770/2013, INC 5771/2013, INC 5772/2013, INC
5773/2013, INC 5774/2013, INC 5775/2013, INC
5776/2013, INC 5777/2013, INC 5778/2013, INC
5779/2013, INC 5780/2013, RIC 3934/2013, RIC
3935/2013, REQ 9319/2013, REQ 9320/2013, REQ
9321/2013, REQ 9322/2013, REQ 9323/2013, REQ
9324/2013, REQ 9325/2013...................................
3 – PROPOSIÇÕES DESPACHADAS
PL 6320/2013, PL 6725/2013, PL 6909/2013,
PL 6920/2013, PL 6923/2013, PL 6924/2013,PL
6926/2013, PL 6928/2013, PL 6929/2013, PL
6932/2013, PL 6936/2013, PL 6938/2013, PL
6939/2013, PL 6943/2013, PL 6952/2013, PL
Dezembro de 2013
6953/2013, PL 6959/2013, PL 6963/2013, PL
6964/2013, PDC 1427/2013, INC 5558/2013, INC
5559/2013, INC 5560/2013, INC 5561/2013, INC
5562/2013, INC 5563/2013, INC 5564/2013, INC
5565/2013, INC 5566/2013, INC 5567/2013, INC
5568/2013, INC 5569/2013, INC 5570/2013, INC
5571/2013, INC 5572/2013, INC 5573/2013, INC
5574/2013, INC 5575/2013, INC 5576/2013, INC
5577/2013, INC 5578/2013, INC 5579/2013, INC
5580/2013, INC 5581/2013, INC 5582/2013, INC
5583/2013, INC 5584/2013, INC 5585/2013, INC
5586/2013, INC 5587/2013, INC 5588/2013, INC
5589/2013, INC 5590/2013. ...................................
4 – PROPOSIÇÕES PENDENTES DE DESPACHO
PEC 376/2013, PDC 1440/2013. .................
5 – DESPACHOS DO PRESIDENTE
Expediente
Ofício n. 1689/2013 – Da Liderança do
PSD.........................................................................
Ofício n. 004/2013 – Do Senador Luiz Henrique da Silveira........................................................
60791
60830
60835
60836
COMISSÕES
60777
6 – ATAS
Comissão de Desenvolvimento Urbano, 35ª
Reunião Extraordinária em 27/11/2013. ................
Comissão de Desenvolvimento Urbano, 36ª
Reunião Ordinária em 18/12/2013. .......................
Comissão de Finanças e Tributação, 60ª Reunião Ordinária em 04/12/2013. ..............................
Comissão de Finanças e Tributação, 65ª
Reunião Ordinária de Audiência Pública em
12/13/2013. ............................................................
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional, 48ª Reunião Ordinária em 18/12/2013. .
Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado, 58ª Reunião Ordinária em
17/12/2013. ............................................................
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, 59ª Extraordinária em
17/12/2013. ............................................................
Comissão de Seguridade Social e Família,
82ª Reunião Ordinária em 11/12/2013. .................
83ª Reunião Ordinária de Audiência Pública em
12/12/2013 ............................................................
84ª Audiência Pública em 17/12/2013. ..................
7 – PARECERES
Despacho do Presidente, PLP 52-A/2011, PL
2906-A/2011, PL 4035-A/2012, PL 4288-A/2012, PL
4543-A/2012, PL 4936-A/2013, PL 6217-A/2013, PL
6222-A/2013, PL 6361-A/2013. .............................
SEÇÃO II
8 – ATOS DO PRESIDENTE
60848
60848
60849
60850
60851
60853
60854
60855
60858
60859
60859
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dispensar: Darlon Leão Viana, Elizete Alves
de Oliveira, Herica Pimentel Brito de Souza, Katiúcia
Araujo Gumieiro, Lucia Valente Custodio Vieira.....
Designar: Darlon Leão Viana, Elizete Alves de
Oliveira, Francisco Alexandre Pierre Barreto Lima,
Herica Pimentel Brito de Souza, Katiúcia Araujo
Gumieiro, Lucia Valente Custodio Vieira.................
Designar (substitutos): Adiel Lopes dos
Santos, Ailton Jose dos Santos, Alexandre Gomes
Alves, Alfredo Vieira Ibiapina, Amanda Soares de
Oliveira, Amanda Soares de Oliveira, Ana Beatriz
Resende Receputi, Antonia Geraldo Cosme Garcia, Antonio Gomes de Aguiar Neto, Antonio Irismar
Soares de Matos, Carlos Antonio Masson, Carlos
Filipe Ramalho Gomes, Carlos Roberto Maranhão
Coimbra, Claudia Neiva Peixoto, Cristiane Vieira da
Silva, Darcy Freire Miranda, Darlan Eterno Silverio
de Sousa, Denis Urazato Pereira, Denize Macedo
Pereira Pinto, Diomar Corrêa da Costa Neto, Dorgil
Marinho da Silva Brandão, Eduardo Teixeira Coimbra, Emerson Paranhos Santos, Eudes Milhomem de
Sousa, Fernando Lima Torres, Francisco Alexandre
Pierre Barreto Lima, Gabriel Birckholz Rocha, Gilson Gustavo de Paiva Oliveira, Hélio Coelho Silva,
Herica Pimentel Brito de Souza, Inaldo Barbosa
Marinho Junior, Jair Francelino Ferreira, Jandira
Donato Amaral de Lima, Jayme Wagner Candido de Freitas, Júlia Macedo de Almeida e Castro,
Kelly Miriam Pena, Leonardo José Ferreira, Lincon
60870
60871
Sexta-feira 20 60679 Macário Maia, Lucia Maria Costa de Moraes, Lucio
Magalhães Dias, Luisa de Brito Dutra Souto, Luiz
Gustavo Ribeiro Lelis Duarte, Lyvia Fernanda Morais
Guerra Lucas, Marcelo Macedo de Castro, Marcelo
Ramos da Silva, Marcia Cristina Abreu Paro, Marcio José de Oliveira, Maria do Socorro Dias Aires
de Carvalho, Maria Luisa Correa de Abreu, Mario
Augusto Muniz Guedes, Mauro Sergio Ceccherini,
Monica Eva Pacheco Schaper, Nazir Antonio Rocha Isaac, Nélia de Fatima Souza Ferreira, Raul
Adriano Vilela Armando, Renan Vargas Guimarães,
Renata Tavares Lameiro da Costa, Renato Proença
Picanço, Ricardo Seiji Handa, Robson Paniago de
Miranda, Rodrigo Augusto de Freitas Barros, Rodrigo Póvoa Braule Pinto, Rui Alexandre Barbachan,
Stefania Serzanink, Tatiara Paranhos Guimarães,
Vanderlei da Silva, Vitor Brito Gomes de Souza,
Vitor Brito Gomes de Souza, Wanessa Gabrielle
Maia Cerqueira.......................................................
9 – MESA
10 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
11 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
12 – COMISSÕES
SUPLEMENTO
Atos da Mesa nº 121, 122, 123, 124, 125, 126,
127, 128, 129, de 2013; Of. nº 455/13 do Senado
Federal, que encaminha o Ato Conjunto nº 15/13.
60871
60680 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dezembro de 2013
SEÇÃO I
Ata da 422ª Sessão da Câmara dos Deputados,
Não Deliberativa de Debates,
da 3ª Sessão Legislativa Ordinária,
da 54ª Legislatura,
19 de dezembro de 2013
Presidência dos Srs.: Simão Sessim, 2º Secretário. Amauri Teixeira, Geraldo Resende,
Izalci, João Caldas, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Declaro
aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
O SR. JOÃO CALDAS, servindo como 2° Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente,
a qual é, sem observações, aprovada.
III – EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido)
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Passa-se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado
Amauri Teixeira. S.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. AMAURI TEIXEIRA – Sr. Presidente, eu
gostaria de fazer um pronunciamento dado como lido,
depois o do Pequeno Expediente. É possível?
V.Exa. usa o Pequeno Expediente, e eu faço um
dado como lido por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – V.Exa.
prefere dar como lido? Então, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,
primeiro quero desejar um feliz Natal e um bom Ano-Novo a todo o povo brasileiro, ao povo baiano, principalmente àqueles moradores do Semiárido nordestino.
A chuva está chegando, causando alguns problemas
em Lajedinho e outros Municípios do sul da Bahia, esta
noite em Ibipeba, em Brumado.
Nós pedimos à Defesa Civil que tome providências imediatas em relação a Ibipeba e Brumado, que
sofreram as consequências da chuva. Mas para nós
sertanejos a nossa agrura maior é a seca e estamos
vencendo essa fase. Por isso, Sr. Presidente, nós teremos um Natal e um Ano-Novo com muito mais alegria.
Quero aqui também, Sr. Presidente, declarar meu
integral apoio ao projeto de lei, que tramita nesta Casa
em regime conclusivo nas Comissões, que proíbe a
cobrança de estacionamento em shopping centers,
supermercados, aeroportos, rodoviárias e hospitais.
Essa é uma matéria de Direito Civil. A Constituição diz
que quem legisla sobre Direito Civil é a União. Então,
há muita demagogia nas Câmaras de Vereadores, nas
Assembleias Legislativas. Cria-se a lei, e a lei não tem
efetividade. Essa lei é para valer, é uma lei própria para
impedir a cobrança de taxas nos estacionamentos.
Dou como lido artigo da Agência Câmara sobre o
assunto e solicito a divulgação deste pronunciamento
no programa A Voz do Brasil.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Projeto determina gratuidade de estacionamentos.
A medida vale para estacionamentos de shoppings, supermercados, aeroportos, rodoviárias e hospitais.
Proposta de Marcio Bittar limita a gratuidade a
três horas.
Os shopping centers, supermercados, aeroportos,
rodoviárias e hospitais podem ficar proibidos de cobrar
tarifa de estacionamento em alguns casos. A medida
está prevista no Projeto de Lei 5130/13, do deputado
Marcio Bittar (PSDB-AC), que limita a gratuidade a três
horas de estacionamento.
Pela proposta, os clientes que apresentarem
nota fiscal de compra no shopping no dia do estacionamento ficarão livres da tarifa. Já nas rodoviárias e
nos aeroportos, o benefício será garantido àqueles que
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS apresentarem cartão de embarque ou desembarque
referente ao mesmo dia. Os estacionamentos de hospitais serão gratuitos para aqueles que comprovarem
consulta, exame ou visita a enfermo.
Após as três horas gratuitas, os estabelecimentos poderão cobrar normalmente pelo uso do estacionamento.
Inconstitucionais
Marcio Bittar explicou que assembleias legislativas já aprovaram leis que garantem esse benefício,
mas os tribunais de Justiça vêm declarando essas
normas inconstitucionais. Um dos argumentos levantados é que a lei sobre o assunto deveria ser federal.
“O projeto pretende, portanto, preencher essa lacuna
na legislação, extinguindo a polêmica “, disse.
Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será
analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor;
de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.)
– Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu vou
usar o Pequeno Expediente para ler aqui um manifesto
da Comissão de Educação, no sentido de sensibilizar
o Governo para ter uma atenção especial sobre o piso
salarial profissional dos professores.
Nós tiramos uma nota da Comissão de Educação, a qual passo a ler:
“A Comissão de Educação da Câmara
dos Deputados vem a público manifestar-se
em defesa do pleno cumprimento da Lei n°
11.738, de 16 de julho de 2008, a chamada Lei
do Piso. Tal posicionamento decorre de decisão
unânime dos Parlamentares presentes à reunião do dia 11 de dezembro de 2013, face ao
recrudescimento de demandas que advogam
a alteração do mecanismo de atualização do
piso salarial, previsto no art. 5° da citada norma.
A instituição do piso salarial foi um passo fundamental no processo de valorização
do magistério da educação básica, previsto
na Constituição Federal. O Congresso Nacional atendeu ao comando constitucional, após
um longo e profícuo debate democrático, em
que todos os grupos interessados tiveram a
oportunidade de manifestação. Durante esse
processo,��
ficou claro que era necessário construir um mecanismo de atualização para o piso
salarial que assegurasse, de fato, a valorização almejada, com recuperação gradativa dos
salários. Um mecanismo que evitasse uma vitória momentânea, passível de ser consumida
rapidamente pelos índices de inflação.
Sexta-feira 20 60681 Parece-nos, portanto, inaceitável que o
Congresso Nacional acolha qualquer proposta que represente um retrocesso, restringindo
os avanços promovidos pela lei aprovada em
2008. Esse caminho estaria frontalmente em
desacordo com as Metas 17 e 18 do Plano
Nacional de Educação, em tramitação neste
Parlamento. A Meta 17 prevê equiparação do
rendimento médio dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica
com o dos demais profissionais com escolaridade equivalente. A Meta 18, por sua vez,
estabelece um prazo para a construção de
planos de carreira para os profissionais da
educação básica pública de todos os sistemas
de ensino. Esses planos devem ser elaborados
tendo como referência o piso salarial profissional nacional.
Estados e Municípios apontam limitações
fiscais para o cumprimento da Lei do Piso. O
diálogo se impõe como recurso para superar
o impasse. Esta Comissão de Educação apela
aos gestores da Federação para que busquem
alternativas que não gerem prejuízos aos professores brasileiros. Confiamos que a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios encontrarão no regime de colaboração os meios
para construir soluções conjuntas e sustentáveis no longo prazo. Colocamo-nos também
à disposição para instar o Governo Federal a
cumprir a complementação de recursos financeiros para que os entes sem disponibilidade
orçamentária possam assegurar o pagamento
do piso salarial.
É certo que a valorização dos profissionais da educação compreende vários aspectos.
São necessárias políticas de formação inicial
e continuada consistentes e ancoradas nas
reais necessidades dos professores, jornada
de trabalho estruturada de forma a contemplar
as diferentes atividades inerentes ao exercício do magistério, bem como as condições
adequadas para o desempenho do trabalho.
Não obstante, já não podemos negligenciar a
questão salarial, sob pena de aprofundarmos
o desinteresse dos jovens egressos do ensino
médio pelos cursos de licenciatura e a evasão
de profissionais, desesperançados com as carreiras desestruturadas em que ingressaram.
Concluímos como começaram os pioneiros da educação nova no seu Manifesto
de 1932. ‘Na hierarquia dos problemas nacionais, nenhum sobreleva em importância e
60682 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS gravidade ao da educação’. Os desafios da
educação são imensos, urgem consciência e
obstinação para enfrentá-los. Confiamos que
os gestores públicos saberão construir as pontes para garantir o mais precioso dos recursos
para a escola pública: a presença de mestres
valorizados, que promoverão a mudança de
patamar de qualidade de que tanto necessita
a educação brasileira.”
Sr. Presidente, essa nota tirada da Comissão de
Educação foi em função de que vários governadores
e prefeitos estão pressionando o Congresso Nacional
para diminuirmos o índice de reajuste do piso salarial
dos professores. Sabemos que nós aprovamos aqui o
piso, mas não foram estabelecidas para os Municípios
e Estados condições para pagá-lo. Portanto, faço aqui
um apelo à União, para que, num regime de colaboração, possa contribuir, complementar os Estados e
Municípios, que não têm condições orçamentárias de
cumprir a Lei do Piso.
Obrigado, Sr. Presidente.
Durante o discurso do Sr. Izalci, o Sr. Simão Sessim, 2º Secretário, deixa a cadeira da
Presidência, que é ocupada pelo Sr. Amauri
Teixeira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Passo a palavra agora ao Deputado Simão Sessim, 2º
Secretário da Mesa, desejando-lhe um feliz Natal e
um próspero Ano-Novo. Em nome de S.Exa., estendo
meus cumprimentos a todos os colegas Parlamentares
e servidores desta Casa.
V.Exa. dispõe de até 5 minutos, prorrogáveis.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta que é a última sessão de 2013, gostaria, ao
saudar os meus pares e felicitar todos os servidores
desta Casa, de fazer constar nos Anais da Câmara dos
Deputados breve pronunciamento que faço em alusão
à sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do
Rio de Janeiro realizada no último dia 17 de dezembro.
Tive a satisfação de acompanhar a sessão e testemunhar o profícuo trabalho realizado por todos que
integram aquela Corte de Contas. Dos Conselheiros
aos servidores, percebe-se claramente que o TCE-RJ
desenvolve o seu mister com grande competência e
desvelo.
Devo destacar a utilização, em sessão, de recursos tecnológicos que, colocados à disposição dos
Conselheiros, estão a serviço de uma prestação jurisdicional administrativa mais célere e eficiente.
Dezembro de 2013
Dezenas de processos foram julgados naquela
tarde. O que mais me impressionou, confesso, foi a
qualidade técnica, bem como a consistência jurídica
e contábil dos votos dos Srs. Conselheiros.
Registre-se ainda a postura institucional e altaneira da Corte em relação às garantias constitucionais
dos seus jurisdicionados. Dou o meu testemunho, a
partir das discussões ali entoadas, de que naquele
Tribunal se exerce, de forma incondicional, o mais amplo e irrestrito direito de defesa. Essa opinião também
é compartilhada pelo ilustre e competente advogado
do meu Estado, Dr. Sérgio Jund, presente à sessão e
com atuação destacada no Tribunal.
Os debates, por sua vez, foram de elevado nível técnico e acentuaram o preparo dos membros do
TCE para o exercício tortuoso da atividade de controle.
Recolhi da sessão valiosos subsídios para os
debates que travaremos nesta Casa, de forma recorrente, sobre os aperfeiçoamentos que muitos sugerem
em face da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Intenso e rico debate sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal teve lugar na Corte, a partir das visões
distintas do Presidente da Corte, o Conselheiro Jonas
Lopes de Carvalho Júnior, e do Vice-Presidente, Conselheiro Aluisio Gama. Pela profundidade e consistência
dos argumentos, tratarei de estudá-los amiúde, a fim
de levá-los às discussões no âmbito deste Parlamento.
Ao concluir, Sr. Presidente, faço questão de manifestar minha admiração e apreço pelos Srs. Conselheiros, cumprimentando assim o seu Presidente, Jonas Lopes de Carvalho Júnior; o seu Vice-Presidente,
Aluisio Gama; bem como os Conselheiros José Gomes
Graciosa, Marco Antonio de Alencar, José Maurício
de Lima Nolasco, Julio Lambertson Rabello e Aloysio
Neves Guedes.
Minha homenagem e o meu sincero reconhecimento ao extraordinário trabalho desenvolvido pelo
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que
é, sem sombra de dúvida, referência no contexto dos
Tribunais de Contas do Brasil.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, sobre
essa minha visita ao Tribunal de Contas do Estado.
Agora, Sr. Presidente, quero registrar um segundo
pronunciamento, em que faço as minhas despedidas
deste ano, que foi profícuo para nós, e meus sinceros
agradecimentos aos meus pares pelo carinho, respeito
e, sobretudo, apoio dedicados por V.Exas. a este velho
companheiro de guerra que lhes fala desta tribuna.
Eu diria, Sr. Presidente, nobre Deputado, que 2013
foi um ano muito gratificante em todos os aspectos da
minha vida pública. Consegui substituir o Presidente
Henrique Eduardo Alves em várias sessões memoráveis na Presidência, na condução dos trabalhos.
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Faço aqui uma despedida, Sr. Presidente, também
deste ano e de todos os parceiros que tive no Governo do Estado, no Governo Federal e nos Municípios.
Por isso, Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. considerasse como lido o pronunciamento em que trato
deste tema.
Obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao término
de mais uma sessão legislativa, eu não poderia deixar
de manifestar do fundo do meu coração os meus sinceros agradecimentos aos meus pares, nesta Casa do
Povo, pelo carinho, respeito e, sobretudo, apoio dedicados por V.Exas. a este velho companheiro de guerra
que vos fala desta tribuna.
Eu diria, Sr. Presidente e nobres Deputados, que
2013 foi um ano muito gratificante em todos os aspectos da minha vida pública.
Com os votos de V.Exas. cheguei ao honroso
cargo de Segundo-Secretário da Mesa Diretora desta
Casa, uma deferência especial e experiência ímpar
ao longo dos nove mandatos consecutivos a mim delegados pelo povo do Estado do Rio de Janeiro para
representá-lo no Congresso Nacional.
Foi muito gratificante, Sr. Presidente, merecer a
confiança de todos os meus pares, em especial a do
colega e amigo Henrique Eduardo Alves, para presidir, eventualmente, em sua ausência, tantas sessões
importantes e decisivas para o amadurecimento do
processo democrático e do Estado de Direito, que
certamente está a definir, para melhor, o destino do
povo brasileiro.
Trabalhamos muito nesta Casa este ano, Sr. Presidente, imbuídos que sempre estivemos do interesse
maior de zelar pelo bem-estar da sociedade brasileira,
discutindo, votando e deliberando as grandes e aflitivas
demandas do clamor nacional.
Tive, particularmente, a preocupação de captar e
entender os anseios do povo admirável desta Nação,
que almeja um mundo mais humano e, por isso mesmo, mais justo e melhor para se viver.
Por isso mesmo, apresentei, em 2013, uma gama
de projetos de lei de minha autoria, focados exatamente na necessidade do povo brasileiro de fazer valer a
sua cidadania, os seus sonhos e a sua dignidade, felizmente garantida na conquista da Carta Magna para
ser sacramentada e respeitada por esta Casa do Povo.
O ano de 2014 nos reserva desafios, que não
serão poucos, mas que esta Casa, tenho certeza absoluta, saberá superar com a mesa eficiência e sabedoria que norteiam as atividades deste Parlamento.
Sexta-feira 20 60683 Não posso deixar também de manifestar de público o meu reconhecimento e agradecimento à Excelentíssima Presidente da República, nossa estimada
e querida Sra. Dilma Rousseff, bem a todos os seus
competentes auxiliares, os Ministros de Estados, e aos
demais colaboradores do Governo Federal, pelo carinho e atenção dedicados, este ano, ao povo do Estado
do Rio de Janeiro, sobretudo da Baixada Fluminense.
Ao Governador Sérgio Cabral, outro grande guerreiro; ao Vice-Governador Luiz Fernando Pezão; aos
Secretários Estaduais, meu muito obrigado também
por tudo que fizeram para amenizar o sofrimento daquela gente, ávida que está por cidadania.
Aos Vereadores da cidade de Nilópolis, indistintamente, o nosso reconhecimento e gratidão por tudo
que realizaram em benefício da população ao longo
deste ano.
À população do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo ao povo da Baixada Fluminense e, em especial,
aos meus quase 200 mil vizinhos da cidade de Nilópolis, o meu muito obrigado pelo carinho e pelo voto de
confiança e o meu renovado e sagrado compromisso
de continuar lutando, desta tribuna, deste Parlamento,
em defesa do povo fluminense.
E a Deus, o Todo-Poderoso, o meu muito obrigado por ter me proporcionado saúde, força, vontade
e disposição para poder continuar trabalhando em
defesa dos meus ideais de ajudar o povo deste País
a ser mais feliz.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Feliz Natal e próspero Ano-Novo ao povo brasileiro.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu uso 1 minuto para registrar,
primeiro, uma representação a que dei entrada junto
ao Procurador-Chefe do Ministério Público Federal do
Estado da Paraíba acerca de uma denúncia feita no
programa Rádio Verdade, do Sistema Arapuan, pelo
ex-Deputado Estadual Jeová Campos:
“Existe um esquema para que um Deputado Federal consiga se eleger na Paraíba.
Campos garantiu que um Deputado gasta cerca
de 7 milhões para ser eleito. Campos explicou
que o Deputado Federal ‘tira’ seu investimento
nas emendas parlamentares. São elas que fazem o salário do Deputado engordar. ‘Ele tira
dinheiro das emendas pelas construtoras’, revelou, deixando claro que as construtoras pagam comissão aos Deputados pelas emendas
conseguidas junto ao Governo Federal, que
leva investimentos para as cidades”.
60684 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Diz o ex-Deputado que o único Deputado que
não faz isso é o Deputado Luiz Couto.
Mesmo assim, eu quero que o Ministério Público investigue essa denúncia, porque ela é de extrema gravidade. Se ele fez a denúncia é porque deve
ter elementos.
Sr. Presidente, quero também registrar que há
um processo contra um ex-policial, que já foi expulso
da corporação e foi condenado a 15 anos de prisão
por homicídio qualificado. O Superior Tribunal de Justiça negou o último recurso e está para ser efetuada a
prisão desse policial.
Espero que agora o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba possa expedir um mandado de prisão,
porque ele está solto e é responsável por esse crime
e também tem ameaçado outras pessoas.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Luiz Couto, o
Sr. Amauri Teixeira, nos termos do § 2º do art.
18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da
Presidência, que é ocupada pelo Sr. Geraldo
Resende, nos termos do § 2º do art. 18 do
Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende) – Com
a palavra o Deputado Raimundo Gomes de Matos.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, queremos nos congratular com todos
os que estão fazendo atualmente a Câmara Federal,
nesta, praticamente, última sessão desta sessão legislativa. E é uma honra para mim falar em uma sessão
presidida por V.Exa., Deputado Geraldo Resende, que
foi meu colega de faculdade de Medicina lá no Ceará
e representa o Estado de Mato Grosso do Sul.
Telespectadores da TV Câmara, este nosso pronunciamento é para oficializar a entrega de um requerimento ao nosso conterrâneo Ministro Francisco José
Coelho Teixeira, para descontingenciarmos recursos
para uma situação muito grave no Ceará. Ali, o mar
avança e atinge áreas residenciais. A área costeira
no Ceará possui vários e vários quilômetros, e muitas
praias, em virtude das grandes ondas e também do
avanço da urbanização, em alguns Municípios, estão
perdendo área territorial. O jornal Diário do Nordeste já fez editoriais, já fez várias matérias sobre esse
assunto. Então, este nosso requerimento é para que
possamos ter esse descontingenciamento de recursos.
Os Municípios já fizeram suas AVADANs (Avaliações
de Danos) e já estão habilitados a receber recursos.
O jornal O Grande Porto, da Região Metropolitana de
Fortaleza, jornal que circula em Maranguape, Maracanaú, São Gonçalo do Amarante e Caucaia, publica
Dezembro de 2013
matéria, cuja manchete diz: Deputados brigam para
conter o mar. Essa é uma briga salutar, é uma briga
para tentar liberar recursos da União.
Para que possamos ter uma ideia, hoje, no SIAFI, ainda temos, na Funcional Programática Obras
de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima
e Fluvial, 150 milhões de reais sem serem utilizados.
Na funcional programática de realização de projetos
para contenção e amortização de erosões marítimas,
nós ainda temos mais 140 milhões de reais disponíveis. E na rubrica de obras para contenção de erosões
marítimas e fluviais, 400 milhões de reais. Então, nós
temos cerca de 700 milhões de reais disponíveis. E,
no Ceará, o mar está adentrando as áreas praianas.
Nós estamos oficializando este pleito, mostrando a necessidade de o Governo ter celeridade. É um
crime praticamente fecharmos o ano, chegarmos ao
dia 31, e não empenharmos esse recurso, haja vista
que recursos para obras emergenciais têm que ser
desburocratizados. Mesmo assim, Municípios como
Caucaia, Beberibe, Aracati, Cascavel, Trairi, Camocim
e outros Municípios já fizeram todos os seus projetos
de engenharia. Então, nós queremos fazer esta indicação, oficializá-la e divulgá-la nos órgãos de imprensa
desta Casa.
O segundo requerimento é no tocante à publicidade. Tive a ideia de ver quanto é que o Governo está
gastando em publicidade na área da saúde, em virtude
de não terem sido pactuados 30 reais de elevação para
o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e
dos agentes de combate às endemias.
Pasmem! Só em carros de som o Governo Federal já gastou 500 mil reais, via Ministério da Saúde. Só
em publicidade no exterior, 66 milhões de reais. Esses
dados o Ministério me mandou.
Eu estou entrando com um novo requerimento,
pedindo o detalhamento desses gastos, para saber
onde estão sendo investidos esses recursos para publicidade. E o Governo gastou ainda 1 bilhão e 700
milhões de reais em publicidade das estatais. A empresa Propeg levou cento e tantos milhões de reais, a
empresa Agnelo, quarenta e tantos milhões de reais,
etc. Então, recursos para a saúde não há, mas para a
publicidade estão sobrando recursos. Isso é um descompasso.
Então, este requerimento é para que, assim como
o Ministro Padilha nos atendeu, enviando resposta ao
nosso primeiro requerimento, nós possamos ter aqui
o detalhamento desses gastos em publicidade na área
da saúde.
É importante ter publicidade para fazer campanha
de vacinação, campanha contra hanseníase, campa-
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nha orientando os diabéticos, os hipertensos? É. Mas
precisamos normatizar essa publicidade.
E há uma concentração de publicidade em dois,
três Estados. Também vamos ver o porquê. Com certeza, esta matéria entrará em debate no próximo ano,
quando nós reiniciarmos nossas atividades.
Queremos concluir o nosso pronunciamento parabenizando todos os que fazem esta Casa: o Presidente
Henrique Alves; o nosso grande Deputado Amauri, que
sempre está aqui, quer chova, quer faça sol, pode-se
dizer assim, num linguajar direto; e o nosso também
estimado Deputado cearense Mauro Benevides, que
é assíduo nesta Casa. E me congratulo com todo o
povo brasileiro para que possamos ter um 2014 com
grande sucesso, possamos ter em 2014 um País muito
mais desenvolvido.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – V.Exa.
também é um assíduo frequentador desta Casa e desta tribuna. Eu quero parabenizá-lo e desejar um feliz
Natal a V.Exa.
Durante o discurso do Sr. Raimundo Gomes de Matos, assumem sucessivamente a
Presidência os Srs. Izalci, nos termos do §
2º do art. 18 do Regimento Interno, e Amauri
Teixeira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Tem
a palavra o Deputado Edinho Bez, que também é um
assíduo frequentador desta tribuna.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares,
uso a tribuna nesta oportunidade para lembrar a sessão em homenagem aos 20 anos da Advocacia-Geral
da União – AGU, realizada ontem, dia 18 de dezembro
de 2013, às 10 horas, no Plenário Ulysses Guimarães,
nesta Casa, à qual me fiz presente. Também sou um
dos autores do requerimento para realização dessa
sessão solene, junto com os Deputados Odair Cunha,
Fábio Trad, Carlos Sampaio e Alex Canziani.
Foram lançadas as publicações 20 anos de Advocacia-Geral da União: História e propostas para o
futuro e 25 anos da Constituição e a Defesa da União
no STF – Casos emblemáticos.
Prevista na Constituição Federal de 1988 como
instituição essencial à administração da justiça – art.
131 –, a AGU foi instituída pela Lei Complementar n°
73, de 1993, e tem como atribuição representar judicialmente e extrajudicialmente os órgãos da União,
prestando relevantes serviços.
Sr. Presidente, encerro o meu pronunciamento
parabenizando todos da AGU e lembrando o excelente trabalho que a AGU vem fazendo para o País. A
AGU conseguiu judicialmente a manutenção de obras
importantes, garantiu a realização de licitações para
concessões de aeroportos, defendeu o leilão de exploração do pré-sal em pelo menos 27 ações ajuizadas
Sexta-feira 20 60685 em vários Estados, comprovou a validade das regras
do ENEM, assegurou a legalidade da lei, garantiu a
aplicação do piso salarial nacional dos professores
da educação básica, assegurou o reconhecimento da
constitucionalidade da Lei nº 12.382, que criou o programa de ação governamental.
Por isso, meus cumprimentos ao Advogado-Geral
da União, Luís Inácio Lucena Adams, extensivos a todo
o corpo funcional, registrando o nosso reconhecimento à importância da AGU para o País pelos relevantes
serviços prestados, graças à competência e ao empenho de seus funcionários.
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Deputado Federal, Presidente da Comissão
Permanente de Fiscalização Financeira e Controle
desta Casa, tomo a palavra nesta oportunidade para
falar nesta sessão solene em homenagem à Advocacia
Geral da União – AGU ao ensejo do transcurso de seus
20 anos de criação, realizada no dia 18 de dezembro
de 2013, às 10 horas, no Plenário Ulysses Guimarães,
nesta Casa. A solenidade foi proposta por este Deputado Federal e pelos Deputados Odair Cunha, Fábio
Trad, Carlos Sampaio e Alex Canziani.
Serão lançadas as publicações 20 anos de Advocacia-Geral da União: História e propostas para o
futuro e 25 anos da Constituição e a defesa da União
no STF – Casos emblemáticos.
Prevista na Constituição Federal de 1988 como
instituição essencial à administração da justiça – art.
131 –, a AGU foi instituída pela Lei Complementar n°
73, de 1993, e tem como atribuição representar judicialmente e extrajudicialmente os órgãos da União,
bem como prestar assessoramento ao Poder Executivo.
Com mais de mil unidades em todo o território
brasileiro, a Advocacia-Geral é composta por mais de
8 mil advogados da União e procuradores federais do
Banco Central do Brasil e da Fazenda Nacional, além
de 4 mil servidores administrativos.
Somente nos últimos 4 anos, a instituição conseguiu arrecadar/economizar aos cofres públicos R$2,168
trilhões e garantir a execução de políticas públicas nos
campos da educação, infraestrutura, saúde, reforma
agrária, previdência social e meio ambiente.
É importante destacar o papel constitucional
conferido ao Advogado-Geral da União, nos termos do
art. 103, § 3º, da Carta Política, de defender a constitucionalidade das leis questionadas perante o Supremo Tribunal Federal. Muitas dessas normas cuidam de
importantes políticas públicas estabelecidas por meio
de leis de iniciativa do Poder Legislativo, que beneficiam toda a sociedade e têm sua constitucionalidade
resguardada por conta da atuação da AGU.
A Advocacia-Geral é um dos mais importantes
órgãos que atuam na defesa dos interesses do Estado
brasileiro e, portanto, da sociedade. Possui um quadro
60686 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de pessoal altamente especializado, que garante a execução de políticas públicas com impacto direto sobre
a população e a boa aplicação dos recursos públicos.
A Advocacia-Geral atua de forma eficiente na difícil tarefa de amparar juridicamente e conferir legalidade
às políticas públicas do Estado brasileiro.
Principais atuações da AGU:
• assegurou a constitucionalidade da Lei
Complementar da Ficha Limpa;
• defendeu o Programa Mais Médicos
em 76 ações judiciais, tendo confirmado a
legalidade do programa em 21 Estados e no
Distrito Federal;
• demonstrou a legalidade da política de
cotas nas universidades federais;
• assegurou a constitucionalidade de artigos da Lei Maria da Penha, instrumento vital
para o enfrentamento da violência doméstica
contra a mulher no País;
• conseguiu judicialmente a manutenção
das obras nas UHEs de Teles Pires/MT, Belo
Monte/ PA, Tapajós/PA, entre outras;
• garantiu a realização das licitações de
concessões de aeroportos – Guarulhos/SP,
Campinas/SP, Galeão/RJ, Confins/MG e Brasília/DF;
• defendeu o leilão de exploração do pré-sal em pelo menos 27 ações ajuizadas em
vários Estados do Brasil;
• comprovou a validade das regras do
Enem;
• assegurou a legalidade da Lei nº 10.671,
de 2003 – Estatuto do Torcedor;
• garantiu a aplicação do piso salarial
nacional dos professores da educação básica
– Lei nº 1 1.738, de 2008;
• assegurou o reconhecimento da constitucionalidade da Lei nº 12.382, de 2011, que
criou o programa de ação governamental de
valorização do salário mínimo entre os anos
de 2012 e 2015;
• demonstrou a regularidade formal do
processo legislativo que deu origem à Lei Federal nº 8.429, de 1992, conhecida como Lei da
Improbidade Administrativa, um dos mais importantes instrumentos de combate à corrupção.
Meus cumprimentos ao Advogado Geral da União,
Luís Inácio Lucena Adams, extensivos a todo o corpo
funcional, registrando nosso reconhecimento à importância da AGU para o País.
Era o que tinha a dizer.
O SR. GERALDO RESENDE (PMDB-MS. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de,
Dezembro de 2013
usando esses 5 minutos do Pequeno Expediente, fazer
uma homenagem especial ao meu Município de Dourados, que, nesse próximo dia 20, completa 78 anos
de história e de grandes realizações.
Cheguei – aqui reporto a minha trajetória – à cidade há 45 anos. Tangido que fui pelas intempéries que
assolou Minas Gerais e toda a minha família ali aportei.
Durante todos esses anos, desde menino, como
vendedor de frutas, picolezeiro, engraxate, vi a história
da minha cidade ser construída. Lá, acalentei o sonho
de ser médico. Fui realizar esse sonho na Universidade
Federal do Ceará e, retornando a Dourados, ao lado
de fazer a minha profissão de médico, também exerci
atividades políticas. Fui Vereador por dois mandatos,
fui Deputado Estadual também em um período curto,
fui Secretário de Saúde do Estado e, agora, estou no
terceiro mandato de Deputado Federal.
Durante todo esse tempo, Sr. Presidente, tenho
devotado uma atenção especial à minha cidade e tenho, na minha luta diária, cotidiana, da qual V.Exas. são
testemunhas, a mesma luta de cada um dos Deputados e das Deputadas desta Casa, buscado recursos
para trazer uma vida melhor a Dourados.
Estou fazendo uma compilação: 167 obras levadas para Dourados através da nossa intervenção,
que somam o valor de 315 milhões, nestes 11 anos de
mandato. A mais importante, que reputo transformou a
vida e a história da minha cidade foi termos levado, no
Governo do Presidente Lula, a Universidade Federal
da Grande Dourados, naquele mesmo momento em
que votamos também a criação da Universidade Federal do Recôncavo Baiano.
Eu estava aqui naquela memorável noite de julho de 2005. Dessa Universidade tivemos várias ações
como, por exemplo, a criação da Casa do Estudante,
para reportar e reproduzir a mesma recepção que eu
tive na Universidade Federal do Ceará, quando, fazendo medicina, também morei em casa de estudante.
Lá também construímos, através de intervenção
de professores estimados, a Fazenda Experimental de
Agronomia e várias outras obras que deram realmente
ensejo àquela que hoje é, pelo sexto ano consecutivo,
a melhor universidade pública do meu Estado.
Sr. Presidente, na área de educação também conseguimos levar várias escolas e estamos apontando,
para início de fevereiro, a inauguração da escola onde
estudei quando jovem, a Escola Estadual Presidente
Vargas, símbolo de uma educação pública de qualidade. De lá saíram vários profissionais que hoje militam
nas várias esferas do conhecimento humano no Mato
Grosso do Sul e no País.
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Também buscamos recursos para construir várias
escolas de ensino médio na cidade, como no Jóquei
Clube, no Parque do Lago II, entre outras.
Na área de saúde viabilizamos recursos para a
construção de várias unidades do Programa Estratégia
Saúde da Família e estamos aguardando o desfecho,
pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –
EBSERH, do processo licitatório para erguermos uma
estrutura hospitalar que vai ser referência para o atendimento à saúde da mulher e da criança, que é o Instituto da Mulher e da Criança. Viabilizamos esse recurso
há mais de 3 anos e há necessidade da ultimação do
processo licitatório para que essa obra seja iniciada.
Também levamos dez Academias da Saúde, além
da Unidade de Pronto Atendimento – UPA já edificada e prestes a entrar em funcionamento, assim como
outras ações na área de saúde, equipando unidades
hospitalares.
Na área de infraestrutura, Sr. Presidente, nós,
durante estes 11 anos de mandato, levamos pavimentação asfáltica e drenagem a vários bairros da minha
cidade. Computo 80 frentes de pavimentação asfáltica
em 80 bairros da cidade. Em janeiro ou fevereiro, teremos 21 novos bairros sendo contemplados com ações
verificadas nestes últimos anos.
Temos também algumas ações junto ao Governo
do Estado. O Governador André Puccinelli, atendendo
a reclames da população de Dourados e à intervenção
deste Deputado, através de instrumento de audiência
pública, está levando à cidade a duplicação da Av.
Guaicurus, uma das mais importantes e que demanda
estruturas localizadas ao longo dela, como a universidade federal, a universidade estadual, o aeroporto e
outras edificações, para poder transformá-la numa via
de segurança que possibilite de fato um trânsito melhor.
Temos aí, Sr. Presidente, lutas que estão fazendo com que levemos para o Mato Grosso do Sul duas
estradas de ferro, a EF-267 e a EF-484, que vão ligar
a minha cidade ao restante do País, numa estrutura do
modal ferroviário, que há muito tempo estava esquecida. Ultimamente estamos lutando para ter contempladas várias obras no saneamento básico no PAC 2.
Portanto, Sr. Presidente, tenho feito aqui a minha parte e tenho diariamente buscado recursos que
transformaram a vida da minha cidade.
Quero cumprimentar cada um dos que lá moram,
nesse dia 20 de dezembro, pelos 78 anos de emancipação político-administrativa e reafirmar que o nosso compromisso é o de cada vez mais lutarmos para
poder, junto com a gente guerreira, construir a cidade
de nossos sonhos.
Para finalizar, Sr. Presidente, eu gostaria também
– aí eu vou usar o minuto de dado como lido – de dizer
Sexta-feira 20 60687 que assisti estarrecido, como todos os Deputados e
Deputadas aqui, ao programa Globo Repórter, da última sexta‑feira. Aquilo lá é o retrato fiel da saúde pública no nosso País, e a gente fica, ao mesmo tempo,
indignado e também com um sentimento de impotência.
V.Exa., como eu, temos a militância na Comissão de
Seguridade Social e Família desta Casa e temos lutado
para termos um financiamento perene para a área de
saúde. Inclusive é de nossa autoria o voto vencedor,
na Comissão, que discutiu o financiamento da saúde
pública. Estamos lutando, e eu espero que, em 2014,
possamos resolver o principal problema enfrentado
por esta Casa hoje, o financiamento da saúde pública
no nosso País.
Desejo ao Presidente e a todos os Parlamentares
desta Casa um feliz e venturoso Natal. Que nós possamos revigorar as nossas energias no final do ano,
para em 2014 darmos as respostas tão sonhadas pelo
povo brasileiro e que nós tenhamos vitórias e sucessos.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Nós
estamos flexibilizando, mas não vamos transformar 5
minutos num Grande Expediente, porque temos Líderes inscritos e outros Parlamentares.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Dourados: 78 anos de história e realizações.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste dia
20, o Município de Dourados, o mais importante do
interior do Mato Grosso do Sul, em nível demográfico
e econômico, completa 78 anos de emancipação política e administrativa. Essa cidade me acolheu e me
adotou no final dos anos 60 e atualmente sou grato a
todas as oportunidades que me ofertou. Hoje, relembrando aqueles dias, quando saí de Minas Gerais, com
a minha família e ali aportava, recordo que trazia na
mala a ansiedade em construir uma vida melhor. Meu
pai, jardineiro e trabalhador rural; minha mãe, lavadeira de roupa; meus irmãos, todos pequenos. Aqueles
que podiam, ajudavam de alguma forma nos afazeres
de meus pais ou realizavam pequenos trabalhos para
incrementar a renda doméstica. Eu, particularmente,
vendia salgados, frutas, sorvetes e jornais.
Frequentando escritórios, empresas e consultórios médicos para vender minhas mercadorias, passei a admirar aqueles homens e aquelas mulheres
de branco que cuidavam da saúde das pessoas. Comecei, ali, a me apaixonar pela medicina e a abraçar
essa profissão. Estudando em escolas públicas locais,
entre elas o então Ginásio Presidente Vargas, adquiri
sólida base para passar no vestibular de medicina, na
Universidade Federal do Ceará. Para chegar a esse
estágio, recebi muito apoio de muitos douradenses que
60688 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS acreditavam no meu potencial, doando-me uniformes,
livros e outros materiais.
Após minha formatura, outro não foi o meu caminho a não ser retornar a Dourados para, como médico,
retribuir um pouco do carinho que a cidade demonstrou
ao me acolher, anos antes. Trabalhando em postos da
periferia, passei a ter um contato mais estreito com as
pessoas humildes e carentes e com o seu sofrimento.
Tendo participado, no Ceará, do movimento estudantil, cresceu em mim a vontade de trabalhar pela coletividade como homem público. Foi assim que, saindo
candidato a vereador em 1992 fui eleito com expressiva
votação, mesmo fazendo uma campanha com poucos
recursos financeiros; fui reeleito em 1996 e, em 1998,
como consequência do trabalho na Câmara de Vereadores douradense, conquistei uma vaga na Assembleia
Estadual. Em 2002, pela primeira vez, fui conduzido à
Câmara dos Deputados como representante de Mato
Grosso do Sul no Congresso, sendo reeleito em 2006
e novamente em 2010.
Faço essas explicações para que todos entendam
a razão de meu carinho por Dourados, pois considero
que tudo o que hoje sou devo à cidade que me adotou
quando pequeno. E aqui, nesta Casa, tenho procurado
corresponder aos anseios da população, no exercício
de um mandato combativo, ético e produtivo. É por isso
que, andando pelos quatro cantos de Dourados, em
qualquer região da cidade, há um trabalho realizado a
partir da articulação deste Parlamentar, representado
por mais de 167 obras concluídas, que estão em andamento ou a iniciar, que totalizam recursos da ordem
de R$315 milhões, dos quais mais de R$247 milhões
já foram efetivamente pagos.
A primeira conquista e uma das mais importantes
foi a implantação da Universidade Federal da Grande
Dourados (UFGD), criada em 2005 e considerada, pelo
sexto ano consecutivo, a melhor universidade de Mato
Grosso do Sul, em avaliação do Ministério da Educação,
no Índice Geral de Cursos (IGC), com base no Exame
Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE).
Além da criação, trabalhamos firmes para a sua consolidação, viabilizando recursos para a construção de
estruturas como a piscina olímpica, o restaurante universitário, a sede do Núcleo Experimental de Ciências
Agrárias, a Casa do Estudante e para a construção do
Centro de Convivência da UFGD.
Continuando, sobre as ações destinadas a Dourados na área da educação, podemos citar a conquista de recursos em parceria com o Governo do Estado
e junto ao Fundo Nacional de Educação (FNDE) de
R$3,6 milhões para a reforma de sete escolas estaduais; a construção da Escola Indígena Guateka, de
uma quadra de esportes anexa e de mais cinco salas
Dezembro de 2013
de aula para ensino profissionalizante. Conquistamos
ainda recursos para a construção de uma nova escola
de ensino médio no Jardim Jóquei Clube, cujas obras
estão em andamento, além da reconstrução da Escola
Presidente Vargas, também em execução, bem como
para a construção de uma nova escola nos bairros
Parque do Lago I e II, na região do Grande Flórida. A
todas essas conquistas soma-se a viabilização de uma
escola do Programa Brasil Profissionalizado e de outra
do Instituto Técnico Federal, que vão oferecer cursos
voltados ao mercado de trabalho.
Na área de saúde, destacam-se os recursos, da
monta de R$12,9 milhões, que viabilizei no Ministério
da Saúde para a construção de um novo hospital em
Dourados, anexo ao Hospital Universitário, que será
denominado IMC – Instituto da Mulher e da Criança,
a ser iniciada em 2014 pela Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares, a EBSERH; a construção e os
recursos para os equipamentos da Clínica da Mulher,
em obras no Jardim Água Boa, com previsão de entrega também em 2014.
Foram viabilizados ainda recursos para a implantação de dez Academias da Saúde e para a reforma,
ampliação e equipamentos para o Hospital da Vida,
que, junto com o Hospital Universitário, é referência
para quase 40 Municípios da região. Outro exemplo
de equipamento público para atender melhor a população douradense é a Unidade de Pronto Atendimento
– UPA 24 horas. Essa obra significa um investimento
de R$2,6 milhões que deverá ser ativada, segundo
compromisso da Prefeitura, em janeiro próximo. Para
a mesma viabilizei ainda mais R$1 milhão para a compra de equipamentos.
Na área de infraestrutura, viabilizei, ao longo dos
últimos 10 anos, mais de 80 frentes de drenagem e
pavimentação asfáltica, que representam investimentos de mais de R$45 milhões, dos quais se destaca
a obra atualmente em fase final na Vila Cachoeirinha,
para a qual, somente para o asfalto, garanti R$5 milhões em recursos federais e outros R$3,6 milhões
para a drenagem.
Somente nos últimos 3 anos conquistamos valores para levar asfalto para 21 bairros de Dourados.
Com muito trabalho, viabilizamos mais de R$20 milhões
para levar asfalto para bairros como Altos do Indaia,
Residencial Oliveira I e II, Vilas Vieira, Industrial, São
Brás, Martins, Parque das Nações, entre outros que
em breve já estarão presenciando as máquinas trabalharem na frente das casas.
Este ano conseguimos responder a uma das
principais demandas da população de Dourados: a
duplicação da Av. Guaicurus, que já está com obras
iniciadas pelo Governo do Estado. Essa ação foi in-
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cluída pelo Governador André Puccinelli no programa
de investimentos denominado MS Forte II. São 11,6
quilômetros de via com grande trânsito de pessoas em
uma obra orçada em R$32 milhões, dando sequência
a outra luta nossa, também conquistada junto ao Governo do Estado, que foi a implantação da Rodovia
Perimetral Norte, também conhecida como Anel Viário.
Outra ação prevista pelo Governo do Estado a nosso
pedido é a revitalização da MS-156 no trecho que dá
acesso ao Distrito Industrial de Dourados.
Ainda pensando no desenvolvimento de Dourados, estamos trabalhando e acompanhando as licitações para construção e administração de duas ferrovias
que cortarão o Município e vão atender a logística de
transporte demandada pela nossa rica produção agropecuária. A EF-267, de Ouro Verde (GO) a Dourados,
e a EF-484, de Maracaju passando por Dourados e
chegando até o Porto de Paranaguá, irão significar um
importante impacto para a região.
Foi por meio de nossa atuação também, em parceria com o Governo do Estado, outros agentes políticos e a bancada federal, que conseguimos incluir
Dourados nas obras do PAC 1 e PAC 2, que garantiu
investimentos de R$109 milhões para obras de esgoto
na área urbana do Município. Falando em estrutura,
é preciso ressaltar que a duplicação da Rodovia BR163, no trecho em que cruza o perímetro urbano de
Dourados, também é fruto de nosso trabalho nesta
Casa, assim como a revitalização do trecho que vai do
Distrito de Vila Vargas, em Dourados, até o Município
de Nova Alvorada do Sul.
Um dos setores ao qual devoto grande atenção
também é o do esporte e lazer, para o qual garanti,
nestes dois mandatos e meio, recursos que possibilitaram a construção da Praça do Parque Alvorada, a
revitalização da principal praça do Município, a Antônio
João, além da revitalização da Rua Toshinobu Katayama, bem como para as obras das praças do Jardim
Canaã III, Izidro Pedroso e do Parque Ambiental do
Córrego Rego d’Água, em andamento, além da Vila
Olímpica Indígena, um complexo esportivo construído dentro da reserva indígena douradense. Nesse
setor, destaco as obras, em execução, de uma unidade do PEC (Praça Esporte e Cultura), anteriormente
conhecida como “Praça da Juventude”, a partir de articulações de nosso mandato junto à Prefeitura e ao
Ministério do Esporte.
Por entender que precisamos cuidar daquelas
pessoas que ao longo da vida ajudaram a construir
a história daquele Município, tenho me preocupado
com a chamada “melhor idade” e, por isso, viabilizei
a construção do Centro de Convivência do Idoso, no
Parque das Nações I.
Sexta-feira 20 60689 A questão da segurança também é alvo de nossa
atenção, razão por que articulamos e conseguimos, no
Ministério da Justiça, os recursos que estão garantindo a construção de uma sede própria para o presídio
semiaberto de Dourados, atualmente funcionando em
local não aprovado pela população, pois fica na área
central da cidade.
É assim que comemoro a data magna de minha
cidade. Trabalhando e criando condições para a construção de uma vida mais digna e mais alegre em um
Município que desponta como um dos mais prósperos
do País e que é considerado o mais pujante de Mato
Grosso do Sul. Faço tudo isso com muito amor, pois
quem ama se faz presente pelo trabalho!
Muito obrigado pela atenção.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a saúde
pública está um caos. Quem dormiu tranquilo na última
sexta‑feira à noite, dia 13, ou não assistiu ao Globo Repórter, ou não tem coração. A cena do rosto resignado
de Patrícia, de 17 anos, caída na calçada ao carregar
a mãe com câncer, e a história de Jéssica, de 16 anos,
com lúpus, esperando remoção há 1 mês e a notícia,
no final do bloco do programa, de que a menina havia
morrido não saem da minha cabeça. Mesmo ciente do
caos da saúde pública, imagens como essas nos obrigam a refletir: o que estamos fazendo aqui?
Outro drama enfrentado pela população, quando não encontram soluções para suas doenças nas
Unidades Básicas de Saúde, ou quando a gravidade
obriga, é a peregrinação para encontrar um serviço de
urgência e emergência. Os prontos atendimentos do
País apresentam uma profunda carência de estrutura
e são fotografias fiéis do que é o sistema público de
saúde. O serviço de urgência e emergência recebe o
rescaldo de uma atenção primária deficiente, que poderia diminuir em 30% a procura pelo pronto socorro,
além de represar os pacientes por falta de leitos hospitalares do maior sistema de saúde integral do mundo.
As estruturas inacabadas que deveriam abrigar
hospitais no Entorno da Capital Federal, que consumiram juntas cerca de R$30 milhões, evidenciam a
gestão amadora dos parcos recursos para a saúde.
No sistema público, quando não faltam recursos, falta
gestão. A reportagem evidenciou que muito dos valores repassados a Estados e Municípios, por meio de
programas como o SOS Emergência, o de Valorização
dos Profissionais de Atenção Básica – PROVAB, entre outros, não estão surtindo o efeito para quem mais
precisa: o usuário do Sistema Único de Saúde – SUS.
No dia 9 de dezembro, o jornal Folha de S.Paulo
esmiuçou um relatório do Banco Mundial que apontou
os problemas enfrentados pelo SUS. A reportagem
mostrou a estagnação, desde 2010, do Programa Es-
60690 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tratégia Saúde da Família, que na melhor das hipóteses
atinge 50% do público alvo, porém, em algumas grandes cidades, não passa de 35%. O relatório apontou
a piora de alguns serviços, bem como o aumento da
fila de espera para tratamentos especializados como
oncológicos e psiquiátricos. O documento aponta que
nossos hospitais e salas de cirurgias são mal utilizados.
O relatório afirma também que o número de 3.500
pequenos hospitais, com menos de 50 leitos, estão na
contramão das medidas internacionais, provocando
uma taxa de ocupação menor que 45% e superlotando
as grandes unidades. A gestão é um problema crítico e
pode ser melhorada com maior fiscalização da execução
dos recursos e do planejamento estratégico, pensando a atenção integral do paciente, acompanhando-o
do nascimento à velhice, ampliando e capacitando as
equipes de saúde da família, aumentando o número
de especialistas de modo a aproveitar melhor leitos
hospitalares ociosos, como também fazermos um verdadeiro pacto pelo orçamento à saúde.
Para tanto, aprovamos, na Comissão Especial que
estudou o financiamento para a saúde pública nesta
Casa, a proposta que fixa uma percentagem para o
ente mais rico da Federação, o Governo Federal, escalonando uma percentagem, partindo de 15% da receita corrente líquida já em 2014 e atingindo o teto de
18,7% em 2018. Esta última percentagem seria equivalente aos 10% da receita bruta, prevista em projeto
de lei de iniciativa popular, que tramita na Casa desde
agosto, depois da coleta de 1,8 milhão de assinaturas,
por meio da mobilização do Movimento Saúde+10.
Essa alternativa prevê um acréscimo no orçamento
da saúde de R$18,9 bilhões já no ano que vem, sem
criarmos outro imposto, abrindo o debate do que são
recursos para a saúde e definindo uma percentagem
de repasse de responsabilidade da União, certamente
o principal avanço.
O SUS tem que ser tratado com o máximo de
carinho, e garantir um orçamento perene para a saúde
pública é fortalecer o maior programa social do planeta.
Em 2012, o SUS realizou 3,8 bilhões de procedimentos.
Pesquisas recentes demonstraram que 30% daqueles
que possuem plano de saúde privado ou pagam consultas particulares, ou recorrem ao sistema público.
Na atualidade, Governos Estaduais e administrações municipais têm que aplicar em saúde pública 12%
e 15% de suas receitas respectivamente, porém, repassam na prática 14% e 21%. Essa parcela é maior para os
Estados e para as Prefeituras, pois esses representantes
públicos estão mais perto da população, são cobrados
diretamente e têm de responder a essa pressão.
Para a União a regra é marota, pois estabelece
que o seu repasse para saúde deve ser em cima do
Dezembro de 2013
que foi empenhado no ano anterior, somado a variação nominal do crescimento do Produto Interno Bruto
(PIB). Como o crescimento do PIB está muito pequeno, a saúde padece com um subfinanciamento, como
também aponta o relatório do Banco Mundial.
Temos que lutar para concatenar o binômio: orçamento e gestão para efetivamente garantirmos saúde
pública à população. Não podemos perder a oportunidade histórica de deixar esse legado para nossa gente.
Estabelecermos esta prioridade é garantirmos saúde
para nossos filhos e netos, bem como uma melhora
no atendimento daqueles que estão nas filas, neste
momento, por consultas, exames e cirurgias e correm
risco de vida.
Muito obrigado pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Raul Lima, para uma
Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar
PP/PROS.
V.Exa. tem 7 minutos.
O SR. RAUL LIMA (Bloco/PP-RR. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a vida nos cria
situações interessantíssimas. Mas eu inicio as minhas
palavras de forma muito clara: primeiro, de carinho ao
povo de Roraima e de amor à nossa família.
Enquanto V.Exa., Deputado Amauri Teixeira, ficou na Bahia, com parte da nossa família, o saudoso
Ruben Lima me levou para Roraima e me criou entre
dois países, entre o Brasil e a Venezuela. Mamãe venezuelana, papai, um baiano de Jacobina.
Vejam bem, senhoras e senhores, o que eu quero
apresentar-lhes nesta data: MERCOSUL. O meu partido decidiu me dar a vaga para representar o PSD em
Montevidéu, para conversarmos sobre o tratado da
União Latino-Americana.
Estou com 47 anos de idade, morando em Roraima, vivendo a fronteira, e, no dia 28 de novembro, Srs.
Parlamentares, a Venezuela, membro do MERCOSUL,
publicou no Diário Oficial venezuelano uma autorização
para fechar a nossa fronteira por 9 dias, por conta de
uma eleição municipal. Agressão direta contra o que foi
acordado no MERCOSUL. Nove dias. Ninguém poderia
passar de carro, de ônibus, de ambulância, de ônibus
escolar. Porque existe esta situação naquela região:
crianças brasileiras que moram na Venezuela e estudam no Brasil. E não puderam estudar naqueles dias.
Eles tiveram bom senso nesta questão toda: dos
9 dias, fecharam a fronteira de fato por 4 dias, uma resolução clara do Governo Central venezuelano.
Em nenhum momento estou aqui querendo legislar em cima de uma nação estrangeira. Estou defendendo neste plenário as 2 mil pessoas que ficaram
ilhadas em Santa Elena de Uairén, sem hotéis, sem
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dinheiro, sem comida, sem a mínima atenção a essa
ligação entre os dois países.
Vejam bem: o que nós estamos tratando aqui é
do MERCOSUL. A Venezuela decidiu entrar no MERCOSUL, e existem regras básicas que precisam ser
cumpridas.
Em 47 anos de vida, Deputado Amauri, a cada
ano vejo que a situação entre a Venezuela e o Brasil
piora. Não melhora. Eu estou aqui não para criticar o
Governo venezuelano, mas para lembrar ao Governo
venezuelano que nós temos um acordo, um acordo
cultural, um acordo econômico, um acordo na área de
saúde e de cultura, e esse acordo se chama MERCOSUL, e precisa ser devidamente respeitado.
Como representante desta Casa no MERCOSUL,
de acordo com o Regimento Interno do PARLASUL,
nenhum Deputado membro pode ser barrado na fronteira. Vejam bem, Srs. Deputados: nem o art. 15 do Regimento Interno do PARLASUL foi respeitado, porque
inclusive este Parlamentar foi proibido de adentrar no
território venezuelano, quando claramente é um direito,
é um privilégio que nós temos. E por nenhum motivo
poderíamos ser barrados.
Vejam bem: falamos de MERCOSUL, falamos de
intercâmbio. Muito na teoria, pouco na prática. Independente de tudo o que é tratado, do que é acordado em
Montevidéu, nós temos uma situação que se agrava: se
V.Exas. prestarem atenção à apólice de seguro de seus
carros, verão que têm direito à cobertura internacional,
inclusive naquele país. Nem isso é respeitado. A sua
apólice de seguro de vida ou de saúde vale naquele
país porque eles fazem parte agora do MERCOSUL.
Agora, mais uma resolução publicada no Diário Oficial
daquele país cria mais um ônus para o brasileiro que
adentra naquela região.
O que venho trazer para V.Exas. é o seguinte:
nós temos que dar o basta a essa situação. A delegação venezuelana, na última reunião em Montevidéu,
não compareceu. Nós temos um MERCOSUL que me
parece que só funciona na teoria. Na prática, parece-me que aquele país, que pediu para entrar, não faz
nenhum esforço para participar e para cumprir as regras que foram aceitas.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
eu venho aqui, simplesmente, fazer um pedido: que
as minhas palavras tenham eco e que o Embaixador
da Venezuela seja comunicado da nossa insatisfação
com o fechamento da fronteira, para que esse tipo de
medida unilateral, tomada por aquele país, não venha
a acontecer de novo.
Eram essas as minhas palavras.
Sexta-feira 20 60691 O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Eu solicito à Mesa que dê conhecimento à Embaixada da Venezuela da reclamação feita pelo Deputado Raul Lima.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra ao Deputado Paulão, do PT de Alagoas. S.Exa. dispõe de 5 minutos, prorrogáveis, além de
1 minuto do tempo dos discursos dados como lidos.
O SR. PAULÃO (PT-AL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, com satisfação, eu gostaria de
anunciar que na própria próxima sexta-feira, amanhã,
dia 20, o Governo Federal, através do Ministério do
Desenvolvimento Agrário (MDA), fará a entrega de
32 pás-carregadeiras e de 30 caminhões-caçambas
a 38 Municípios alagoanos, um investimento de mais
de R$18 milhões que beneficiará 71 mil agricultores
familiares em Alagoas.
Os equipamentos fazem parte do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC 2) e serão repassados
aos Municípios pelo MDA, por intermédio da Delegacia
Federal do Desenvolvimento Agrário em Alagoas, que
tem como Superintendente o colega Gilberto Coutinho,
durante solenidade na sede da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), às 10 horas, em Maceió.
As pás-carregadeiras são utilizadas para transportar grandes volumes de material em caminhões ou para
levar materiais a uma pequena distância. Elas também
servem para a construção de açudes e ruas, além da
limpeza de terrenos. Já os caminhões-caçambas, também chamados caminhões-basculantes, servem para
diversos tipos de obras e construções, principalmente aquelas que envolvem serviços de terraplanagem.
Os maquinários integram o kit disponibilizado
pelo MDA, que compreende ainda retroescavadeiras,
motoniveladoras e caminhões-pipa. Alguns dos itens
citados foram entregues anteriormente às Prefeituras
alagoanas cadastradas.
Os veículos a serem entregues nesta sexta-feira
em Maceió darão suporte técnico para que os prefeitos
promovam diversas ações e reestruturem as estradas
vicinais da região. A ação desses equipamentos tem
um reflexo positivo na agricultura familiar, pois as propriedades rurais passam a ter melhor acesso. As estradas adequadas melhoram o transporte da produção,
bem como as condições de vida da população local.
Os Municípios que receberão equipamentos são
os seguintes: Água Branca, Arapiraca, Batalha, Belém,
Belo Monte, Cacimbinhas, Canapi, Carneiros, Chã
Preta, Coité do Noia, Craíbas, Delmiro Gouveia, Dois
Riachos, Estrela de Alagoas, Girau do Ponciano, Igaci,
Inhapi, Lagoa da Canoa, Major Isidoro, Mar Vermelho,
Maravilha, Mata Grande, Murici, Olho d’Água das Flores, Olivença, Ouro Branco, Palmeira dos Índios, Pão
de Açúcar, Pariconha, Paulo Jacinto, Piranhas, Poço
60692 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS das Trincheiras, Quebrangulo, Santana do Ipanema,
São José da Tapera, Senador Rui Palmeira, Traipu e
Viçosa. A maioria dos Municípios receberá dois itens,
pá-carregadeira e caminhão-caçamba, e os demais,
apenas um item.
Essa é mais uma importante ação do Programa
de Aceleração do Crescimento (PAC 2) em Alagoas.
A entrega das máquinas ajuda os gestores municipais
a atender as demandas da população rural, que luta
por melhores condições de escoamento da produção
agrícola.
Portanto, repito, amanhã, às 10 horas, na Associação dos Municípios de Alagoas (AMA), que tem como
Superintendente o colega Gilberto Coutinho, uma ação
fundamental para a agricultura familiar do Nordeste,
vítima desta seca cíclica. Esses equipamentos têm
papel estruturante para essas cidades, para o Estado.
Finalmente, Sr. Presidente, eu queria parabenizar o Congresso Nacional, principalmente a Câmara
dos Deputados, na pessoa de V.Exa., e agradecer, eu
que tive a oportunidade de assumir este ano, depois
de ter sido Vereador por Maceió e Deputado Estadual
três vezes. Para mim esta tem sido uma experiência
singular, em razão dos temas macro que esta Casa
discute, da importância das Comissões Permanentes, do profissionalismo dos funcionários da Casa, da
convivência com a imprensa, com o povo brasileiro e
com os Parlamentares, deste debate ideológico, salutar para a democracia.
Reconheço a importância que tem tido o Partido
dos Trabalhadores, que começou a governar o Brasil
com o Presidente Lula, eleito duas vezes, e dá continuidade a esse trabalho com a Presidenta Dilma Rousseff
seguindo uma regra fundamental: fazer o País crescer
distribuindo renda através de programas estruturantes
fundamentais, que tiram da miséria e colocam no mundo
da realidade do consumo, da qualidade de vida, mais
de 30 milhões de brasileiros.
Eu gostaria de deixar meu abraço afetuoso a
todos e de desejar-lhes um feliz Natal e um próspero
Ano-Novo!
A SRA. ROSE DE FREITAS (PMDB-ES. Sem
revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de agradecer a todos nesta Casa
pela solidariedade, no desempenho dos nossos trabalhos. E quero dizer a V.Exas. que os nossos queridos
Deputados Izalci e Valdir Colatto souberam sempre
desempenhar nesta Casa um bom trabalho, fazendo
o bom combate, a boa luta.
Quero também agradecer ao Pablo, que está aqui
conosco. Estou com um pouco de dificuldade para falar, e já perdi a voz hoje por várias vezes, mas quero
Dezembro de 2013
dizer que tem toda uma turma trabalhando em Brasília,
cuidando dos interesses do Brasil. E a demonstração
disso está aqui, com a presença de todos nós.
Quero agradecer às nossas taquígrafas, bem
como a todos os servidores, e desejar-lhes feliz Natal
e feliz Ano-Novo. Nessas duas semanas não estaremos aqui no plenário, mas estaremos em Brasília,
trabalhando.
Quero agradecer, sobretudo, à Ministra Gleisi, que
soube ouvir o meu Estado. Nem sempre obteve a solução, mas foi sempre, democraticamente, uma pessoa
disposta ao bom atendimento, ao lado do Paim, que é
um bom funcionário. O PT não poderia ter escolhido
figuras melhores!
Lembro a todos que Ano-Novo, Deputado Vitor, é
tempo de a gente renovar as esperanças. Natal é tempo da gente se abraçar, confraternizar, mas Ano-Novo
é tempo de a gente renovar esperanças. E espero que
possamos todos renovar as nossas esperanças. Sobretudo agora, sob o comando dessa mulher valorosa,
que é a nossa Presidente Dilma.
O povo do Espírito Santo terá, se Deus quiser,
a BR-342, a quarta ponte, as escolas funcionando. E
eu espero que a EBSERH funcione melhor para que a
gente possa ter todos os médicos atendendo ao povo
prontamente!
Muito obrigada pelo carinho e pela atenção. Um
abraço a todos! E obrigada, Sr. Presidente, pela gentileza de me conceder esta palavra oportuna.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Quero,
em nome de V.Exa., que tem sido uma Parlamentar
exemplar, dedicada, presente, que batalha pelo seu
Estado, a única mulher que ocupou a Mesa desta Casa,
desejar a toda bancada feminina desta Casa, que tem
em disputa várias questões importantes, inclusive para
as mulheres, um feliz Natal.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Vitor Paulo. S.Exa. tem
3 minutos mais 1, prorrogáveis.
O SR. VITOR PAULO (PRB-RJ e como Líder.
Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Deputado
Amauri. Sinto-me honrado, Deputada Rose, sempre
nossa Presidenta. Como diz um grande amigo meu,
uma rosa entre tantos espinhos deste plenário! Que
Deus abençoe a senhora e lhe proporcione um bom
Natal e um Ano‑Novo repleto de realizações, com nossos votos extensivos a sua família.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero
hoje aproveitar este momento e falar sobre a ANAC.
A ANAC surgiu operacionalmente em 2006. Era
uma promessa de bons e novos voos para a aviação
civil. Então muito se esperava dela em termos de melhoria de infraestrutura aeroportuária.
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A aviação civil vem crescendo em torno de 12%
ao ano, no que tange a transporte de passageiros.
Relativamente à frota de aeronaves, o crescimento de
2011 para 2012 foi de 6,7%, praticamente o dobro da
média mundial, que ficou entre 3% e 3,5%, segundo
a própria ANAC.
Mas algo muito estranho acontece. O DAC –
Departamento de Aviação Civil, anteriormente responsável pelas atuais atribuições da ANAC, saiu de
cena para que a Agência promovesse as otimizações
necessárias para que o Brasil acompanhasse todo o
incremento que as companhias aéreas demandavam,
assim como todo o setor logístico esperava.
Hoje, está claro que a infraestrutura para a aviação civil não tem acompanhado o crescimento do setor.
As dificuldades são várias: situação precária dos aeroportos e dos aeródromos, problemas burocráticos e
falta de pessoal na ANAC, além da baixa capacitação
dos integrantes da Agência para atuarem nas diversas frentes em que o órgão deve estar presente. Outra questão importante e que contribui para o quadro
caótico é a rigidez e a desatualização do setor.
Apesar dessas dificuldades, em relação ao número de acidentes, a avaliação da aviação civil regular
brasileira está boa, caso se compare com a de outros
países. A aviação brasileira ainda é muito segura.
Dados da Associação Brasileira de Aviação Geral
– ABAG mostram que a aviação geral cresceu 6,4%
de 2010 para 2011. Esses dados chamam a atenção
quando separados por categorias. A frota de jatos
apresenta maior crescimento (15,37%), passando de
540 para 623, enquanto a de helicópteros aumentou
10,64% em 12 meses, saindo de 1495 para 1654 helicópteros em todo o País. Os turboélices registram
um crescimento de 10,43%, passando de 863 para
953 aeronaves.
Um levantamento feito pela Associação Brasileira
de Aviação Geral – ABAG mostra que a Região Sudeste possui a maior parte da frota de aviação civil geral
do País. São 5.600 aeronaves, das 13 mil existentes.
O Centro-Oeste ocupa o segundo lugar, seguido pela
Região Sul, em quarto, o Norte, e, em quinto e último,
o Nordeste, com 1.121.
Todos os operadores da aviação civil nacional sabem das deficiências históricas que imperam no setor.
Há números, dados, informações e estatísticas. Acervo
para planejamento existe, e com precisão.
Um dos melhores centros de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos do mundo é o CENIPA, pertencente à Força Aérea Brasileira, cuja missão
é promover a prevenção de acidentes aeronáuticos,
preservando os recursos humanos e materiais, visando
ao progresso da aviação brasileira.
Sexta-feira 20 60693 Outro importante órgão é o Departamento de
Controle do Espaço Aéreo – DECEA, que tem por
atribuição planejar, gerenciar e controlar as atividades
relacionadas ao controle do espaço aéreo, proteção ao
voo, serviço de busca e salvamento e telecomunicações
do Comando da Aeronáutica. Os Centros Integrados
de Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo – CINDACTA, existentes nas Regiões Centro-Oeste, Nordeste, Norte e Sul do País, estão subordinados a ele.
Tanto o CENIPA quanto o DECEA prestam inestimáveis e eficazes serviços ao Brasil. Então por que a
ANAC não adota modelo de gestão similar para combater as diversas assimetrias de planejamento e gestão que a fazem permanecer diuturnamente na mídia?
Grandes eventos, Sr. Presidente, são esperados
para 2014 e 2016, mas o maior evento que se revela
para a ANAC é otimizar a sua gestão, para atender com
zelo, eficácia e segurança ao povo brasileiro. Pensar
sistema de aviação civil exige pensar primeiramente
no Brasil, no seu povo, nas suas condições físicas e
outras intangíveis.
As empresas aéreas também são vítimas e, muitas vezes, também são algozes do caos existente, uma
vez que constantemente estão produzindo falhas que
prejudicam milhares de clientes, como atrasos e cancelamento de voos, conforme aconteceu recentemente.
A INFRAERO, juntamente com as operadoras
dos aeroportos, também coopera para esse estado de
coisas. Em 2011, somente o Aeroporto de Guarulhos,
Deputado Amauri, mobilizou 29 milhões de passageiros e 465 mil toneladas de carga, segundo a referida
administradora de aeroportos. Não se pode tirar de
foco empreendimentos dessa envergadura, pois senão resultados indesejáveis aparecem rapidamente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, pelo
dito, ficam os questionamentos: o que se faz necessário para que todos esses órgãos operem em harmonia
e segurança, bem como alcancem os resultados desejados, sem as constantes falhas e inoperância? O
que deve ser realizado para que os clientes nacionais
sintam-se satisfeitos?
Então, Deputado Izalci, é este o apelo que eu
faço à ANAC, para que seus clientes, para que todos
os brasileiros que viajam neste final de ano ou início de
ano novo possam ter um serviço de qualidade, mesmo
porque os preços das nossas passagens são dos mais
altos possíveis. É muito mais fácil fazer turismo pela Europa ou pelas Américas do que no Brasil. É uma pena!
Como Presidente da Frente Parlamentar em Apoio
ao Idoso, informo que o Ministério do Turismo tem incentivado muito as pessoas com mais de 60 anos e
que já se aposentaram a aproveitar mais a vida e viajar
com seus filhos, netos e entes queridos.
60694 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Chiquinho Escórcio, V.Exa. é um baluarte na questão da defesa dos aposentados e dos
idosos do Brasil. Então, faço um apelo a V.Exa.: que
se una a este nosso coro, para que a ANAC possa, de
fato, prestar um serviço relevante. Que as empresas
aéreas possam dar a todos os brasileiros um serviço
de qualidade e eficiência, e que esses atrasos de voo
não aconteçam mais.
Então, agradeço muito a V.Exa., Deputado Izalci,
bem como ao Deputado Chiquinho Escórcio pela atenção. E quero dizer que, como Parlamentar nesta Casa,
estarei sempre defendendo os interesses do Brasil.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Vitor Paulo, o
Sr. Amauri Teixeira, nos termos do § 2º do art.
Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci, nos
termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra
ao próximo orador inscrito para o Pequeno Expediente,
Deputado Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina.
O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Izalci, eu queria fazer
aqui um balanço deste ano de 2013, do trabalho feito
por esta Casa, por nós, pela nossa bancada, nós que
dedicamos muito tempo do nosso trabalho à questão da agricultura, da economia brasileira e quanto a
tudo aquilo que nós temos a responsabilidade, como
Parlamentares, de tocar para frente, como de buscar
soluções.
Eu sempre falo e entendo que esta é a Casa da
busca das soluções. Nós precisamos ouvir o povo brasileiro, precisamos ouvir aqueles que trabalham, aqueles
que estão nas suas áreas respectivas, que conhecem
realmente a realidade, para aí, então, transformar esses
anseios em projetos de lei, em decisões do Congresso Nacional que vão ao encontro de soluções para os
problemas da sociedade brasileira.
É assim que eu me comporto nesta Casa e é assim que a gente espera que todos os Parlamentares
façam, tanto na Câmara como no Senado, esse trabalho.
Por isso, estamos terminando o ano de 2013, com
certeza, com muito trabalho, embora alguns entendam
que não se trabalhe muito nesta Casa. Ao contrário,
está aqui o meu amigo Giacobo, do Paraná, nosso Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Câmara, que
fez um grande trabalho como Presidente. Com certeza,
o Brasil sempre espera que esta Casa ajude, ouça os
anseios e busque as soluções.
Assim, Sr. Presidente, nós obtivemos muitos avanços e fizemos muitos acertos, dentro deste processo
Dezembro de 2013
legislativo; mas outras questões ficaram pendentes.
Por exemplo, nós não conseguimos implantar o Código Florestal brasileiro, a Lei nº 12.651, aprovada no
ano passado. Nós também precisávamos implantar o
Cadastro Ambiental Rural. A Ministra Izabella Teixeira
prometeu várias vezes implantá-lo, mas não se conseguiu durante este ano de 2013. Ficou para 2014, o
que traz problemas. Por exemplo, ainda entendem os
cartórios e alguns ambientalistas, dentro do processo
de análises para a obtenção da licença ambiental, e
no âmbito de quem faz as escrituras das transações
imobiliárias deste País, que ainda se exige a averbação da Reserva Legal. Está lá o art. 18 da lei, dizendo
que não se exige mais fazer a averbação da Reserva
Legal, o que será substituído pelo Cadastro Ambiental Rural. Mas, como o Cadastro não saiu, os cartórios
continuam entendendo que têm de esperar que saia
o Cadastro Ambiental, para então não mais exigirem
a averbação da Reserva Legal.
Com isso, nós estamos transgredindo, desrespeitando o novo Código Florestal brasileiro e tirando
terras produtivas do processo. Estão aí, principalmente,
pequenos produtores de mãos atadas, porque ainda
exigem 20% de Reserva Legal no Sul; 35%, no Centro-Oeste; e 80%, na Amazônia.
Esperamos que esse Cadastro seja implantado
rapidamente, para que possamos resolver essa questão ambiental. Os agricultores querem plantar mais;
e, se não estão fazendo, é porque o Governo ainda
não lançou o decreto que regulamenta o Cadastro
Ambiental Rural – mesmo porque o SICAR nacional
ainda não foi concluído.
Sr. Presidente, dois projetos importantes também
não foram votados neste ano. Um trata da reformatação
da Lei nº 12.619, que é a Lei dos Caminhoneiros. Nós
precisamos resolver essa questão. A lei que foi aprovada em 2011 não é realista, não respeita o mundo
real de transporte de carga no Brasil. Por isso, não tem
como ser aplicada. Como não há pontos de parada,
não há como se respeitar esse processo de paradas
obrigatórias. Isso está trazendo transtornos, inclusive
implicando aumento de assaltos a caminhoneiros no
Brasil (um aumento de 18%), simplesmente porque não
há lugar para parar com segurança no País.
Sr. Presidente, também pendente está o projeto
de lei das parcerias entre os produtores rurais e as
nossas agroindústrias. Nós estamos com o projeto
pronto, porque já foi aprovado. Fui Relator da matéria
na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural. E ele já veio para o plenário.
Há também um projeto da Senadora Ana Amélia, no
Senado. Foi aprovado, e já está nesta Casa. O relatório está pronto para ser votado. Infelizmente, devido
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ao trancamento da pauta, não foi possível votarmos e
aprovarmos esse projeto.
Sr. Presidente, lembro também que aqui nesta
Casa nós aprovamos a chamada Lei dos Desaparecidos. É um projeto nosso, e que hoje está em pleno
vigor. Por essa lei, as operadoras de telefonia celular
poderão localizar desaparecidos neste Brasil. Estamos
fazendo um grande trabalho, implantando esse sistema definitivamente com as operadoras, com o Ministério Público, com a Polícia Civil, com a Polícia Militar
e também com o Ministério da Justiça. Com certeza,
esse será um caminho muito mais fácil para encontrar
muitos desaparecidos neste País.
Também temos que trabalhar, e este é um desafio que nós vamos ter de enfrentar no ano que vem,
para buscar uma solução para a questão indígena.
Esta Casa implantou a Comissão Especial da PEC
215. Pois temos que buscar uma saída. O Congresso
Nacional é responsável por isso. Como é uma emenda
constitucional, temos que aproveitar a oportunidade
para resolver essa questão, Deputado Amauri.
Nós não temos nada contra os indígenas. Ao
contrário. O que precisamos é buscar uma solução
para os indígenas e para os que não são indígenas,
principalmente na área da agricultura. O Estado, que
deu aos agricultores o direito, o título de propriedade
da terra, agora está retomando essas propriedades,
fazendo uma reforma agrária às avessas, e criando a
figura do índio genérico, ou seja, aquele que diz que
é índio, mas que, na verdade, não é; a pessoa simplesmente se autodeclara indígena e vai buscar terras
para a sua atividade.
Precisamos resolver isso. O Congresso Nacional
tem prerrogativa. Com uma emenda constitucional podemos resolver isso. Podemos sancionar nesta Casa
uma política digna ao indígena, como podemos também acabar com os conflitos no campo, que é uma
triste realidade que está grassando por todo o País,
inclusive no Maranhão. Lá acenam com a possibilidade de retirada de agricultores das suas terras até com
o emprego do Exército Brasileiro. Mas pedimos aqui
para que não façam isso, porque senão isso vai gerar
um conflito ainda mais grave. Pedimos ao Ministro da
Justiça que repense essa decisão de retirar cerca de
sete mil produtores de suas áreas. E o Exército pronto
para isso, a Força Nacional. Não podemos deixar que
isso aconteça, porque senão haverá um confronto sério entre agricultores, indígenas, a polícia, enfim, entre
todos que lá estão.
Sr. Presidente, para encerrar, quero agradecer à
Casa, às Sras. e aos Srs. Deputados, a todos aqueles
que trabalharam, que contribuíram para que o Brasil
fosse melhor, e desejar um feliz Natal e um Ano-Novo
Sexta-feira 20 60695 repleto de esperanças, com fartas e boas colheitas e
muita energia!
Muito obrigado.
A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, informo às Sras.
Deputadas e aos Srs. Deputados desta Casa que a
bancada feminina concluiu os seus trabalhos este ano
fazendo uma visita especial ao Ministro Marco Aurélio,
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Qual foi a importância dessa visita? S.Exa. absorveu e assumiu o
aprovado na minirreforma eleitoral recentemente, que
é garantir espaço de campanha para as mulheres no
período que antecede o processo eleitoral. Isso tem
grande importância, Sr. Presidente, porque nós vimos
que, neste último ano, foram filiadas 48 mil mulheres
e 46 mil homens, o que demonstra que as mulheres
querem participar e reconstruir a política.
Desejo a todos um feliz Ano-Novo!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao Deputado Amauri Teixeira.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, desejo, na
pessoa da Deputada Jô Moraes, Coordenadora da
Bancada Feminina nesta Casa, um bom Ano-Novo a
todas as mulheres.
Sr. Presidente, deixo registrado meu pronunciamento e peço a V.Exa. que autorize a sua divulgação
nos órgãos de comunicação da Casa. O referido discurso dá conta do recebimento, pelo SINDIRECEITA,
na categoria prata, do Prêmio Nacional de Combate
à Pirataria, terceira edição.
Parabenizo a Sra. Sílvia Felismino e toda a Diretoria do SINDIRECEITA, que tem feito um trabalho intenso de combate à pirataria e de reforço da fiscalização
em nossas fronteiras. Hoje pela manhã nós estivemos
com o Chefe de Gabinete do Ministério da Justiça, Sr.
Rafael Almeida, para tratar da implantação imediata
do Adicional de Fronteira. Ele nos assegurou que o decreto já foi enviado para o Ministério do Planejamento.
Solicitamos à Ministra do Planejamento que mande o decreto para a Casa Civil, a fim de que nós possamos publicá-lo, para que os servidores que trabalham
nas fronteiras, inclusive agora, no final do ano, possam
usufruir dos benefícios da medida que nós aprovamos
aqui no Congresso Nacional.
Sr. Presidente, manifesto também minha indignação com a atitude – comecei a tratar do assunto
ontem, mas a sessão foi suspensa e em 1 minuto não
dava para tratar do assunto – Do Prefeito de Salvador.
Os servidores públicos da Prefeitura de Salvador são
dedicados, esforçam-se em todas as áreas para prestar um bom serviço à população, mas têm um salário
60696 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS aviltante. Eles tinham um benefício, que hoje sofre
ameaça de extinção, chamado Bolsa Educação, que
proporcionava aos filhos dos servidores a matrícula em
escolas pré-selecionadas – o valor era deduzido no ISS.
O Prefeito não extinguiu o benefício formalmente,
mas está se utilizando de um artifício: não está divulgando o nome das escolas, como tradicionalmente era
feito. Ele está concedendo aos servidores um prazo
exíguo, praticamente inviabilizando o gozo do benefício pelos servidores da Prefeitura Municipal. Aliás, o
Prefeito ACM Neto mostra sua cara permanentemente no trato com os servidores da Prefeitura. Já recebi
diversas queixas de diversos setores. Os agentes de
trânsito não suportam mais as arbitrariedades praticadas naquele órgão, não suportam mais a precariedade das condições que lhes são oferecidas para
o exercício de seu mister. Os servidores da saúde já
fizeram greve, inclusive os servidores do SAMU. Nós
queremos que o senhor ACM Neto não apenas asfalte
ruas, mas que governe prestando bons serviços à população, o que, essencialmente, pressupõe servidores
bem remunerados.
Solicito a divulgação no programa A Voz do Brasil
também deste meu pronunciamento, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, peço ainda a V.Exa. o registro,
nos Anais da Casa, de matéria publicada pela EBC:
Ministério anuncia 3.613 bolsas para 91 especialidades. O Ministério da Saúde, por meio do Programa Pró-Residência, está oferecendo 3.613 bolsas. É a maior
oferta de bolsas já ocorrida no País, que representa
uma ampliação de 95%, Pe. Luiz Couto, de oferta de
bolsas de residência médica.
Essas bolsas são principalmente para atender o
SUS. Temos diversas especialidades, Sr. Presidente,
Deputado Izalci, V.Exa. que milita muito na área da
educação, mas também acompanha os problemas
da área da saúde. Nós não temos hoje pediatras para
atendimento no SUS. Temos muito poucos pediatras
e muito poucos ginecologistas. Os profissionais médicos da obstetrícia são muito escassos, bem como da
cirurgia geral e da medicina da família.
O Ministro Alexandre Padilha está abrindo vagas
na tentativa de reverter essa situação. Quero parabenizá-lo pelas 3.613 bolsas oferecidas aos médicos.
Sempre disse que havia nesta Casa uma falsa
ideia de que, na verdade, o Programa Mais Médicos
era apenas para importarmos médicos cubanos. Fizeram uma celeuma com a contratação de médicos
cubanos, porém, os médicos cubanos estão tendo um
papel fundamental para suprir a falta de médicos no
País. Os médicos brasileiros são competentes e comprometidos, mas não há número suficiente de médicos
Dezembro de 2013
no Brasil. Os médicos cubanos estão cumprindo um
papel fundamental.
Mas o Mais Médicos não é só isso. Nós abrimos,
na sexta-feira passada, o curso de Medicina em Santo
Antônio de Jesus. Nós estamos abrindo quatro faculdades de Medicina na Bahia. Nós pré-selecionamos
mais seis Municípios e estamos abrindo 11 mil vagas
de residência em todo o Brasil e abrindo mais faculdades, mais cursos de Medicina para termos, no futuro, médicos brasileiros em quantidade suficiente para
trabalhar em prol da saúde do povo brasileiro.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para registrar o artigo originalmente
postado por Marco Alcântara, Analista Tributário da
Receita Federal, também publicado no site Cabresto
Sem Nó, sob o título Prêmio Nacional de Combate à
Pirataria divulga os vencedores da sua terceira edição.
SINDIRECEITA ficou com a categoria prata:
“ETCO é o gestor do projeto, que premiou
sete vencedores em três categorias. Os vencedores da terceira edição do Prêmio Nacional de
Combate à Pirataria foram anunciados em 3 de
dezembro. Elaborado pelo Conselho Nacional
de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP) do Ministério da
Justiça, o projeto de Combate à Pirataria, gerido pelo ETCO, estruturou o prêmio sobre três
eixos – educacional, econômico e repressivo.
Os premiados foram escolhidos por
uma comissão formada por representantes
do CNCP e outros convidados conhecedores
do tema. Os critérios avaliados foram: impacto
e benefício à sociedade; impacto e benefício à
economia; inovação e criatividade da iniciativa;
planejamento e coordenação; potencialidade
de exemplo e motivação interna.
Entre os concorrentes estavam universidades, sindicatos, câmaras de comércio,
órgãos de alfândega e delegacias de polícia.
No total, entre os dias 9 de setembro e 15 de
outubro, foram inscritos 20 projetos, o dobro
do número de trabalhos inscritos na edição
passada do prêmio.
Cada eixo premiou um trabalho nas categorias “ouro” e “prata” e, no caso do eixo
repressivo, também há a categoria “bronze”.
No eixo econômico, a Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes) foi
a vencedora ouro com a iniciativa Empreendedor Legal, realizada pelo Comitê de Defesa
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da Propriedade Intelectual, por conta do trabalho de conscientização do uso de software
original em todos os segmentos da economia
brasileira. Já a Delegacia de Crimes contra a
Propriedade Imaterial de Pernambuco ficou
com a categoria prata.
No eixo educacional, o vencedor ouro foi a
Câmara Americana de Comércio (Amcham), por
conta do projeto Escola Legal, que tem como objetivo a conscientização a respeito dos impactos
sociais, econômicos e ambientais da pirataria,
contribuindo para o desenvolvimento sustentável
e transformação social do Brasil. O Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita, por
sua vez, ficou com a categoria prata.
Já no eixo repressivo, a Associação Brasileira de Automação (GS1) foi a vencedora na
categoria ouro, com um projeto que contemplou a
capacitação dos profissionais da Polícia Rodoviária Federal sobre a identificação de mercadorias
por meio do código de barras, e demais ações
com o Ministério no auxílio ao combate à pirataria.
O Departamento da Polícia Rodoviária Federal
foi o vencedor na categoria prata e a Câmara de
Dirigentes Lojistas de Salvador (CDL Salvador),
a vencedora na categoria bronze.
Nos eixos educacional e repressivo, o
prêmio reconheceu também trabalhos regionais. No educacional, os destaques foram a
Federação das Indústrias do Estado do Rio de
Janeiro (Firjan) na região Sudeste; a Delegacia Sindical do Amazonas na região Norte e a
parceria entre a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) e a Universidade Federal
do Paraná na Região Centro-Oeste. No eixo
repressivo, por sua vez, os destaques foram
a Superintendência da Receita Federal na 8ª
Região Fiscal no Sudeste e a Secretaria de
Estado da Ordem Pública e Social do Distrito
Federal no Centro-Oeste.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo
esta tribuna para registrar o artigo publicado no site
Bahia Todo Dia, PMS acusada de “arruinar” benefício:
“Sindseps denuncia prazo para o Bolsa
Educação.
O Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Salvador (Sindseps) denuncia a gestão
municipal por uma possível tentativa de ‘arruinar’ o Bolsa Educação dos trabalhadores públicos da capital baiana, benefício concedido
aos trabalhadores com filhos matriculados em
escolas particulares.
Sexta-feira 20 60697 De acordo com os sindicalistas, a Secretaria Municipal de Gestão (Semge) abriu, no
último dia 13, o período para a inscrição no
programa que concede as bolsas escolares e
fixou o dia 27 de dezembro como data final, sem
disponibilizar a lista das escolas selecionadas.
Os trabalhadores afirmam que, com esse
prazo apertado, justamente numa época de férias, festas de fim de ano e recesso, e ainda
sem dar a possibilidade dos servidores saberem
quais foram as escolas selecionadas, a gestão
municipal quer “destruir uma conquista histórica”.
esta tribuna para registrar artigo da EBC intitulado Ministério anuncia 3.613 bolsas para 91 especialidades:
“O Ministro da Saúde, Alexandre Padilha,
participa da aula inaugural do módulo de acolhimento e avaliação dos profissionais cubanos para a segunda etapa do Programa Mais
Médicos. Durante três semanas, os médicos
terão aulas sobre saúde pública brasileira e
Língua Portuguesa. A aprovação nesta etapa
é condição para receber o registro profissional provisório para atuação no programa. Os
médicos devem começar suas atividades nos
municípios em dezembro.
Segundo o ministro, uma grande prioridade do SUS é formar médicos em saúde da
família (Agência Brasil).
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha,
anunciou hoje (17) a expansão das bolsas para
especialistas em medicina e de outras áreas
da saúde. Serão oferecidas 3.613 vagas em
91 especialidades e áreas de atuação, com
orçamento de R$ 262,8 milhões e ampliação
de 95% na oferta de bolsas.
O benefício faz parte do Pró-Residência,
programa criado em 2010 pelo Ministério da
Saúde, que oferta bolsas no valor de R$ 2,9 mil
para as especialidades da medicina com maior
demanda no Sistema Único de Saúde (SUS),
como clínica médica, pediatria, ginecologia e
obstetrícia, cirurgia geral e medicina da família.
‘Oitenta e oito por cento das vagas ofertadas são concentradas nas especialidades
de que mais precisamos, e uma grande prioridade do SUS é formar médicos em saúde
da família. O Mais Médicos tem mostrado a
importância da atenção básica de saúde, ter
um médico que faça parte da comunidade e
conheça a realidade das pessoas faz diferença
para o SUS’, disse Padilha.
60698 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O objetivo do Ministério da Saúde é atingir
a meta do Programa Mais Médicos de oferecer
vagas de residência para todos os graduados
em medicina até 2018.
A seleção das instituições a serem contempladas leva em conta, além da estrutura,
a tradição na formação profissional, com servidores e professores capacitados para isso.
Foram mais de 4 mil propostas de instituições
em todo país, que passaram pela seleção do
Ministério da Saúde. De acordo com Padilha,
a partir de janeiro, a Comissão Nacional de
Residência Médica, que reúne os ministérios
da Saúde e da Educação e entidades médicas, fará visitas às instituições para definir a
abertura das vagas em 2014 ou para programas em 2015.
O critério é a oferta, pela instituição, de
cursos nas especialidades prioritárias do SUS,
além do esforço para levar mais vagas de residência para as regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste, e isso depende também da mobilização das instituições, informou o ministro.
Este ano, o Ministério da Saúde disponibilizou
R$ 100 milhões para as instituições aprimorarem a infraestrutura de suas instalações a
fim de ampliar seus programas de residência.
A maior parte das novas bolsas de residência ofertadas está no Sudeste (2.278), o
que se deve à maior infraestrutura da região.
Em seguida vem as regiões Sul, com 591
bolsas, Nordeste, com 458, Norte, com 198,
e Centro-Oeste, com 88. Segundo o ministro,
a concentração de vagas no Sul e no Sudeste é devida ao fato de estas serem as regiões
com mais tradição em formar especialistas.
‘E o Ministério da Saúde não quer abrir mão
da possibilidade de aproveitar as estruturas
já existentes para formar especialistas’, disse
ele, explicando que parte dos médicos formados no Sul e no Sudeste acaba voltando para
o estado de origem.
O ministério vai custear também 691
bolsas já existentes, seguindo a regra do programa de que, para cada duas vagas criadas
dentro das especialidades prioritárias, o ministério pagaria por uma já ofertada dentro da
instituição selecionada.
Além das bolsas para residência médica,
serão disponibilizadas 1.086 vagas para residência multiprofissional em 102 instituições.
São 14 categorias profissionais, a maior parte em enfermagem, fisioterapia, psicologia e
Dezembro de 2013
farmácia. “São especialistas tão importantes
quanto os médicos para cuidar da saúde da
população”, destacou Padilha.
O Programa Mais Médicos faz parte de
um amplo pacto de melhoria do atendimento
aos usuários do SUS, que prevê mais investimentos em infraestrutura, expansão do número
de vagas de medicina e de residência médica, além de levar mais médicos para regiões
onde há escassez e ausência de profissionais,
inclusive profissionais formados no exterior.”
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Por deferência do
Deputado Francisco Escórcio, que falaria pela Liderança, passo a palavra, no Pequeno Expediente, para o
Deputado Edinho Bez, do PMDB de Santa Catarina.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, na qualidade de Deputado Federal,
Presidente da Comissão Permanente de Fiscalização
Financeira e Controle desta Casa, membro da Comissão de Viação e Transportes, tomo a palavra nesta
oportunidade para falar sobre as condições das rodovias brasileiras analisadas pela Confederação Nacional
do Transporte – CNT no Relatório Gerencial Pesquisa
CNT de Rodovias 2013.
Na apresentação do referido relatório, o Presidente da CNT, Clésio Andrade, retrata a importância
de um estudo baseado em dados colhidos pela Confederação, que serve para conhecermos melhor a
qualidade rodoviária do País.
Rodovias em bom ou ótimo estado de conservação – com pavimento de qualidade, sinalização adequada e geometria que proporcione segurança – são
fundamentais para promover o desenvolvimento econômico e também para permitir o transporte seguro de
cargas e de passageiros.
Para estimular a busca por soluções, orientar a
implementação de políticas públicas e oferecer aos
usuários, especialmente os transportadores, um panorama detalhado da malha rodoviária brasileira, a
Confederação Nacional do Transporte realizou a Pesquisa CNT de Rodovias, que está na sua 17ª edição.
O estudo é uma importante ferramenta para se
conhecer melhor a qualidade rodoviária do País, para
saber quais são os principais problemas e, assim, incentivar o investimento adequado em medidas que
garantam a evolução de nossas rodovias.
A Pesquisa CNT de Rodovias disponibiliza informações que contribuem para o planejamento, para a
manutenção e para a construção de políticas setoriais
ajustadas às necessidades do setor, colaborando, assim, para o aprimoramento logístico nacional.
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ao longo de todos esses anos, a CNT solidificou
a qualidade da pesquisa. Há um rigor em relação à
metodologia aplicada, ao trabalho realizado em campo e à consolidação e análise dos dados pela equipe
técnica. Esse relatório sobre as condições das rodovias
brasileiras é uma referência para os transportadores,
para o poder público, para a comunidade acadêmica
e para a sociedade em geral.
Sabemos que o setor de transporte possui um
importante papel na indução do desenvolvimento econômico e na integração nacional. A sua relevância vai
além da simples ideia de ligação entre zonas produtoras
e consumidoras. Ele contribui para a geração de empregos, para uma melhor distribuição da renda e para
a redução das distâncias entre as áreas de produção e
consumo, propiciando ganhos econômicos para o País
e o acesso da população a bens e serviços.
No Brasil, o desenvolvimento do setor de transporte se iniciou com a navegação costeira, passando
por um período que favoreceu o modo ferroviário, durante as décadas de 1930 e 1940, até a expansão e o
predomínio das rodovias na matriz de transportes do
País, resultado, entre outros, do incentivo à indústria
automobilística e da política de subsídios concedidos
ao transporte rodoviário a partir da década de 1950.
Entretanto, independentemente das razões históricas e econômicas que convergiam para a consolidação
das rodovias como principal modalidade de transporte
no País, a sua utilização de forma ineficiente e a ausência de um incentivo à multimodalidade implicam custos
logísticos significativamente altos, comparativamente
com outros países de características geográficas similares. Essa situação é agravada por uma oferta insuficiente de infraestrutura rodoviária, tanto em termos
de extensão quando em qualidade das vias.
Cabe ressaltar que a extensão da malha rodoviária pavimentada entre os anos de 2004 e 2013 cresceu
apenas 12,1%, passando de, aproximadamente, 57,9
mil quilômetros para pouco mais de 64,9 mil quilômetros.
Em um total de 1.713.885 quilômetros de rodovias, apenas 11,8% são rodovias pavimentadas e
79,3% são rodovias não pavimentadas. As rodovias
federais contam 32,1%, enquanto as rodovias estaduais somam 54,7% e as rodovias estaduais somam
13,2%. As rodovias federais duplicadas representam
5.203 quilômetros; as rodovias federais em duplicação,
1.376 quilômetros e mais de 89,9% são de rodovias
federais de pistas simples.
Além da reduzida extensão da malha rodoviária,
existem graves problemas associados à conservação
das vias pavimentadas existentes. A má qualidade das
rodovias, aliada à ausência de serviços de manutenção, implica custos elevados para os usuários, sobre-
Sexta-feira 20 60699 tudo com a operação dos veículos, e também maiores
gastos com a restauração dos pavimentos, requerendo soluções técnicas mais robustas e onerosas para
a reversão desse cenário.
Nesse contexto, dada a importância do transporte rodoviário na movimentação de bens e pessoas no
Brasil, são necessários investimentos contínuos visando
à manutenção, à recuperação e à ampliação da malha
rodoviária pavimentada brasileira, principalmente nos
trechos mais críticos.
Para tanto, é essencial que o País disponha de
instrumentos de avaliação que permitam o monitoramento das condições da infraestrutura existente, em
especial nas rodovias, ferrovias, aerovias, portos, vias
navegáveis e comunicação. Esse é um fator determinante na busca por um melhor desempenho do setor
de transporte no Brasil, entre outros.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria
também, nesta oportunidade, de dar ampla divulgação ao relatório de participação popular realizado pela
Coordenação de Participação Popular desta Casa que
mostra o cenário de manifestações sobre proposições
em tramitação na Câmara dos Deputados.
O Relatório Semestral da Coordenação de Participação Popular da Secretaria de Comunicação Social – SECOM apresenta o cenário das manifestações
populares sobre projetos e propostas em tramitação
na Câmara dos Deputados no período de janeiro a
julho de 2013.
Para que esse panorama fosse delineado, realizou-se o acompanhamento e a análise das manifestações recebidas pela Central 0800 619619 por telefone ou Fale Conosco – e-mail no Portal da Câmara,
considerando-se as tendências favoráveis ou contrárias
emanadas das opiniões dos cidadãos que entraram
em contato espontaneamente.
O resultado desse trabalho é um ranking com as
15 proposições com maior volume de manifestações da
sociedade. No caso das três mais citadas, foi incluído
o resultado de outros canais de participação sobre o
mesmo tema, como enquete, videochat e comentários
em notícias no Portal da Câmara, ampliando a análise.
O material avaliado, além de permitir o desenvolvimento de ações de Comunicação, poderá auxiliar na
compreensão dos anseios populares relacionados ao
trabalho legislativo, provendo os Parlamentares e áreas da instituição de subsídios para as suas atividades.
É importante salientar que, pelo nono ano consecutivo, o Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, que propõe a extinção do pagamento da assinatura básica
de telefonia fixa, ocupa o primeiro lugar no ranking de
proposições, com 16.127 manifestações ao longo do
primeiro semestre.
60700 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Esse é um dos produtos elaborados pela Coordenação de Participação Popular, que no início de 2013
foi indicada pelo Comitê Gestor do Relacionamento
da Câmara como o órgão responsável pela gestão e
consolidação das demandas institucionais identificadas como manifestações.
No primeiro semestre de 2013 foram atendidas
72.912 demandas pela Central de Comunicação Interativa da Câmara dos Deputados.
São consideradas demandas as solicitações da
população feitas por meio do Serviço 0800 e dos e-mails recebidos pelo Fale Conosco do Portal Câmara.
Do total de demandas, destacam-se: manifestações espontâneas da população sobre proposições em
tramitação na Câmara; informações sobre a atividade
parlamentar e a atividade institucional da Casa; mensagens da população destinadas aos parlamentares e
a órgãos administrativos; sugestões, críticas e elogios.
Nos seis primeiros meses de 2013, foram registradas 32.770 manifestações da população sobre
proposições em tramitação na Câmara.
Diferentemente do que ocorreu em outros anos,
as demandas populares se deram não apenas por meio
dos canais habituais de comunicação, apresentadas
de forma individualizada, mas também por intermédio
das manifestações populares de rua que ocorreram em
todo o País no mês de junho de 2013.
O clamor das ruas, contrário à PEC 37, de 2011,
que define a competência para a investigação criminal
pelas Polícias Federal e Civil dos Estados e do Distrito
Federal, culminou em um maior volume de ligações para
a Central 0800 e o tema tornou-se assunto dominante
nas redes sociais, em particular do perfil da Câmara
dos Deputados no Twitter e na página no Facebook.
Quero, com este pronunciamento, levar ao conhecimento do povo brasileiro o relatório de participação
popular realizado pela Coordenação de Participação
Popular. É importante a população saber que estamos
à disposição. Toda vez que se discute algum tema, seja
em reuniões, audiências públicas, seminários, simpósios, é natural recebermos proposições contra ou a
favor de determinado tema. Mas é importante encarar
esses assuntos.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Ainda no Pequeno Expediente, concedo a palavra ao próximo orador,
Deputado Paes Landim, do PTB do Piauí.
O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Sem revisão do
orador.) –
DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES
LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR
PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE
PUBLICADO.
Dezembro de 2013
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Com a palavra,
pela ordem, o Deputado Amauri Teixeira, por 1 minuto.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, peço a V.Exa.
que considere como lido o meu pronunciamento sobre
a queda da taxa de desemprego no mês de novembro
deste ano.
Muito obrigado.
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para registrar o artigo do portal Rede
Brasil Atual intitulado Pesquisa Seade/Dieese também
mostra desemprego em queda no país:
“Na região metropolitana de São Paulo,
taxa de pessoas desocupadas é a menor para
novembro desde 1990
São Paulo – A taxa média de desemprego em seis regiões metropolitanas, com base
em pesquisa da Fundação Seade e do Dieese,
foi de 9,5% em novembro, ante 9,8% no mês
anterior e 10% em novembro do ano passado.
O movimento é de queda há quatro meses. Em São Paulo, a taxa recuou pelo quinto
mês seguido e atingiu 9,4%, abaixo de outubro
(9,6%) e de novembro de 2012 (10,3%). É a
menor para o mês desde 1990.
O total de desempregados em todas as
áreas pesquisadas foi estimado em 1,081 milhão, 63 mil a menos do que em outubro e 91
mil a menos em relação a novembro do ano
passado. O rendimento médio dos ocupados
(R$ 1.643) avançou 1,6% no mês e 1,3% em
12 meses.
Também hoje pela manhã, o IBGE informou que a taxa média de desemprego nas
seis regiões metropolitanas atingiu 4,6% em
novembro, o menor índice de toda a série histórica, iniciada em março de 2002. Por questões metodológicas, as duas pesquisas não
são comparáveis.”
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Com a palavra
o Deputado Sebastião Bala Rocha. S.Exa. dispõe de
até 5 minutos.
O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (SDD-AP. Sem
revisão do orador.) – Muito obrigado, Presidente Izalci.
Em nome de V.Exa. e dos colegas que estão aqui no
plenário – Deputados Paes Landim, Francisco Escórcio, Amauri Teixeira, Luiz Couto, Edinho Bez –, quero
desejar um feliz Natal a todas as colegas Deputadas e
a todos os colegas Deputados e também aos servidores da Casa, agradecer pela convivência que tivemos
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS neste ano e desejar um 2014 com muito sucesso para
todos nós e nossas famílias. Essas congratulações são
também extensivas ao povo do meu Estado, o Amapá,
e a todo o povo do Brasil.
Sr. Presidente, eu me inscrevi para fazer um balanço da atuação que tive neste ano nos campos internacional, nacional, estadual, regional e local.
No plano internacional, eu quero destacar mais
uma vez a atuação que tivemos à frente do Grupo Parlamentar Brasil-União Europeia, um grupo de amizade, um grupo de articulação e interlocução política e
de diplomacia parlamentar que temos com os países
europeus, no qual o centro dos debates neste ano de
2013 foi exatamente o acordo de cooperação entre o
MERCOSUL e a União Europeia, um acordo que vai
beneficiar o Brasil. Nós estamos fazendo todo o esforço
– e eu estou vendo que o Governo brasileiro também
está muito empenhado – para que esse acordo seja
consolidado, facilitando o comércio e as trocas entre
os países da Europa e os países do MERCOSUL.
Também estivemos conduzindo aqui em plenário
e nas Comissões o debate do acordo Brasil-França
sobre áreas de garimpo, um acordo polêmico, no meu
entendimento, um acordo preconceituoso, um acordo
discriminatório e um acordo que não prevê contrapartidas, que não prevê reciprocidade, sobretudo na área
de vistos para que os brasileiros possam ingressar na
Guiana Francesa. Mas, depois de muita polêmica, o
acordo foi aprovado, e agora nós estamos trabalhando no setor de compensações para o Amapá e para o
Oiapoque, sobretudo nas áreas de educação, pesca,
mineração e assim por diante.
Hoje tivemos uma importante reunião com o
Ministro Mercadante para debater o nosso plano de
transformar Oiapoque numa cidade universitária, numa
cidade do conhecimento, substituindo a economia do
garimpo, a economia do ouro, como nós chamamos,
pela economia do conhecimento.
No plano nacional, eu gostaria de destacar o que
eu acho que foi um dos projetos mais relevantes para
o País tratados aqui, Deputado Amauri: o da destinação dos royalties do petróleo para a educação e para
a saúde. Eu acho que essa é uma conquista de todo o
povo brasileiro – Das nossas crianças, da nossa juventude, das famílias do Brasil. Eu sei que os frutos vão
ser colhidos um pouco mais à frente, mas realmente
foi uma grande vitória da Câmara dos Deputados, do
nosso trabalho, garantir aqui que 100% dos royalties
do petróleo sejam destinados à educação e à saúde.
Também na questão da saúde, especialmente,
estamos lutando pelo Saúde+10, ou seja, por 10% da
receita bruta do País para a saúde. Ainda não conseguimos chegar a esse patamar. Ainda estamos discu-
Sexta-feira 20 60701 tindo em torno de 18% da receita líquida, mas não é
isso que queremos, Deputado Izalci. Nós queremos
10% da receita bruta para a saúde e vamos continuar
essa luta.
Infelizmente, aqui não foi possível votarmos o
projeto do piso salarial dos agentes comunitários de
saúde, mas esse compromisso fica para o ano que
vem, e também a Proposta de Emenda à Constituição
nº 300, de 2008 (a PEC 300), que dorme nas gavetas da Câmara dos Deputados. Acredito que há uns 2
anos votamos o primeiro turno. Precisamos resolver
também o segundo turno.
No plano regional, assumi a coordenação da
bancada do Norte. Fizemos um seminário importante
no Amapá, tratando de banda larga, rodovias, portos
e aeroportos. Banda larga para nós, Deputado Amauri, é fundamental, é essencial para o País. Por isso
também temos a PEC 479. O Deputado Amauri é o
Relator. Se Deus quiser, no primeiro semestre do ano
que vem, nós estaremos aprovando essa proposta
de emenda à Constituição, para incluir a banda larga como direito fundamental do cidadão no art. 6º da
Constituição. Essa é uma luta permanente, sobretudo
para mim, que sou do Estado do Norte, lá da fronteira
com a Guiana Francesa, no Amapá, onde nós, ainda
hoje, somos muito carentes de Internet banda larga.
Por isso a origem da PEC.
E também estamos trabalhando muito contra a
exorbitância dos preços das passagens aéreas. Esse
é um assunto também fundamental para todo o País,
mas, sobretudo, para nós da Região Norte. Os preços
são escorchantes, absurdos, e nós estamos apoiando inclusive a decisão da Justiça de Rondônia, que
determinou que as empresas aéreas só possam aumentar o preço das passagens, neste período de alta
temporada, em no máximo 50% do preço que vai ser
aplicado em fevereiro. É uma vitória do povo de Rondônia. E eu estou pedindo ao Ministério Público do meu
Estado e também ao Ministério Público Federal para
encabeçarem essa luta no Amapá e nos outros Estados do Norte e do Nordeste do Brasil – não sei se o
Sul convive com essa mesma dificuldade –, para que
nós possamos derrubar na Justiça esse aumento escorchante, absurdo, dos preços das passagens aéreas.
No plano estadual, meu Presidente, para terminar,
quero dizer que nós estamos aqui lutando muito pela
PEC 111. Essa é uma bandeira de luta nossa, para devolver aos servidores da União que trabalham nos ex-Territórios do Amapá e de Roraima o seu direito. Essa
é uma questão de justiça social, justiça administrativa,
justiça democrática: tratar os nossos servidores com
igualdade, da mesma forma com que são tratados os
demais servidores federais.
60702 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Tivemos um avanço agora: a conquista do plano
de saúde através da GEAP para esses servidores. Não
era possível a GEAP, que é uma fundação de saúde,
prestar a assistência à saúde nos ex-Territórios, mas
agora, com o decreto da Presidenta Dilma, isso já é
possível.
Lutamos pela correção referente ao Plano Collor,
no Supremo Tribunal Federal. Estamos aguardando
uma decisão do Ministro Gilmar Mendes e esperamos
que em breve isso possa acontecer.
E ainda há recursos que levamos para o Estado,
para a nossa universidade federal, para as Prefeituras
de Macapá, Santana, Porto Grande, Laranjal do Jari
e para o Governo do Estado, com o qual temos parcerias importantes para o desenvolvimento do Estado
do Amapá.
Peço que este pronunciamento seja publicado
nos meios de comunicação da Casa e no programa
A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Acato o pedido
de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Paulo Abi‑Ackel. S.Exa. dispõe
de 1 minuto.
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em especial o ilustre Deputado Luiz Couto,
a quem peço a tolerância pelo tempo, porque esta é
uma questão de alta importância para os cidadãos
residentes nos Municípios mineiros que ontem e hoje
sofrem com os efeitos de torrenciais chuvas que estão
causando grandes danos à população da região leste
de Minas Gerais.
Por isto, ilustre Deputado Luiz Couto, é que pedi
a V.Exa. que me tolerasse o uso deste minuto, para
pedir calma à população dos Municípios de Capelinha, de Itamarandiba, de Resplendor, de Itueta, de
São Geraldo do Baixio e de Goiabeira.
Nós já estamos tomando as devidas providências
junto ao Governo do Estado de Minas Gerais, junto à
Defesa Civil, junto ao Gabinete Militar do Governador.
Engenheiros já estão se deslocando a esses Municípios, a fim de medirem os efeitos dessas chuvas fortes.
Também já fiz contato, por quem fui até – devo dizer
e registrar – muito bem atendido, com o Sr. Ministro
da Infraestrutura.
Portanto, estamos tomando todas as providências necessárias para minimizar os efeitos danosos
das fortes chuvas que estão afetando, e muito, as populações desses Municípios, as estradas, o comércio,
enfim, a economia.
Portanto, quero dizer da tribuna desta Casa, Sr.
Presidente, como me compete fazer como represen-
Dezembro de 2013
tante desses Municípios, meu caro Deputado Amauri,
que as populações desses Municípios fiquem calmas
porque o socorro do Governo de Minas Gerais e do
Governo Federal já estão a caminho para minimizar os
efeitos desses lamentáveis acontecimentos da natureza.
Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado,
Sras. e Srs. Parlamentares que me concederam a vez.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Tem a palavra,
pela ordem, o Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, hoje, 19 de dezembro, faz 37 anos que fui ordenado sacerdote pelo
atual Arcebispo Emérito da Paraíba, Dom José Maria
Pires. Peço a Deus que me conceda continuar fiel a
minha missão: a missão de anunciar a boa-nova, mas
a missão também de combater o crime, de combater
a maldade, de combater tudo aquilo que impede a dignidade do ser humano de ser respeitada.
Também tenho a missão da busca incessante pela
verdade, porque a verdade nos liberta, e ela, juntamente com a justiça e a paz, forma esse trio fundamental
na vida não apenas de cada cidadão, mas na vida do
Parlamentar e, principalmente, na vida do sacerdote.
Por isso, hoje quero continuar essa missão, registrando três pequenos pronunciamentos.
No primeiro, Sr. Presidente, celebro o fato de ontem, dia 18, a Assembleia Geral das Nações Unidas
ter aprovado por unanimidade a proposta do Brasil e
da Alemanha de estender à Internet o direito à privacidade, já previsto na Carta Internacional dos Direitos
do Homem.
A proposta não prevê punição para quem a descumprir, mas terá o peso de um texto político ao qual
todos os 193 países que compõem a ONU aderiram
sem questionamentos.
Nesse sentido, foi uma ação conjunta da nossa
Presidente e da Primeira-Ministra da Alemanha, cujos
países sofreram bisbilhotices do serviço de informações dos Estados Unidos.
Essa resolução, embora não imponha punição
para esse tipo de ato, é um texto político que vai impedir que as pessoas continuem sendo bisbilhotadas por
órgãos internacionais, como aconteceu com a nossa
Presidenta e com a Primeira-Ministra da Alemanha.
O outro registro, Sr. Presidente, é sobre a ação
que a Polícia Federal fez no último dia 17, desarticulando um esquema de fraude que desviou mais 400
milhões nos Estados do Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Ceará. O esquema atuava principalmente nas cidades de Mossoró e Natal, no Rio
Grande do Norte.
A operação, que recebeu o nome de Salt, em
alusão ao principal investigado, que é um empresá-
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS rio do ramo salineiro da região oeste potiguar, visou
combater crimes tributários e lavagem de dinheiro naqueles Estados.
A Polícia Federal continua sendo a grande força
no combate ao crime organizado, ao narcotráfico, à
lavagem de dinheiro, aos crimes tributários, entre eles
a fraude e a sonegação.
A Polícia Federal precisa ser mais reconhecida e
mais valorizada pelo Poder Público e pela sociedade
brasileira. Os agentes da Polícia Federal estão numa
luta por melhores condições de trabalho e de salário.
É preciso reconhecer que os agentes, os peritos, os
papiloscopistas, o pessoal técnico administrativo, muitas vezes, ficam em segundo plano.
A Federação dos Policiais Federais do Brasil
está há muito tempo solicitando uma audiência com a
Presidenta da República para discutir a pauta de reinvindicações e até agora não teve qualquer retorno. É
preciso cuidar bem da instituição Polícia Federal, pois
ela tem sido o suporte no uso de mecanismos de inteligência para o combate efetivo, eficiente e eficaz de
todo tipo de ação criminosa das áreas da sua competência, mas também, extrapolando, tem atendido outras
demandas que seriam da Polícia Militar e da Polícia
Civil dos Estados.
Por fim, o terceiro registro que faço, Sr. Presidente, é também de uma operação feita por policiais
militares e civis da Paraíba, no dia 17, cumprindo mandados de prisão e de busca e apreensão no Município
de Alagoa Grande.
Tenho recebido muitas denúncias de crimes praticados na região polarizada por Alagoa Grande. Agora
recebo a notícia de que a Polícia Militar e a Polícia Civil do meu Estado realizaram uma operação conjunta
que levou à prisão de seis pessoas envolvidas com o
tráfico de drogas e homicídios, além da apreensão de
armas e munições.
Quero felicitar as duas corporações que realizaram esta operação, pois o povo de Alagoa Grande não
suportava mais a ação desses criminosos, que estavam levando um clima de violência para aquela região.
É preciso continuar a operação, pois nem todos
os mandados de prisão e de busca e apreensão foram cumpridos.
Gostaria de registrar esses pronunciamentos
e pedir que lhes seja dada a devida publicidade nos
meios de comunicação desta Casa e no programa A
Voz do Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
de V.Exa.
PELO ORADOR
Sexta-feira 20 60703 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, 18
de dezembro, a Assembleia Geral das Nações Unidas
aprovou, por unanimidade, a proposta de Brasil e Alemanha que estende à internet o direito à privacidade, já
previsto na Carta Internacional dos Direitos do Homem.
A proposta não prevê punição para quem a descumprir, mas terá o peso de um texto político, pois todos os 193 países que compõem a ONU aderiram a
ela sem questionamentos.
O texto traz para a Internet o que já determina
o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, um
dos três instrumentos que compõem a Carta Internacional dos Direitos do Homem. Criado em 1966, o
pacto diz que “ninguém será objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais na sua vida privada, na sua família,
no seu domicílio ou na sua correspondência, nem de
ataques ilegais à sua honra e reputação” e acrescenta
que quem sofrer esse tipo de ingerência terá que estar
protegido pela lei.
A resolução ainda diz que os países devem “revisar procedimentos, práticas e legislações sobre vigilância extraterritorial de comunicações privadas e
interceptações de dados de cidadãos em jurisdições
estrangeiras” e que, apesar das preocupações com segurança nacional e atividades criminosas justificarem
o levantamento e a proteção de algumas informações
mais sensíveis, “os Estados devem assegurar o pleno
cumprimento de suas obrigações no âmbito do direito
internacional dos direitos humanos”.
Por isso, declaro que esta aprovação é de grande
importância, como já mencionado em alguns discursos
que fiz neste plenário, e demostra o reconhecimento
dos princípios universais defendidos pelo Brasil. Demonstra em tese o respeito a direitos humanos nacionais e internacionais, como a privacidade e a liberdade
de expressão, em relação aos monitoramentos e às
interceptações de comunicações.
Este texto merece o nosso aplauso e a repercussão por parte de todas as pessoas que defendem
a privacidade das nações e dos seres humanos e a
liberdade, o Estado de Direito e os direitos humanos.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Com a palavra o
próximo orador inscrito, pela Liderança do Partido dos
Trabalhadores, o Deputado Amauri Teixeira. V.Exa. tem
até 10 minutos.
O SR. AMAURI TEIXEIRA – Não; é o Deputado
Chiquinho, pelo PMDB. S.Exa. vai falar pela Liderança.
Depois do Deputado Chiquinho eu falo.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – O.k.
O SR. AMAURI TEIXEIRA – Enquanto S.Exa. se
posiciona, eu gostaria de fazer um registro.
60704 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Tem V.Exa. a palavra, Deputado Amauri Teixeira, pela ordem, por 1 minuto.
Sem revisão do orador.) – Primeiro, Sr. Presidente,
quero informar que estão sendo presos, agora, todos
aqueles criminosos do episódio Vasco versus Atlético
do Paraná. Quero parabenizar a Polícia por essa decisão firme de prender quem tentou assassinar pessoas,
quem se associou para incitar a violência.
O futebol não é isso. Eu levo a minha mãe, com
79 anos, ao estádio. Eu levo o meu filho, desde os 4
anos, ao estádio. E nós não podemos ver uma cena
daquelas e ficar parados, tranquilos.
Então, eu quero parabenizar a Polícia por ter adotado essa conduta, para nós revertermos a situação
de violência dentro do estádio e as famílias voltarem
aos estádios. Nós queremos os estádios com crianças,
com famílias, estádios tranquilos e alegres, para que
tenhamos neles verdadeiras torcidas, e não marginais,
incitando violência e brigando.
Obrigado, Deputado Chiquinho.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pelo PMDB,
ao Deputado Francisco Escórcio.
O SR. FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB-MA.
Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
grande Deputado pelo Distrito Federal, Izalci, meus queridos colegas, funcionários desta Casa, povo do meu
Brasil, venho à tribuna, nesta tarde, fazer um balanço
pelo menos parcial do que aconteceu nesta Casa neste
ano de 2013. Eu quero aplaudir esta Casa, que tem no
seu comando um homem do PMDB, que está fazendo
um grande trabalho. Faço uma referência elogiosa ao
Deputado Henrique Eduardo Alves.
E eu gostaria de fazer um elogio à minha bancada, a bancada do PMDB, hoje comandada por um
grande Líder, que sabe se impor, um Líder que está
proporcionando ao partido um momento fácil e bem
compreendido. Eu faço este elogio ao Líder do PMDB,
Eduardo Cunha, que num primeiro momento assustou,
mas que agora, depois da convivência democrática e
da maneira como ele faz com que o PMDB possa se
manifestar em sua totalidade, eu comecei a levantar a
bandeira para que ele fosse de novo, no próximo ano,
o Líder do PMDB. Meus aplausos a esse magnífico
Líder do PMDB.
Mas, Sr. Presidente, se falo do PMDB, quero também falar da união entre PMDB e PT. Às vezes, como
em qualquer situação da vida, temos alguns deslizes,
algumas coisas que não ficam muito claras nessa
convivência. Trata-se, no entanto, de uma convivência
harmônica e respeitosa, na qual posso mencionar aqui
o grande relacionamento entre a Presidente Dilma e o
Dezembro de 2013
Vice-Presidente da República, Michel Temer, do meu
partido, meu querido PMDB.
Sr. Presidente, agora quero fazer uma alusão
ao que aconteceu nesta Casa, que começou a produzir um momento novo para o Parlamento e para esta
Nação: o equilíbrio, que se deu quando discutíamos
aqui a distribuição dos royalties de petróleo, matéria
extensamente debatida no Congresso Nacional. Saiu
ganhador o Brasil – eu posso contemplar meu querido Maranhão, posso contemplar o Norte e o Nordeste
brasileiro. Nós tanto pedíamos que se olhasse para as
desigualdades existentes no País. Precisamos acabar
com as desigualdades regionais.
E há outro tema de grande importância: o Programa Mais Médicos. Posso dizer, Padre Couto, que agora
os Prefeitos do meu querido Maranhão, Deputado Izalci,
estão satisfeitos com a presença dos médicos. Como
está fazendo a diferença, Deputado Izalci, a maneira
como esses homens estão se dedicando à causa humana de ouvir as pessoas em suas residências nos
bairros mais humildes. E eles não se dedicam a isso
apenas 2 horas, mas mais de 8 horas.
Vai haver um calendário novo no Brasil, porque os
médicos antes iam para os pequenos Municípios e ali
ficavam apenas duas horas. Agora, não. A população
não vai mais aceitar essa jornada de duas horas, vai
querer que seja prorrogada também a permanência dos
médicos brasileiros, vai exigir a mudança de conduta.
E eu faço uma referência elogiosa ao Ministro da
Saúde, Alexandre Padilha, que foi bravo, foi gigante
quando debateu de frente com as suas ideias, com a
sua equipe valorosa e com este Congresso dando-lhe
um cheque em branco para melhorar a saúde do País.
Mas eu quero falar também da educação. Com
a votação do projeto da distribuição dos royalties de
petróleo, nós começamos a contemplar a educação
brasileira com mais recursos. E agora, no meu Maranhão, eu posso dizer, com entusiasmo, com alegria,
que nós colocamos três faculdades de Medicina. Em
Imperatriz, 80 vagas; em Pinheiro, 80 vagas; em Bacabal, 40 vagas.
Deputado Izalci, nós não tínhamos fábrica de fazer
médicos. Era o pior Estado em termos de população
e quantidade de médicos. E agora nós podemos dizer que começamos a nos equilibrar, a olhar o Distrito
Federal, olhar o Sul do País e ver que nós vamos ter
fábrica de fazer doutores médicos para contemplar a
saúde no meu Estado.
Mas se eu falo da saúde e da educação, eu posso dizer que esta Casa precisa olhar um tema que é
palpitante, que nós não podemos deixar debaixo do
tapete nem empurrar para o dia de amanhã: a segurança pública. E a segurança pública passa, obrigato-
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS riamente, pela aprovação da PEC 300. Eu sou a favor
de que esta Casa olhe com carinho, com respeito para
o tema da segurança pública, que é apaixonante. É
preciso dar mais atenção à segurança pública, cuidar
da vida e do patrimônio das pessoas.
Eu não posso deixar de vir aqui dizer aos meus
colegas, Deputado Izalci, que nós precisamos debater
a questão da segurança pública. E segurança pública
passa pelo investimento no homem, nos equipamentos.
Nós precisamos encontrar dinheiro para isso. Assim
como encontramos o dinheiro dos royalties de petróleo
para a educação e para a saúde, nós podemos encontrar dinheiro para a segurança pública deste Brasil.
Quero dizer, por último, que eu estou muito satisfeito com a nossa Presidente da República e com
a Governadora Roseana Sarney. Ninguém veio aqui
dizer ao que o Maranhão apresenta um dos maiores
PIBs do Brasil, porque cresceu e tem crescido muito.
Nós estamos colocando aqui um ponto final nessas
desigualdades, o que está começando a surtir efeito
no meu querido Estado do Maranhão.
Como bom maranhense que sou, apaixonado por
minha terra, eu posso dizer que nós ganhamos agora
a duplicação da BR-135, nós ganhamos agora a duplicação da BR-010. Nós vamos ter, daqui a pouco, o
encantamento para poder realizar o sonho do Presidente José Sarney de conclusão das obras da Ferrovia
Norte-Sul. O Maranhão se industrializa, o Maranhão
cresce! O Maranhão vai ser o grande parceiro da economia deste Brasil, porque hoje é uma das maiores
economias do Nordeste brasileiro.
Neste final de ano, desejo a todos um feliz Natal
e um próspero Ano-Novo e faço votos para que aqueles que não conhecem o Maranhão possam conhecer
a grande terra de Gonçalves Dias.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao
Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do
Regimento Interno, esta Presidência decide
criar Comissão Especial destinada a proferir
parecer ao Projeto de Lei nº 6.840, de 2013,
da Comissão Especial destinada a promover
estudos e proposições para a reformulação
do ensino médio, que “altera a Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional,
para instituir a jornada em tempo integral no
ensino médio, dispor sobre a organização dos
Sexta-feira 20 60705 currículos do ensino médio em áreas do conhecimento e dá outras providências”.
A Comissão será composta de 23 membros titulares e de igual número de suplentes,
mais um titular e um suplente, atendendo ao
rodízio entre as bancadas não contempladas,
designados de acordo com os §§ 1º e 2º do
art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 19 de dezembro de 2013. –
Henrique Eduardo Alves, Presidente Câmara
dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco
Parlamentar PR/PTdoB/PRP, ao Deputado Luciano
Castro, pelo tempo de 5 minutos.
O SR. LUCIANO CASTRO (Bloco/PR-RR. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Parlamentares, hoje enfrentei mais um dia difícil
no Parlamento. Fui representar o meu partido e esta
Casa no funeral do Senador João Ribeiro, em Tocantins, acompanhando a Ministra Ideli Salvatti, que lá
representou a Presidenta Dilma nesse momento doloroso para a população do Estado de Tocantins, já que
o Senador João Ribeiro era, sem dúvida nenhuma,
referência naquele Estado e muito querido.
Em nome do nosso partido, nós aqui registramos
o nosso profundo pesar pela perda desse companheiro, Senador do nosso partido, que deixa uma história e
um legado inquestionável de bons serviços prestados
ao desenvolvimento de Tocantins e ao País, por tudo
aquilo que ele fez, pelo exemplo de homem público,
que deixa saudades e deixa, para toda aquela região
e para o País, um exemplo de cidadão, de homem público determinado na defesa dos interesses do País.
Consternados, registramos nossa solidariedade
à família e ao povo de Tocantins pela perda do nosso
Senador João Ribeiro.
E, por fim, Sr. Presidente, uma vez que estamos
praticamente no encerramento do ano, queremos agradecer a todos os nossos companheiros do PR, aos
nossos Deputados, sempre atuantes nesta Casa, aos
meus funcionários, que estiveram ao meu lado durante
todo este ano, e aos funcionários desta Casa. V.Exa.
sabe como os funcionários desta Casa nos ajudam,
como eles nos socorrem, desde os funcionários das
Comissões à nossa equipe da Taquigrafia e da Mesa,
que estão sempre do nosso lado.
Quero aproveitar este momento para desejar a
todos um feliz Natal e um Ano‑Novo de muita paz e
prosperidade, e que Deus nos permita, no próximo ano,
estar todos juntos aqui na luta em defesa do Brasil e
em defesa do meu Estado de Roraima.
Obrigado, Sr. Presidente.
60706 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra
ao nobre Deputado Amauri Teixeira, para uma Comunicação de Liderança, pelo Partido dos Trabalhadores.
V.Exa. tem até 10 minutos.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Eu, assim como o Deputado
Luciano Castro, em nome de Maxwell, Marcos, Walbia,
Rodrigo, Sr. João, quero desejar um bom Natal aos funcionários desta Casa: às taquígrafas; ao pessoal das
Comissões, onde nós temos um apoio muito grande;
aos consultores; aos terceirizados; aos garçons, que
fazem esta Casa acontecer e que nos dão conforto e
apoio para que possamos trabalhar.
Mas, Sr. Presidente, eu quero também deixar aqui
registrado o artigo de Jaime Sodré intitulado Valdina
guerreira, que mostra a história, a vida e o compromisso de Makota Valdina com a sua cultura, com as
transformações na Bahia.
Quero também, Sr. Presidente, deixar registrado
o artigo, cuja divulgação no programa A Voz do Brasil
eu peço – hoje é meu último dia nesta Casa –, do site
do Planalto que diz que a Presidenta Dilma vê acesso
à eletricidade universalizado até 2014.
O Luz para Todos, que completa 10 anos, para
mim tem o maior caráter emancipatório de todos os
programas. Esse programa já beneficiou 15 milhões
de pessoas, e a meta é, em 2014, beneficiar 3 milhões
e 370 mil famílias.
Eu quero parabenizar a Presidenta Dilma por
essa ação, por essa meta e por S.Exa. estar ajudando
no seu cumprimento.
Quero, ainda, deixar aqui, Sr. Presidente, um balanço do ano. Nós avançamos em algumas situações,
por exemplo, com o Programa Mais Médicos. Avançamos também no disciplinamento dos nossos portos.
No que diz respeito à destinação dos royalties para a
educação, esta Casa e a Presidenta Dilma contribuíram para o avanço.
Apesar disso, estamos devendo ao País ainda.
Estamos devendo a algumas categorias e temos que
assumir que estamos devendo, para voltarmos ano
que vem e pagarmos essa dívida. Os agentes comunitários de saúde, por exemplo, são servidores com
quem temos uma dívida. Estou reconhecendo isto aqui
e reassumindo o meu compromisso de voltar, para o
ano, com a meta de assegurar o piso aos agentes comunitários de saúde.
Nós estamos devendo à sociedade também o Marco Civil da Internet. Nós estamos devendo à sociedade
e a toda a comunidade da educação o Plano Nacional
de Educação – PNE, que já foi votado no Senado, mas
voltou para esta Casa. Nós precisamos finalizar isso.
Dezembro de 2013
Nós estamos devendo à sociedade, Sr. Presidente, a reforma política. O Supremo mostrou que nós
deixamos um cenário aberto. Não tivemos coragem de
assumir o financiamento público, para que a próxima
eleição tivesse outro caráter. Poderíamos ter acabado
com o caixa dois e com o financiamento privado, para
que nós pudéssemos ter aqui verdadeiros representantes do povo, e não lobistas, que é como alguns se
portam aqui: são financiados pelo grande capital e não
estão defendendo o interesse do povo; estão defendendo os seus financiadores. Esta Casa tem que ter aqui,
majoritariamente, aqueles que defendem o interesse
do povo. Eu deixo este pequeno balanço.
Quero agradecer o apoio às causas da Bahia, às
causas do Nordeste e às causas da maioria da população brasileira, especialmente ao meu amigo e companheiro Senador Walter Pinheiro; à Presidenta Dilma;
aos Ministros Pepe Vargas, Alexandre Padilha, Aloizio
Mercadante, Miriam Belchior, José Eduardo Cardozo
e César Borges, que tem nos ajudado na questão das
estradas da Bahia. Agradeço ainda aos Ministros Gilberto Carvalho e Ideli; ao pessoal do DNIT, tanto da
Bahia como aqui de Brasília; a Wagner, o Governador
da Bahia, e a todo o seu secretariado.
Agora, Sr. Presidente, eu vou usar o restante do
meu tempo para ler – e dar conhecimento ao Brasil
– artigo de Luis Nassif intitulado Programa do PSDB:
sem ideias nem propostas.
O PSDB se reuniu e anunciou um programa, e
Luis Nassif faz uma excelente análise, mostrando que
não há programa nenhum, não há proposta nenhuma.
Na verdade, o que há é um simulacro de programa.
Nassif analisa os 12 pontos anunciados, desmascarando uma farsa montada, um simulacro. Não havia
ninguém lá – jornalistas, companheiros, poucos líderes.
O primeiro item do programa destacado por Luis
Nassif é o seguinte:
“1. Compromisso com a ética, combate
intransigente à corrupção, radicalização da
democracia e respeito às instituições”.
Luis Nassif comenta:
“O uso de palavras altissonantes, como
‘ética, dignidade, honra’, não cabe em um quadro político do qual o PSDB faz parte, e que
inclui episódios como o escândalo dos trens
em São Paulo e do esquema Marcos Valério
em Minas.
Também não colam as supostas ameaças totalitárias (‘o equilíbrio entre os poderes
foi rompido’). Deveria deixar essas paranoias
para o Jabor e seus amigos. Programa de go-
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS verno visa atingir necessariamente formadores de opinião.
O tema ‘radicalização da democracia’
talvez seja central para os novos tempos. Mas
não se conseguiu ir além do uso genérico de
ferramentas. (...)
2. Recuperação da credibilidade e construção de um ambiente adequado para o investimento e o desenvolvimento do país.
Restringe-se a discussão aos problemas
(reais) na condução de política econômica,
na baixa eficácia das agências reguladoras.
Fica-se mais uma vez na crítica genérica ao
aumento dos gastos públicos, na defesa da
responsabilidade no trato da coisa pública etc.
Nenhuma avaliação maior (...)”.
Não se faz nenhuma proposta mais consequente.
Segue Luis Nassif:
“3. Estado eficiente, a serviço dos cidadãos.
O PSDB é a favor de um estado eficiente,
justo e transparente. E quem não é?
A Lei de Transparência trouxe uma publicidade inédita para os dados públicos. As
redes sociais permitirão uma interação cada
vez maior do cidadão com o Estado. (...)
Passa-se ao largo de tudo e fica-se no
genérico. (...)
4. Educação de qualidade como direito
da cidadania, educação para um novo mundo.
A proposta do PSDB: ‘a organização de
uma educação comprometida com a construção de um mundo melhor para todos’.
O grande desafio da educação brasileira
é o uso de novas tecnologias para cortar etapas que foram percorridas por outros países,
antes mesmo da nova era tecnológica.
Fora isso, há um conjunto de desafios
na integração dos três entes federativos (...).
Há uma imensa discussão nacional, envolvendo as conferências estaduais e nacionais
e as ONGs do setor (...)”.
Sexta-feira 20 60707 dos brasileiros. A verdadeira emancipação só
ocorrerá quando cada brasileira e cada brasileiro tiver direito de escolha (...).
Repito: um plano de governo não pode
ser constituído de bordões radiofônicos. (...)
6. Cidadãos seguros: segurança pública
como responsabilidade nacional.
(...)
Nada disso é abordado. Fica-se no genérico. Apenas em uma frase ousa-se um
conceito mais avançado: ‘O enfrentamento da
questão das drogas será feito a partir de uma
política nacional baseada em quatro pilares:
prevenção, redução de danos, tratamento e
repressão’. Quando o PSDB armou seus rottweilers na mídia, uma das primeiras ações da
dobradinha Veja-Jornal Nacional foi acusar de
traficante duas professoras da USP que faziam
uma pesquisa sobre redução de danos.
7. Mais saúde para os brasileiros: cuidado, investimento e gestão.
No caso da saúde, não há muito que
inovar: tem-se hoje em dia um leque de ações
que vão do Programa Saúde da Família aos
setores de maior complexidade. (...)”
Não vou abusar, ultrapassando muito o meu tempo, apesar de hoje ser um dia flexível, mas eu quero
deixar aqui registrados esses comentários do Luis
Nassif sobre os 12 pontos elencados pelo PSDB, dos
quais eu abordei 7.
Quero desejar mais uma vez aqui, a todos os
colegas e a todo o povo brasileiro, feliz Natal, bom
Ano-Novo, muita paz, muita tranquilidade e que nós
tenhamos um 2014 muito melhor do que 2013. Que
continuemos avançando na conquista de um país socialmente mais justo, ambientalmente mais equilibrado
e economicamente mais desenvolvido, com a Presidenta Dilma no comando da nave.
Bom Natal a todos e um feliz Ano-Novo.
Mas não há nada de concreto na proposta do
PMDB, segundo Luis Nassif.
Prossegue ele:
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para deixar registrado o artigo Dilma
vê acesso à eletricidade universalizado até 2014, da
Agência Estado:
“Item 5. Superação da pobreza e construção de novas oportunidades.
Volta-se à velha cantilena de que ‘o Bolsa Família não pode continuar sendo ponto de
chegada; precisa transformar-se em ponto de
partida para mudanças e conquistas sociais
“Até 2014, o governo federal quer universalizar o acesso à energia elétrica no Brasil,
reforçou hoje Dilma Rousseff na coluna ‘Conversa com a Presidenta’, publicada semanalmente em cerca de 200 jornais brasileiros.
‘Nossa meta é chegar a 3,37 milhões de fa-
60708 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mílias atendidas até 2014, universalizando o
acesso a esse serviço’, destacou.
Dilma havia comentado ontem (18) as
ações do programa ‘Luz para Todos’ no programa semanal de rádio ‘Café com a Presidenta’. Nesta terça-feira, ela reforçou metas
e dados sobre o projeto. ‘Já são 3,1 milhões
de famílias beneficiadas com a ligação da luz
elétrica, e para isso, o País investiu mais de
R$ 20 bilhões nesses dez anos’, mencionou
hoje a presidente.
O ‘Luz para Todos’ completou dez anos
este mês. ‘Desde a sua criação, mudou a vida
de 15 milhões de pessoas que viviam na escuridão, à base da vela, da lamparina e do
candeeiro’, frisou a presidente. Dilma lembrou
que em 2003, quando o programa foi lançado,
ela era ministra de Minas e Energia no governo Lula. ‘Criamos o Luz para Todos para levar
energia elétrica às áreas rurais do Brasil, por
mais distantes e isoladas que fossem. Hoje, já
são 3,1 milhões de famílias beneficiadas com
a ligação da luz elétrica, e para isso, o País
investiu mais de R$ 20 bilhões nesses dez
anos’, ressaltou a presidente.
Dilma afirmou que as famílias que já foram atendidas ‘podem ter uma geladeira para
guardar alimentos, televisão, computador, liquidificador, máquina de lavar roupa’. Mas advertiu que há ganhos para a economia local e
para toda a comunidade beneficiada. ‘Podem
também instalar bombas d’água, trituradores e
outros equipamentos que facilitem o empreendedorismo da família. Nas comunidades atendidas, os postos de saúde têm como conservar
vacinas e medicamentos e as escolas podem
funcionar no período noturno’, destacou”.
esta tribuna desejar um feliz Natal e um Ano-Novo com
muitas conquistas para todo o povo brasileiro.
Quero ainda dizer, Sr. Presidente, que este ano
nós, ao contrário de que alguns dizem, trabalhamos
muito nesta Casa e aprovamos peças importantes para
o desenvolvimento do nosso Brasil.
Em 2013 ocorreram legítimas manifestações nas
ruas e debates acalorados no Congresso Nacional.
Projetos importantes foram aprovados, como o que
criou o Programa Mais Médicos, a Medida Provisória
dos Portos, a proposição sobre os royalties do petróleo,
o projeto sobre o RDC, entre outros. Ainda temos que
votar o Marco Civil da Internet e a Reforma Política,
que esperamos que avancem em 2014.
Dezembro de 2013
Quero fazer uma saudação especial a nossa
Presidenta Dilma, que conseguiu avançar em várias
frentes: na inclusão social, na geração de empregos
e distribuição de renda, na educação, na saúde, no
apoio aos pequenos a agricultores e à população do
Semiárido nordestino, que passou pela pior seca dos
últimos 100 anos, mas, graças ao Bolsa Família e a
outros programas, que foram fundamentais para ajudar
o povo enfrentar a seca, sobreviveu.
Mando um abraço fraterno ao companheiro de
lutas Senador Walter Pinheiro, que está exercendo
um mandato de excelência em prol do povo brasileiro,
sobretudo do povo baiano, e aos Ministros Pepe Vargas, Alexandre Padilha, Aloizio Mercadante, Miriam
Belchior, José Eduardo Cardozo, César Borges, Gilberto Carvalho, Ideli Salvaltti; à Secretária Executiva
do MPOG, Eva Chiavon; ao Secretário Executivo da
SRI, Claudinei Nascimento; ao Diretor Geral do DNIT,
General Fraxe; e ao Analista de Infraestrutura Wainer
de Andrade, também do DNIT, que estão empenhados em resolver de uma vez por todas o problema da
BR-324 nos trechos que ligam Capim Grosso a Paraíso, Jacobina e Lages do Batata, e a toda a equipe de
nosso Governo.
Quero desejar felicitações também ano nosso Governador Jaques Wagner e aos Secretários Rui Costa,
da Casa Civil; Cícero Monteiro, do Desenvolvimento
Urbano; Jorge Solla, da Saúde; ao Vice-Governador
Otto Alencar; ao Presidente da CODEVASF, Elmo Vaz;
ao Diretor Executivo da CAR, Vivaldo; aos Secretários
Eduardo Salles, da Agricultura; Eugênio Splenger, do
Meio Ambiente; James Correia, da Indústria, Comércio e Mineração; Vera Lúcia Barbosa, de Política para
as Mulheres; Elias Sampaio, da SEPROMI; Edelvino
Góes, da SAEB.
Quero dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que no ano que vem estaremos aqui cumprindo nosso papel de legislar para melhorar a vida de
todos os brasileiros.
Muito obrigado.
esta tribuna para registrar o artigo Programa do PSDB:
sem ideias nem propostas, do jornalista Luis Nassif:
“Há uma boa e uma má notícia no plano
de governo anunciado pelo PSDB.
A boa é que finalmente o PSDB apresenta um documento para ser discutido. Na
campanha de 2010, o candidato José Serra
jamais apresentou seu plano, alegando que
poderia ser copiado por Dilma – o primeiro
caso de plano de governo em ‘off’ da história.
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ao apresentar seu esboço, o PSDB propõe trazer a disputa da exploração do negativismo para a discussão de conceitos.
A má notícia é que o plano é vazio de
propostas, revelando o divórcio ocorrido entre
o partido e a inteligência acadêmica, depois
da fase obscurantista de Serra.
Os 12 pontos do programa político anunciado pelo presidenciável Aécio Neves comprovam a enorme dificuldade da oposição em
desenvolver um discurso novo. E também um
grande erro de enfoque: programas assim não
podem ser tratados como peças de propaganda, mas como instrumento de aprofundamento
de discussões.
Vejamos, item por item.
1. Compromisso com a ética, combate
intransigente à corrupção, radicalização da
democracia e respeito às instituições.
O uso de palavras altissonantes, como
“ética, dignidade, honra”, não cabe em um quadro político do qual o PSDB faz parte, e que
inclui episódios como o escândalos dos trens
em São Paulo e do esquema Marcos Valério
em Minas. Deixou de trabalhar propostas de
reforma política por um moralismo inadequado
a quem participa do jogo.
Também não colam as supostas ameaças totalitárias (‘o equilíbrio entre os poderes
foi rompido’). Deveria deixar essas paranoias
para o Jabor e seus amigos. Programa de governo visa atingir necessariamente formadores de opinião.
O tema ‘radicalização da democracia’
talvez seja central para os novos tempos. Mas
não se conseguiu ir além do uso genérico de
ferramentas de internet. Há todo um arcabouço de participação criado pela Constituição de
1988, com os conselhos e comissões municipais e estaduais.
Mas o partido continua preso a um preconceito invencível contra qualquer forma de
participação popular que não venha da classe média.
2. Recuperação da credibilidade e construção de um ambiente adequado para o investimento e o desenvolvimento do país.
Restringe-se a discussão aos problemas
(reais) na condução de política econômica,
na baixa eficácia das agências reguladoras.
Fica-se mais uma vez na crítica genérica ao
aumento dos gastos públicos, na defesa da
responsabilidade no trato da coisa pública etc.
Sexta-feira 20 60709 Nenhuma avaliação maior sobre um conjunto de instrumentos de política pública que
começam a deslanchar: leilão de concessões
na qual, finalmente, o governo parece ter encontrado a embocadura; o Inova Empresas,
com todas suas linhas de financiamento, para
saúde, defesa, educação etc.; as políticas de
desoneração tributária e da folha.
3. Estado eficiente, a serviço dos cidadãos.
O PSDB é a favor de um estado eficiente,
justo e transparente. E quem não é?
A Lei de Transparência trouxe uma publicidade inédita para os dados públicos. As
redes sociais permitirão uma interação cada
vez maior do cidadão com o Estado. Ao mesmo
tempo, tem-se um dos piores serviços públicos, não apenas os serviços diretos como as
concessões públicas. Por outro lado, há um
avanço significativo nos sistemas de defesa
do consumidor, com as últimas leis sancionadas, uma integração cada vez maior desses
serviços e um poder inédito conferido aos Procons, convivendo com a falta de eficácia das
agências reguladoras.
Enfim, um enorme conjunto de fatores
novos – positivos ou negativos – exigindo a
visão de conjunto e apresentação de formas
de atuação nesse mundo novo.
Passa-se ao largo de tudo e fica-se no
genérico: ‘Valorizar o funcionalismo, a meritocracia, o profissionalismo na gestão pública e
combater o aparelhamento político-partidário
que prejudica a administração pública e, logo,
a melhoria de vida de toda a população. Gastar menos com o governo para poder investir
mais nas pessoas’.
4. Educação de qualidade como direito
da cidadania, educação para um novo mundo.
A proposta do PSDB: ‘a organização de
uma educação comprometida com a construção de um mundo melhor para todos’.
O grande desafio da educação brasileira
é o uso de novas tecnologias para cortar etapas que foram percorridas por outros países,
antes dessa nova era tecnológica.
Fora isso, há um conjunto de desafios
na integração dos três entes federativos, na
discussão das novas formas curriculares, nos
princípios e metas do Plano Nacional de Educação, na forma de integração universidades
e ensino básico.
60710 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Uma imensa discussão nacional, envolvendo as conferências estaduais e nacionais,
as ONGs do setor privado, a questão do ensino integral. O máximo que ousa é uma Lei da
Responsabilidade Educacional que já consta
do PNE.
5. Superação da pobreza e construção
de novas oportunidades.
Volta-se à velha cantilena de que ‘o Bolsa Família não pode continuar sendo ponto de
chegada; precisa transformar-se em ponto de
partida para mudanças e conquistas sociais
dos brasileiros. A verdadeira emancipação só
ocorrerá quando cada brasileira e cada brasileiro tiver direito de escolha, obtiver formação
adequada para ter trabalho e ocupação digna por toda a vida e puder proporcionar essa
mesma herança a seus filhos’.
Repito: um plano de governo não pode
ser constituído de bordões radiofônicos. Tem
que ser material para promover discussões,
apresentar novos ângulos, fomentar novos
estudos.
Qualquer estudioso do assunto sabe que
o Bolsa Família não é um fim em si próprio.
Cumpre sua função de garantir o básico para
todos. Mas cria um ecossistema social, com
os bancos de dados, o controle dos usuários,
que permite, a partir dele, avançar na educação das crianças, na busca de capacitação
para os adultos.
Uma discussão séria começaria dai:
como otimizar melhor esse ecossistema.
6. Cidadãos seguros: segurança pública
como responsabilidade nacional.
Mais uma vez foge-se de temas polêmicos como o diabo, da cruz. O próprio FHC lançou a proposta de legalização das drogas. Há
a questão da desmilitarização da Polícia Militar.
Há uma enorme discussão sobre a independência da polícia técnica, sobre a integração
de ações, sobre as ações interssetoriais de
segurança pública.
Nada disso é abordado. Fica-se no genérico. Apenas em uma frase ousa-se um
conceito mais avançado: ‘O enfrentamento da
questão das drogas será feito a partir de uma
política nacional baseada em quatro pilares:
prevenção, redução de danos, tratamento e
repressão’. Quando o PSDB armou seus rottweilers na mídia, uma das primeiras ações da
dobradinha Veja-Jornal Nacional foi acusar de
Dezembro de 2013
traficante duas professoras da USP que faziam
uma pesquisa sobre redução de danos.
7. Mais saúde para os brasileiros: cuidado, investimento e gestão.
No caso da saúde, não há muito que
inovar: tem-se hoje em dia um leque de ações
que vão do Programa Saúde da Família aos
setores de maior complexidade.
É complicado falar em financiamento da
saúde, depois de o partido ter liderado a ação
que acabou com a CPMF. É curioso que o programa critica ao mesmo tempo o subfinanciamento existente e o desperdício.
8. Nação solidária: mais autonomia para
estados e municípios, maior parceria da União.
Aqui, uma crítica à conta que recaiu sobre estados e municípios com a política de
desoneração tributária. ‘Nosso compromisso
é restaurar o equilíbrio que deve nortear uma
federação que se pretenda mais solidária, para
devolver a estados e municípios a autonomia
que lhes vem sendo paulatinamente usurpada’. É crítica correta.
Mas há um aprimoramento gradativo das
relações federativas, desde as iniciativas pioneiras do SUS, do MEC, até as ações recentes
do PAC (Programa de Aceleração do Desenvolvimento). Trata-se de um grande desafio
de gestão pública discutir esses modelos de
integração. Mas o programa fica no genérico.
9. Meio Ambiente e Sustentabilidade, a
urgente agenda do agora.
Levanta alguns pontos importantes que
foram para segundo plano, como a questão do
etanol, a lentidão da implantação da política
nacional de águas, o incentivo ao transporte
individual.
Critica o incentivo a fontes não renováveis de energia, como as usinas térmicas.
Mas foge das questões centrais: esse incentivo tem relação direta com as dificuldades de
construção de hidrelétricas com reservatórios.
Há uma enorme discussão sobre os limites do
bom senso na questão meio ambiente x energia. Mas foge-se do tema.
Em relação ao saneamento, entra-se
novamente na questão federativa, da falta de
capacitação dos municípios em apresentar projetos para serem financiados. Mas o programa
do PSDB passa ao largo do tema.
Há um ponto relevante, na proposta de
discussão ‘sistêmica, transversal e descentralizada’ da questão do meio ambiente, ‘tendo
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS como referência espacial as bacias hidrográficas e os biomas, e não somente, como é
hoje, no momento da execução dos projetos
e ignorando a dimensão territorial’.
10. A agenda da produtividade: infraestrutura, inovação e competitividade.
Critica a desindustrialização precoce do
país. É um diagnóstico correto, mas que colide com as análises dos economistas que dão
a linha para o partido: os egressos do Plano
Real e da Casa das Garças.
No mais, o programa é a favor do bem,
da verdade e da unanimidade, uma coleção
de princípios genéricos sobre o que fazer, e
nada sobre o como fazer.
11. A agropecuária que alimenta o presente e o futuro do país.
12. Política externa: reintegrar o Brasil
ao mundo.
A única proposta concreta está sendo
tocada pelo governo: ‘A negociação de um
acordo abrangente e equilibrado entre Mercosul e União Europeia deve ser concluída,
mesmo que, para tanto, o Brasil avance mais
rapidamente que outros membros do bloco,
para deles não ficar refém’”.
esta tribuna registrar o artigo originalmente publicado
na Agência Brasil e reproduzido no Cabresto Sem Nó,
intitulado Nova ferramenta da CEF permite consultar
extratos do FGTS nos últimos 25 anos:
“A Caixa Econômica Federal lançou ferramenta para gerar e visualizar extratos do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A
ferramenta permite consultar, pela internet, o
extrato dos lançamentos dos últimos 25 anos,
ocorridos após a centralização das contas do
FGTS na Caixa. Antes, o trabalhador podia
obter, pela internet, apenas os últimos seis registros. O serviço eletrônico Extrato Completo
já está disponível nos endereços: www.caixa.
gov.br e www.fgts.gov.br.
O trabalhador deverá cadastrar senha
para acessos às informações, informando seu
PIS e aceitando o ‘Termo de Cadastramento’.
Além do ‘extrato completo’, o internauta encontrará os serviços como atualização de endereço, extrato por e-mail e serviços no celular.
A estimativa da Caixa é 2 milhões de
acessos ao novo serviço até o final 2013. Nos
últimos 12 meses, mais de 25 milhões de trabalhadores acessaram os serviços eletrônicos
Sexta-feira 20 60711 do FGTS. A Caixa enviou mais de 300 milhões
de extratos diretamente para as residências
desses clientes. A Caixa também disponibilizou, no período, consultas de saldo nos terminais de autoatendimento e enviou mais de
50 milhões de mensagens eletrônicas para o
telefone indicado pelo trabalhador.
De acordo com a Caixa, ao optar pelo
serviço de mensagens no celular, o trabalhador
recebe, gratuitamente, informações da conta
vinculada ao FGTS, como o valor do depósito
mensal feito pelo empregador, o saldo atualizado com juros e correções monetárias, a liberação de saque e outras movimentações. São
enviadas duas mensagens por mês: uma referente ao recolhimento regular e outra referente
ao crédito de juros e atualização monetária. A
adesão a esse serviço inibe a geração de extrato bimestral do FGTS, contribuindo para a
preservação do meio ambiente e redução do
consumo de papel, diz a Caixa”.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para deixar registrado o artigo Dilma:
o Estado brasileiro trabalha para todos os cidadãos.
“A presidenta Dilma participa do terceiro
Natal Solidário, dos catadores e população de
rua. Em 2013, a celebração ocorre durante a
quarta edição da Expocatadores, evento que
conta com o público de mais de 3 mil catadores, do Brasil e outros países.
A presidenta Dilma Rousseff se reuniu,
nesta quinta-feira (19), em São Paulo, com o
movimento dos catadores e da população em
situação de rua para uma celebração de Natal.
Dilma reforçou que, hoje, o governo federal reconhece as demandas de todas as parcelas
da população. O encontro, segundo a presidenta, também demonstra um compromisso
firme com os movimentos sociais.
“É muito importante que a presidenta
tenha uma compromisso anual, que muito
me honra. (…) Eu sigo a tradição inaugurada
pelo presidente Lula. E esse encontro nosso
é uma confraternização em que fica claro que
o meu governo reconhece, considera e olha
para os catadores e a população de rua como
cidadãos do nosso país. É uma oportunidade
também para lembrar que a origem do meu
governo, do governo do presidente Lula está
nas lutas sociais. E nós continuamos mantendo um compromisso firme com os movimentos
60712 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sociais. Hoje, o Estado brasileiro trabalha para
todos os cidadãos e cidadãs”, afirmou Dilma.
A presidenta disse que a celebração é
uma oportunidade de mostrar o compromisso
do governo federal com todos os brasileiros e
brasileiras. “O presidente Lula iniciou uma tradição, que eu mantenho, de celebrar o Natal
com os catadores e moradores de rua. É uma
oportunidade para lembrar que o nosso governo tem compromisso com todos os brasileiros
e brasileiras. Esse Natal com os catadores e
os moradores de rua é sempre emocionante.
Hoje estarei em São Paulo para mais uma dessas celebrações. Hoje, todos os moradores de
rua têm direito ao Bolsa Família e acesso aos
Centro POP – Centros de assistência social
para a população de rua. Visitarei a Expocatadores. Imagine vocês, uma feira de catadores
em pleno Anhembi, espaço privilegiado para
exposições internacionais. Participo também
do Prêmio Cidade Pró-Catador, de boas práticas de inclusão dos catadores. A cerimônia
reafirma que o Estado brasileiro trabalha para
todos, criando condições para que todos tenham direito a oportunidades”.
Movimento
“E é um Natal que não é um Natal só de
alegria, mas também de reivindicações, de
questões de políticas públicas voltadas tanto
aos catadores como à população em situação
de rua. [...] É uma feira de exposição, de catadores de todo o Brasil… equipamentos para
catadores, com máquinas. Ela também tem
muitos seminários, voltados à questão dos
catadores. Então os catadores vêm, não só
para participar da feira, como também para
participar das plenárias, que os temas são
voltados à categoria”, afirma Eduardo Paula,
representante do Movimento Nacional dos
Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR).
Samuel Rodrigues, representante do Movimento da População de Rua, também avalia
a participação no Natal com a presidenta.
‘Nossa participação no Natal com a presidenta, que nasceu com o presidente Lula,
se tornou tradicional, já é uma tradição. E é
um momento que a gente apresenta nossas
pautas, nossas reivindicações à presidenta
da República. Este ano nós vamos apresentar
uma pauta com 13 pontos novamente, dizendo
para ela nossos maiores anseios, as nossas
maiores necessidades. [...] A gente vem para a
Dezembro de 2013
Expo, considerando que a maior fonte de renda
da população de rua em todo o Brasil ainda é
a catação, e são catadores desorganizados,
não ligados a cooperativa, que ainda vende
para atravessador, não estão ligados ao movimento. Mas também para a gente aproximar
esses dois públicos. A gente precisa também
trabalhar com esse catador de rua, com esse
cara que ainda cata na cabeça. Considero que
esse momento é um momento também importante de interagir com o movimento nacional
dos catadores, [...] cada vez mais valorizar o
trabalho do catador. A companheirada está
presente aí, das várias regiões do país.’
Durante a celebração do Natal Solidário,
a presidenta Dilma entregou o prêmio Cidade
Pró-Catador, que reconhece ações municipais
de inclusão social e econômica de catadores
de materiais recicláveis. Matilde Braz, catadora da Cooperativa Recicle Ourinhos, uma
das ganhadoras, fala da satisfação em receber o prêmio.
‘Estamos recebendo o prêmio hoje, tanto
a prefeita municipal e a Cooperativa, pelo trabalho desenvolvido no município. Vitória! Sair
do lixão foi milagre, e ganhar esse prêmio é
uma vitória, a gente está muito feliz’ – Matilde
deixou o lixão depois de 20 anos de trabalho.
Há quatro anos ela atua na cooperativa em
Ourinhos (SP).”
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Valdina Guerreira
Jaime Sodré
Professor universitário, mestre em História da
Arte, doutorando em História Social
Participamos do lançamento do livro Meu Caminho, Meu Viver com autoria de Valdina Pinto, uma
iniciativa do governo através da Sepromi e de Políticas para as Mulheres, com a presença do governador
Wagner. Minha contribuição residiu, com toda honra,
em participar deste importante relato na condição de
prefaciante de uma obra digna da autora, contendo
histórias substanciais e exemplo de vida para contar.
Valdina Pinto, a makota Valdina do Tanuri Junçara, religiosa convicta, militante e irmã de fé, de posse
de uma vida que de há muito merecia um importante
registro. Que bom que esta tarefa ela mesma incumbiu-se de fazê-la, quando completa 70 anos de idade e
deseja partilhar seus jeitos, costumes e práticas que
marcaram a sua vida associada ao bairro na qual ainda hoje vive.
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Valdina reviu os seus arquivos, textos e lembranças, fotografias, buscas na Internet e imagens do Engenho Velho da Federação e de pessoas da sua proximidade, num texto de lembranças da infância, juventude, enfim, instantes do seu caminhar e do seu viver.
Alerta que este não é um livro destinado a “acadêmicos literários”, logo não é “todo quadradinho” e, sim,
um livro que ela nomeia como uma “escrita falante ou
uma falante escrita”, exercendo o direito de escrever
como se fala. Em suma, sem se preocupar com estilos
literários, o seu esforço é para produzir um texto que
seja apenas “um registro”, que acrescento riquíssimo,
dedicado ao presente leitor, em especial àqueles que
têm história semelhante à sua brilhante trajetória.
Em um espaço que ela notifica como “cronologia
do meu caminha”, relata que se inicia nas “primeiras
letras” com a mestra Menininha, na ladeira da Fonte
do Forno, lembra o ano da sua primeira comunhão e
formatura como professora. Revelando já os seus conscientes passos no ambiente religioso afro-brasileiro,
participa do I Encontro de Nações de Candomblé do
Ceao-Ufba, registra sua atuação como palestrante,
tem poemas publicados, recebe o Diploma Azeviche
do Ilê Aiyê.
Destaca-se na luta política contra a discriminação
racial no segundo seminário sobre este tema, é contemplada com uma menção honrosa, viagem a Luanda,
torna-se participante de debates sempre com posições
coerentes. Palestrante de simpósios internacionais,
visita a África, ganha troféus e comendas. Logo, esse
elenco de realizações honrosas justifica este livro.
Informa sobre a sua iniciação no candomblé como
“marcante para um maior entendimento e aprofundamento dessa história e dessa ancestralidade”, numa
militância ativista. Típica do seu estilo franco e combatente, critica o que chama de “yorubacentrismo” baiano
“como se toda a influência negra na Bahia fosse dos
yoruba”. Por isso nunca aceitou ser chamada de ekede, associando ao seu nome makota, a makota Valdina
como é internacionalmente conhecida.
As boas lembranças da infância vêm colorir este
livro, são fatos do seu bairro, da sua família e de vizinhos construtores da sua invulgar história.
No mais, não quero tirar dos senhores o prazer
desta leitura, mas cabe trazer aqui as palavras da autora para reflexões: “Eu espero que este livro motive as
pessoas, sobretudo as pessoas negras, para registrar
a sua história, pois a história de vida de cada negra
e de cada negro, a meu ver, é parte de uma história
coletiva que ainda está para ser verdadeiramente conhecida por muitos e escrita por seus reais sujeitos”.
Vale notificar o elogio de Nair de Carvalho, esposa do artista plástico Genaro de Carvalho, a Valdina
Sexta-feira 20 60713 e sua mãe: “Gosto muito do trabalho que vem dessas
tapeceiras pelo arremate e acabamento. Veja o avesso, está perfeito”. Como reflexão final, vejamos o que
makota Valdina nos apresenta: “Hoje, registrando essa
lembrança da minha memória, vejo que valeu a pena
tantas vezes que minha mãe me fez desmanchar o
ponto-de-cruz para fazer o arremate correto...”.
Nós que sempre tivemos contatos com personalidades edificantes através dos livros ou relatos, temos a
oportunidade do convívio com esta personalidade. No
mais, tudo se deve fazer para ter em mão um exemplar desta obra.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Vou solicitar ao
Deputado João Caldas que assuma a Presidência, para
que eu possa falar pela Liderança da Minoria. Antes,
porém, concedo a palavra ao Deputado Augusto Carvalho. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. AUGUSTO CARVALHO (SDD-DF. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria apenas, em breves palavras, fazer
repercutir a posição do Procurador‑Geral da República,
o Dr. Janot, que se manifestou a respeito do pedido de
prisão domiciliar feito por réus na Ação Penal nº 470.
Já em ocasião anterior, eu me havia manifestado, desta tribuna, a respeito do direito do Deputado
Genoíno de pleitear o cumprimento da pena em regime semiaberto. E, agora, esse pedido foi feito pelo
ex‑Deputado Roberto Jefferson.
Dizia eu, na oportunidade, Sr. Presidente, que era
de conhecimento público o delicado quadro de saúde
daquele Deputado, daqueles apenados por meio da
referida ação penal. Agora o Procurador-Geral da República, o Dr. Janot, manifestando‑se sobre o pedido
de prisão domiciliar feito pelo ex‑Deputado Roberto
Jefferson, diz da importância de não se condenar à
morte qualquer prisioneiro neste País. Ou seja, não
se pode condenar à morte, não se pode deixar que
morra, na prisão, de ataque cardíaco, o Deputado Genoíno nem qualquer outro prisioneiro que hoje mofe
em masmorras do nosso País.
Deputado Izalci, milhares de presos já poderiam
estar em liberdade, presos que sequer foram condenados, presos que estão com a saúde fragilizada.
Sr. Presidente, antes de concluir, já abusando da
tolerância do nosso querido amigo Deputado Izalci e da
de V.Exa., que falará no Grande Expediente, eu queria
dizer que, neste momento, em que desejamos feliz Natal a todo o povo brasileiro, nós nos devemos lembrar
da mulher, das filhas e dos filhos de prisioneiros que
aguardam que as varas de execução penal deste País,
por meio de mutirões, os quais nunca ocorrem, libertem
aqueles que já merecem a liberdade há muito tempo.
60714 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sras. e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade
para dizer que há mulheres, filhas, mães de prisioneiros, na Papuda, na Capital da República, que estão
sendo humilhadas em filas, à espera de senha para
visitarem, no outro dia, seus familiares aprisionados.
É preciso, portanto, mudar esse quadro.
Obrigado.
Durante o discurso do Sr. Augusto Carvalho, o Sr. Izalci, nos termos do § 2º do art.
Presidência, que é ocupada pelo Sr. João
Caldas, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (João Caldas) – Com a
palavra, pela ordem, o Deputado Izalci. Tem também
V.Exa. a palavra para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria.
O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu não vou ainda
desejar feliz Natal e Ano-Novo, porque teremos sessão ainda amanhã e segunda-feira, quando faremos
um balanço do nosso trabalho e desejaremos a todos
um feliz Natal.
Sr. Presidente, eu quero inicialmente demonstrar
a minha indignação com o Governo do Distrito Federal.
No dia 24 de junho de 2013, no Diário Oficial, foi
publicada a Portaria nº 147 da Secretaria de Educação.
Essa portaria, Sr. Presidente, anunciou o repasse de
104,4 milhões para as escolas públicas, recursos do
Programa Dinheiro Direto na Escola, um programa de
descentralização administrativa e financeira.
Ora, no momento em que se publicou no Diário
Oficial o repasse para as escolas, o que os diretores
de escolas fizeram? É muito comum, pelo menos aqui,
no Distrito Federal, os diretores de escolas assumirem compromissos com compras em papelarias e em
supermercados, por exemplo. Quando recebem esse
dinheiro, eles pagam. Eles compram fiado e pagam
depois. Mas este Governo é tão incompetente que não
conseguiu repassar esses recursos para as escolas.
Mais de 79 milhões não foram repassados.
O que significa isso? Significa que diretores e
vice-diretores das escolas estão agora em dificuldade
para honrar o seu compromisso com as papelarias,
supermercados e até mesmo com alguns monitores.
A legislação permite – e muitos diretores fizeram isso
– a contratação de monitores, que ajudam na escola.
Uma monitora da Ceilândia está dizendo que deixou
de pagar a sua faculdade porque há 2 meses não recebe os recursos da escola.
Esta é a minha indignação pela incompetência
deste Governo.
Dezembro de 2013
Agora, o aspecto mais grave, Sr. Presidente, é
que a questão da corrupção se tornou coisa normal
no GDF. Está aqui o que aconteceu agora, semana
passada, e que foi divulgado na imprensa, na coluna
Esplanada – e me parece que o Governo só volta atrás
quando algo é divulgado na mídia, mas já tinha assinado o contrato, já tinha emitido a nota de empenho.
E o que é, Sr. Presidente? Houve uma compra,
com dispensa de licitação. Está aqui, nº 124, de 2013,
da Secretaria de Saúde: o Secretário Rafael Barbosa
comprou, por mais de 4 milhões e meio de reais, um
aparelho robótico para fisioterapia, cujo similar custa
260 mil euros, ou seja, em torno de 1 milhão de reais.
E foi comprado por 4 milhões e meio de reais.
O Governo já empenhou os recursos. Está aqui a
nota de empenho, 2013NE07450, de R$ 4.585.925,00
para a empresa Lokomat Pro, uma fabricante suíça,
com um superfaturamento superior a 3 milhões e meio
de reais.
No Brasil, Sr. Presidente, somente a AACD e a
Rede de Habilitação Lucy Montoro têm esse modelo
de equipamento, porque lhes foram doados. Mas pesquisa feita no mercado demonstra que o preço deste
equipamento...
E há similar, sim; há empresas que vendem este
mesmo equipamento, que poderia ter sido licitado. Está
aqui. Inclusive, foi encontrada a empresa Arrayamed,
um fornecedor de São Paulo que também comercializa
esse mesmo produto.
E agora – evidentemente, depois que foi anunciado, descoberto – o GDF solta uma notinha de esclarecimento dizendo que cancelou a nota de empenho
e vai contratar uma empresa para prestar o serviço. O
que se sabe é que, na prática, isso vai aumentar ainda
mais o custo desta prestação de serviço.
Está aqui, inclusive, a nota de emprenho; está
aqui, assinado, o contrato que entre si celebram o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde,
e a empresa BIOALPHA Serviços & Comércio de Materiais Médicos Hospitalares Ltda. – ME. Na cláusula
segunda, consta: “autorizo a inexigibilidade da licitação
com base no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666”, inclusive dispensando a licitação. Está aqui o objeto: “aquisição de um sistema de terapia de locomoção funcional intensiva, com feedback”. O valor total do contrato
está no contrato, na cláusula quinta: 4.585.925 reais.
O empenho inicial foi nesse mesmo valor. O contrato
foi assinado no dia 21 de agosto de 2013 pelo Secretário de Saúde, Rafael Aguiar Barbosa, e por Cainã
Albuquerque Pinel, da BIOALPHA, com testemunhas.
Foram assinados o contrato e a nota de emprenho.
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agora, depois que descobriram esse superfaturamento, o Governo soltou uma nota de esclarecimento
dizendo que cancelou a nota de emprenho.
O que o Tribunal de Contas e o Ministério Público
deveriam fazer, Sr. Presidente – e espero que estejam
fazendo, pelo menos o Ministério Público –, é verificar,
por exemplo... Vou dar um exemplo: lavanderia. Foi feito,
agora, um edital de 200 milhões para as lavanderias
dos hospitais de Brasília. Eu só vou dar uma dica ao
Ministério Público e ao Tribunal de Contas: se quiserem, realmente, comprovar os desvios de recursos
das lavanderias dos hospitais de Brasília, basta irem
ao Hospital das Forças Armadas.
Verifiquem, no Hospital das Forças Armadas,
quanto é que se paga, proporcionalmente, na área de
lavagem, e comparem com o que gasta o GDF.
Ainda bem que nós ainda temos instituições de
credibilidade, instituições sérias. Eu posso citar aqui
o Exército Brasileiro, as Forças Armadas.
Nós somos testemunhas, nesta Casa, da forma
competente e correta com que as Forças Armadas
tratam o dinheiro público. Recentemente, conversando com o Comandante-Geral do Exército, disse-me
ele textualmente: “Deputado, gostaria muito de colocar uma plaquinha: Aqui começa a obra do Exército”.
“Aqui termina a obra do Exército”.
Por que disse isso? Porque no trecho que não é
do Exército, as empresas já fazem o serviço visando
a manutenção. Antes de terminarem as obras, elas já
merecem reparos. Por quê? Porque são feitas de uma
forma para ganhar o contrato de manutenção, para
as empresas terem mais serviço para superfaturar. E,
com certeza, a maioria dos contratos tem aditivos. Já
no caso do Exército Brasileiro, ele cumpre as especificações. Ele não tem aditamento e cumpre exatamente
o que recebe como missão.
Portanto, é um bom exemplo para se comparar os
preços, e não é só da lavanderia. Verifiquem a compra
de medicamentos. Repito: verifiquem a compra de medicamentos! Verifiquem que, mesmo o GDF comprando
muito mais, ainda compra muito mais caro, porque é
tradição, é comum no GDF o superfaturamento. Nunca
vi tanta roubalheira como neste Governo!
Eu espero que o Ministério Público e o Tribunal
de Contas possam, de fato, apurar essas irregularidades que diariamente estão nos jornais, nos blogs, denunciando esses Governos que não têm competência.
Estão aí as pesquisas demonstrando claramente
80% de rejeição. Este é o Governo do Distrito Federal, que, infelizmente, apesar do fundo constitucional,
apesar de ser a Capital da República, tem uma péssima gestão. É por isso que somos um dos últimos em
termos de qualidade nos serviços públicos.
Sexta-feira 20 60715 Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. LUIZ COUTO – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Caldas) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, queremos debater o Projeto de Lei de nº 7.672/10, que altera a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 – que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente –, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem
educados e cuidados sem o uso de castigos corporais
ou de tratamento cruel ou degradante.
Muitas vezes, o nome de uma determinada realidade justifica o que a realidade é para nós. Isso
acontece muito em relação às leis e assuntos que por
nós são tratados. Partes dos Parlamentares e da mídia criaram o nome de um projeto de lei, e, por esse
motivo, as pessoas passaram a ver aquele projeto de
lei com aquele nome. E isso faz com que certo projeto
de lei fique inviável para aprovação.
Esse projeto de lei que menciono teve origem
no Executivo e trata de regulamentar o nosso Estatuto da Criança e do Adolescente de maneira a evitar a
violência. Porém, por ironia, caiu no uso da população
a má reputação criada pelo nome “Lei da Palmada”.
Discutido e lembrado, também, no Fórum Mundial de
Direitos Humanos, que aconteceu na semana passada,
em Brasília, a Representante Especial da Secretaria-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU),
Marta Santos Pais, ressaltou que os problemas da violência têm que sair das lamentações e serem tratados
como algo a ser prevenido. “Nós não podemos pensar
que a criança é um cidadão que pode ser orientado,
educado e disciplinado com violência. Essa é, ainda,
uma concepção que existe na sociedade”.
Estudos feitos nos países europeus sobre a violência contra crianças mostra que cerca de 18 milhões
de crianças são vítimas de abuso sexual, 44 milhões
de crianças são vítimas de violência física e 55 milhões
sofrem ou já sofreram abusos psicológicos. No mundo, a cada ano, cerca de 1,5 bilhão de crianças sofre
alguma forma de violência.
Um estudo feito por Marta Santos para analisar
como estão sendo feitas as agendas de políticas públicas em mais de 100 países e que envolve temas
como recursos, campanhas de informação e como
participam as crianças nesses processos mostra que
a maior parte dos países não tem uma agenda de prevenção da violência contra crianças.
Apenas 16% dos países possuem uma agenda
assim. Dos países pesquisados, 5% têm uma proteção legal para a criança, 10% não tem informação de
60716 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS incidência de violência e 35% dos países não deram
resposta.
As informações basearam-se no Disque-Denúncia
e também em dados das policias e hospitalares. No
Brasil, existe o Disque 100, que é referencia mundial
para denunciar casos de violência contra crianças e
adolescentes, pois a maioria dos países pesquisados
não possui mecanismos dessa natureza.
Neste sentido, proclamo a necessidade de levar
adiante esse projeto que visa regulamentar a maneira
como a violência, ao ocorrer, é tratada, chamando a
atenção também para que essa proposta seja levada
para o Senado e lá aprovada para sanção presidencial.
Assim, quero mostrar como elas serão tratadas, para
vermos que o projeto de lei não tem grande intensidade, como já foi mostrado por alguns Parlamentares
e por parte da mídia.
Primeiro, o projeto acrescenta o art. 17-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo:
“Art. 17-A. A criança e o adolescente
têm o direito de serem educados e cuidados
pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis ou por qualquer
pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar
ou vigiar, sem o uso de castigo corporal ou de
tratamento cruel ou degradante, como formas
de correção, disciplina, educação, ou qualquer
outro pretexto.
Parágrafo único. Para os efeitos desta
Lei, considera-se:
I – castigo corporal: ação de natureza
disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou
adolescente. (...).”
E diz o art. 17-B que os pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou proteger
crianças e adolescentes que utilizarem castigo físico
ou tratamento cruel ou degradante como formas de
correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas
de acordo com a gravidade do caso: I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à
família; II – encaminhamento a tratamento psicológico
ou psiquiátrico; III – encaminhamento a cursos ou programas de orientação; IV – obrigação de encaminhar
a criança a tratamento especializado; V – advertência.
Volto a insistir: como podemos deixar de aprovar
um projeto de lei – infelizmente, mal interpretado – que
acaba de vez com a crueldade, com assassinatos, com
Dezembro de 2013
os maus-tratos, com a tortura e com os tratamentos
degradantes ou desumanos a crianças e adolescentes do nosso País?
Sabemos que o principal motivo para uma criança
brasileira ter a iniciativa de ir para as ruas é a violência
doméstica. Envergonho-me de não termos uma lei para
punição dos responsáveis por esse tipo de violência e
para acolhimento das crianças. Nem mesmo o Estatuto
da Criança e do Adolescente contempla tal situação.
Assim, quero aqui fazer um apelo, em nome das
crianças e dos adolescentes em situação de violência
no Brasil, aos Deputados desta Casa, para aprovarem
a redação final desse projeto, para que a Mesa Diretora possa encaminhá-lo para o Senado.
Afirmo que não há um risco de ninguém ser preso, porque aqui o máximo que se faz é uma análise
psicológica, no caso de gravidade. No caso das simples ações que os pais às vezes tenham de praticar,
sem crueldade, sem dor. Dor é uma coisa muito variável, mas, quando se diz dor aqui, é a dor de tortura e
sofrimento degradante, de maus-tratos e tratamentos
cruéis ou desumanos.
Por isso, faço saber novamente que minha posição, já declarada em debates, é no sentido de que o
referido projeto serve como base para o cumprimento
da Lei Maior, ou seja, para fazer cumprir o que dizem
a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), além da Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas
(ONU) – assinada pelo Brasil e aprovada pelo Congresso Nacional –, que estabelece que os Estados-partes
devem tomar as medidas legislativas cabíveis para
proteger as crianças contra toda forma de violência
física ou mental. Temos que educar, tratar, cuidar e
proteger como relata a nossa Constituição.
O que me traz aqui, neste fim do segundo semestre de 2013, já embarcamos num voo que trouxe um
pouco de turbulência ao processo legislativo, devido ao
mau tempo provocado por distorcidas posições sobre
a vulgarizada Lei da Palmada, é apelar deste plenário
para a compreensão dos nobres Parlamentares, no
sentido de dar andamento ao projeto, encaminhando‑o
com urgência ao Senado Federal.
No entanto, friso novamente que a proposta prevê
o encaminhamento das famílias para cursos, orientação e tratamento psicológico e psiquiátrico, nos casos
de desrespeito às normas estabelecidas pelo texto.
Há hoje uma falta de educação para a espiritualidade com algumas crianças deste País. A família deve
ser o espaço da harmonia e da educação e não dos
maus-tratos e das torturas, dos tratamentos cruéis,
desumanos ou degradantes.
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento
seja divulgado nos meios de comunicação da Casa,
inclusive em A Voz do Brasil.
Durante o discurso do Sr. Luiz Couto, o
Sr. João Caldas, nos termos do § 2º do art.
Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci, nos
termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Com a palavra,
pela ordem, o Deputado Raimundo Gomes de Matos.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres Parlamentares, nesta semana está sendo realizada em Brasília, no Centro de Convenções,
a IX Conferência Nacional de Assistência Social, que
tem como tema A Gestão e o Financiamento na efetivação do SUAS.
Há a participação de cerca de 2 mil delegados.
Na abertura, esteve presente a Presidenta da República, a Ministra.
Existe uma mobilização para que possamos aprovar matéria de suma importância: a PEC que garante
recursos para a assistência social. Essa proposta de
emenda à Constituição, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, do PSDB de Minas Gerais, tem por objetivo fazer essa vinculação de recursos.
Nós coordenamos a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social. Eu fui Secretário da Ação
Social do Estado do Ceará e coordenei a FUNSESCE.
Desde lá vem essa luta.
A referida proposta de emenda constitucional,
do Deputado Eduardo Barbosa, do PSDB de Minas
Gerais, está pronta para vir para o plenário. E a Conferência Nacional de Assistência Social está lutando
para que nós possamos estabelecer a concretização
desse financiamento.
Sras. e Srs. Deputados, foi inovador o estabelecimento, pelo Conselho Nacional de Assistência
Social, do Prêmio Egli Muniz para os conselhos de
assistência social.
O Estado do Ceará, por intermédio da Presidente
Silvana de Matos Brito Simões e da Secretária Tereza Serra, teve a grande satisfação de estar presente
na entrega desse prêmio. O Conselho de Assistência
Social do Estado do Ceará foi premiado pelo trabalho
desenvolvido nas 184 cidades, junto com os Municípios cearenses.
Nós queremos parabenizar a todos que estão fazendo assistência social em nosso País. Precisamos
aprimorar essa política, que começou com os programas de transferência de renda na época do nosso en-
Sexta-feira 20 60717 tão Presidente Fernando Henrique Cardoso, fazendo
com que a população tivesse acesso às atividades
da assistência social. Ressalto, no caso, a atuação da
nossa saudosa D. Ruth Cardoso.
Espero que possamos, por meio dos programas
sociais, estabelecer efetivamente a intersetorialidade
dessas ações e garantir o pacto federativo, entre a
União, os Estados e os Municípios, a fim de que sejam
melhorados os nossos indicadores sociais.
É claro que o Bolsa Família é importante, mas, às
vezes, o Prefeito se vangloria ao dizer que há tantas
mil pessoas nesse programa. O ideal seria que dissesse: “Nesta cidade não há ninguém no Bolsa Família
porque toda a população está inclusa, toda a população está sendo socialmente atendida”. Nós temos que
lutar para que tenham acesso a essa porta de saída.
Durante essa conferência, que será concluída
amanhã, em Brasília, com certeza vamos encontrar
um novo rumo para a assistência social em nosso País.
Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta
Casa.
Muito obrigado.
de V.Exa.
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta semana está sendo realizada, no Centro de Convenções
Ulysses Guimarães, em Brasília, a IX Conferência
Nacional de Assistência Social, que tem como tema
A Gestão e o Financiamento na Efetivação do SUAS.
A realização das conferências nas três instâncias
de governo, promovendo a participação da população
nas definições da política de assistência social, é também uma conquista da Lei Orgânica da Assistência
Social – LOAS, que, no dia 7 deste mês, completou
20 anos. Na última segunda-feira, comemoramos,
em sessão solene desta Casa, não só o início de um
trabalho, mas as transformações que esse trabalho
proporcionou.
Está em exposição, na Câmara Federal, a história de conquistas e lutas para dar cidadania e dignidade a uma população sofrida em decorrência da
exclusão social.
Essa conferência também representa o avanço
da política de assistência social, pois objetiva não só
analisar, propor e deliberar as ações da política de assistência social no Brasil, mas, principalmente, estabelecer diretrizes para a gestão e o financiamento do
Sistema Único de Assistência Social, também definido
pela LOAS, que, através do Projeto de Lei nº 3.077,
60718 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de 2008, de que fui Relator, foi transformado na Lei nº
12.101, de 2009 e assegurou que o Sistema Único de
Assistência Social passasse a definir a gestão da política de assistência social em todo o território nacional.
A IX Conferência Nacional contou com a oitiva dos
Municípios brasileiros, representados por 2 mil delegados, eleitos nas conferências municipais e estaduais,
200 delegados e 280 convidados institucionais. Temas
de grande relevância foram discutidos amplamente,
como o cofinanciamento obrigatório da assistência social; a gestão do SUAS; a vigilância socioassistencial;
os processos de planejamento, monitoramento e avaliação; a gestão do trabalho; a gestão dos benefícios
no SUAS e a regionalização.
Quero destacar a realização da primeira edição
do Prêmio Mérito Conselho Nacional de Assistência
Social – CNAS, que será conhecido como Prêmio Egli
Muniz. Instituído pelo CNAS, o Mérito seleciona atuações relevantes e de interesse público para a política
de assistência social em cinco categorias: Conselho
Estadual de Assistência Social (CEAS); Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); Usuários(as)
do SUAS; Lei do SUAS Estadual; Sistema de Justiça.
Parabenizo a Presidente do Conselho Estadual
de Assistência Social do Ceará, Silvana de Matos Brito
Simões, cumprimento a Secretária‑Executiva do Conselho, Tereza Serra, e todos os demais conselheiros
pelo Prêmio Mérito Conselho Nacional de Assistência
Social – CNAS. É uma homenagem merecida. Tenho
certeza de que essa premiação vai trazer mais visibilidade às práticas no campo do controle social do SUAS,
além de reconhecer e divulgar iniciativas e gerar força
institucional ao controle social no âmbito da gestão da
assistência social.
Falar sobre esse assunto me remete ao período
de 2003 a 2005, em que, como Secretário de Estado
da Ação Social, estive à frente do Conselho Estadual
de Assistência Social lá no meu Ceará, onde promovemos mudanças significativas na gestão da política de
assistência social. Por isso, esse prêmio tem grande
significado para mim.
Parabenizo, como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social nesta Casa,
todos os que fazem a assistência social do meu Ceará, especialmente os delegados e observadores que
participaram desse momento histórico e tão bem representam o nosso Estado.
Era o que tínhamos a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Passa-se ao
Dezembro de 2013
V – GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao primeiro orador do Grande
Expediente, o Deputado João Caldas, do Solidariedade
de Alagoas. S.Exa. dispõe de 25 minutos.
O SR. JOÃO CALDAS (SDD-AL. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
ao ano que se encerra, eu gostaria de fazer aqui desta
tribuna do povo brasileiro uma saudação especial ao
Presidente desta Casa, Deputado Henrique Eduardo
Alves, o nosso Decano, o Deputado que mais novo
aqui chegou e que tem mais de 40 anos ininterruptos nesta Casa, um Deputado amigo, um Deputado
cordato, uma pessoa que tem grande estima por esta
Casa e grande consideração pelos seus pares, que
aqui passou por horas difíceis ao tomar decisões difíceis, decisões até dolorosas, mas que não deixou de
cumprir o seu mister e o seu dever, e, acima de tudo,
de respeitar a Constituição e o Regimento Comum do
Congresso Nacional e o desta Casa.
Saúdo também o Vice-Presidente Andre Vargas,
que também tocou esta Casa com grande maestria,
que se dedicou ao povo.
Minhas saudações a todos os componentes desta Mesa; enfim, ao corpo de funcionários desta Casa.
Primeiramente, gostaria de agradecer, em nome
de todos os que integram o partido Solidariedade, ao
Dr. Mozart, esse abnegado servidor público que tanto
contribui para esta Casa e que tanto ajuda este País;
ao Dr. Sérgio Sampaio, Diretor desta Casa, uma das
pessoas brilhantes; ao Chico Cardozo; ao Egio; à nossa
companheira, Walbia; ao Maxuel, esse jovem talentoso
que está nesta Casa através de um concurso dificílimo e que é um orgulho para Alagoas, principalmente
para o povo de Porto Calvo, terra de Calabar, situado
na região norte do nosso Estado. Hoje, é um Município
pobre e sofrido. E o jovem vem de lá, de uma família
humilde, mas uma família valorosa.
Você orgulha os alagoanos na Secretaria da
Mesa, com seu talento, com seu estudo, com sua capacidade intelectual! Isso nos orgulha! Você dá exemplo
aos jovens de Alagoas de que nem tudo está perdido
e de que se pode chegar aonde quer que seja, desde
que se estude, se dedique e que se tenha vocação.
Devemos seguir o seu exemplo. Parabéns, Maxuel, a
você e a sua família!
Parabéns também a minha amiga Walbia, a todos esses funcionários que fazem esta Casa, a essas
queridas taquígrafas, aos seguranças, ao pessoal do
corpo médico, a todos que fazem essa engrenagem
funcionar a contento.
Sr. Presidente, querido e estimado amigo, Deputado Izalci, abrirei um parêntese para falar que este ano
se criou no Brasil o Partido Solidariedade. Ele nasceu
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS aqui de vários companheiros que pensaram em criar
um partido com foco na solidariedade, nas mudanças;
um partido que faça um projeto de nação, que mude a
forma de se enxergar este País, este mundo globalizado, este mundo que precisa de um novo pensamento,
de uma nova oxigenação e de pessoas que tenham
compromisso com o povo.
Eu sou o Secretário-Geral do partido. O Presidente do partido é o Deputado Paulinho da Força. Nosso
Líder é o Deputado Francischini, esse valoroso companheiro. Nós temos uma bancada de 24 Deputados
e um Senador, este filho de ilustre alagoano aviador,
nosso companheiro Vicentinho Alves, que é o nosso
Senador querido por Tocantins.
Ao tempo em que falo do Senador Vicentinho,
quero externar meus sentimentos à família enlutada
do nosso querido Senador João Ribeiro, que foi nosso
companheiro de bancada e que, depois, foi representar
o Tocantins. Infelizmente, veio a falecer tão novo, tão
precocemente! S.Exa. nos deixa, assim como deixa o
Brasil triste, principalmente o povo do Tocantins.
Sr. Presidente, o Solidariedade vai participar do
processo eleitoral do ano que chega.
Nós temos aí um Brasil com fortes candidaturas:
a do presidenciável Aécio Neves, nosso querido Senador, ex-presidente desta Casa, ex-governador de Minas
Gerais; a do Governador e ex-Deputado Federal Eduardo Campos; a da Presidente Dilma; e a do Senador
Randolfe Rodrigues, candidato pelo PSOL.
Então, nós vamos ter um debate elevado. Nós
temos bons quadros. Que apareçam mais candidatos,
para que o nosso partido, o Solidariedade, dispute com
todos esses outros partidos o rumo e o caminho que
nós vamos tomar para engrandecer mais este País.
Vamos elevar o debate! Estou satisfeitíssimo, Deputado Luiz Couto, porque nós temos pessoas de nível
querendo ser candidatas a Presidente da República!
O debate político, as discussões, as desídias serão colocadas. E sabemos, com relação aos planos e
projetos para o próximo ano, que a natureza não dá
saltos. Agora é hora de trabalhar pelo Brasil. A hora
agora é a de construir este País. No dia 10 de junho
de 2014 começam as convenções, começam os debates e as alianças. E aí nós vamos falar de política,
porque o povo quer agora uma política de resultados,
quer que o Congresso Nacional se debruce sobre o
que está acontecendo agora. E o que virá, nós vamos
fazer na hora certa.
Sr. Presidente, eu bem que queria chegar aqui
e falar do meu querido Estado de Alagoas. Mas o que
falar de Alagoas? O que dizer de Alagoas? É muito
lamentável ter que fazer um balanço, fechar este ano,
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e não ter nada
Sexta-feira 20 60719 a comemorar em Alagoas, onde reina a violência desenfreada com tantos assassinatos. Chegam a tirar
crianças da escola! Foi como aconteceu, recentemente,
no Município de Ibateguara, onde tiraram um menino
de 13 anos da escola, às 11 horas da manhã, e o assassinaram com mais de 14 tiros.
Isto é o cotidiano: tirar policial de dentro de uma
delegacia e assassiná‑lo em praça pública. E o Brasil
Mais Seguro, pelo qual investiram 200 milhões de reais
– é bom que se chame a atenção para isto –, está lá.
Parece que vão fazer o filme Rambo IV em Alagoas.
Pelo menos na beira das praias, helicópteros cruzam
uns com os outros. Parece que são aqueles helicópteros que voavam no Vietnã, naquela guerra.
Mas é nas periferias onde o crime acontece, onde
a violência é desenfreada, em todas as áreas. Assaltos,
crimes, nada disso é resolvido. Câmeras são colocadas
próximas a prédios, parece, somente para atender à
elite. E para a periferia, segurança zero! Nos interiores,
segurança zero! E delegacias abandonadas...
Os policiais reclamam de tudo: alimentação, vestimenta, concursos, estratégia. É difícil falar. Quase 15
mil pessoas foram assassinadas! É como se em uma
cidade, Deputado Luiz Couto, da Paraíba, a exemplo de
Ibateguara, minha cidade, que tem 16 mil habitantes,
alguém exterminasse, matasse todo mundo!
A vida virou estatística. Dizem: “Nesta semana
mataram 20, mas na semana passada mataram 21”.
Então, a vida, que é o maior bem da pessoa, vai virar
estatística?! Se mataram 15, se mataram 20, se mataram 30, e daí? Tudo isso é muito doloroso.
A segurança está um caos. E nada de providência, Deputado Izalci.
Eu chamo a atenção do Ministro José Eduardo
Cardozo e da Presidente Dilma Rousseff. Fez-se lá um
laboratório do Programa Brasil Mais Seguro, e não deu
certo. O Governo Federal está gastando milhões em
Alagoas, e nada deu certo.
Quanto à questão da água, o Governo Federal
manda dinheiro para as adutoras, para o Canal do
Sertão, e, no entanto, privatiza! Está-se gastando com
adutoras e com recursos hídricos, em Alagoas. Se colocarem todos os sertanejos no Mar Hotel, em Maceió,
eles vão viver bebendo, tomando banho de água mineral, por 100 anos! Todos, Deputado Henrique, meu
companheiro de partido!
Então, são coisas estarrecedoras! Deputado Izalci,
131 pessoas morreram com diarreia, uma doença do
século passado. Há caminhões-pipa que carregam leite,
gasolina, diesel, lixo. E de quem são os caminhões? De
Vice-Prefeitos, de Prefeitos, de Vereadores, de políticos.
Há falta de responsabilidade, de compromisso,
além de privatizarem a água do sertanejo com recursos
60720 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Governo Federal. Será que o Governo Federal não
está vendo isso? E o pior, toda propaganda do Governo Estadual – eu sei que é do seu partido, Deputado
Izalci –, é feita em cima das cestas nutricionais, das
obras do Governo Federal. Eles federalizam o que é
ruim, o que não presta. Mas o que o Governo Federal manda de bom para Alagoas é estadualizado. Aí,
aparece Canal do Sertão, surgem essas coisas. Tudo o
que o Governo Federal faz – estradas, obras no porto
do Canal do Sertão e recursos para hospitais, UPA,
essas coisas –, a grande propaganda põe no lugar o
Governo de Alagoas. Vai estadualizando. Agora, o que
há de ruim é culpa do Governo Federal.
Então, é bom chamar o feito à ordem, ver quem
é culpado por isso ou por aquilo.
Deputado Luiz Couto, é lamentável! As pessoas
que estão doentes, que ainda vão morrer depois dessa
contaminação da água, depois que 143 pessoas morreram. Está lá a causa do óbito. Porque aquelas são
pessoas humildes, pessoas simples, que perderam sua
vida. E vemos viúvas, famílias enlutadas; tem tristeza
e dor em cima de tudo isso. É triste!
Estou falando aqui de segurança e de água. Não
vou entrar na questão da educação, porque não dá
tempo. Nem vou falar na saúde. O HGE, em Alagoas,
é um inferno! Se quiserem conhecer pronto-socorro
em Alagoas, o inferno é ali mesmo! Uma coisa que
não dá mais para suportar!
Ouço, com prazer, o Deputado Luiz Couto.
O Sr. Luiz Couto – Deputado João Caldas, V.Exa.
trata do tema segurança pública. As experiências que o
Ministro José Eduardo Cardozo iniciou, pelo Programa
Brasil Mais Seguro, foram a de Maceió e de Arapiraca. E, lá, enquanto a Força Nacional esteve presente,
houve uma diminuição da violência. Mas, depois, era
para o Estado assumir. Ou seja, não há possibilidade
nunca de se ter num lugar a Polícia Federal o tempo
todo, ou a Força Nacional. V.Exa. trata do tema e sabe
que no Mapa da Violência Alagoas aparece sempre
nos primeiros lugares. E na violência contra a mulher
aparece também entre os primeiros.
O SR. JOÃO CALDAS – E contra os negros.
O Sr. Luiz Couto – Sim, e também contra os negros. Só para dar um dado, os pistoleiros que alguém
contratou para tentar me eliminar são de Alagoas.
O SR. JOÃO CALDAS – É. Mas essas matérias
sobre pistoleiros da Paraíba aparecem em um bocado de canto.
Deputado Luiz Couto, informo a V.Exa. que a polícia está em rebelião, assim como o Corpo de Bombeiros. As reivindicações estão nas ruas. Ontem e hoje
eles estão nas ruas, reivindicando. E a Força Nacional
ainda está lá. Paga-se 300 reais por dia e mais não
Dezembro de 2013
sei quanto ao pessoal da Força que está lá. Enquanto
isso, o soldado estadual passa por necessidade. Agora
é a própria polícia que vai para as ruas. E tem mais.
Apesar de tudo isso, há 92 policiais cedidos para a Assembleia Legislativa e que trabalham como seguranças
de Deputados. São escolhidos a dedo. Há Deputados
que andam com mais policiais do que há policiais em
delegacias. Há certos Municípios cujas delegacias
têm apenas um, dois, três policiais. E há Deputados
que andam com seis, com cinco, com quatro policiais
em Alagoas.
É bom que o Ministro da Justiça saiba que está
colocando dinheiro no Estado, através de um programa que já está furado – esse Brasil mais Seguro já
está furado –, porque não será exemplo de nada; pelo
contrário, o tiro saiu pela culatra!
Foram investidos 200 milhões de reais lá. Os
policiais militares, os bombeiros e a polícia civil estão
pedindo uma CPI na Assembleia Legislativa. É bom
alertar: a coisa não está boa!
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputado
Izalci, a Assembleia Legislativa sofreu um escândalo
sem precedentes, e toda a bancada federal aqui sabe
o que está acontecendo. Isso já foi comunicado inclusive ao Presidente do Senado, as três Senadores e a
todos os Deputados.
A Assembleia Legislativa de Alagoas vem em um
processo de assalto aos cofres públicos. O dinheiro que
se roubou no Banco Central, em Fortaleza, é pinto! Lá
são duas vezes mais!
A Caixa Econômica Federal sofreu uma ação da
Justiça Federal. O Juiz Federal Marcelo Parven e o
Procurador da República Marcelo Toledo fizeram com
que fosse exibida essa documentação. Mesmo assim,
a Caixa não se manifesta.
Eu quero informar ao Presidente da Caixa Econômica Federal, para que depois ele não vá dizer que
não sabia. A Caixa comprou a folha da Assembleia
por 5 milhões de reais. Em dois dias, os “fantasmas”
sacaram todo esse dinheiro. E será que a Caixa não
viu essa movimentação? Sacaram 5 milhões em dois
dias! E o crédito consignado na Caixa, no valor de 6
milhões, ou mais, não é apurado. A Caixa está cheia
de “fantasmas”. Pessoas na Assembleia estão recebendo do Bolsa Família como “fantasmas”. Está aí
o Fantástico, que foi lá e fez uma matéria. O seguro-desemprego está na Caixa. E há sonegação do INSS
e do Imposto de Renda.
Em relação a todos esses crimes federais, o
COAF ainda não se manifestou. E a Caixa começou
a boicotar informações com relação aos Deputados
que querem apurar o caso. E o que ela exibiu foi sob
força de uma ação judicial, graças à Justiça Federal.
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Procurador de Justiça do Estado, Dr. Sérgio
Jucá, com mais 15 promotores que estão lá entre
esse grupo, como o Tácito Yuri e o Alfredo Gaspar de
Mendonça, fez uma denúncia, e, por uma ação civil
pública, a Justiça determinou o afastamento da Assembleia. Agora a Justiça manda que eles assumam
novamente a Assembleia, e o Ministério Público fez
outra ação junto ao Judiciário.
Eu faço um apelo ao Presidente do Tribunal de
Justiça de Alagoas, que tem um núcleo de combate à
corrupção, para que tome uma providência, porque os
alagoanos estão clamando por justiça, estão estarrecidos com o escândalo da Assembleia. São milhões!
Mensalão é pinto perto do que aquela Assembleia está
fazendo em Alagoas.
Estão desviando 12 milhões por mês. Pagam 4
milhões de folha, e o resto do dinheiro desaparece todo
da Assembleia, que não tem – pasmem os senhores!
– papel higiênico, água, cafezinho. No protocolo, a
máquina é de datilografia ainda, pré-histórica! Aquela
casa não funciona. Isso é uma vergonha! Os alagoanos
estão esperando do Judiciário uma resposta.
E deixo aqui um alerta para o Procurador-Geral da
República, Rodrigo Janot, que já está acompanhando
tudo; para o CNJ; para o Ministro Joaquim Barbosa,
que também está acompanhando tudo; para a Polícia
Federal. Que o COAF, que a Caixa Econômica Federal
e que a Receita Federal ajam agora! Estou deixando
isto aqui bem claro!
E o pior, Sr. Presidente, é que, quando a Mesa se
afastou, criou-se lá uma Mesa precária, presidida por
uma Deputada do PMDB, que nomeou um Deputado
do PT: o Deputado Ronaldo do INSS. Ele, ao contrário do valoroso Deputado Judson Cabral, candidato a
Governador, que sacrificou o mandato e que foi do PT
histórico, é um neopetista que vive dentro do Palácio
e que tem um bico de tucano; vive dentro do avião do
Governador e tem tudo que o Governo dá de benesses
a Deputados, e agora se arvorou agora de Secretário
– nomeado irregularmente! Não foi eleito. E é do PT.
E o que chama a atenção agora do Paulão, o
Presidente do PT, e do Presidente Nacional do PT, o
Deputado Rui Falcão, é que o Ronaldo do INSS está
na Mesa da Assembleia praticando todo esse assalto
ao povo de Alagoas. O que a Assembleia está fazendo
ninguém acredita: milhões e milhões foram desviados
da Assembleia!
O coitado do Natan Donadon está preso por 13
anos por causa de um negócio de 6 ou 7 milhões de
reais e porque estava metido com contratos de propaganda. Mas lá é na boca do cofre: há gente do bolsa-escola, gente do seguro desemprego, “fantasmas”,
gente que chegou à Assembleia com 5 anos de idade!
Sexta-feira 20 60721 Então, o que há é uma patifaria, uma esculhambação, uma conivência total! E todo esse povo vai para
o Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas de Alagoas
não existe porque é formado por esses mesmos que
saem da Assembleia Legislativa, com esses mesmos
compromissos. É uma vergonha!
E o Governador agora está sendo pressionado
para mandar mais 24 milhões, assim que fechar o ano.
Não é possível que um Estado que esteja com tanto
desemprego, com tantos assassinatos, com um dos
piores índices do IDH do mundo, fique assim. É um Estado em que os hedonistas que lá existem falam cada
coisa milagrosa na televisão, que a gente chega a ficar
com vergonha ao assistir a propaganda institucional.
Se o Governador ainda manda dinheiro à Assembleia, para que pague por essas falcatruas, esses
desvios, esse roubo, esse assalto ao povo alagoano,
é porque ele está comprometido com essa bandalheira, com essa roubalheira. Quero deixar isso registrado
aqui da tribuna desta Casa, para que as autoridades
federais tomem conhecimento!
E o Bradesco, até agora, mesmo sob força judicial, está negando informações do sistema de corrupção que lá existe entre na Assembleia. O Bradesco
está negando!
O presidente ou diretor da Caixa Econômica
Federal, a ouvidoria da Caixa, a própria Presidente
Dilma precisam saber que a Caixa Econômica está
acompanhando tudo isso e que até agora não tomou
nenhuma providência. É ela que administra a folha da
Assembleia. O dinheiro é surrupiado, é roubado, vai
para “fantasmas”, para Gasparzinhos, para se fazer
campanha. E a Caixa, caladinha, não toma nenhuma
decisão. Não sei por quê. Não acredito que a Caixa
esteja participando disso. Mas há omissão, há o crime
de omissão.
Sr. Presidente, se não fosse o Juiz Federal, Dr.
Marcelo Barbiere; se não fosse o Procurador da República, Dr. Marcelo Tadeu; se não fosse a força do
Dr. Sérgio Jucá, Procurador de Justiça, que está enfrentando essa barra pesada, nada teria acontecido.
Sr. Presidente, fazemos um apelo ao Judiciário
de Alagoas para que tome as providências, porque é
a única instância em que o povo está esperançoso.
O povo já está nas ruas. A polícia, os bombeiros, a
Polícia Civil, os funcionários da Assembleia Legislativa estão passando por necessidade. E aí chega, Sr.
Presidente, um procurador na Assembleia, nomeado
precariamente a serviço da corrupção, que diz que tem
muita influência no Judiciário, muito tráfico no Judiciário, criando fantoche, criando factoide, pressionando
funcionários da Casa, para botar medo, fazer pano de
fundo, SR. Presidente! Um procurador que é advogado
60722 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dos Deputados está lá ganhando dinheiro, se arvorando, falando pelos cotovelos, dizendo que resolve tudo
na Justiça com seu prestígio.
Ora, que prestígio é esse? Quem tem prestígio
na Justiça? Quem tem força na Justiça? Acredito que
ninguém. A Justiça é de todos. A Justiça está escrita
nos nossos Códigos, na nossa Constituição.
Sr. Presidente, não é possível que o alagoano
vire o ano e não tenha uma resposta. A sociedade quer
uma resposta!. Nós queremos uma resposta! Logo que
começar o ano, vou propor que se crie uma CPI sobre
a Assembleia Legislativa de Alagoas. E vou explicar a
cada Deputado. Porque, se lá não tomam providências,
nós temos que tomar aqui, até porque, Sr. Presidente,
estão aí o INSS, de competência federal, o Imposto
de Renda, o Bolsa Família, que é um programa consagrado. Pessoas lá que estão no Bolsa Família são
“fantasmas”; e até “mortos” estão recebendo pela Assembleia Legislativa!
É entrando num canto e saindo por outro. E a
Caixa Econômica não quer saber disso, não ter a preocupação de ver esses cadastros, verificar o que está
pagando, e a quem está pagando.
Alagoas está estarrecida! Infelizmente, está tudo
dominado! Predominam as forças do mal, do atraso, da
conivência, da conveniência. E, com o entranhamento
de pessoas da elite podre, fazem esse sistema, seguram e abafam tudo. Abafam tudo!
Mas isso não vai ficar abafado, não. Porque o
Brasil não vai deixar, porque isso é dinheiro do povo, é
dinheiro do contribuinte, é dinheiro do IPI. Quando uma
pessoa compra um carro, compra um eletrodoméstico,
é o dinheiro seu, como de todo cidadão que paga Imposto de Renda, que vai bater no rateio do Fundo de
Participação, no ICMS, nos impostos da vida. Agora,
para uma Assembleia Legislativa levar esse dinheiro...
Não é possível!
Mas é muito mais dinheiro do que o assalto do
Banco Central, é soma muito maior do que a do Mensalão. É um escândalo! A Polícia Federal está sabendo
de tudo. A Justiça, o Ministério Público já denunciou. E
há provas insofismáveis, robustas. Mas não acontece
nada! Será que os senhores da lei mandam e desmandam em Alagoas? Até quando? Eu não sei até quando
esse povo vai continuar mandando e tripudiando sobre a sociedade de Alagoas, porque não há nenhuma
providência. Mas logo vai haver providência, porque
nós aqui vamos agir, vamos denunciar e vamos usar
todos os instrumentos possíveis, legais, para coibir
essa bandalheira que está acontecendo na Assembleia Legislativa de Alagoas!
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Deputado João
Caldas, vou encerrar o Grande Expediente, e, logo
Dezembro de 2013
em seguida, vou repassar a palavra a V.Exa. nas Comunicações Parlamentares. Antes, darei 1 minuto aos
Deputados Henrique e Edinho, pois que eles terão de
viajar daqui a pouco. E em seguida passo a palavra
para V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Henrique Oliveira.
O SR. HENRIQUE OLIVEIRA (SDD-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, com as
graças e bênçãos de Nosso Senhor Jesus Cristo, com
a força e a fé de quem acredita que só através Dele as
coisas podem e vão com certeza mudar para melhor,
queria falar e me somar ao Deputado João Caldas,
quando denuncia os desmandos lá no seu Estado, e
dizer que não é tão diferente lá no Amazonas.
Parece que o Brasil vive em meio a um Mal de
Alzheimer coletivo, aquela doença que faz com que
as pessoas se esqueçam de fatos recentes e que se
lembrem apenas de um passado longínquo. Diz-se
que está tudo bem, está tudo bom. Mas será que está
tudo bem mesmo? Esses índices de popularidade da
Presidenta Dilma dizem que está tudo bem na segurança, tudo bem no transporte coletivo, tudo bem na
saúde, tudo bem nas oportunidades de emprego. Será?
Eu acredito que, ano que vem, será a hora de
esta Casa se debruçar definitivamente sobre os problemas e alertar o povo brasileiro de que tudo anda muito
mal, Sr. Presidente. Temos um dos piores índices de
desenvolvimento humano no mundo. E, mesmo com
tanto dinheiro, com tanta arrecadação, pouco se fala
em dias realmente melhores para a nossa população
mais carente.
Eu queria aproveitar este ensejo para desejar a
V.Exa., querido Deputado Izalci, antigo companheiro
do PR, hoje no PSDB, enquanto eu estou no Solidariedade, ao nosso querido João Caldas, meu colega
querido do Solidariedade, e a todos os demais Deputados Federais nesta Casa, com votos extensivos aos
secretários parlamentares – porque fui secretário parlamentar nesta Casa durante 20 anos –, assim como
a todos os funcionários, servidores desta Casa, um
feliz Natal e um próspero Ano-Novo repleto de boas
notícias. E que a gente realmente, quando sair de casa
e apertar a mão do nosso próximo, olhando nos seus
olhos e perguntando se tudo está bem, se tudo está
bom, ouça as pessoas dizendo que está tudo bem e
que está tudo bom, de verdade!
Muito obrigado, Sr. Presidente. Feliz Ano-Novo,
mais uma vez, e um Natal repleto de muita felicidade
e saúde junto aos familiares!
O SR. PRESIDENTE (João Caldas) – Muito bem,
Deputado Henrique! A recíproca é verdadeira. E que
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS V.Exa. curta... Curta, não; mas que vá trabalhar lá no
Amazonas, ouviu? (Risos.)
Durante o discurso do Sr. Henrique Oliveira, o Sr. Izalci, nos termos do § 2º do art.
Presidência, que é ocupada pelo Sr. João
Caldas, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (João Caldas) – Concedo
a palavra ao Deputado Edinho Bez.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, tomo a palavra nesta oportunidade
para falar sobre dados recentes divulgados na imprensa
constantes de um estudo realizado pela Universidade
Federal de São Paulo – UNIFESP e divulgado no último dia 11 de dezembro sobre a queda do consumo
de cigarros no Brasil.
O consumo de cigarros no País caiu 20% entre
2006 e 2012, apontam dados do 2º Levantamento Nacional de Álcool e Drogas. De acordo com a pesquisa,
19,3% da população brasileira se declararam fumantes
na sondagem realizada em 2006.
Em 2012, o índice caiu para 15,6%, o equivalente a 19,4 milhões de fumantes. A queda entre os
adolescentes foi ainda maior. No período analisado, o
percentual de menores entre 14 e 18 anos que fumam
passou de 6,2% para 3,4% – redução de 45%.
Segundo a psiquiatra Ana Cecília Marques, uma
das responsáveis pela pesquisa, “podemos apontar as
leis federais e estaduais que dificultaram o consumo
do cigarro como uma das razões para essa queda.
Mas há uma tendência mundial de declínio no uso do
tabaco e maior informação sobre a dependência que
ele causa entre as novas gerações.”
Embora o consumo tenha caído, os indicadores
de dependência entre os que continuam fumando se
agravaram. O número médio de cigarros consumidos
passou de 12,9 para 14,1 entre 2006 e 2012. Já o percentual dos que fumam o primeiro cigarro até 5 minutos
após acordar passou de 17,9% para 25,3% no período.
Apesar da queda geral no uso de cigarros, o índice de fumantes na classe A dobrou. Em 2006, 5,2%
desse grupo se declaravam consumidores de tabaco.
Em 2012, esse número passou para 10,9%. Em todas
as outras classes houve redução do consumo, mas a
classe E continua a ter o maior percentual de fumantes: 22,9%. A Região Sul do País foi a que teve a maior
queda no índice de fumantes: de 25,9% para 20,2% no
período analisado, mas ainda é a região com o maior
percentual de dependentes de cigarro.
Sexta-feira 20 60723 A maioria dos entrevistados apoia a lei que restringe publicidade em pontos de venda, como padarias e restaurantes. Entre os não fumantes, o índice de
aprovação é de 88%. Entre os fumantes, 77% apoiam
a medida. Os pesquisadores entrevistaram 4.607 pessoas em 149 cidades brasileiras.
Não tenho a menor dúvida de que o cigarro faz
mal à saúde das pessoas. E agradeço aos meus pais,
que nos ensinaram, conscientizaram-nos dos prejuízos
que o tabaco causa à nossa saúde.
Tenho a honra de dizer que tenho sete irmãos e
que ninguém fumou até hoje. Mas valeram os dados
da pesquisa.
Aproveito para desejar um feliz Natal a V.Exa.,
a todos os meus colegas Deputados e a todos os colaboradores desta Casa. Com certeza, grande parte
aqui tem consciência do dever cumprido.
Tudo de bom a V.Exa.!
O SR. PRESIDENTE (João Caldas) – Desejo
tudo de bom a V.Exa. também, Deputado Edinho Bez.
O SR. PRESIDENTE (João Caldas) – Vai-se
passar ao horário de
VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Concedo a palavra ao Deputado Izalci, pelo PSDB.
O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, uma luz no fim do
túnel: “Propostas do Brasil real, que se contrapõem ao
Brasil virtual da propaganda oficial”. Este é o momento, Sr. Presidente, “de o País começar um novo ciclo”.
Essas são palavras do nosso próximo Presidente da
República, Aécio Neves.
Sr. Presidente, na terça-feira, o nosso Presidente
nacional colocou alguns pontos que o PSDB propõe
para o debate eleitoral, e de uma forma muita clara. A
proposta do PSDB para discussão, agora no período
eleitoral, é muito clara e traz uma esperança muito
grande de que entremos num novo momento.
A proposta se divide em três grupos. O primeiro,
Sr. Presidente, eu vou explicar aqui detalhadamente,
porque nosso colega Amauri chegou a lê-lo muito rapidamente. Para as pessoas entenderem a nossa proposta, a proposta de Aécio Neves colocada na terça-feira, o primeiro ponto é a confiança. O que significa
isso? Primeiramente, significa compromisso com a
ética, combate à corrupção.
Sr. Presidente, quando se fala em compromisso
com a ética e combate à corrupção, fala-se de evitar
o que nós estamos vendo aqui praticamente todos os
dias. Não há uma semana em que as revistas e os jornais não divulguem grandes atos de corrupção neste
Governo. E, por incrível que pareça, nada acontece.
60724 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Muito pelo contrário: institucionalizou-se a corrupção
no País!
Então, o compromisso primeiro do PSDB é com
a ética e o combate à corrupção, a radicalização da
democracia e o respeito às instituições. O que é isso
aqui, Sr. Presidente? É que nós não podemos abrir mão
da democracia – não podemos estatizar o Governo,
como se ele fosse propriedade de um partido – nem
do respeito às instituições. É inadmissível o que estão
fazendo com o Supremo Tribunal Federal! Num recente
congresso do Partido dos Trabalhadores, houve uma
agressão ao Supremo Tribunal Federal.
É isto, então, que significa o primeiro ponto: resgatar a confiança do brasileiro.
Segundo ponto: recuperação da credibilidade e
construção de um ambiente adequado para o investimento e desenvolvimento do País.
O Brasil está sem credibilidade no mercado internacional. Os investidores não querem mais investir
neste País pelo excesso de interferência do Governo
nas instituições. Está aí o exemplo da PETROBRAS,
que está sendo manipulada. Está aí a contabilidade
criativa, que virou piada. Não dá mais para confiar nas
informações deste Governo. Não dá mais para confiar
nos balanços apresentados por este Governo. E quem
está dizendo isso é o próprio Tribunal de Contas da
União. Estão lá no balanço dos últimos 10 anos recomendações e ressalvas que sequer são atendidas.
Outro ponto, Sr. Presidente, fala de cidadania.
E, dentro deste item, nós temos o princípio do Estado
eficiente a serviço dos cidadãos. O que é Estado eficiente? É tudo diferente do que está aqui e de tudo que
se faz hoje, neste Estado ineficiente, no qual, para se
obter alvarás de funcionamento e projetos aprovados,
tem que se pagar propina. É um Estado em que os
cargos comissionados são superiores até, em muitas
instituições, aos cargos concursados.
Esta aí o caos na saúde. Quem viu o Globo Repórter da semana passada pôde observar a péssima
qualidade da saúde. E, no intervalo do programa, foi
veiculada uma propaganda oficial totalmente incompatível com o que era mostrado claramente no programa.
Educação de qualidade. Colocou-se como prioridade na cidadania a educação de qualidade. Mas educação de qualidade não é discurso. Não basta fazer
o discurso lá fora de que 100% dos royalties vão para
a educação, e, depois, chegar aqui e mandar um projeto que diz que só entraria dinheiro daqui a 20 anos.
Prioridade à educação não é defender lá fora
o Plano Nacional de Educação e segurar aqui por 3
anos a aprovação da proposta do novo Plano Nacional de Educação. Priorizar a educação não é colocar
Ministro cuidando da questão política e abandonando
Dezembro de 2013
as prioridades da educação, principalmente quanto à
aprovação dos royalties, contra o que o próprio Ministério trabalhou.
Educação de qualidade é isto que está aqui: investimento de médio e longo prazo. Está aqui o exemplo de Minas Gerais. Mesmo tendo muita dificuldade,
como foi dito agora no pronunciamento que fiz sobre
a defesa do piso nacional, esta Casa aprovou o piso,
mas sem dar aos Estados e Municípios condições para
cumprir a lei que nós aprovamos.
Educação de qualidade é o que está acontecendo
agora. O professor de Minas ganha um terço do que
ganha um aqui em Brasília, que é governada pelo Partido dos Trabalhadores. Mesmo assim, em 9 edições
da Olimpíada Brasileira de Matemática, a maior competição da matéria no País, com mais de 20 milhões
de estudantes participantes, Minas Gerais venceu 7
– venceu 7 vezes em 9!
Em Minas o índice chegou agora a 6 no 5º ano. É
o primeiro Estado do País a atingir essa marca, compatível inclusive com as dos países desenvolvidos. Em
2004, Minas foi pioneira ao abrir vagas de escola para
crianças de 6 anos.
Minas, em 2007, lançou um programa inovador,
universal, de alfabetização. Hoje, graças a esse programa, 90% dos alunos leem, escrevem e interpretam
em nível recomendável. Em 2006 esse índice era inferior a 50%; hoje, chega a 90%. E isso não é por acaso.
Minas, em 2012, lançou o programa Reinventando
o Ensino Médio. Agora há pouco li mensagem sobre
a criação de uma Comissão Especial para discutir a
reforma do ensino médio, algo que Minas Gerais iniciaram em 2012.
Então, não se faz educação de qualidade com
discurso. Educação de qualidade tem que ter recurso,
tem que valorizar os profissionais. A folha de pagamento dos professores de Minas, em 2010, era de 6
bilhões de reais. Em 2014, vai para 10,7 bilhões. Então, educação de qualidade, Sr. Presidente, se faz com
recurso, com ações, e não com discurso.
Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V.Exa. que
nos acrescentasse o tempo de Liderança e o de Breves Comunicações.
Outro item de cidadania, Sr. Presidente: superação da pobreza e construção de novas oportunidades.
O que significa isso, para quem não soube ler aqui,
e que me antecedeu? O Bolsa Família, está no jornal
de hoje – o PT mente tanto, que acaba acreditando na
mentira –, na coluna do Claudio Humberto. Diz que a
Dilma lembrou que a Oposição agora elogia, mas que
por muito tempo chamou o Bolsa Família de esmola.
Mas foi Lula, então Presidente do PT, que em um ví-
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS deo chamou de esmola a iniciativa do Governo FHC.
Basta olhar na Internet; está lá o vídeo!
Para nós, do PSDB, cabe qualificar, dar oportunidade, dar aos nossos jovens oportunidade de empreendimento.
Outro item importante, Sr. Presidente: segurança pública como responsabilidade nacional. Porque o
Governo Federal abandonou a questão nacional, dando aos Estados e Municípios essa responsabilidade.
O PSDB defende mais saúde para os brasileiros. Não
apenas médicos, mas mais saúde. Foi compromisso.
Está aqui também. Ninguém é contra o programa Mais
Médicos. Queremos continuar remunerando os médicos diretamente, e não repassando para Cuba 10 mil
reais por cada médico cubano, enquanto esses mesmos médicos mal recebem 4 mil reais.
Outro item importante, Sr. Presidente: prosperidade. Está muito claro aqui no Programa do PSDB, para
o debate eleitoral, que se deve dar mais autonomia
aos Estados e Municípios.
Está aqui nos jornais de hoje também o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, que
fala sobre a situação financeira das Prefeituras. Está
aqui, Sr. Presidente: 85% da arrecadação nacional
fica nas mãos da União e dos Estados, principalmente
da União; 10% apenas vai para as Prefeituras. E elas
temem não poder pagar os salários de dezembro em
dia. Aliás, 65% dos Municípios não pagam os fornecedores há 5 meses!
Esta é a situação dos Municípios, Sr. Presidente.
E por que a situação é esta? Porque o Governo Federal não é generoso, não olha para a questão do pacto
federativo. As pessoas, Sr. Presidente, Sr. Deputado
Edinho Bez, não moram aqui na União, não moram
no Estado; as pessoas moram no Município. E é no
Município que nós temos que dar condições para que
os Prefeitos, os Vereadores, mas principalmente os
Prefeitos, possam melhorar a saúde, a educação e a
segurança.
Não adianta concentrar todos os recursos aqui
na União e, de acordo com a polaridade, com a vontade política ou até mesmo do governo de cooptação,
liberar parcelas somente para aqueles Prefeitos que
aderem ou que apoiam determinado governo.
Este Governo não é republicano. Estão aí as
emendas como exemplo. Se não fosse agora a aprovação da emenda impositiva, nós da Oposição não
teríamos, durante esses 3, 4 anos, visto a nossa realização de emendas, que são mínimas. Porque aqui, se
alguém fizer um discurso contra o Governo ou se não
votar de acordo com o Governo, não tem liberadas as
emendas. Temos que mudar isso. E esse foi um com-
Sexta-feira 20 60725 promisso do Presidente, que o cumpriu agora com a
aprovação da emenda impositiva.
Ainda no item prosperidade, Sr. Presidente, ainda dentro do programa, cabe discutir meio ambiente
e sustentabilidade, agenda de produtividade, infraestrutura, inovação e competividade.
Sr. Presidente, a nossa indústria está sucateada.
O Brasil perdeu competitividade. A indústria brasileira,
em determinado momento, foi responsável por 26%
do PIB. Agora, isso baixou para 13%, e a perspectiva para os próximos anos é de que ela caia a 6%. Ou
seja, acabaram com as nossas indústrias. As nossas
indústrias perderam competitividade por incapacidade, por ineficiência deste Governo. E isso o PSDB se
propõe a resgatar.
Fizemos um esforço imenso, e está aqui também,
entre os itens, o apoio à agropecuária, ao agronegócio.
Fizemos um esforço imenso para aumentar a produtividade. Viramos um celeiro de grãos neste País. Mas
o que acontece? Não tem infraestrutura para escoar
a produção. Está aí o Centro-Oeste, com uma capacidade imensa de produção, mas que não tem estradas,
não tem portos. Esse é o grande problema. Não se tem
como escoar, não se tem como armazenar a produção.
Então, Sr. Presidente, falta infraestrutura, falta
inovação. Há mais de ano luto aqui nesta Casa, como
Presidente da Frente, em defesa da ciência, tecnologia,
inovação e pesquisa. Fizemos uma PEC suprapartidária.
Discutimos com todas as instituições de pesquisa – um
debate que levou anos –, e os Ministérios acabaram
empurrando o assunto com a barriga, até na última
sessão do Congresso; e não deu para votar a matéria
aqui no plenário, na última sessão, por falta de quórum,
mas também, principalmente, porque não daria tempo
para fazer a votação nos dois turnos. E isso acabou
ficando para o ano que vem. Mas é fundamental.
E o que o Governo faz neste momento? O Governo corta os recursos de pesquisa no Brasil. Vão
chegar à casa de 1 bilhão de reais os investimentos
do Ciência sem Fronteiras. É um programa bom? Excelente! É um programa que foi feito pelo Ministério da
Educação, mas que não pode comprometer o Fundo
Nacional de Ciência e Tecnologia. As instituições de
Pesquisa, SBPC e todas as instituições sabem que,
se o Ministro Mercadante pegar o dinheiro, como está
acontecendo hoje, do Fundo Nacional de Ciência e
Tecnologia para aplicar no Ciências sem Fronteiras,
vai comprometer, sim, as pesquisas no Brasil. E eu já
posso, inclusive, adiantar o que está acontecendo em
Brasília. Depois de muitos anos, quando eu ainda era
Secretário, conseguimos em Salvador, com a Carta de
Salvador, fazer com que o Governo Federal se comprometesse a dar uma contrapartida para os Estados,
60726 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no tocante a investimentos em pesquisa. No caso do
Centro-Oeste, ficou um para dois: para cada um real
aplicado pelo Estado do Centro-Oeste, o Governo se
comprometeria a aplicar dois reais. E que já está acontecendo? Um exemplo aqui de Brasília: acabei de falar,
agora pela manhã, na Fundação de Apoio à Pesquisa, e soube que o Governo do DF está aplicando 30
milhões de reais. Consequentemente, esperávamos,
pela Carta de Salvador e pelo compromisso do Governo Federal, que ele aplicasse 60 milhões de reais de
contrapartida. Mas sabe quanto aplicou? Somente 12
milhões de reais, contrariando tudo que construímos
durante esses anos todos. Então, está havendo um
corte radical nas verbas da pesquisa, e isso compromete o desenvolvimento do País.
Este é um governo do improviso, um governo
que lança projeto toda semana, sem consistência, só
pensando na eleição em curto prazo. Por isso é que
o PSDB lançou, através de seu Presidente, nosso
próximo Presidente da República, Aécio Neves, essa
proposta para o debate eleitoral.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Caldas) – Concedo
a palavra ao nobre Deputado Paes Landim, para uma
Comunicação de Liderança, pelo PTB.
DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES
PUBLICADO.
O Sr. João Caldas, nos termos do § 2°
do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr.
Izalci, nos termos do § 2° do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Passo a palavra
ao Deputado João Caldas, pelo Partido Solidariedade.
S.Exa. somará o tempo de Comunicação de Liderança.
Então, V.Exa. dispõe de 10 minutos, mais 4 minutos,
mais 3 minutos, totalizando 17 minutos.
O SR. JOÃO CALDAS (SDD-AL e como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, de tanto V.Exa. falar aqui hoje do Mais Médicos, aproveito este momento para parabenizar o João
Antonio Holanda Caldas, que hoje cola grau no curso
de Medicina, pela Universidade Católica de Brasília.
Quero dizer que nós temos mais um médico para
o País, e a mãe dele, Dra. Eudócia, também médica
– o Deputado Izalci conhece –, é gastroinfantil. Quero
parabenizar o João Antonio pela força, pelo esforço
que fez. Ontem, eu estive na missa, Deputado Izalci,
conversando com aqueles jovens médicos, e, hoje, vou
estar com eles. Eles não têm nada contra o Programa
Dezembro de 2013
Mais Médicos, mas contra a forma como esses médicos chegaram aqui e o dinheiro que está indo para
esse governo democrático de Cuba, esse exemplo de
democracia.
Não vou me delongar nesse assunto. Deixo esses
parabéns. Que ele vá em frente na sua missão, porque
ser médico é um sacerdócio, ser médico é ter desprendimento, boa vontade, trabalhar para o próximo. Ele é
vocacionado, e tenho certeza de que será um grande
médico que vai servir muito ao povo brasileiro, à nossa
gente. Quero aqui parabenizá-lo, orgulhoso de ter um
filho estudioso que gosta do que faz, tem vocação e,
com certeza, prestará um grande serviço a este País.
Sr. Presidente, eu esqueci de fazer um elogio a
uma pessoa que precisa ter o seu trabalho reconhecido, que é o Líder do Governo, o Deputado Arlindo
Chinaglia, esse valoroso Deputado que foi Presidente
desta Casa, Líder do PT, Líder do Governo, que suporta todo tipo de pressão aqui, que tem defendido o
Governo, tem defendido esta Casa, tem harmonizado
as bancadas, tem sido compreensivo, tem sido conciliador, um Líder que tem embocadura, tem envergadura, tem estatura para estar aqui. Eu quero parabenizar
a Presidente Dilma por escolher o Deputado Arlindo
como Líder do Governo nesta Casa. Sabemos das dificuldades, sabemos que o Líder não pode fazer tudo,
sabemos da responsabilidade e das consequências
de cada matéria, os reflexos que têm na economia,
na vida dos cidadãos. Cada vírgula, cada ponto, cada
destaque, cada coisa que se aprova neste Congresso
tem um reflexo direto na sociedade, e nós queremos
fazer uma legislação melhor, mais célere, mais moderna para o Brasil.
Ao nosso Líder Arlindo Chinaglia deixo o meu registro de que sou testemunha do seu trabalho, e mais
uma vez quero parabenizar a Presidente Dilma pela
brilhante escolha de ter o Líder nesta Casa o valoroso
Deputado do PT Arlindo Chinaglia.
Para não esquecer, Presidente, deixo também
um recado para o Presidente do PT, o Deputado Rui
Falcão: que ele veja se o Conselho de Ética do PT está
de férias, se entrou de recesso. Que fiquem de olho no
Ronaldo, do INSS, neopetista que caiu de paraquedas
no PT e está na Assembleia Legislativa de Alagoas
metido com o que mais podre tem no momento no
mundo, não é nem no Brasil. Deixo esse recado, para
que depois não digam: “Eu não vi, eu não sabia, eu
não tinha conhecimento”. Ele tem conhecimento. E ao
Deputado Paulão, Presidente do PT em Alagoas, deixo também esse lembrete. Se quiserem fazer política
lá, sigam o exemplo do Deputado Judson Cabral, do
PT, que tão bem representa o Estado de Alagoas e o
Partido dos Trabalhadores.
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, eu esqueci de mencionar aqui o
Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas –
IMA. As águas em Alagoas estão privatizadas. Falei da
privatização dos recursos federais que vão para lá, o
Governo paga às adutoras o Canal do Sertão, e agora
a privatização do sistema por concessões bilionárias
de 30 anos. Ora, o povo coloca dinheiro em uma obra,
e o Governo Estadual vai lá e a privatiza. É bom que a
Presidente Dilma e os Ministros, principalmente o da
Integração Nacional, tomem cuidado, porque isso vai
ser checado depois. E quando estiver no programa
eleitoral ou na campanha não digam: “Eu não sabia”.
Sabia, e não tomou providência porque não quis. E eu
estou dando esses lembretes.
Ao IMA, quero dizer que áreas da Mata Atlântica estão sendo dizimadas. Há caça de tatu, de paca,
de teju, todo tipo de fauna silvestre está acabando. As
águas são barradas em todos os lugares. Todo proprietário que tiver meio metro de terra faz o que quer, sem
falar nos grandes, que também fazem o que querem.
A fiscalização do IMA e do IBAMA é zero. Os
pássaros silvestres estão sendo vendidos, aplicam-se herbicidas tóxicos e matam-se milhares deles. Há
a pesca predatória com bomba e as pradarias estão
queimando na Mata Atlântica. A polícia florestal e o
IBAMA não veem nada, e o nosso IMA, de Alagoas,
só serve para dar licença graciosa. Não há fiscalização nem auto de infração. Não há uma barragem
desmanchada, um açude desmanchado, e, nos rios,
esqueçam-se os peixes. Esqueçam a fauna e a flora. É
uma verdadeira vergonha o IMA no Estado de Alagoas.
Por mais que se denuncie e que se grite, caça-se com
cachorro, com bomba, com veneno e com pesticida.
Não há fiscalização. Isso é um absurdo!
Eu queria muito que nosso Estado tivesse responsabilidade com as próximas gerações. Água é vida.
Mexem com o ecossistema do jeito que estão mexendo em Alagoas, e não há uma providência. Não vou
falar de balneabilidade, não vou falar de saneamento,
não vou falar em loteamentos, não vou falar nessas
coisas, porque seriam duas horas dissertando sobre
esse assunto.
Presidente, eu estava me preparando para essas
breves comunicações e recebi vários e-mails, vários
torpedos e muitas comunicações via mídias sociais. As
pessoas realmente estão esperando que a Justiça de
Alagoas dê um basta a tudo o que está acontecendo
na Assembleia Legislativa.
O povo não aguenta mais. É um escárnio. É um
comprometimento vergonhoso de autoridades que têm
o dever de ofício de coibir, de punir, de ir lá e tomar as
providências, mas estão trabalhando para abafar. Sei
de pessoas que estão nos diversos poderes do Esta-
Sexta-feira 20 60727 do trabalhando para abafar, para pedir, para colocar
debaixo do tapete a maior podridão de Alagoas, que
há anos se perpetua no maior assalto na Assembleia
Legislativa.
Já falei aqui da Caixa Econômica, do COAF, da
Receita Federal e todos os entes ligados, mas as pessoas não se ligam. E eu tenho certeza de que, pela
hombridade e pelo compromisso da Justiça, do Procurador Sérgio Jucá, dos promotores, do Presidente
do Tribunal de Justiça, o Dr. José Carlos Malta, com o
grupo de juízes de combate à corrupção, uma providência será tomada. Não é possível que esses cidadãos voltem para a Assembleia no dia 1º. E o povo já
está nas ruas. Quando houver quebradeira e povo na
rua, aí, vão colocar a polícia, vão colocar os cachorros
e os cavalos em cima do povo que está pedindo que
não façam aquilo. O povo está sendo assaltado e não
pode nem sequer reivindicar. Então, nós confiamos
nas instituições.
Sr. Presidente, vou propor uma CPI, vou começar a coletar assinaturas para a CPI da Assembleia
Legislativa do Estado de Alagoas. O apoio deve vir da
Procuradoria-Geral da República, do Procurador Rodrigo Janot, do Ministro Joaquim Barbosa, Presidente
do Supremo e Presidente do Conselho Nacional de
Justiça, CNJ, e das instituições federais, enfim, o apoio
deve vir de cima para baixo. Vamos ter que chegar a
Alagoas pela lei da gravidade, como se chegou, graças
a uma decisão do Juiz Marcelo Barbi e do Procurador
da República, Dr. Marcelo Tadeu, que inclusive é um
ilustre alagoano.
Sr. Presidente, os temas que a sociedade quer é
do emprego, do desenvolvimento, da educação, de uma
Alagoas forte, de uma Alagoas que se desenvolva. E
tudo que Alagoas conquista vem graças à participação
do Governo Federal, embora a propaganda não diga
isso. A propaganda esconde tudo o que o Governo
Federal faz. E é bom até que a Presidente mande os
seus marqueteiros ver o que estão federalizando de
ruim e o que estão estadualizando de bom, embora
seja do Governo Federal.
Daqui a pouco eu vou estar com o Secretário-Geral do Ministério dos Transportes para falar da
BR-416: há 8 anos faltam 3,5 quilômetros de estrada;
há 57 quilômetros de estrada feitos, uma estrada que
liga Alagoas a Pernambuco, da Mata Norte à Mata Sul,
importantíssimos Municípios de União dos Palmares,
Ibateguara, Santana do Mundaú, Murici, Joaquim Gomes, Colônia Leopoldina, Novo Lino, Jacuípe, Jundiá,
Campestre, Garanhuns, Canhotinho, e a BR está interditada, Sr. Presidente. Há assaltos, viradas, acidentes,
e são apenas 3,5 quilômetros.
60728 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Isso é inadmissível! E o Lula já esteve lá. O Ministro Paulo Sérgio disse duas vezes: “Ah, em 6 meses
isso estará pronto”. Eu não sei qual o calendário que
eles estão fazendo esse cálculo, só se for o calendário
dos Maias. É uma vergonha! Agora, vão parar as duas
estradas, 32 Municípios, vão fechar as BRs 101 e 104.
Será um caos! E quando o caos chegar, o Governo
vai perguntar: “Por que estão fazendo isso?” Por quê?
Negligência, falta de compromisso, falta de respeito à
população. Oito anos! Uma estrada importante, para
a qual podia ser feito um decreto de emergência para
ser concluída. A cheia e as enchentes levaram o resto
da estrada, e não se toma providência alguma. Vou,
mais uma vez, peregrinar no Ministério dos Transportes e gostaria muito que a Presidente olhasse para
Alagoas, para a BR-416.
Sr. Presidente, estamos fazendo o maior esforço,
há anos, para que a universidade federal seja interiorizada. A exemplo da de Arapiraca, lutamos muito aqui,
desde a época do Ministro Paulo Renato, no Governo
FHC, para que a universidade fosse para União dos
Palmares. Mas, por conta de todo tipo de manobra,
essa universidade não chega à Zona da Mata.
Por isso, quero apoio do Ministro Aloizio Mercadante e do Secretário‑Geral Henrique Paim, esse
brilhante Secretário-Geral, que toca esse Ministério
com maestria e competência, suprapartidariamente,
atendendo a todos e aos reclamos do Brasil, colocando
esse Ministério no eixo. Aproveito para parabenizar o
Secretário-Geral do Ministério da Educação, Sr. Henrique Paim. Nós queremos essa universidade.
O estaleiro, Sr. Presidente, é a maior obra, a mãe
de todas as obras, a obra do emprego, já que não veio
a Refinaria Abreu e Lima, que, eu sabia, não iria para
Alagoas, nem para o Ceará, nem para o Maranhão.
Aliás, foi para o Maranhão, porque o Sarney a levou.
Foi também para o Rio Grande do Norte, porque o
Garibaldi levou, quando era Presidente do Congresso Nacional. E Alagoas perde a PETROBRAS, perde
tudo. Alagoas só entra perdendo!
Então, já que a refinaria não foi, que o Governo
veja o estaleiro como uma saída, que a PETROBRAS
entre nessa para construir esse estaleiro, para gerar
milhares e milhares de empregos. São necessários 50
mil empregos para que o polo naval chegue a Alagoas,
para que os empregos de qualidade cheguem a Alagoas, para que mude a fase daquele Estado de uma
economia da cana-de-açúcar, da monocultura que está
desfalecendo, por causa da competitividade, da produtividade de escala de Mato Grosso, Minas Gerais e
São Paulo. Nós temos problemas de espaço, problemas
edafoclimatológicos, nós temos uma indústria fechando
e um turismo que, graças às belezas naturais daquela
Dezembro de 2013
terra e ao povo hospitaleiro e bom de Alagoas, está
crescendo, mas ainda carece de muita infraestrutura
– muita infraestrutura!
Esse estaleiro, há 5 anos, se arrasta, por conta
da incompetência do Governo, pelo fato de o Governo
ficar calado a empréstimos bilionários. Para não ferir o
Sr. Guido Mantega, para não sensibilizar a Presidenta
Dilma, para não tocar nos melindres da República, o
Governador se cala e deixa o estaleiro de lado. E os
discursos para ganhar eleição, eleição...
O estaleiro, a indústria naval, eu levei para Alagoas, a partir da Comissão de Minas e Energia, Presidente Izalci! Agora, há uma história: o terreno está
lá, a licença está terminando, e providências precisam
ser tomadas, porque o estaleiro está sendo fulanizado
em Alagoas. Os meus compromissos pessoais não são
maiores do que os compromissos republicanos, não
são maiores do que os compromissos com Alagoas. O
Governador precisa imediatamente mudar o discurso
e o viés de instalação do estaleiro de Alagoas.
Numa hora oportuna, agora em janeiro, depois
de me assenhorar de mais informações, virei a esta
tribuna e irei ao povo de Alagoas dizer o porquê de o
estaleiro não sair, dizer onde estão os problemas, como
ele deve sair, como ele vai sair, como ele deve existir.
Vou chamar à responsabilidade os que não falam
do estaleiro de Alagoas, dos que se calam ao estaleiro. Por que se calam, Presidente? Porque preferem o
povo atrás de vereadores, o povo atrás de prefeitos e
o povo atrás do Governador, atrás de Senador, na subserviência, na dependência eterna. Há dependência
porque as pessoas se formam e não têm para onde ir.
A economia não palpita. Nada cresce.
Sr. Presidente, isso é lamentável! Vou falar uma
coisa, com muita dor no coração: o único empreendimento em Alagoas que teve sucesso, que cresceu, foi
o de funerárias. Estão felizes os donos das funerárias,
porque foi o segmento que mais cresceu – em cada
esquina há uma funerária: Previda, pré não sei o quê.
Esses estão vendendo, têm cadastro de até 700 mil
pessoas, porque é um absurdo essa matança que está
havendo em Alagoas. São quase 15 mil assassinatos.
Isso é inaceitável! É maior que a Guerra do Golfo, maior
do que a Guerra das Malvinas, é maior do que muitas
e muitas guerras. E nas barbas, na cara de todo mundo, e ninguém reclama.
É preciso criar condições, criar estaleiros, oportunidades para os filhos dos alagoanos, que se formam e não têm para onde ir. Quando se formam têm
que ir embora de Alagoas – vão para o Recife, para o
Atlântico Sul. A Refinaria Abreu e Lima já vai para sua
terceira planta. As indústrias são instaladas em Pernambuco. E o Governo Federal tem sua culpa, porque
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS devia estratificar o Nordeste, para regionalizar, para dar
oportunidades igualitárias a todos os Estados, principalmente os nordestinos.
Não é possível que desde Dom Pedro, quando
iam vender a coroa para resolver o problema do Nordeste, nada tenha sido resolvido. Veio um rapaz e deu
um calote. Quantos bilhões o Sr. Eike Batista deu de
calote no BNDES? Esse dinheiro revitalizaria e promoveria a transposição das águas do Rio São Francisco,
faria todos os projetos de irrigação, todas as escolas,
todos os hospitais, todas as estradas e todas as ferrovias do Nordeste.
O Nordeste viraria um paraíso se tivesse o dinheiro que o BNDES colocou na mão do Eike Batista.
Esse dinheiro evaporou em um offshore, em uma coisa
fantasma pela Internet, virtual, uma empresa virtual –
mas ele era chique e pousava como o homem mais
rico do mundo. E deram dinheiro ao Sr. Eike Batista.
Se esse dinheiro fosse destinado ao Nordeste, lá viraria outro Brasil, como diz, na sua canção, a nossa
querida Elba Ramalho. Se o Nordeste fosse independente – eu não quero isso. Claro! Estamos muito bem
servidos por este Brasilzão de todos nós.
Então, Sr. Presidente, eu queria muito que a Presidenta Dilma, que o Governo Federal, que o Ministro
Lobão e que a PETROBRAS montassem uma engenharia para construir esse estaleiro em Alagoas. Existem
vários empresários nacionais querendo fazê-lo, além
de empresários e grupos internacionais da Coreia do
Norte, da Coreia do Sul, do Japão, da Espanha e da
China, com recursos próprios – dinheiro, tecnologia e
expertise sobre estaleiro. Mas nós estamos com o freio
de mão puxado no que se refere a estaleiro.
A verdade sobre essa questão precisa ser dita.
Nós não podemos deixar a sociedade ser enganada
por discursos falaciosos e mentirosos, principalmente
do Secretário de Planejamento de Alagoas, que mente com uma cara de pau, mente com uma cara lisa,
Sr. Presidente. O Governo teve a capacidade de gastar 140 milhões em mídia só este ano, em um Estado
pobre, miserável.
Quando a Presidenta Dilma for dar dinheiro para
Alagoas é bom que se pergunte: vai destinar 200 milhões ao Brasil Mais Seguro, e o Governador gastará
140 milhões em propaganda? Alguém tem que fazer
essas perguntas ao Governador: Qual é o critério?
Quais são as necessidades de Alagoas, na verdade,
com esses empréstimos bilionários para endividar o
Estado, que tem mais de 10 bilhões de dívidas forjadas
de precatórios falsos, mentirosos, uma dívida fabricada de papel. Inclusive, o Senado Federal aprovou os
títulos podres da dívida de Alagoas, numa das mais
Sexta-feira 20 60729 vergonhosas sessões. Aprovaram no maior cinismo,
com a maior cara de pau.
Hoje o povo de Alagoas tem uma dívida mentirosa, fabricada, fictícia. Se perguntarem de onde vem a
dívida, o que foi feito com os bilhões, a resposta é nada,
mentira, foi tudo desviado, foi tudo fabricado quando
fizeram aqueles precatórios no Brasil todo – em São
Paulo, Pernambuco, Alagoas etc. Fabricaram dinheiro,
colocaram uma casa da moeda, rodaram o dinheiro,
o dinheiro evaporou, e os Estados ainda hoje pagam
essa dívida em silêncio. Por que tanto silêncio? Porque
há muita gente envolvida. Quanto maior o problema,
mais silenciosa a coisa fica.
Sr. Presidente, nós vamos arrancar esses estaleiros para Alagoas. Nós temos esse compromisso com
o emprego, com os cidadãos, com os jovens, com o
futuro de Alagoas.
A PETROBRAS é de Alagoas e foi para Sergipe; o
gás vai para Pernambuco; a refinaria vai para Pernambuco; Suape é em Pernambuco. Só o Canal do Sertão,
que está vindo desde o Governo de Bulhões, não teve
apoio. Todo esse povo que está cantando em verso e
prosa o Canal do Sertão boicotou o Canal do Sertão.
Não sei por que, Sr. Presidente, a CODEVASF não
toca a obra do Canal do Sertão. Mandam o dinheiro. A
licitação e a administração são do Governo do Estado.
Qual é o papel da CODEVASF? Estão privatizando a
água do sertanejo.
Então, Alagoas precisa mudar e, para mudar,
precisa de investimento, precisa de oportunidade, e
a oportunidade que nós temos, ímpar, número um, é
esse estaleiro.
Concluindo, Sr. Presidente, a indústria do turismo
está andando sozinha porque a iniciativa privada está
investindo em Alagoas. Cada hotel que se faz em Alagoas é da iniciativa privada. Cada empresário que vai
para lá é da iniciativa privada. Outras coisas boas estão
acontecendo. Depois do discurso da indústria naval, já
temos lá a São Tomé, no cais do porto, numa iniciativa
muito boa da Presidenta do Porto, Rosa Beltrão, que
levou para lá esse investimento, numa articulação com
a ANAC, o Governo Federal e os agentes federais.
Vejam como foi bom! Estamos gerando mil empregos
numa coisa que só tende a crescer.
Sr. Presidente, quero agradecer-lhe a paciência
e deixar a V.Exa. um forte abraço.
Que o povo brasileiro tenha muita paz, muita
saúde, muita prosperidade! Que o ano que vem seja
melhor para todos nós. Que Deus abençoe este grande País, que as famílias tenham paz, que o crack seja
banido da vida das famílias deste País, e que a justiça
social chegue de vez em cada lar, em cada família!
60730 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Desejo sorte e uma boa administração ao Governo Federal e a todos nós!
Um forte abraço ao meu querido Deputado Paes
Landim, nosso decano e grande representante deste
País e do Estado do Piauí.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Último orador de
Comunicações Parlamentares, pelo PTB, Deputado
Paes Landim. V.Exa. tem até 10 minutos, mais 3 de
Comunicação Parlamentar.
O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Sem revisão do
orador.) DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES
PUBLICADO.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra,
para uma breve comunicação, ao Deputado Amir Lando,
do PMDB de Rondônia. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. AMIR LANDO (PMDB-RO. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, assomo mais uma vez à tribuna, para
abordar uma questão muito importante: a comunicação comunitária.
Nós sabemos que a liberdade de imprensa está
garantida na Constituição. Nós sabemos que a liberdade de imprensa também sofre restrição na orientação
política dos meios de comunicação. Nós sabemos que
a liberdade de imprensa não é absoluta, porque ela
também tem responsabilidades, e toda ofensa será
castigada. Mas a rádio comunitária, sobretudo onde a
comunicação das comunidades acontece, é aquela que
não está vinculada a interesses econômicos, políticos,
interesses facciosos, mas sim a interesses da verdade
e das necessidades da comunidade. Ela nasce como
um instrumento de comunicação e de utilidade pública, porque ela revela as necessidades, as demandas,
especialmente as reivindicações de cada comunidade. Mais do que nunca, temos aqui que acentuar que
hoje essa comunicação da comunidade vem sofrendo
pressão, constante e crescente, por parte dos meios
de comunicação particulares voltados para os interesses econômicos.
Ora, Sr. Presidente, não há dúvidas de que elas
competem, mas numa faixa em que a comunicação com
o interesse econômico não chega, em que as comunicações movidas ao pagamento dessas promoções não
alcançam, porque a rádio comunitária, principalmente
no meu Estado de Rondônia, onde tive a honra de em
priscas eras encaminhar e solicitar a liberação, que
foi a primeira do Estado, em Rolim de Moura, hoje se
espalha por todo o Estado. Mas as rádios comunitárias têm uma restrição grande, porque alcançam uma
Dezembro de 2013
distância diminuta, uma distância que está realmente
muito aquém da necessidade das comunidades.
O que observamos dessa pressão, das rádios
comerciais, a tentar reduzir cada vez mais o espaço
das rádios comunitárias? Inclusive, concede‑se às vezes duas ou três rádios, como em Porto Velho, com a
mesma frequência. Uma atrapalha a outra, uma não
consegue transmitir a verdade da sociedade, a verdade sem mácula, a verdade que nasce dos fatos e que
tem no compromisso com o social o endereço para
dizer à sociedade o que aquela comunidade necessita, requer, demanda.
Por isso, Sr. Presidente, subo à tribuna para lavrar o meu protesto contra essa pressão irresistível
das comunicações comerciais, que, cada vez mais,
vão asfixiando a comunicação fidedigna, genuína, da
comunidade.
A comunidade precisa falar consigo mesma. A
comunidade precisa levantar os seus problemas, descobrir talentos na arte, em todos os setores da vida.
Sobretudo, temos de valorizar o papel dessas comunicações que se fazem através das rádios comunitárias
para, cada vez mais, descobrir os talentos em todos
os setores, seja na poesia, seja na literatura e – por
que não dizer? – até na ciência, porque ali se noticiam
os experimentos que a própria comunidade realiza.
Ao encerrar, Sr. Presidente, aproveitando este
final de expediente, quero dizer à Câmara dos Deputados: vamos lançar um olhar demorado e correto à
comunicação da comunidade.
Nós sabemos que isso, sobretudo, em regiões
longínquas, como é a Amazônia, é o instrumento para
anunciar a saída ou a ida ao hospital, para anunciar
que esperem aquele que está voltando para casa, lá
na ponta da linha, a fim de recebê-lo não com glória ou
com alegria, mas, sobretudo, com uma condução para
levá-lo a casa. Por isso, que ela desempenhe esse instrumento, que acho fundamental, de utilidade pública.
Sr. Presidente, nós temos de cerrar fileiras, como
Câmara dos Deputados, a favor das rádios comunitárias. Não podemos deixar que as rádios comerciais
acabem, terminem com esse instrumento, que é verdadeiro, que não tem interesse, a não ser o da população e o da comunidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Cleber Verde, do PRB do Maranhão. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. CLEBER VERDE (PRB-MA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero registrar
a satisfação de poder, no dia de hoje, subir à tribuna e tê-lo como Presidente desta sessão. V.Exa. vem fazendo
um trabalho brilhante em favor do Brasil, especialmente
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Distrito Federal, extremamente combativo, vigilante,
atento a todas as ações não só do Governo Federal,
mas também do Governo do Estado. Acho que é papel
nosso não só legislar, mas, acima de tudo, fiscalizar
as ações do poder público. V.Exa. faz isso com muita propriedade e com muita responsabilidade no seu
mandato e com responsabilidade com aqueles que o
trouxeram para cá, que depositam confiança no seu
trabalho. Portanto, é uma honra, nesta tarde e noite,
falar desta tribuna, tendo V.Exa. como Presidente.
Venho aqui hoje para registrar, com satisfação, o
trabalho que realizamos ao longo deste ano de 2013.
Entendemos que precisamos fazer mais. Está findando o ano de 2013, e lamentamos muito pelo que não
foi feito. Por exemplo, a PEC dos Garimpeiros, a PEC
405, colocada na Ordem do Dia, com apoio de todos os
Líderes, infelizmente foi retirada, a pedido do Governo,
uma vez que não havia entendimento com o Ministério
da Previdência, em virtude de ela onerar a previdência.
Quero dizer a V.Exa. que tivemos a oportunidade
de conversar com o Ministério da Previdência e mostrar que o trabalhador garimpeiro já está assegurado
pelo art. 201. O art. 201 da Constituição diz que ele
está equiparado ao trabalhador rural, ou seja, a mulher
se aposenta com 55 anos e o homem, com 60 anos,
apenas comprovando a atividade; como ocorre com o
lavrador e o pescador, está lá também o garimpeiro. Só
que estamos tentando, com a PEC 405, exatamente
no § 8º do art. 195 da Constituição Federal, trazer de
volta essa profissão para que ele possa de fato fazer
jus a esse benefício.
Então, entendemos que, com esse diálogo, vamos
trazer para esta Casa uma nota técnica do Ministério,
portanto, do Governo, para que possamos, até que
enfim, votá-la. Esperamos iniciar 2014 com essa PEC
em plenário, para que possamos realmente fazer valer
esse benefício previdenciário para os garimpeiros. A
bem da verdade, hoje, são poucos os que trabalham
com a bateia na mão, ou seja, os que trabalham em
regime de economia familiar. Eu não tenho dúvidas
de que muitos garimpeiros que hoje, por exemplo,
trabalham em cooperativas, que recebem através de
faturamento, com nota fiscal, e que não contribuem
para a previdência, vão passar a contribuir. Portanto,
a previdência vai ganhar com isso também. Então, regulamentar e garantir o direito para os garimpeiros é
questão de justiça e, acima de tudo, vai trazer também
receita para a Previdência Social.
Falo de matéria como essa, matéria como o PL
4.434, que trata da recomposição dos prejuízos aos
nossos aposentados do Brasil, da PEC 555, Sr. Presidente, que está pronta para ser votada. Criou-se de
forma absurda uma taxação para os nossos aposen-
Sexta-feira 20 60731 tados do serviço público. Nós precisamos rever essa
questão, uma vez que isso é altamente inconstitucional.
Cabe a esta Casa aprovar essa PEC, para que nós
possamos de fato garantir os proventos integrais aos
aposentados deste País.
Temos aí o fator previdenciário, que penaliza os
aposentados. Infelizmente tivemos proposta, como a
apresentada pelo Relator, à época, Deputado Pepe
Vargas, que esta Casa não votou.
Então, nós temos várias matérias. Nós temos,
por exemplo, o PL 275, de 2001, que trata exatamente
de regulamentação para que as mulheres que trabalham na Polícia Rodoviária Federal e na Polícia Federal possam ter o mesmo direito que as mulheres que
trabalham, de alguma forma, em atividade perigosa.
Por que essas mulheres que hoje exercem uma
atividade perigosa, insalubre, portanto, atividade de
risco, não têm o mesmo direito das outras profissionais
que hoje recebem e têm uma redução exatamente na
garantia de um benefício previdenciário, uma vez que a
mulher, Sr. Presidente, tem uma tripla jornada? Portanto,
temos que fazer justiça, aprovando o PL 275, de 2001.
Temos aí a PEC 147, que ainda está sendo apreciada em Comissão, que vai fazer com que auditores-fiscais, fiscais do serviço público possam de fato ter
uma melhoria das suas condições de trabalho. Portanto,
precisamos votá-la.
Acredito que nós fizemos alguma coisa, fizemos
algum trabalho, fizemos algumas ações. Esta Casa
realmente aprovou matérias importantes, mas acredito que todos nós ficamos com o sentimento de que
poderíamos fazer mais, Sr. Presidente. Poderíamos
fazer mais!
Eu quero aproveitar e dizer que, em 2014, nós
temos que estar sintonizados com o que realmente
vem das ruas, com aquilo que deseja a população
brasileira, que foi às ruas, fez um clamor, fez algumas
manifestações – várias, na verdade –, colocando algumas opiniões.
Esta Casa tem que estar sintonizada com o que
diz o povo brasileiro, ou seja, tem que ouvir a voz rouca que vem do povo. Isso é importante. Em 2014 nós
precisamos estar aqui, defendendo esses interesses,
sintonizados com que o povo brasileiro deseja de todos
nós, para que possamos consolidar de fato uma política
em benefício de todo cidadão, do País como um todo.
Concluo, Sr. Presidente, desejando um feliz Natal
a todos, agradecendo especialmente e em primeiro lugar a Deus, por nos permitir estar aqui; agradecendo ao
povo brasileiro e especialmente ao povo do Maranhão,
que me permitiu, com a sua generosidade, estar aqui
no segundo mandato para defender os seus interesses
e os interesses do povo brasileiro.
60732 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quero agradecer à Assessoria do meu gabinete,
que tem se colocado sempre à disposição para nos
ajudar e nos auxiliar no trabalho do dia a dia, fazendo,
portanto, com que as ações possam chegar também
ao interior do Estado.
Além do trabalho legislativo, Sr. Presidente, é
importante ressaltar o nosso trabalho nas questões
de emendas parlamentares para garantir recursos no
Orçamento da União, que às vezes não observa lá
na ponta do Município uma pequena inserção, uma
pequena obra, e que nós, ao visitarmos, no dia a dia,
acabamos observando.
É importante atender a esses interesses, o que,
de alguma forma, nós temos conseguido, mas não
como queríamos. Temos conseguido em parte garantir esses empenhos, esses recursos, para atender os
mais distantes povoados e rincões do interior do Estado do Maranhão.
Portanto, eu quero aqui agradecer ao povo brasileiro, especialmente ao povo do Maranhão, e desejar
que, em 2014, Deus possa nos abençoar e que possamos estar irmanados no propósito de estar em sintonia
com o povo brasileiro e votar as matérias relevantes
em benefício da nossa Nação.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Antes de encerrar,
passo a palavra ao Deputado Sebastião Bala Rocha.
O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (SDD-AP.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente,
quero fazer um breve registro e aproveitar até a presença do Deputado Cleber Verde, que parece que é o
Presidente do Grupo Parlamentar do Qatar. É V.Exa.
o Presidente, Deputado Cleber Verde?
Ontem foi o Dia Nacional do Qatar, e eu e o Deputado Cleber Verde estamos fazendo juntos o registro
dessa data. O Qatar é um país importante hoje na economia mundial, um país que vai sediar também uma
Copa do Mundo, que tem um crescimento econômico
bastante relevante, que tem um dos melhores índices
de IDH e uma das mais elevadas rendas per capita do
mundo, querido Presidente Izalci.
Por isso, nas pessoas do Sheik Tamim bin Hamad
Al Thani, que é o Emir atual do Qatar, e do Embaixador
Mohammed Al-Hayki – deve ser essa a pronúncia –,
eu quero, então, saudar toda a nação do Qatar e o seu
povo, desejando que a cooperação entre Brasil e Qatar
possa aumentar cada vez mais e que nós possamos
estabelecer grandes aproximações com esse país importante também dentro da logística de crescimento e
desenvolvimento da América do Sul e do Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
Dezembro de 2013
O SR. HERMES PARCIANELLO (PMDB-PR.
Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o trecho da Ferrovia
Norte-Sul entre Panorama, em São Paulo, e Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, terá um percurso
de 1.600 quilômetros aproximadamente. Os estudos
estão sendo desencadeados pela EPL, a exemplo de
tantas outras extensões e ramais.
Recentemente, na condição de Deputado Federal,
estive na EPL, na Gerência de Projetos, tratando e reivindicando que esse traçado passe pelo Município de
Cascavel, no Paraná, e prossiga até o extremo sul na
cidade de Rio Grande. Na ocasião, estavam presentes
o Deputado Estadual Professor Lemos, o Presidente da
Associação Comercial e Industrial de Cascavel, José
Torres Sobrinho, o empresário e suplente de Senador
Assis Gurgacz e o jornalista Valdomiro Cantini.
Saímos satisfeitos com a audiência, pois os fatos
falam por si, já que é consenso entre lideranças políticas, empresariais, de trabalhadores e especialmente
dos técnicos da EPL, encarregados de formular os
projetos, que eventual tentativa de modificar esse traçado seria desastre do ponto de vista econômico, já
que Cascavel, além de suas potencialidades, situa-se
em posição privilegiada do ponto de vista geográfico,
de onde poderão emergir novos ramais para atender
outras microrregiões.
Outros dois acontecimentos importantes que
dizem respeito a Cascavel referem-se ao acesso de
aproximadamente 4,5 quilômetros que ligará o Contorno
Oeste da cidade até a Avenida Brasil, permitindo que os
usuários tanto da cidade quanto do anel rodoviário possam circular com rapidez e economia sem o transtorno
de percorrer quase 20 quilômetros para circundá-lo. Os
recursos para as obras que custarão aproximadamente
10 milhões de reais ficarão assegurados no PAC em
atendimento ao pleito que fizemos à Ministra da Casa
Civil, Gleisi Hoffmann. A outra boa notícia diz respeito
à confirmação da duplicação da BR-163, que liga Cascavel a Capitão Leônidas Marques, que se chamará
Rodovia Pedro Gurgacz, conforme prevê projeto de
lei de autoria deste Parlamentar em tramitação nesta
Casa. É uma homenagem a esse pioneiro que lutou
incansavelmente pelo desbravamento da região oeste do Paraná, sendo que esse trecho mencionado foi,
antes de ser rodovia federal, aberto com as foiçadas
braçais de Pedro Gurgacz, cujo carreador passou a ser
o leito dessa importante rodovia brasileira.
Encerro, Sr. Presidente, citando que antes de ontem abordei, nesta tribuna, a questão do PRONON do
Hospital do Câncer da UOPECCAN, que tinha recebido
parecer desfavorável à sua inclusão, por haver perdido
o prazo para postagem do projeto, vencido em 10 de
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS outubro próximo passado. Todavia, a entidade cumpriu
os termos da portaria e postou exatamente no dia 10
de outubro, mas os Correios só enviaram o documento
no dia seguinte. De posse dos comprovantes, cupom
eletrônico e de declaração subscrita pelos Correios e
com nosso apoio elaboramos o necessário recurso e
hoje, pela manhã, protocolamos no Ministério da Saúde, convictos de que o projeto será aprovado e o Hospital da UOPECCAN estará qualificado à captação de
recursos cujos doadores poderão descontar em suas
declarações do Imposto de Renda. São dois projetos,
um de 7 milhões de reais para materiais de consumo
(PRONON I) e outro de 7 milhões e 200 mil reais para
serviços terceirizados, pessoas jurídicas (PRONON II).
Os técnicos da Coordenação de Projetos de
Cooperação Nacional (CPCN/CGPC/DESID/SE/MS)
entenderam, a princípio, que a entidade, de fato, não
desobedeceu o art. 1º da Portaria nº 2.157, de 2013,
que estabelecia o prazo de 10 de outubro de 2013
para postagem, pois os comprovantes são irrefutáveis.
Os referidos técnicos já estão analisando o pedido de
revisão do Parecer Técnico nº 32, de 2013, da DAET/
SAS/MS interposto pela entidade.
Estou confiante de que o Parecer nº 32, de 2013,
será revisto e a UOPECCAN poderá qualificar-se à
captação desses 14 milhões e 200 mil reais para sua
manutenção.
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, transparência no setor público,
combate à corrupção e busca por mais recursos para a
saúde e a educação. Essas foram algumas das ações
desenvolvidas pelo PPS na Câmara dos Deputados
em 2013. Conseguimos vitórias importantes, como o
fim dos 14º e 15º salários dos Parlamentares, a extinção do voto secreto para a cassação de mandatos e a
aprovação do orçamento impositivo, que ainda enfrenta
a restrição do Governo Dilma.
Nossa atuação nas reuniões de Líderes e no plenário ajudou a convencer os Parlamentares a colocar
na pauta esses assuntos que há muitos anos eram
bandeiras levantadas pelo PPS. No entanto, o partido
ainda tem pela frente outros desafios. Entre as prioridades da bancada estão o projeto que extingue o fator previdenciário, a aprovação do piso nacional dos
agentes de saúde e a garantia de aplicação de 10%
do Orçamento da União na área.
Com relação à educação, a bancada atuou durante a votação do projeto de distribuição dos royalties de
petróleo para garantir mais recursos para o setor. Porém, o Governo do PT barrou iniciativas nesse sentido.
Sexta-feira 20 60733 A meta da legenda é fazer com que o Poder Executivo
destine 10% do PIB para a educação.
Na área dos direitos humanos, o partido venceu
uma batalha importante ao atuar de maneira firme
para impedir a aprovação do projeto apelidado de “cura
gay”. Aprimorou, por meio de emenda, o projeto que
cria medidas preventivas e regras especiais para a investigação do crime de tortura praticado pela polícia
ou outros agentes públicos.
Outra iniciativa importante é o trabalho realizado
pela CPI do Tráfico de Pessoas, presidida pelo Deputado Arnaldo Jordy.
Outro destaque foi a aprovação de projeto de
minha autoria que dá à mulher o mesmo direito dos
homens na hora de registrar os filhos. Aprovada na
Câmara, a matéria aguarda apreciação do plenário
do Senado.
Outra proposta, do Deputado Stepan Nercessian,
garantiu a destinação de recursos para a capacitação
de professores que atendem alunos na área da educação especial.
Atuando na fiscalização de gastos públicos, o
PPS derrubou a emenda que destinava recursos federais para a FIFA instalar um centro de comunicações
para a Copa do Mundo de 2014. Só o PT votou contra.
Para estimular o setor produtivo, os Deputados
Arnaldo Jardim e Carmen Zanotto ainda conseguiram
garantir mais recursos para as micros e pequenas empresas e isenções para o setor do etanol. Já Humberto
Souto conseguiu aprovar, por meio de emenda, perdão
de dívidas para pequenos agricultores.
Na área da tecnologia, o Deputado Sandro Alex
teve atuação firme na construção do Marco Civil da
Internet, que ainda precisa ser votado. Garantiu, por
meio de emenda, que os provedores guardem por 6
meses informações dos usuários, o que vai facilitar a
investigação de crimes praticados por meio da Internet.
Nosso Presidente, Deputado Roberto Freire, sempre esteve atento para uma atuação decente do Congresso. Atuou, por exemplo, para impedir que fossem
levados ao plenário os processos de cassação de Parlamentares condenados criminalmente, como é o caso
dos mensaleiros. A Câmara não deu ouvidos e acabou
patrocinando um dos episódios mais vergonhosos de
sua história: a manutenção do mandato do Deputado-presidiário Natan Donadon.
Ações do PPS em números
Em poucos números, podemos dizer que a bancada do PPS participou de todos os debates ocorridos
na Câmara dos Deputados e apresentou 134 emendas
e destaques. Também levamos à discussão 41 projetos, quatro propostas de emenda à Constituição, 364
requerimentos, incluindo de audiências públicas, de
60734 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS informação e outros, e seis propostas de fiscalização
e controle.
Os Parlamentares da bancada realizaram 195 discursos no plenário da Câmara dos Deputados. Foram,
ao todo, 841 iniciativas nas diversas áreas de atuação
da bancada em 2013, volume superior às 642 ações
realizadas em 2012.
Na área jurídica, ingressamos com uma contestação contra a ação direta de inconstitucionalidade
movida pelo PSC, que pretende tornar nula a decisão
do Conselho Nacional de Justiça que permite aos
cartórios registrar uniões homoafetivas. Também protocolamos uma representação na Comissão de Ética
Pública da Presidência da República questionando
o uso político-eleitoral da estrutura do Ministério da
Pesca. Além disso, acionamos o Ministério Público
pedindo abertura de inquérito para investigar o tráfico
de influência e recebimento de propina por parte da
ex-Secretária da Presidência da República em São
Paulo, Rosemary Noronha.
Ingressamos ainda com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal – STF para barrar a
tramitação da PEC 33, que previa que as decisões
da mais alta Corte do País poderiam ser revistas pelo
Congresso.
Na área eleitoral, o partido acionou duas vezes o
Tribunal Superior Eleitoral questionando o uso da cadeia de rádio e televisão por parte da Presidente Dilma
Rousseff para fazer campanha antecipada.
A reforma política, mais uma vez, não saiu. E
não foi por falta de esforço do PPS. As várias visões
sobre a mudança na legislação impediram um consenso, restando apenas a votação de uma minirreforma
eleitoral que pouco altera o atual quadro político. O
PPS defende, entre outros pontos, a adoção do voto
distrital misto e o financiamento público de campanha.
O cenário econômico é preocupante e começou
a se complicar ainda mais em 2013. A expectativa de
crescimento de 4% do PIB transformou-se, como era
previsto, em mais uma peça de propaganda do Governo
que não virou realidade. Dificilmente em 2013 o País
crescerá mais de 2%. Na esteira desse processo está
o fraco desempenho da produção industrial, que deve
fechar o ano, segundo projeções do mercado, com alta
de apenas 1,6%. E, com o incentivo irresponsável do
consumo, cresceu também o número de endividados.
O percentual de famílias com dívidas no cartão, cheque
especial e outros financiamentos aumentou de 62,1%
em outubro para 63,2% em novembro deste ano. É a
terceira alta consecutiva do indicador medido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo – CNC. O percentual também é superior ao
Dezembro de 2013
observado em novembro do ano passado, que havia
sido de 59%.
O que fez o governo? Saiu a anunciar uma série de pacotes para beneficiar setores pontuais da
economia. A estratégia de estimular o consumo para
enfrentar a crise está, como vem alertando o PPS há
vários anos, esgotada. O próprio Instituto de Pesquisa
Econômica e Aplicada – IPEA, órgão controlado pelo
Governo, afirma que o modelo de crescimento baseado em consumo está esgotado.
O PPS vem defendendo o aumento de investimentos públicos em obras de infraestrutura, educação
e ciência e tecnologia. No entanto, o Governo, em sua
incapacidade gerencial, não consegue sequer gastar o
que tem aprovado no Orçamento. Só para se ter uma
ideia do descalabro, levantamento feito pelo Tribunal de
Contas da União – TCU mostra que no ano passado
apenas 27% da verba destinada pelo Governo Federal
à área de saúde foram utilizados. Em saneamento, o
percentual é ainda menor, de 9%. Na educação, foram
aplicados 45% do previsto.
Aliado ao aumento de investimento, o PPS também vem defendendo urgência para a reforma tributária, coisa que o Planalto continua “empurrando com
a barriga”. A maior carga tributária do planeta é, sem
dúvida, uma barreira que impede o País de caminhar
rumo ao mundo do futuro.
Da economia para a política, o cenário continua
preocupante. O que estamos vendo hoje é um Congresso completamente subserviente a um Governo corrupto, que, com a maioria parlamentar que tem, tenta
esmagar a Oposição e abusa de medidas provisórias
e de urgências constitucionais para trancar a pauta do
Congresso. Coube a nós reagir e, se em muitos casos
não foi possível ganhar no voto, conseguimos levar o
alerta aos ouvidos da população.
Não foi por acaso que a população foi às ruas
no mês de junho para cobrar a melhoria dos serviços
públicos diante de um quadro de saúde sucateada,
educação em frangalhos e transporte público ineficiente. Esse cenário, aliado ao modo viciado de se
fazer política, provocou um movimento em cadeia de
cobrança ao Governo do PT e aos governantes estaduais e municipais.
Atento a todo esse cenário, o PPS trabalha seu
projeto para o Brasil, em parceria do PSB/Rede, para
levar ao País uma proposta rumo a uma nova política, a
uma nova economia e a um novo Governo para o Brasil.
Nesse quadro de perspectiva de mudanças, merece todo o apoio do PPS a decisão tomada pelo Supremo
Tribunal Federal de condenar e mandar para a prisão
os atores criminosos do Mensalão. Ao fazer cumprir
a sentença e colocar a ex‑cúpula do PT na Papuda, a
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Justiça brasileira trouxe esperança à sociedade. Trata-se de uma sinalização clara e forte de que, a partir
de agora, os poderosos não estão mais acima da lei.
O Brasil quer mudar. E o PPS, em conjunto com
sua bancada na Câmara, continuará firme na luta por
um país que se desenvolva de forma sustentável, com
investimentos efetivos em educação, saúde, infraestrutura, tecnologia, e, sobretudo, livre das amarras da
velha política que teima em empurrar o País para o
fosso do atraso.
Grato pela atenção.
O SR. ANDRÉ ZACHAROW (PMDB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, reportagem publicada recentemente pelo jornal Folha de S.Paulo revela que o Brasil
gastou US$ 4,97 bilhões a mais do que a Argentina
com o transporte de soja e milho na safra 2012/2013.
Com base em uma média ponderada de distâncias feita pelo setor exportador, os brasileiros gastaram
US$ 92 por tonelada no transporte desses grãos para
o porto, 360% mais que a despesa dos argentinos,
que é de US$ 20 por tonelada. Os norte‑americanos
gastam US$ 23. Essas despesas trouxeram grande impacto tanto para os produtores, que receberam preços
menores pela commodity, como para a indústria. Só
as tradings gastaram US$ 2,5 bilhões a mais do que
haviam planejado com frete e demurrage, uma multa
cobrada dos exportadores pelo atraso na entrega da
mercadoria aos navios.
O ritmo de alta dos gastos com frete pode perder
fôlego na safra 2013/2014, mas ainda será elevado.
E, quanto mais subir esse frete, menor será o preço
pago ao produtor.
A indústria sentiu na pele essa logística cara,
segundo Carlo Lovatelli, Presidente da Associação
Brasileira das Indústrias Moageiras. O gargalo logístico
e o processo inadequado de tributação no setor têm
reduzido as exportações de produtos industrializados.
Pela primeira vez, o País começa a exportar um volume maior de soja em grão do que o que é processado internamente. A consequência é que a indústria
de processamento de soja tem 40% de capacidade
ociosa e a exportação só do grão transfere fábricas e
empregos do Brasil para o exterior.
Se o ano de 2013 foi ruim para o setor, há sinais
alentadores para 2014, quando começam as exportações pelo Norte do País – embora em volumes muito
pequenos. Além disso, as indústrias negociam com a
Receita Federal um mecanismo mais rápido para a
recuperação de créditos presumidos de PIS/COFINS
(tributo acumulado durante o processo de produção a
que as empresas têm direito de receber de volta). O
Sexta-feira 20 60735 ressarcimento, que hoje demora de 4 a 5 anos, poderá
ser feito em 90 dias por meios eletrônicos.
Outra esperança do setor é que o Governo já tem
um diagnóstico dos principais investimentos que devem
ser feitos em logística. Mas segundo os empresários,
falta acelerar a execução dessas obras. O Brasil não
pode mais continuar perdendo tempo ou marcando
passo na melhoria de sua infraestrutura logística, pois
isso significa perda de renda, de empregos e de oportunidades para melhorar a vida da nossa população.
Os gargalos logísticos se refletem diretamente
na perda de competitividade dos produtos brasileiros
no exterior. Basta lembrar que o déficit em transações
correntes – a diferença entre compras e vendas de
produtos e serviços do Brasil com o restante do mundo – foi negativa em US$ 5,145 bilhões em novembro,
segundo o Banco Central (BC). No acumulado nos
12 meses encerrados no mês passado, o déficit em
conta corrente do País ficou em 3,66% do Produto Interno Bruto (PIB). Para 2013, o BC elevou a projeção
do saldo negativo da conta corrente do País a US$ 79
bilhões, ante previsão anterior de resultado negativo
de US$ 75 bilhões. Já no próximo ano, o BC calcula
que o déficit será de US$ 78 bilhões.
É inegável que o Governo obteve avanços significativos nos últimos meses, com as concessões de
rodovias e aeroportos, mas as necessidades do País
exigem que o ritmo dessas concessões seja acelerado.
O mesmo acontece em relação a obras importantes, como a dos aeroportos regionais, cujas licitações
foram anunciadas para o final de 2013, mas acabaram
emperrando.
Esperamos que em 2014 o Governo consiga superar esses entraves, para avançar nesta questão que
é fundamental para a economia do País.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz
do Brasil.
VII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Encerro a sessão,
convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para
amanhã, sexta feira, dia 20 de dezembro, às 9 horas.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores:
10h – Edson Pimenta (PSD – BA)
10h25min – Henrique Oliveira (SDD – AM)
10h50min – Luciana Santos (PCdoB – PE)
11h15min – Manato (SDD – ES)
11h40min – Alessandro Molon (PT – RJ)
60736 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS OU RECURSOS
I – EMENDAS
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICD
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art.
216, § 1º, do RICD).
N° 226/13 (Luiz Couto) – Acrescente-se ao art. 41, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Inciso
XXIV, para determinar o tempo de votação de matérias
constante da Pauta da CCJC, no Painel Eletrônico.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03/02/2014
N° 229/13 (Erika Kokay) – Acrescenta os arts. 43-A e
43-B ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, criando hipóteses de impedimento para designação de Relator ou
para a Presidência de Comissão Especial na apreciação
de matéria em tramitação na Câmara dos Deputados.
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art.
132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o art.
133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2898/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Rádio Escola Comunitária FM de Cariacica
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos e Colaboradores do
Parque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Dezembro de 2013
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Boa
Esperança – ACECBE a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Esperança,
Estado do Espírito Santo.
Nº 193/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a permissão outorgada à FM Sudoeste Radiodifusora
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Piraí, Estado
do Rio de Janeiro.
renova a permissão outorgada à Fundação Roberto
Rabello de Comunicação Social, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Termas de
Ibirá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Ibirá, Estado de São Paulo.
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Eldorado Santaritensse, a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Santa Rita D’’Oeste, Estado de São Paulo.
autoriza a Associação Cultural e Comunitária Rádio
Livre Taquari FM a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Alto Taquari, Estado do
Mato Grosso.
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 905/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Cacique
onda média, no Município de Nova Andradina, Estado
do Mato Grosso do Sul.
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Educadora Sete Quedas a executar,
Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul.
Nº 985/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Rádio Educadora de Peixoto de Azevedo
frequência modulada, no Município de Matupá, Estado
do Mato Grosso.
autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de
Baraúna – RN a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Baraúna, Estado do Rio
Grande do Norte.
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Progresso de
Januária Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Januária, Estado de Minas Gerais.
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara
de Araxá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais.
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-
Sexta-feira 20 60737 toriza a Associação Comunitária Nova Esperança a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira de Pajeú, Estado de Minas Gerais.
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale Feliz Ltda.
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Feliz, Estado do
Rio Grande do Sul.
outorga permissão à CMM Comunicações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fazenda Nova, Estado
de Goiás.
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de
Santa Rosa de Lima – ARACOSROL a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa
Rosa de Lima, Estado de Sergipe.
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina do Atlântico
FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Balneário
Camboriú, Estado de Santa Catarina.
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João XXIII para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Penha, Estado de Santa Catarina.
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cianorte FM Sistema
de Comunicação Ltda. para executar serviço de radio-
60738 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS difusão sonora em frequência modulada, no Município
de Cianorte, Estado do Paraná.
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Século XXI a executar,
Ilópolis, Estado do Rio Grande do Sul.
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Fênix de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de São
José dos Pinhais, Estado do Paraná.
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Jandaia
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Jandaia do Sul,
Estado do Paraná.
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Lukashik & Kamphorst Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Entre-Ijuís, Estado do Rio
Grande do Sul.
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Digital Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.
Dezembro de 2013
Nº 3193/2008 (Antonio Bulhões) – Acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Nº 6623/2009 (Carlos Bezerra) – Inscreve o nome de
Joaquim Maria Machado de Assis no Livro dos Heróis
da Pátria.
Nº 7404/2010 (Maurício Rands) – Institui a Semana
Nacional da Responsabilidade Social.
Nº 7536/2010 (Márcio Marinho) – Institui o Dia Nacional da Capoeira.
Nº 7614/2010 (Otavio Leite) – Autoriza ao Guia de
Turismo usar seu próprio veículo, sob sua condução,
no desempenho de suas atividades profissionais, nos
termos estabelecidos nesta lei, e dá outras providências.
Nº 1938/2011 (Paulo Abi-Ackel) – Inclui o nome do
cidadão Júlio Prestes na galeria dos que foram ungidos
pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura.
Nº 2145/2011 (Laercio Oliveira) – Altera artigo da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
“Código de Trânsito Brasileiro”, permitindo a doação
de veículos e a venda de sucata abandonados.
Apensados: PL 2979/2011 (Jorge Corte Real)
PROJETO DE LEI
Nº 2324/2011 (Ronaldo Benedet) – Denomina Ponte
“Anita Garibaldi” a ponte que será construída na travessia da Lagoa da Cabeçuda e do Canal Laranjeira
da duplicação da BR-101/Sul, no Município de Laguna – SC.
Nº 3460/2004 (Walter Feldman) – Institui diretrizes para
a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano,
cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações
Regionais Urbanas e dá outras providências.
Nº 2384/2011 (Fátima Bezerra) – Altera a Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – LDB, para dispor
sobre gestão democrática nas escolas.
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2865/2011 (Senado Federal – Marcelo Crivella)
– Altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as
atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá
outras providências.
Nº 3015/2011 (Artur Bruno) – Institui o dia 7 de abril
como Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola.
Nº 3370/2012 (Augusto Coutinho) – Dispõe sobre a
obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções
periódicas nas edificações constituídas por unidades
autônomas, públicas ou privadas, em todo o território
nacional, e dá outras providências.
Apensados: PL 3376/2012 (Romero Rodrigues) PL
3447/2012 (Lelo Coimbra) PL 3507/2012 (Fábio Faria) PL 4102/2012 (Luiz Pitiman) PL 4944/2013 (Hugo
Leal) PL 5145/2013 (Arnaldo Jardim) PL 5202/2013
(Onyx Lorenzoni)
Nº 3642/2012 (Fernando Marroni) – Denomina-se
“Aeroporto Internacional de Pelotas/RS – João Simões
Lopes Neto” o aeroporto da cidade de Pelotas, Estado
do Rio Grande do Sul.
Nº 4380/2012 (Ângelo Agnolin) – Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização semafórica piscante.
Nº 5068/2013 (Acelino Popó) – Determina que os chips
de telefonia móvel sejam fornecidos ao usuário com
a memória previamente programada com os números
telefônicos de acesso a serviços de emergência e ao
serviço de atendimento ao usuário.
Nº 6360/2013 (Zezéu Ribeiro) – Institui o “Dia Nacional do Samba de Roda”.
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
Sexta-feira 20 60739 PROJETO DE LEI
Nº 606/2007 (Antonio Carlos Mendes Thame) – Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço e dá outras providências”, para
permitir que até 20% do saldo da conta vinculada do
trabalhador possam ser aplicados em ativos financeiros de sua escolha.
Apensados: PL 2409/2007 (Professor Ruy Pauletti)
PL 6688/2013 (Rodrigo Maia)
Nº 6465/2009 (Senado Federal – Rodolpho Tourinho)
– Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de
11 de maio de 1990, para dispensar o empregador
doméstico do pagamento da indenização ali prevista.
Nº 1501/2011 (Geraldo Resende) – Estabelece a obrigatoriedade de caixa-preta para os automóveis novos
a partir de 2014 e dá outras providências.
Apensados: PL 4741/2012 (Flávia Morais) PL
4777/2012 (Takayama)
Nº 1648/2011 (Washington Reis) – Altera a Lei nº
9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre
o valor total das anuidades escolares, para determinar
a publicação desse valor em diário oficial.
Nº 2541/2011 (Neilton Mulim) – Estabelece a comunicação direta de Instituições de Saúde com o Ministério
Público para liberação imediata de medicamentos de
uso continuado ou não, artigos, exames e assistências
para pacientes portadores de doenças crônicas ou que
sofram risco iminente de morte a partir da prescrição.
Nº 2972/2011 (Aguinaldo Ribeiro) – Acrescenta o art.
20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,
a fim de permitir a movimentação da conta vinculada
do trabalhador no FGTS para o pagamento de plano
de previdência privada.
Nº 3044/2011 (Aguinaldo Ribeiro) – Altera a redação
do §2º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
para facultar a utilização dos recursos do FGTS para
financiar a construção de templos religiosos.
Nº 3114/2012 (Sandra Rosado) – Altera a Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009, que “Dispõe sobre o
atendimento da alimentação escolar e do Programa
Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004,
11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de
julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº
8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, para permitir a participação dos profissionais da
educação na alimentação escolar.
Apensados: PL 4427/2012 (Jilmar Tatto) PL 5136/2013
(Flávia Morais) PL 5264/2013 (Fátima Pelaes)
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD
Nº 4417/2012 (Major Fábio) – Proíbe o fornecimento
de qualquer produto servido em restaurantes, bares e
estabelecimentos congêneres sem a prévia solicitação
do consumidor.
Nº 4461/2012 (Vicente Selistre) – Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 –
CLT, que “aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.”
Nº 5126/2013 (Francisco Escórcio) – Dispõe sobre
a reserva de canais destinados às Assembleias Legislativas estaduais.
1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA
QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS A
UMAS E/OU CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVERGENTES; E/OU PELA INCONSTITUCIONALIDADE;
E/OU INJURIDICIDADE
PROJETO DE LEI
Nº 4284/2012 (Senado Federal – Paulo Bauer) – Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e
nº 12.512 de 14 de outubro de 2011, para determinar
que os beneficios monetários nelas previstos sejam
pagos preferencialmente à mulher responsável pela
unidade familiar.
Apensados: PL 3534/2008 (Antonio Carlos Mendes
Thame)
COM PARECER FAVORÁVEL: PL 4284-B/2012, principal.
COM PARECER CONTRÁRIO: PL 3534/2008, apensado.
(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS
DO ART.144 DO RICD)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – Art. 58, § 3º, c/c o
art. 132, §2º, do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU ORÇAMENTÁRIA
PROJETO DE LEI
Nº 5072/2009 (Senado Federal – Francisco Dornelles) – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho
de Defesa Comercial, órgão vinculado ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com
poderes judicantes para aplicar direitos antidumping,
medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e
salvaguardas.
Nº 6066/2009 (Paulo Piau) – Autoriza a dedução do
imposto de renda devido dos valores doados pelas pessoas físicas e jurídicas ao Fundo Nacional Antidrogas.
Nº 6326/2009 (Carlos Bezerra) – Dispõe sobre a incidência de juros na compensação e no ressarcimento de
créditos da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.
Nº 2830/2011 (Alceu Moreira) – Dispõe sobre a criação
de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no
Município de Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul.
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
ÚLTIMA SESSÃO: 26-12-13
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.919/13 – Do Sr. Dr. Jorge Silva –
que “altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973”.
RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO.
PROJETO DE LEI Nº 6.865/13 – Do Sr. Zequinha Marinho – que “dispõe sobre a concessão de pensão especial aos produtores e trabalhadores rurais trazidos
pelo Incra, para os projetos de colonização, implantados
pelo Governo Federal ao longo dos trechos paraenses
das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e 230 (Transamazônica ), entre os anos 1971 e 1974”.
RELATOR: Deputado GIOVANNI QUEIROZ.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.979/13 – Da Sra. Sandra Rosado – que “dispõe sobre o pagamento do couro bovino
pelo abatedouro no ato da compra do animal”.
RELATOR: Deputado BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS.
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.346/13 – Do Sr. Luciano Castro
– que “dispõe sobre a Política de Incentivo ao Cultivo
das Espécies Vegetais das quais se obtêm o palmito
e o açaí”.
RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR.
PROJETO DE LEI Nº 5.969/13 – Do Sr. Anselmo de
Jesus – que “estabelece limite quanto ao tamanho de
propriedades rurais que se encontrem em áreas limítrofes de municípios com mais de cem mil habitantes
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado AMIR LANDO.
PROJETO DE LEI Nº 6.820/13 – Do Sr. Costa Ferreira – que “institui o Fundo Nacional de Apoio à cultura
da Palmeira do Babaçu – FUNBABAÇU”
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
PROJETO DE LEI Nº 6.856/13 – Do Senado Federal
– Ana Rita – (PLS 680/2011) – que “altera o art. 14
da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir
grupos formais e informais de mulheres da agricultura
familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de
gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional
de Alimentação Escolar (Pnae), e para estabelecer que
pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da
família será feita no nome da mulher”.
RELATOR: Deputado HÉLIO SANTOS.
Sexta-feira 20 60741 COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
AVISOS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.247/11 – Do Sr. Silas Câmara
– que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962,
para permitir a expedição de autorização de operação,
em caráter provisório, que perdurará até a apreciação,
pelo Congresso Nacional, do ato de outorga de serviço
de radiodifusão”. (Apensado: PL 4336/2012)
RELATOR: Deputado JÚLIO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 7.309/10 – Do Sr. Silas Câmara
– que “dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos
órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PROJETO DE LEI Nº 2.393/11 – Do Sr. Francisco
Araújo – que “obriga as empresas prestadoras de telefonia móvel a disponibilizar o sinal de radiofrequência
do serviço em um raio de trinta quilômetros das sedes
dos municípios abrangidos pela área de concessão”.
(Apensados: PL 3143/2012, PL 3967/2012 (Apensado:
PL 5286/2013), PL 4437/2012 e PL 5291/2013)
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
– José Agripino – (PLS 321/2012) – que “dispõe sobre
o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas
de Tecnologia (SisTENET) e seu regime tributário diferenciado e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
PROJETO DE LEI Nº 6.702/13 – Da Sra. Iracema Portella – que “dispõe sobre a existência de repositórios
digitais nas instituições federais de educação superior
e de pesquisa, para gestão e disseminação de sua
produção científica, técnica e artística”.
RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO.
60742 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 6.791/13 – Do Sr. Jerônimo Goergen e outros – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a
investimentos em infraestrutura de telecomunicações
em municípios com baixo IDH – Índice de Desenvolvimento Humano”.
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.684/04 – Do Sr. Carlos Eduardo Cadoca – que “dispõe sobre medidas creditícias de
incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres” (Apensado: PL 2469/2007)
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
CIDADANIA
AVISOS
DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA
(DIA 23/12/2013)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 3.242/12 – Do Sr. Laercio Oliveira – que “regulamenta profissão de cinegrafista”.
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PROJETO DE LEI Nº 5.775/13 – Do Sr. Onofre Santo
Agostini – que “altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, que denomina Rodovia Governador Mário
Covas a BR-101, para atribuir nova denominação ao
trecho da rodovia situado no Estado de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 7.137/02 – Da Sra. Zulaiê Cobra – que “altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de
1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis ur-
Dezembro de 2013
banos e os procedimentos a ela pertinentes”. (Apensados: PL 453/2003, PL 7323/2006, PL 2253/2007 e
PL 2324/2007)
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 3.947/12 – Do Sr. Paulo Abi-Ackel – que “altera o art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995”.
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PROJETO DE LEI Nº 6.705/13 – Do Sr. Arnaldo Faria
de Sá – que “altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de
1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)”.
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.114/11 – Do Sr. Rodrigo Maia
– que “dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais
para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista”.
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PROJETO DE LEI Nº 2.364/11 – Do Sr. Hugo Leal –
que “assegura informação prévia sobre chances de
premiação em sorteio”.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 3.265/12 – Do Senado Federal –
Sérgio Zambiasi – (PLS 322/2010) – que “altera a Lei
nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre
a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e Produtor DJ
(disc jockey)”.
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.366/12 – Do Sr. Beto Faro –
que “inclui os §§ 1º e 2º, ao art. 14, da Lei nº 11.947,
de 16 de junho de 2009, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado AMIR LANDO.
– Francisco Dornelles – (PLS 16/2012) – que “altera
o § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de
1962, que “disciplina a aplicação do capital estrangeiro
e as remessas de valores para o exterior e dá outras
providências”, para alterar o valor das operações de
câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para
até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos)”.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PROJETO DE LEI Nº 4.550/12 – Do Sr. Heuler Cruvinel – que “dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor”.
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PROJETO DE LEI Nº 5.109/13 – Da Sra. Sandra Rosado – que “altera o Código Brasileiro de Aeronáutica,
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 60743 com o objetivo de estimular a utilização de biocombustíveis e reduzir os custos da aviação brasileira”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática gênero
e suas relações intra e interpessoais”.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PROJETO DE LEI Nº 5.828/13 – Do Sr. Dr. Jorge Silva – que “designa Juscelino Kubitscheck de Oliveira
como o patrono da urologia no Brasil”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.153/03 – Do Sr. Coronel Alves
– que “estabelece limites à exibição e comercialização
de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá
outras providências”. (Apensados: PL 6440/2005 e PL
862/2007)
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.608/12 – Do Sr. Edson Pimenta
– que “dispõe sobre procedimentos para abordagem
policial”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 1.737/11 – Do Sr. Geraldo Resende – que “acrescenta art. à Lei nº 1.060, de 5 de
fevereiro de 1950, determinando que o direito à gratuidade da justiça não preclui e pode ser pleiteado a
qualquer tempo”.
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.367/11 – Do Sr. Dr. Jorge Silva – que “altera o artigo 54, da Lei 9.784, de 29 de
janeiro de 1999”.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.465/13 – Do Sr. Osmar Serraglio – que “altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de
1994, que “Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro””.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PROJETO DE LEI Nº 5.823/01 – Do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº
9.294, de 15 de julho de 1996, que “Dispõe sobre as
restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e
defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220
da Constituição Federal””.
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PROJETO DE LEI Nº 7.627/10 – Da Sra. Janete Rocha Pietá – que “altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, para incluir no currículo oficial da
PROJETO DE LEI Nº 6.051/13 – Da Sra. Fátima Bezerra e outros – que “suprime o § 3º do art. 2º da Lei
nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe
sobre a participação de empregados nos conselhos
de administração das empresas públicas e sociedades
de economia mista, suas subsidiárias e controladas e
demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito
a voto e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 119/11 – Do Sr. Assis Melo – que
“determina a inclusão do nome de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes”.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 3.976/12 – Do Sr. Antonio Bulhões – que “determina a notificação da vítima de crime cuja pena máxima cominada seja superior a dois
60744 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS anos, quando da instauração de inquérito policial, do
seu tombamneto pelo Poder Judiciário e de demais
atos relativos ao processo criminal decorrente”.
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PROJETO DE LEI Nº 5.974/13 – Do Sr. Marcos Rogério – que “altera dispositivo da Lei nº 7.210 de 11 de
julho de 1984 – Lei de Execução Penal”
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 1.139/07 – Do Sr. Raul Henry
– que “dispõe sobre os critérios de distribuição dos
recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991”. (Apensados: PL 2151/2007, PL
2575/2007, PL 3301/2008, PL 3686/2008, PL 4143/2008
e PL 6722/2010 (Apensado: PL 7250/2010))
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 376/11 – Da Sra. Nilda Gondim
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção
e regulagem de calibrador de pneus”.
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 5.000/13 – Do Sr. Washington
Reis – que “institui a Política Nacional de Transporte
Rodoviário de Combustíveis, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
COMISSÃO DE CULTURA
AVISOS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.534/10 – Do Sr. Angelo Vanhoni – que “cria o Dia Nacional da Diplomacia Cultural e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
Dezembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 3.727/12 – Dos Srs. Jose Stédile e Jose Stédile – (PL 6959/2013) – que “dispõe
sobre o princípio da universalização das bibliotecas
públicas no País”.
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
PROJETO DE LEI Nº 5.906/13 – Da Sra. Luci Choinacki – que “institui o dia Nacional da Agroecologia”.
RELATORA: Deputada MARINA SANTANNA.
PROJETO DE LEI Nº 6.635/13 – Do Sr. Stepan Nercessian – que “dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação incidente sobre instrumentos musicais,
equipamentos musicais, suas partes e acessórios,
constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI), e partituras musicais”.
RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.205/12 – Do Sr. Eliseu Padilha – que “dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo
proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos
prestadores de serviços de assistência técnica”.
RELATOR: Deputado AUREO.
PROJETO DE LEI Nº 1.193/11 – Da Sra. Iracema
Portella – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de se
expressar as dimensões de produto no Sistema Internacional de Unidades e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 60745 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.081/13 – Do Sr. Onofre Santo
Agostini – que “dispõe sobre normas de comercialização de pão integral”.
RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.586/12 – Do Sr. Ricardo Izar
– que “cria o Selo Nacional “Brasil sem Maus-Tratos””
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PROJETO DE LEI Nº 6.387/13 – Do Sr. Severino Ninho
– que “dispõe sobre a apresentação de planilhas de
custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica”. (Apensado: PL 6864/2013)
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PROJETO DE LEI Nº 5.061/13 – Do Sr. Anthony Garotinho – que “altera o art. 289 e parágrafos da Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 8.639,
de 31 de março de 1993”.
RELATOR: Deputado RONALDO ZULKE.
PROJETO DE LEI Nº 6.471/13 – Do Sr. Glauber Braga
– que “acrescenta o art. 114-A à Lei nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003, para determinar que a cobrança
ou desconto indevido em conta de idoso mantida em
instituição financeira, ou no recebimento de proventos
de aposentadoria ou pensão, deverá ser devolvido em
quádruplo, acrescido atualização monetária e juros, na
forma que especifica”.
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.853/10 – Do Sr. Wladimir Costa
– que “obriga que imagens utilizadas em peças publicitárias ou publicadas em veículos de comunicação,
que tenham sido modificadas com o intuito de alterar
características físicas de pessoas retratadas, tragam
mensagem de alerta acerca da modificação”. (Apensado: PL 704/2011)
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.970/12 – Do Sr. Severino
Ninho – que “acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe
sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências”, para estabelecer que toda publicidade
distribuída de forma avulsa deverá trazer identificação do anunciante e da gráfica responsável pela
impressão do material”.
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 5.494/13 – Do Sr. Raul Lima –
que “cria Área de Livre Comércio no Município de Pacaraima, no Estado de Roraima”.
RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA.
de Sá – que “altera o art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de
dezembro de 2011, que “altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que
menciona e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PROJETO DE LEI Nº 6.786/13 – Do Sr. Henrique Oliveira – que “limita o percentual permitido do metal cádmio nas bijuterias, acessórios assemelhados e brinquedos”. (Apensado: PL 6847/2013)
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PROJETO DE LEI Nº 6.825/13 – Do Sr. Antônio Roberto – que “proíbe o repasse ao consumidor de qualquer
valor a título de corretagem”.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 6.846/13 – Do Sr. Dimas Fabiano – que “estabelece normas e procedimentos para
as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas”.
RELATOR: Deputado RONALDO ZULKE.
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.322/13 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “dispõe sobre a emissão de debêntures por
sociedades limitadas”.
PROJETO DE LEI Nº 6.727/13 – Do Sr. Mendonça
Filho – que “dispõe sobre a prorrogação de prazo dos
60746 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS benefícios concedidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
Dezembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 6.729/13 – Do Sr. Sérgio Brito –
que “institui a Política Nacional de Estímulo à Agregação de Valor e Consolidação de Mercado dos Produtos
e Serviços da Floresta”.
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PROJETO DE LEI Nº 6.500/13 – Do Sr. Chico Alencar
– que “dispõe sobre a aplicação do princípio da não
violência e garantia dos direitos humanos no contexto
de manifestações e eventos públicos, bem como na
execução de mandados judiciais de manutenção e
reintegração de posse”.
RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
AVISOS
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 2.043/11 – Do Sr. Ricardo Izar
– que “regula o exercício da profissão de paisagista e
RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.
DESTA COMISSÃO
– Antonio Carlos Valadares – (PLS 444/2011) – que
“altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do
consumo hídrico nas novas edificações condominiais”.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 5.546/13 – Do Sr. Paulo Feijó – que
“dispõe sobre a criação do Selo Cidade Sustentável”.
RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 6.795/13 – Do Sr. Rubens Bueno – que “acrescenta os arts. 4º-A e 4º-B ao Capítulo
II – Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento da
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe
sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 6.178/13 – Do Sr. Vieira da Cunha
– que “altera a Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985,
para assegurar aos estudantes da educação básica
o direito de fundar, organizar e participar de Grêmios
Estudantis, proíbe a transferência compulsória de seus
dirigentes durante a vigência de seus mandatos, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 174/11 – Do Sr. Weliton Prado
– que “institui o Plano Nacional de Abastecimento de
Hortigranjeiros – PLANHORT, fixa normas gerais para
os entrepostos públicos de abastecimento alimentar,
altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá
RELATOR: Deputado TONINHO PINHEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.285/11 – Do Sr. Felipe Bornier
– que “cria o Banco de Prótese Mamária”.
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.866/12 – Do Sr. Felipe Bornier
– que “dispõe sobre a proibição de cobrança, pelas
instituições educacionais, de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios
acadêmicos e escolares”. (Apensados: PL 4068/2012
e PL 5480/2013)
PROJETO DE LEI Nº 4.844/12 – Do Sr. Diego Andrade
– que “altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos
transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se
em associação de direitos e obrigações recíprocas para
criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam
destinados exclusivamente à prevenção e reparação
de danos ocasionados aos seus veículos por furto,
acidente, incêndio, entre outros”.
PROJETO DE LEI Nº 6.779/13 – Do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “estabelece a taxa de isenção de importação de produtos por remessa postal internacional”.
RELATOR: Deputado VAZ DE LIMA.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 5.017/05 – Do Sr. Cabo Júlio
– que “inclui um Capítulo V-A, no Decreto-lei nº 667,
de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos
integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar”. (Apensados: PL 5570/2005 (Apensados:
PL 7453/2006, PL 1702/2007 e PL 4682/2009), PL
6545/2006, PL 6994/2006 e PL 1022/2007 (Apensado: PL 1453/2011))
PROJETO DE LEI Nº 6.915/06 – Do Sr. Eduardo Sciarra – que “estabelece diretrizes para a introdução e
operação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) com tecnologia digital e dá outras
providências”.
PROJETO DE LEI Nº 6.845/10 – Do Sr. Valadares
Filho – que “institui o Programa Nacional do Esporte
Solidário para o Idoso – PNESI, e dá outras providências”. (Apensado: PL 6887/2010)
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PROJETO DE LEI Nº 3.086/12 – Do Senado Federal – Ana Amélia – (PLS 240/2011) – que “altera a Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre
os Planos de Benefïcios da Previdência Social e dá
outras providências”, para incluir a esclerose lateral
amiotrófica e a hepatopatia grave entre as doenças e
condições cujos portadores são beneficiados com a
Sexta-feira 20 60747 isenção do cumprimento de prazo de carência para a
concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por
invalidez”. (Apensado: PL 5378/2009 (Apensados: PL
8013/2010, PL 388/2011 e PL 479/2011))
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.052/13 – Do Poder Executivo
– que “dispõe sobre a readmissão dos empregados
da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT,
que foram demitidos em razão da participação em movimento grevista nos períodos que especifica”.
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
– que “aumenta a remuneração de servidores efetivos
e empregados permanentes da administração pública
federal, e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 7.251/10 – Do Sr. Sandro Mabel – que “estabelece a dedutibilidade das doações a
escolas públicas de ensino fundamental e médio para
fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GENECIAS NORONHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.940/13 – Da Sra. Sandra Rosado – que “acrescenta parágrafo ao art. 2º e altera a
redação do inciso III do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12
de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para instituir a opção do fundo de
aval como garantia dos financiamentos”.
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 5.049/13 – Do Sr. Eduardo Azeredo – que “concede incentivos fiscais do Imposto sobre a
Renda para o desenvolvimento científico e tecnológico”.
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PROJETO DE LEI Nº 5.860/13 – Do Senado Federal – Vital do Rego – (PLS 688/2011) – que “dispõe
sobre o perdão de dívidas oriundas de operações de
crédito rural contratadas com instituições financeiras
federais na área de atuação da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e dá outras
providências”. (Apensado: PL 3549/2012)
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 6.152/13 – Do Sr. Onyx Lorenzoni – que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de
1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao
60748 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência
ou calamidade pública”.
PROJETO DE LEI Nº 6.785/10 – Do Sr. Felipe Maia
– que “dispõe sobre o intercâmbio acadêmico de estudantes de graduação e de pós-graduação no País”.
PROJETO DE LEI Nº 2.602/11 – Do Sr. Nilson Leitão
– que “altera as Leis nºs 12.188, de 11 de janeiro de
2010; 8.171 de 17 de janeiro de 1991; 8.629, de 25
de fevereiro de 1993 e 4.504, de 30 de novembro de
1964 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PROJETO DE LEI Nº 3.020/11 – Do Sr. Nelson Marchezan Junior – que “altera o caput do art. 4º da Lei
nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta
a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o
piso salarial profissional nacional para os profissionais
do magistério público da educação básica, a fim de
viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados
pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para
os profissionais do magistério público da educação
básica”. (Apensado: PL 3941/2012)
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
Ana Amélia – (PLS 40/2011) – que “altera o art. 9º da
Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei
nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o
acesso de instituições financeiras oficiais, agências de
desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento
oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais
de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão
de crédito rural”. (Apensado: PL 7142/2002 (Apensados: PL 7161/2002, PL 7145/2002, PL 941/2003, PL
4882/2005, PL 7518/2006 e PL 7645/2006))
Dezembro de 2013
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
– que “cria Funções Comissionadas do Departamento
de Polícia Rodoviária Federal – FCPRF; e cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – Das e Funções Gratificadas”.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 6.796/13 – Do Sr. Jhonatan de
Jesus – que “altera o art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de
julho de 2009, que “Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em
áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera
as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de
31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.””
(Apensado: PL 6835/2013)
RELATOR: Deputado ANSELMO DE JESUS.
– Flexa Ribeiro – (PLS 250/2011) – que “acrescenta
§§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, para estabelecer obrigações de universalização
de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal”.
RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.794/12 – Do Sr. Giovani Cherini
– que “institui como a Capital Nacional do Enoturismo
o Vale dos Vinhedos no Rio Grande do Sul”. (Apensado: PL 4795/2012)
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PROJETO DE LEI Nº 5.414/13 – Do Sr. Jerônimo Goergen – que “dispõe sobre o Programa de Educação
de Defesa Civil e sobre o Serviço Voluntário de Defesa
Civil e dá outras providências”
RELATOR: Deputado NILSON LEITÃO.
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 6.665/13 – Do Sr. Jhonatan
de Jesus – que “altera o Decreto-Lei nº 1.435, de
16 de dezembro de 1975, a Lei nº 10.637, de 30
de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.865, de 30 de
abril de 2004”.
RELATOR: Deputado FRANCISCO PRACIANO.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 6.833/13 – Do Sr. Roberto
Teixeira – que “dispõe sobre a obrigatoriedade
de instalação de circuito interno de filmagem em
“pet shops””.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PROJETO DE LEI Nº 6.904/13 – Do Sr. Sarney Filho – que “estabelece medidas relativas à atividade
de exploração de gás de folhelho (também conhecido
como xisto)”.
RELATOR: Deputado PENNA.
PROJETO DE LEI Nº 6.734/13 – Do Sr. Akira Otsubo – que “cria o Programa de Incentivo nos Municípios Sedes das Usinas Hidroelétricas e Alagados, a
fim de promover o desenvolvimento na produção de
agricultura, piscicultura e preservação ambiental, e
RELATOR: Deputado BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS.
PROJETO DE LEI Nº 6.741/13 – Do Sr. Sarney Filho – que “dispõe sobre a Política Nacional de Nanotecnologia, a pesquisa, a produção, o destino de
rejeitos e o uso da nanotecnologia no país, e dá
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ROBERTO.
PROJETO DE LEI Nº 6.811/13 – Do Sr. Antônio Roberto – que “institui a Política Nacional para o Manejo
Sustentável e Plantio do Pequizeiro (Caryocar brasiliense) e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
Sexta-feira 20 60749 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.611/12 – Do Sr. Junji Abe – que
“estabelece redução de IPI para produtos adequados
à economia verde de baixo carbono”.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.075/11 – Dos Srs. Penna e Sarney Filho – que “dispõe sobre a eliminação controlada
das Bifenilas Policloradas – PCBs e dos seus resíduos,
a descontaminação e a eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que
contenham PCBs, e dá outras providências correlatas”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE
DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 3.637/08 – Do Sr. Moreira Mendes – que “altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de
1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro
portador de documento de viagem emitido por governo
não reconhecido pelo Brasil”.
RELATOR: Deputado LEONARDO GADELHA.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E
COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
60750 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.245/11 – Da Sra. Sandra Rosado – que “acrescenta o Inciso VI e o parágrafo 2º ao
art. 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1º”.
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
– Humberto Costa – (PLS 162/2011) – que “institui a
Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos
Submetidos à Vigilância Sanitária”.
RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI.
– Renan Calheiros – (PLS 97/2008) – que “acrescenta
inciso VI ao art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro
de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP), para incluir programas de assistência
psicossocial dentre os projetos apoiados pelo Fundo”.
PROJETO DE LEI Nº 5.459/13 – Do Sr. Major Fábio
– que “dispõe sobre as ações a serem executadas na
recuperação de veículos furtados ou roubados”.
RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 6.264/13 – Do Sr. Carlos Souza
– que “dispõe sobre as armas permitidas para uso das
atividades de policiamento”.
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
– que “altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de
1996, para Agente de Custódia Policial”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 6.372/13 – Do Sr. Camilo Cola –
que “esta Lei disciplina a disponibilidade para os órgãos
de segurança pública de bens apreendidos, produtos
de ação criminosa”.
RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 6.424/13 – Do Sr. Paulão – que
“estabelece a notificação compulsória, no território
nacional, no caso de violência contra transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays que forem atendidos
em serviços de saúde públicos ou privados”.
RELATOR: Deputado EDSON SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 6.631/13 – Do Sr. Wolney Queiroz – que “estabelece normas para a venda de substâncias inflamáveis em postos de combustíveis diretamente às pessoas, fora do tanque do veículo, e dá
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
Dezembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 6.634/13 – Do Sr. William Dib –
que “altera o Decreto-lei 667, de 2 de julho de 1969,
nos termos do art. 22, XXI, e art. 144, § 5º da Constituição Federal”.
de Sá – que “altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de
1986, que “Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências””.
PROJETO DE LEI Nº 6.788/13 – Do Sr. Leopoldo Meyer
– que “regula a fabricação, a importação, a exportação,
a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam
o disparo de balas de borracha”.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
AVISOS
Tasso Jereissati – (PLS 247/2009) – que “altera a Lei
nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que “Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências”, para
instituir benefício adicional vinculado a desempenho
escolar no âmbito do Programa”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 7.942/10 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “princípio da Continuidade do Seguro
de Vida, alterando os arts. 774,769 e 801 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dá
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 232/11 – Do Sr. Sandes Júnior –
que “altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente”.
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PROJETO DE LEI Nº 1.312/11 – Do Sr. Paulo Magalhães – que “altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro
de 1976, dispondo sobre produtos dietéticos”.
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PROJETO DE LEI Nº 3.344/12 – Do Sr. Ademir Camilo
– que “dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras
providências. “
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 60751 RELATOR: Deputado MANATO.
RELATOR: Deputado FERNANDO MARRONI.
PROJETO DE LEI Nº 3.505/12 – Do Sr. Andre Moura
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização
dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira
dimensão (3D)”. (Apensado: PL 5456/2013)
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
Ana Amélia – (PLS 263/2013) – que “acrescenta § 13
ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que
dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência
Social e dá outras providências, para estabelecer que
o cônjuge ou companheiro não perde a condição de
segurado especial mesmo quando o outro cônjuge ou
companheiro ou qualquer um dos filhos maiores de
16 (dezesseis) anos exercer atividade remunerada
permanente ou por período superior a 120 (cento e
vinte) dias”.
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.
Eduardo Amorim – (PLS 408/2011) – que “altera a Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente), para garantir assistência integral
e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do
uso de drogas”.
PROJETO DE LEI Nº 5.938/13 – Do Sr. Major Fábio –
que “dispõe sobre a obrigatoriedade de permissão de
acesso de clientes às cozinhas de estabelecimentos
comerciais”.
RELATOR: Deputado LUIZ ARGÔLO.
que “acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de
7 de agosto de 2006, para conferir ao juiz poderes para
determinar a matrícula dos dependentes de mulheres
vítimas de violência doméstica ou familiar, em escolas
próximas do novo domicílio, em caso de necessidade
de afastamento do lar”.
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
que “acrescenta o art. 47-A à Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003, e o art. 21-A à Lei nº 10.098, de 19
de dezembro de 2000, para criar serviços telefônicos
gratuitos de emergência para o atendimento a idosos
e a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PROJETO DE LEI Nº 6.144/13 – Do Sr. Laercio Oliveira – que “dispõe sobre a forma de aplicabilidade dos
percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, nas empresas de segurança privada”.
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PROJETO DE LEI Nº 6.430/13 – Do Sr. Valdir Colatto
– que “prevê o pagamento de juros de mora para os
benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos
da Previdência Social proferir decisão final”.
PROJETO DE LEI Nº 6.431/13 – Do Sr. Valdir Colatto – que “destina um por cento da arrecadação das
loterias ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente – FNCA”.
– Jorge Viana – (PLS 241/2012) – que “altera a Lei nº
6.360, de 23 de setembro de 1976, para definir medicamento de uso contínuo e determinar que os seus
fabricantes incluam, na embalagem do produto, advertência acerca do encerramento de sua produção”.
RELATOR: Deputado CHICO DAS VERDURAS.
PROJETO DE LEI Nº 6.470/13 – Da Sra. Mara Gabrilli
– que “altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995,
para incluir o financiamento de iniciativas e projetos
voltados à pessoa com deficiência entre as finalidades do Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD”.
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PROJETO DE LEI Nº 6.475/13 – Do Sr. Marcelo Aguiar
– que “dispõe sobre o auxílio à mãe solteira em situação de hipossuficiência e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
PROJETO DE LEI Nº 6.485/13 – Do Sr. Cesar Colnago
– que “acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 467,
de 13 de fevereiro de 1969, para autorizar a manipulação e a dispensação de preparações magistrais e
oficinais de uso veterinário”.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PROJETO DE LEI Nº 6.509/13 – Do Sr. Dimas Fabiano
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais,
prontos-socorros, rodoviárias e aeroportos possuírem
macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas, em todo o território nacional”.
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PROJETO DE LEI Nº 6.527/13 – Do Sr. Newton Cardoso – que “acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 5.478, de 15
de julho de 1968, que “dispõe sobre ação de alimentos
e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PROJETO DE LEI Nº 6.560/13 – Do Sr. Sandro Alex
– que “dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, para reduzir de 20 para 11% a
60752 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS contribuição do contribuinte individual e do segurado
facultativo do Regime Geral de Previdência Social”.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
Gim Argello – (PLS 8/2013) – que “altera o art. 19-J da
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para incluir a obrigatoriedade de obediência às
diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de
condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema
Único de Saúde (SUS)”. (Apensados: PL 5304/2013
(Apensados: PL 5656/2013 e PL 6062/2013) e PL
6888/2013)
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PROJETO DE LEI Nº 6.612/13 – Do Sr. Walter Ihoshi
– que “altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de
2000, para estabelecer metodologia de atualização da
lista e modos de utilização do crédito presumido para
os produtos incluídos no regime especial de contribuição para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/
Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social – Cofins”.
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PROJETO DE LEI Nº 6.664/13 – Dos Srs. Carlos Sampaio e Eduardo Barbosa – que “altera a Lei nº 8.742,
de 7 de outubro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências
para incorporar o Programa Bolsa Família”.
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PROJETO DE LEI Nº 6.677/13 – Do Sr. Laercio Oliveira
– que “altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004”.
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.678/13 – Do Sr. Marçal Filho –
que “dá nova redação ao art. 113 da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991, para permitir que o beneficiário
do Regime Geral de Previdência Social possa realizar
o saque do benefício em qualquer cidade do território
nacional mediante a apresentação do documento de
identificação com foto”.
RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.748/13 – Da Sra. Sueli Vidigal
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias
de todo País que participam do Programa Federal “Farmácia Popular”, a afixarem em suas dependências a
relação de remédios contemplados por esse Programa”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
Dezembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 6.754/13 – Do Sr. Raimundo
Gomes de Matos – que “institui política nacional de
prevenção do diabetes e de assistência integral à
saúde da pessoa portadora de Diabetes”. (Apensado:
PL 6769/2013)
RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI.
PROJETO DE LEI Nº 6.763/13 – Da Sra. Gorete Pereira
– que “dispõe sobre a adoção obrigatória de sistema
de controle de qualidade e de boas práticas de fabricação na produção dos medicamentos comercializados
no território nacional”.
RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA.
PROJETO DE LEI Nº 6.773/13 – Da Sra. Sueli Vidigal – que “acrescenta o art. 12-A à Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006, para definir normas gerais para a
composição das equipes policiais de atenção à mulher
vítima de violência doméstica ou familiar”.
RELATORA: Deputada NILDA GONDIM.
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.270/12 – Do Sr. Carlos Souza –
que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
para estabelecer tarifa social de passagens aéreas em
voos domésticos regionais para passageiros carentes,
priorizando o atendimento daqueles que necessitem
de tratamento de saúde, nos termos que especifica”.
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PROJETO DE LEI Nº 3.893/12 – Do Sr. Geraldo Thadeu
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência
sobre os riscos do consumo excessivo de cloreto de
sódio nas embalagens e recipientes que especifica”.
PROJETO DE LEI Nº 5.359/13 – Dos Srs. Carlos Sampaio e Eduardo Barbosa – que “acrescenta parágrafo
único ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a matrícula em creches
dos filhos e dependentes dos empregados domésticos
e cuidadores de pessoa idosa, doente ou com deficiência, em cada Município brasileiro”.
RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA.
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 60753 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.742/13 – Do Sr. Amauri Teixeira
– que “altera o art. 161 da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT”. (Apensado: PL 6897/2013)
RELATOR: Deputado POLICARPO.
PROJETO DE LEI Nº 3.113/12 – Da Sra. Sandra Rosado – que “altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências,
para incluir a esclerose múltipla entre as doenças que
permitem a concessão, sem período de carência, de
auxílio-doença e aposentadoria por invalidez”. (Apensado: PL 6416/2013)
RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.
PROJETO DE LEI Nº 3.697/12 – Do Sr. Marco
Tebaldi – que “dispõe sobre o programa de agendamento de consultas e entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos em todo
o território nacional, e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 6.191/13 – Do Sr. Celso Jacob –
que “acrescenta dispositivo à Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)”.
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
COMISSÃO DE TRABALHO,
DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.712/13 – Do Sr. Luiz de
Deus – que “estabelece a obrigação de os órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, instalarem
coletores de pilha e baterias portáteis usadas que
contenham em suas composições chumbo, cádmio,
mercúrio e seus compostos”.
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.310/00 – Do Sr. Euler Morais –
que “modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes
em 1º grau do titular acometidos da AIDS”. (Apensados: PL 3334/2000, PL 3361/2000, PL 3371/2000
(Apensado: PL 1079/2011), PL 3394/2000 (Apensado: PL 653/2011), PL 4159/2001, PL 4977/2001,
PL 4938/2001, PL 2194/2003, PL 2926/2004, PL
4095/2004, PL 4578/2004, PL 4800/2005 (Apensado: PL 4879/2005), PL 4935/2005, PL 6086/2005, PL
7653/2006, PL 1593/2007 (Apensados: PL 5098/2009
e PL 1695/2011), PL 2172/2007, PL 3345/2008 e PL
8017/2010)
RELATOR: Deputado VILALBA.
PROJETO DE LEI Nº 3.864/12 – Do Sr. Mauro Nazif
– que “estabelece os valores a serem recolhidos ao
sistema do Conselho Federal de Química e Conselhos
Regionais de Química por Profissionais e Entidades
que laboram na área da Química, nos termos da legislação vigente”.
RELATOR: Deputado ISAIAS SILVESTRE.
PROJETO DE LEI Nº 5.572/13 – Do Sr. André Figueiredo – que “autoriza o Poder Executivo a instituir campus
da Universidade Federal do Ceará no Município de Itapipoca, Estado do Ceará”. (Apensado: PL 6619/2013)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.755/13 – Do Sr. Danrlei de
Deus Hinterholz – que “dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos e dá
PROJETO DE LEI Nº 71/11 – Do Sr. Otavio Leite – que
“altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio
de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT)”.
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
60754 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 2.018/11 – Do Sr. Inocêncio Oliveira – que “dispõe sobre a vedação da cobrança de
mais de uma anuidade aos inscritos nos Conselhos
Regionais de Medicina”. (Apensado: PL 3545/2012)
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.485/12 – Do Sr. Antônio Roberto – que “altera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995, estabelecendo compensação
financeira em razão da interrupção da prestação de
serviços públicos nas condições que menciona, e dá
outras providências”. (Apensados: PL 4688/2012, PL
5792/2013 e PL 5879/2013)
Renan Calheiros – (PLS 142/2008) – que “acrescenta
parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de
1990, que “altera a legislação do Fundo de Amparo
ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências”, para
criar critérios de alocação de recursos com base no
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M)
e estimular os arranjos produtivos locais”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 6.445/13 – Do Sr. João Arruda
– que “acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, para vedar a participação em procedimentos licitatórios de empresas que tenham, em período eleitoral, prestado serviços ou efetuado doações
para candidatos ou partidos políticos”.
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.455/13 – Do Sr. Marcos Montes
– que “dá nova redação à Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, e autoriza a criação do Conselho Federal
de Secretário e Técnico de Secretariado Executivo e
os Conselhos Regionais de Secretariado Executivo e
Técnicos de Secretariado Executivo”.
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 6.456/13 – Do Sr. Amauri Teixeira – que “altera o inciso II do art. 193 da Consolidação
das Leis do Trabalho – CLT para incluir a categoria
de Agentes de Trânsito e Transportes nas atividades
periculosas”.
PROJETO DE LEI Nº 6.463/13 – Do Sr. Policarpo –
que “autoriza a compensação de débitos e créditos
da União em relação a servidores públicos federais”.
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas LED na iluminação de prédios públicos, e dá
Dezembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 6.507/13 – Do Sr. Dimas Fabiano – que “altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, com a finalidade de vedar a inclusão
de cobrança por serviços não relacionados ao objeto
da concessão ou permissão e a veiculação de propaganda e publicidade nas faturas de energia elétrica”
– que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus
Universitário em Cáceres da Universidade Federal de
Mato Grosso”.
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
– que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário em Juara da Universidade Federal
de Mato Grosso”.
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
PROJETO DE LEI Nº 6.533/13 – Do Sr. Artur Bruno
– que “estabelece normas para a aplicação e fiscalização dos recursos da União repassados ao Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
– FUNDEB”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 6.601/13 – Do Sr. Gonzaga Patriota – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 5.377, de
11 de dezembro de 1967, a fim de dispor sobre o piso
salarial dos profissionais de relações públicas”.
PROJETO DE LEI Nº 6.629/13 – Do Poder Executivo – que “cria, em caráter temporário, as funções de
confiança denominadas Funções Comissionadas de
Grandes Eventos – FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas – FCT”.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 6.650/13 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a redação do art. 11 da Consolidação
das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer
a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação
Civil Pública”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 6.685/13 – Do Sr. Bonifácio de
Andrada – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.608, de 18
de fevereiro de 1998, para regulamentar a prestação de
serviço voluntário nas entidades sem fins lucrativos”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 6.689/13 – Do Sr. André Figueiredo – que “altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994,
que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dos Advogados do Brasil, para fixar o salário mínimo
profissional do advogado privado”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 6.694/13 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – (PL 7811/2010) – que “institui Cadastro
de Peritos nos Órgãos de Fiscalização de Profissões
Regulamentadas”.
RELATOR: Deputado JORGE CORTE REAL.
Fernando Collor – (PLS 356/2013) – que “altera a Lei nº
5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre
as eleições e a composição dos Conselhos Federal e
Regionais de Engenharia e Agronomia; revoga dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e
a Lei nº 8.195, de 26 de junho de 1991”.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 6.876/13 – Do Sr. Danilo Forte
– que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço, e dá outras providências”, para incluir a infraestrutura turística de Estados e Municípios entre as
aplicações do FGTS”.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
– que “altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003
– Estatuto do Torcedor, para facultar a criação de delegacias de defesa do torcedor”.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PROJETO DE LEI Nº 1.332/11 – Do Sr. Pastor Marco
Feliciano – que “confere ao Município de Camboriú o
título de “Capital Nacional das Missões Cristãs””.
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PROJETO DE LEI Nº 6.903/13 – Da Sra. Magda Mofatto – que “concede isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados para veículos destinados à atividade
de turismo, na forma que estabelece”.
Sexta-feira 20 60755 RELATOR: Deputado PROFESSOR SÉRGIO DE
OLIVEIRA.
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.648/11 – Do Sr. Jorginho Mello
– que “dispõe sobre a instalação de equipamentos de
vigilância nas arenas multiuso, ginásios e estádios de futebol, credenciados para a realização de jogos oficiais”.
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
DESTA COMISSÃO
Acir Gurgacz – (PLS 119/2011) – que “altera as Leis nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre
o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de
julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre
a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura
básica previamente às obras de pavimentação e condicionar a concessão de financiamento federal para
obras municipais ao cumprimento dessa disposição”.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 6.337/13 – Do Sr. Pedro Uczai
– que “altera o art. 212 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (passagens de nível)”.
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 6.606/13 – Do Sr. Wellington Fagundes – que “denomina “Trincheira Deputado Homero
Pereira” a Trincheira dos Trabalhadores localizada no
Km 414 da BR 364, na travessia urbana do município
de Cuiabá-MT.””
60756 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.239/09 – Do Sr. Ratinho Junior – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito”.
RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
APRECIAR E PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 215-A, DE 2000, DO SR. ALMIR SÁ E OUTROS,
QUE “ACRESCENTA O INCISO XVIII AO ART. 49;
MODIFICA O § 4º E ACRESCENTA O § 8º AMBOS
NO ART. 231, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”
(INCLUI DENTRE AS COMPETÊNCIAS
EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
A APROVAÇÃO DE DEMARCAÇÃO
DAS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS
PELOS ÍNDIOS E A RATIFICAÇÃO
DAS DEMARCAÇÕES JÁ HOMOLOGADAS;
ESTABELECENDO QUE OS CRITÉRIOS
E PROCEDIMENTOS DE DEMARCAÇÃO S
ERÃO REGULAMENTADOS
POR LEI), E APENSADAS
AVISOS
Proposta de Emenda à Constituição
(Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215/00
– Do Sr. Almir Sá – que “acrescenta o inciso XVIII ao
art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos
no art. 231, da Constituição Federal”. (Apensados:
PEC 579/2002, PEC 257/2004, PEC 275/2004, PEC
319/2004, PEC 156/2003, PEC 37/2007, PEC 117/2007,
PEC 411/2009, PEC 415/2009 e PEC 161/2007 (Apensado: PEC 291/2008))
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
Dezembro de 2013
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR
E PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI
Nº 5332, DE 2009, DA SRA. ELCIONE BARBALHO,
QUE “CRIA O ‘PÃO BRASILEIRO’, A SER
PRODUZIDO COM FARINHA DE TRIGO
ADICIONADA DE FARINHA DE MANDIOCA
REFINADA, DE FARINHA DE RASPA DE
MANDIOCA OU DE FÉCULA DE MANDIOCA,
ADQUIRIDOS PELO PODER PÚBLICO, E
ESTABELECE REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL
PARA A FARINHA DE TRIGO MISTURADA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
AVISOS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.332/09 – Da Sra. Elcione Barbalho – que “cria o “pão brasileiro”, a ser produzido
com farinha de trigo adicionada de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de
fécula de mandioca, adquiridos pelo poder público, e
estabelece regime tributário especial para a farinha de
trigo misturada, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada NILDA GONDIM.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 170-A, DE 2012, DA SRª
ANDREIA ZITO E OUTROS, QUE “DÁ NOVA
REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 40 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL”
(GARANTE PROVENTOS INTEGRAIS AO
SERVIDOR QUE SE APOSENTAR
POR INVALIDEZ)
AVISOS
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta de Emenda à Constituição
(Art. 202, §3º)
– Da Sra. Andreia Zito – que “dá nova redação ao inciso
I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA
À CONSTITUIÇÃO Nº 313-A, DE 2013,
DO SENADO FEDERAL, QUE “ALTERA O ART.
55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA TORNAR
AUTOMÁTICA A PERDA DO MANDATO
DE PARLAMENTAR NAS HIPÓTESES
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU DE
CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”, E APENSADA
AVISOS
Proposta de Emenda à Constituição
(Art. 202, §3º)
– Do Senado Federal – (PEC 18/2013) – que “altera o
art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses
de improbidade administrativa ou de condenação por
crime contra a Administração Pública”. (Apensado:
PEC 311/2013)
RELATOR: Deputado RAUL HENRY.
III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES
PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS
COMISSÕES
EM 19/12/2013:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.427/2013
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática:
PROJETO DE LEI Nº 6.939/2013
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
Sexta-feira 20 60757 Comissão de Cultura:
Comissão de Defesa do Consumidor:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio:
Comissão de Educação:
Comissão de Finanças e Tributação:
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia:
Comissão de Seguridade Social e Família:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público:
Comissão de Viação e Transportes:
(Encerra-se a sessão às 18 horas e 23
minutos.)
DISCURSO PROFERIDO PELA SRA.
DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ NO PERÍODO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO NÃO DELIBERATIVA
DE DEBATES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 185, REALIZADA EM 26 DE JUNHO
DE 2013 – RETIRADO PELA ORADORA
PARA REVISÃO:
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Sem
revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Amauri Teixeira,
Sras. e Srs. Deputados, jovens, crianças, deficientes,
os que nos ouvem, os que nos assistem pelo sistema
LIBRAS, a todos os cidadãos do meu Estado de São
Paulo, do Brasil e principalmente da minha querida
cidade de Guarulhos, hoje nós vivemos um momento de revisão da história: conseguir transformar com
ideias progressistas. Este é o momento para dizer ao
Brasil o que o Congresso Nacional deve fazer como
uma resposta adequada e necessária à juventude, que
60758 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS foi estar nas ruas em todo o Brasil reivindicando muita
coisa de interesse de todo o povo brasileiro.
Essas manifestações que se disseminaram pelo
País estão mudando o Brasil. Cabe a nós políticos,
que fomos eleitos pelo povo, que atuamos nos partidos políticos ou somos dirigentes, ouvir, refletir e agir,
levando em conta o que a juventude quer dizer e não
o que a mídia quer impor. Temos que ouvir os justos
clamores populares e fazer um balanço simples e sincero de nossas ações.
São 10 anos de governo de Lula e Dilma, 40 milhões de brasileiros que saíram da pobreza; criamos
20 milhões de novos postos de trabalho, a renda do
povo cresceu, os salários foram valorizados, novas universidades – na minha cidade foi criada uma —, com
acesso de mais de 1 milhão de jovens ao PROUNI;
rompemos, Deputado Paulão, com um país arcaico e
avançamos para acabar com as diferenças regionais;
firmamos o Brasil no contexto internacional; avançamos
na descoberta do pré-sal e na sua exploração. Tudo
isso num clima de completa democracia.
Mas hoje vemos que os movimentos da juventude
estão na rua. E eles estão dizendo o quê?
A voz da juventude mostra o que já sabíamos,
que conseguimos cumprir com muitas mudanças, mas
é preciso mais, muito mais. Elegemos o primeiro operário, a primeira mulher, mas não conseguimos aprovar
nesta Casa aquilo que o povo que nos elegeu esperava
de nós: ordem no caos.
Quando muitos estavam desorientados, com
medo, a Presidenta Dilma apresentou, no seu pronunciamento do dia 24, um pacto nacional com cinco questões que considero relevantes: o controle da inflação; a
reforma política com um plebiscito para a formação de
uma Constituinte; o combate contundente à corrupção;
a relevância da saúde, com ampliação da adesão às
filantrópicas, que atendem à população e que não têm
verbas. Se os médicos não vão para os lugares mais
distantes, por que não trazer médicos estrangeiros?
Concordo com isso. Além disso, investir os royalties do
petróleo na educação e, no transporte, desonerando,
mas também repassando 50 milhões para a mobilidade
urbana. E mais, criar, Deputado Paulão, um Conselho
Nacional de Transporte para dar transparência e controle social às tarifas.
Mas a Presidenta Dilma Rousseff propôs um
pacto, Presidente. E nesse pacto ela “abriu” a conversa com os Governadores e Prefeitos das Capitais,
com a sociedade civil – começando com os jovens —,
com os representantes do Legislativo e também com
o Judiciário.
Diante desse diálogo com a Câmara e o Senado, propôs não uma Constituinte, mas um plebiscito
Dezembro de 2013
para discutir a questão da reforma política. E o nosso
Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, já adiantou
que está conversando com o Tribunal Superior Eleitoral para verificar as condições materiais para realizar
o mais rapidamente possível este plebiscito.
Então, temos que fazê-lo rapidamente. A Presidenta Dilma vai nos encaminhar essa proposta.
O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite um
aparte, nobre Deputada Janete?
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ – Deputado
Mauro Benevides faz uma breve...
O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. faz uma abordagem sobre um assunto constante de todas as nossas
conversações, sobretudo na mídia e aqui nesta Casa,
em sucessivos debates nos 3 últimos dias. E V.Exa.
menciona essas questões, sobretudo a realização de
uma consulta plebiscitária de que se incumbe na articulação com a Justiça Eleitoral o próprio Ministro da
Justiça, na Legislatura passada, o nosso colega José
Eduardo Cardozo. Num debate de que participei, na
manhã de hoje, sobre a reforma política veio a lume a
modalidade de se processar a consulta plebiscitária.
E, então, nas elucubrações processadas, nós chegarmos a identificar algumas dificuldades – transponíveis,
é verdade – para que se processasse uma sequência
de itens que seriam naturalmente respondidos pelos
eleitores brasileiros. Então, V.Exa. aborda com percuciência um assunto que é de inquestionável relevância. E vamos confiar em que a própria Justiça Eleitoral,
numa colaboração inestimável neste momento crucial
para o destino nacional, ofereça uma estrutura de programa plebiscitário que possa ser respondido corretamente pelo eleitorado das grandes, das médias e das
pequenas cidades brasileiras. Cumprimento V.Exa.
pela abordagem que inicia no Grande Expediente da
sessão de hoje.
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ – Muito obrigada, nosso decano, Deputado Mauro Benevides, que
muito nos honra com seu aparte.
Eu gostaria de falar sobre as contradições, as
tensões entre o novo e o velho, entre a voz das ruas e
a voz do mercado. Assim como o jovem, nós queremos
mais – é necessário avançar em muitas reformas. E nós
temos que ter a clareza de que as elites econômicas e
sociais deste País as impedem sim, porque estão em
jogo grandes interesses e a instrumentalização privada
nos Poderes da República.
O Sr. Delegado Protógenes – Gostaria de pedir
um aparte, Deputada.
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ – Pois não, Deputado Delegado Protógenes.
O Sr. Delegado Protógenes – Esse é um tema
novo dentro do Parlamento, mas velho nesta República.
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E V.Exa. teve a coragem de insertar no seu pronunciamento a instrumentalização privada dos Poderes
da República. Eu poderia, aqui, discorrer várias instrumentalizações, mas a mais recente e vergonhosa
desta República, Deputada Janete Rocha Pietá, está
ocorrendo neste exato momento, nesta República, com
a contratação de escritório de ex-Procuradores-Gerais
da República. E há uma contradição, como V.Exa. falou. Ontem, votamos aqui a PEC 37, que reafirmava,
valorizava e fortalecia, e fortalece, o Ministério Público,
como instituição magna importante da estrutura democrática do Estado. Isso é o que nós não podemos
admitir: que, outrora, um ex-Procurador-Geral da República, que combatia a corrupção, que tinha sob sua
responsabilidade o manto da isenção e auspício do
que a Constituição da República lhe conferia, sai do
cargo com todas as informações, todo o seu prestígio
e influência a usar no Supremo Tribunal Federal em
favor de corruptos conhecidos nesta República. Não
podemos admitir isso. V.Exa. está de parabéns por ter
coragem de inserir essa instrumentalização privada
nos Poderes da República.
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ – É exatamente, Deputado Delegado Protógenes, a contradição que
vivemos, exatamente o que quer nos ditar a voz do
mercado e a voz do grande capital financeiro. Mas as
ruas estão nos apontando para um país que busque
investir não na corrupção, não no enquadramento de
interesses de alguns, mas no interesse da maioria. Hoje
está em pauta o confronto entre um Estado brasileiro, que investe mais nos gastos sociais, e o confronto
com os neoliberais, que querem um Estado mínimo.
Com a palavra o Deputado Paulão, nosso companheiro.
O Sr. Paulão – Deputada Janete, agradeço o
aparte e parabenizo V.Exa. Esse debate é fundamental,
principalmente quando V.Exa. representa, infelizmente,
uma minoria nesta Casa, a representação feminina.
Com todo o preconceito que muitas vezes há no mundo
oriental, no Parlamento do Irã a maioria é representada
por mulheres. É importante fazer este registro. V.Exa.
traz aqui, sem dúvida nenhuma, como disse o Deputado nosso decano, um debate dessa conjuntura recente
e é fundamental – não vamos discorrer até porque é o
tempo de V.Exa. que deve ser priorizado –, é importante
que se destaque, primeiro, o clamor das ruas, não só a
interpretação, mas a ação. E quem teve essa ação foi
a Presidente Dilma Rousseff, quando teve a capacidade de fazer a inteiração com os Governadores, os 27
Prefeitos, convidando a sociedade civil “organizada”,
repito aspeada, “organizada” e não uma mobilização
sem rosto trazendo o principal debate, que é a mobilidade urbana. Foi feito o debate ontem inclusive pelo
Sexta-feira 20 60759 Deputado Zezéu Ribeiro sobre a situação não só do
transporte, mas dos vazios urbanos, a propriedade,
que esta Casa não realiza dentro da reforma agrária.
Parabenizo-a pela coragem, sensibilidade e história,
principalmente a coragem e as mãos que foram estendidas da Presidente Dilma Rousseff para a sociedade
civil. Parabéns, Deputada Janete!
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ – Obrigada.
Deputado Afonso Florence, que vai me preceder
e vou participar deste debate. Acho que é disto que
precisamos, de um debate e não desse monólogo que
temos nesta Casa.
O Sr. Afonso Florence – Deputada Janete, obrigado pelo aparte. Parabenizo-a pelo discurso e destaco particularmente os aspectos referentes à defesa
da democracia participativa inserida no seu pronunciamento e a defesa de uma redefinição do Estado
brasileiro, que absorva as manifestações, a multidão
nas ruas e a sociedade civil organizada e, ao mesmo
tempo, esteja com o aparato necessário para garantir as políticas públicas para o nosso povo. Parabéns,
Deputada Janete!
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ – Muito obrigada, Deputado Afonso Florence.
Eu gostaria até de lhe dizer que eu estou tentando interpretar o que a juventude nos diz, mas também
quero criticar tanto a violência policial, como a tentativa da mídia de querer dizer o que nem sempre está
sendo dito na rua. Mas muito obrigada. E eu estava
dizendo que é um confronto entre um Estado mínimo
e um Estado que busque dar mais, gastar mais com
as questões sociais.
A Câmara ontem deu algumas respostas. Não
vou abordá-las, por causa do tempo. Mas, quem quiser,
depois, através de A Voz do Brasil, através da Internet, poderá ter meu texto na íntegra, em que eu digo
por que nós dissemos “não” à PEC 37, por que nós
entendemos que é fundamental fortalecer e aprimorar
nosso ordenamento jurídico e regulamentar a investigação criminal do Brasil. Eu desenvolvo vários itens,
mas eu concluo dizendo que é muito importante não
haver luta entre Ministério Público Federal e civis, mas
sim o combate de todos esses setores na luta contra
a impunidade e o crime.
Pois não, minha querida Deputada Carmen Zanotto.
A Sra. Carmen Zanotto – Permite-me V.Exa.
um aparte?
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ – Com prazer,
Excelência.
A Sra. Carmen Zanotto – Nossa coordenadora
da Bancada Feminina, que agora transmitiu o cargo
para a Deputada Jô Moraes, com certeza absoluta
60760 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS vamos continuar juntas nesta luta. Eu queria fazer
uma reflexão com relação aos movimentos e ao que
esses movimentos tentam nos dizer, atrelando isso a
uma necessidade urgente que também temos aqui na
Casa quanto ao fortalecimento das políticas públicas
em relação à violência contra a mulher. Nós estamos
concluindo o trabalho da nossa CPMI, que está mostrando o quanto nós precisamos avançar nas delegacias especializadas, nos serviços de saúde quando
acolhem uma mulher vítima de violência. Mas, mais
do que isso, quando a população está na rua, que as
pessoas se respeitem e não aproveitem este momento
para o vandalismo, porque o movimento é democrático, o movimento é das pessoas. Nós da Câmara dos
Deputados, o Parlamento como um todo, os Governos,
precisamos também, e acho que este é o momento
importante que o País está vivendo. Muitas vezes tocávamos nesses assuntos, e eles não eram ouvidos,
e vice-versa. Se não conseguimos ouvir a população,
também não conseguimos nos fazer ouvir. Há muitas
demandas nesta Casa. V.Exa., que tão bem conduziu
a nossa bancada, com certeza vai continuar nas lutas
do dia a dia, em especial nas nossas lutas com relação à melhoria das políticas públicas. Ontem, tivemos
um grande avanço quando conseguimos, por acordo,
não os 50% dado para a educação e a saúde, mas
pelos menos 25%, porque a forma de acolhimento
dessa população e a assistência à saúde também é
uma das pautas que estamos ouvindo como uma das
principais reivindicações da população e das políticas
públicas. Parabéns pelo seu pronunciamento! Parabéns
pelo seu trabalho!
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ – Deputada
Carmen Zanotto, esse ponto vou abordar no tema das
reformas. A maior parte do povo brasileiro somos nós,
mulheres, que sofremos uma violência desse Estado
machista, sexista e conservador.
Agradeço o aparte a V.Exa. A Bancada Feminina,
quando fui coordenadora, teve essa iniciativa da CPMI
para abordar e dar o diagnóstico da violência contra
a mulher no Brasil.
Quero dizer também que a PEC 37, que foi rejeitada, deve continuar com o PL nº 5.576, que procura dar
providências de regulamentação, tanto da medida provisória, quanto do Ministério Público e dos delegados.
Deputada Carmen Zanotto, V.Exa. abordou um
tema que eu iria abordar. Foi uma vitória termos conseguido 75% para a educação e 25% para a saúde.
Mas, poderíamos refletir: por que não acabaram com a
CPMF? Porque era um dinheiro que nos foi retirado, e
foi muito grande. Eu sofri nesta Casa. Nós precisamos
criar, ver de onde podemos tirar o dinheiro para investir
Dezembro de 2013
mais em saúde. É o que afirmo a você, secretário de
saúde – eu também fui secretária‑adjunta de saúde.
Tenho um lado nessa luta. Por isso, quero defender, como disse o Deputado Paulão, a reforma urbana, não apenas a mobilidade urbana. Nós precisamos
tratar da mobilidade urbana, priorizando o coletivo, o
uso do trem, acabando com essa lógica individual, do
carro vencendo o coletivo.
Devemos abordar a questão urbana da terra e
respeitar os índios e os quilombolas. Os índios estavam aqui primeiro e os quilombolas ocuparam a terra
há séculos. Nós temos uma dívida sobre a questão
da cidade. Alguns setores imobiliários buscam mais
a especulação do que o direito à terra e à moradia.
A Deputada Carmen Zanotto já falou sobre o SUS,
que quero reafirmar como ponto importante de uma
pauta da Casa, que são mais verbas. Mas não só isso,
todos devem ter atendimento, não apenas ao privado.
Aliás, hoje, quem tem plano de saúde está vendo que,
de fato, quem está segurando a saúde é muito mais o
SUS do que o sistema privado.
Uma educação de qualidade é o que a juventude quer. Faço uma reflexão: a juventude questiona os
partidos políticos, por quê? Porque se sente excluída.
Quero a dizer a vocês jovens que me assistem e às
pessoas de todas as idades o seguinte: bem-vindos,
jovens! Vocês são bem-vindos ao mundo da política,
porque nas ruas vocês estão dando diretrizes e colocando a Nação no caminho do que é considerado importante. Nós aqui na correlação deste Parlamento, tão
conservador, não conseguimos colocar determinados
assuntos na pauta de discussão.
Teria também de falar da reforma política. Defendo o financiamento público e exclusivo, defendo a
paridade. O Deputado Henrique Fontana apresentou
um projeto possível, mas já que não foi possível o
possível, vamos lutar pelo impossível. Somos 52% da
população. A reforma política deve ver não somente
as mulheres, mas a juventude, o pessoal do campo e
da cidade.
Não terei tempo de abordar a questão do combate à corrupção, mas quero dizer que muitos veem
esta Casa e o Congresso como corruptos. Mas existe
corrupção também em setores privados e uma concepção da Lei de Gérson, em que todo mundo quer
levar vantagem.
Portanto, temos que passar a limpo essa questão da corrupção. A corrupção daquele que chega até
nós e diz: “Me dá isso”. Como se o Deputado fosse
um banco; nós não somos. Nós temos que estar aqui
lutando para a maioria e não para alguns.
Na reforma política eu defendo o recall, que é: se
o político não está cumprindo com o que ele prome-
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS teu na campanha, o povo faça uma avaliação e retire
o poder dele, daquele que promete e não faz. Defendo
a plena democracia, o diálogo, a liberdade.
Também quero tratar de um ponto polêmico –
mas esta é a Casa da polêmica, é a Casa do Povo —,
que é a democratização dos meios de comunicação.
Eu fiquei espantada. Mostrava-se a multidão, mas não
se colocavam as bandeiras de ordem que muitos diziam: Fora tal TV! Fora tal revista! Mas dizia. É uma
manifestação ordeira, mas só mostrava a violência
para criar o medo. Tem que mostrar a violência, mas,
principalmente, as palavras de ordem. E a maioria do
povo era a juventude, que era ordeira.
Quero dizer que o estopim de tudo foi a penalização dos movimentos. A polícia não é para bater. É
para manter a ordem, sim, mas não é para bater nos
movimentos. É para impedir aqueles minoritários que
queiram se aproveitar.
Defendo também o Estado laico, porque é um ponto que esta Casa não tem coragem de abordar. Muitas
religiões aqui são discriminadas. Eu quero defender
também que a nossa Comissão de Direitos Humanos,
que foi sequestrada, volte a colocar na pauta – que ela
tenha legitimidade, porque hoje ela não é paritária – os
interesses realmente dos direitos humanos.
Como defensora de bandeiras históricas, eu quero
colocar: desde quando está aqui tramitando o projeto
das 40 horas semanais? Eu quero colocar o fim do fator previdenciário, licença-maternidade de 180 dias, eu
quero o Estatuto da Juventude colocado e votado aqui,
eu quero legislações para a mulher no mundo do trabalho. Trabalho igual, salário igual. O PL nº 6.653, pelo
qual eu lutei o tempo todo, nunca foi colocado na pauta.
Sr. Presidente, eu quero lutar por mais investimentos nos Municípios. O Deputado Afonso Florence
vai desenvolver mais a questão do Fundo de Participação dos Municípios e dos Estados, porque eu não
tenho tempo.
Hoje, a correlação de forças mudou, mas não nos
enganemos: será por um tempo. Mas nós temos que
dar a resposta justa, a resposta para acabar com as
desigualdades, para acabar com a discriminação dos
negros, das mulheres, da juventude, dos indígenas.
Concluo conclamando a sociedade, os participantes dos movimentos, este Parlamento na defesa da plena democracia e na instalação de um Brasil mais igual.
Eu gostaria que o meu discurso tivesse uma ampla divulgação nos meios e comunicação desta Casa.
E aqueles que quiserem, daqui a pouco, já estará o
meu texto, na íntegra, na minha rede social, no meu
Facebook e no meu site.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sexta-feira 20 60761 O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Solicito
ampla divulgação do pronunciamento de V.Exa.
Quero agradecer a V.Exa., mais uma vez, por ter
permitido que vários Deputados fizessem o uso da palavra no Pequeno Expediente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA
ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras
e senhores aqui presentes, crianças, jovens, senhoras
e senhores, pessoas com deficiência que me ouvem,
veem e/ou leem pela Rádio Câmara e TV Câmara,
Internet, redes sociais e Sistema LIBRAS – Língua
Brasileira de Sinais, e em particular ilustres cidadãos
e cidadãs do Brasil, do Estado de São Paulo e de minha querida Guarulhos, a quem tenho grande orgulho
de representar aqui nesta Casa.
A conjuntura brasileira.
Este é um momento para dizer ao Brasil o que
o Congresso Nacional deve fazer como uma resposta adequada e necessária à juventude que foi e está
nas ruas em todo o País reivindicando muita coisa de
interesse de todo o povo brasileiro.
Estas manifestações que se disseminaram pelo
País estão mudando o Brasil. Cabe a nós, que fomos
eleitos pelo povo, que atuamos nos partidos políticos,
ouvir, refletir e agir, levando em conta o que a juventude quer nos dizer e não o que a Mídia que impor.
Temos que ouvir os justos clamores populares e fazer
um balanço simples e sincero de nossas ações.
Balanço dos 10 anos dos Governos do PT.
Os 10 anos de governo de Lula e Dilma tiraram
40 milhões de brasileiros da pobreza, criamos 20 milhões de novos postos de trabalho, a renda do povo
cresceu, os salários foram valorizados, novas universidades federais, acesso de mais de 1 milhão de jovens
ao Programa Universidade para Todos (PROUNI).
Rompemos com o Brasil arcaico e avançamos
para acabar com as diferenças regionais. Firmamos o
Brasil no contexto internacional. Avançamos na descoberta do Pré-Sal. Tudo isso num clima de completa
democracia. Os avanços que tivemos nestes 10 anos
de diálogo com os movimentos sociais e sindicais, as
conferências nacionais, os conselhos, a aceitação das
manifestações populares nas ruas como fato normal
da democracia, fizeram do Brasil um país mais democrático.
Mas hoje vivemos um momento de democracia
direta com o povo jovem nas ruas.
A voz da juventude mostra o que a nossa consciência já nos dizia, que não conseguimos cumprir, ainda,
todas as mudanças que propomos, quando a maioria
do povo em 2002 elegeu o primeiro operário Presidente da República, e depois, em 2010, a primeira mulher
60762 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Presidenta da República. E nós também, Deputadas e
Deputados, não conseguimos aprovar tudo aquilo que
o povo ao nos eleger esperava de nós.
Ordem no caos.
Quando muitos estavam desorientados e com
medo, a Presidente Dilma Rousseff apresentou seu
pronunciamento à nação, na última segunda-feira, 24
de junho de 2013, propondo um Pacto Nacional, em
que cinco questões foram abordadas e que considero
de extrema relevância:
1 – Responsabilidade fiscal e controle da inflação;
2 – Reforma Política com um plebiscito para formação de uma constituinte; combate contundente à
corrupção;
3 – A relevância da saúde:
– destaca-se a importância de ampliar a
adesão dos hospitais filantrópicos;
– busca responder aos clamores de falta
de médicos e, quando não houver, contratar
médicos estrangeiros.
4 – Educação:
– De qualidade; 100% dos royalties do
petróleo para educação.
5 – Transporte
– desoneração fiscal dos setores;
– 50 milhões para mobilidade urbana;
– criação do “Conselho Nacional de
Transporte” para ter mais transparência e controle social das tarifas.
Dilma propõe novo pacto.
Dilma está ouvindo e conversando com os movimentos sociais, Governadores, Prefeitos das capitais,
com entidades da sociedade civil e representantes do
Legislativo e Judiciário. Diante deste diálogo enviará
uma mensagem à Câmara e ao Senado propondo a
realização de um plebiscito sobre a Reforma Política. E
dialogará novamente para ver o que será incorporado.
Segundo o Ministro Aloizio Mercadante, “já amanhã
entraremos em contato com Tribunal Superior Eleitoral para verificar as condições materiais para a realização do plebiscito. O objetivo é a brevidade, porque
qualquer mudança legal se faz sempre até 1 ano antes da vigência de qualquer eleição. Então nós temos
que fazer isso com bastante objetividade e vamos encaminhar o mais rápido possível, a presidenta vai encaminhar aos presidentes da Câmara e do Senado a
proposta do Executivo para a realização do plebiscito
após essa consulta”.
As contradições e tensões entre o novo e o velho
e a voz das ruas e a voz do mercado
Dezembro de 2013
Assim como os jovens, queremos mais. Temos
que avançar nas reformas necessárias e urgentes que
ainda não foram feitas e que as elites econômicas e
sociais deste País impedem. Sim, porque há muitos
interesses em jogo quando se trata de Governo, de Parlamento, de Judiciário, de poderes do Estado brasileiro.
Tanto que agora há uma contradição entre o que
quer a juventude nas ruas e o que quer o grande capital nacional e internacional, sobretudo o grande capital
financeiro, que representa hoje o que eles chamam “a
voz do mercado”.
O chamado mercado, isto é, a turma dos que têm
muito dinheiro e apostam seu capital emprestando aos
governos através dos títulos de dívida que compram,
ou apostam seu capital comprando dólares, comprando
ações de empresas, ou aplicando nas diversas carteiras
de bancos, esta turma do mercado quer menos governo e mais liberdade para seu capital ir onde o lucro é
maior. Ela quer que o governo corte os gastos sociais.
Ao contrário da minoria rica do chamado mercado, a juventude nas ruas quer mais presença das
instituições do Estado brasileiro, quer mais gastos sociais. Quer transporte coletivo mais barato, quer mais
oferta de transporte coletivo. Quer mais hospitais, mais
médicos, mais exames, mais postos de saúde, mais
remédios, e os quer disponíveis gratuitamente no Sistema Público de Saúde. A juventude nas ruas quer mais
vagas nas universidades públicas ou no PROUNI, quer
mais escolas técnicas, quer melhor qualidade no ensino secundário. Passe Livre e outras reivindicações de
melhoria dos serviços públicos que o Brasil todo ouviu.
A Câmara dos Deputados também começou a dar
respostas, afinal esta Casa de Leis representa o Povo.
– Dissemos não à PEC 37.
– Porque votamos contra:
1 – Porque entendemos que é fundamental fortalecer e aprimorar nosso ordenamento jurídico e regulamentar a investigação criminal no Brasil;
2 – O MP (Ministério Público) e as Polícias, Federal e Civil, devem trabalhar em harmonia e em conjunto
no processo de investigação. A atuação harmônica e
conjunta entre MP e Polícias é o primeiro passo para
uma reforma integral do sistema penal brasileiro;
3 – Existem bons e maus policiais e promotores.
Mas a Polícia e o MP são instituições indispensáveis
e essências ao País;
4 – No meu entender e do PT, é preciso disciplinar
a conduta investigativa. Temos que responsabilizar os
promotores e delegados quando a denúncia for infundada, pois este simples ato pode acabar com a vida de
várias pessoas. O MP desempenha papel importante
em apoio às comunidades mais distantes e pobres;
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 5 – Por isso o PT propôs o Projeto de Lei nº 5.776,
de 2013, que dispõe sobre a investigação criminal e
dá outras providencias. No seu art. 1º, o projeto estabelece a atuação conjunta da Polícia Judiciária e do
MP, bem como as formas de interação deste com os
órgãos técnicos que colaboram com a apuração das
infrações penais.
Este projeto de lei está aberto a emendas e sugestões para que no 2º semestre possamos votá-lo.
Vamos ter que buscar uma proposta onde os poderes
e a sociedade sejam vitoriosos no combate à criminalidade de toda natureza. A luta não deve ser entre
o MP e as Polícias. O que queremos é combater com
rigor a criminalidade.
Royalties do petróleo vão para educação e saúde – as contradições entre o Estado mínimo e o Estado popular.
Em acordo entre todos os partidos, foi aprovado
75% dos recursos dos royalties que irão para a educação e 25% para a saúde.
Portanto, não dá para dizer que nisso haja uma
unidade nacional. Há uma profunda divergência entre
a juventude nas ruas e aquela minoria velha e rica do
grande capital nacional e internacional. Nós teremos
que escolher de que lado ficamos neste momento,
como sempre em nossa vida de representantes do
povo temos que a cada momento escolher.
Tenho lado nesta luta.
Quanto a isso, preciso dizer qual é o meu lado,
qual é a minha luta, as coisas pelas quais eu, como
Deputada representante do povo, defendo, aquilo que
meu partido, o PT, e eu historicamente defendo:
1 – Reforma urbana.
Defendo uma reforma urbana, com mais transporte coletivo de qualidade, portanto mais ônibus com
mais frequência, especialmente nas periferias das cidades, mais corredores onde tem engarrafamentos,
mais trens, mais metrô, com preço reduzido. E para
isso tem que ter investimento público. Se esperar pelo
dinheiro privado, ele pode preferir o dólar, preferir a
China, preferir os fundos que investem na Ásia, preferir comprar títulos do governo e aumentar os juros da
SELIC. Priorizar o coletivo (ônibus, trem, metrô) versus
o individual (carro).
Na reforma urbana temos que discutir, além da
mobilidade urbana, a questão da terra como um bem
social. A dívida histórica do Brasil com os índios e
quilombolas.
A dívida das cidades, a luta da moradia versus a
especulação imobiliária.
2 – Defesa do SUS (Sistema Único de Saúde).
Defendo um serviço público e gratuito de saúde
melhor, e para isso tem que ter investimento público.
Sexta-feira 20 60763 Defendo que se contratem médicos de outros países,
porque o povo não pode ficar refém de interesses corporativos de qualquer profissão.
Será que os grandes capitalistas e seus defensores que pregam o corte dos gastos públicos, exceto a
indústria farmacêutica, estão interessados em melhorar
o Sistema Único de Saúde do Brasil? Eles não, mas
todos aqueles e aquelas que estão neste Congresso
para defender os interesses populares, sim, querem
mais e melhor do SUS.
3 – Educação de qualidade.
E o mesmo com escolas de qualidade nos Municípios e nos Estados, mais acesso da juventude a
escolas técnicas e à universidade.
Porém, a juventude quer também uma democracia melhor e mais participativa neste País. Quando a
maioria dos manifestantes rejeita os partidos políticos,
na verdade ela quer dizer que se sente excluída da política como ela hoje é. E, ao se manifestar nas ruas, ela
entrou firme na política. Que bom. Sejam bem-vindos
ao mundo dos que decidem os destinos da nação, ao
mundo do coletivo, ao mundo das leis, ao mundo de
como se executam as políticas vitais para todo o povo.
4 – Reforma política.
Por isso, a juventude clama por uma reforma da
política brasileira. Aqui também ela não vai encontrar
unidade. Tantas tentativas que o PT e outros partidos
aqui fizeram para facilitar a apresentação de projetos
de iniciativa popular e garantir sua rápida tramitação e
resolução, e não passa aqui neste Congresso Nacional. Tantas tentativas que nós mulheres temos feito de
igualdade entre mulheres e homens na representação
política e que não prospera aqui. Tanto esforço do Relator da Reforma Política, Deputado Henrique Fontana,
para achar uma maioria disposta a afastar o peso do
dinheiro privado nas eleições, e não consegue. Tanto
esforço de achar formas de melhorar as oportunidades
para os excluídos da política, e nada. A única coisa que
a Câmara votou, sem o meu voto, pelo momento que
foi votado, foi tentar barrar na prática a possibilidade
de novos partidos.
Que bom que a Presidenta Dilma está propondo
um plebiscito para discutir a Reforma Política. Nisto
estarei firme com ela e com o meu partido, o PT, que
já estava promovendo uma lei de iniciativa popular
neste sentido.
Na Reforma Política defendemos:
– Financiamento público exclusivo para
as candidaturas;
– Paridade (número igual) entre mulheres e homens;
– Fim de coligação em eleições proporcionais;
60764 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Sistema Eleitoral Proporcional Misto
com 2 votos;
– Metade das cadeiras obtidas pela lista
partidária e a outra metade na votação nominal dos candidatos.
Combate à corrupção.
A juventude nas ruas também se ergueu contra
a corrupção. Com toda razão, porque dinheiro público
é para prestar bons serviços ao público e não para
favorecer a vida de poucos. Precisamos generalizar
o acesso à informação, e nisto nós da Câmara e do
Senado estamos sintonizados com a juventude ao
aprovar a Lei de Acesso à Informação. Mas precisa
ainda arrochar as leis de combate à corrupção, como
está propondo a Presidenta Dilma, e aprovando com
o projeto que tramita aqui de punir economicamente
as empresas que promovem a corrupção. Porque ele
tem duas faces da mesma moeda. A vantagem que
leva o político que se corrompe, mas também a vantagem que leva a empresa ou o rico que compra os
serviços do político.
Tudo isso que aconteceu nestes dias de juventude
que mudaram a conjuntura brasileira se deve também
às oportunidades de nossa democracia.
Por isso, o meu partido, o PT, e eu com ele, defendemos a Plena Democracia no Brasil. Liberdade de
manifestação e diálogo com toda a população de forma
plural. Reforma política para que as novas gerações
tenham canal de expressão, para combater de modo
eficiente a corrupção, igualdade entre mulheres e homens na representação política. Os partidos, a liberdade de formá-los, são essenciais para a democracia.
Mas precisam representar no poder o que defendem
em seus programas.
Recall.
Por isso também defendo o recall na política.
A incapacidade, inabilidade no exercício do cargo, é possível que os eleitores revoguem (através do
voto) o mandato político representativo.
É uma avaliação do mandato depois de 2 anos.
Essa é uma questão que tem que ser inserida no ordenamento jurídico eleitoral brasileiro.
Através do recall podemos fortalecer o controle
social dos mandatos; os Parlamentares terão que deixar bem claro seu programa e pauta legislativa.
5 – Democratização dos meios de comunicação.
Como as TVs e rádios que têm donos dizem o
que querem e emudecem quando querem.
Vejam: nas grandes manifestações, pouco se
mostrou sobre suas bandeiras, apesar do discurso da
Paz. Só mostravam a minoria que depredava.
6 – Defendo e defendemos um Estado que não
ponha a polícia contra os movimentos sociais.
Dezembro de 2013
A função da polícia deve ser evitar os crimes contra as pessoas. E nas manifestações públicas, evitar que
alguns grupos usem da violência e depredem o patrimônio público, lojas, ônibus e equipamentos urbanos.
7 – Defesa do Estado laico.
Defendo e defendemos um Estado laico, que
respeita todas as religiões, inclusive as de matrizes
africanas, estabelecendo leis para todos e todas, independentemente da religião, respeitando a diversidade
do Brasil, as opções individuais de vida e os direitos
constitucionais de todos.
Defendo e defendemos ter um Congresso brasileiro que expresse a complexidade do País (mais mulheres, jovens, negros, trabalhadores rurais e urbanos).
O que não ocorre hoje. Esta casa precisa representar
o povo: 52% são mulheres e 30% são jovens. Por isso
a importância de aprovarmos o Estatuto da Juventude.
8 – Bandeiras históricas.
Estou feliz porque sinto uma nova força renovadora no País. Vou continuar defendendo no Congresso Nacional estas propostas. E não vou esquecer as
bandeiras históricas do movimento popular e sindical,
que tenho defendido aqui no Congresso Nacional,
como: 40 horas semanais, fim do fator previdenciário,
licença-maternidade de 180 dias, igualdade salarial e
melhores condições de trabalho entre mulheres e homens, uma legislação mais participativa, Estatuto da
Juventude, direitos dos idosos.
9 – Retomar a pauta dos direitos humanos.
Luto também com meu partido e colegas de outros partidos para a Câmara Federal retomar a pauta
dos Direitos Humanos sequestrada hoje por uma Comissão dominada por Deputados fundamentalistas
e repressores da liberdade. Estes fundamentalistas,
discriminadores, contra os quais nos levantamos na
Comissão de Direitos Humanos, estão na contramão
do que nos dizem os jovens nas ruas.
10 – Luto por mais investimentos nos Municípios
e nos Estados.
Luto por mais verbas para os Municípios e Estados poderem atender às reivindicações de seu povo.
Por uma discussão mais profunda sobre o Fundo de
Participação dos Estados e Fundo de Participação
dos Municípios.
11 – Correlação de forças.
Por isso, estou junto com os movimentos que se
levantaram em grandiosas manifestações de rua. Sempre estive ao lado dos movimentos: sindical, de bairro
e de favela, na defesa das mulheres, das crianças, dos
jovens contra a violência, na defesa dos negros, dos
índios e das minorias. Por isso ajudei a criar o PT. Que
momento feliz. A governabilidade e a pauta de priori-
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dades se dá nas ruas em confronto com o partido da
mídia que quer ditar suas ordens.
Continuo a defender uma sociedade mais justa
e menos desigual, da democracia plena, de cidades
melhores para se viver, a defesa especialmente dos
trabalhadores, das mulheres, dos negros, dos excluídos, dos injustiçados, dos discriminados, dos mais
fracos, das minorias, dos oprimidos.
Concluo conclamando a sociedade, aos movimentos, a defesa da democracia e a instalação de um
país mais igual.
DISCURSO PROFERIDO PELO SR.
DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO
DESTINADO ÀS COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES DA SESSÃO NÃO DELIBERATIVA DE DEBATES DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS Nº 199, REALIZADA EM 8 DE
JULHO DE 2013 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:
O SR. PAES LANDIM (PTB-PI e como Líder. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, a melhor análise
que eu li sobre a recente manifestação do povo brasileiro nas ruas, sobretudo nos principais centros urbanos do País, foi do Ministro Delfim Netto.
Delfim Netto é um pensador. Não é só um economista, é também um pensador. Homem que entende
de física quântica, tem um belo raciocínio matemático
e é um grande economista, além de ter estudado filosofia, ciência política. Aos 85 anos de idade, continua
com uma vivacidade de espírito fantástica.
No seu escritório, na semana passada, no Pacaembu, em São Paulo, a jornalista Raquel Landim
arrancou dele as melhores reflexões sobre os últimos
acontecimentos no Brasil.
Perguntara a repórter:
“Por que as pessoas foram às ruas?”
Responde Delfim Netto:
“É uma emergência. Alguns fenômenos
vão ocorrendo aos poucos e, de repente, a
acumulação provoca uma mudança qualitativa.
São Paulo é um inferno, mas aos poucos as
pessoas se convenceram de que a solução é
impossível, porque não tem recursos. De repente, aparece recurso para fazer estádio. O
povo é muito sábio. Recurso não é dinheiro,
mas cimento e ferro. O povo concluiu o seguinte: o cimento e o ferro que construíram o
estádio são o cimento e o ferro que não construíram o metrô.”
Pergunta a repórter:
“Mas há recursos para fazer mais metrô?”
Sexta-feira 20 60765 Ele responde:
“Claro que não. O problema é que as
prioridades do governo não eram as que a
sociedade desejava. A primeira reação do
governo foi de susto e produziu uma esquizofrenia hiperativa. De repente, o Congresso
aprova projetos parados há dez anos em quatro
horas. Mas aprovou sonhos, ideias. Ou seja,
nada será cumprido. Teremos de devolver racionalidade ao sistema.”
Mais adiante a competentíssima repórter pergunta
ao grande Delfim Netto:
“Qual vai ser o resultado dessa esquizofrenia hiperativa?”
Ele responde:
“Provavelmente vamos ter uma reforma
política. O cerne da questão é se o financiamento de campanha deve ser público ou privado. Numa sociedade decente, quem pertence
a um partido tem que colocar seu dinheiro para
eleger seu Deputado. No Brasil, como não há
controle, vai haver duplo financiamento. Não
há nada mais conservador do que eleição financiada por governo, porque tende a reforçar
a maioria do governo.”
Ela pergunta:
“Por que não será possível cumprir as
leis que foram aprovadas após os protestos?”
“Só é possível distribuir o que já foi produzido, ou tem que tomar emprestado. Chegamos ao limite. Estamos praticamente em
pleno emprego e não podemos mais elevar o
déficit em conta corrente.
A voz da rua tem que ser educada a entender que pode escolher prioridades, mas que
a soma das prioridades não pode ser maior
do que o PIB.”
E continua, na mesma resposta:
“A educação é fundamental para que o
eleitor saiba que vai ser atendido dentro de
limitações. É fundamental para salvar não só
a economia, mas a democracia.”
A repórter faz então a seguinte observação:
“Mas educar leva tempo, e a insatisfação
das pessoas é imediata.”
Ao que Delfim Netto responde:
60766 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS “É uma questão de liderança política para
convencer as pessoas de que leva tempo para
as prioridades serem corrigidas.”
E vem uma pergunta muito importante da repórter Raquel Landim:
“O senhor vê na presidente Dilma essa
liderança?”
“Não tenho dúvida. A Presidente é uma
mulher muito competente e séria, com desejo
enorme de acertar. Ela também vai escolher
prioridades novas e entender que é preciso
acelerar as concessões. Ela vai entender que,
quando atende as condições do mercado, não
está numa queda de braço.”
Sr. Presidente, o mais importante é quando ele
responde assim à pergunta da repórter Raquel Landim:
Pergunta: “Após as manifestações, os
governos congelaram pedágios e tarifas. Isso
vai atrapalhar os leilões de concessão?
Resposta: Muito. Pioraram demais as
condições de segurança jurídica das concessões. O prejuízo que o Brasil teve é imenso e
contraditório com tudo o que queremos.”
É por isso que eu digo: a voz da rua não
é a voz de Deus. Também não é a voz da lógica. É um sinal amarelo para que façamos as
coisas corretamente.
Sr. Presidente, nesta hora, precisamos de homens de Estado como Delfim Netto, que pensa com
racionalidade, sem emoção e sem facciosismo político.
Em outra parte da sua bela entrevista concedida
à Folha de S.Paulo, publicada na edição de ontem do
jornal, ele disse uma coisa interessante:
“Como queremos uma sociedade com
liberdade individual, relativa igualdade e eficiência produtiva, é preciso escolher um mecanismo para atingir esses objetivos, que não
são inteiramente conciliáveis. Esse mecanismo
é o mercado e a urna. Se a urna exagera, o
mercado vem corrigir. Se o mercado exagera,
a urna corrige.”
Fantástico Delfim Netto, esse homem que, aos
85 anos de idade, é um grande pensador, não só do
pensamento econômico, mas social e político do País.
Dezembro de 2013
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA NO PERÍODO
DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE
DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 212, REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2013 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, quero me referir hoje à data comemorativa
dos 39 anos de fundação da Companhia dos Vales do
São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF. Essa é
uma instituição que tem muito significado para o Nordeste. Somente a Bacia do Rio São Francisco abrange
640 mil quilômetros quadrados.
A CODEVASF, que nasceu como empresa para
cuidar da Bacia do Rio São Francisco, hoje incorpora
outras bacias, como a Bacia do Rio Parnaíba, abrangendo já o Estado do Piauí, e nós desejamos que ela
também incorpore, na Bahia, a Bacia do Rio Paraguaçu, o rio de maior dimensão no nosso Estado, depois,
naturalmente, do Rio São Francisco.
Trata-se de uma instituição que tem prestado relevantes serviços nas situações de enfrentamento à seca
no Nordeste, investindo em irrigação, em melhoria da
produção, particularmente, da agricultura familiar. Tem
um amplo programa de saneamento ambiental, focado no saneamento básico – esgotamento sanitário –,
em centenas de Municípios localizados nas margens
do São Francisco e na Bacia do São Francisco. Hoje,
faz um programa intensivo de tratamento de resíduos
sólidos no nosso Estado e tem valorizado e protegido
a agricultura familiar, evitando, assim, o êxodo de gente do nosso campo, que se mantém na sua atividade
econômica, produzindo alimento barato, de boa qualidade, com boas condições de competir no mercado.
Somente no planejamento até 2014, a CODEVASF vai instalar 160 mil cisternas, dezenas de milhares de pequenos sistemas de abastecimento de água,
em diversas localidades das Bacias do São Francisco
e do Parnaíba.
Estamos comemorando a construção, na Bahia,
da Adutora de Guanambi, que, na sua fase final, levará
água para mais de 200 mil pessoas, numa extensão de
aproximadamente 400 quilômetros de dutos, para levar
água a essas comunidades. Se não fosse a instalação
dessa adutora, haveria um colapso no abastecimento
de água daquela região.
No próximo dia 18, nós abriremos a licitação
para a construção da Adutora de Campo Alegre de
Lourdes, na divisa da Bahia com o Piauí, uma região
absolutamente isolada, em que a população vive há
décadas com carência no abastecimento de água. São
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 71 pequenas localidades que terão o abastecimento
de água a partir dessa adutora.
Por essas razões e pelo êxito que a CODEVASF
tem alcançado, queremos cumprimentar todos os seus
servidores; o seu Presidente, Elmo Vaz, e toda a sua
Diretoria; os Superintendentes – são duas Superintendências na Bahia – Emanoel Lima e Lourival Gusmão, que se dedicam cotidianamente ao contato com
as comunidades, para levar a CODEVASF cada vez
mais longe e cada vez mais próxima das demandas do
campo, do agricultor familiar e daqueles que necessitam de ações para a convivência com a seca, para ter
acesso à água, para ter acesso à atividade produtiva
na agricultura familiar, para ter mais irrigação.
Destaco que, na Bahia, o Vale do Salitre, o Baixio
de Irecê e o Vale do Iuiú demandam investimentos em
irrigação, a fim de se potencializar a atividade econômica e a atividade produtiva nessas regiões.
Parabéns à CODEVASF! Que nos próximos anos
tenhamos mais e mais êxito.
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste 16
de julho de 2013, a Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF completa 39 anos de criação. Inicialmente restrita ao Vale do São Francisco, por determinação do
Constituinte de 1946, a então Comissão do Vale do
São Francisco já se destinava ao aproveitamento das
possibilidades econômicas da bacia hidrográfica do
“Rio da Integração Nacional”. Em 1974, por força de
lei, tornou-se oficialmente a CODEVASF, mas apenas
no ano 2000 se viu acrescida das Bacias dos Rios Parnaíba, Itapecuru e Mearim – e defendemos seja incorporada a Bacia do Rio Paraguaçu –, que passaram a
objeto de projetos de desenvolvimento regional, com
ênfase especial nos processos de irrigação.
Desde então, Sr. Presidente, a Companhia trabalha de modo consistente para a geração de renda
e emprego, redução dos fluxos migratórios e redução
dos efeitos econômicos e sociais oriundos de secas
e inundações – além da preservação dos recursos hidrográficos e da melhoria geral da qualidade de vida
das populações.
Somente a Bacia do Rio São Francisco ocupa
640 mil quilômetros quadrados do território brasileiro e abrange parte dos territórios da Bahia, de Minas
Gerais, Pernambuco, Sergipe, Alagoas, Goiás e uma
pequena faixa do Distrito Federal. Como representante
do Estado da Bahia, somos testemunhas dos benefícios trazidos pela CODEVASF à região, especialmen-
Sexta-feira 20 60767 te no que se refere aos problemas do Semiárido e ao
incentivo à agricultura familiar.
Por meio do projeto Segurança Hídrica Geral,
que demandará, até 2014, investimentos da ordem
de 1 bilhão e 800 milhões de reais, serão construídas
barragens, sistemas de abastecimento e agrovilas
produtivas. Na parte que lhe cabe do Programa Nacional Água para Todos, a Companhia construirá 160
mil cisternas, além de poços e sistemas simplificados
de captação de água, que vão beneficiar cerca de 500
mil pessoas, em 16 Municípios das áreas rurais do
Semiárido brasileiro.
Lembremos, ainda, em nosso Estado, a construção da adutora de Guanambi, que, em duas etapas,
atingirá a extensão de 400 quilômetros e beneficiará
diretamente 180 mil pessoas; também a construção
do sistema integrado de Campo Alegre de Lourdes,
que abastecerá a população urbana do Município e
71 localidades situadas ao longo da adutora principal.
Além desses projetos, a CODEVASF já trabalha nas áreas de esgotamento sanitário, controle de
processos erosivos e tratamento de resíduos sólidos,
responsáveis, respectivamente, pela conservação da
bacia e manutenção da saúde pública, pela recuperação de áreas erodidas, para captação e acumulação
de águas pluviais, e pela criação de aterros sanitários,
em substituição aos lixões.
Também no que se refere à agricultura familiar,
a CODEVASF tem obtido sucesso significativo nos
perímetros irrigados. De 2011 para 2012, o aumento
foi da ordem de 17%, o que resultou em aumento da
produção para um patamar de 760 mil toneladas de
itens agrícolas, mesmo quando o Nordeste atravessava
um dos piores períodos de seca nas últimas décadas.
Tais números não são resultado apenas da irrigação, mas também da aplicação generalizada dos
princípios das boas práticas agrícolas. A orientação
dispensada aos pequenos produtores inclui a disponibilidade de tecnologias que permitam aumento de produtividade, agregação de valor à produção e competitividade, além de ampla conscientização dos modelos
de empreendedorismo com sustentabilidade ambiental.
O feito é de imensa importância, uma vez que o
IBGE, no ano de 2006, já apontava a agricultura familiar
como responsável por um terço da receita dos estabelecimentos agropecuários do País. Como se trata de
um fenômeno verificável ao redor do globo, a própria
Organização das Nações Unidas declarou que 2014
será o ano mundial da agricultura familiar.
Como se vê, Sr. Presidente, a CODEVASF se
mostra perfeitamente adequada às necessidades do
País, seja no que se refere ao problema de abastecimento de água, especialmente no Semiárido, seja no
60768 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que se refere ao incentivo aos pequenos produtores.
Trata-se, sobretudo, de promover o desenvolvimento
e a revitalização das Bacias do São Francisco e do
Parnaíba, com a utilização sustentável dos recursos
naturais e a estruturação de atividades produtivas para
efeito concreto de inclusão econômica e social.
Nossos cumprimentos, pois, a toda a equipe
da CODEVASF, que com seu trabalho e dedicação
construiu essa bela história, em especial, o seu Presidente, Elmo Vaz Bastos de Matos, e os Superintendes na Bahia: Lourival Gusmão e Emanoel Lima. A
cada ano, aumenta nossa convicção de que o papel
da Companhia na consolidação da economia brasileira, especialmente nas regiões menos favorecidas do
País, mostra-se inquestionavelmente indispensável e
insubstituível, daí o sentido de nossa homenagem e
de nosso intuito de repercussão.
Era o que tínhamos a dizer.
DISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE
DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 229, REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2013 – RETIRADO
PELA ORADORA PARA REVISÃO:
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Sem
revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de informar que, na próxima semana, representarei o Brasil numa reunião do Grupo
de Trabalho para Revisão do Estatuto e do Regimento
da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
A Assembleia Parlamentar é um órgão que visa
a promover a Comunidade por meio do diálogo, da
cooperação interparlamentar e da concertação com
os demais órgãos da CPLP.
Informo ainda, Sras. e Srs. Deputados, que, no
fim de semana passado, estive em várias cidades de
São Paulo. Mando um abraço a todas e a todos que
participaram das reuniões. Em outro pronunciamento,
falarei sobre o tema da viagem.
Sr. Presidente, peço que este discurso seja amplamente divulgado.
Muito obrigada.
PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria
de informar que, na próxima semana, nos dias 21 e 22
de agosto de 2013, participarei da Reunião do Grupo
de Trabalho para Revisão do Estatuto e do Regimento
da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países
Dezembro de 2013
de Língua Portuguesa – AP-CPLP e Reflexão sobre as
Estratégias de Afirmação da Assembleia Parlamentar.
A reunião acontecerá em Lisboa, Portugal.
A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP é composta por oito países‑membros: Angola, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe,
Guiné‑Bissau, Timor‑Leste, Cabo Verde e Brasil.
Na revisão do Estatuto da AP‑CPLP, defenderemos as seguintes questões.
A Assembleia Parlamentar é o órgão da CPLP
que visa a promover os objetivos da Comunidade através do diálogo e da cooperação interparlamentar, em
concertação com os demais órgãos da CPLP.
A Assembleia Parlamentar reúne representações
de todos os Parlamentos da Comunidade e rege-se
por estatuto próprio.
O Presidente da Assembleia Parlamentar tem
assento nas conferências de Chefes de Estado e de
Governo da CPLP.
A CPLP compreende quatro continentes: Ásia,
África, América e Europa. A superfície total da CPLP
é de 10,7 milhões de quilômetros quadrados, aproximadamente.
O fortalecimento da Assembleia Parlamentar no
âmbito da CPLP é importante para garantir a aproximação desses oito países, que falam a língua portuguesa.
Temos afinidades culturais e políticas que devem ser
aprofundadas.
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO DESTINADO ÀS COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES DA SESSÃO NÃO DELIBERATIVA DE
DEBATES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 243, REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE
2013 – RETIRADO PELO ORADOR PARA
REVISÃO:
O SR. PAES LANDIM (PTB-PI e como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, no dia 6 de
agosto do corrente mês, tive a satisfação de participar
de coquetel oferecido pela Embaixada da República
Argentina em comemoração ao voo inaugural de Brasília a Buenos Aires, operado pela companhia Aerolíneas Argentinas.
Na oportunidade, o Sr. Embaixador mostrou a
sua alegria, a sua satisfação pelo fato de a Capital da
República Argentina ter passado agora a ser ligada
diariamente pelo voo das Aerolíneas Argentinas, facilitando mais ainda a aproximação entre o Brasil e
aquele país vizinho, sobretudo em seus aspectos culturais, sociais, econômicos e políticos.
Sr. Presidente, na oportunidade, o Presidente
das Aerolíneas Argentinas fez um comentário sobre
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a atuação daquela empresa argentina no mercado
nacional e internacional, e o que me chamou a atenção, Sr. Presidente, é que ele falou que a Aerolíneas
Argentinas tinha adquirido 20 aeronaves EMBRAER
190, da EMBRAER, para a sua filial Austral Líneas Aéreas, uma empresa que há décadas faz o transporte
aéreo regional da Argentina – é da aviação tipicamente
regional. Diz mais, ainda: que está em tratativas para
adquirir mais dois EMBRAER 190, a fim de aumentar
a frota da Austral Líneas Aéreas.
Então, Sr. Presidente, além de mostrar a aquisição dos aviões para os compromissos internacionais
da Aerolíneas Argentinas, o mais significativo é que
ele demonstrou a pujança, muito reconhecida, aliás,
há muitas décadas, da aviação regional da Argentina,
que vem operando hoje com aviões da EMBRAER.
Enquanto isso, Sr. Presidente, o Brasil patina na
aviação regional. Novos aviões desbancaram a VARIG, que tinha uma participação exclusiva no mercado internacional – que, na aviação internacional, tinha
competição desvairada – e sofreu as consequências
desse compromisso, querendo compensar seus custos internacionais junto aos contribuintes nacionais,
ao passageiro nacional. Enquanto isso, a aviação regional, que era operada pela VARIG, através da Rio
Sul e da Nordeste, foi toda desativada. É com muita
dificuldade que empresas como a Azul operam a sua
aviação regional.
Um apelo importante que faço ao Ministro da
Aviação Civil, Sr. Wellington Moreira Franco – e lamento muito que não estivesse presente à solenidade
nenhuma autoridade da Secretaria de Aviação Civil
da Presidência da República —, é para que reestude
com muito carinho a problemática da aviação regional.
Há poucos dias, S.Exa., em entrevista, defendeu
o apoio a grandes empresas nacionais e não falou em
aviação regional. Nós temos a melhor fábrica do mundo de aviões adequados à aviação regional. Os aviões
da EMBRAER superam hoje, em competividade internacional, o seu principal concorrente, da Bombardier.
O Ministro Wellington Moreira Franco precisa
saber que o seu Estado do Piauí tem dois grandes
espaços de turismo internacional. Um é o Parque Nacional da Serra da Capivara. Eu fiz questão de entregar a S.Exa. um belo livro de gravuras das pesquisas
arqueológicas desenvolvidas naquele Parque, que é
próprio para um turismo cultural, um turismo intelectualizado, próprio de europeus, ou para as pessoas que
adoram cultura, que adoram história, história antiga e
pesquisas arqueológicas.
São Raimundo Nonato tem um aeroporto praticamente pronto, ali ao lado de Petrolina, a 30 minutos,
para qualquer avião tipo EMBRAER. É um cenário
Sexta-feira 20 60769 exótico da caatinga. É o único parque de caatinga do
mundo, diferente de qualquer outra unidade ecológica
do mundo, um cenário belíssimo, onde está provada
a presença do homem americano, do homem pré-colombiano, há mais de 30 mil anos.
Por outro lado, Sr. Presidente, temos o cenário
encantador do Delta do Parnaíba. Na semana passada tive o privilégio de conhecer em Parnaíba um hotel ainda não formalmente inaugurado, mas onde me
hospedei no último sábado. É um ambiente requintado
que faria jus a aplausos em qualquer parte do mundo.
É um hotel de charme.
O proprietário, Sr. Mário Vieira, é alto funcionário, hoje representante internacional, do grupo Banco
Espírito Santo, o mais importante grupo financeiro
de Portugal e um dos mais importantes da Europa,
responsável, inclusive, pela queda, à época, do regime socialista em Portugal, exatamente reagindo à
burocratização do Governo português de então e à
interferência, inclusive, nas decisões das sociedades
anônimas daquele país.
O grupo Banco Espírito Santo é sinônimo de modernidade e vanguarda, e esse seu quadro brilhante,
culto, como todo europeu, envolvido em grandes organizações, abriu agora, em Parnaíba, da sua cadeia
de hotéis de charme, a Casa de Santo Antônio, construída na Praça de Santo Antônio, em Parnaíba, o qual
não deixa a desejar a nenhum outro hotel do País em
termos turísticos.
Eu convidaria o Ministro Moreira Franco a revisitar o seu Estado natal e conhecer Parnaíba, porque
S.Exa. não a conhece, e se hospedar nesse hotel.
Gostaria que o Ministro fizesse esforços para que
Parnaíba tivesse a sua aviação regional. Parnaíba já
teve um voo da Cruzeiro do Sul. Há muitos anos, no
auge da sua riqueza, até a década de 60, os aviões da
antiga Cruzeiro do Sul desciam em Parnaíba. Agora,
Sr. Presidente, precisamos retomar a aviação regional, com voos vindos de Fortaleza para Parnaíba e de
Parnaíba a Teresina.
Isso é fundamental para aquela cidade, que, segundo a revista Exame, é uma das que mais cresce no
País, que tem uma bela qualidade de vida, bastando
alguns arranjos institucionais da sua futura universidade; uma segurança pública mais efetiva; o combate ao
tráfico de entorpecentes, com o aumento dos efetivos
da Polícia Federal da cidade; com o seu aeroporto internacional podendo receber qualquer tipo de avião;
com esse hotel, que é o orgulho de Parnaíba, o orgulho do Piauí, sem falar dos hotéis de Luís Correa,
sem falar de Barra Grande, ali perto, a grande área
ecológica do Estado.
60770 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Portanto, Sr. Presidente, faço agora um apelo ao
Ministro Wellington Moreira Franco para que S.Exa.
visite o Piauí e estude, equacione a problemática do
Estado, sua aviação regional, a aviação regional nacional, e prestigie a EMBRAER, esse orgulho nacional. É
preciso estímulo do Governo para a aviação regional
da EMBRAER. Não é possível, já disse aqui várias vezes, que os aviões estejam em todo o espaço aéreo de
todos os continentes e, no Brasil, praticamente, não, a
não ser pela Azul, uma companhia organizada, belíssima, com assentos confortáveis, graças a EMBRAER,
apesar de enfrentar mil e uma dificuldades para se fixar
como aviação regional. Não temos nada nessa área.
Ouvi muito bem o Embaixador da Argentina, em
seu discurso, dizer que a EMBRAER é hoje um símbolo nacional. Consequentemente, ela precisa ser
prestigiada pelo Governo Federal, pela sua Secretaria
de Aviação Civil, pelo seu Ministério do Turismo, que
também precisa entrar nessa luta em que se envolve
o turismo nacional.
Tenho certeza de que o Ministro Wellington Moreira Franco será sensível a esse apelo, e o Piauí estará de braços abertos para receber um dos seus mais
importantes filhos, que, por esforço próprio, graças a
sua inteligência, ao seu saber, se impôs à comunidade política e acadêmica do Rio de Janeiro, tendo
chegado a governar o Estado, tendo sido Prefeito de
Niterói, tendo se casado com a neta do grande Presidente Getúlio Vargas. Esse piauiense precisa, com o
seu prestígio, com a sua competência técnica, ajudar o
Estado, ajudar o Piauí a decolar no seu turismo, tanto
o turismo do Sertão como o turismo exótico e singular
da Serra da Capivara e o da beleza exponencial do
Delta do Parnaíba.
DISCURSO PROFERIDO PELO SR.
DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO
DESTINADO À COMISSÃO GERAL DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS Nº 283, REALIZADA EM 19 DE
SETEMBRO DE 2013 – RETIRADO PELO
ORADOR PARA REVISÃO:
O SR. DEPUTADO PAES LANDIM – Sr. Presidente desta sessão, Deputado Fabio Trad; eminente
Relator, Deputado Paulo Teixeira; eminentes professores aqui presentes; Sr. Presidente da Associação
de Juízes e Magistrados, meu amigo Nelson Calandra, eu era membro da Comissão Especial destinada
a analisar o Código de Processo Civil, mas, no meio
da minha missão, fui designado Relator do projeto do
Código Comercial e praticamente não fui mais às reuniões, que coincidiam com as do Código de Processo
Dezembro de 2013
Civil. Eu lamento muito ter perdido os debates que se
sucederam, sobretudo porque à frente da Relatoria
se encontrava esse eminente, brilhante aluno da São
Francisco, esse Deputado singular que eu respeito e
admiro, independentemente da postura política, que
é Paulo Teixeira.
Esse projeto é sonho e fruto de uma luta do Ministro Luiz Fux, que se apaixonou pela reforma do Código
de Processo Civil. Seguindo as pegadas de seu antecessor, o saudoso Ministro Sálvio Figueiredo Teixeira,
Fux considera que deveria haver reformas pontuais.
Por causa dessas trepidações do País, avançando social e economicamente, talvez fosse mais
importante fazer mudanças pontuais do que adotar
um sistema codificado, mas o Prof. Fux achava que
não, porque a codificação daria um impulso maior à
jurisdição, porque esse é um processo fundamental
para a efetiva jurisdição.
Nesse sentido, eu agradeço ao Relator Paulo Teixeira, porque ele confirmou em seu parecer um projeto
de lei de minha autoria sancionado pelo Presidente
Lula, acabando com o chamado agravo de instrumento.
Para compor esse projeto, eu me inspirei num colega
de faculdade que já morreu, o Humberto Gomes de
Barros, do Rio de Janeiro, que sempre reclamava para
mim: “Landim, não é possível esse agravo de instrumento. Isso toma um tempo dos tribunais!”
Esse projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo Governo Federal, pelo
Presidente Lula, e o Deputado Paulo Teixeira o manteve no projeto.
Mas eu, conversando com Souza Prudente, uma
pessoa que eu muito admiro aqui em Brasília, por
acaso ontem, numa visita cordial, porque ele saiu da
mesa de operação, passou quase 1 ano afastado da
lida forense, um excelente desembargador, um apaixonado pelo Direito, um sacerdote do Direito, ele fez
uma observação, eminente Relator, que vou passar a
V.Exa., até para depois levar a V.Exa. como sugestão.
Aliás, faço aqui um parênteses e um apelo a V.Exa.,
meu caro Relator, e ao Presidente: já que os debates
estão tão ricos hoje, uma quinta-feira em que, praticamente, a presença dos Parlamentares pela manhã
é fraca, faço um apelo para que este importante debate seja publicado no Jornal da Câmara, para que
todos os colegas tenham acesso a esses debates tão
ricos, tão profundos. O eminente Relator poderia talvez
adiar o prazo e receber as sugestões por mais uma
semana, enquanto o Jornal da Câmara publicasse os
debates de hoje.
Mas eu queria aqui rapidamente dar algumas sugestões que foram anotada ontem, em conversa com
Souza Prudente, de quem eu sou grande admirador,
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS um sergipano também lá da escola de Paulo Teixeira,
lá de São Francisco. O que ele pede aqui?
“Suprimir definitivamente a figura processual da
remessa necessária, por agredir as garantias fundamentais da razoável duração do processo e do processo justo.”
Também ele pede aqui, faz considerações sobre
o Impedimento do Juiz. Ele acha que se deve suprimir
o inciso II do art. 24 do projeto, por contrariar a inteligência da súmula 252, do Supremo Tribunal Federal,
que diz: “Na ação rescisória, não estão impedidos
juízes que participaram do julgamento rescindendo”.
Ele também sugere alteração no art. 889 do projeto: “Tratando-se de apelação e ação rescisória com
matéria de fato complexa, os autos serão conclusos
ao revisor, sempre que possível, por meio eletrônico”.
E outras considerações ele faz a respeito do artigo.
Eu estou aqui um pouco preocupado com o tempo. Também faz sugestões aqui a respeito do conflito
de competência.
Propõe-se, a sugestão dele, que vou encaminhar
ao Relator como se fora minha, a distinção conceitual
entre juízes e juízo, na redação do art. 68, incisos I, II,
III e respectivo § 1º do projeto.
Ele também fez considerações sobre execução e
dos embargos à execução. Também, novamente, mais
adiante, sobre Ação Rescisória. Quanto aos recursos
ele acha que deveria melhorar a redação do art. 951,
segunda parte, recurso adesivo, nos termos seguintes: “Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao interesse
de recorrer de qualquer deles, poderá aderir o outro”.
E outras considerações a seguir e outras sugestões.
Também faz aqui nas Disposições Finais e Transitórias, a seguinte sugestão: “Acrescente-se um parágrafo 4º ao art. 1.004 do projeto, nos termos seguintes: “Terá prioridade ainda em todas as instâncias do
Poder Judiciário o julgamento dos processos coletivos
de interesses difusos, coletivos em sentido estrito e
individuais homogêneos”.
Faz aqui a justificativa e outras considerações
que vou encaminhar ao Sr. Relator.
Acho muito oportunas. Souza Prudente é um
apaixonado pelo Direito. Mesmo doente, em São Paulo,
vem acompanhando os debates em torno do Código
de Processo Civil. Em homenagem a essa figura humana singular que eu muito admiro, visitando-o ontem,
anotei essas suas considerações e vou encaminhá-las
ao eminente Relator.
Quero também aproveitar a presença para saudar
o nosso Líder do Governo, nosso querido Deputado
Arlindo Chinaglia, um médico com alma de bacharel.
É um homem que dialoga bem, sabe persuadir bem e
gosta de respeitar as opiniões contrárias. É uma figu-
Sexta-feira 20 60771 ra humana que realmente eu muito respeito. Aproveito
aqui para prestar homenagens a Arlindo Chinaglia. Temos nossas divergências ideológicas e políticas, mas
tenho por ele grande admiração.
Parabenizo a todos os que compuseram a Comissão, tanto o ex-Relator, Sérgio Barradas Carneiro,
que está presente, como o nosso grande Paulo Teixeira, como Fabio Trad, com tradição em advocacia muito
grande, desde o seu pai, professor da Universidade
do Mato Grosso. E também quero registrar um combatente nessas discussões do código processual que
infelizmente não está aqui presente, o nosso querido
Miro Teixeira.
Muito obrigado, Presidente, pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (Fabio Trad) – Muito obrigado, Deputado Paes Landim.
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicio minha reflexão acerca da necessidade de uma reforma
no Código de Processo Civil vigente dando destaque
às sábias palavras do saudoso Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira:
“O Estado Democrático de Direito não
se contenta mais com uma ação passiva. O
Judiciário não mais é visto como mero Poder
equidistante, mas como efetivo participante
dos destinos da nação e responsável pelo bem
comum. Foi-se o tempo do Judiciário dependente, encastelado e inerte”.
De acordo com o eminente Desembargador Souza Prudente, tendo como base o pensamento defendido pelo Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, bem
como a inteligência do projeto de reforma processual
civil, em trâmite no Congresso Nacional, o escopo do
projeto visa resgatar o perfil republicano do juiz brasileiro, como garantia fundamental do processo justo
e do acesso pleno à Justiça, na determinação de que
o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República
Federativa do Brasil, não se excluindo da apreciação
jurisdicional ameaça ou lesão a direito, ressalvados os
litígios voluntariamente submetidos à solução arbitral,
na forma da lei.
Nesse sentido, o que sustenta o ilustre Desembargador do TRF 1ª Região é que, na sistemática do
processo civil moderno, não se busca a implantação
de um “ativismo judicial irresponsável” como fator determinante de uma “ditadura do Judiciário”, mas um
sistema de normas processuais revelador do autêntico perfil constitucional do juiz como agente da sobe-
60772 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS rania nacional, do exercício pleno de seu poder geral
de cautela, como figura indispensável à concessão
das tutelas de urgência, estruturadas nas vertentes
do moderno processual civil brasileiro.
O nobre Desembargador Souza Prudente nos
lembra de que a figura da Suspensão de Segurança,
nascida da Lei n° 4.348, de 1964, no limiar da ditadura militar, com o fito de amordaçar a Magistratura do
Brasil diante do regime de exceção que ali se instalava, na ocasião, editou normas processuais relativas
apenas ao mandado de segurança, para aniquilar a
garantia fundamental de segurança. Com a edição da
Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001, revigorando
os cadáveres normativos do regime de exceção, com
a finalidade de assegurar a política governamental das
privatizações de empresas estatais, e, agora, também,
o programa energético do Governo Federal, devastador
das florestas brasileiras e, sobretudo, do bioma amazônico, como bem lembra o ilustre Desembargador e
estudioso do Direito Ambiental.
Assinala Souza Prudente que a Medida Provisória n° 2.180-35, de 2001, corrompeu, visceralmente,
o ordenamento jurídico-processual brasileiro, com a
blindagem protetiva de caráter permanente, que obtivera logo após a sua abusiva edição, ante o comando
contraditório e inconstitucional do prefaldo art. 2° da
Emenda Constitucional n° 32, de 2001, em manifesta
agressão à cláusula pétrea de proteção dos direitos e
garantias individuais, coletivos e difusos, constitucionalmente protegidos, afrontando expressamente as
garantias fundamentais do pleno acesso à Justiça, da
segurança jurídica que resulta da proteção constitucional do ato jurídico sentencial perfeito e da coisa julgada formal, e principalmente uma ofensa à proibição
expressa do retrocesso ao juízo de exceção.
O texto da referida medida provisória estrangula,
com requintes de crueldade, a garantia constitucional
do devido processo legal e da segurança jurídica, em
tons próprios dos regimes ditatoriais, anulando-se o
juízo natural das instâncias judiciais singulares e colegiadas. Desse modo, assevera Souza Prudente que,
quando a MP 2.180-35/2001 determina que “a suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até
o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação
principal”, nulificando, assim, a eficácia imediata das
decisões judiciais impugnadas e dos direitos e garantias fundamentais por elas tutelados, abrindo, dessa
forma, espaço odioso às intermináveis protelações
recurais do poder público e de seus agentes, sobretudo naqueles feitos judiciais que envolvem interesses
coletivos e difusos.
Nesse contexto, há de se observar a importância
do juiz republicano como agente da soberania popular,
Dezembro de 2013
ao ser convocado para o exercício da nobre função
jurisdicional, a legitimar-se perante os destinatários
dos atos de sua jurisdição, no elevado grau de justiça de suas decisões em defesa do bem comum e do
desenvolvimento sustentável das presentes e futuras
gerações.
Nesse contexto, sugerem-se as seguintes alterações no texto normativo do Projeto do Novo Código
de Processo Civil.
“Da Remessa Necessária
Suprimir definitivamente a figura processual da remessa necessária (art. 483, §§ 1°,
2°, 3° e respectivos incisos), por agredir as
garantias fundamentais da razoável duração
do processo e do processo justo, reveladas
nos arts. 4° e 8° do projeto.
O processo judicial, remetido ao Tribunal
sem recurso voluntário da Fazenda abusivamente recorrente, é processo sem lide, já dominado pelo fenômeno processual da preclusão lógica e temporal ou, na lição de Frederico
Marques, pela preclusão máxima.
Da Tutela de Urgência e de Evidência
Acrescente-se um § 10 ao art. 278 do
projeto, que cuida da tutela de urgência e de
evidência nos termos seguintes:
§ 1° – Não se aplica o benefício de prazos privilegiados a qualquer das partes e ao
Ministério Público, nas hipóteses previstas
neste artigo.
3) Do Impedimento do Juiz
Suprimir o inciso II do art. 124 do projeto
por contraria a inteligência da súmula 252/STF,
que diz: “Na Ação rescisória não estão impedidos juízes que participaram do julgamento
rescindendo”.
Tal dispositivo fere também os princípios
da identidade física do juiz, da prevenção e da
razoável duração do processo.
4) Da Ordem dos Processos no Tribunal
a) Propõem alteração ao art. 889 do projeto, que deve ter a seguinte redação: “Tratando-se de apelação e Ação Rescisória, com
matéria de fato complexa, os autos serão conclusos ao revisor, sempre que possível por
meio eletrônico”.
b) Suprimir o § 2° do art. 890, por se
tornar inócuo, em plena idade mídia, como
meios céleres de comunicação e de publicidade eletrônica.
c) O art. 896, § 2° do projeto, deve ter a
seguinte redação: “No julgamento de qualquer
recurso, a decisão será tomada no órgão fra-
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cionário do Tribunal, pelo voto de, no mínimo,
três juízes”.
d) Acrescentar um § 3° ao art. 900 do
projeto, com a seguinte redação: “O menor
órgão fracionário de qualquer Tribunal, com a
composição mínima de três juízes, denominar-se-á turma, e as turmas reunidas, por competência regimental, denominam-se sessão”.
5) Do conflito de Competência
Propõe-se a distinção conceitual entre
juízes e juízo, na redação do art. 66, incisos I,
II, III e respectivo § 1° do projeto.
Propõe-se a correção do texto do art. 910,
nos termos seguintes: “Ao decidir o conflito o
Tribunal declarará qual o juízo competente,
pronunciando-se também sobre a validade
dos atos do juízo incompetente”.
Propõe-se, também, a correção do art.
911, nos seguintes termos: “No conflito entre
órgãos fracionários dos tribunais, observar-se-á
o que dispuser a respeito o regimento interno”.
6) Da Execução e dos Embargos à Execução
a) Propõe-se alteração ao art. 786, caput
do projeto, que deve ter a seguinte redação:
“O devedor será citado para pagar a dívida, no prazo de 15(quinze) dias, contados
da citação, observando-se o disposto no art.
192, §§ 1° a 3° deste Código”.
b) Propõe-se alteração ao art. 871 e respectivo § 1°, nos termos seguintes:
“Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da
citação, observando-se o disposto no art., §§
1º a 30 deste Código”.
§ 1° – Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles conta-se da
data da respectiva citação, com observância
do art. 192, §§ 1º a 3º desse Código.
c) Propõe-se alteração ao art. 875, que
deve ter a seguinte redação: “Os Embargos à
Execução não terão efeito suspensivo somente nas hipóteses previstas no artigo anterior”.
Art. 874 – O Juiz rejeitará liminarmente
os embargos quando:
I – intempestivos ou ineptos;
II – Manifestamente protelatórios.
d) Suprimir o § 1º do art. 874 do projeto.
7) Da Ação Rescisória
a) Propõem-se as seguintes alterações
ao art. 921, inciso II ao respectivo § 1°, nos
termos seguintes:
“Art. 921
Sexta-feira 20 60773 II – Depositar a importância de 5% sobre o valor da causa, a titulo de multa, caso a
ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível.
§ 10 – Não se aplica o disposto no inciso
II à Defensoria Pública, ao Ministério Público
e aos que tenham obtido o beneficio da gratuidade de justiça.
(Obs: Não há de se confundir com a hipótese de dispensa do preparo prevista no
art. 961, 1).
b) Suprimir o parágrafo único do art. 924
do projeto, por agredir a inteligência da Súmula 252/STF;
c) Alterar a segunda parte do art. 927
para suprimir os termos ou improcedente;
d) Suprimir o texto do art. 928, pois o vicio
insanável do ato sentencial rescindendo é imprescritível, nas hipóteses tipificadas no CPC.
8) Dos Recursos
a) Melhorar a redação do art. 951, segunda parte (Recuso Adesivo), nos termos
seguintes: “(...) Sendo, porém, vencidos autor
e réu, ao interesse de recorrer de qualquer
deles poderá aderir o outro”.
b) Alterar a redação do § 2° do art. 975
do projeto, por agredir as garantias fundamentais da pessoalidade da pena (CF, art.5°, XLV)
e do acesso pleno à Justiça (CF, art.5°, XXX).
c) Alterar a redação do parágrafo 4° do
art. 980 (Embargos de Declaração manifestamente protelatórios), por agredir a garantia
fundamental da pessoalidade da pena (CF,
art.5°, XLV), a fim de que a multa seja aplicada ao advogado infrator.
d) Suprimir o § 6° do referido art. 980,
por agredir a garantia fundamental do acesso
pleno à Justiça. (CF, 5°, XXX).
9) Das Despesas Processuais
a) Suprimir o art. 94 do projeto, por agredir a garantia fundamental do acesso pleno à
Justiça (CF, 5°, XXX).
10) Da Ação de Consignação e Pagamento
Acrescentar ao § 2° do art. 530 os termos seguintes: “A sentença que concluir pela
insuficiência do depósito determinará, sempre
que possível, o montante devido e valerá como
título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento dos mesmos autos, após
liquidação, se necessária, da diferença devida”
11) Das Disposições Finais e Transitórias
60774 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Acrescente-se um § 4° ao art. 1.004 do
projeto, nos termos seguintes:
§ 4° – Terá prioridade, ainda, em todas
as instâncias do Poder Judiciário, o julgamento dos processos coletivos de interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais
homogêneos.
Justificativa: tal preceito atende em plenitude às garantias fundamentais da razoável
duração do processo e do processo justo e
do acesso pleno à Justiça (CF, art. 5°, incisos
XXXV e LXXVIII).
12) Destacam-se, neste contexto de afirmação das garantias fundamentais do processo democrático e justo, dentre outras, as
normas do art. 966 do projeto, que suprimiu
o duplo juízo de admissibilidade recursal e
atendeu prontamente à garantia da razoável
duração do processo (CF, art. 5°, LXXVIII).
De igual forma, destaque-se a importância da tutela cautelar no efeito suspensivo dos
recursos, por determinação judicial (do efeito
ope legis do texto anterior para o efeito ope
judice do texto do Projeto), na redação do art.
499, §§ 1° e 4° do projeto.
Brasília, 18 de setembro de 2013. – Desembargador Federal Souza Prudente.”
Graduado no Curso de Direito do Largo São
Francisco (Arcadas/USP/SP) Professor Decano dos
Cursos de Direito da Universidade Católica de Brasília e da UNIDF, Mestre e Doutor em Direito Público –
Ambiental pela Universidade Federal de Pernambuco.
DISCURSO PROFERIDO PELA SRA.
DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ NO PERÍODO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO NÃO DELIBERATIVA
DE DEBATES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 373, REALIZADA EM 14 DE NOVEMBRO DE 2013 – RETIRADO PELA ORADORA
PARA REVISÃO:
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Com revisão
da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
eu quero saudar a Jussara, a Aida e a Josiane, que
estão na galeria. Mulheres militantes, negras, que querem participar da discussão do tema principal da minha
fala, que será a questão do novembro.
Eu vou abordá-lo sobre o aspecto de Novembro
Azul e Novembro Negro. Azul porque hoje é o Dia Mundial de Combate ao Diabetes Mellitus, que é uma doença que tem atingido muito a população. A população
mundial envelheceu, e a doença ocorre muito devido
ao sedentarismo, a uma alimentação não balanceada.
Dezembro de 2013
Também neste mês temos o Novembro Azul, este
nosso prédio está todo iluminado de azul para lembrar
a importância da prevenção contra o câncer de próstata. E aí eu faço um alerta geral aos homens que estão nos assistindo, e a você, mulher, que também nos
assiste, para que alerte o seu filho, o seu esposo, o
seu namorado sobre a prevenção contra o câncer que
mais mata o homem, o câncer de próstata. Prevenindo
essas doenças certamente nós poderemos ter saúde,
ter qualidade de vida.
Além do Novembro Azul, gostaria de falar ainda
sobre todo o mês de novembro, e principalmente sobre o Novembro de Zumbi, o Novembro Negro. Sobre
essa questão, eu gostaria de refletir com você, brasileiro e brasileira, que nos assiste, e também refletir com
todas as escolas para lembrar que, há 125 anos, nós
tivemos no Brasil a Lei Áurea, uma lei que diz apenas
o seguinte: os negros estão libertos. Mas lembro que
a escravatura é resultado de uma máquina de gerar
riquezas, à custa da exploração de mulheres e homens
africanos e de seus descendentes.
Ora, feita a abolição, os negros ficaram, como diz o
ditado popular, “sem eira, nem beira”. Eles foram lançados das fazendas para a cidade e, na cidade, Deputado
Estadual Marcelo Moraes, do PTB – que aqui, juntamente com seu pai, o Deputado Federal Sérgio Moraes, nos assiste –, esse contingente buscou sobreviver.
A partir daí eu quero dar um salto na história e ver
a importância do Governo Lula, ao estabelecer a sua
primeira lei. Qual foi? A Lei nº 10.639, Mauro Benevides, nosso decano, que estabelece a importância de
dar valor à África e incluir no currículo escolar o estudo
e a importância do negro para a construção do Brasil.
Foi no Governo de Lula, há 10 anos, que se construíram também políticas como a SEPPIR – Secretaria
de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. E esta
Casa aprovou em 2010 a lei do Estatuto da Igualdade.
Mas, Deputado Mauro Benevides, eu quero, neste momento, fazer uma reflexão profunda sobre o discurso
da nossa Presidenta Dilma Rousseff na 3ª Conferência
Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite, nobre Deputada? Nesse mesmo dia a que V.Exa. alude,
da sanção da Lei da Igualdade Racial, naquele mesmo
momento, no Salão Nobre do Itamaraty, o Presidente
Lula sancionava a UNILAB. V.Exa. não pode esquecer
essa iniciativa, até porque foi no meu Município de
Redenção. Depois disso, o Presidente Lula foi a Redenção receber da UNILAB o título de Doutor Honoris
Causa. E, coincidentemente, eu, que estive presente
na sanção, estive também naquele momento extremamente emocionante, quando ele foi ao encontro
de uma instituição que ele criara, que entendera com
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS justa razão de homenageá-lo, de alçá-lo à condição
de Doutor Honoris Causa da Universidade Federal
do Ceará, da Universidade de língua portuguesa, ali
participando Moçambique, Angola, Cabo Verde, enfim,
todos aqueles países que, compondo um elenco de
nações, foram compor o contexto da UNILAB, que vem
funcionando admiravelmente, consagrando, portanto,
a gestão do Presidente Lula.
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ – Aliás, tendo a
primeira reitora negra. Mas, Deputado Mauro Benevides, a UNILAB, que é muito importante, eu gostaria de
tratar dentro do contexto da APCPLP, que será outro
ponto, inclusive, da minha ida a Angola e da importância
do Brasil não só reforçar a cultura da Lei nº 10.639, a
UNILAB, mas de integrar, concretamente, a APCPLP.
O que significa isso? Assembleia Parlamentar da
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
O Sr. Mauro Benevides – Nobre Deputada, quando
fala em Angola, V.Exa. novamente me traz à colação,
me permita, porque V.Exa. talvez não se recorde que
quem libertou Angola foi o meu ascendente Salvador
Correia de Sá e Benevides – eu me permito lembrar
a V.Exa. —, no pedestal de quem o Presidente Lula
colocou uma coroa, ao lado do Ministro Celso Amorim
e, então, reclamou ao Ministro que não me tinham convidado para ir àquela comitiva. É uma referência que
eu faço para enaltecer o trabalho do Presidente Lula.
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ – Sim, Mauro
Benevides, V.Exa. tem história. Muito obrigada.
Mas eu gostaria também de falar da Presidenta
Dilma, Mauro Benevides, que deixou bem claro no seu
discurso na abertura da IV Conferência da Igualdade
Racial a constituição do povo brasileiro – a sua origem
de índios, negros e brancos – e a importância do lema
da conferência, que é Democracia e Desenvolvimento
sem Racismo: por um Brasil Afirmativo. E aí eu gostaria de colocar na pauta da discussão duas questões,
a meu ver, polêmicas, mas necessárias. Primeiro, que
a nossa Presidenta disse que vai enviar ao Congresso, em medida de urgência, a proposta da criação de
20% de vagas para negros no serviço público, Projeto de Lei nº 6.738, de 2013. Ora, isso certamente vai
trazer uma discussão muito grande, mas eu gostaria
de refletir, Padre Luiz Couto, que democracia não é o
governo da maioria. Ora, se nós pegarmos os dados
estatísticos, nós constataremos que mais de 50% da
população é constituída por negros, e que os negros,
em sua maioria, vivem e viveram uma situação de exclusão social e exclusão racial.
Então, para continuar colocando na reflexão desta
Casa questões polêmicas, eu gostaria de dizer: ora,
se democracia tem que representar a maioria, como
dizer que esta Casa é democrática, Padre Luiz Couto,
Sexta-feira 20 60775 se a maioria é branca, do sexo masculino... Negros,
nesta Casa, são menos de 8,7%, aproximadamente
43; mulheres eleitas, 45.
Então, nós temos que rediscutir a questão da democracia, rediscutir a importância da reforma política
com igualdade racial e igualdade de gênero e, para
tal, é muito importante levantarmos algumas questões. Já existe, nesta Casa, a PEC 116, de 2001, de
autoria do nosso companheiro Luiz Alberto e outros
que a assinaram, em que se coloca dentro do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias a obrigação
de um percentual para cadeiras legislativas reservadas a Parlamentares oriundos da população negra. Se
esta PEC for aprovada – em São Paulo, atualmente
temos apenas 3 negros eleitos —, passaremos para
23 Deputados eleitos.
É lógico que é um tema polêmico, mas eu estou aqui neste momento exatamente para dizer: que
democracia é essa que nós queremos? Para haver
democracia, nós temos que ampliar a participação da
população e, para isso, é necessária uma reforma política com não só financiamento público de campanha,
mas também representação, representação política de
negros, representação política da juventude, representação política de jovens, não só jovens, mas também
representação da população que vive no campo.
Vem aí o dia 20 de novembro, Dia de Zumbi. Nós
precisamos tratar a democracia de uma forma plural,
de uma forma ampla, atendendo realmente a população que é mais complexa do que somente a branca,
que são os afrodescendentes, que são as mulheres,
que são os indígenas.
O Sr. Luiz Couto – Deputada Janete Rocha Pietá,
eu queria parabenizá-la pelo pronunciamento. V.Exa.
trata da questão do processo democrático do nosso
País, e um segmento que é majoritário em nosso País
– as mulheres e os negros – foi quase tirado desse
processo. Foi a luta pela libertação da escravidão, é
a luta permanente pelo respeito que se tem, embora
V.Exa. saiba e tenha a convicção de que nós precisamos continuar esse embate, porque o racismo e
a discriminação, infelizmente, ainda estão presentes
em muitas situações que nós vivemos no nosso País.
Quando se tem um projeto que fala dos direitos dos
negros, normalmente há uma demora em se votar;
há, inclusive, uma reação, como na questão das cotas
para negros nas universidades, no ambiente de trabalho. No trabalho escravo também – V.Exa. vai perceber
—, a maioria dos escravizados são negros. Parabéns
a V.Exa. pelo seu pronunciamento e pela sua luta em
favor desse segmento que, em nosso País, é majoritário, mas infelizmente é tratado com desdém ou mesmo
com desrespeito.
60776 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ – Obrigada, Deputado Luiz Couto.
O Parlamento precisa refletir sobre a sociedade
brasileira em sua diversidade, para que, de fato, seja
um espaço de efetivação da democracia. Por isso, eu
gostaria de conclamar toda a população – a juventude,
os negros, as mulheres, os índios, os LGBTs, todos
os que se sentem excluídos —, para que nós possamos fazer um debate profundo de como nós podemos
transformar essa realidade. Não basta nós pensarmos
que a democracia virá apenas pelo voto, sem a participação efetiva de você que não está representado.
Mas, dentro da questão do Novembro Negro, eu
quero também abordar de forma rápida, no tempo que
ainda me resta, a importância de o Brasil assumir de
forma concreta a AP-CPLP. O que é a AP-CPLP? É a
Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países
de Língua Portuguesa.
Eu estive, de 3 a 7 de novembro, em Angola, e lá
nós fizemos um debate profundo sobre três questões
que eu considero relevantes. A primeira é a importância da estabilidade e da democracia.
Na África, os cinco países que compõem a AP-CPLP e a CPLP são Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe e Cabo Verde. E nós tiramos
uma moção de apoio à paz e à construção da democracia, porque Guiné-Bissau passa por um momento
difícil, e nós queremos eleições democráticas em que
o povo possa se expressar e que não haja violência.
Todos os países ali presentes – Portugal, Brasil e
Timor-Leste –, tiramos uma moção de apoio para que
esse processo democrático ocorra. A África tem a sua
pujança, e nós queremos que o Brasil, Presidenta Dilma, invista na CPLP e no IILP – Instituto Internacional
da Língua Portuguesa, assim como o MERCOSUL. A
CPLP – Comunidade de Países da Língua Portuguesa tem mais de 280 milhões de pessoas em quatro
continentes.
Existe uma cimeira de Estado, que é composta
pelos embaixadores e pelos governos, e existe a Assembleia Parlamentar, a qual represento, aliás, Presidente que sou da Comissão Permanente da CPLP na
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Então, uma questão clara ficou nessa reunião:
que nós temos que criar uma cultura de paz e democracia. Houve um apelo muito grande, principalmente
dos países africanos e do Timor Leste, para que o Brasil
comece a ter um protagonismo maior nessa comunidade de países da língua portuguesa.
Finalmente, eu gostaria de deixar bem claro que
nós conseguimos eleger Angola para presidir, no período de 2013 a 2015, sendo o Brasil o 2º Vice-Presidente.
E, em 2015, nós temos que nos preparar para que essa
Dezembro de 2013
conferência seja feita no Brasil. Aliás, o Presidente do
Parlamento de Angola, Fernando da Piedade, conversando comigo, deixou isso bem claro. Fiz um convite
para que ele venha a este Parlamento para estreitar
os laços e para discutirmos, não só a cultura, mas
para efetivamente podermos estabelecer trocas, não
só nas questões culturais, mas também nas questões
legislativas, e na parceria necessária que os nossos
povos precisam.
Eu me senti em casa em Angola. É como se eu
estivesse no Rio de Janeiro ou na Bahia. Aliás, temos
comidas semelhantes: o quiabo, o angu – que eles
chamam de funge. Lá é semba, aqui é samba. E, aliás,
Zumbi dos Palmares, que dia 20 nós comemoramos,
é banto e veio de Angola.
Então, nós temos que voltar para a África, e, você
que me assiste, tem que entender que o povo negro
teve importante participação na pujança e na construção deste Brasil. Não só Zumbi, não só Dandara, mas
também os artistas. Eles trouxeram conhecimentos milenares, não só na agricultura, mas também na questão
da exploração das riquezas minerais, na construção.
Então, você que nos assiste, não podemos esquecer a nossa história e não podemos aceitar nenhum
tipo de preconceito que desvalorize o nosso povo afrodescendente: o negro. Segundo o Estatuto, a população
negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram
pretas e pardas ou que adotam autodefinição análoga.
Portanto, eu, como negra assumida, quero dizer
que nós precisamos não só de ter mais assentos nessas
cadeiras desta Casa, como também de terminar com o
extermínio que está ocorrendo com a juventude negra.
Finalizo, nos 3 minutos que me restam, dizendo
que, a partir do dia 20, vamos iniciar nesta Casa uma
discussão, durante 21 dias de ativismo, que começa
com a questão da liberdade Zumbi; passa, dia 25 de
novembro, pelo Dia Mundial de Combate à Violência
contra a Mulher; e conclui com, dia 10 de dezembro,
o Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Nós da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos estaremos discutindo aqui, do dia 20 de
novembro ao dia 10 de dezembro, todas as questões
que passam pela liberdade; pelo direito à participação
no Parlamento; pela questão da não violência contra a
mulher; pelo combate à AIDS, no dia 1º de dezembro;
pelo Dia do Laço Branco, no dia 6 de dezembro, em
que os homens, a partir da experiência trágica do Canadá, colocaram um laço branco pelo fim de qualquer
violência, Deputado Amauri.
Então, esta reflexão que estou fazendo é exatamente para mostrar a importância deste mês e do
próximo para a democracia. Uma democracia que é
republicana. No entanto, além das instituições, de uma
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cultura política, de fundamentos éticos e de leis, nós
precisamos ampliar essa democracia republicana, que
é res publica, para que a vontade majoritária, da maioria da população, seja representada.
Eu sei que eu tenho 1 minuto, mas eu gostaria de
fazer aqui uma homenagem a este colar africano, trazido da África pelo meu marido Elói Pietá como presente de aniversário, e fazer uma homenagem a algumas
pessoas simples, mas de muita importância na minha
vida: a D. Neli, que faz a arte do fuxico; a Maria do São
João, trabalhadora na PROGUARU; a Mila, minha amiga que faz aniversário amanhã; as Cássias da minha
vida, na luta, na militância das mulheres – a Cássia de
Guarulhos, a Cássia Botelho, daqui —; as Marialvas,
que fazem quitutes, que relembram a força da mulher
negra; a Kali e a Clemilda, lá de Luanda, que me receberam tão bem; e a Dilma Rousseff. A Dilma teve
a coragem de estabelecer um projeto de lei de Cotas
no Serviço Público que vai trazer discussões, mas que
é importante, porque a democracia é isto: é discutir,
mas principalmente criar mecanismos para que o povo
tenha assento no Parlamento. Para isso não podemos
perder de vista uma reforma política democrática, que
só será possível com a mudança das regras do jogo,
em que financiamento público está colocado, em que
mulheres, juventude, negros, todos tenham assento,
e não só o grupo predominante.
Sr. Presidente, muito obrigada. Eu me inscreverei posteriormente para falar de dois assuntos. Um
assunto, que eu não posso esquecer, é a questão do
Jango. Quando menina, não me esqueço do 13 de
março de 1964. O segundo assunto é a visita de Dilma
a minha cidade, Guarulhos, que eu farei nas breves
comunicações.
Muito obrigada, povo brasileiro. E não tenha vergonha de ser negro. E lutemos, façamos fóruns, possamos discutir, participar e realizar o sonho de mais
negros(as) nesta Casa.
Obrigada. (Palmas nas galerias.)
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
Sexta-feira 20 60777 Nº 7019/2013 – Do Sr. Fernando Francischini – Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para dar
mais rigor nas penas onde o condenado for reincidente.
Nº 7020/2013 – Do Sr. Chico das Verduras – Altera a
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009 – Lei do Sacoleiro, para incluir o Regime de Tributação Unificada
(RTU) na importação de mercadorias procedentes da
República Bolivariana da Venezuela.
Nº 7021/2013 – Do Sr. Felipe Bornier – Dispõe sobre
a obrigatoriedade da reserva de espaços próprios em
teatros, cinemas, auditórios e similares para pessoas
com deficiência que utilizam cadeira de rodas e dá
outras providências
Nº 7022/2013 – Do Sr. Felipe Bornier – Fixa o horário
mínimo para o encerramento do atendimento ao público por instituições financeiras e demais autorizadas
a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Nº 7023/2013 – Do Sr. Diego Andrade – Acrescenta art.
22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor
sobre a contribuição previdenciária substitutiva para
os Municípios que possuem até trinta mil habitantes.
MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 629/2013 – Do Poder Executivo – Dispõe sobre a
prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício
de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações
do País.
Nº 1440/2013 – Da Comissão de Direitos Humanos e
Minorias – Convoca plebiscito para consulta popular
sobre a redução ou não da maioridade penal.
INDICAÇÃO
Nº 5623/2013 – Do Sr. Assis Carvalho – Sugere e solicita providências acerca da criação, execução e manutenção de obras estruturantes e prioritárias, fundamentais para o desenvolvimento do Estado do Piauí.
PROJETO DE LEI
Nº 5624/2013 – Do Sr. Raimundo Gomes de Matos –
Sugere ao Ministro da Integração Nacional no sentido
de que seja descontingenciado recursos financeiros
do Orçamento Geral da União para os municípios litorâneos do estado do Ceará que estão afetados pelo
processo de erosão marítima.
Nº 7018/2013 – Do Sr. Onofre Santo Agostini – Dispõe
sobre o armazenamento de imagens em dispositivos
de monitoramento e gravação eletrônica de por meio
de circuito fechado em estabelecimentos abertos ao
público em geral.
Nº 5625/2013 – Do Sr. Hermes Parcianello – Indica
ao Ministério da Educação a inclusão do município de
PARANAVAÍ no Programa “Mais Médicos” e na seleção
de cidades do estado do Paraná, para a instalação do
curso de Medicina .
Nº 376/2013 – Do Sr. Paulo Ferreira – Inclui o inciso
XVIII-A no art. 7º da Constituição Federal.
60778 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 5626/2013 – Do Sr. Hermes Parcianello – Indica ao
Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria
alterando a metodologia de seleção para atendimento
aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº
0504137472 cadastrada pela Prefeitura Municipal de
IGUATU-PR no valor de R$- 329.425,44
Nº 5627/2013 – Do Sr. Hermes Parcianello – Sugere
ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2
FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta
nº 0504138511 cadastrada pela Prefeitura Municipal
de ITAÚNA DO SUL-PR.
Nº 5628/2013 – Do Sr. Hermes Parcianello – Sugere ao
SÃO JOÃO -PR no valor de R$- 5.064.000,00.
Nº 5629/2013 – Do Sr. Hermes Parcianello – Solicitaao Ministério da Saúde a publicação de uma nova
Portaria alterando a metodologia de seleção para
atendimento aos municípios brasileiros para Ação
de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente
ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da
Proposta nº 0104135941 cadastrada pela Prefeitura
Municipal de VERA CRUZ DO OESTE -PR no valor
de R$- 3.476.444,34.
Nº 5630/2013 – Do Sr. Hermes Parcianello – sugere ao
UNIFLOR -PR no valor de R$- 3.329.741,00.
Nº 5631/2013 – Do Sr. Hermes Parcianello – Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova
Municipal de TUNEIRAS DO OESTE -PR no valor de
R$- 1.155.043,58.
Dezembro de 2013
de TRÊS BARRAS DO PARANÁ -PR no valor de R$1.216.867.86.
de TRÊS BARRAS DO PARANÁ -PR no valor de R$2.963.005,00.
de TERRA RICA -PR no valor de R$- 2.982.063,96.
de TERRA BOA -PR no valor de R$- 1.706.838,40.
TAPEJARA -PR no valor de R$- 2.154.669,62.
SIQUEIRA CAMPOS -PR no valor de R$- 3.583.400,00.
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 5638/2013 – Do Sr. Hermes Parcianello – Sugere
de SERTANEJA -PR no valor de R$- 2.116.342,39
Municipal de SAUDADE DO IGUAÇU -PR no valor de
R$- 10.241.452,88.
SÃO TOMÉ -PR no valor de R$- 6.465.337,04.
Municipal de SÃO MIGUEL DO IGUAÇU -PR no valor
de R$- 2.687.229,60.
Municipal de SÃO MATEUS DO SUL -PR no valor de
R$- 8.328.501,50.
Sexta-feira 20 60779 de SÃO JORGE DO PATROCINIO -PR no valor de
R$- 6.255.172,15.
SÃO JOÃO -PR no valor de R$- 2.606.834,68.
Municipal de SÃO CARLOS DO IVAÍ -PR no valor de
R$- 5.905.510,00
de SANTO INÁCIO -PR no valor de R$- 1.065.940,99.
de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE -PR no valor
de R$- 1.065.940,99
de SANTA TEREZINHA DO ITAIPU-PR no valor de
R$- 1.937.811,61
60780 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nº 2703135742 cadastrada pela Prefeitura Municipal
de SANTA TEREZA DO OESTE -PR no valor de R$7.755.278,00.
Nº 5650/2013 – Do Sr. Hermes Parcianello – Solicita
de SANTA TEREZA DO OESTE -PR no valor de R$21.974.579,42.
SANTA MARIANA -PR no valor de R$- 2.452.361,50.
SANTA MARIANA -PR no valor de R$- 2.270.757,44.
Municipal de SANTA ISABEL DO IVAÍ -PR no valor
de R$- 1.673.579,75.
Municipal de SANTA ISABEL DO IVAÍ -PR no valor
de R$- 5.127.842,23.
Dezembro de 2013
de SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO -PR no valor
de R$- 5.657.999,38.
SALTO DO LONTRA -PR no valor de R$- 1.073.514.16.
SALGADO FILHO -PR no valor de R$- 1.073.514.16.
RONDON -PR no valor de R$- 1.040.557,19
de RONCADOR -PR no valor de R$- 5.402.539,00
de RONCADOR -PR no valor de R$- 1.033.959,64
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 0304136497 cadastrada pela Prefeitura Municipal de
RIO AZUL -PR no valor de R$- 1.355.002,00.
RIO AZUL -PR no valor de R$- 1.460.937,11.
de REBOUÇAS -PR no valor de R$- 2.075.968,00.
QUATRO PONTES -PR no valor de R$- 2.376.026,00.
PRUDENTÓPOLIS -PR no valor de R$- 3.290.437.47
de PRESIDENTE CASTELO BRANCO -PR no valor
de R$- 1.521.679,00.
PRADO FERREIRA -PR no valor de R$- 1.038.450,45.
Sexta-feira 20 60781 Nº 5668/2013 – Do Sr. Hermes Parcianello – Indica ao
PORTO BARREIRO -PR no valor de R$- 1.037.266,61.
Nº 5669/2013 – Do Sr. Hermes Parcianello – Indica ao
PORTO BARREIRO -PR no valor de R$- 1.672.502,47.
PINHALÃO -PR no valor de R$- 2.611.070.53.
PEROBAL -PR no valor de R$- 7.344.869,00.
Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2
de PARANACITY -PR no valor de R$- 1.017.884,00.
de OURO VERDE DO OESTE -PR no valor de R$1.000.000,01.
Ministério da Saúde a publicação de uma nova Por-
60782 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS taria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2
de ORTIGUEIRA -PR no valor de R$- 1.239.420,19.
de ORTIGUEIRA -PR no valor de R$- 1.000.000,01.
de NOVA PRATA DO IGUAÇU -PR no valor de R$1.239.420,19.
de NOVA OLÍMPIA -PR no valor de R$- 8.421.843,00.
NOVA ESPERANÇA -PR no valor de R$- 2.184.976,54.
NOVA ESPERANÇA -PR no valor de R$- 4.506.639,69.
aos municípios brasileiros para Ação de Saneamen-
Dezembro de 2013
to e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº
MUNHOZ DE MELO -PR no valor de R$- 5.796.187,05.
MOREIRA SALES -PR no valor de R$- 1.236.804,63.
MOREIRA SALES -PR no valor de R$- 4.081.757,80.
MERCEDES -PR no valor de R$- 1.538.695,73.
de MEDIANEIRA -PR no valor de R$- 5.609.816,80.
de MEDIANEIRA -PR no valor de R$- 23.325.266,24.
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 60783 nº 0504138333 cadastrada pela Prefeitura Municipal
de MATELÂNDIA -PR no valor de R$- 1.123.276,35.
Municipal de SÃO JORGE DO OESTE -PR no valor
de R$- 9.414.060,00.
MANOEL RIBAS-PR no valor de R$- 13.461.070,37
SÃO JOÃO DO IVAÍ-PR no valor de R$- 3.464.358,36.
de MARECHAL CÂNDIDO RONDON-PR no valor de
R$- 3.996.169,10
ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova
Municipal de SÃO JOÃO DO CAIUÁ-PR no valor de
R$- 2.472.655,00.
MARILUZ-PR no valor de R$- 1.236.655,89
Municipal de RIO BONITO DO IGUAÇU-PR no valor
de R$- 1.768.000,00
MARIALVA-PR no valor de R$- 3.433.117,03
de MARIA HELENA-PR no valor de R$- 5.831.204,80
QUEDAS DO IGUAÇU-PR no valor de R$- 1.548.800,00
de PORTO RICO-PR no valor de R$- 1.895.004,90
60784 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 0504137820 cadastrada pela Prefeitura Municipal de
PINHÃO-PR no valor de R$- 1.708.349,44
PÉROLA-PR no valor de R$- 4.192.605,02
IRETAMA-PR no valor de R$- 1.083.263,61
de INDIANÓPOLIS-PR no valor de R$- 6.152.680,84
Dezembro de 2013
de SANTA MÔNICA-PR no valor de R$- 3.685.129,00
Municipal de SÃO PEDRO DO PARANÁ-PR no valor
de R$- 3.913.121,27
VITORINO -PR no valor de R$- 8.255.887,12.
GOIOERÊ-PR no valor de R$- 5.098.849,00
Municipal de WENCESLAU BRAZ -PR no valor de
R$- 10.501.800,00.
FLORAÍ-PR no valor de R$- 1.934.660,00
TURVO -PR no valor de R$- 1.968.088,35.
CANTAGALO-PR no valor de R$- 1.126.591,53.
TURVO -PR no valor de R$- 9.876.687,04.
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 5711/2013 – Do Sr. Hermes Parcianello – Indica ao
SENGÉS -PR no valor de R$- 1.021.146,14.
SAPOPEMA -PR no valor de R$- 7.034.126.70.
de SANTA CECÍLIA DO PAVÃO -PR no valor de R$1.133.540,66.
de MANDAGUARI-PR no valor de R$- 20.425.391,76
MALLET-PR no valor de R$- 1.338.113,00
LUNARDELLI-PR no valor de R$- 1.267.675,91
Sexta-feira 20 60785 alterando a metodologia de seleção para atendimento
LEÓPOLIS-PR no valor de R$- 6.752.924,92
JUNDIAÍ DO SUL-PR no valor de R$- 1.021.497,33
JAPIRA-PR no valor de R$- 5.329.288,23
JAPURÁ-PR no valor de R$- 1.269.844,50
IGUARAÇU-PR no valor de R$- 1.833.629,00
IGUARAÇU-PR no valor de R$- 6.086.030,36
aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FU-
60786 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS NASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº
IVAIPORÃ-PR no valor de R$- 1.565.206,04
IVAIPORÃ-PR no valor de R$- 11.307.764,00
JABOTI-PR no valor de R$- 1.288.111,89
de JAGUARIAIVA-PR no valor de R$- 6.097.735,62
de JAGUARIAIVA-PR no valor de R$- 4.671.960,38
HONÓRIO SERPA-PR no valor de R$- 5.653.683,00
GUAÍRA-PR no valor de R$- 7.502.150,00
Dezembro de 2013
GUAÍRA-PR no valor de R$- 4.937.347,50
IBAITI-PR no valor de R$- 3.253.871,60
ABATIÁ -PR no valor de R$- 8.343.307,15
ANDIRÁ -PR no valor de R$- 2.798.694,64
ALVORADA DO SUL -PR no valor de R$- 2.008.669,47
ASSAÍ -PR no valor de R$- 1.565.700,00
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº
ASSAÍ -PR no valor de R$- 1.295.528,48
ARIRANHA DO IVAÍ -PR no valor de R$- 1.091.351,02
ANTONINA -PR no valor de R$- 8.051.001,60
de BELA VISTA DO PARAÍSO -PR no valor de R$10.605.337,78
BARRA DO JACARÉ -PR no valor de R$- 6.372.550,36
FRANCISCO ALVES-PR no valor de R$- 4.649.872,00
Sexta-feira 20 60787 NASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº
FLÓRIDA-PR no valor de R$- 1.521.679,00
FLORESTÓPOLIS-PR no valor de R$- 9.723.515,00
FLORESTA-PR no valor de R$- 4.530.090,00
FÊNIX-PR no valor de R$- 5.359.413,32
FAXINAL-PR no valor de R$- 10.810.749,92
ENÉAS MARQUES-PR no valor de R$- 7.016.825,63
DOUTOR CAMARGO-PR no valor de R$- 2.973.778,88
60788 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 5749/2013 – Do Sr. Hermes Parcianello – Indica
Municipal de DIAMANTE DO NORTE-PR no valor de
R$- 1.291.899,00
CURIÚVA-PR no valor de R$- 2.065.155,35
CURIÚVA-PR no valor de R$- 10.999.742,60
Municipal de CORUMBATAÍ DO SUL-PR no valor de
R$- 1.119.450,00
COLORADO-PR no valor de R$- 5.293.779,00
de CLEVELÂNDIA-PR no valor de R$- 4.646.900,00
Dezembro de 2013
CIDADE GAÚCHA-PR no valor de R$- 2.451.057,95
de CHOPINZINHO-PR no valor de R$- 6.801.490,00
Municipal de CENTENÁRIO DO SUL-PR no valor de
R$- 11.685.090,67
CAPANEMA-PR no valor de R$- 3.444.030,41
CANDÓI-PR no valor de R$- 1.410.037,04
CAMPINA DA LAGOA-PR no valor de R$- 8.767.658,26
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS alterando a metodologia de seleção para atendimento
CAFEZAL DO SUL-PR no valor de R$- 1.040.999,40
de CAFELÂNDIA-PR no valor de R$- 1.906.157,19
BITURUNA-PR no valor de R$- 11.340.695,28
BARBOSA FERRAZ -PR no valor de R$- 3.180.926,84
BARBOSA FERRAZ -PR no valor de R$- 1.088.853,07
BANDEIRANTES -PR no valor de R$- 1.889.172,63
Sexta-feira 20 60789 NASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº
ALTÔNIA -PR no valor de R$- 1.681.901,61
Municipal de ALTAMIRA DO PARANÁ -PR no valor de
R$- 1.013.372,00
Municipal de ALTAMIRA DO PARANÁ -PR no valor de
R$- 2.058.385,20
de GUARANIAÇU-PR no valor de R$- 2.576.648,00
de GUARANIAÇU-PR no valor de R$- 2.189.766,02
ICARAIMA-PR no valor de R$- 7.924.756,68
60790 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nº 2603135669 cadastrada pela Prefeitura Municipal
de ITAIPULÂNDIA-PR no valor de R$- 8.827.421,15
IPIRANGA-PR no valor de R$- 2.024.727,95
JANIÓPOLIS-PR no valor de R$- 7.791.467,71
LOBATO-PR no valor de R$- 1.555.877,00
LINDOESTE-PR no valor de R$- 1.862.300,00
JATAÍZINHO-PR no valor de R$- 1.067.888,55
de MANGUEIRINHA-PR no valor de R$- 5.920.000,00
Dezembro de 2013
Nº 5780/2013 – Do Sr. Francisco Praciano – Requer o
envio de Indicação ao Poder Executivo, solicitando à
Sra. Ministra da Casa Civil a adoção de providências
relativas à regulamentação do art. 71 da Lei 8.112/1990,
referente à gratificação por atividade penosa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 3934/2013 – Do Sr. Raimundo Gomes de Matos –
Requer que sejam prestadas informações pelo Ministro
da Saúde Sr. Alexandre Padilha, sobre o gasto com
publicidade do Programa Mais Médicos do Ministério
da Saúde, em complementação ao Requerimento nº
3490 de 2013.
Nº 3935/2013 – Do Sr. Lourival Mendes – Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre o efetivo de
Cabos e Sargentos do Quadro Especial da Aeronáutica
REQUERIMENTO
Nº 9319/2013 – Do Sr. Eduardo da Fonte – Requer a
reconsideração da decisão da Presidência que deferiu o
Requerimento nº 9.124/2013 e reviu o despacho inicial
aposto ao Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2011,
para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), quanto à adequação financeira e orçamentária, por contrariar o art. 55 do Regimento Interno.
Nº 9320/2013 – Do Sr. Fábio Trad – Requer inclusão na
Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 221
de 2012, que “Altera os Anexos da Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o
abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.
Nº 9321/2013 – Do Sr. Renato Molling – Solicita redistribuição do PLP 366/2013, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe
sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63,
de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e
prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de
transferências por estes recebidas, pertencentes aos
Municípios, e dá outras providências.
Nº 9322/2013 – Da Srª. Carmen Zanotto – Requer a
desapensação do projeto de lei nº 6.262, de 2013, do
Projeto de Lei nº 1.752, de 2011.
Nº 9323/2013 – Do Sr. Alessandro Molon – Requer a
convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem aos 35 anos da Associação
Nacional dos Procuradores da Trabalho – ANPT, fundada em 07 de fevereiro de 1979.
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 9324/2013 – Do Sr. Geraldo Resende – Requer
inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de
Lei nº 3776/2008, que “altera a Lei nº 11.738, de 16 de
julho de 2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso
III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica”.
Nº 9325/2013 – Da Comissão Especial destinada a
proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que “fixa
parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais
da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do
Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos
servidores do Banco Central do Brasil” – Solicita prorrogação do prazo da Comissão
PROPOSIÇÕES DESPACHADAS
PROJETO DE LEI Nº 6.320, DE 2013
(Do Sr. Marcon)
Modifica o art. 33 da Lei nº 4.320, de
1964, que estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
DESPACHO: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 137, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “B” DO RICD, SUGERINDO A
FORMA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. OFICIE-SE E, APÓS, PUBLIQUE-SE.
O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1º. Esta Lei altera a redação do artigo 33 da
Lei nº 4.320, de 1964, de 17 de março de 1964.
Art. 2º. O artigo 33 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. Poderão apresentar emendas
ao Projeto de Lei de Orçamento:
I – Os órgãos colegiados da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, devendo a
emenda ter, obrigatoriamente, caráter nacional e estar relacionada às respectivas áreas
e subáreas temáticas.
II – Os colegiados dos deputados federais e senadores considerados por Estado da
Federação, devendo ser aprovadas por maioria absoluta e referir-se a obras ou ações de
abrangência estadual.
III – Os colegiados dos deputados federais e senadores considerados por macrorregiões do IBGE, devendo ser aprovadas por
Sexta-feira 20 60791 maioria absoluta e referir-se a obras ou ações
de abrangência da macrorregião.
IV – Os Municípios, associações, órgãos
de classe, entidades sindicais e entidades organizadas da sociedade civil sem fins lucrativos,
exceto partidos políticos, legalmente constituídos e registrados na forma da Lei.
§ 1º. As emendas populares a que se refere o inciso IV do caput serão apresentadas
através das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal que
tenham competência para receber propostas
de iniciativa popular, na forma estabelecida
em regulamento.
§ 2º. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse
ponto a inexatidão da proposta;
b) conceder dotação para o início de obra
cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos
competentes;
c) conceder dotação para instalação ou
funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
d) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do
Poder Legislativo para concessão de auxílios
e subvenções.
e) contemplar obra, contrato ou convênio que figure com indícios de irregularidades
graves em relação elaborada pelo Tribunal de
Contas da União;
f) reduzir dotações de programas de ação
continuada.” (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A Constituição Federal em seu artigo 14, inciso
III, assegura que soberania popular será exercida,
dentre outras formas, através da iniciativa popular, na
forma da Lei. Neste sentido, a Câmara dos Deputados
criou a Comissão de Participação Participativa – CPL,
importante espaço de concretização do dispositivo
constitucional.
Quanto aos orçamentos públicos, inaugurou-se
através do orçamento participativo, em muitos Municípios e Estados, uma nova metodologia de elaboração e
controle, em que a população, através de assembleias
populares, propõe as prioridades para o gasto público.
No âmbito do Orçamento Geral da União, já tivemos
várias iniciativas, desde realização de assembleias re-
60792 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS gionais, até, pela primeira vez, sob a Relatoria do nobre Deputado Arlindo Chinaglia, a admissibilidade de
emendas apresentadas diretamente pelas prefeituras.
No entanto, todas as iniciativas, louváveis, padecem de uma solução de continuidade, uma vez que foram admitidas em legislação com vigência temporária.
Ou seja, a cada ano mudam-se as regras e importantes
iniciativas são abortadas.
Assim, propomos que sejam admitidas, de forma permanente, as emendas pelos Municípios, e
de iniciativa popular, pelas associações, órgãos de
classe, entidades sindicais e entidades organizadas
da sociedade civil sem fins lucrativos, exceto partidos políticos, legalmente constituídos e registrados
na forma da Lei.
As emendas individuais dos parlamentares, ainda que venham ter execução obrigatória, não conseguirão atingir todos os munícipios. Por exemplo, nos
orçamentos de 2011, 2012 e 2013, dos 5.570 municípios brasileiros, apenas 2.719 (49%) aparecem como
beneficiários de emendas. Os demais 2.851 (51%),
foram desconsiderados pelos parlamentares.
Desta forma, através da emenda orçamentária
popular, as prefeituras poderão, em conjunto com as
câmaras municipais e com as entidades representativas da sociedade poderão ser beneficiadas no Orçamento Geral da União.
Também, entendemos que devem ser privilegiadas as emendas coletivas de bancada e de comissões
que, com maior amplitude, são as que podem interferir
para indicar prioridades, ampliar programas e contemplar obras de interesse coletivo.
Por fim, objetivando contribuir que o princípio da
moralidade pública deve ser efetivamente observado na
elaboração da Lei Orçamentária Anual, para que não
sejam admitidas emendas que objetivem contemplar
obra, contrato ou convênio que figure com indícios de
irregularidades graves em relação elaborada pelo Tribunal de Contas da União, ou que reduzam dotações
de programas de ação continuada.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos ilustres
pares para a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2013. –
Deputado Marcon, PT/RS.
(Do Sr. Alexandre Toledo)
Institui o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária dos Municípios para
promover o encontro de contas entre
débitos e créditos previdenciários dos
Municípios e do Regime Geral de Previdência Social.
Dezembro de 2013
DESPACHO: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, POR CONTRARIAR O DISPOSTO NO
ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “E”, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 137, § 1º,
INCISO II, ALÍNEA “B”, DO RICD). OFICIE-SE
AO AUTOR, SUGERINDO-LHE A FORMA DE
INDICAÇÃO. PUBLIQUE-SE.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Revisão da
Dívida Previdenciária dos Municípios – CRDPM com
o objetivo de promover o efetivo encontro de contas
entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios
e do Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º O Comitê será paritário e contará com representantes dos Ministérios da Previdência Social e
da Fazenda, dos Municípios e de entidade nacional
representativa da maioria dos Municípios.
§ 2º No encontro de contas entre créditos e débitos previdenciários dos Municípios deverão ser analisados, entre outros:
I – valores referentes à compensação financeira
entre regimes de previdência de que trata a Lei no 9.796,
de 05 de maio de 1999; II – valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária dos agentes eletivos federais,
estaduais ou municipais prevista na alínea h do inciso
I do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal
e com execução suspensa pela Resolução do Senado
Federal no 26, de 21 de junho de 2005; III – valores prescritos, assim considerados em
razão da Súmula Vinculante no 8 do Supremo Tribunal
Federal, que declarou inconstitucionais os arts. 45 e
46 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
IV – ações de repetição de indébito.
V – valores decorrentes da inclusão indevida
dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social como contribuintes do Regime Geral
de Previdência Social;
VI – valores decorrentes de contribuições previdenciárias sobre parcelas de natureza indenizatória.
§ 3º A partir da data de publicação desta Lei e
até que seja concluído o encontro de contas relativo
aos respectivos débitos e créditos previdenciários dos
Municípios, fica vedada:
I – a retenção, pela União, de parcelas do Fundo
de Participação dos Municípios – FPM a título de pagamento de dívida previdenciária, à exceção das dívidas
parceladas cujo termo de parcelamento firmado pelo
Município previa expressamente o desconto no FPM;
II – a inclusão de Município no Cadastro Único
de Exigências para Transferências Voluntárias – CAUC
por dívida previdenciária.
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS § 4º O Município que já estiver incluído no CAUC
em virtude de dívida previdenciária passada e que tenha aderido ao encontro de contas a ser promovido
pelo CRDPM será excluído do referido Cadastro.
§ 5o Os Municípios que optarem pelo encontro
de contas a ser promovido pelo CRDPM ficam obrigados a prestar todas as informações solicitadas para
o cálculo previsto no caput deste artigo no prazo de
até cento e oitenta dias da data da adesão, sob pena
de não terem seus débitos e créditos avaliados pelo
referido Comitê e perderem as concessões previstas
no § 3º deste artigo.
§ 6o É obrigação do Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS e da Receita Federal do Brasil disponibilizar ao Município, mediante solicitação de seu representante, todos os dados existentes sobre as suas
dívidas e créditos, de forma a viabilizar que estes busquem o encontro de contas.
§ 7o O prazo para a conclusão do processo de
encontro de contas será de um ano, contados a partir
do término do prazo de que trata o § 5o deste artigo,
podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A dívida previdenciária dos Municípios brasileiros se arrasta nos últimos anos e seu valor aumenta
a cada dia em virtude de erros de lançamentos, dos
juros aplicados e também da inadimplência.
Com o objetivo de reverter esse quadro, diversas leis de parcelamento de débitos foram aprovadas
pelo Congresso Nacional. Apenas para exemplificar,
a Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, determinou a
retenção de, no máximo, 4% do FPE e de 9% do FPM
para pagamento dos débitos previdenciários vencidos
até a competência março de 1997. Posteriormente, as
condições de parcelamento previstas nesta Lei foram
prorrogadas pela Medida Provisória nº 2.187-13, de
2001 para débitos existentes até agosto de 2001.
Em seguida, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro
de 2005, dispôs sobre parcelamento da dívida previdenciária dos Municípios vencida até 30 de setembro
de 2005, em até 240 prestações mensais, desde que
cada parcela representasse, no mínimo, 1,5% da média
mensal da receita corrente líquida municipal. Multas e
juros foram reduzidos em 100 e 50%, respectivamente.
Em 2009, a Lei nº 11.960, deu nova redação a
dispositivos da citada Lei nº 11.196, de 2005, para estabelecer parcelamento especial dos débitos previdenciários dos Municípios, vencidos até 31 de janeiro de
2009, respeitadas, no entanto, as mesmas condições
fixadas na legislação anterior.
Sexta-feira 20 60793 E finalmente, ainda em maio do ano corrente, foi
sancionada a Lei nº 12.810, que permite que os débitos previdenciários de responsabilidade dos Estados,
do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas
autarquias e fundações públicas, provenientes de competências vencidas até 28 de fevereiro de 2013, possam ser pagos: a) em 240 parcelas a serem retidas no
respectivo Fundo de Participação dos Estados – FPE
e Fundo de Participação dos Municípios – FPM e repassadas à União; ou b) em prestações equivalentes a
1% (um por cento) da média mensal da receita corrente
líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município,
o que for menor. A mencionada Lei permite, ainda, a
redução de 100% das multas de mora ou de ofício,
de 50% dos juros de mora e de 100% dos encargos
legais, inclusive honorários advocatícios.
Em que pese os inúmeros parcelamentos concedidos, o problema do endividamento dos Municípios
não foi resolvido, ao contrário, continua se agravando.
Já há consenso que a questão não será resolvida com
novos parcelamentos, mas, sim, com o efetivo encontro
de contas entre os créditos e débitos previdenciários
dos Municípios e da União, mais especificamente do
Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
A primeira proposta com o objetivo de efetivar
o encontro de créditos e débitos previdenciários dos
Municípios foi incluída no Projeto de Conversão à Medida Provisória nº 457, de 2009, que posteriormente
se transformou na Lei nº 11.960, de 2009. A matéria,
no entanto, foi vetada.
Julgamos, no entanto, que este assunto deve
voltar a ser discutido no Congresso Nacional. Nesse sentido, o Projeto de Lei de nossa autoria prevê a
criação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária dos Municípios – CRDPM, que contará com representantes dos Ministérios da Previdência Social e da
Fazenda, dos Municípios e de entidade nacional de
Municípios, tal como a Confederação Nacional dos
Municípios – CNM, por exemplo. Esse Comitê terá por
finalidade promover o encontro de contas entre débitos
e créditos previdenciários dos Municípios e do RGPS
no prazo de um ano a contar da data em que o Município disponibilizar as informações para análise pelo
referido Comitê, prazo este que poderá ser prorrogado
por até mais um ano.
Propomos, ainda, que a partir da data em que o
Município optar pela avaliação de seus créditos e débitos pelo CRDPM, não poderá mais sofrer retenções
dos valores do FPM para pagamento de dívida previdenciária até que o encontro de contas seja efetivado.
Da mesma forma, o Município que aderir ao encontro de contas não poderá ser incluído no Cadastro
Único de Exigências para Transferências Voluntárias
60794 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – CAUC em virtude de dívida previdenciária passada.
Caso já esteja incluído no CAUC por esta razão específica, deverá ser excluído, o que será particularmente
favorável para o Município, pois o CAUC impossibilita
o repasse de verbas federais e a celebração de convênios com a União.
Por todo o exposto, e tendo em vista a urgência
e relevância desta matéria, contamos com o apoio
dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta
nossa Proposição.
Sala das Sessões, 7 de novembro de 2013. –
Deputado Alexandre Toledo.
(Do Sr. Major Fábio)
Proíbe a cobrança de qualquer valor
a título de religação de serviços por concessionárias de distribuição de energia
elétrica e de serviços de abastecimento
de água e saneamento.
DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL
7670/2010.
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
Art. 1º Fica proibida a cobrança, pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica e de serviços
de abastecimento de água e saneamento, de qualquer
valor a título de religação de serviços às unidades
consumidoras.
Parágrafo único. A proibição de que trata este artigo não se aplica no caso de a interrupção de fornecimento do serviço ter sido solicitada pelo consumidor.
Art. 2° Para fins desta Lei, considera-se religação o procedimento efetuado pela concessionária com
o objetivo de restabelecer o fornecimento à unidade
consumidora.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
O Projeto de Lei nº 345, de 1999, de autoria do
então deputado Wilson Santos, possuía o objetivo de
proibir a cobrança de qualquer valor a título de religação de serviços por concessionárias de distribuição
de energia elétrica e de serviços de abastecimento de
água e saneamento. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados e remetida ao Senado Federal.
Ocorre que a Câmara Alta não concluiu a apreciação
da proposta, arquivando-a em 11 de janeiro de 2011.
Consideramos, porém, que a questão é de elevado interesse público e deve ser apreciada definitivamente pelo Congresso Nacional. Decidimos, assim,
Dezembro de 2013
apresentar este projeto de lei, em termos próximos ao
da redação final encaminhada ao Senado na oportunidade anterior mencionada.
Como bem destacaram o autor da referida proposição e os relatores que a examinaram nas comissões
temáticas da Câmara, a taxa de religação é injusta e
representa uma punição em duplicidade ao consumidor inadimplente, pois já lhe é cobrada multa quando
do pagamento de fatura em atraso. Dessa forma, as
famílias de baixa renda que não conseguem honrar
esses pagamentos têm sua situação financeira agravada indevidamente. Impõe-se assim um mecanismo
que dificulta o acesso aos serviços essenciais de abastecimento de água e de energia elétrica, o que causa
prejuízos diversos aos mais pobres – como a deterioração das condições de saúde e de segurança – e piora
os indicadores de desenvolvimento humano do Brasil.
Considerando o incontestável benefício social da
proposta, já amplamente reconhecido por esta Casa,
solicitamos o apoio dos nobres colegas parlamentares
para sua aprovação, no menor prazo possível.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2013. –
Deputado Major Fábio, DEM/PB.
(Do Sr. Wilson Filho)
Concede isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados – IPI na aquisição
de veículos automotores para utilização no
transporte escolar.
DESPACHO: APENSE-SE AO PL
5773/2009.
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
Art. 1º Esta Lei isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI os veículos automotores de
fabricação nacional adquiridos para transporte escolar.
Art. 2º Até 31 de dezembro de 2018, aplica-se,
no que couber, o disposto na Lei nº 8.989, de 24 de
fevereiro de 1995, aos veículos automotores de fabricação nacional adquiridos para transporte escolar.
publicação.
Justificação
Com o objetivo de garantir segurança e qualidade
no transporte escolar, o Ministério da Educação executa, por meio o Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação – FNDE, dois programas: o Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e
o Programa Caminho da Escola.
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O PNATE, instituído em 2004, consiste na transferência automática de recursos financeiros, para custear
despesas com reforma, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em
freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria,
recuperação de assentos, combustível e lubrificantes
do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada,
para o transporte de alunos da educação básica pública residentes em área rural, e com serviços contratados junto a terceiros para o seu transporte escolar. O
programa federal visa garantir o acesso desses estudantes aos estabelecimentos escolares, bem como a
sua permanência neles, em caráter suplementar aos
estados, Distrito Federal e municípios.
Por sua vez, o programa Caminho da Escola,
criado em 2007, estabelece a concessão, pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES, de linha de crédito especial para a aquisição,
pelos estados e municípios, de ônibus, miniônibus e
micro-ônibus zero quilômetro e de embarcações novas.
Sem dúvida, ambos os programas propiciam a
redução da evasão escolar, mas ainda podemos contribuir para facilitar as possibilidades de acesso e de
permanência na escola dos estudantes matriculados
na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, abrangendo aqueles da zona urbana.
Apresentamos, então, este projeto de lei que isenta do IPI as aquisições de veículos automotores para
utilização no transporte escolar, seja em zona urbana,
seja em zona rural, nos moldes da isenção prevista
para os taxistas. Esperamos que a redução nos preços
de tais veículos, decorrente da desoneração, permita
que mais alunos façam uso desse tipo de transporte,
em melhores condições.
Com base em estimativa da Associação Nacional dos Transportadores Escolares e de Passageiros
– ATEP, segundo a qual atuariam hoje no país 45 mil
empresas responsáveis pelo transporte de dois milhões
de estudantes, a inciativa revela amplo alcance social,
pelo que esperamos contar com o apoio dos nobres
pares do Congresso Nacional para a sua aprovação.
Deputado Wilson Filho.
(Da Sra. Keiko Ota)
Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de
2013, para inserir os doadores de sangue
entre os casos de isenção de pagamento de
taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições
federais de educação superior.
Sexta-feira 20 60795 DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL2137/2011.
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 12.799, de 10 de abril de
2013, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 1º ...................................................
.................................................................
§ 2º Será assegurada isenção total do pagamento das taxas referidas no caput ao candidato que comprovar ser doador de sangue.” (NR).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
O objetivo deste projeto de lei alia dois importantes estímulos – o da elevação da escolaridade e
o da generosidade em promover a saúde dos semelhantes. A doação de sangue é essencial para a saúde
coletiva e para cada ser humano que necessita desse
precioso dom que somente outro ser humano é capaz
de proporcionar.
Nada mais justo que reunir os meios possíveis
para incentivar essa doação. A via contemplada na
presente iniciativa é uma possibilidade dentre várias,
que merecem ser acionadas.
Estou segura de que a relevância da matéria
haverá de assegurar o apoio dos ilustres Pares para
sua aprovação.
Deputada Keiko Ota, PSB-SP.
(Da Sra. Keiko Ota)
Altera os arts. 24 e 25 da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional,
para limitar o número máximo de alunos
em salas de aula do ensino fundamental
e médio.
4731/2012.
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões –
Art. 24 II.
Art. 1° O art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte
inciso VIII:
“Art. 24.......................................................
..................................................................
60796 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS VIII – o limite máximo de alunos em sala
de aula não deverá ultrapassar 30 (trinta) pessoas, salvo casos de excepcional urgência
ou em casos de alocação provisória de alunos oriundos de outras instituições de ensino,
obedecendo nesses casos ao limite de espaço
físico.” (AC)
Art. 2° O art. 25 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 Será objetivo permanente das
autoridades responsáveis alcançar relação
adequada entre a carga horária e as condições
materiais do estabelecimento.” (NR)
publicação.
Justificação
Durante a implantação do projeto da Semana da
Cultura de Paz, ocorrida no final do mês de agosto de
2013 em algumas escolas da capital paulista, notamos
alguns problemas que preocupam a nossa sociedade
no tocante à educação.
Escolas com problemas de excesso de crianças
em sala de aula. Há casos de salas de aula com mais
de 50 alunos. Tudo isso resulta em conflitos entre os
alunos, provocando barulho e dispersando a concentração dos que querem estudar.
Durante as abordagens, em visitas feitas às salas,
notamos que o tempo perdido por conta dos conflitos e
da bagunça gira em torno de 35% do horário das aulas. Há relatos de professores de que esse problema
pode chegar a absurdos 70%.
Tudo isto gera baixo aproveitamento por parte
dos alunos em sala de aula, desgastes dos profissionais da educação e perdas significativas na educação.
Hoje podemos notar casos de alunos cursando o ensino médio com desempenho acadêmico de analfabetos funcionais.
Os casos de afastamento de docentes por doença e inadaptação chegam a dez por cento na cidade de São Paulo, fazendo com que muitas disciplinas
deixem de ser ministradas aos alunos e prejudicando
ainda mais a qualidade da educação.
A quantidade de alunos a cargo de cada professor pode ser fator condicionante para a qualidade da
educação. Por acreditar nisso, consideramos que limitar o número de alunos em sala de aula, propiciará ao
professor a oportunidade de oferecer um atendimento mais individualizado, de identificar aqueles alunos
que estão com mais dificuldades no aprendizado e,
sobretudo, de ter a chance de controlar melhor as indisciplinas em sala.
Dezembro de 2013
Optamos por ressalvar alguns casos excepcionais
na obediência ao limite determinado de trinta alunos,
como situações emergenciais e a eventual alocação
provisória de estudantes oriundos de outras instituições de ensino.
A alteração no art. 24 exige também a adequação
do art. 25 da LDB, retirado do texto o termo “o número de alunos e o professor”, pois uma vez definida o
limite máximo de alunos em sala de aula não parece
ser necessário que ela venha a ser alvo de revisão por
parte das autoridades responsáveis.
Contamos com os nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
Deputada Keiko Ota.
(Do Sr. Márcio França)
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, e dá outras providências.
1292/1995.
O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1º. A Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993
que “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos
da Administração Pública e dá outras providências.”,
passa a vigorar com as alterações listadas no presente Estatuto Legal.
Art. 2º. O § 2º do Art. 21 da Lei nº 8.666 de 21 de
junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21....................................................
................................................................
§ 2o .........................................................
I – 20 (vinte dias) para:
a) ...........................................................
b) .............................................................
II – 15 (quinze) dias:
a)............................................................
b).............................................................
III – 10 (dez) dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea
“b” do inciso anterior, ou leilão;
IV – 3( três) dias úteis para convite.”
..................................................................
Art. 3º. O § 4º do Art 22 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 22.....................................................
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS § 4o Concurso é a modalidade de licitação
entre quaisquer interessados para escolha de
trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos
vencedores, conforme critérios constantes de
edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.”
...............................................................
Art. 4º. Os incisos I e II e § 1º do Art. 24 passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24....................................................
I – para obras e serviços de engenharia
de valor até 30% (trinta por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo
anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda
para obras e serviços da mesma natureza e
no mesmo local que possam ser realizadas
conjunta e concomitantemente;
II – para outros serviços e compras de
valor até 30% (trinta por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior
e para alienações, nos casos previstos nesta
Lei, desde que não se refiram a parcelas de um
mesmo serviço, compra ou alienação de maior
vulto que possa ser realizada de uma só vez;
.................................................................
§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I
e II do caput deste artigo serão 40% (quarenta por cento) para compras, obras e serviços
contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por
autarquia ou fundação qualificadas, na forma
da lei, como Agências Executivas.”
................................................................
Sexta-feira 20 60797 “Art. 39. Sempre que o valor estimado para
uma licitação ou para um conjunto de licitações
simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem)
vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea
“c” desta Lei, o processo licitatório será iniciado,
obrigatoriamente, com uma audiência pública
concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis da data
prevista para a publicação do edital, e divulgada,
com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis
de sua realização, pelos mesmos meios previstos
para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e
a se manifestar todos os interessados.
.................................................................
Art. 7º. A alínea “a” do inciso XIV do Art. 40 passa
“Art. 40. ..................................................
...............................................................
XIV – .....................................................
prazo de pagamento não superior a 15
(quinze) dias, contado a partir da data final
do período de adimplemento de cada parcela;
...............................................................
Art. 8º. O Parágrafo único do art. 61 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61....................................................
Parágrafo único. A publicação resumida do
instrumento de contrato ou de seus aditamentos
na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela
Administração até o segundo dia útil do mês
seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no
prazo de 10 (dez) dias daquela data, qualquer
que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.”
Art. 5º. O caput do Art. 26 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 9º. O inciso III e § 3º do Art. 87 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. As dispensas previstas nos §§
2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do
art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e
o retardamento previsto no final do parágrafo
único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 2 (dois) dias, à autoridade
superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 3 (três) dias, como
condição para a eficácia dos atos.”
“Art. 87.....................................................
III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração, por prazo não inferior
a 5 (cinco) anos;
................................................................
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV
deste artigo é de competência exclusiva do
Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no
prazo de 5 (cinco) dias da abertura de vista,
podendo a reabilitação ser requerida após 3
(três) anos de sua aplicação.”
................................................................
Art. 6º. O caput do Art. 39 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 10. O Art. 90 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante
ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento
licitatório, com o intuito de obter, para si ou para
outrem, vantagem decorrente da adjudicação
do objeto da licitação:
Pena – detenção, de 6 (seis) a 8 (oito)
anos, e multa.”
“Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição
ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato
dela decorrente:
................................................................
anos, e multa.”
Art. 11. O art. 91 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração,
dando causa à instauração de licitação ou à
celebração de contrato, cuja invalidação vier
a ser decretada pelo Poder Judiciário:
Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro)
anos, e multa.
“Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa
a qualquer modificação ou vantagem, inclusive
prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização
em lei, no ato convocatório da licitação ou
nos respectivos instrumentos contratuais, ou,
ainda, pagar fatura com preterição da ordem
cronológica de sua exigibilidade, observado o
disposto no art. 121 desta Lei:
Pena – detenção, de 4 (quatro) a 6 (seis)
anos, e multa.”
Parágrafo único.......................................
“Art.93. Impedir, perturbar ou fraudar a
realização de qualquer ato de procedimento
licitatório:
anos, e multa.”
Art. 95. Afastar ou procura afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude
ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:
anos, e multa, além da pena correspondente
à violência.
Parágrafo único.......................................
“Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar
contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:
anos, e multa.
Parágrafo único........................................”
Art. 98. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado
nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito:
anos, e multa.
Art. 18. O § 1º do Art. 99 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 99. A pena de multa cominada nos
arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento
de quantia fixada na sentença e calculada em
índices percentuais, cuja base corresponderá
ao valor da vantagem efetivamente obtida ou
potencialmente auferível pelo agente.
§ 1o Os índices a que se refere este artigo
não poderão ser inferiores a 10% (dez por cento), nem superiores a 30% (trinta por cento)
do valor do contrato licitado ou celebrado com
dispensa ou inexigibilidade de licitação.
§ 2o..........................................................”
Art. 19. Os incisos I, II, III e os §§ 3º e 4º do Art.
109 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I – recurso, no prazo de 3 (três) dias
úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
................................................................
II – representação, no prazo de 3 (três)
dias úteis da intimação da decisão relacionada
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS com o objeto da licitação ou do contrato, de
que não caiba recurso hierárquico;
III – pedido de reconsideração, de decisão
de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual
ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do
§ 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 3 (três)
dias úteis da intimação do ato.
.................................................................
§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão
impugná-lo no prazo de 3 (três) dias úteis.
§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o
ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua
decisão, no prazo de 3 (três) dias úteis, ou,
nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão
ser proferida dentro do prazo de 3 (três) dias
úteis, contado do recebimento do recurso, sob
pena de responsabilidade.
................................................................”
Art. 20. O § 6º do Art. 116 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos,
ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
................................................................
...............................................................
§ 6o Quando da conclusão, denúncia,
rescisão ou extinção do convênio, acordo ou
ajuste, os saldos financeiros remanescentes,
inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras realizadas, serão
devolvidos à entidade ou órgão repassador
dos recursos, no prazo improrrogável de 15
(quinze) dias do evento, sob pena da imediata
instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão ou entidade titular dos
recursos.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Um dos grandes males que aflige o Poder Público brasileiro é o excesso de burocracia e lentidão dos
ritos dos processos administrativos. Alguém já disse,
carregando no pincel, que “a burocracia é a arma dos
incompetentes e irmã dos mal intencionados”. O Estado por natureza é burocrático. O Poder excessivo da
Sexta-feira 20 60799 burocracia complica ou torna moroso o desempenho
do serviço administrativo provando assim que grande
influência ou prestígio de uma estrutura complexa de
departamentos na administração da coisa pública,
pode de fato acabar com a eficiência de procedimentos
predominantemente técnicos. Essa ampla burocracia
ocorre por que a administração só procura soluções
meramente técnicas ou racionais, desprezando os aspectos humanos e sociais dos problemas.
A questão dos prazos excessivos agrava ainda
mais a lentidão da resposta do Estado aos problemas
que afetam a qualidade de vida do cidadão.
Segundo Pimenta (1999), a administração deve
atender, particularmente, aos princípios de organização,
planejamento, comando e controle. A Administração de
uma entidade deve estar estruturada e organizada de
acordo com princípios científicos aplicáveis às funções
básicas que a compõem, para melhor realizar os seus
planos e alcançar os objetivos que constituem a razão
da sua existência.
A eficiência constitui um dos princípios basilares
da administração, de tal forma que ele constitui um reflexo direto e negativo com a mesma intensidade nas
demais funções (organização, planejamento e comando), decretando invariavelmente a frustração parcial
ou total dos seus objetivos. Os resultados medíocres
ou desastrosos na administração pública têm sempre
como responsáveis a falta de aplicação dos princípios
de igual forma como o sucesso repousa fundamentalmente na sua eficiência.
Na avaliação do IPEA, há uma insatisfação generalizada na administração pública com a demora e
os resultados da Lei 8.666. “Muitas vezes são procedimentos licitatórios longos, que não chegam a nenhum
resultado atraente”, diz Bernardo Medeiros – pesquisador do Instituto. A opinião é compartilhada pelo ministro-chefe interino da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e presidente do
Ipea, Marcelo Neri. Segundo Medeiros, a atual Lei de
Licitações está mais focada em cumprir os procedimentos, as etapas previstas em lei, do que os resultados.
A aprovação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), pela Câmara dos Deputados em 2011,
deixa claro que a atualização da Lei de Licitações, a
8.666/93, é primordial para que o País não se mantenha
engessado em uma determinação obsoleta que reconhecidamente é um entrave para o desenvolvimento.
Quando a Lei 8.666/93 passou a vigorar a internet nem existia, não havíamos sequer ouvido falar
em pregão eletrônico e até a moeda corrente no Brasil
era outra, lista Eduardo Pereira. “ O próprio governo,
quando permite flexibilizar a Lei, criando excepcionalidades, reconhece que o documento vigente não
60800 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS atende a realidade do País para as compras públicas”,
diz. Ele comenta que apesar de burocratizar, a Lei das
Licitações não eliminou a corrupção no País e todas as
burlas sobre as quais estamos ouvindo falar e estão
vindo à tona foram processadas dentro das normas
estabelecidas pela 8.666.
A redução dos prazos processuais e aumento
das penas dos ilícitos listados na Lei têm por objeto
torná-la menos engessada e inibidora de atos lesivos
ao patrimônio público.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição.
Dep. Márcio França, PSB/SP.
(Do Sr. Daniel Almeida)
Concede isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados incidente sobre
bicicletas, suas partes e peças, e reduz a
zero as alíquotas da Contribuição para o
PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes
sobre a importação e a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno,
desses bens.
3965/2012.
Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) as bicicletas, bem como suas
partes e peças separadas, classificadas, respectivamente, nas posições 8712.00.10 e 8714.9 da Tabela
de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados-TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de
dezembro de 2011.
Art. 2º É assegurada a manutenção do crédito
relativo às matérias primas, embalagem e material
secundário utilizados na fabricação dos produtos de
que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º.......................................................
...............................................................
§ 12 .......................................................
.................................................................
XXXIX – as bicicletas, suas partes e
peças separadas classificadas nos códigos
8712.00.10 e 8714.9 da TIPI.
Dezembro de 2013
........................................................” (NR)
“Art. 28....................................................
................................................................
XXXVII – as bicicletas, suas partes e
peças separadas classificadas nos códigos
8712.00.10 e 8714.9 da TIPI
.........................................................” (NR)
Art. 4º As alíquotas de que tratam os incisos I e
II do art. 5º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de
2001, ficam adicionadas de R$ 10,00 (dez reais) por m³.
§1º. O disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.336,
de 19 de dezembro de 2001, não se aplica às alíquotas
adicionais de que trata o caput.
§2º. O adicional de que trata este artigo será cobrado enquanto puderem ser usufruídos os benefícios
de que tratam os arts. 1º a 3º desta Lei.
Art. 5º Os benefícios de que tratam os arts. 1º a
3º desta Lei poderão ser usufruídos por cinco anos,
contados a partir da data do início de sua produção
de efeitos.
publicação, produzindo efeitos a partir do 1º dia do
quarto mês subsequente ao da data de sua publicação.
Justificação
O presente Projeto de Lei foi apresentado recentemente pelo Senador Inácio Arruda e tomamos a
iniciativa de também apresentá-lo a esta Casa, e esperamos contar com o apoio dos nobres pares para
a aprovação.
São inúmeras as vantagens do uso da bicicleta
como transporte urbano, somado ao uso relacionado
com o lazer. Do ponto de vista do Desenvolvimento Urbano, o uso da bicicleta melhora a circulação nas cidades, pois ela é um transporte flexível que dá fluidez ao
tráfego, prevenindo e reduzindo os congestionamentos.
Sob a ótica econômica, o uso da bicicleta proporciona o desenvolvimento da economia local das
cidades, promovendo mais acesso às oportunidades
de emprego.
Sob o aspecto da saúde pública, o uso desse meio
de transporte permite a redução dos níveis de sedentarismo da população, o que contribui para a eliminação de doenças, principalmente as cardiovasculares.
Ecologicamente, a bicicleta é silenciosa, limpa e sustentável. O seu uso não ameaça o meio ambiente, nem
a paisagem, com a eliminação de combustíveis fósseis.
Essas vantagens, que vão desde o campo da saúde até o baixo custo, seja para o indivíduo, seja para
o Poder Público, que poucos investimentos necessita
fazer em termos de infra-estrutura viária.
A bicicleta foi eleita pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o símbolo de transporte
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sustentável do planeta, uma vez que a sociedade, o
meio ambiente e a saúde humana entram em equilíbrio
quando este modal se torna viável para a população
e para o Estado.
Apenas 7,4% dos deslocamentos – o que equivale à cerca de 15 milhões de viagens diárias – são
feitos em bicicleta no Brasil. O número é da Associação
Nacional do Transporte Público (ANTP). Na verdade, a
bicicleta deveria ser o meio de locomoção preferencial
para distâncias curtas, de até dez quilômetros. Apenas
a cultura de monopólio do automóvel, que lamentavelmente domina na população da maioria das cidades,
impede que esse barato e salutar veículo seja usado
com mais freqüência.
No momento, observa-se uma tentativa de revitalização do uso da bicicleta, inclusive com a participação do Ministério das Cidades e de inúmeras
administrações municipais. Em várias metrópoles de
todo o mundo, esforço semelhante é noticiado, principalmente como forma de atenuar o congestionamento
do centro das cidades.
O Brasil possui, hoje, apenas seiscentos quilômetros de ciclovias. Esse número, efetivamente, é
pequeno em relação à frota nacional, que supera 50
milhões de bicicletas, das quais, mais de 80% circulam nas regiões Nordeste e Sudeste. O Ministério das
Cidades, por meio do Programa Brasileiro de Mobilidade por Bicicleta (Bicicleta Brasil), está incentivando o
incremento do seu uso como transporte nas cidades.
O mesmo Ministério tem apoiado projetos integrados
para incentivar transportes alternativos, para construção de ciclovias e a criação de faixas de pedestre e
passarelas para a população que se desloca a pé. Há
projetos, inclusive, prevendo o uso da bicicleta em redes
integradas com ônibus e outros meios de transporte.
Entretanto, todo esse esforço vem esbarrando
no custo da bicicleta, ainda que a produção em massa
tenha contribuído para torná-la um pouco mais acessível nos últimos anos. Contudo, essa acessibilidade
ainda não é suficiente para a faixa de população para
a qual os programas são voltados.
Lamentavelmente, o achatamento da renda no
Brasil é tão grande que a simples aquisição de uma
bicicleta por uma família de baixa renda ou mesmo
de classe média baixa constitui-se muitas vezes em
sonho inatingível.
Alguns dados são ilustrativos para compreender
a importância deste setor produtivo no nosso País e o
seu potencial. Conforme informações da Associação
Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas Bicicletas e Similares, o Brasil é o 3°
Maior Pólo de Produção de Bicicletas no Mundo (4.5%),
ficando atrás da China (80%) e índia (10%).
Sexta-feira 20 60801 Em 2007, foram produzidas no Brasil 5,5 milhões
de Bicicletas. Deste total, cerca de 1,2 milhões foram
produzidas na Zona Franca de Manaus, 0,9 milhão nas
regiões Nordeste e Centro Oeste e 3,4 milhões nas
regiões Sudeste e Sul. Esta produção atende a toda
demanda nacional, sendo: 50 % para o uso como transporte; 32 % destinado ao público infantil; 17 % como
recreação e lazer e 1 % em esportes (competição).
Está prevista, para os anos de 2011 e 2012, uma
produção de 7 milhões de unidades de bicicletas no
Brasil. Esta estimativa poderá crescer com as desonerações propostas neste projeto, que poderá significar a redução de quase vinte por cento no preço final
das bicicletas.
A pequena renúncia de receita que houver será
plenamente compensada pelo aumento em R$ 0,01 (um
centavo) da alíquota cobrada de CIDE-Combustíveis
por litro de gasolina ou de óleo diesel. Com efeito, a
destinação legal da receita dessa contribuição já prevê
sua aplicação no financiamento de projetos ambientais
relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e
no financiamento de programas de infra-estrutura de
transportes.
Sala das Sessões,
de
de 2013. –
Deputado Daniel Almeida.
(Do Sr. Artur Bruno)
Acrescenta artigo à Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor
sobre o estabelecimento de metas a serem
cumpridas pelos empregados.
6209/2013.
Art. 1º A Seção XIV do Capítulo V do Título II
da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a
vigorar acrescida do seguinte artigo.
“Art. 199-A. Se houver o estabelecimento
de metas a serem cumpridas pelos empregados, é vedado ao empregador:
I – fixar objetivos inalcançáveis, de difícil
alcance ou que coloquem em risco a saúde
ou a segurança do empregado; e
II – proceder à cobrança dos resultados:
a) de forma ofensiva, abusiva ou sob
ameaças;
60802 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS b) mediante a exposição pública da classificação individual dos empregados;
c) mediante o envio de mensagens para
o telefone particular do empregado.”
publicação.
Justificação
O estabelecimento de metas a serem cumpridas
pelos empregados tem sido apontado como um importante mecanismo de orientação e motivação.
No entanto, o que poderia ser considerado uma
eficaz ferramenta na administração de recursos humanos tem sido, muitas vezes, utilizado como arma de
humilhações e assédio moral, gerando muita angústia
e estresse entre os trabalhadores e graves prejuízos
para a sua saúde.
A cobrança de resultados frequentemente inalcançáveis pode revelar-se verdadeiro assédio moral. Além
disso, na cobrança dos resultados, práticas abusivas
e invasivas, implantadas por muitas empresas, têm se
tornado cada vez mais comuns, consolidando-se como
mais um instrumento de pressão do que de motivação
sobre seus empregados.
Nesse processo, muitas empresas costumam
enviar torpedos para os celulares particulares dos
empregados, numa cobrança que frequentemente é
diária. Essa pressão é uma grande geradora de angústia, preocupação e ansiedade para os trabalhadores, comprometendo diretamente a sua saúde e
qualidade de vida.
O fim dos SMS de cobrança, assim como a proibição da divulgação de rankings individuais de desempenho, representarão avanços fundamentais no
combate ao assédio moral.
Um exemplo claro de uma categoria que vive
esses problemas é a dos bancários. Dos mais de 37
mil trabalhadores que responderam à consulta nacional realizada em julho deste ano pelos sindicatos, em
preparação para a Campanha 2013, quase 25 mil,
ou mais de 66%, indicaram o fim das metas abusivas
como uma das principais reivindicações. Na mesma
consulta, cerca de 58% dos bancários apontaram o
assédio moral como um problema crucial relacionado
às condições de trabalho dentro dos bancos.
Não à toa, o estresse, a fadiga, os distúrbios do
sono e os transtornos mentais, como a depressão, são
problemas recorrentes na categoria em todo o país.
Assim, esclarecemos que, como se inseriu a norma no capítulo que trata da segurança e da medicina
do trabalho, a infração ao dispositivo acarretará a multa
prevista no art. 201 da CLT.
Dezembro de 2013
Diante do exposto, consideramos que o projeto
que ora apresentamos representa um grande avanço
para a preservação da saúde dos trabalhadores, razão
pela qual pedimos aos nobres Colegas apoio para a
sua aprovação.
Deputado Artur Bruno.
(Do Sr. Dr. Ubiali)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de habilitação da pessoa com deficiência auditiva.
3929/2008.
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre o processo de habilitação
assistido para as pessoas com deficiência auditiva.
Art. 2º O art. 141 da Lei nº 9.503, de 1997, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.141..................................................
.................................................................
§ 3º Fica assegurado à pessoa com deficiência auditiva, com ou sem oralidade em
português, o processo de habilitação assistido,
em todas as suas etapas, seja pela presença
de intérprete da Língua Brasileira de Sinais –
Libras, seja pelo emprego de outras tecnologias assistivas afins.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos
cento e vinte dias de sua publicação oficial.
Justificação
Sucedem-se as denúncias de pessoas com deficiência auditiva prejudicadas nos órgãos executivos
de trânsito, pelo fato de não contarem com o apoio
necessário à obtenção do documento de habilitação.
As pessoas com deficiência auditiva podem, grosso modo, ser enquadradas em duas categorias. Caso
tenham nascido surdas ou perdido a audição antes de
desenvolverem a fala e de serem alfabetizadas, podem aprender a Língua Brasileira de Sinais (Libras),
pelo que dependem da presença de intérprete dessa
linguagem para se comunicarem. No entanto, se a
deficiência tiver ocorrido após as condições citadas,
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS as pessoas podem desenvolver a leitura labial e não
depender de intérprete.
Para cumprirem as diversas etapas pertinentes
ao processo de habilitação, essas pessoas precisam
do apoio devido para compensarem sua deficiência.
Desde a realização dos exames médico e psicológico,
à frequência nos cursos teóricos e práticos, até a realização dos respectivos testes de conhecimento, as
pessoas com deficiência devem dispor da devida assistência, sob pena de terem violado o direito à cidadania.
De acordo com o Censo demográfico de 2010,
do Instituto de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil abriga 344.206 pessoas que não conseguem ouvir
nada e 1.798.967 indivíduos com grande dificuldade de
audição. Entre os que apresentam alguma dificuldade
de audição foram computados 7.574.145 indivíduos.
No total, temos 9.717.318 pessoas com deficiência
auditiva em diferentes patamares.
Para atendê-las de maneira adequada, os órgãos
executivos de trânsito, as clínicas e os centros de formação de condutores devem se respaldar, oferecendo-lhes as ajudas técnicas pertinentes, com destaque
ao intérprete de Libras para acompanhar os exames e
ao recurso de associar esse intérprete com a legenda
oculta no material formatado em vídeo.
Considerando o alcance social da medida, contamos com o apoio dos nossos Pares para sua aprovação.
Deputado Dr. Ubiali.
(Do Sr. Antonio Bulhões)
Altera a Lei nº 11.794, de 08 de outubro
de 2008, proibindo testes e experimentos
em animais, quando relacionados à produção de cosméticos.
6602/2013.
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.794, de 2008,
proibindo testes e experimentos em animais, quando
relacionados à produção de cosméticos.
Art. 2o Fica acrescido o artigo 14-A à lei nº 11.794,
de 08 de outubro de 2008.
“Art. 14-A – Fica proibida a utilização de
animais em experimentos e testes, quando
relacionados à produção de cosméticos.”(NR)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sexta-feira 20 60803 Justificação
Segundo artigo do Globo Online (G1), publicado
em 21 de outubro deste ano, testes que buscam identificar a ação de medicamentos ou produtos cosméticos
na pele ou nos olhos já possuem métodos validados
que substituem o uso de animais.
Para avaliar a irritação cutânea e a corrosividade de determinada substância em contato com a
pele, não são mais necessários testes que expõem
coelhos ou outras cobaias ao produto. Esses estudos
podem ser feitos em pele humana reconstituída, ou
seja, tecidos produzidos em laboratório por meio de
cultura de células.
De acordo com o pesquisador Octavio Presgrave, coordenador do Centro Brasileiro de Validação de Métodos Alternativos (Bracvam), a aplicação desse método ainda apresenta um obstáculo
no Brasil: o material utilizado na produção da pele
reconstituída é importado e tem validade de apenas uma semana.
Segundo Presgrave, o País já trabalha, no entanto,
no desenvolvimento de um modelo brasileiro de pele
reconstituída. Foi o primeiro projeto voltado exclusivamente para a substituição do uso de testes animais a
receber apoio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
Testes de permeação cutânea, que avaliam a
capacidade de determinado produto penetrar na pele,
também podem funcionar com um sistema in vitro, ou
seja, que envolve apenas a análise de células em laboratório e não o animal vivo.
Experimentos de irritação dos olhos apresentam
alternativas que substituem parcialmente o uso de animais. Em vez de submeter o animal vivo ao depósito
de grandes quantidades da substância em seus olhos,
é possível utilizar olhos de bois ou de galinhas que já
foram abatidos para a alimentação.
Importante salientar que, em março deste ano, a
União Europeia anunciou o banimento total da comercialização de produtos cosméticos testados em animais.
Alguns testes não podem ser feitos sem animais. Ainda
assim, a União Europeia entende que somente através
da proibição total, empurra-se a comunidade cientifica
a desenvolver métodos alternativos.
Esperamos que a proposição receba o apoio dos
Nobres Pares para sua célere tramitação, sendo bem-vindas propostas que visem o seu aperfeiçoamento.
Deputado Antonio Bulhões.
60804 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 6.938, DE 2013
(Do Sr. Ruy Carneiro)
Veda adoção de tratamento discriminatório, com base em critérios meramente estéticos, para investidura em
cargos públicos.
DESPACHO: DEVOLVA-SE A PRESENTE PROPOSIÇÃO, TENDO EM VISTA JÁ SE
ENCONTRAR EM TRAMITAÇÃO NA CASA
PROPOSIÇÃO DE IDÊNTICO TEOR DE AUTORIA DO MESMO PARLAMENTAR. OFICIE-SE E, APÓS, PUBLIQUE-SE.
Art. 1º O edital de cada concurso público de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração
direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos municípios veda adoção de tratamento
discriminatório, com base em critérios meramente estéticos, para investidura em cargo público.
publicação.
Justificação
O projeto tem o objetivo de coibir o uso de critérios meramente estéticos e de caráter discriminatórios
como requisitos para investidura em cargo público. Em
face das recentes discussões em torno da possibilidade
de utilização de critério dessa natureza, em editais de
concurso público, notadamente no que se refere aos
candidatos que possuam tatuagens, “piercings” ou outros elementos estéticos de natureza similar.
O art. 37 da Constituição Federal de 1988, determina, no inciso II, que “a investidura em cargo ou
emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do cargo
ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei
de livre nomeação e exoneração”.
A regra vem ao encontro dos princípios constitucionais da impessoalidade, da eficiência e da isonomia, na medida em que assegura a todos o acesso
aos cargos e empregos públicos, de acordo com seu
mérito e sua capacidade.
Destoa do princípio da isonomia, valor fundamento
do Estado de Direito, a adoção de qualquer requisito de
investidura ou critério de seleção, em certame público,
que não se justifique no mérito, nem se relacione com
as atribuições essenciais do ou emprego público em
questão. É o caso, por exemplo, das restrições impostas contra portadores de tatuagem. Não há razão de
mérito que as justifique.
Dezembro de 2013
Espera-se que a proposição possa aprimorar a
legislação brasileira e coibir a adoção de tratamento
discriminatório no serviço público, com base em critérios incompatíveis com os valores democráticos pertinentes à ordem constitucional em vigor.
Deputado Ruy Carneiro, PSDB-PB.
(Do Sr. Eleuses Paiva)
Regula a propaganda governamental
e dá outras providências.
3894/2000.
Art. 1º. Toda publicidade ou propaganda promovida pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
bem como por suas entidades da administração direita
e indireta, somente poderão ser veiculadas em adequação aos ditames da presente Lei, sem prejuízo do
disposto na Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, a
qual será aplicável de forma complementar.
Art. 2º. As disposições desta Lei estendem-se a
todo e qualquer material publicitário elaborado por terceiros, desde que as despesas com sua elaboração e
veiculação sejam total ou parcialmente cobertas com
recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios ou de entidades da administração pública direta e indireta.
§ 1º Para efeitos desta Lei, é considerada propaganda ou publicidade governamental, toda e qualquer
mensagem veiculada em rádio, jornal, televisão ou
impressos de qualquer natureza, paga ou não pelos
cofres públicos, destinada a divulgar atos, programas,
campanhas, idéias ou serviços de órgãos e entidades
da administração pública direta e indireta.
Art. 3º. Em consonância ao disposto no artigo 37 §
1º da Constituição Federal, toda e qualquer propaganda governamental terá caráter educativo, informativo
ou de orientação social, ressalvada a hipótese contida
no artigo 5º desta lei; sendo expressamente vedada,
na sua elaboração e veiculação, a apresentação de
quaisquer símbolos ou slogans da administração federal, estadual, ou municipal, salvo aqueles dispostos
nos parágrafos 1º e 2º do artigo 13 daquela Lei Maior.
Parágrafo único. A violação ao disposto no caput
deste artigo constitui crime, punível com detenção, de
seis meses a um ano, com a alternativa de prestação
de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 4º. Na propaganda governamental, é vedada
a veiculação de material publicitário que, direta ou indiretamente, contenha expressões, mensagens, nomes
ou imagens que possam caracterizar promoção de
partidos políticos, entidades particulares, servidores
públicos ou autoridades do Poder Executivo.
Art. 5º. Toda e qualquer propaganda contratada
e veiculada por empresas públicas ou sociedades de
economia mista controladas pelo Executivo Federal,
Estadual ou Municipal, com fins exclusivamente comerciais, obedecerá às normas do mercado para promoção
e venda de seus produtos, respeitadas as condições
de livre concorrência e o disposto na Lei nº 12.232, de
29 de abril de 2010.
Art. 6º. A União, Distrito Federal, Estados e Municípios ficam expressamente proibidos de veicular qualquer propaganda passível de induzir o cidadão em erro
quanto às atribuições e competências de sua gestão.
Art. 7º. Na publicidade ou propaganda governamental, deverão estar discriminados, de forma clara e
inequívoca, o valor e a origem do gasto público com sua
produção e divulgação, respeitada a limitação contida
no artigo 167 inciso II da Constituição Federal; devendo
ainda tal informação ser disponibilizada por meio do
respectivo sítio eletrônico do órgão da administração
pública direta ou indireta que a fizer veicular.
§1º Sempre que a propaganda governamental se
referir à pesquisa de qualquer natureza, sua veiculação
deverá estar diretamente condicionada à prévia e clara
identificação, na peça publicitária, quanto a:
I – sua autoria;
II – fonte de financiamento; e
III – metodologia empregada e período de realização.
§ 2o Todo material impresso de propaganda governamental deverá conter o número de inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou o
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas –
CPF do responsável pela sua elaboração, bem como do
órgão público que a contratou, e a respectiva tiragem. §3º Fica expressamente proibido, na propaganda
governamental, o uso de dados parciais de pesquisas
ou estatísticas passíveis de gerar no cidadão conclusões inverídicas, distorcidas ou opostas àquelas que
efetivamente constem da íntegra do material de pesquisa originalmente produzido; respeitados os ditames
contidos no artigo 17, I e II do Decreto nº 57.690/1966.
§4º Nos casos em que a propaganda governamental utilizar-se depoimentos, estes deverão trazer,
discriminadamente, o nome completo da pessoa entrevistada, sendo obrigatório constar no material produzido outros depoimentos de opinião contrária, obje-
Sexta-feira 20 60805 tivando a isenção do Poder Público quanto à formação
do convencimento pelo cidadão.
§5º Sendo constatada eventual informação inverídica na veiculação de publicidade governamental,
o órgão da administração pública que a fizer veicular
deverá promover sua imediata retificação, da mesma
forma, frequência e dimensão, preferencialmente no
mesmo veículo, local, espaço e horário da divulgação
realizada, sob pena de, não o fazendo, incidir em crime de responsabilidade a ser apurado na forma da
legislação afeta.
Art. 8º. É vedado à Administração Pública, direta
ou indireta, o patrocínio e a veiculação, de qualquer
forma de publicidade ou propaganda capaz de gerar
conflitos entre os entes do Poder Público, em qualquer
de suas esferas de atuação.
Art. 9º. A propaganda governamental será veiculada em estrita obediência às normas da gramática da
língua portuguesa, ainda que produzida em linguagem
coloquial, levando-se em conta os regionalismos decorrentes da diversidade cultural brasileira.
Art. 10. Tanto a produção quanto a divulgação de
propaganda governamental somente poderão ser realizadas por agências e emissoras de rádio e televisão
que estejam regularmente constituídas na forma da lei,
obedecido o disposto nos artigos 6º e 7º do Decreto Lei
nº 57.690 de 1966, e desde que em dia com todas as
suas obrigações legais perante o Poder Público, especialmente no que concerne à sua regularidade fiscal.
§1º O descumprimento de quaisquer dos dispositivos mencionados nesta lei, por parte de agências
de propaganda, acarretará, além das sanções civis,
penais e administrativas eventualmente cabíveis, na
proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de
cinco anos, por determinação do Tribunal de Contas
da União ou dos Tribunais de Contas dos Estados e
Distrito Federal, mediante processo no qual lhes seja
assegurada ampla defesa.
§2º As agências de propaganda deverão recusar
elaborar todo e qualquer material publicitário que esteja
em desacordo com os critérios estabelecidos nesta lei,
sob pena de incidir nas sanções nela previstas, sem
prejuízo das demais cominações legalmente aplicáveis
nas esferas penal, civil e administrativa.
§3º Uma vez constatada a ocorrência do disposto
no parágrafo anterior, a agência de propaganda contratada pelo Poder Público deverá comunicar o fato de
imediato ao Tribunal de Contas da União ou do Estado,
conforme o caso, para o devido exame e a adoção das
providências legais cabíveis.
60806 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 11. Esta Lei entra em vigor trinta dias após
a data de sua publicação.
Justificação
Em essência, a palavra propaganda é derivada
do termo latino PROPAGARE e, na maioria dos dicionários da língua portuguesa, possui o significado de
multiplicar, espalhar, disseminar, difundir, divulgar, ou
seja, ação ou efeito de propagar idéias, princípios ou
teorias, na difusão ou vulgarização de alguma coisa.
Quando transportamos tal conceito para o contexto
da atividade estatal, surgem derivações ou desvirtuações daquele conceito original, passíveis de serem
classificadas como propaganda política, propaganda
partidária, propaganda eleitoral e a propaganda governamental ou publicidade oficial.
Inegável e indispensável é o diálogo entre governantes e governados na condução das políticas públicas, enquanto forma de garantia da legitimação que
mantem o poder no Estado Democrático de Direito.
Desde as lições de Arendt1 e Habermas2 já nos
alertavam da vital importância da garantia do direito à
informação como a melhor forma de assegurar uma
democracia real, pois é pacífico que nenhum governo
legítimo sobrevive apenas pela força ou pela manipulação da informação, ainda mais sabendo que ao longo da
história mundial recente, a propaganda governamental
foi usada em ditaduras como instrumento indutor de
adesão da população nacional às políticas do Estado.
É exatamente por conta de sua característica
de legitimação e manutenção do poder que o tema
“propaganda governamental” deve ter seu papel legal
claramente regulado e definido por lei, de modo a coibir preventivamente políticas de dominação de massa
que sirvam apenas para inflar uma democracia artificial e simbólica.
Seria efetivamente necessário se fazer propaganda para divulgar a construção de hospitais públicos, se
o resultado dessa ação pode ser facilmente contatado
pela população por meio da efetiva existência material
destes no cotidiano da necessidade do atendimento
público de saúde? Um jingle publicitário de uma propaganda governamental qualquer deve conter apenas a
informação de que “pra aprender a ler não tem hora”,
sem, contudo, comunicar em que locais e horários um
cidadão analfabeto pode aprender a ler?
1 ARENDT, Hannah. A Condição Humana. 10 ed. Forense Brasília.
2 HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia. Entre facticidade e
validade. Tradução de Flávio Beno Siebeneichler, Rio de Janeiro:
Tempo Brasileiro, 1997, v.1.
Dezembro de 2013
Mister se faz destacar, quanto ao alhures mencionado, que a propaganda de cunho político é tida
como gênero (de onde as demais são espécie) e, na
sua acepção jurídica, pode ser entendida como um tipo
de publicidade que deve expressar manifestamente um
sentido político, filosófico e constitucional, buscando
coadunar-se à uma forma ou modalidade de organização e divulgação, a qual deve revestir a propaganda
partidária, a eleitoral e também a governamental; sendo
esta última o objeto da presente proposição legislativa.
Nesse contexto, é de pouco conhecimento público, ou têm sido pouco divulgadas as situações em que
um agente público, em dissonância com o disposto no
artigo 37 e parágrafo 1º da nossa Constituição Federal,
utilizando-se de seu cargo ou função, determina a produção e ou veiculação de propaganda “governamental”
com intuito diverso daquele legalmente previsto, ensejando, muitas vezes, verdadeira autopromoção de
atos pessoais ou político-partidários, antes e durante
campanhas eleitorais.
Em nossos tribunais pátrios, e não só os eleitorais, é crescente a jurisprudência no sentido da condenação de agentes públicos, nos diversos escalões
da administração pública federal, estadual e municipal,
direta e indireta, pela prática de propaganda governamental irregular.
Relevante é frisar que até o ano de 2010, no
âmbito da propaganda pública, apenas havia alguns
parcos instrumentos infra legais que tentavam regular a questão da contratação, pelo poder público, dos
serviços de publicidade, como era o caso da Instrução Normativa n° 07, de 13 de novembro de 1995, da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República; fato que demandava uma lei especifica para
regular a matéria.
Mesmo com o advento da Lei n° 12.232/2010,
conseguiu-se apenas um novo panorama técnico procedimental para regular os contratos administrativos
no âmbito das licitações de atividades complexas
de publicidade, e, ainda assim, quando envolvam
serviços diferentes e de modo integrado que, por essas características, sujeitar-se-ão a um procedimento
mais complexo de avaliação exclusivamente técnica.
Continuou não havendo, em nosso Ordenamento Jurídico, uma regulamentação legal específica para
conceituar propaganda governamental e estabelecer
diretrizes gerais e legais para sua correta elaboração
e veiculação, de modo a coibir abusos e desvios; lacuna esta que humildemente busquei preencher por
meio desta proposição legislativa. Afetas ao tema deste
Projeto de Lei, existem hoje tramitando no Congresso
Nacional, apenas três iniciativas legislativas (os Projetos
de Lei Complementar de números 205/2001, 206/2001
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e 293/2005), as quais objetivam, unicamente, limitar/
restringir despesas com a publicidade e propaganda
governamental.
Por todo o exposto, baseado nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade
e publicidade que devem reger as ações do Poder Público em todas as suas esferas, bem como de acordo
com os ditames da recente e pouco difundida Lei de
Acesso à Informação – Lei nº 12527/2011, apresento
este Projeto de Lei aos meus nobres pares, dado sua
vital e indiscutível relevância social, levando-se em
conta que é missão dessa Casa Legislativa garantir
a necessária lisura na condução da propaganda governamental pelas instituições públicas que balizam o
processo democrático nacional, com a convicção de
que receberá os votos e o apoio necessários para sua
rápida aprovação.
Deputado Eleuses Paiva, PSD/SP.
(Do Sr. Eleuses Paiva)
Proíbe a cobrança de roaming nacional
ou adicional de deslocamento, em localidades
atendidas por redes das operadoras de telefonia móvel operando no território nacional.
6663/2013.
Art. 1º. As empresas operadoras de telefonia móvel ficam proibidas de cobrar de seus usuários, roaming
nacional ou adicional de deslocamento, em localidades
atendidas por redes de operadoras de telefonia móvel
operando no território nacional.
Art.2º. No caso de descumprimento da presente
lei, seus infratores sujeitam-se às penalidades estabelecidas na Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a
proibição da cobrança, por parte das operadoras de
telefonia móvel, de roaming nacional adicional de deslocamento aos seus usuários, em localidades cobertas
pela rede de telecomunicação nacional.
O roaming é a cobrança adicional de serviço por
chamada no caso de utilização do aparelho celular fora
da área de cobertura (Código DDD) onde seu número
é registrado.
Sexta-feira 20 60807 A Comissão da Indústria, Investigação e Energia
do Parlamento Europeu aprovou no dia 31 de março
de 2009, o compromisso informal sobre o regulamento
comunitário relativo à itinerância nas redes telefônicas
móveis, previamente negociado com os eurodeputados e a Presidência do Conselho. A medida é válida
para chamadas, mensagens SMS e acesso à Internet, através do telemóvel, entre Estados-Membros da
União Europeia. O compromisso estabelece tarifas
máximas, o que significa que as operadoras móveis
têm a possibilidade de praticar preços inferiores, mas
não superiores, além de um compromisso de acabar
com as tarifas até 2016.
Cabe salientar que o inciso XI, do artigo 21, da
Constituição Federal estabelece que compete a União
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.
Considerando a viabilidade técnica de implementação e prerrogativa constitucional do monopólio do
Estado nas telecomunicações, conto com o apoio de
meus nobres pares pela aprovação do presente projeto.
Sala Das Sessões, 11 de dezembro de 2013. –
Deputado Eleuses Paiva, PSD/SP.
(Do Sr. Wellington Fagundes)
Denomina “Dante de Oliveira” o viaduto localizado no entrocamento da Avenida
Fernando Corrêa da Costa com a Rodovia
Palmiro Paes de Barros MT-040, na travessia
urbana do município de Cuiabá- Mato Grosso.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: VIAÇÃO E TRANSPORTES; CULTURA; E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART.
54 RICD).
Art. 1º O viaduto localizado no entrocamento da
Avenida Fernando Corrêa da Costa com a Rodovia
Palmiro Paes de Barros (MT-040), na travessia urbana do município de Cuiabá no estado de Mato Grosso
passa a ser denominado “Viaduto Dante de Oliveira”.
publicação.
Justificação
Dante Martins de Oliveira, nascido em Cuiabá, no
dia 06 de fevereiro de 1952, se formou em engenharia
civil na universidade federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
desde muito jovem foi engajado na vida política, e vivendo em tempos de ditadura fez parte do movimen-
60808 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS to revolucionário 8 de outubro( MR-8) que buscava a
redemocratização do Brasil.
Iniciou sua vida política sendo candidato a vereador em Cuiabá pelo MDB em 1976. Não conseguiu
se eleger, ficando na suplência. Em 1978, elegeu-se
deputado estadual e, quatro anos depois, conquistou
uma cadeira na Câmara dos Deputados, em Brasília,
onde apresentou a Emenda Constitucional que pedia
eleições diretas para presidente. A emenda mobilizou
multidões e ficou conhecida como o movimento das “Diretas Já”, derrotada em 25 de abril de 1984. A emenda
é considerado o seu maior legado político.
Eleito prefeito de Cuiabá em 1985 entretanto deixou o cargo para assumir o recém criado Ministério da
Reforma Agrária e Desenvolvimento Agrário a convite
do presidente da República José Sarney.
Em 1992 foi novamente eleito para prefeito de
Cuiabá, mas não concluiu o mandato para que pudesse concorrer ao cargo de governador de Mato Grosso,
onde conseguiu conquistar uma vitoria arrasadora nas
urnas, mostrando a admiração que o povo mato grossense havia por ele.
Após quatro anos foi o primeiro governador reeleito democraticamente no estado de Mato Grosso
Em seu governo outro legado foi a criação o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) que
é a principal contribuição para fomentar a construção
de casas populares e pavimentação de rodovias e,
recentemente, a principal fonte para a obra da Arena
Pantanal. Foi construída em seu governo a termelétrica de Cuiabá.
Dante de oliveira faleceu em 06 de julho de 2006,
em Cuiabá, vitima de uma infecção generalizada.
Pelos importantes serviços prestados ao Brasil e
a Mato Grosso quero prestar essa homenagem designando o viaduto localizado no entrocamento da Avenida Fernando Corrêa da Costa com a Rodovia Palmiro
Paes de Barros (MT-040) de “Viaduto Dante de Oliveira”
Assim, conto com o apoio de meus pares para
prestar essa justa homenagem fazendo com que o
nome de Dante de Oliveira seja sempre lembrado.
Deputado Wellington Fagundes, PR/MT.
Denomina “Jornalista Clóvis Roberto”
o viaduto da Universidade Federal de Mato
Grosso localizado na Av. Fernando Corrêa
da Costa, construído sobre os entroncamentos das avenidas Brasília, Tancredo Neves,
a via de acesso ao campus da UFMT. Na travessia urbana do município de Cuiabá- MT.
Dezembro de 2013
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: VIAÇÃO E TRANSPORTES; CULTURA E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART.
54 RICD).
Art. 1º O viaduto da Universidade Federal de Mato
Grosso localizado na Av. Fernando Corrêa da Costa,
construído sobre os entroncamentos das avenidas
Brasília, Tancredo Neves, Fernando Corrêa da Costa
e a via de acesso ao campus da UFMT denomina-se
“Jornalista Clóvis Roberto”. Na travessia urbana do
município de Cuiabá, Mato Grosso.
publicação.
Justificação
Clóvis Roberto Balsalobre de Queiroz foi um dos
maiores profissionais da imprensa mato-grossense.
Era paulista de nascimento, mas adotou Mato Grosso
como sua terra do coração. Nascido em Araçatuba,
onde começou a sua carreira no rádio. Mudou-se para
Rondonópolis a fim de ficar três meses na cidade e
acabou permanecendo 19 anos.
Era um jornalista competente e carismático. Iniciou sua carreira em Rondonópolis no começo da década de 70, como diretor da Rádio Braniff. Em 1979,
junto com o hoje Deputado Estadual J. Barreto, com os
senhores Carlos Francisco Paniago e Antônio Ribeiro
Torres, fundou a Rádio Clube.
Como suplente de deputado, Clóvis chegou a
assumir uma cadeira na Assembleia Legislativa de
Mato Grosso.
Lembrar de Clóvis Roberto é prestar uma justa
homenagem a quem deu sua parcela de contribuição
a Mato Grosso, exercendo com maestria a profissão
de jornalista, que foi por mais de 15 anos âncora do
programa policial “Cadeia Neles”, líder de audiência
em todo Estado.
Além de ter trabalhado em televisão, Clóvis Roberto foi um dos fundadores da Rádio Clube de Rondonópolis e ajudou a criar o União Esporte Clube. Além
disso, trabalhou na gestão do ex-governador Dante
de Oliveira, além de ter sido âncora na CBN Cuiabá.
Detentor estilo franco e direto, destacando-se também pela sensibilidade com que tratava as questões
sociais, liderando ações e mobilizando a comunidade
no resgate de famílias carentes e na busca de soluções para problemas de saúde pública. Assumindo a
vaga por quatro meses durante a ausência do então
titular, Alencar Soares.
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Com a saída deste para o Tribunal de Contas,
Clóvis assumiu definitivamente o cargo em junho de
2003, permanecendo até o final daquela legislatura.
Como parlamentar, apresentou vários projetos e indicações voltadas para a melhoria da segurança pública
e do amparo à população carente.
Sua maior tribuna, entretanto, continuava sendo
a tela da TV, onde atuava com desenvoltura, conhecimento de causa e grande respaldo popular.
O comunicador era casado com Edna da Nóbrega, filha do funcionário da Receita Federal aposentado Lamartine da Nóbrega. Clóvis teve com Edna três
filhos, sendo duas mulheres e um homem.
Pelos importantes serviços prestados ao Estado
de Mato Grosso quero prestar essa homenagem designando o viaduto da Universidade Federal de Mato
Grosso, localizado na Av. Fernando Corrêa da Costa,
construído sobre os entroncamentos das avenidas Brasília, Tancredo Neves, e a via de acesso ao campus
da UFMT de “Jornalista Clóvis Roberto” e, conto com
o apoio de todos os meus pares.
Deputado Wellington Fagundes.
(Do Senado Federal)
PLS nº 156/2013
Ofício nº 2.737 (SF) 2013
Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro
de 2003, para dispor sobre o conceito de
biblioteca pública e o acesso a seu acervo
e a seus equipamentos.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: CULTURA; E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
CIDADANIA (ART. 54 RICD).
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro
de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
“Art. 5º ......................................................
..................................................................
V – biblioteca pública: instituição que
seja mantida integralmente pela União, Estado ou Município, ou que destes receba recursos.” (NR)
Art. 2º O art. 13 da Lei nº 10.753, de 2003, passa
a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
“Art. 13. .....................................................
.................................................................
Sexta-feira 20 60809 VI – promover o acesso do público ao
acervo e aos equipamentos das bibliotecas
públicas.” (NR)
publicação.
Senado Federal, 12 de dezembro de 2013. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
(Da Comissão Externa sobre Desastres
na Região Serrana do Rio de Janeiro)
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril
de 2012, que institui a Política Nacional de
Proteção e Defesa Civil (PNPDEC); altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”; e dá outras
providências.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E DA AMAZÔNIA; FINANÇAS E
TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E ART. 54, RICD); E
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
Art. 1º Acrescente-se ao art. 6º da Lei nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, o seguinte inciso XIV:
“Art. 6º ......................................................
..................................................................
XIV – instituir Grupo de Trabalho para
gerenciar situação de desastre, nos termos
do art. 12-A desta Lei.
XV – oferecer capacitação para elaboração do plano diretor, nos termos da Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da
Cidade), aos Municípios incluídos no cadastro
nacional de municípios com áreas suscetíveis à
ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, previsto na Lei
nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010”. (NR)
Art. 2º Acrescente-se ao Capítulo IV da Lei nº
12.608, de 10 de abril de 2012, o seguinte artigo:
“Art. 12-A. Na ocorrência de desastre
de grande intensidade, cabe à União instituir
Grupo de Trabalho para definir as ações de
recuperação da área atingida.
60810 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS § 1º Entende-se por desastre de grande
intensidade aquele em que os danos e prejuízos não são superáveis e suportáveis pelos
governos locais, mesmo que bem preparados,
e o restabelecimento da situação de normalidade depende de mobilização e da ação
coordenada das três esferas de atuação do
SINPDEC, conforme regulamento.
§ 2º O Grupo de Trabalho de que trata
o caput incluirá representantes da União, do
Estado e dos Municípios atingidos, bem como
da população afetada pelo desastre.
§ 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de
sessenta dias, contados da data de ocorrência
do desastre, para conclusão de seus trabalhos.
§ 4º O financiamento das obras de reconstrução indicadas pelo Grupo de Trabalho
com recursos da União depende de apresentação de projeto básico e planilha orçamentária
específicos para cada obra.
§ 5º É vedada a inclusão, entre as ações
de recuperação, de:
I – construção de infraestrutura inexistente quando da ocorrência do desastre;
II – reforma, ampliação e melhorias de
infraestrutura e habitações não afetadas pelo
desastre;
III – ações de prevenção envolvendo implantação ou melhoria de infraestrutura inexistente;
IV – ações que beneficiem área não diretamente afetada pelo desastre;
V – recuperação de obras de infraestrutura particulares.
§ 6º As ações de recuperação previstas
no caput incluirão a restauração ambiental da
área atingida pelo desastre.” (NR)
Art. 3º Dê-se ao art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, a seguinte redação:
“Art. 24. ...................................................
................................................................
IV – nas ações de resposta a emergência
ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que
possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços
que possam ser concluídas no prazo máximo
de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e
Dezembro de 2013
ininterruptos contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação
dos respectivos contratos;
IV-A – nas ações de reconstrução em
Municípios atingidos por desastre de grande
intensidade, conforme definido em regulamento, em obras públicas de infraestrutura
comprovadamente danificadas pelo desastre
e especificadas pelo Grupo de Trabalho instituído pela União para gerenciar a situação de
desastre, restritas a reconstrução de pontes,
viadutos, trechos de vias e adutoras, sistemas
de bombeamento, hospitais, postos de saúde,
escolas e postos de polícia, construção de casas populares para desabrigados pelo desastre e restauração ambiental da área atingida,
contratadas no prazo máximo e improrrogável
de nove meses contados a partir da data de
ocorrência do desastre.
.........................................................” (NR)
publicação.
Justificação
A aprovação da Lei 12.608, em abril de 2012,
trouxe grande avanço à gestão de desastres no Brasil.
A Lei instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, que busca integrar a gestão de desastres
com a gestão urbana e ambiental e contempla diversas ações preventivas, sem negligenciar a resposta e
a recuperação.
A Lei instituiu o Sistema Nacional de Proteção e
Defesa Civil, com a devida especificação da competência de cada Ente da Federação, o Conselho Nacional
de Proteção e Defesa Civil, o cadastro de Municípios
com áreas de risco e a função de agente de proteção
e defesa civil. Além disso, definiu normas de aprimoramento do plano diretor, fortaleceu o monitoramento e
previu o desenvolvimento de uma cultura de prevenção
e da pesquisa sobre gestão de desastres.
A Lei 12.608/2012 baseia-se no princípio de descentralização da gestão, tendo em vista que a maior
parte das ações envolve diretamente a população e o
território, como o reassentamento de comunidades, a
recuperação ambiental de áreas de risco, a implantação de sistema de alerta e alarme, a preparação das
comunidades, a definição de locais de abrigo etc. Assim, a Lei 12.608/2012 definiu diversas competências
a cargo dos Municípios, entre as quais se destacam
o mapeamento das áreas de risco, a fiscalização, a
vistoria de edificações, o controle das ocupações, a
evacuação das áreas de risco, a elaboração de planos de contingência e o provimento de abrigo e supri-
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mentos. Boa parte dessas ações está relacionada à
gestão urbana, atribuída aos Municípios pelo art. 182
da Constituição Federal.
Entretanto, os Municípios têm demonstrado grande fragilidade institucional para fazer frente aos desafios postos, seja em relação à prevenção, seja na
recuperação das áreas atingidas. Os órgãos estaduais, do mesmo modo, não têm envergadura suficiente
para fazer frente às demandas impostas pela gestão
de desastres. Afirma-se, de forma recorrente, que um
dos gargalos na execução das obras de recuperação
da Região Serrana é a falta de projetos técnicos bem
elaborados.
Por outro lado, como bem estabelecido na Lei
12.608/2012, não se pode atribuir todas as ações à
União. Os órgãos federais não têm capilaridade suficiente para gerir áreas de risco diretamente. Como
disposto na Constituição Federal, a gestão territorial
urbana cabe ao Município e a gestão ambiental é compartilhada entre os três Entes Federados.
Sendo assim, consideramos que, na ocorrência de
desastre, a União, o Estado e os Municípios atingidos
devem unir forças e trabalhar célere e conjuntamente, para definir um plano de ações de recuperação da
região. Atualmente, a União já participa com o aporte
de recursos técnicos e financeiros consideráveis para
o atendimento às regiões de ocorrência de desastres.
Fortalecer a ação conjunta no planejamento das obras
é essencial para minimizar as carências técnicas e
institucionais dos Entes da Federação atingidos. Em
estado de emergência, a população não pode ficar à
mercê de uma estrutura de Estado incapacitada para
fazer frente à situação e solucionar os problemas acarretados pelo desastre. Os três Entes da Federação
têm que unir esforços para restabelecer as condições
sociais, econômicas e ambientais adequadas, para
que a população possa voltar a viver com dignidade
e segurança e a região, a tomar o caminho do desenvolvimento sustentável.
Este projeto de lei visa possibilitar essa conjugação de esforços, por meio da instituição de um Grupo de
Trabalho composto por representantes dos três Entes
da Federação e, também, das comunidades atingidas.
O objetivo é que, na ocorrência de desastre de grande
intensidade, esse grupo seja instituído para identificar
as ações de reconstrução necessárias e planejar a sua
execução. Reitere-se que a definição de desastre de
grande intensidade já é utilizada e detalhada nos manuais da Secretaria Nacional de Defesa Civil.
Além disso, busca-se, também, estender a dispensa de licitação às obras públicas de reconstrução
apontadas nesse Grupo de Trabalho, que possam ser
planejadas e contratadas no prazo de nove meses
Sexta-feira 20 60811 contados da data de ocorrência do desastre. Atualmente, a dispensa de licitação é permitida apenas para
as ações de socorro que possam ser executadas em
180 dias contados da ocorrência de desastre. Esse
prazo é inviável para obras de reconstrução, que são
urgentes, mas precisam de projeto básico, planilha
orçamentária detalhada e autorizações ambientais.
Consideramos que, no caso de desastre de grande
intensidade, a extensão do prazo de dispensa de licitação para as obras públicas de reconstrução restritas
àquelas especificadas na Lei e indicadas pelo Grupo
de Trabalho integrado por União, Estados, Municípios
e sociedade civil, mantidas as salvaguardas especificadas na proposição, trará grandes benefícios às populações atingidas.
Além disso, este projeto de lei inclui, entre as
competências da União, a capacitação dos Municípios
na elaboração do plano diretor. Esse dispositivo visa
reduzir um dos grandes gargalos do planejamento urbano, que é a falta de planos diretores, ou a existência
de planos diretores mal elaborados.
Contamos, portanto, com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.
Deputado Sarney Filho, Coordenador da Comissão
Externa sobre Desastres na Região Serrana/RJ.
(Da Comissão Externa sobre Desastres
na Região Serrana do Rio de Janeiro)
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”, para definir desastre natural, no caso de movimentação
da conta do FGTS.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ART.
54 RICD); E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
Art. 1º Acrescente-se o seguinte § 22 ao art. 20
da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe
sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”:
“Art. 20....................................................
...............................................................
§ 22 Para fins de aplicação do disposto
no inciso XVI do caput deste artigo, considera-se desastre natural os eventos geológicos,
hidrológicos e meteorológicos previstos na
60812 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE).” (NR)
publicação.
Justificação
O art. 20 da Lei 8.036, de 1990, que dispõe sobre o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevê
que essa conta poderá ser movimentada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram
de desastre natural, conforme disposto em regulamento.
Para aplicação desse dispositivo, o art. 2º do Decreto 5.113, de 2004, define como desastre natural:
vendavais ou tempestades; vendavais muito intensos
ou ciclones extratropicais; vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais; tornados
e trombas d’água; precipitações de granizo; enchentes
ou inundações graduais; enxurradas ou inundações
bruscas; alagamentos; e inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar. Como se vê, os
deslizamentos de encostas, o tipo de desastre que mais
ocasiona vítimas fatais no Brasil, não foram incluídos
no referido Decreto.
Esse equívoco precisa ser urgentemente corrigido. Entendemos que o conceito de desastre natural
deve seguir a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres (COBRADE), de forma a contemplar todos
os eventos geológicos, meteorológicos e hidrológicos
que implicam risco de desastre no País.
Certamente, a inserção desse comando no texto
da Lei evitará o constrangimento e minimizará o sofrimento de muitas famílias brasileiras atingidas por
desastres.
Contamos, portanto, com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.
Deputado Sarney Filho, Coordenador da Comissão
Externa sobre Desastres na Região Serrana/RJ.
Nº 1.427, DE 2013
(Do Sr. Vilson Covatti)
Susta a Portaria nº 3.895, de 23 de dezembro de 2004, do Ministro de Estado da
Justiça, Márcio Thomaz Bastos.
DESPACHO: APENSE-SE AO PDC Nº
1261/2013.
Art. 1º. Fica sustada a Portaria n° 3.895, de 23 de
dezembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça,
Dezembro de 2013
Márcio Thomaz Bastos, que declara de posse permanente do grupo indígena Kaingang a Terra Indígena Rio
dos Índios, localizada no município de Vicente Dutra,
no estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
Justificação
Em 24 de dezembro de 2004, foi publicada a Portaria nº 3.895, de 23 de dezembro do mesmo ano, de
lavra do Ministro da Justiça, declarando a Terra Indígena Rio dos Índios, com 715 ha (setecentos e quinze
hectares), no município de Vicente Dutra, no estado
do Rio Grande do Sul.
In casu, ressalte-se que é flagrante a inobservância do marco temporal estabelecido no artigo 231
da Constituição Federal para determinar a ocupação
tradicional indígena, vez que não restou comprovada, nos autos administrativo de demarcação da terra
indígena, a ocupação da área em pela comunidade
indígena Kaingang à data de 5 de outubro de 1988.
Incongruente, ainda, o Relatório Circunstanciado
de Identificação e Delimitação da área em estudo, pois
se encontra eivada de vícios e inconsistências jurídicas, notadamente pelo fato de não observância das
condicionantes da PET 3388 emanadas pelo Supremo
Tribunal Federal, quando do julgamento da demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol.
Outras questões fundamentais e basilares foram
desrespeitadas no processo administrativo de demarcação da referida terra indígena, como: a) a participação efetiva do Estado do Rio Grande do Sul e do
município de Vicente Dutra/RS (entes federados) no
processo de demarcação; e b) a notificação prévia dos
não-índios afetados (produtores rurais) em todos em
todas as fases do processo, invalidando, dessa forma,
todo processo demarcatório.
Assim, considerando a insegurança jurídica provocada pelos fatos acima narrados e a inobservância
dos princípios democráticos norteadores desta República, estou convicto que esta Casa aprovará esta
iniciativa e sustará os efeitos da Portaria n° 3.895, de
23 de dezembro de 2004 (DOU 24/12/2004), exarada
pelo Excelentíssimo Ministro da Justiça.
Vilson Covatti, Deputado Federal, PP/RS.
INDICAÇÃO Nº 5.558, DE 2013
(Do Sr. Carlos Bezerra)
Sugere ao Ministro da Fazenda que
sejam tomadas providências no sentido de
regulamentar a atuação das Sociedades de
Garantia de Crédito.
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 60813 DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro:
Tendo em conta a função de Presidente do Conselho Monetário Nacional (CMN) ocupada por Vossa
Excelência, encaminhamos a presente indicação, no
sentido de que sejam tomadas as devidas providências
em prol dos micro e pequenos empresários do Brasil.
O caderno Mercado, do Jornal Folha de São
Paulo, publicou matéria relativa às Sociedades de
Garantia de Crédito, destinadas a prestar garantias
aos associados perante as instituições financeiras nas
operações de crédito.
Este dispositivo foi criado no âmbito da Lei Geral
das Micro e Pequenas Empresas, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e possibilitou
a criação, por parte do Poder Executivo, do Sistema
Nacional de Garantias, como parte integrante do Sistema Financeiro Nacional.
A matéria jornalística em comento esclarece
que existem apenas cinco Sociedades de Garantia
de Crédito, e que a ausência de regulamentação do
tema torna inviável a obtenção de recursos junto às
instituições financeiras.
Assim, dada a importância que as micro e pequenas empresas representam na contratação de pessoal e,
inclusive, no provimento de novos empreendedores para
o País, julgamos relevante que o governo tome medidas
no sentido de colocar em prática as disposições legais
e tornar possível a este segmento de agentes econômicos o acesso ao crédito em condições satisfatórias.
Pelo mencionado até aqui, sugerimos que Vossa
Excelência tome as providências cabíveis para instituir a regulamentação das Sociedades de Garantia
de Crédito.
Deputado Carlos Bezerra.
Excelentíssimos Ministros:
A rodovia BR-174 RR/AM/MT/RO/MT é uma das
mais importantes vias de integração da região norte do
país, atravessando todo o noroeste de Mato Grosso.
Apesar da sua importância, é uma rodovia com
aproximadamente 3.321km, atravessando vários estados, sendo os maiores trechos os situados no estado
do Amazonas e Mato Grosso, destacando que neste
último não está sendo totalmente pavimentada.
Várias cidades localizam-se à margem da rodovia e apresentam intenso desenvolvimento econômico,
contando com atividades de Agropecuária consolidada
e o setor de base florestal, dentre outras atividades já
existentes na região. A título exemplificativa a BR 174
corta municípios expressivos das regiões centro-sul e
noroeste de Mato Grosso, passando por Cáceres, Juína,
Aripuanã e Colniza. Essas regiões somam mais de 270
mil habitantes que serão beneficiados por essa obra.
Com a inclusão no PAC 2 das obras de pavimentação da BR-174/MT, principalmente dos trechos situados entre Porto Santo Antônio das Lendas à Cáceres
no estado de Mato Grosso, serão ainda mais fomentadas as atividades econômicas implementadas nessa
região, vez que tais obras contribuirão, por exemplo,
com o transporte de insumos e o escoamento da produção agropecuária, possibilitando o abastecimento
dos mercados consumidores da região norte do país.
Feitas essas considerações, é necessário também
ressaltar que os recentes investimentos do Governo
Federal em Mato Grosso, principalmente em obras estruturantes tais como a duplicação da BR’s 163/364, a
chegada dos trilhos da Ferronorte em Rondonópolis, e
ainda o asfaltamento de toda a extensão da BR-174/MT,
certamente contribuirá para a integração e ampliação
do desenvolvimento socioeconômico de toda a região
noroeste de Mato Grosso, bem como de toda a região
Centro-Oeste e Norte do país. O sistema logístico de transportes do país necessita dessa integração o que refletirá diretamente na redução do denominado custo Brasil,
permitindo com que os produtos aqui produzidos sejam
cada vez mais competitivos no mercado internacional.
E mais! Importante destacar que esse trecho fará
conexão com o Porto Morrinho, situado na margem
esquerda do Rio Paraguai, no município de Corumbá,
no estado de Mato Grosso do Sul fazendo, portanto, a
ligação intermodal e incrementando a navegação fluvial.
Historicamente Porto Morrinho é uma localidade que tem origem em um pequeno comércio erguido
em ambos os lados onde encostam balsas para fazer
a travessia do Rio Paraguai. Desse comércio originou
as construções de ranchos para pesca particulares.
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Ministro dos Transportes, Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento – SEPAC e Ministra do Planejamento,
Orçamento e Gestão, no sentido de que
sejam adotadas providências necessárias
para a inclusão no Programa de Aceleração de Crescimento – PAC 02, das obras
de pavimentação da BR-174/MT no trecho
de aproximadamente 68 Km que liga Porto
Santo Antônio das Lendas a Cáceres no
estado de Mato Grosso.
60814 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Desses ranchos surgiram vários hotéis e pousadas
existentes ao longo do Rio Paraguai.
Aliás, essa grande e diversificada estrutura hoteleira permitiu um crescimento turístico de toda a região
pantaneira que compreende locais propícios à pesca
esportiva e safáris ecológicos que vão desde as imediações de Corumbá como o rio Paraguai Mirim, rio
Pacú, rio Taquari, o Porto da Manga, a Estrada Parque,
o rio Abobral, o corixo do Silva, o rio Miranda, a baía
de Albuquerque; até as imediações de Forte Coimbra
onde situam locais notáveis como a Baía Negra, rio
Negro, a boca do Nabileque, o Morro do Conselho e
Porto Esperança.
A pavimentação de toda a extensão da BR 174
contribuirá sobremaneira ainda mais para o desenvolvimento de toda a região, reduzindo e desafogando
o tráfego das demais rodovias da região, fazendo a
ligação intermodal com o Rio Paraguai e fomentando
o crescimento do turismo.
Assim, será de extrema relevância a inclusão
das obras de pavimentação da mencionada BR 174
no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2.
Era o que tinha a sugerir.
Deputado Wellington Fagundes, PR/MT.
(Do Sr. Amauri Teixeira)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração o envio ajuda
às vítimas das chuvas ocorridas na Bahia.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Integração,
Parece ironia do destino, logo após um longo e
cruel período de estiagem cidades baianas são completamente destruídas por fortes chuvas, inclusive com
vítimas fatais.
De acordo com a Defesa da Bahia está em curso uma série de decretos de estado de emergência
por causa das chuvas ocorridas na região do extremo
sul do estado, e as prefeituras foram orientadas e estão elaborando relatórios para análise da situação de
emergência de cada cidade.
A chuva ocorreu em toda a extensão do extremo sul, ao longo de toda faixa litorânea, até Salvador
e na Chapada Diamantina. As ocorrências variam de
município para município.
O trecho da BR-030, que dá acesso ao distrito de
Barra Grande, cedeu por causa da chuva. O acesso
ao local está sendo feito apenas por barco a BR-030
que tem um trecho não pavimentado e liga o município de Maraú a Barra Grande. A água rompeu essa
estrada e o acesso via terrestre para Barra Grande
está interditado.
Dezembro de 2013
A cidade de Ilhéus decretou estado de emergência
devido às fortes chuvas, essa região é uma das que sofre com consequências da chuva que assola o estado.
Itacaré, Nilo Peçanha, Valença, Itaperoá Lajedinho
estão em situação extremamente grave. Os locais estão
com muitos problemas de alagamento, deslizamento e
enxurradas e casas completamente destruídas.
Em Ilhéus, a prefeitura informa que decretou situação de emergência para viabilizar o socorro às vítimas
e adotar medidas para corrigir os problemas causados
com as chuvas. Além disso, foi criada a Central de Operações no Estádio Mário Pessoa, um órgão que reúne
Defesa Civil e secretarias como a de desenvolvimento
Urbano (Sedur) e de Desenvolvimento Social.
Em Itabuna, também no sul da Bahia, mais de
200 pessoas ficaram desabrigadas. De acordo com a
Defesa Civil de Itabuna, já choveu cerca 40mm na cidade lá foram 20 casas totalmente destruídas.
Mais de 18 cidades estão em situação de emergência
e seus representantes e sua população clamam por ajuda
aos habitantes que passam por inúmeras dificuldades.
Por isso, peço o acolhimento desta sugestão e
que o Ministério tome todas as medidas necessárias
para socorrer as famílias vitimadas por fortes chuvas
ocorridas na Bahia.
Deputado Amauri Teixeira, (PT/BA).
(Do Sr. Anselmo de Jesus)
Sugere o envio de Indicação ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Banco do Brasil, Banco da Amazônia e
Banco do Nordeste, relativo ao relatório
dos trabalhos da Subcomissão Especial,
criada no âmbito da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional
e da Amazônia – CINDRA, enviando cópia
do relatório aprovado na CINDRA no dia
11/12/2013, para conhecimento e possa
adotar providências na atuação das instituições financeiras que operam as linhas
de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.
Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, Ministro da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, Presidente do Banco
do Brasil, Presidente do Banco da Amazônia e Presidente do Banco do NordesteDiante das denúncias e
informações recebidas durante os trabalhos da Subcomissão Especial, criada no âmbito da Comissão de
Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 60815 Amazônia – CINDRA, para acompanhar a atuação dos
bancos oficiais encarregados da implementação das
diversas linhas de financiamento agrícola consignado
ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar – Pronaf, principalmente, quanto à existência
da prática abusiva de exigência de reciprocidade nos
financiamentos ao amparo do Programa, reportamo-nos a Vossa Excelência, para solicitar providências
no sentido de exigir dos bancos responsáveis pela
operacionalização do Programa a adoção de medidas
visando o fim de qualquer exigência de reciprocidade
aos mutuários dos contratos Pronaf.
A prática, além de abusiva, é totalmente adversa
ao objetivo geral do Programa, que consiste em fortalecer a capacidade produtiva da agricultura familiar,
contribuir para a geração de emprego e renda nas áreas
rurais e melhorar a qualidade de vida dessas famílias.
Ademais, também contribui para inibir o desempenho
do Pronaf, reduzindo o número de agricultores familiares que buscam os financiamentos.
Portanto, necessário a adoção de medidas incisivas para conter essas práticas abusivas. Caso
contrário, ocorrerá o mesmo problema evidenciado
em programas de crédito rural do passado, em que a
prioridade dos financiamentos se transferia aos agricultores mais capitalizados.
Encaminho relatório dos trabalhos da Subcomissão Especial, criada no âmbito da Comissão de
Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da
Amazônia – CINDRA, aprovado no Plenário desta comissão no dia 11/12/2013.
Deputado Anselmo de Jesus, PT/RO.
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia – CINDRA.
Subcomissão Permanente de Crédito e Endividamento Agrícola
Subcomissão Especial para acompanhar a
atuação das instituições financeiras oficiais em
relação à execução do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.
SUMÁRIO
juros, das despesas administrativas e, muitas vezes,
até avalizando as operações para cobrir o risco do sistema bancário. Resoluções do Banco Central do Brasil
(BACEN) estabelecem, por exemplo, que a escolha
das garantias para a obtenção do financiamento é de
livre escolha entre financiado e financiador, que devem
adequá-las à natureza e ao prazo do crédito, exceto
para os grupos A, A/C e B, cuja única exigência é a
garantia pessoal do proponente. Benefício que atinge
também as operações das linhas Pronaf Jovem, Pronaf Semiárido e Pronaf Floresta, quando as operações
forem realizadas com risco da União ou dos Fundos
Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do
Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). Em todos
estes casos, deve ser exigida apenas a garantia pessoal do contratante, sendo admitido o uso de contratos
coletivos quando os agricultores manifestarem formalmente essa intenção por escrito.
Porém, mesmo diante dessas facilidades, os
grupos menos abastados do PRONAF acabam se
deparando muitas vezes com empecilhos colocados
pelos agentes financeiros que dificultam seu acesso
I – APRESENTAÇÃO E INFORMAÇÕES INICIAIS
I.1 – Apresentação
Os dados do Censo Agropecuário de 2006 reafirmaram a importância do segmento Agricultura Familiar,
responsável por 87% da produção nacional de mandioca, 70% da produção de feijão, 46% do milho, 38%
do café, 34% do arroz, 58% do leite, 59% do plantel
de suínos, 50% do plantel de aves, 30% dos bovinos
e 21% do trigo, embora ocupe apenas 24,3% da área
utilizada para cultivo no país. Ainda emprega 74,4% de
toda mão-de-obra do setor, mostrando que se constitui na maior fonte de geração de empregos no campo.
Diante da importância desse setor, também demonstrada anteriormente no Censo Agropecuário de
1995/1996, o governo federal criou em 1996 o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(PRONAF), com a finalidade de apoiar o desenvolvimento rural e reduzir as desigualdades sociais e regionais,
tendo por base o fortalecimento da agricultura familiar.
Para atingir esse fim, o Estado tem desempenhado um papel fundamental na equalização das taxas de
RELATÓRIO FINAL
-RO)
Presidente: Deputado Anselmo de Jesus (PTRelator: Dep. Simplício Araújo (PPS/MA)
Brasília, 11 de dezembro de 2013.
60816 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ao crédito ou reduzem os benefícios gerados pelo Programa. Neste sentido, várias denúncias têm sido feitas
ao longo da execução do Pronaf.
Um caso ilustrativo ocorreu em Santa Maria (RS),
quando a Procuradoria da República em Santa Maria
(RS) denunciou quatro funcionários do Banco do Brasil
à Justiça Federal por subordinarem a liberação de empréstimos do PRONAF à aquisição de seguro de vida
pelos tomadores do financiamento. De acordo com a
Procuradoria, o fato ocorreu pelo menos cinco vezes,
envolvendo 25 clientes do banco, entre dezembro de
2002 e fevereiro de 2004.
Situação semelhante foi verificada pela Controladoria Geral da União (CGU) ao realizar fiscalizações
em 2006 no Banco do Brasil, principal agente operador
do PRONAF, descobrindo que o banco atrelava a liberação de recursos do programa à venda de produtos
e serviços em pelo menos quatro Estados.
Apesar de expressamente proibida pelo Manual
de Crédito Rural (MCR), esta prática tem sido recorrente entre os agentes financeiros. Problema que serve, certamente, como barreira aos agricultores menos
capitalizados, impedindo o acesso aos financiamentos
do Programa.
O que causa maior espanto é serem os bancos
oficiais (Banco do Brasil – BB, o Banco do Nordeste
do Brasil – BNB e o Banco da Amazônia – BASA) os
Dezembro de 2013
agentes financeiros do Programa, e, portanto, deveriam
estar cientes dos objetivos do PRONAF, bem como das
dificuldades enfrentadas pelo seu público-alvo.
Assim, face às inúmeras reclamações de organizações representativas da agricultura familiar sobre
abusos praticados por gerentes e funcionários dos
agentes financeiros do PRONAF, condicionando a liberação dos créditos à prática da reciprocidade com
seus produtos e pacotes, a chamada “venda casada”,
foi aprovado pelo plenário da CINDRA o requerimento nº 254/2013, de autoria do Deputado Anselmo de
Jesus, visando à criação desta Subcomissão Especial, com a finalidade de acompanhar a atuação dos
bancos oficiais encarregados da implementação das
diversas linhas de financiamento agrícola consignadas
ao Programa Nacional de Fortalecimento da agricultura
Familiar – PRONAF.
I.2 – Composição da Subcomissão Especial
para acompanhar a atuação das instituições financeiras oficiais em relação à execução do Programa
Nacional de fortalecimento da Agricultura Familiar
– PRONAF.
A presente Subcomissão foi criada no âmbito da
Subcomissão Permanente de Crédito e Endividamento Agrícola, e é constituída dos seguintes membros:
Presidente: Dep. Anselmo de Jesus (PT/RO)
Relator: Dep. Simplício Araújo (PPS/MA)
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS II – Mesa Redonda em Ji-Paraná/RO
Esta Mesa Redonda foi realizada em Ji-Paraná, Estado de Rondônia, em 05 de julho de 2013, e
aprovada pelo plenário da CINDRA no requerimento
254/2013 e requerimento nº 330/2013, contando com
os seguintes participantes:
– Deputado Anselmo de Jesus, presidente da Subcomissão;
– Deputado Marcos Rogério, membro
da Subcomissão;
– Sr. Fábio Menezes, presidente da Fetagro;
– Sr. Lázaro Aparecido Doble, vice-presidente da Fetagro;
– Sr. Evandro Padovani, representante
do Secretário de Agricultura e Presidente da
Emater;
– Sr. Francisco Mendes de Sá Barreto
Coutinho, representante do Secretário Executivo da Emater;
– Sr. Francisco Cabral, presidente da
Federação dos Produtores Rurais de Rondônia – FAPERON;
– Sr. Léo Ladeira, presidente da Associação de Pecuaristas de Rondônia;
– Sr. Adalberto Lacerda de Brito, assessor
de agronegócio do Banco do Brasil;
– Sra. Ester Silva Fagundes, gerente da
agência do Banco do Brasil em Ouro Preto – RO;
– Sr. Hélio Francisco, representante do
superintendente regional do BASA;
A reunião contou, também, com vários representantes de trabalhadores rurais e extensionistas rurais,
servidores da Emater/RO e gerentes de alguns Territórios da Cidadania.
Foram feitas ponderações acerca da necessidade de se considerar a função social dos contratos do
Pronaf, com redução dos níveis de garantia pessoal,
ressaltando-se que hoje não se discutem os termos
do contrato, que funcionam, na verdade, como contrato de adesão.
Outra consideração foi que os contratos do Pronaf
são de interesse público e, portanto, devem atender aos
princípios constitucionais da legalidade; da moralidade,
e da eficiência. Segundo tais princípios, não se admite
a imposição da compra de produto para ter acesso ao
crédito, tampouco se admite a criação de mecanismos
que tornem o programa ineficiente, como é o caso dos
excessivos encargos e burocracia.
A necessidade de se democratizar o crédito ficou evidente em várias falas durante o evento, assim
Sexta-feira 20 60817 como a necessidade de se padronizar as exigências
e procedimentos adotados pelas agências.
A venda de produtos e serviços pelos agentes
financeiros quando da contratação do crédito do Pronaf foi colocada como real e frequente pelo Sr. Fábio
Menezes, da Fetagro, que sugeriu a proibição de que
a conta Pronaf se transforme em conta corrente e que
o recurso oriundo da operação de crédito seja utilizado
em qualquer outra operação bancária.
Houve relatos atestando que os agricultores se
sentem coagidos perante as ofertas dos gerentes
quando estes, praticamente, lhes impõem a compra de
produtos e serviços do banco. Ademais, os agricultores
já são orientados pelos técnicos sobre a possibilidade
de o crédito não ser liberado caso não contratem o que
é oferecido pelo banco.
Os representantes do Banco do Brasil e do BASA
alegaram que oferecem sua cesta de produtos aos
agricultores assim como o fazem com todos os seus
clientes, não significando obrigatoriedade de contratação. Segundo eles, a oferta de produtos é feita caso
a caso e é dada a opção ao agricultor de acessar os
produtos caso queira.
Foram feitas reclamações quanto à demora na
análise e vistoria para liberação de crédito, dificultando
o acesso ao crédito, assim como da avaliação do agente financeiro de que várias atividades agrícolas seriam
inviáveis, mesmo com projeto técnico da Emater atestando a viabilidade da atividade produtiva pretendida.
Também reclamaram da dificuldade de implementar as
renegociações junto aos agentes financeiros, inviabilizando o acesso a novos créditos, e dos altos valores
das custas cartorárias.
Acerca da exigência de contratação de seguro
dos equipamentos financiados, o representante do
BASA esclareceu que a exigência ocorre porque eles
são dados em garantia do financiamento, por isso devem estar segurados, mas não há obrigatoriedade de
que o seguro seja feito com o banco.
Ressaltou-se, ainda, que a eficiência do crédito
requer correição do produtor no uso dos recursos, o
que não acontece com relativa frequência.
III – Mesa Redonda em Belo Horizonte/MG
A segunda Mesa Redonda foi realizada nas dependências da Assembleia Legislativa de Minas Gerais,
em Belo Horizonte, no dia 01 de novembro de 2013, e
contou com os seguintes participantes:
Deputado Federal Anselmo de Jesus – Presidente da Subcomissão.
Deputado Federal Padre João
Deputado Estadual Rogério Correia
Sr. Marcílio Magalhães Vaz de Oliveira – Conab/MG
60818 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. João Ricardo Albanês – Secretaria da Agricultura Familiar/MG
Sr. Vilson Luiz da Silva – Fetaemg
Sr. Joseleno Anacleto da Silva – Fetraf
Sr. Marcos Melo MeoKarem – Emater/MG
Sr.ª Vera Nonato – Superintendência da Pesca/MG
Sr. Ananias Pereira de Souza – Banco do Nordeste do Brasil
Sr. Carlos Geovani Queiroz – Banco do Brasil
Sr. Rogério Carvalho – Incra/MG
A reunião contou, também, com vários representantes dos trabalhadores e trabalhadoras rurais.
O levantamento da venda vinculada de produtos
bancários aos agricultores que buscam o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste para obterem financiamento
por meio do Pronaf foi o objetivo principal da Mesa Redonda, o que não impediu os presentes de levantarem
outros problemas relacionados com o acesso à terra,
a Reforma Agrária, dificuldades de acesso ao crédito
PRONAF Mulher e PRONAF Jovem e a deficiência de
assistência técnica.
Com relação às vendas associadas, foi confirmado pelo presidente da Federação dos Trabalhadores
na agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg,
Vilson Luiz da Silva, a existência dessa prática e lembrou que a lei proíbe esse tipo de negociação. Considerando um absurdo os bancos quererem vender
‘penduricalhos’ para liberar o crédito aos agricultores.
O representante da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar –
Fetraf, Joseleno Anacleto da Silva, também reclamou
dessa prática. Disse que o agricultor começa a pagar
quando a Emater faz o projeto e acaba tendo que fazer vendas casadas para ver aprovado seu crédito. A
prática é extremamente prejudicial, pois os recursos
aprovados são necessários para a execução do projeto, não podendo ser utilizados para outros fins, caso
contrário faltará para a conclusão do que foi planejado.
Uma das causas apontadas para a existência da
venda associada foi a existência de metas para a venda
de produtos bancários em cada agência e o fato de os
pequenos agricultores serem “presas fáceis”. Também
houve várias reclamações quanto ao número insuficiente de funcionários, tanto na Emater como nos Bancos,
para atenderem as demandas dos agricultores.
O coordenador técnico estadual de crédito da
Emater-MG, Marcos Melo Meokarem, lembrou que
85% dos projetos elaborados pelos técnicos da empresa são para a obtenção de crédito junto ao Pronaf
para agricultores familiares, enfatizando a importância
desse tipo de agricultura para a entidade. Disse também
que é necessário chegar até à EMATER informações
Dezembro de 2013
precisas sobre a venda vinculada para que possam
ser verificadas e se chegar a uma solução.
Apesar de representantes de entidades e agricultores terem reclamado da venda associada de produtos
bancários, o gerente executivo estadual do Banco do
Nordeste, Ananias Pereira de Souza, disse reunir-se
periodicamente com representantes de agricultores
familiares e alegou que nas últimas reuniões não tem
recebido reclamações sobre a “venda casada”.
Já o gerente de Desenvolvimento Regional Sustentável do Banco do Brasil, Carlos Geovane Queiroz,
negou que o banco realize a prática. Segundo ele,
são encaminhadas periodicamente recomendações
aos gerentes de todas as agências lembrando que a
prática é proibida. Portanto, a liberação dos recursos
jamais estará ligada ao consumo de outros produtos.
Entretanto, confirmou que o banco sempre vai ofertar
produtos e serviços, que podem, a critério do cliente,
serem vantajosos, como o seguro de carro e o seguro
de vida. Mas isso é uma opção, não uma obrigação.
Ressalte-se as colocações feitas por José dos
Reis, ligado à Fetaemg, sobre a questão. Para ele o
cerne do problema está na existência de pouquíssimos
agentes financeiros trabalhando com o crédito rural,
um verdadeiro monopólio. Enquanto que em países da
Europa, como França e Itália, existem cerca de três mil
agentes financeiros trabalhando com o crédito rural,
aqui são três ou quatro, dos quais o Banco do Brasil é
o principal. Sugeriu a criação de um Banco Nacional
da Agricultura Familiar.
V – Conclusões
O principal objetivo desta Subcomissão foi apurar
as denúncias recebidas sobre abusos praticados por
gerentes e funcionários dos bancos responsáveis pela
execução do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar – Pronaf, que têm exigido como
precondição para a aprovação de projetos de crédito
rural a obrigatoriedade de adesão a pacotes de serviços da instituição.
E, pelo que depreendemos nas Mesas Redondas realizadas por esta Subcomissão, podemos concluir que estas práticas continuam a ser corriqueira
em todo o País. Tais práticas, associadas a outros
problemas, como por exemplo a carência de assistência técnica e o atraso na liberação dos recursos,
tem contribuído para que a execução deste importante Programa da agricultura familiar comece a dar
sinais de mudanças indesejáveis do ponto de vista
dos objetivos do Pronaf. É o que indica, por exemplo, um estudo recente do Instituto de Pesquisas
Econômicas Aplicadas – IPEA.
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A publicação do IPEA, “Políticas Sociais: acompanhamento e análise”3, edição de 2013, em seu Capítulo 7, destinado à avaliação das politicas sociais voltadas para o “Desenvolvimento Rural”, faz uma análise
do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar – Pronaf no ano agrícola 2011-2012 e chega
a conclusões, no mínimo, preocupantes.
Segundo o estudo, para o ano agrícola 20112012, o governo federal disponibilizou o montante de
R$ 16 bilhões para agricultura familiar, mantendo o
mesmo patamar da safra 2010-2011. Contudo, o desempenho do PRONAF em 2011-2012 foi muito inferior
ao de 2010-2011. Foram firmados menos de 800 mil
contratos, redução de 40% em relação a 2010-2011.
O montante negociado sofreu uma queda de aproximadamente 30%, com volume negociado de R$ 8,7
bilhões, o que corresponde a um índice de desempenho
de 54,4% em 2011-2012. Ou seja, dos R$ 16 bilhões
disponibilizados, pouco mais da metade foi realmente
efetivada em créditos contratados.
O pior desempenho foi observado na modalidade
de crédito de investimento, na qual o número de contratos reduziu-se à metade da safra anterior. A queda
do volume de recursos negociado foi menor, regredindo em 33%. Na modalidade custeio, a queda foi um
pouco menor. O número de contratos foi reduzido em
40% e o montante de recursos contratados oscilou negativamente em 30%, em relação à safra 2010-2011.
Com relação aos diversos grupos de público-alvo,
constata-se que todos os grupos apresentaram uma
diminuição tanto no número de contratos quanto no volume negociado. No entanto, o grupo PRONAF A, linha
de crédito destinada aos beneficiários do Programa de
Reforma Agrária, teve maior porcentagem de queda.
O número de contratos e o montante retraíram 73%.
Chama atenção o desempenho dos bancos regionais, Banco da Amazônia S/A e Banco do Nordeste
S/A, ambos com significativa redução nos contratos de
crédito para os agricultores familiares. O Basa, que opera predominantemente o PRONAF A na região Norte,
obteve retração de 80% no crédito concedido em relação à safra anterior. Quanto ao Banco do Nordeste, o
crédito PRONAF reduziu-se em mais da metade para
o número de contratos e volume negociado. Embora
menor, a redução do desempenho do Banco do Brasil
S/A também foi significativa, com retração no número
de contratos e no montante negociado, de 20% e 13%
respectivamente.
3 Disponível em: http://www.ipea.gov.br
Sexta-feira 20 60819 Os dados da execução do PRONAF na safra
2011-2012 revelam ainda que o financiamento de custeio para produtos da lavoura esteve concentrado, em
âmbito nacional, em três culturas: milho, soja e café.
Estes três produtos englobaram cerca de 70% do número de contratos e dos recursos financiados pelo
PRONAF para a atividade agrícola. Produtos cultivados tradicionalmente pela agricultura familiar, como a
mandioca e o feijão, obtiveram, respectivamente, 3,3%
e 1,6% dos recursos financiados. Apesar de o milho
também ser cultura tradicional da agricultura familiar,
os dados mostram uma concentração do financiamento
do PRONAF a produtos comercializáveis no mercado
internacional.
Outro resultado apontado pelos dados é a tendência de aumento do valor médio dos contratos, resultado da redução do número de contratos, sempre maior
que a redução do montante de recursos negociados.
Todas estas informações preocupam, pois, segundo conclui o Estudo, evidenciam “uma diminuição de beneficiários de menor poder aquisitivo”,
bem como pode representar “um direcionamento da
agricultura familiar à produção de commodities, em
detrimento da produção de culturas destinadas à
alimentação, com possíveis repercussões negativas
na segurança alimentar a médio e longo prazos”.
O PRONAF está cada vez mais longe de atingir o
universo da agricultura familiar. O número de contratos
na safra 2011-2012, cerca de 800 mil, corresponde a
menos de 20% do total de estabelecimentos familiares
do País (4,1 milhões), sendo que, além de tudo, este
percentual não é distribuído de forma equilibrada em
termos espaciais, nem tão pouco beneficia os estratos
mais carentes da população rural.
Desnecessário lembrar que estas tendências
apontam para graves desvios dos objetivos precípuos
do Pronaf, já que o Programa foi criado para promover
o desenvolvimento rural a partir do fortalecimento da
agricultura familiar, de modo a atingir os agricultores
mais descapitalizados, justificando, assim, as taxas de
juros altamente subsidiadas.
As causas deste baixo desempenho do Pronaf
são as mais diversas. Isto ficou bem evidenciado nas
Mesas Redondas promovidas por esta Subcomissão.
Muito se reclamou da redução do ritmo da reforma
agrária, da deficiência de assistência técnica, da falta de pessoal técnico para fazer os projetos, do descompasso entre o número de funcionários de algumas
agências e o grande número de agricultores beneficiários, do reduzido número de agências bancárias,
principalmente, do Banco da Amazônia e Banco do
Nordeste, da desinformação dos agricultores acerca
do funcionamento do Programa, das dificuldades de
60820 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS acesso ao PRONAF Mulher e PRONAF Jovem. Enfim,
múltiplas dificuldades, mas, que em sua maioria são
problemas relacionados com a estrutura existente para
a execução do PRONAF (ou a falta desta).
A prática da exigência de reciprocidade bancária,
ou “venda casada”, constatada por esta Subcomissão,
nos relatos feitos durante as Mesas Redondas, certamente também é um entrave à melhor execução do
Programa. Para quem é descapitalizado e desconhece o modus operandi dos bancos, a simples noticia de
que o banco está “obrigando-o” a fazer um seguro, ou
uma poupança, muitas vezes é suficiente para inibir
o agricultor a procurar as agencias bancárias, mesmo que se trate apenas de um boato, e, na verdade,
o banco esteja oferecendo uma opção e não exigindo
uma contrapartida.
O fato é que, nas Mesas Redondas realizadas
em Rondônia e em Minas Gerais, representantes dos
agricultores familiares denunciaram a existência dessas práticas abusivas. E mais grave, há denúncias de
que além de exigida a reciprocidade, em alguns casos,
são utilizados recursos do próprio financiamento para
a aquisição desses produtos bancários. O que definitivamente não é possível aceitar.
O representante do Banco do Brasil, na Mesa
Redonda realizada em Minas Gerais, confirmou que
a exigência de reciprocidade constitui prática abusiva,
entretanto, não vê nada de errado em o Banco oferecer os seus produtos aos clientes. É opção do cliente
aceitar ou não. Porém, cabe destacar que a linha que
separa a “opção” da “obrigação” é muito tênue, principalmente, quando estamos lidando com um público-alvo que em grande parte não está acostumado a
lidar com transações bancárias. Portanto, não temos
dúvidas em afirmar que para o Pronaf melhorar sua
eficiência, deverão ocorrer mudanças na postura dos
agentes financeiros em relação ao público-alvo. Caso
prioridade dos financiamentos se transferia aos agricultores mais capitalizados, o que para os bancos não
deixa de ser interessante. O pior é que já vemos sinais
dessa “elitização” no PRONAF.
Diante das denúncias e informações recebidas
durante as Mesas Redondas realizadas por esta Subcomissão, bem como de relatos anteriores constantes
de relatórios do Tribunal de Contas da União – TCU, da
Controladoria Geral da União – CGU e do Ministério
Público, temos que concluir que realmente há muitos
indícios que apontam para a existência de cobrança de
reciprocidade, por meio da compra de produtos bancários, nas operações do Pronaf. O que não significa
que haja uma orientação da direção dos bancos exe-
Dezembro de 2013
cutores do Pronaf para que isso aconteça. Entretanto,
sabemos que existem nas agências bancárias metas
para a venda de produtos e serviços, assim como “prêmios” para quem consegue atendê-las. Prática normal
para uma instituição financeira. Proibido é vincular a
aprovação de financiamentos à compra de produtos,
principalmente, quando se trata de um Programa cujo
objetivo geral consiste em fortalecer a capacidade
produtiva da agricultura familiar, contribuir para a geração de emprego e renda nas áreas rurais e melhorar
a qualidade de vida dessas famílias.
Assim sendo, mais do que constatar o problema,
cabe a esta Subcomissão propor as medidas cabíveis
para evitar essas práticas abusivas. Neste sentido, consideramos importante promover as seguintes ações:
a) promover a articulação entre os órgãos gestores do programa e os agentes financeiros, com a participação das entidades
representativas da agricultura familiar, visando
uma estratégia conjunta que facilite a divulgação de informações básicas sobre o programa, principalmente com relação aos direitos
e obrigações dos agentes financeiros e dos
agricultores familiares;
b) melhorar as condições de acesso dos
agricultores familiares ao Pronaf;
c) aumentar a supervisão e o controle
finalístico do Programa, com a implantação de
um sistema de acompanhamento, avaliação e
controle consistente e continuado do PRONAF
como um todo, que efetivamente proporcione
informações quanto ao atingimento dos objetivos propostos;
d) aprovar norma legal especifica que tipifique e puna as práticas bancárias abusivas
no âmbito do Pronaf.
VI – Encaminhamentos
No intuito de contribuir para a solução dos problemas apontados, no âmbito desta Subcomissão,
propomos os seguintes encaminhamentos:
1 – Apresentar requerimento à CINDRA solicitando a adoção de providências no sentido da realização,
ainda este ano, de Audiência Pública, com a participação do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA,
Banco do Brasil – BB, Banco da Amazônia – Basa,
Banco do Nordeste do Brasil – BNB, Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e
entidades representantes dos Agricultores familiares
com a seguinte pauta:
a) Posicionamento do MDA e dos agentes financeiros com relação às denúncias de
exigência de reciprocidade;
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS b) Medidas adotadas para coibir as práticas abusivas;
c) Medidas para melhorar o nível de informação e o acesso dos agricultores familiares ao Programa
d) Medidas para melhorar o acompanhamento técnico dos agricultores na elaboração
dos projetos e na aplicação do crédito;
e) Estabelecimento de parcerias com
os agentes financeiras como forma do Pronaf
chegar mais facilmente aos beneficiários. Cooperativas de Crédito.
f) Sistema de acompanhamento, avaliação e controle do Programa;
g) Participação dos agricultores familiares, por intermédio de entidades organizadas,
na discussão e busca de soluções para melhor
adequação do Programa.
2 – Apresentar à CINDRA requerimento de Indicação ao Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA
solicitando providências no sentido de coibir a prática
de exigência de reciprocidade bancária nos financiamentos Pronaf e a adoção de medidas para ampliar o
acompanhamento, fiscalização e controle do Programa.
3 – Propor no âmbito da Comissão de Integração
Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia –
CINDRA um Projeto de Lei visando à proibição das solicitações, expressas ou dissimuladas, feitas pelos agentes
financeiros, de reciprocidade bancária para a liberação
de financiamentos ao amparo do Pronaf (anexo).
Brasília, 11 de dezembro de 2013. – Deputado
Simplício Araújo, Deputado Anselmo de Jesus, Relator Presidente. – Dep. Carlos Magno (PP/RO) Dep. Zequinha Marinho PSC/PA), Membro, Membro, Dep. Miriquinho Batista (PT/PA), Dep. Paulo Cesar Quartiero
(DEM/RR), Membro, Membro, Dep. José Priante (PMDB/
PA), Dep. Marcio Junqueira (DEM/RR), Membro, Membro, Dep. Silas Câmara (PSD/AM) , Dep. Nilson Leitão
(PSDB/MT), Membro, Membro, Dep. Asdrúbal Bentes
(PMDB/PA), Dep. Giovanni Queiroz (PDT/PA), Membro,
Membro, Dep. Zé Geraldo (PT/PA), Membro.
(Da Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional)
Sugere ao Ministro de Estado da Defesa, a criação de um Colégio Militar na cidade
de Macapá, capital do Estado do Amapá.
Defesa:
Sexta-feira 20 60821 Foi submetido à apreciação desta Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional o Projeto de
Lei n.º 4.758, de 2012, de autoria do Deputado Sebastião Bala Rocha, que visa autorizar o Poder Executivo
a criar um Colégio Militar na cidade de Macapá, capital
do Estado do Amapá.
Por se tratar de um Estado localizado numa região
fronteiriça (ao norte faz fronteira com a Guiana Francesa
e a noroeste com o Suriname), o Amapá naturalmente
é vocacionado a receber contingentes militares, razão
pela qual a criação de uma unidade educacional se
mostra consentânea e vai ao encontro dos anseios da
família militar e dos cidadãos amapaenses.
É importante acrescentar, ainda, que a região
amazônica tem experimentado vertiginoso dinamismo
e crescimento, tendo recebido, inclusive, vultosos investimentos na área de defesa, sendo emblemáticos,
nesse sentido, a implantação do Sistema de Vigilância da Amazônia (SIVAM) e o Sistema de Proteção da
Amazônia (SIPAM).
Assim, por meio desta Indicação, esta Comissão
manifesta seu apoio à iniciativa do nobre deputado
Sebastião Bala Rocha, sugerindo a Vossa Excelência
a criação da referida instituição.
Deputado Nelson Pellegrino, Presidente.
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere a liberação de recursos orçamentários para minorar as dificuldades que
comprometem o funcionamento do Hospital
Universitário Getúlio Vargas, em Manaus.
Educação:
O Hospital Universitário Getúlio Vargas, localizado
na Cidade de Manaus, foi inaugurado em 1965 e, desde
aquela época, sedimentou-se como um instrumento fundamental para a assistência médica em clínica e cirurgia geral, respondendo pelo atendimento de inúmeras
consultas e procedimentos médicos e, também, pela
realização de grande parte das cirurgias eletivas de
pacientes residentes na Capital e daqueles oriundos do
interior do Estado do Amazonas e de estados vizinhos.
Infelizmente, em razão da insuficiência de repasses orçamentários necessários ao funcionamento
da Instituição, houve uma acentuada queda na quantidade e na qualidade dos atendimentos, pois apenas
R$ 18 milhões (pouco mais da metade) dos recursos
60822 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS orçamentários de R$ 30 milhões previstos para o ano
de 2013, foram liberados.
Em consequência disso houve uma significativa
redução da capacidade operacional do Hospital Universitário Getúlio Vargas, fazendo com que a unidade
opere com escassez de medicamentos, equipamentos
e recursos humanos. Refletido a atual crise, por falta de
anestesia e outros medicamentos necessários, desde
o último dia 27 de novembro todas as cirurgias marcadas foram canceladas, prejudicando cerca de setecentos pacientes que dependiam de tais procedimentos.
Por todos os graves problemas expostos, e acreditando na sensibilidade de V. Exª. E nas eficientes
ações desse Ministério para a solução dos, é que apresentamos a presente indicação sugerindo a liberação
dos recursos orçamentários necessários ao pleno funcionamento com qualidade e excelência dos serviços
prestados pelo Hospital Universitário Getúlio Vargas.
Deputado Carlos Souza.
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município Itaoca – SP.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Em nome da população do município de Itaoca –
SP, solicitamos a Vossa Excelência a realização de melhorias na infraestrutura da Saúde da cidade para uma
melhor prestação dos serviços de saúde e principalmente para melhores condições de vida dos munícipes.
Contamos com o atendimento de Vossa Excelência para que o município possa ser atendido.
Brasília, 11 de dezembro de 2013. – Guilherme
Mussi, Deputado Federal – PP/SP.
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de
Itaoca – SP.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Em nome da população do município de Itaoca
– SP, solicitamos a Vossa Excelência a construção de
escolas técnicas federais na cidade.
Com intuito de colaborar com a promoção da educação e capacitação profissional dos moradores do município,
entendemos ser necessária a construção desta escola.
Dezembro de 2013
Contamos com o atendimento de Vossa Excelência para que possa ser construída a Escola Técnica
Federal no município.
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na
infraestrutura da Saúde do município de
Santa Lúcia – SP.
Em nome da população do município de Santa
Lúcia – SP, solicitamos a Vossa Excelência a realização
de melhorias na infraestrutura da Saúde da cidade para
uma melhor prestação dos serviços de saúde e principalmente para melhores condições de vida dos munícipes.
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município de Santos – SP.
Em nome da população do município de Santos –
SP, solicitamos a Vossa Excelência a realização de melhorias na infraestrutura da Saúde da cidade para uma
melhor prestação dos serviços de saúde e principalmente
para melhores condições de vida dos munícipes.
Brasília, 11 de dezembro 2013. – Guilherme
Bananal – SP.
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Em nome da população do município de Bananal
Com intuito de colaborar com a promoção da
educação e capacitação profissional dos moradores
do município, entendemos ser necessária a construção desta escola.
Taquaritinga – SP.
Em nome da população do município de Taquaritinga – SP, solicitamos a Vossa Excelência a construção
de escolas técnicas federais na cidade.
Campos Novos Paulista – SP.
Em nome da população do município de Campos
Novos Paulista – SP, solicitamos a Vossa Excelência
a construção de escolas técnicas federais na cidade.
Sexta-feira 20 60823 Contamos com o atendimento de Vossa Excelência para que possa ser construída a Escola Técnica
Sugere ao Excelentíssimo Senhor
Ministro da Saúde, que realize melhorias
na infraestrutura da Saúde do município
Penápolis – SP.
Em nome da população do município de Penápolis,
solicitamos a Vossa Excelência a realização de melhorias
na infraestrutura da Saúde da cidade para uma melhor
prestação dos serviços de saúde e principalmente para
melhores condições de vida dos munícepes.
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde que realize melhorias na
São Luiz do Paraitinga – SP.
Em nome da população do município de São Luiz
do Paraitinga – SP, solicitamos a Vossa Excelência a
realização de melhorias na infraestrutura da Saúde
da cidade para uma melhor prestação dos serviços
de saúde e principalmente para melhores condições
de vida dos munícipes.
mussi, Deputado Federal – PP/SP.
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Dois
Córregos – SP.
60824 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Em nome da população do município de Dois
Córregos – SP, solicitamos a Vossa Excelência a construção de escolas técnicas federais na cidade.
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Santa
Lúcia – SP.
Em nome da população do município de Santa
Lúcia – SP, solicitamos a Vossa Excelência a construção de escolas técnicas federais na cidade.
Ribeira – SP.
Em nome da população do município de Ribeira
Dezembro de 2013
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município Bananal – SP.
Em nome da população do município de Bananal – SP, solicitamos a Vossa Excelência a realização
de melhorias na infraestrutura da Saúde da cidade
para uma melhor prestação dos serviços de saúde
e principalmente para melhores condições de vida
dos munícipes.
infraestrutura da Saúde do município Dois
Córregos – SP.
Em nome da população do município de Dois
Córregos – SP, solicitamos a Vossa Excelência a realização de melhorias na infraestrutura da Saúde da
cidade para uma melhor prestação dos serviços de
saúde e principalmente para melhores condições de
vida dos munícipes.
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 5.578, DE 2013
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde que realize melhorias na
Taquaritinga – SP.
Em nome da população do município de Taquaritinga – SP, solicitamos a Vossa Excelência a realização
de melhorias na infraestrutura da Saúde da cidade para
uma melhor prestação dos serviços de saúde e principalmente para melhores condições de vida dos munícipes.
Penápolis – SP.
Em nome da população do município de Penápolis – SP, solicitamos a Vossa Excelência a construção
de escolas técnicas federais na cidade.
infraestrutura da Saúde do município Campos Novos Paulista – SP.
Sexta-feira 20 60825 Em nome da população do município de Campos
Novos Paulista – SP, solicitamos a Vossa Excelência a realização de melhorias na infraestrutura da Saúde da cidade
para uma melhor prestação dos serviços de saúde e principalmente para melhores condições de vida dos munícipes.
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de São
Luiz do Paraitinga – SP.
Em nome da população do município de São Luiz
do Paraitinga – SP, solicitamos a Vossa Excelência a
construção de escolas técnicas federais na cidade.
Com intuito de colaborar com a promoção da educação e capacitação profissional dos moradores do município,
entendemos ser necessária a construção desta escola.
Santos – SP.
Em nome da população do município de Santos
60826 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 5.583, DE 2013
(Do Sr. Júlio Campos)
Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, solicitando a prorrogação do
prazo estabelecido pelo Decreto nº 7.217/10
para a elaboração dos planos de saneamento básico dos municípios
Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades:
A Lei nº 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determina, em seu art. 19,
§ 4º, que o plano municipal de saneamento seja revisto
a cada quatro anos. Ao regulamentar a Lei, por meio do
Decreto nº 7.217, de 2010, o Poder Executivo estipulou o
prazo para elaboração desses planos até o dia 31.12.2013.
De acordo com o § 2º do art. 26 do Decreto, a partir do
exercício financeiro de 2014, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será
condição para o acesso a recursos orçamentários da União
ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados
por órgão ou entidade da administração pública federal,
quando destinados a serviços de saneamento básico.
Acontece que, em virtude da dificuldade técnica
que abrange a esmagadora maioria dos municípios
brasileiros, estima-se que cerca de 70% deles não
consiga elaborar os planos de saneamento básico no
prazo estipulado.
A partir de janeiro de 2014, portanto, estará criada
uma situação muito difícil para a maioria das cidades
brasileiras, que serão impedidas de acessar os recursos financeiros da União para o setor de saneamento,
onerosos ou não.
Nesse sentido, para que a aplicação da Lei nº
11.445/07 se torne efetiva e não venha causar transtorno
para os projetos de saneamento necessários e já previstos, faz-se necessário adiar o prazo estipulado para que
os planos municipais de saneamento sejam elaborados.
Diante do exposto, solicitamos o empenho de
Vossa Excelência no sentido promover a alteração do
Decreto nº 7.217/10 prorrogando o prazo limite estipulado para elaboração dos planos de saneamento básico para o dia 31 de dezembro de 2015. Entendemos
que este prazo é suficiente para aqueles municípios
que ainda não conseguiram se adequar à legislação,
no sentido de aprovar o seu planejamento para o setor
de saneamento básico.
Pelo exposto, e confiante na sensibilidade política e social de V. Exª, temos a certeza que a nossa
solicitação será atendida.
Deputado Júlio Campos.
Dezembro de 2013
(Do Sr. Dr. Jorge Silva)
Sugere a extensão da subvenção
econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar e de etanol da safra 2011/2012 a toda a área de atuação da
Superintendência de Desenvolvimento do
Nordeste – SUDENE.
Excelentíssimos Senhores Ministros da Fazenda
e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
A Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, autorizou a União a conceder subvenção extraordinária aos
produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar afetados por condições climáticas adversas na
safra 2011/2012 da Região Nordeste. No entanto, é do
conhecimento geral que naquele ano agrícola também
se verificaram reduções de produtividade nas áreas
produtoras do norte dos estados do Espírito Santo e
de Minas Gerais.
Diante dessa situação e tendo em vista as semelhanças com as condições agroclimáticas e socioeconômicas predominantes nos municípios nordestinos,
sugiro aos digníssimos senhores ministros a extensão
da subvenção econômica aos canavicultores independentes dos demais municípios da área de atuação da
Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste
(SUDENE), definida na Lei Complementar nº 125, de
3 de janeiro de 2007.
Deputado Dr. Jorge Silva.
(Do Sr. Dr. Jorge Silva)
Sugere o envio de projeto de lei ampliando a duração de licença a servidora
pública federal que adotar ou obtiver guarda
legal de criança.
Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão:
A Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002, estendeu
à mãe adotiva o direito à licença maternidade, mediante acréscimo do art 392-A à Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT. Nos termos do dispositivo aditado, a
licença deve ser concedida à empregada que adotar ou
obtiver guarda judicial de criança, nos seguintes termos:
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – licença de 120 dias, no caso de adoção ou guarda judicial de criança de até um
ano de idade;
– licença de 60 dias, no caso de adoção
ou guarda judicial de criança de um até quatro
anos de idade;
– licença de 30 dias, no caso de adoção
ou guarda judicial de criança de quatro até
oito anos de idade.
A referida norma legal alcança igualmente as empresas públicas e as sociedades de economia mista,
uma vez que os direitos e obrigações de seus empregados são os previstos no regime jurídico trabalhista,
em face do disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição.
Por sua vez, as servidoras públicas federais vinculadas à administração direta, às autarquias ou às
fundações públicas, têm direito a licença similar, com
duração de 90 dias em se tratando de criança com
até um ano de idade, ou de 30 dias quando superada
essa idade, conforme determina o art. 210 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
o regime jurídico a que estão sujeitas.
Constata-se, assim, que a duração da licença
concedida à servidora adotante é inferior à estabelecida pela CLT, seja para a adoção de criança com
até um ano (período de 90 dias, pela Lei nº 8.112,
de 1990. e de 120 dias, pela CLT), seja para a adoção de criança de um a quatro anos de idade (período de 30 dias pela Lei nº 8.112, de 1990, e de 60
dias pela CLT).
Ao contrário de outras licenças, que atendem a
determinada necessidade ou conveniência do próprio
servidor, o interesse a ser tutelado neste caso é predominantemente o da criança, cuja adaptação à nova
situação familiar requer convívio direto e intenso com
quem virá a substituir sua mãe biológica. Justifica-se,
por conseguinte, a dilação dos períodos de licença atualmente concedidos à mãe adotiva que seja servidora
pública federal, de modo a igualá-los aos determinados
pela CLT. Para tanto, seria necessário alterar o art. 210
da referida Lei nº 8.112, de 1990.
Entretanto, por se tratar de matéria pertinente
ao regime jurídico dos servidores, a inciativa de proposição com esse teor é reservada ao Presidente da
República, consoante o art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição. Por essa razão, venho sugerir a Vossa Excelência a elaboração de projeto de lei sobre a matéria,
a ser submetido ao Congresso Nacional, de modo a
uniformizar a duração da referida licença.
Deputado Dr. Jorge Silva.
Sexta-feira 20 60827 INDICAÇÃO Nº 5.586, DE 2013
(Do Sr. João Caldas)
Sugere a IMEDIATA RETIRADA do CADIN e do CAUC dos órgãos e entidades públicos municipais e estaduais das unidades
federativas AL, AC, AP, GO, PI, RO e RR inscritos pela Eletrobras naqueles cadastros.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República:
Honra-me trazer a Vossa Excelência o pleito de
anistia para todos os cidadãos dos Estados de Alagoas, Acre, Amapá, Goiás, Piauí, Rondônia e Roraima
cujos órgãos e entidades públicas municipais e estaduais estão impedidos de operar normalmente suas
relações financeiras com a União – em face a inscrição desses no CADIN/BC (Cadastro informativo dos
créditos não quitados do setor público federal, administrado pelo Banco Central do Brasil) – por inscrição
feita pela ELETROBRAS-Centrais Elétricas Brasileiras
S.A., empresa pública vinculada ao MME-Ministério
das Minas e Energia.
Sugiro a Vossa Excelência determinar a imediata retirada do CADIN e do CAUC das inscrições feitas
pela Eletrobras com fundamento nos créditos federais
de fornecimento de energia elétrica constituídos desde
a federalização das respectivas empresas estaduais
de energia elétrica até o mês, inclusive, da concessão
do benefício.
Essa medida de cobrança administrativa de créditos federais da Eletrobras impede os órgãos e entidades públicos dessas unidades federativas a realizarem transações financeiras com a União, atingindo e
prejudicando indistintamente o conjunto dos cidadãos
brasileiros implicados.
Essas, entre outras, são as razões que entendo
pertinentes para fundamentar este pedido de anistia.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2013. 0
Deputado Federal João Caldas, Solidariedade/AL.
(Da Sra. Rosane Ferreira)
Sugere a promoção da campanha de
esclarecimento sobre os malefícios do uso
do “narguilé” à saúde.
Considerando o reconhecimento da Organização Mundial de Saúde – OMS – de que
os males à saúde produzidos pelo narguilé são
60828 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mais pronunciados do que os do cigarro em
virtude da quantidade de substâncias tóxicas
presentes na fumaça ser maior e mais diversificada, devido à queima de carvão;
Considerando a falsa ideia de parte significativa dos usuários de que o instrumento,
por dispor de um filtro de água, conseguiria
reter as substâncias tóxicas e cancerígenas;
Considerando o risco de disseminação
de doenças transmissíveis, como a hepatite
e herpes, em virtude do compartilhamento da
mesma piteira;
Considerando a possibilidade de gerar
dependência nos usuários por conta da presença de nicotina;
Considerando o poder das essências
aromatizantes adicionadas aos produtos fumígenos mascararem o odor ruim produzido pela
queima do tabaco simples tornando a fumaça
mais agradável e, consequentemente, tolerável, sobretudo para os iniciantes;
Considerando as estimativas apontarem que em uma sessão de uso do narguilé
de uma hora serem possíveis 200 tragadas
de fumaça tóxica, gerando 90 mil mililitros de
fumaça inalada; e
Considerando que o uso do narguilé expõe seu usuário aos mesmos riscos, em termos
qualitativos, causados pelo cigarro comum,
riscos vinculados ao tabaco.
Pelo exposto, sugiro a Vossa Excelência a elaboração de campanha de esclarecimento à população
sobre os riscos à saúde pela utilização do narguilé.
Deputada Rosane Ferreira.
(Da Comissão de Integração Nacional,
Desenvolvimento Regional e da Amazônia)
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário relativa à atuação das instituições financeiras que operam as linhas
de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.
Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário,
Diante das denúncias e informações recebidas
durante os trabalhos da Subcomissão Especial, criada
no âmbito da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia – CINDRA,
Dezembro de 2013
para acompanhar a atuação dos bancos oficiais encarregados da implementação das diversas linhas
de financiamento agrícola consignado ao Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –
Pronaf, principalmente quanto à existência da prática
abusiva de exigência de reciprocidade nos financiamentos ao amparo do Programa, reportamo-nos a Vossa
Excelência, para solicitar providências no sentido de
exigir dos bancos responsáveis pela operacionalização do Programa a adoção de medidas visando o fim
de qualquer exigência de reciprocidade aos mutuários
dos contratos Pronaf.
A prática, além de abusiva, é totalmente adversa
ao objetivo geral do Programa, que consiste em fortalecer a capacidade produtiva da agricultura familiar,
contribuir para a geração de emprego e renda nas áreas
rurais e melhorar a qualidade de vida dessas famílias.
Ademais, também contribui para inibir o desempenho
do Pronaf, reduzindo o número de agricultores familiares que buscam os financiamentos.
Portanto, necessário a adoção de medidas incisivas para conter essas práticas abusivas. Caso
prioridade dos financiamentos se transferia aos agricultores mais capitalizados.
Deputado Jerônimo Goergen, (PP/RS). – Presidente
da Cindra.
(Do Sr. Paes Landim)
Sugere a implementação de medidas
de apoio à comercialização de caranguejo.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Pesca e Aquicultura:
Como bem sabe V. Exª., o caranguejo é um recurso pesqueiro de grande importância econômica e social,
sobretudo nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, em
cuja captura engaja-se um grande número de pessoas. Dentre as várias espécies que ocorrem no Brasil,
o caranguejo-uçá (Ucides cordatus) é a mais extraída
e de maior relevância para a economia doméstica das
comunidades que vivem no entorno dos manguezais.
Pesquisadores dos aspectos socioeconômicos
dessa atividade extrativa observam que os catadores
de caranguejo são grupos economicamente marginais, extremamente pobres e pouco reconhecidos
entre outros pescadores artesanais. Resistem a uma
desagregação cada vez mais intensa, provocada pela
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS degradação crescente do ambiente de coleta e pela
falta de incentivos externos. A captura é realizada de
forma rudimentar, manualmente ou com a utilização
de instrumentos adaptados e, ante a dificuldade de
comercialização do produto, desta usualmente se incumbem intermediários, reduzindo drasticamente a
renda auferida pelos catadores.
Reconhecemos a importância das medidas de
ordenamento e fomento das atividades de pesca e
aquicultura empreendidas por esse Ministério, sob a
competente gestão de V. Exª., com o objetivo de conciliar a explotação sustentável dos recursos pesqueiros
com a otimização dos resultados econômicos e sociais.
Quanto ao ordenamento, merece destaque a Instrução Normativa nº 9/2013 do MPA, que disciplina a
forma como os caranguejos devem ser transportados,
com o objetivo de reduzir a mortalidade e fazer com
que cheguem inteiros e sadios ao mercado.
Quanto ao fomento, observamos que o Ministério da Pesca e Aquicultura tem implementado ações
de pesquisa, desenvolvimento e inovação; assistência
técnica, extensão, capacitação e apoio à organização
de associações e cooperativas de pescadores e aquicultores; promoção do acesso ao crédito e de incentivo
à comercialização. Estas últimas visam à organização
da cadeia produtiva, de modo a viabilizar o escoamento
da produção, além de promover a oferta de pescado
com qualidade e em quantidade para atender e ampliar
o mercado consumidor.
Não identificamos, todavia, ações especificamente direcionadas a apoiar a comercialização de
caranguejo. Sua eventual adoção viria ao encontro
dos objetivos da Política Nacional de Desenvolvimento
Sustentável da Aquicultura e da Pesca, instituída pela
Lei nº 11.959, de 2009, em especial no que se refere
a promover o uso sustentável dos recursos pesqueiros, otimizar os benefícios econômicos decorrentes e
estimular o desenvolvimento socioeconômico, cultural
e profissional dos que exercem a atividade pesqueira
e de suas comunidades.
Faz-se necessário, a nosso ver, promover-se a
elevação do valor – atualmente muito baixo – recebido
por unidade comercializada pelo catador de caranguejo.
Além do imediato melhoramento de suas condições de
vida, a medida concorreria para reduzir ou amenizar
os impactos socioeconômicos dos períodos de defeso.
Tendo em vista o interesse público e o objetivo
expresso na Constituição Federal de redução das desigualdades sociais e regionais existentes em nosso
país, por meio da presente Indicação vimos sugerir
a Sua Excelência, o Ministro da Pesca e Aquicultura,
sejam implementadas medidas de apoio à comercia-
Sexta-feira 20 60829 lização de caranguejo, reduzindo-se a apropriação de
valor pelos atravessadores.
Acreditamos que grandes benefícios poderão advir
caso iniciativas como o Programa Feira do Peixe, a Semana do Peixe e a inserção do pescado na alimentação
escolar passem a também contemplar o caranguejo.
Sugerimos ainda se ofereçam atividades complementares aos catadores e suas famílias, preferencialmente durante os períodos de defeso, tais como:
treinamento e capacitação em boas práticas de manipulação, acondicionamento e transporte do caranguejo;
orientação e incentivo ao associativismo e ao cooperativismo; além do pagamento do seguro-desemprego
previsto na Lei nº 10.779, de 2003.
Finalmente, sugerimos sejam envidados esforços
de articulação junto a outros Ministérios, a fim de que
seja apresentada ao Conselho Monetário Nacional,
nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 1966, proposta
de inclusão do caranguejo, além de outros crustáceos
e de moluscos e peixes, na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos.
Deputado Paes Landim.
(Da Comissão de Educação)
Sugere a criação da Escola de Marinha
Mercante do Piauí.
Defesa:
O nobre Deputado Hugo Napoleão apresentou o
Projeto de Lei nº 4.032 de 2012 com objetivo de criar
a Escola de Marinha Mercante do Piauí.
A proposta coaduna-se com a política de expansão da educação profissional perseguida pelo governo
federal e executada pelo MEC e com a concretização
das metas propostas para o Plano Nacional de Educação-PNE, no PL nº 8.035/10.
No caso específico do ensino profissional marítimo
o esforço de formação é empreendido pelo Ministério
da Defesa/Comando da Marinha.
A Comissão de Educação reconheceu o mérito
da proposta, mas viu-se impedida de aprová-la devido
ao disposto na alínea “e”, do inciso II, do § 1º, do art.
61 da Constituição Federal e em razão da Súmula de
Recomendações nº 1 da CEC, que adotamos como
inspiração no âmbito da Comissão de Educação-CE,
além da Súmula nº 1 da CCJC, que têm orientado
nossos trabalhos. Contudo, a comissão resolveu ma-
60830 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nifestar seu apoio à proposta, por intermédio da presente Indicação.
Relevantes argumentos foram arrolados na justificação do Projeto de Lei nº 4.032, de 2012, de autoria
do Deputado Hugo Napoleão:
“Com o desenvolvimento da região, as
demandas locais por recursos humanos qualificados vêm aumentando. Atualmente, o Piauí
precisa desenvolver pessoas que, venham a
ocupar posições estratégicos em postos que
estão, paulatinamente, se abrindo na área portuária. Um desses novos espaços é o futuro
Porto de Luis Correia.
Luis Correia está bem localizada estrategicamente, logo abaixo da linha do equador.
É uma das rotas mais curtas do Brasil para a
Europa e a África. O porto alavancará o crescimento do estado do Piauí, possibilitando a
importação e exportação de bens, maior estímulo ao turismo e ao comércio e promoção
de maior inclusão social.
Cabe ressaltar que, nas redondezas,
ainda existem mais quatro portos de grande
porte. O Porto do Itaqui, em São Luis, atende
a cidade e o Estado, além de possuir uma das
maiores profundidades de portos no mundo
(cerca de 22 mts). O maior cargueiro do mundo
só atraca na cidade de Roterdam-Holanda e
em São Luis (MA). Há ainda o Porto da Ponta
da Madeira, que atende somente a Companhia Vale do Rio Doce e possui atualmente 3
piers. Finalmente, o Porto Grande,, que serve
exclusivamente à Alumar. Cabe elencar, ainda outro menor o Ponta da Espera, destinado
apenas a passageiros. Ainda nas proximidades há o Complexo Portuário do Pecém, no
Estado do Ceará, que tem como objetivo viabilizar a operação de atividades portuárias e
industriais integradas”.
Diante do exposto, Senhor Ministro, justifica-se
plenamente a criação de instituição nos termos propostos – proposta que recomendamos a Vossa Excelência.
Ao mesmo tempo, respeitosamente, solicitamos a
este Ministério da Defesa, que encaminhe à Comissão
de Educação – CE, expedientes referentes a todas as
etapas de análise da presente Indicação por parte do
Executivo, tais como estudos, cronogramas e atos de
gestão, referentes à sua adoção.
Deputado Gabriel Chalita.
PROPOSIÇÕES PENDENTES DE DESPACHOS
Dezembro de 2013
Nº 376, DE 2013
(Do Sr. Paulo Ferreira e outros)
Inclui o inciso XVIII-A no Art. 7º da
Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal,
promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º. Acrescenta ao Artigo 7º da Constituição
o inciso XVIII-A, com a seguinte redação:
“Art. 7º.....................................................
XVIII – licença à gestante, sem prejuízo
do emprego e do salário, com a duração de
cento e vinte dias;
XVIII-A – nos casos de falecimento da
mãe e de adoção, a licença à gestante será
imediatamente transferida para a pessoa responsável pela guarda jurídica do recém-nascido, observado o prazo estabelecido no inciso
XVIII;” (NR)
................................................................
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
Em consonância com a Doutrina da Proteção Integral inaugurada pela Constituição Federal de 1988
(CF/88), a teor do disposto em seu artigo 227; subsidiariamente consagrada com o advento da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente), a presente Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) visa resguardar um direito fundamental do recém-nascido, preservando-o de eventuais vulnerabilidades pela ausência de sua genitora,
seja em razão de seu passamento ou na hipótese de
adoção, a fim de que a integridade física e emocional
da criança em sua mais tenra idade, passe a receber
amparo constitucional.
Busca-se, portanto, que em situações de falta
ou impedimento da mãe natural, a criança, nos seus
primeiros cento e vinte e dias de vida, não tenha interrompido os cuidados essenciais e improrrogáveis
ao seu saudável e pleno desenvolvimento humano.
O que se pretende resguardar na norma constitucional é um conceito pacificado doutrinariamente,
de que a “licença à gestante”, mais do que um direito
da mãe é um benefício intangível do recém-nascido
em sua condição peculiar de vida, a exigir amparo e
proteção integral.
Reforça esta pretensão o fato da presente Proposta de Emenda à Constituição fortalecer um dos
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS fundamentos estruturantes de nossa Carta Política: a
dignidade da pessoa humana; especialmente no estágio em que o Estado Democrático de Direito não pode
desta proteção se esquivar.
Pelas razões alegadas, submeto aos nobres pares a presente Proposta de Emenda à Constituição,
reiterando a defesa de sua pertinência constitucional
e a importância de sua aprovação.
Deputado Paulo Ferreira.
Proposição: PEC 0376/13
Autor da Proposição: PAULO FERREIRA E OUTROS
Ementa: Inclui o inciso XVIII-A no Art. 7º da Constituição Federal.
Data de Apresentação: 19/12/2013
Possui Assinaturas Suficientes: SIM
Totais de Assinaturas:
Confirmadas 186
Não Conferem 001
Fora do Exercício 000
Repetidas 000
Ilegíveis 000
Retiradas 000
Total 187
Confirmadas
1 ABELARDO CAMARINHA PSB SP
2 ACELINO POPÓ PRB BA
3 ADEMIR CAMILO PROS MG
4 AFONSO FLORENCE PT BA
5 AFONSO HAMM PP RS
6 ALBERTO FILHO PMDB MA
7 ALESSANDRO MOLON PT RJ
8 ALEX CANZIANI PTB PR
9 ALEXANDRE ROSO PSB RS
10 ALFREDO KAEFER PSDB PR
11 ALICE PORTUGAL PCdoB BA
12 AMAURI TEIXEIRA PT BA
13 ANDRE MOURA PSC SE
14 ANDRE VARGAS PT PR
15 ANDRÉ ZACHAROW PMDB PR
16 ANÍBAL GOMES PMDB CE
17 ANSELMO DE JESUS PT RO
18 ANTHONY GAROTINHO PR RJ
19 ANTONIO BULHÕES PRB SP
20 ANTONIO CARLOS MENDES THAME PSDB SP
21 ARTUR BRUNO PT CE
22 ASDRUBAL BENTES PMDB PA
23 ASSIS CARVALHO PT PI
24 ASSIS DO COUTO PT PR
25 BENEDITA DA SILVA PT RJ
Sexta-feira 20 60831 26 BENJAMIN MARANHÃO SDD PB
27 BERNARDO SANTANA DE VASCONCELL PR MG
28 BETO ALBUQUERQUE PSB RS
29 BETO FARO PT PA
30 BIFFI PT MS
31 CÂNDIDO VACCAREZZA PT SP
32 CARLOS ZARATTINI PT SP
33 CELSO JACOB PMDB RJ
34 CHICO ALENCAR PSOL RJ
35 CHICO DAS VERDURAS PRP RR
36 COSTA FERREIRA PSC MA
37 DALVA FIGUEIREDO PT AP
38 DAMIÃO FELICIANO PDT PB
39 DANIEL ALMEIDA PCdoB BA
40 DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ PSD RS
41 DAVI ALCOLUMBRE DEM AP
42 DELEGADO PROTÓGENES PCdoB SP
43 DEVANIR RIBEIRO PT SP
44 DOMINGOS DUTRA SDD MA
45 DR. CARLOS ALBERTO PMN RJ
46 DR. JORGE SILVA PROS ES
47 DR. PAULO CÉSAR PR RJ
48 DR. ROSINHA PT PR
49 DUARTE NOGUEIRA PSDB SP
50 EDINHO ARAÚJO PMDB SP
51 EDUARDO BARBOSA PSDB MG
52 EDUARDO SCIARRA PSD PR
53 ELEUSES PAIVA PSD SP
54 ERIKA KOKAY PT DF
55 ERIVELTON SANTANA PSC BA
56 EURICO JÚNIOR PV RJ
57 EVANDRO MILHOMEN PCdoB AP
58 FÁTIMA BEZERRA PT RN
59 FERNANDO FERRO PT PE
60 FERNANDO FRANCISCHINI SDD PR
61 FERNANDO MARRONI PT RS
62 FRANCISCO CHAGAS PT SP
63 FRANCISCO PRACIANO PT AM
64 GENECIAS NORONHA SDD CE
65 GERA ARRUDA PMDB CE
66 GERALDO SIMÕES PT BA
67 GLAUBER BRAGA PSB RJ
68 GONZAGA PATRIOTA PSB PE
69 GORETE PEREIRA PR CE
70 HELCIO SILVA PT SP
71 HENRIQUE FONTANA PT RS
72 IARA BERNARDI PT SP
73 ISAIAS SILVESTRE PSB MG
74 IVAN VALENTE PSOL SP
75 JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ
76 JANETE ROCHA PIETÁ PT SP
77 JEAN WYLLYS PSOL RJ
78 JESUS RODRIGUES PT PI
60832 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 79 JHONATAN DE JESUS PRB RR
80 JÔ MORAES PCdoB MG
81 JOÃO CAMPOS PSDB GO
82 JOÃO MAGALHÃES PMDB MG
83 JOÃO PAULO LIMA PT PE
84 JORGE BITTAR PT RJ
85 JOSÉ AIRTON PT CE
86 JOSÉ GUIMARÃES PT CE
87 JOSÉ MENTOR PT SP
88 JOSE STÉDILE PSB RS
89 JOSIAS GOMES PT BA
90 JÚLIO CAMPOS DEM MT
91 JÚLIO DELGADO PSB MG
92 KEIKO OTA PSB SP
93 LAURIETE PSC ES
94 LEONARDO GADELHA PSC PB
95 LEOPOLDO MEYER PSB PR
96 LIRA MAIA DEM PA
97 LOURIVAL MENDES PTdoB MA
98 LUCI CHOINACKI PT SC
99 LUCIANA SANTOS PCdoB PE
100 LUCIO VIEIRA LIMA PMDB BA
101 LUIZ ALBERTO PT BA
102 LUIZ CARLOS PSDB AP
103 LUIZ COUTO PT PB
104 LUIZ FERNANDO FARIA PP MG
105 LUIZ FERNANDO MACHADO PSDB SP
106 LUIZ NISHIMORI PR PR
107 LUIZ SÉRGIO PT RJ
108 MAGDA MOFATTO PR GO
109 MAJOR FÁBIO PROS PB
110 MANATO SDD ES
111 MANOEL JUNIOR PMDB PB
112 MARCELO ALMEIDA PMDB PR
113 MARCIO JUNQUEIRA PROS RR
114 MÁRCIO MACÊDO PT SE
115 MÁRCIO MARINHO PRB BA
116 MARCO MAIA PT RS
117 MARCON PT RS
118 MARGARIDA SALOMÃO PT MG
119 MARINA SANTANNA PT GO
120 MÁRIO FEITOZA PMDB CE
121 MÁRIO HERINGER PDT MG
122 MAURO LOPES PMDB MG
123 MAURO MARIANI PMDB SC
124 NELSON MARCHEZAN JUNIOR PSDB RS
125 NELSON PELLEGRINO PT BA
126 NEWTON LIMA PT SP
127 NILMÁRIO MIRANDA PT MG
128 NILSON PINTO PSDB PA
129 NILTON CAPIXABA PTB RO
130 ODAIR CUNHA PT MG
131 ONOFRE SANTO AGOSTINI PSD SC
Dezembro de 2013
132 OSMAR SERRAGLIO PMDB PR
133 OSMAR TERRA PMDB RS
134 OSVALDO REIS PMDB TO
135 OTONIEL LIMA PRB SP
136 OZIEL OLIVEIRA PDT BA
137 PADRE JOÃO PT MG
138 PADRE TON PT RO
139 PASTOR MARCO FELICIANO PSC SP
140 PAULÃO PT AL
141 PAULO CESAR QUARTIERO DEM RR
142 PAULO FERREIRA PT RS
143 PAULO FREIRE PR SP
144 PAULO PIMENTA PT RS
145 PAULO RUBEM SANTIAGO PDT PE
146 PAULO TEIXEIRA PT SP
147 PAULO WAGNER PV RN
148 PEDRO EUGÊNIO PT PE
149 PINTO ITAMARATY PSDB MA
150 POLICARPO PT DF
151 PROFESSOR SÉRGIO DE OLIVEIRA PSC PR
152 PROFESSORA DORINHA SEABRA REZE DEM TO
153 RAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDB CE
154 RAUL HENRY PMDB PE
155 REGINALDO LOPES PT MG
156 RENATO SIMÕES PT SP
157 RICARDO BERZOINI PT SP
158 ROBERTO BRITTO PP BA
159 ROBERTO TEIXEIRA PP PE
160 RODRIGO MAIA DEM RJ
161 ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA PMDB SC
162 ROMÁRIO PSB RJ
163 ROSANE FERREIRA PV PR
164 SÁGUAS MORAES PT MT
165 SANDRO MABEL PMDB GO
166 SÉRGIO MORAES PTB RS
167 SIBÁ MACHADO PT AC
168 STEFANO AGUIAR PSB MG
169 STEPAN NERCESSIAN PPS RJ
170 TIRIRICA PR SP
171 VALADARES FILHO PSB SE
172 VALDIR COLATTO PMDB SC
173 VALTENIR PEREIRA PROS MT
174 VANDER LOUBET PT MS
175 VANDERLEI SIRAQUE PT SP
176 VICENTE CANDIDO PT SP
177 VICENTINHO PT SP
178 VIEIRA DA CUNHA PDT RS
179 WALDENOR PEREIRA PT BA
180 WELITON PRADO PT MG
181 WEVERTON ROCHA PDT MA
182 WOLNEY QUEIROZ PDT PE
183 ZÉ GERALDO PT PA
184 ZECA DIRCEU PT PR
185 ZEQUINHA MARINHO PSC PA
186 ZOINHO PR RJ
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.440, DE 2013
(Da Comissão de Direitos Humanos
e Minorias e outros)
Convoca plebiscito para consulta popular sobre a redução ou não da maioridade penal.
Art. 1º Fica convocado o Plebiscito, na forma da
Lei, para consulta popular sobre a redução ou não da
maioridade penal no Brasil.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Justificação
Os altos índices de criminalidade infanto-juvenil
assustam. Por exemplo, nos três primeiros meses deste
ano de 2013 mais que dobrou a quantidade de menores apreendidos nos maiores estados brasileiros, por
envolvimento com atividades criminosas, em relação
ao mesmo período no ano passado.
Esses são indicadores da necessidade evidente de alteração da legislação, principalmente no que
tange à inimputabilidade de autores de crimes graves, abrigados sob a capa do Estatuto da Criança e
do Adolescente.
A legislação brasileira sobre a maioridade penal
entende que o menor deve receber tratamento diferenciado daquele aplicado ao adulto. Define que o menor
de 18 anos não possui desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de seus atos.
Adota o sistema biológico, em que é considerada somente a idade do jovem, independentemente de sua
capacidade psíquica.
Em países como Estados Unidos e Inglaterra
não existe idade mínima para a aplicação de penas.
Considera-se a índole do criminoso, tenha a idade que
tiver, e sua consciência a respeito da gravidade do ato
que cometeu. Em Portugal e na Argentina, o jovem
atinge a maioridade penal aos 16 anos. Na Alemanha,
a idade-limite é 14 anos e na Índia, 7 anos.
Pesquisas realizadas por diversos órgãos têm
demonstrado a disposição do povo brasileiro de diminuir a faixa de idade em que se considera o criminoso
imputável, como resposta ao aumento constante da
criminalidade infanto-juvenil.
Esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias
da Câmara dos Deputados tem sido sensível ao tema,
Sexta-feira 20 60833 e o tem avaliado através da realização de audiências
públicas e do acolhimento de propostas de todos os
setores da sociedade.
A força dos argumentos em favor da redução da
maioridade penal leva a CDHM a propor o presente
Projeto de Decreto Legislativo para convocação de plebiscito pelo Congresso Nacional, para consulta popular
sobre a redução da maioridade penal.
Esta iniciativa está, como se sabe, ao alcance dos
membros do Congresso Nacional, com fundamento nos
arts. 14, I e 49, XV da Constituição Federal.
Trata-se do exercício da soberania popular pelo
sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com
valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante
plebiscito, referendo e iniciativa popular (CF/88: art. 14,
I, II e III); e da competência exclusiva do Congresso
Nacional para autorizar referendo e convocar plebiscito
(CF/88: art. 49, XV).
A Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, veio
preencher a norma programática lançada no caput do
art. 14 da Constituição Federal, ao incorporar ao ordenamento jurídico pátrio as diretrizes para realização de
plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Por certo, o tema da redução da maioridade penal
está em conformidade com os requisitos para convocação de plebiscito, à luz da Lei 9709/98. Cuida-se exatamente de consultar o povo para que delibere sobre
matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa (art. 2º, caput).
Diante do exposto, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias toma esta iniciativa e espera ser
apoiada por ampla maioria congressual.
Deputado Pastor Marco Feliciano, Presidente.
Proposição: PDC 1440/13
Autor da Proposição: COMISSÃO DE DIREITOS
HUMANOS E MINORIAS
Ementa: Convoca plebiscito para consulta popular
sobre a redução ou não da
maioridade penal.
Data de Apresentação: 19/12/2013
Possui Assinaturas Suficientes: SIM
Totais de Assinaturas:
Confirmadas 179
Não Conferem 2
Fora do Exercício 3
Repetidas 16
60834 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ilegíveis 0
Retiradas 0
Total 200
Confirmadas
1 ABELARDO CAMARINHA PSB SP
2 ACELINO POPÓ PRB BA
3 ADEMIR CAMILO PROS MG
4 ALEX CANZIANI PTB PR
5 ALEXANDRE LEITE DEM SP
6 ALEXANDRE ROSO PSB RS
7 ALFREDO KAEFER PSDB PR
8 ALINE CORRÊA PP SP
9 AMAURI TEIXEIRA PT BA
10 ANDRE MOURA PSC SE
11 ANDRÉ ZACHAROW PMDB PR
12 ANÍBAL GOMES PMDB CE
13 ANSELMO DE JESUS PT RO
14 ANTONIO BULHÕES PRB SP
15 ARIOSTO HOLANDA PROS CE
16 ARNALDO JARDIM PPS SP
17 ASDRUBAL BENTES PMDB PA
18 AUGUSTO COUTINHO SDD PE
19 AUREO SDD RJ
20 BENJAMIN MARANHÃO SDD PB
21 BERNARDO SANTANA DE VASCONCELL PR MG
22 BETINHO ROSADO PP RN
23 CARLOS ALBERTO LERÉIA PSDB GO
24 CARLOS BRANDÃO PSDB MA
25 CARLOS EDUARDO CADOCA PCdoB PE
26 CARLOS MAGNO PP RO
27 CARLOS ROBERTO PSDB SP
28 CARLOS ZARATTINI PT SP
29 CELSO JACOB PMDB RJ
30 CELSO MALDANER PMDB SC
31 CÉSAR HALUM PRB TO
32 CHICO DAS VERDURAS PRP RR
33 CLEBER VERDE PRB MA
34 COLBERT MARTINS PMDB BA
35 COSTA FERREIRA PSC MA
36 DAMIÃO FELICIANO PDT PB
37 DAVI ALCOLUMBRE DEM AP
38 DAVI ALVES SILVA JÚNIOR PR MA
39 DILCEU SPERAFICO PP PR
40 DR. CARLOS ALBERTO PMN RJ
41 DR. JORGE SILVA PROS ES
42 DUARTE NOGUEIRA PSDB SP
43 DUDIMAR PAXIUBA PROS PA
44 EDINHO BEZ PMDB SC
Dezembro de 2013
45 EDIO LOPES PMDB RR
46 EDMAR ARRUDA PSC PR
47 EDSON PIMENTA PSD BA
48 EDUARDO CUNHA PMDB RJ
49 EDUARDO DA FONTE PP PE
50 EDUARDO GOMES SDD TO
51 EDUARDO SCIARRA PSD PR
52 ELI CORREA FILHO DEM SP
53 ELIENE LIMA PSD MT
54 ENIO BACCI PDT RS
55 ERIVELTON SANTANA PSC BA
56 EURICO JÚNIOR PV RJ
57 FÁBIO FARIA PSD RN
58 FELIPE BORNIER PSD RJ
59 FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR PDT BA
60 FERNANDO FRANCISCHINI SDD PR
61 FRANCISCO TENÓRIO PMN AL
62 GEORGE HILTON PRB MG
63 GERA ARRUDA PMDB CE
64 GERALDO THADEU PSD MG
65 GLADSON CAMELI PP AC
66 GONZAGA PATRIOTA PSB PE
67 GUILHERME CAMPOS PSD SP
68 GUILHERME MUSSI PP SP
69 HÉLIO SANTOS PSDB MA
70 HENRIQUE OLIVEIRA SDD AM
71 ISAIAS SILVESTRE PSB MG
72 IZALCI PSDB DF
73 JAIME MARTINS PSD MG
74 JEFFERSON CAMPOS PSD SP
75 JERÔNIMO GOERGEN PP RS
76 JHONATAN DE JESUS PRB RR
77 JOÃO CAMPOS PSDB GO
78 JOÃO DADO SDD SP
79 JOÃO LEÃO PP BA
80 JOÃO MAGALHÃES PMDB MG
81 JORGINHO MELLO PR SC
82 JOSÉ CHAVES PTB PE
83 JOSÉ HUMBERTO PSD MG
84 JOSÉ OTÁVIO GERMANO PP RS
85 JOSUÉ BENGTSON PTB PA
86 JOVAIR ARANTES PTB GO
87 JÚLIO DELGADO PSB MG
88 LAEL VARELLA DEM MG
89 LAERCIO OLIVEIRA SDD SE
90 LÁZARO BOTELHO PP TO
91 LEANDRO VILELA PMDB GO
92 LELO COIMBRA PMDB ES
93 LEONARDO GADELHA PSC PB
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 94 LEONARDO QUINTÃO PMDB MG
95 LEOPOLDO MEYER PSB PR
96 LIRA MAIA DEM PA
97 LUCIO VIEIRA LIMA PMDB BA
98 LUIZ CARLOS PSDB AP
99 LUIZ FERNANDO FARIA PP MG
100 LUIZ FERNANDO MACHADO PSDB SP
101 LUIZ NISHIMORI PR PR
102 MAGDA MOFATTO PR GO
103 MAJOR FÁBIO PROS PB
104 MANATO SDD ES
105 MANOEL JUNIOR PMDB PB
106 MANUEL ROSA NECA PR RJ
107 MARCELO CASTRO PMDB PI
108 MARCELO MATOS PDT RJ
109 MARCIO BITTAR PSDB AC
110 MÁRCIO FRANÇA PSB SP
111 MARCIO JUNQUEIRA PROS RR
112 MÁRCIO MARINHO PRB BA
113 MARCO TEBALDI PSDB SC
114 MARCOS MEDRADO SDD BA
115 MÁRIO FEITOZA PMDB CE
116 MAURÍCIO QUINTELLA LESSA PR AL
117 MAURO BENEVIDES PMDB CE
118 MAURO MARIANI PMDB SC
119 MILTON MONTI PR SP
120 NELSON MARQUEZELLI PTB SP
121 NELSON MEURER PP PR
122 NEWTON CARDOSO PMDB MG
123 NILSON PINTO PSDB PA
124 NILTON CAPIXABA PTB RO
125 ONOFRE SANTO AGOSTINI PSD SC
126 OSMAR JÚNIOR PCdoB PI
127 OTONIEL LIMA PRB SP
128 PAES LANDIM PTB PI
129 PAULO ABI-ACKEL PSDB MG
130 PAULO CESAR QUARTIERO DEM RR
131 PAULO FEIJÓ PR RJ
132 PAULO FREIRE PR SP
133 PAULO PEREIRA DA SILVA SDD SP
134 PAULO WAGNER PV RN
135 PEDRO CHAVES PMDB GO
136 PINTO ITAMARATY PSDB MA
137 PROFESSOR SÉRGIO DE OLIVEIRA PSC PR
138 REBECCA GARCIA PP AM
139 REINALDO AZAMBUJA PSDB MS
140 RENAN FILHO PMDB AL
141 RENATO ANDRADE PP MG
142 RENATO MOLLING PP RS
Sexta-feira 20 60835 143 RICARDO IZAR PSD SP
144 ROBERTO BALESTRA PP GO
145 ROBERTO BRITTO PP BA
146 ROBERTO DE LUCENA PV SP
147 ROBERTO TEIXEIRA PP PE
148 RODRIGO MAIA DEM RJ
149 RONALDO NOGUEIRA PTB RS
150 RUBENS OTONI PT GO
151 RUY CARNEIRO PSDB PB
152 SALVADOR ZIMBALDI PROS SP
153 SANDES JÚNIOR PP GO
154 SANDRO MABEL PMDB GO
155 SEBASTIÃO BALA ROCHA SDD AP
156 SÉRGIO MORAES PTB RS
157 SEVERINO NINHO PSB PE
158 SILAS BRASILEIRO PMDB MG
159 SILAS CÂMARA PSD AM
160 STEFANO AGUIAR PSB MG
161 TAKAYAMA PSC PR
162 TONINHO PINHEIRO PP MG
163 VALADARES FILHO PSB SE
164 VALDIVINO DE OLIVEIRA PSDB GO
165 VALTENIR PEREIRA PROS MT
166 VANDERLEI MACRIS PSDB SP
167 VILALBA PP PE
168 VILSON COVATTI PP RS
169 VINICIUS GURGEL PR AP
170 WALDIR MARANHÃO PP MA
171 WALNEY ROCHA PTB RJ
172 WANDENKOLK GONÇALVES PSDB PA
173 WASHINGTON REIS PMDB RJ
174 WELLINGTON ROBERTO PR PB
175 WILSON FILHO PTB PB
176 WOLNEY QUEIROZ PDT PE
177 ZÉ GERALDO PT PA
178 ZEQUINHA MARINHO PSC PA
179 ZOINHO PR RJ
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Expediente
PRESIDÊNCIA/SGM
Ofício nº 1689/2013, da Liderança do PSD – indica o Deputado Roberto Dorner (PSD/MT) para titular
da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural.
Defiro. Publique-se.
Em 19-12-13. – Henrique Eduardo Alves,
Presidente.
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 60837 60838 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dezembro de 2013
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 60847 60848 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÕES
ATAS
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 35ª Reunião (Extraordinária Deliberativa), Realizada em 27 de Novembro de 2013.
Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia
vinte e sete de novembro de dois mil e treze, reuniu-se
a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no plenário
16, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Sérgio Moraes – Presidente e Walney Rocha – Vice-Presidente; com a presença dos Deputados Eurico Júnior, Fernando Lopes,
João Carlos Bacelar, José Nunes, Paulo Ferreira, Paulo
Foletto, Roberto Britto e Weverton Rocha – Titulares;
Bruna Furlan, Celso Maldaner, Edinho Araújo, Heuler
Cruvinel, José Chaves, Junji Abe, Luciana Santos, Nelson Padovani e Rosane Ferreira – Suplentes. Compareceu também o Deputado Ivan Valente. Deixaram de
comparecer os Deputados Alberto Filho, Flaviano Melo,
e Rubens Otoni. Justificaram a ausência os Deputados Adrian e Mauro Mariani. ORDEM DO DIA: Sobre
a Mesa, requerimento de inversão de pauta, apresentado pelo Deputado Junji Abe, para apreciar o item 5
da pauta antes dos demais. Em votação, aprovado o
requerimento. 5 – PROJETO DE LEI Nº 5.969/13 – do
Sr. Anselmo de Jesus – que “estabelece limite quanto
ao tamanho de propriedades rurais que se encontrem
em áreas limítrofes de municípios com mais de cem
mil habitantes e dá outras providências”. RELATOR:
Deputado JUNJI ABE. PARECER: pela rejeição. Em
votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 1 –
REQUERIMENTO Nº 135/13 – do Sr. Weverton Rocha
– que “requer ao Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano que seja encaminhado requerimento de informação ao Sr. Ministro do Ministério das
Cidades, no sentido de esclarecer o andamento das
obras do PAC do Rio Anil, no Estado do Maranhão”. Em
votação, foi aprovado unanimemente o requerimento.
Subscreveu o requerimento o Deputado Eurico Junior.
2 – REQUERIMENTO Nº 136/13 – do Sr. Roberto Britto – que “solicita que sejam convidados os Senhores
Carlos Alberto de Morais, Vice Presidente do Sindicato da Habitação do Estado de São Paulo – SECOVI /
SP, Flavio Correia de Souza, Presidente do CREA do
Distrito Federal, Coronel Júlio César dos Santos, representante do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal
e Luiz Carlos Ribeiro, Secretário de Estado de Defesa Civil do Distrito Federal, para tratar de assunto de
grande relevância direcionado à criação de uma po-
Dezembro de 2013
lítica nacional de inspeção periódica das edificações
de uso coletivo – públicas ou privadas” (já tratado no
PL nº 6.014, de 2013). Discutiu o requerimento o Deputado Eurico Junior. Em votação, foi aprovado unanimemente o requerimento. 3 – PROJETO DE LEI Nº
5.663/13 – do Sr. Ivan Valente – que “acrescenta inciso
ao art. 52 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição
Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências””. RELATOR: Deputado
FERNANDO LOPES. PARECER: pela aprovação, com
emendas. Discutiram o requerimento os Deputados
Fernando Lopes, Eurico Junior, Ivan Valente, Roberto
Britto e Paulo Foletto. O Deputado Ivan Valente sugeriu
que os membros da Comissão solicitem uma audiência
pública para debater o assunto, proposta acatada pelo
relator do projeto. O Deputado Eurico Junior anunciou
que gostaria de subscrever o requerimento de solicitação dessa audiência. Vista concedida ao Deputado
Walney Rocha. 4 – PROJETO DE LEI Nº 4.095/12 –
do Sr. Bohn Gass – que “altera a Lei nº 10.257, de 10
de julho 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da
Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da
política urbana e dá outras providências, no sentido
da promoção do equilíbrio ambiental e das cidades
sustentáveis”. RELATOR: Deputado EURICO JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação, com a emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Roberto
Britto. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar,
o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e
trinta e quatro minutos, antes convocando para Reunião Ordinária Deliberativa, dia 4 de dezembro, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 16. E, para constar, eu,
Iracema Marques __________________________,
Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e
aprovada será assinada pelo Deputado Sérgio Moraes
___________________________, Presidente, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x
–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x
–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x–
Ata da 36ª Reunião (Ordinária Deliberativa),
Realizada em 18 de Dezembro de 2013.
Às onze horas e três minutos do dia dezoito de
dezembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão
de Desenvolvimento Urbano, no plenário 16, do Anexo
II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Sérgio Moraes – Presidente e
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS José Chaves; com a presença dos Deputados Eurico
Junior, João Carlos Bacelar, José Nunes, Mauro Mariani, Paulo Ferreira e Roberto Britto – Titulares; Colbert Martins, Edinho Araújo, Heuler Cruvinel, Luciana
Santos e Rosane Ferreira – Suplentes. ORDEM DO
DIA: O Presidente colocou em apreciação a Ata da 35ª
Reunião Ordinária Deliberativa realizada no dia 27 de
novembro do corrente ano. O Deputado Paulo Ferreira
solicitou a dispensa da leitura da ata. Em votação, a
Ata foi aprovada unanimemente. Em seguida, o Presidente registrou a presença em plenário do Prefeito
e do Secretário de Planejamento de Cacequi/RS, Srs.
Flávio Machado e Cléo Ricardo Pinto. 1 – REQUERIMENTO Nº 137/13 – do Sr. Fernando Lopes e outros
– que “requer, nos termos do Regimento Interno e da
Constituição Federal, audiência pública para discutir
a gestão democrática da cidade e o Projeto de Lei
nº 5.663/13”. Retirado de pauta, de ofício. Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 2 – PROJETO DE LEI
Nº 2.193/11 – do Sr. Edson Silva – que “altera a Lei nº
11.445, de 5 de janeiro de 2007 e a Lei nº 12.305, de
2 de agosto de 2010”. RELATOR: Deputado PAULO
FERREIRA. PARECER: pela rejeição. Em votação, o
parecer foi aprovado unanimemente. 3 – PROJETO
DE LEI Nº 2.725/11 – do Sr. Romero Rodrigues – que
“acrescenta dispositivo à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os arts. 182 e 183 da
Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da
política urbana e dá outras providências””. RELATOR:
Deputado JOÃO CARLOS BACELAR. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Vista concedida ao Deputado Paulo Ferreira. 3 – PROJETO DE LEI Nº 4.095/12
– do Sr. Bohn Gass – que “altera a Lei nº 10.257, de
10 de julho 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183
da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais
da política urbana e dá outras providências, no sentido da promoção do equilíbrio ambiental e das cidades
sustentáveis”. RELATOR: Deputado EURICO JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação, com a emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Retirado de pauta, de ofício. 4 – PROJETO DE LEI Nº
4.288/12 – do Sr. Marcon – que “acrescenta parágrafo
ao art. 26 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que
regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá
outras providências”. RELATORA: Deputada LUCIANA
SANTOS. PARECER: pela aprovação. Em votação, o
parecer foi aprovado unanimemente. 6 – PROJETO DE
LEI Nº 5.175/13 – do Sr. Sergio Zveiter – que “altera a
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe
sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULO FERREIRA. PARECER:
Sexta-feira 20 60849 pela rejeição. Em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. O Presidente suspendeu a reunião por
cinco minutos para a elaboração desta ata. Reabertos
os trabalhos, o Presidente a colocou em apreciação.
O Deputado João Carlos Bacelar solicitou a dispensa
da sua leitura. Em votação, a ata foi aprovada unanimemente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e quatro minutos. E, para constar, eu,
Iracema Marques __________________________,
Secretária, lavrei a presente Ata, que, tendo sido aprovada, será assinada pelo Deputado Sérgio Moraes
___________________________, Presidente, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados. x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x
–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x
–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x
Ata da Sexagésima Reunião Ordinária, Realizada em 4 de Dezembro de 2013.
Às dez horas e cinquenta e oito minutos do dia
quatro de dezembro de dois mil e treze, reuniu-se a
Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os
Senhores Deputados João Magalhães – Presidente;
Assis Carvalho, João Lyra e Mário Feitoza – Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Afonso Florence, Akira Otsubo, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Amauri Teixeira,
Arthur Lira, Cláudio Puty, Devanir Ribeiro, Edmar Arruda, Erika Kokay, Genecias Noronha, Guilherme Campos, Jerônimo Goergen, João Dado, José Guimarães,
José Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Lucio Vieira
Lima, Manoel Junior, Mendonça Filho, Pedro Eugênio e
Vaz de Lima – Titulares; Andre Moura, Antonio Carlos
Mendes Thame, Celso Maldaner, Cleber Verde, Giovani Cherini, João Maia, Júnior Coimbra, Luis Carlos
Heinze, Luiz Carlos Hauly, Osmar Júnior, Pedro Uczai,
Reginaldo Lopes, Ricardo Berzoini, Rodrigo Maia e Toninho Pinheiro – Suplentes. Compareceram também os
Deputados Izalci, Jorge Boeira e Valdivino de Oliveira,
como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Ubiali, Pedro Novais, Sergio Guerra e Silas
Brasileiro. ABERTURA: Havendo número regimental,
o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação as Atas das 58ª e 59ª reuniões,
realizadas no dia 27 de novembro de 2013. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado Alexandre Leite.
Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas por
unanimidade. Apresentado requerimento de verificação de votação, nos termos do art. 185 do Regimento
60850 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Interno. Usou da palavra para contraditar o Deputado
Afonso Florence. Concedida a verificação de votação
nominal, votaram 17 parlamentares, resultando em
dezesseis votos pela aprovação e um pela rejeição.
Votaram sim os Deputados Afonso Florence, Assis
Carvalho, Devanir Ribeiro, Pedro Eugênio, Akira Otsubo, João Magalhães, Guilherme Campos, Júlio Cesar,
Arthur Lira, Érika Kokay, Pedro Uczai, Reginaldo Lopes,
Celso Maldaner, Junior Coimbra, Toninho Pinheiro e
Cleber Verde. Votou não o Deputado Vaz de Lima. As
atas foram aprovadas. Apresentados Requerimentos
de Retirada de Pauta, nos termos do art. 117, do RI,
pelos Deputados Vaz de Lima e João Dado. Usaram da
palavra para a orientação de bancada os Deputados
Rodrigo Maia e João Dado. Rejeitado o requerimento.
O Presidente prejudicou requerimento com o mesmo
teor apresentado pelo Deputado Alexandre Leite. O
Presidente prejudicou requerimento de quebra de interstício de votação nominal sobre o requerimento de
retirada de pauta, por ter perdido a oportunidade, nos
termos do art. 164 do Regimento Interno. O Deputado
João Magalhães passou a presidência ao Deputado
Assis Carvalho, nos termos dos arts. 40 e 43 do Regimento Interno. ORDEM DO DIA: A – Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE: 1 – PROJETO DE LEI Nº 4.372/12 – do
Poder Executivo – que “cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior – INSAES,
e dá outras providências”. RELATOR: Deputado João
Magalhães. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei 4.372, de 2012 e das
emendas apresentadas na Comissão de Finanças e
Tributação, na Comissão de Educação e na Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.372, de
2012, com as emendas aprovadas na Comissão de
Trabalho e Serviço Público, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação. O Deputado Assis Carvalho passou a palavra ao
Relator, Deputado João Magalhães que fez a leitura
do voto. Apresentado requerimento de adiamento de
discussão pelo Deputado Alexandre Leite, por dez sessões. Presidente declarou prejudicado requerimento
de adiamento da discussão da matéria em virtude da
rejeição anterior ao requerimento de retirada de pauta,
nos termos do que dispõem as Questões de Ordem nºs
43 de 2006, 233 de 2007 e 257 de 2013. Foi declarado
prejudicado requerimento de igual teor apresentado
pelo Deputado Vaz de Lima e requerimento de quebra de interstício para a realização de votação nominal
sobre o requerimento de adiamento de discussão, nos
termos dos artigos 163 e 164 RI. O Deputado Assis
Carvalho anunciou que a matéria encontrava-se em
Dezembro de 2013
discussão. Solicitaram vista do processo os Deputados
Alexandre Leite, Edmar Arruda, Vaz de Lima e Amauri
Teixeira, nos termos do art. 57, XVI RI. RESULTADO:
VISTA CONJUNTA CONCEDIDA AOS DEPUTADOS
ALEXANDRE LEITE, EDMAR ARRUDA, AMAURI
TEIXEIRA E VAZ DE LIMA. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Deputado Assis Carvalho, no
exercício da Presidência, encerrou os trabalhos às onze
horas e cinquenta e seis minutos, antes convocando
reunião extraordinária para o mesmo dia, às 11 horas
e cinquenta e oito minutos, no plenário 04 do Anexo
II, para apreciação de proposições. E, para constar,
eu ______________________, Aparecida de Moura
Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida
e aprovada, será assinada pelo Vice-Presidente, Deputado Assis Carvalho ______________________,
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
Ata da Sexagésima Quinta Reunião Ordinária,
Audiência Pública, Realizada em 12 de Dezembro
de 2013
Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia
doze de dezembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência
alternada dos Deputados João Magalhães, Presidente, e Guilherme Campos, autor do Requerimento. Foi
registrada a presença dos Senhores Deputados Erika
Kokay – Titular; Luiz Carlos Hauly, Pedro Uczai e Zeca
Dirceu – Suplentes. Compareceu também o Deputado
Weliton Prado, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Afonso Florence,
Akira Otsubo, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Amauri
Teixeira, Assis Carvalho, Cláudio Puty, Devanir Ribeiro,
Dr. Ubiali, Edmar Arruda, Genecias Noronha, Jerônimo
Goergen, João Dado, João Lyra, José Guimarães, José
Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima,
Manoel Junior, Mário Feitoza, Mendonça Filho, Pedro
Eugênio, Pedro Novais, Sergio Guerra, Silas Brasileiro
e Vaz de Lima. ABERTURA: Abertos os trabalhos, o
Deputado João Magalhães informou que a audiência
destinava-se a debater as distorções existentes no sistema tributário brasileiro, relativo ao setor de bebidas
frias, resultado da aprovação do Requerimento REQ nº
164/13-CFT, do Deputado Guilherme Campos. Dando
sequência, o Presidente comunicou os procedimentos
regimentais a serem seguidos, informando que a reunião seria gravada para posterior transcrição, além de
ser transmitida via internet. O Presidente avisou ainda
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que foram convidados o Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas – Abir – e o Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, que
manifestaram a impossibilidade de comparecimento.
Passando-se às explanações, o Presidente concedeu
a palavra aos senhores convidados: Pablo Graziano
Alvim Moreira, Auditor Fiscal da Receita Federal do
Brasil, representando o Ministério da Fazenda; Fernando Rodrigues de Bairros, Presidente da Associação
dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil – Afrebras;
e Jorge Henrique Gitzler, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Microcervejaria – ABM. Encerradas as
exposições, o Deputado Guilherme Campos concedeu
a palavra aos Deputados Zeca Dirceu, Pedro Uczai e
Weliton Prado. Não havendo mais oradores inscritos, o
Deputado Guilherme Campos concedeu a palavra aos
convidados Pablo Graziano Alvim Moreira, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil; Fernando Rodrigues
de Bairros, Presidente da Associação dos Fabricantes
de Refrigerantes do Brasil – Afrebras; e Jorge Henrique Gitzler, Vice-Presidente da Associação Brasileira
de Microcervejaria – ABM para suas considerações
finais. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando
o arquivo do áudio a integrar o acervo documental da
presente reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Guilherme Campos encerrou
os trabalhos às doze horas e quarenta e oito minutos.
E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que
por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________,
Deputado Guilherme Campos, Presidente em exercício. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxx
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
E DE DEFESA NACIONAL
Ata da 48ª Reunião Ordinária Deliberativa, Realizada em 18 de Dezembro de 2013
Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia
dezoito de dezembro de dois mil e treze, reuniu-se a
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Nelson Pellegrino
– Presidente; Perpétua Almeida, Íris de Araújo e Eduardo Azeredo – Vice-Presidentes; Antonio Carlos
Mendes Thame, Carlos Zarattini, Claudio Cajado, Damião Feliciano, Emanuel Fernandes, Geraldo Thadeu,
Gonzaga Patriota, Jair Bolsonaro, Janete Rocha Pietá,
Sexta-feira 20 60851 Márcio Marinho, Nelson Marquezelli, Rebecca Garcia,
Roberto de Lucena, Vitor Paulo, Walter Feldman e Zequinha Marinho – Titulares; Antonio Brito, Fabio Reis,
Fábio Souto, Ivan Valente, João Ananias, Leonardo
Gadelha, Luiz Nishimori, Mendonça Filho, Raul Henry
e Rubens Bueno – Suplentes. Deixaram de registrar
suas presenças os Deputados Alfredo Sirkis, Átila Lins,
Carlos Alberto Leréia, Dr. Luiz Fernando, Elcione Barbalho, Henrique Fontana, Hugo Napoleão, Jaqueline
Roriz, Jefferson Campos, Josias Gomes, Marco Maia
e Urzeni Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e
colocou em apreciação a Ata da 47ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia 11 de dezembro do
corrente ano, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do Deputado Claudio Cajado, considerando que a
Ata encontrava-se disponível no sistema Pauta Eletrônica e que foram distribuídas cópias aos Senhores
Deputados. Em votação, a Ata foi aprovada. O Presidente facultou a palavra aos Deputados Walter Feldman, Ivan Valente e Damião Feliciano. EXPEDIENTE:
O Presidente fez os seguintes comunicados ao Colegiado: 1) Apresentou os resultados de sua Missão
Oficial à Antártica, realizada entre os dias 13 e 17 de
dezembro. 2) Comunicou que estava à disposição dos
senhores e senhoras parlamentares a última edição
daquele ano do Jornal CREDN. Naquele número, destacavam-se os seguintes artigos com os seguintes
temas: do Deputado Leonardo Gadelha, sobre a importância dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento dos projetos das Forças Armadas; sobre a
regulamentação da Comissão Mista de Controle das
Atividades de Inteligência (CCAI), após hiato normativo de 11 anos; sobre a aprovação do acordo firmado
entre Brasil e França para o combate aos garimpos
ilegais; sobre os resultados do encontro da diáspora
africana realizado em Salvador (BA); sobre o atual estado do Mercosul e do processo de integração regional
em curso; sobre a apresentação da PEC do Deputado
Nelson Marquezelli para a execução orçamentária da
Defesa; e ainda sobre a Missão Oficial realizada pela
Presidência à Estação Antártica Brasileira Comandante Ferraz. Informou ainda que, além da versão impressa, o Jornal CREDN chegava via online a todas as
embaixadas estrangeiras no Brasil e às nossas representações no exterior, além dos Ministérios das Relações Exteriores e Defesa e aos Comandos do Exército, Marinha e Aeronáutica. 4) Como aquela era a última
Reunião Ordinária da Comissão Permanente no ano
legislativo, realizou um breve balanço das atividades
ali desempenhadas ao longo daquele período, que
apresentara muitos desafios e etapas vencidas na
consolidação das Políticas Externa e de Defesa. Opor-
60852 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tunamente, cada membro receberia um exemplar do
relatório de atividades da Comissão, referente ao ano
que se encerrava. O Presidente antecipou alguns números, que demonstravam o dinamismo e a produtividade do Colegiado: no campo legiferante, foram realizadas 27 reuniões deliberativas, que resultaram na
apreciação de 41 proposições e de 155 requerimentos.
Para debater e refletir sobre os mais variados temas
relacionados ao campo temático da Comissão, foram
realizadas 23 audiências públicas, sendo nove delas
conjuntas com outros órgãos da Casa e do Senado
Federal. Para aprofundar os debates em torno de temas mais complexos, a Comissão realizara três grandes seminários, com destaque para o que discutiu
aspectos relacionados a terrorismo em grandes eventos. Esse seminário contou com a participação de alguns dos melhores especialistas para debater os riscos
inerentes à situação atual do Brasil como sede de importantes encontros de dimensão global. A Comissão
também se ocupara de outros temas de grande repercussão mundial, com destaque para a atuação em
torno das revelações de que os Estados Unidos da
América organizaram uma gigantesca máquina de espionagem e de que o Brasil era um de seus principais
alvos. O colegiado se posicionara em protesto, debatera o episódio em várias ocasiões e discutira os seus
desdobramentos, extraindo lições que já produziam
resultados para o fortalecimento do serviço de inteligência do País. O governo brasileiro comprometera-se
a apresentar novos mecanismos de proteção de seus
interesses nacionais. Para reforçar esse objetivo, defendera-se junto à CREDN que os investimentos no
Centro de Defesa Cibernética das Forças Armadas
fossem incorporados ao PAC – Programa de Aceleração do Crescimento. Alinhado com essa visão, o Colegiado concentrara seu apoio, em relação às emendas
ao Projeto de Lei de Orçamento da União para 2014:
ao Projeto Amazônia Azul, da Marinha, que permitiria
ao País proteger as riquezas do pré-sal; ao Projeto
PROTEGER, do Exército, concebido para assegurar
nossas instalações mais estratégicas; e, quanto à Aeronáutica, ao reequipamento com novos aviões-caça,
ao desenvolvimento, em parceria com a Embraer, do
jato cargueiro KC-390, à recuperação e modernização
do centro de lançamento de satélites de Alcântara,
além de outros projetos importantes para a defesa.
Destacou, também, que entre os encaminhamentos
com vistas a proteger o País da interceptação de comunicações, entre outras ameaças externas, aprovara-se a regulamentação da Comissão Mista de Controle
das Atividades de Inteligência (CCAI). Depois de 11
anos de tramitação, o Congresso dispunha agora de
uma definição de atribuições específicas de fiscaliza-
Dezembro de 2013
ção das atividades de todos os órgãos do Sistema
Brasileiro de Inteligência. Registrou, ainda, a prioridade conferida, pela gestão daquela Presidência, na
aprovação dos documentos legais que definiam os
pilares de nossas políticas públicas na área de defesa.
Nesse sentido, a Comissão conseguiu aprovar, na Câmara, três proposições fundamentais: a Política Nacional de Defesa, a atualização da Estratégia Nacional
de Defesa e o Livro Branco – que explicita a doutrina
de defesa do país. Com isso, o Brasil passava a integrar o seleto grupo de nações que conferem transparência, para si e para o mundo, aos princípios e estratégias que regem sua defesa. Compartilhou que, em
missões ao exterior e na recepção de visitantes estrangeiros à Comissão, vivenciara-se a diplomacia
parlamentar na prática. Julgou que ela contribuía efetivamente na evolução das relações internacionais. Fez
um balanço sobre as gestões realizadas, como as
referentes ao funcionamento do Sistema ONU e sobre
a reforma do seu Conselho de Segurança, de modo a
assegurar um assento permanente ao Brasil. Nesses
diálogos, procurara-se contribuir para reforçar a posição brasileira. Nas relações bilaterais e multilaterais,
também se acumularam intervenções que acrescentavam consistência política, abertura de espaços comerciais e fortalecimento da amizade entre o Brasil e
dezenas de países. Comunicou que o detalhamento
sobre as realizações da Comissão estaria disponível
no Relatório Anual de Atividades, que seria distribuído
a todos os membros, conforme já ressaltado. Por fim,
realizou o seguinte pronunciamento: “Encerramos 2013
gratificados pela convicção de que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara
dos Deputados participou ativamente dos esforços
para tornar o Brasil mais reconhecido e valorizado entre nações de todos os continentes e para fortalecer
os mecanismos e ações voltados à defesa do país.
Este trabalho só foi possível graças ao esforço e à
participação ativa dos membros desta Comissão, além
da equipe da Secretaria da Comissão, sempre à disposição para ajudar a viabilizar as diversas ações do
colegiado. Registro agradecimento especial ao Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo
Alves, pela assistência indispensável no desempenho
das funções e missão do Colegiado e da diplomacia
congressual, e às Assessorias Parlamentares dos Ministérios da Defesa; das Relações Exteriores; da Marinha; do Exército; da Aeronáutica; da Agência Brasileira de Inteligência; e ainda das Lideranças Partidárias
desta Casa e aos profissionais da imprensa, que sempre atuaram em parceria com a Comissão, contribuindo para o aperfeiçoamento e para o bom andamento
dos trabalhos. A todos, o meu muito obrigado e votos
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de que tenhamos um ano de 2014 de muita paz, saúde e realizações!” Em seguida, usaram da palavra os
Deputados Claudio Cajado, Nelson Marquezelli e Eduardo Azeredo. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos:
1 – REQUERIMENTO Nº 381/13 – do Sr. Walter Feldman – que “solicita que sejam convidados para Audiência Pública, o Presidente da Comissão da Verdade
Vladimir Herzog, em atividade na Câmara Municipal
de São Paulo / SP, o Vereador Gilberto Natalini, e o Sr.
Serafim Jardim, secretário particular do ex-Presidente
JK e o Sr. Alberto Carlos de Minas, perito criminal, para
prestarem informações a respeito da declaração que
a Comissão fez a respeito do assassinato de Juscelino
Kubitschek de Oliveira, vítima de conspiração, complô
e atentado político na Rodovia Presidente Dutra, em
22 de agosto de 1976, considerando nula a causa
mortis oficial, forjada na ditadura militar, segundo o
qual o ex-Presidente da República perdeu a vida em
consequência de acidente de trânsito, durante a viagem de SP para o RJ”. Discutiram a matéria os Deputados Jair Bolsonaro, Nelson Pellegrino, Eduardo Azeredo. Em votação, foi aprovado o Requerimento com
a inclusão dos seguintes nomes no rol de convidados:
Paulo Octávio Alves Pereira, Presidente da Comissão
Externa que funcionou no Congresso Nacional nos
anos de 2000 e 2001, destinada a esclarecer em que
circunstâncias ocorreu a morte do ex-Presidente Juscelino Kubitschek; João Bosco de Oliveira e Ventura
Raphael Martello Filho, peritos que acompanharam a
mesma Comissão Externa; Sérgio de Souza Leite, um
dos peritos responsáveis pela elaboração do laudo
oficial sobre a morte do ex-Presidente Juscelino Kubitschek; Roberto Freitas Villarinho, ex-Diretor do Instituto de Criminalística Carlos Éboli; e Maria de Lourdes
Ribeiro, filha de Geraldo Ribeiro, motorista de Juscelino Kubitschek. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA: 2 – PROJETO DE LEI Nº 6.300/13 – do
Sr. Junji Abe – que “amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório, previsto na Lei nª 11.961, de 2
de julho de 2009”. Relator: Deputado Leonardo Gadelha. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os
Deputados Carlos Zarattini, Emanuel Fernandes e
Leonardo Gadelha. Vista ao Deputado Carlos Zarattini. Em seguida, usou da palavra o Deputado Walter
Feldman. ENCERRAMENTO: O Presidente, com fundamento no art. 97, § 3º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, suspendeu os trabalhos por
três minutos para elaboração da ata. Em seguida, reabriu os trabalhos e colocou a Ata em apreciação.
Tendo em vista que o texto da Ata da 48ª Reunião Ordinária Deliberativa estava disponível na pauta eletrô-
Sexta-feira 20 60853 nica, acessível a todos os membros, ficou dispensada
a sua leitura, a pedido do Deputado Emanuel Fernandes. Em votação, a Ata foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Nelson Pellegrino encerrou
a reunião às onze horas e cinquenta minutos. E, para
constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, Secretário, lavrei a presente Ata, que, por
ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado
Nelson
Pellegrino,
_____________________, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-xCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Ata da 58ª Reunião, Realizada em 17 de Dezembro de 2013.
Às quinze horas e cinquenta minutos do dia dezessete de dezembro de dois mil e treze, reuniu-se a
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos
Deputados, sob a Presidência do Deputado Otavio
Leite. A lista de presença registrou o comparecimento
dos Deputados Otavio Leite – Presidente; João Campos – Vice-Presidente; Alexandre Leite, Arnaldo Faria
de Sá, Delegado Protógenes, Efraim Filho, Guilherme
Campos e Junji Abe – Titulares; Amauri Teixeira, Givaldo Carimbão, Jair Bolsonaro, Lincoln Portela, Osmar
Terra e Ronaldo Benedet – Suplentes. Deixaram de
registrar presença os Deputados Alessandro Molon,
Assis do Couto, Cândido Vaccarezza, Dalva Figueiredo,
Enio Bacci, Fernando Francischini, Guilherme Mussi,
Keiko Ota, Lourival Mendes, Otoniel Lima, Paulo Freire
e Pinto Itamaraty. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos
e submeteu à apreciação as Atas das 55ª, 56ª e 57ª
Reuniões, cuja leitura foi dispensada por solicitação
do Deputado Amauri Teixeira. Em votação, as Atas
foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que havia realizado, no dia 11 de dezembro de
2013, designações de relatoria aos seguintes Deputados: Alexandre Leite, Projetos de Lei nos 3.468/12 e
4.314/12; Assis do Couto, Projetos de Lei nos 6.050/13 e
6.315/13; Dalva Figueiredo, Projeto de Lei nº 5.459/13;
Edson Santos, Projeto de Lei nº 6.424/13; Efraim Filho, Projeto de Lei nº 6.788/13; Enio Bacci, Projetos
de Lei nos 2.735/11 e 6.701/13; Fernando Francischini,
Projeto de Lei nº 4.136/12; Gonzaga Patriota, Projeto
de Decreto Legislativo nº 916/13; Guilherme Campos,
Projeto de Lei nº 6.648/13; João Campos, Projetos de
60854 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Lei nos 6.302/13 e 6.433/13; Junji Abe, Projeto de Lei
nº 4.716/12; Deputada Keiko Ota, Projetos de Lei nos
2.245/11 e 6.631/13; Lourival Mendes, Projeto de Lei nº
6.264/13; Onyx Lorenzoni, Projeto de Lei nº 5.394/13;
Osmar Terra, Projeto de Lei nº 6.194/13; Otoniel Lima,
Projeto de Lei nº 6.372/13 e Proposta de Fiscalização
e Controle nº 144/13; e Pinto Itamaraty, Projetos de
Lei nos 4.456/12 e 6.634/13. Comunicou, ainda, que a
Comissão havia recebido correspondência da Presidência da Casa, encaminhando ofício da Federação
Nacional dos Policiais Federais. Informou que cópias
do expediente estavam à disposição dos interessados
na Secretaria da Comissão. Em seguida, deu início à
ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 286/13 – do Sr.
Alexandre Leite – que “solicita informações a empresa
TAURUS referente ao processo de produção, venda e
exportação de armas de fogo”. Retirado de pauta em
virtude da aprovação de requerimento de retirada, de
autoria do Deputado Efraim Filho. REQUERIMENTO
Nº 290/13 – do Sr. Osmar Terra – que “requer reunião
de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para tratar da
execução da política sobre drogas no Brasil, com a
participação de representantes dos Ministérios da
Justiça, Saúde e da Fundação Oswaldo Cruz”. Os
Deputados Amauri Teixeira e Lincoln Portela subscreveram o requerimento, que, em votação, foi aprovado.
O Deputado Amauri Teixeira assumiu a Presidência e
anunciou o REQUERIMENTO Nº 291/13 – do Sr. Otavio
Leite – que “requer a realização de Audiência Pública
conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e
de Defesa Nacional para discutir as políticas públicas
específicas do atual governo para proteger as fronteiras
nacionais vis-à-vis os crescentes problemas de segurança pública nas cidades brasileiras”. Com a palavra,
o autor solicitou apoio à aprovação, ressaltando que,
sob a ótica da segurança pública, as fronteiras nacionais constituem motivo permanente de preocupação.
Em votação, o requerimento foi aprovado. O Deputado
Otavio Leite reassumiu a Presidência e anunciou que
havia um acordo para não deliberação dos demais itens
da pauta em razão do baixo quórum de presença. Foram, por este motivo, retirados de pauta, de ofício, os
Requerimentos Nos 292/13, 293/13, 294/13, 295/13 e
296/13. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas
e cinquenta e cinco minutos. Antes, porém, convocou
reunião deliberativa extraordinária, a realizar-se naquela mesma data, naquele mesmo plenário, às quinze
horas e cinquenta e seis minutos. E para constar, eu,
Ana Maria Ramos Cavalcanti ____________________,
Secretária em exercício, redigi a presente ata, que, lida
e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Dezembro de 2013
Otavio Leite ________________, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Ata da 59ª Reunião, Realizada em 17 de Dezembro de 2013.
Às dezesseis horas do dia dezessete de dezembro de dois mil e treze, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara
dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Otavio Leite. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Otavio Leite – Presidente; João
Campos e Otoniel Lima – Vice-Presidentes; Alexandre
Leite, Delegado Protógenes, Efraim Filho, Guilherme
Campos, Junji Abe e Keiko Ota – Titulares; Amauri
Teixeira, Givaldo Carimbão, Jair Bolsonaro, Lincoln
Portela, Moreira Mendes, Osmar Terra, Ronaldo Benedet e William Dib – Suplentes. Compareceu também
a Deputada Rosane Ferreira, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alessandro
Molon, Arnaldo Faria de Sá, Assis do Couto, Cândido
Vaccarezza, Dalva Figueiredo, Enio Bacci, Fernando
Francischini, Guilherme Mussi, Lourival Mendes, Paulo
Freire e Pinto Itamaraty. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 58ª Reunião,
cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado
Lincoln Portela. Em votação, a Ata foi aprovada. Antes
do início da Ordem do Dia, o Deputado Lincoln Portela solicitou a palavra e informou que há cerca de oito
anos conseguira aprovar a criação da CPI das Torcidas
Organizadas e que, em março deste ano, a Comissão
de Constituição e Justiça e Cidadania aprovara o Projeto de Resolução de sua autoria para que a CPI fosse
instalada, entretanto nenhuma providência foi tomada
pela Presidência da Casa. Acrescentou que dizer que
existe vandalismo nos estádios é uma falácia e assegurou que o que se constata é a presença do crime
organizado, com assassinatos, agressões, tráfico de
armas e drogas. Enfatizou que não se podia generalizar, pois há nas torcidas pessoas sérias, honestas
que vão aos estádios pelo lazer, para torcer com suas
famílias, mas não podia deixar de registrar que havia
criminosos infiltrados nas organizações e defendeu
que a Comissão faça gestão junto ao Presidente da
Casa para que esta CPI seja instalada e se esclareça
a responsabilidade de todos os que estão envolvidos
com as torcidas organizadas. O Deputado Otavio Leite
prontamente se associou à ideia, acrescentando que
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS via a CPI como um excelente caminho, inclusive um
método pedagógico para a extinção da violência nos
estádios de futebol no Brasil. Na sequência, o Deputado Otavio Leite registrou que há uma matéria sob sua
relatoria sobre a investigação criminal e, recordando
que no decorrer deste ano o tema fora abordado em
sucessivas audiências públicas, informou que decidira
ouvir ainda mais alguns setores, em especial o Poder
Judiciário e a Perícia, antes de apresentar um substitutivo que de fato contribua para o aperfeiçoamento
do ordenamento jurídico brasileiro. Acrescentou que,
face à complexidade da matéria, havia decidido apresentar o parecer apenas na próxima sessão legislativa.
Na sequência, o Presidente anunciou a ORDEM DO
DIA: PROJETO DE LEI Nº 5.412/13 – da Sra. Rosane Ferreira – que “altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o
crime de divulgação pública de imagens de vídeos de
segurança”. RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA. PARECER: pela rejeição. Ausente momentaneamente o
relator, a proposição foi retirada de pauta. PROJETO DE
LEI Nº 6.699/09 – do Sr. Duarte Nogueira – que “cria o
Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas”. (Apensados: PLs 6.795/2010, 7.058/2010 e 4.709/2012). RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela
aprovação deste, e dos PLs nºs 6.795/2010, 7.058/2010
e 4.709/2012, apensados, com substitutivo. Dada a
ausência momentânea do relator, a proposição foi retirada de pauta. A Deputada Rosane Ferreira pediu a
palavra e, registrando que havia participado de uma
audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 5.412/13,
de sua autoria, declarou que a sua intenção ao apresentar a proposição não fora promover nenhuma censura a qualquer órgão ou à imprensa, mas que seu
intuito fora combater a banalização e a fetichização de
imagens violentas, que diuturnamente são veiculadas
pelas televisões no País. Em seguida o Presidente
anunciou o PROJETO DE LEI Nº 3.631/12 – do Sr.
Damião Feliciano – que “dispõe sobre o financiamento
imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, em atenção aos policiais militares”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta em
face da ausência momentânea do relator. PROJETO
DE LEI Nº 5.742/13 – do Sr. Guilherme Mussi – que
“aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado
em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas”. RELATOR: Deputado
MOREIRA MENDES. PARECER: pela aprovação, com
emendas. Vista ao Deputado Alessandro Molon em
27/11/13. Retirado de pauta devido à ausência momentânea do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente suspendeu a reunião
Sexta-feira 20 60855 para que fosse por mim, Ana Maria Ramos Cavalcanti
____________________, Secretária em exercício, redigida a Ata. Reabertos os trabalhos, nos termos do
artigo 97, § 3º do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, a Ata, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Moreira Mendes, foi submetida à
apreciação e, tendo sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Otavio Leite ________________,
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. Os
trabalhos foram encerrados às dezesseis horas e vinte e um minutos.
Ata da 82ª Reunião Ordinária, Realizada em
11 de dezembro de 2013.
Às dez horas e quatorze minutos do dia onze de
dezembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão
de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário
07 da Câmara dos Deputados. Dr. Rosinha – Presidente; Geraldo Resende e Antonio Brito – Vice-Presidentes; Alexandre Roso, Benedita da Silva, Chico das
Verduras, Colbert Martins, Darcísio Perondi, Dr. Paulo
César, Eduardo Barbosa, Fernando Marroni, Francisco Floriano, Jandira Feghali, João Ananias, José Linhares, Lael Varella, Manato, Mandetta, Mara Gabrilli,
Nazareno Fonteles, Nilda Gondim, Osmar Terra, Rosane Ferreira, Saraiva Felipe e Toninho Pinheiro – Titulares; Amauri Teixeira, Arnaldo Faria de Sá, Erika
Kokay, Geraldo Thadeu, Jefferson Campos, Pastor
Eurico, Pastor Marco Feliciano, Paulo Foletto, Roberto
de Lucena, Rosinha da Adefal e William Dib – Suplentes. Compareceram também os Deputados Eleuses
Paiva, Onofre Santo Agostini e Otavio Leite, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
André Zacharow, Dr. Jorge Silva, Jhonatan de Jesus,
Lauriete, Marcus Pestana, Mário Heringer, Padre João,
Pedro Henry e Rogério Carvalho. Justificou a ausência
a Deputada Cida Borghetti. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Dr.
Rosinha declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação as Atas das 80ª e 81ª reuniões, realizadas
nos dias vinte e seis; e vinte e sete de novembro de
dois mil e treze, respectivamente. Em votação, as Atas
foram aprovadas. Dando andamento aos trabalhos, o
Senhor Presidente colocou em apreciação os seguintes Requerimentos de Preferência: 1 – Requerimento
de autoria da Senhora Deputada Nilda Gondim para
o Projeto de Lei nº 4.761, de 2012, item 8 da pauta; 2
– Requerimento de autoria do Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá para o Projeto de Lei nº 6.445, de
2009, item 20 da pauta; 3 – Requerimento de autoria
60856 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Senhor Deputado Eduardo Barbosa para o Projeto
de Lei nº 5.593, de 2013, item 46 da pauta; 4 – Requerimento de autoria da Senhora Deputada Rosane Ferreira para o Projeto de Lei nº 4.753, de 2012, item 45
da pauta; 5 – Requerimento de autoria dos Senhores
Deputados Mandetta e Eduardo Barbosa para o projeto de Lei 1.992, de 2011, item 33 da pauta. Em votação, os Requerimentos de Preferência foram aprovados. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em
apreciação os seguintes Requerimentos de Retirada:
1 – Requerimento de autoria do Senhor Deputado
Eduardo Barbosa para o Projeto de Lei nº 7.941, de
do Senhor Deputado para o Projeto de Lei nº 6.350,
de 2013, item 48 da pauta; 3 – Requerimento de autoria dos Senhores Deputados Arnaldo Faria de Sá e
Alexandre Roso para o Projeto de Lei nº 1.131, de
do Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá para o Projeto de Lei nº 3.448, de 2012, item 42 da pauta; 5 –
Requerimento de autoria do Senhor Deputado Arnaldo
Faria de Sá para o Projeto de Lei nº 3.349, de 2012,
item 41 da pauta; e 6 – Requerimento de autoria do
Senhor Deputado Alexandre Roso para o Projeto de
Lei nº 3.928, de 2008, item 15 da pauta. Em votação,
os Requerimentos de Retirada foram aprovados. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento dos seguintes expedientes: Ofício da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo encaminhando Moção que solicita a criação de Projeto de Lei que
institua, em âmbito Nacional, um “Projeto de famílias
hospedeiras” há quatro anos funcionando em Pindamonhangaba, que consiste em incentivar que famílias
voluntariamente, ajudem na criação e educação de
crianças com mais de cinco anos e adolescentes abrigadas nas entidades locais, sem possiblidade de reintegração familiar ou adoção; Ofício da Primeira Secretaria desta Casa encaminhando a resposta do Ministério de Saúde em decorrência do Requerimento de
Informação nº 3.741, de 2013, de autoria desta Comissão, que requer dados epidemiológicos da população negra/parda a partir do ano de dois mil e dez;
Ofício do Conselho Regional de Medicina do Estado
do Espírito Santo, encaminhando dossiê fiscalizatório
no qual fundamental a denúnica da situação crítica
vivenciada pela a Saúde Pública daquele Estado; Aviso do Tribunal de Contas da União que encaminha o
Acórdão, acompanhado de Relatório e Voto que fundamentaram a auditoria operacional realizada na terceirização de ações e serviços públicos de Saúde, por
meio da transferência do gerenciamento de unidades
públicas a entidades privadas, realizada pela Secretaria de Controle Externo da Saúde em conjunto com
Dezembro de 2013
as Secretarias de Controle Externo dos Estados da
Bahia, Paraná e São Paulo; e Ofício do Tribunal de
Contas da União que encaminha Nota Técnica da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária em resposta
ao Requerimento de Informação nº 3.653, de 2013, de
autoria do Senhor Deputado Dr. Rosinha, que solicita
informação ao Senhor Ministro da Saúde, a fim de que
seja comprovado o cumprimento das Resoluções, RDC
71/09 e RDC 47/09, que regulamentam a disponibilização de braille em rótulos de medicamentos. Em seguida, o Senhor Presidente convidou aos demais membros da Comissão para a Exposição Comemorativa:
“Vinte anos de Conquistas” a ser realizada entre os
dias dezesseis e vinte de dezembro, das nove horas
às dezessete horas, no Espaço do Servidor, Anexo II
da Câmara dos Deputados, bem como para a Sessão
Solene em comemoração aos vinte anos da LOAS a
ser realizada no dia dezesseis de dezembro, próxima
segunda-feira, às onze horas, no Plenário Ulysses
Guimarães, Edifício Principal da Câmara dos Deputados. Na sequência, o Senhor Deputado Saraiva Felipe
também convidou a todos os presentes para a instalação da Frente Parlamentar em Defesa dos Sistemas
Próprios de Previdência Social a realizar-se hoje, às
quatorze horas, no Espaço da Taquigrafia, o qual foi
reforçado pelo Senhor Presidente.ORDEM DO DIA: 1
– RELATÓRIO Nº 3/13 – da Sra. Rosane Ferreira – que
“relatório da Subcomissão Especial para debater o
tema da violência contra a mulher” Vista conjunta aos
Deputados Colbert Martins, Darcísio Perondi, Dr. Rosinha, Jô Moraes, Mandetta e Nazareno Fonteles, em
20/11/2013. Manifestaram-se os(as) Senhores(as)
Deputados(as) Mandetta, Rosane Ferreira, Nilda Gondim, Arnaldo Faria de Sá e Doutor Paulo César. EM
VOTAÇÃO, O RELATÓRIO FOI APROVADO. 2 – REQUERIMENTO Nº 481/13 – do Sr. Mandetta – que
“requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, acerca
das consequências e comportamento do mercado após
um ano da aquisição da Amil pela United Healthcare”.
Manifestaram-se os(as) Senhores(as) Deputados(as)
Mandetta, Rosane Ferreira, Nilda Gondim, Arnaldo
Faria de Sá e Dr. Paulo César. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 3 – PROJETO DE
LEI Nº 4.761/12 – do Senado Federal – Flávio Arns
– (PLS 264/2010) – que “dispõe sobre a prática de
equoterapia”. RELATORA: Deputada NILDA GONDIM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista
conjunta concedida aos Deputados Fernando Marroni
e Mandetta, em 23/10/2013. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 – PROJETO
DE LEI Nº 22/07 – do Sr. Dr. Rosinha – que “estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação deste, com as modificações
presentes nas três emendas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor e as emendas apresentadas em anexo. Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi, Eleuses Paiva, Marcus Pestana e Saraiva
Felipe, em 25/04/2012. O Deputado Saraiva Felipe
apresentou voto em separado em 20/11/2012. Apresentou voto em separado o Senhor Deputado Saraiva
Felipe. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM ALTERAÇÃO. 5 – PROJETO
DE LEI Nº 3.928/08 – do Sr. Júlio Delgado – que “acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991”. EXPLICACAO DA EMENTA:
Garante a aposentadoria por invalidez ao segurado
em gozo de auxílio-doença há mais de um ano, em
decorrência das doenças relacionadas na Lei de Benefícios. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A
REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE
ROSO. 6 – PROJETO DE LEI Nº 6.445/09 – do Sr.
Fábio Faria – que “institui o Fundo Nacional de Combate ao Câncer”. RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 – PROJETO
DE LEI Nº 7.941/10 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que
“dispõe sobre o reajuste valor do das aposentadorias
mantidas pela Previdência Social”. EXPLICACAO DA
EMENTA: Fixa reajuste de 10% (dez por cento) a partir de 01 de janeiro de 2011. RELATOR: Deputado
MARCUS PESTANA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDUARDO BARBOSA. 7 – PROJETO DE LEI Nº
1.131/11 – da Sra. Eliane Rolim – que “dispõe sobre
a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e
do colo de útero”. (Apensado: PL 2015/2011) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2015/2011, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO
DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ. 8 – PROJETO DE LEI Nº 1.992/11 – da Sra. Bruna Furlan – que
“dispõe sobre a obrigação de os cinemas realizarem
a higienização dos óculos especiais utilizados para
visualização de filmes em três dimensões”. RELATOR:
Deputado WILLIAM DIB. PARECER: pela aprovação.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO OSMAR TERRA.
9 – PROJETO DE LEI Nº 2.541/11 – do Sr. Neilton
Mulim – que “estabelece a comunicação direta de Instituições de Saúde com o Ministério Público para liberação imediata de medicamentos de uso continuado
ou não, artigos, exames e assistências para pacientes
Sexta-feira 20 60857 portadores de doenças crônicas ou que sofram risco
iminente de morte a partir da prescrição”. RELATOR:
Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Rosinha da Adefal, em 06/11/2013.
EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. 10 – PROJETO DE LEI Nº 3.349/12 – do
Sr. Filipe Pereira – que “altera a Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, para isentar do imposto de renda e das contribuições previdenciárias o décimo terceiro salário, e dá
outras providências”. EXPLICACAO DA EMENTA: Altera também as Leis nºs 10.833, de 2003; 11.196, de
2005; 4.749, de 1965 e 8.134, de 1990. RELATOR:
Deputado OSMAR TERRA. PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ. 11 – PROJETO
DE LEI Nº 3.488/12 – da Sra. Manuela D’ávila – que
“altera a redação do art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal”.
PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Pastor
Marco Feliciano, em 03/07/2013. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO
FARIA DE SÁ. 12 – PROJETO DE LEI Nº 3.755/12 –
da Sra. Manuela D’ávila – que “concede incentivos
fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados –
IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS para a fabricação e comercialização de alimentos destinados aos portadores de
diabetes”. RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados
Eleuses Paiva e Mandetta, em 06/11/2013. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
13 – PROJETO DE LEI Nº 4.753/12 – da Sra. Benedita da Silva – que “dispõe sobre a inclusão, nos cursos
de formação dos profissionais da educação, saúde,
assistência social e segurança pública de conteúdos
programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes”. RELATOR: Deputado
HENRIQUE AFONSO. PARECER: pela aprovação. EM
VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 – PROJETO DE LEI Nº 5.593/13 – do Sr.
Otavio Leite – que “dispõe sobre a Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devida por entidade de Representação do Futebol Brasileiro e cria Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico – CIDE – e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. VISTA CONCEDIDA
AO DEPUTADO AMAURI TEIXEIRA. 15 – PROJETO
DE LEI Nº 6.350/13 – do Senado Federal – Cristovam
Buarque – (PLS 344/2012) – que “altera o art. 25 da
60858 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do
Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e
programas de extensão pelas instituições de educação
superior”. (Apensado: PL 5112/2013) RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação
deste, e pela rejeição do PL 5112/2013, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDUARDO BARBOSA. ENCERRAMENTO:
Às onze horas e vinte e nove minutos, o Senhor Presidente Deputado Dr. Rosinha declarou encerrado os
trabalhos antes convocando os membros da Comissão
para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se na próxima quinta-feira, dia doze de dezembro, às
nove horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário,
para “Debater a qualidade dos medicamentos comercializados no Brasil”. O inteiro teor desta reunião foi
gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, mediante
solicitação.
E,
para
constar,
eu
______________________, Rubens Gomes Carneiro
Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr.
Rosinha ______________________, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados.
Ata da 83ª Reunião Ordinária, Audiência Pública, Realizada em 12 de dezembro de 2013.
Às nove horas e quarenta e quatro minutos do
dia doze de dezembro de dois mil e treze, reuniu-se a
Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo
II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Dr. Rosinha
– Presidente; Antonio Brito – Vice-Presidente; Chico
das Verduras, Dr. Jorge Silva e Rosane Ferreira – Titulares; Gorete Pereira, Pastor Eurico e Raimundo
Gomes de Matos – Suplentes. Compareceu também
o Deputado Ariosto Holanda, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Roso,
André Zacharow, Benedita da Silva, Colbert Martins,
Darcísio Perondi, Dr. Paulo César, Eduardo Barbosa, Fernando Marroni, Francisco Floriano, Geraldo
Resende, Jandira Feghali, Jhonatan de Jesus, João
Ananias, José Linhares, Lael Varella, Lauriete, Manato, Mandetta, Mara Gabrilli, Marcus Pestana, Mário
Heringer, Nazareno Fonteles, Nilda Gondim, Osmar
Terra, Padre João, Pedro Henry, Rogério Carvalho,
Saraiva Felipe e Toninho Pinheiro. Justificou a ausência a Deputada Cida Borghetti. ABERTURA: Havendo
número regimental, o Senhor Presidente Deputado
Doutor Rosinha declarou abertos os trabalhos e comunicou que a presente reunião fora convocada nos
Dezembro de 2013
termos do Requerimento nº 456, de 2013, de autoria das Senhoras Deputadas Gorete Pereira e Nilda
Gondim, aprovado por esta Comissão, para “Debater
a qualidade dos medicamentos comercializados no
Brasil”, tendo como convidados os Senhores Eduardo Leal, Diretor do Instituto Nacional de Controle
e Qualidade em Saúde da FIOCRUZ; Tiago Lanius
Rauber, Gerente de Monitoramento da Qualidade e
Fiscalização de Insumos Farmacêuticos, Produtos,
Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária; Marcelo Liebhardt, Diretor de Assuntos Econômicos da INTERFARMA – Associação
da Indústria Farmacêutica de Pesquisa; e Leandro
Pinheiro Safatle, Assessor Técnico da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde. Dando andamento aos trabalhos, o
Senhor Presidente Deputado Doutor Rosinha passou a
Presidência dos trabalhos à Senhora Deputada Gorete
Pereira, que solicitou aos convidados que tomassem
assento à Mesa comunicando aos(às) membros da
Comissão que cada convidado teria o prazo de quinze
minutos para fazer sua exposição, prorrogáveis a juízo
da Presidência, não podendo ser aparteados e que
os convidados poderiam fazê-lo estritamente sobre
o assunto da exposição, facultadas as réplicas e as
tréplicas, pelo prazo de três minutos, não sendo permitido ao(à) orador(a) interpelar quaisquer presentes.
Em seguida, a Senhora Deputada Gorete Pereira, no
exercício da Presidência, passou a palavra aos convidados para que fizessem suas exposições. Após os
esclarecimentos solicitados, a Senhora Presidente
passou a palavra aos convidados para que fizessem
suas considerações finais. Em seguida, a Senhora
Presidente concedeu a palavra aos Senhores Flávio
Leitão e Nilton Galvão, ambos integrantes da plateia.
ENCERRAMENTO: Às doze horas e nove minutos,
a Senhora Deputada Gorete Pereira, no exercício da
Presidência, declarou encerrada a presente reunião
antes convocando os(as) membros da Comissão para
Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se
na próxima terça-feira, dia dezessete de dezembro,
às quatorze horas e trinta minutos, neste mesmo
Plenário, para “Discutir a melhoria de infraestrutura
para a realização de transplantes de medula óssea”.
O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o
arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, mediante solicitação. E,
para constar, eu _________________, Rubens Gomes
Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido
lida e aprovada, será assinada pela Senhora Deputada Gorete Pereira, ______________________, no
exercício da Presidência, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados.
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Ata da 84ª Renião Ordinária, Audiência Pública, Realizada em 17 de dezembro de 2013.
Às quatorze horas e cinquenta minutos do dia dezessete de dezembro de dois mil e treze, reuniu-se a
Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II,
Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Alexandre Roso,
Carmen Zanotto, Darcísio Perondi, Eduardo Barbosa,
Eleuses Paiva, José Linhares, Lauriete, Nilda Gondim,
Rosane Ferreira e Toninho Pinheiro – Titulares; Danilo
Forte, Dr. Ubiali, Elcione Barbalho, João Campos, Paulo
Foletto, Raimundo Gomes de Matos, Roberto de Lucena e William Dib – Suplentes. Compareceram também
os Deputados Beto Albuquerque, José Stédile, Júlio
Delgado e Keiko Ota, como não-membros. Deixaram
de comparecer os Deputados André Zacharow, Antonio
Brito, Benedita da Silva, Chico das Verduras, Colbert
Martins, Dr. Jorge Silva, Dr. Paulo César, Dr. Rosinha,
Fernando Marroni, Francisco Floriano, Geraldo Resende, Jandira Feghali, Jhonatan de Jesus, João Ananias,
Lael Varella, Manato, Mandetta, Mara Gabrilli, Marcus
Pestana, Mário Heringer, Nazareno Fonteles, Osmar
Terra, Padre João, Rogério Carvalho e Saraiva Felipe.
Justificaram a ausência os Deputados Cida Borghetti e
Dr. Rosinha. ABERTURA: Havendo número regimental,
o Senhor Deputado Alexandre Roso, no exercício da
Presidência, declarou abertos os trabalhos e comunicou que a presente reunião fora convocada nos termos
do Requerimento nº 440, de 2013, de autoria dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Alexandre Roso, Beto Albuquerque, Mandetta, João Ananias, Geraldo Resende,
Colbert Martins, Eleuses Paiva, Padre João, Osmar Terra, Mara Gabrilli e Dr. Jorge Silva , aprovado por esta
Comissão, para “Discutir a melhoria de infraestrutura
para a realização de transplantes de medula óssea”,
tendo como convidados(as) os(as) Senhores(as) Maria do Carmo, Diretora do Departamento de Atenção
Hospitalar e de Urgências do Ministério da Saúde; Luiz
Fernando Bouzas, Diretor do Centro de Transplante de
Medula Óssea do Instituto do Câncer – INCA; Beatriz
Mac Dowell Soares, Diretora Presidente da Fundação Hemocentro de Brasília; e Flávia Lima Moreira,
Doadora de Medula Óssea. Dando andamento aos
trabalhos, o Senhor Presidente passou a Presidência
dos trabalhos, ao Senhor Deputado Dr. Ubialli que solicitou aos(às) convidados(as) que tomassem assento
à Mesa comunicando aos(às) membros da Comissão
que cada convidado(a) teria o prazo de quinze minu-
Sexta-feira 20 60859 tos para fazer sua exposição, prorrogáveis a juízo da
Presidência, não podendo ser aparteados(as) e que
os(as) convidados(as) poderiam fazê-lo estritamente
sobre o assunto da exposição, facultadas as réplicas
e as tréplicas, pelo prazo de três minutos, não sendo
permitido ao(à) orador(a) interpelar quaisquer presentes. Em seguida, o Senhor Deputado Dr. Ubialli, no
exercício da Presidência, passou a palavra aos(às)
convidados(as) para que fizessem suas exposições.
Após os esclarecimentos solicitados, o Senhor Presidente passou a Presidência dos trabalhos ao Senhor
Deputado Paulo Foletto, o qual passou a palavra aos(às)
convidados(as) para que fizessem suas considerações
finais. Manifestaram-se os Senhores Deputados Beto
Albuquerque e Darcísio Perondi. ENCERRAMENTO:
Às dezessete horas, o Senhor Deputado Paulo Foletto,
no exercício da Presidência, declarou encerrada a presente reunião antes convocou os(as) membros da Comissão para Reunião Ordinária a realizar-se na próxima
quarta-feira, dia dezoito de dezembro, às nove horas e
trinta minutos, neste mesmo Plenário, para discutir os
itens da pauta. O inteiro teor desta reunião foi gravado
passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo
acervo documental para degravação, mediante solicitação. E, para constar, eu _________________, Rubens
Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por
ter sido lida e aprovada, será assinada pela Senhor
Deputado Paulo Foletto, ______________________,
no exercício da Presidência, e publicada no Diário da
PARECERES
DESPACHO DO PRESIDENTE
PUBLICAÇÃO DE PARECER DE COMISSÃO
PLP 52-A/2011 – CSSF e CFT
PL 2906-A/2011 – CVT
PL 4035-A/2012 – CVT
PL 4288-A/2012 – CDU
PL 4543-A/2012 – CCULT
PL 4936-A/2013 – CINDRA
PL 6217-A/2013 – CVT
PL 6222-A/2013 – CVT
PL 6361-A/2013 – CVT
PRESIDÊNCIA/SGM
Publique-se.
Em 19-12-13. – Henrique Eduardo Alves,
Presidente.
60860 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 52-A, DE 2011
(Do Sr. Amauri Teixeira)
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para proibir a limitação de empenho
de dotações com seguridade social; tendo
parecer: da Comissão de Seguridade Social
e Família, pela aprovação (relator: DEP. DANILO FORTE); e da Comissão de Finanças e
Tributação, pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação
(relator: DEP. JÚLIO CESAR).
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; FINANÇAS
E TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E ART. 54, RICD);
E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)
À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Publicação dos Pareceres das Comissões de: Seguridade Social e Família; e Finanças e Tributação
I – Relatório
O Projeto de Lei Complementar em epígrafe
propõe o acréscimo de § 6º ao caput do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, também denominada
Lei de Responsabilidade Fiscal, com a finalidade de vedar a limitação de empenho incidente sobre despesas
da seguridade social na União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, incluindo as consignadas ao orçamento
por meio de emendas de autoria de parlamentares.
A matéria foi distribuída, em caráter de prioridade, às Comissões de Seguridade Social e Família, de
Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do Regimento)
e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do
Regimento). A proposição está sujeita à apreciação
do Plenário.
No prazo regimental, não foram apresentadas
emendas nesta Comissão de Seguridade Social e
Família.
É o Relatório.
II – Voto do Relator
A Lei de Responsabilidade Fiscal representou,
sem dúvida, importante marco legal na instituição de
um regime de gestão fiscal responsável, por meio de
Dezembro de 2013
princípios norteadores da política fiscal, limites para
o endividamento público e para a expansão de despesas continuadas, além de mecanismos preventivos
para assegurar o cumprimento das metas fiscais, nas
diferentes esferas de governo.
Um dos referidos mecanismos consiste na
chamada limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, com o
objetivo de atingir as metas previstas no Anexo de
Metas Fiscais. Nesse caso, a movimentação passa
a ser processada, nos termos da lei de diretrizes
orçamentárias, de forma proporcional ao montante
dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investimentos e inversões
financeiras. Desse modo, o governo deixa de executar parte do orçamento, por meio do contingenciamento dos valores empenhados.
Ocorre, porém, que, com certa frequência, esse
contingenciamento atinge severamente as despesas
de saúde e de programas sociais, inseridos nos orçamentos de seguridade social da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
A Constituição da República reuniu, em seu art.
194, as coberturas de previdência social, saúde e assistência social em um único sistema de seguridade
social, delineando suas regras a partir de princípios e
objetivos comuns. Os programas sociais, pertencentes
à assistência social, compõem um conjunto consolidado de garantias e prestações vinculadas aos princípios
básicos fundamentadores do Estado social e democrático de direito, em especial a tão relevante dignidade
da pessoa humana, a partir da qual se realizam outros
direitos, como os de cidadania.
Cabe lembrar que a regra geral sobre limitações
de empenho e de movimentação financeira admite,
atualmente, como única exceção, as despesas que
constituam obrigações constitucionais e legais do ente,
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes
orçamentárias (art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº
101, de 2000).
Seguindo essa mesma linha, consideramos meritório o acréscimo de vedação da limitação de empenho incidente sobre despesas da seguridade social
– cuja efetividade de prestações e serviços tem garantia constitucional –, no âmbito de União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, incluindo as consignadas ao orçamento por meio de emendas de autoria
de parlamentares.
Pelo exposto, votamos pela aprovação do Projeto
de Lei Complementar nº 52, de 2011.
Sala da Comissão, 21 de novembro de 2011. –
Deputado Danilo Forte, Relator.
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS III – Parecer da Comissão
Sexta-feira 20 60861 COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
No mérito, estamos inteiramente de acordo com
a proposição sob análise. Como todos sabemos, a
PEC nº 565, de 2006, também conhecida como a
PEC do orçamento impositivo, pretende determinar
a execução obrigatória de todas as dotações incluídas na lei orçamentária anual por meio de emendas
parlamentares. Já aprovada em primeiro turno na Câmara, esta modificação de nosso Lei Maior tem todas
as condições de lograr aprovação até o final de sua
tramitação, principalmente porque o Poder Legislativo já está definitivamente convencido de as dotações
destinadas a projetos e ações de alcance social não
podem ficar sujeitas às flutuações políticas tão comuns
em nosso País.
Em vista de tudo o que foi exposto, votamos pela
não implicação da matéria em aumento de despesa
ou diminuição de receita pública, não cabendo pronunciamento quanto aos aspectos financeiros e orçamentários e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei Complementar nº 52, de 2011.
Sala da Comissão, 6 de novembro de 2013. –
Deputado Erro! Fonte de referência não encontrada.
Relator
I – Relatório
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Seguridade Social e Família, em
reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº
52/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado
Danilo Forte.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Mandetta – Presidente, Fábio Souto, Lael Varella
e Antonio Brito – Vice-Presidentes, Amauri Teixeira,
Angelo Vanhoni, Benedita da Silva, Carmen Zanotto,
Chico D’Angelo, Cida Borghetti, Darcísio Perondi, Dr.
Jorge Silva, Dr. Paulo César, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Geraldo Resende, Jandira Feghali, Jhonatan
de Jesus, João Ananias, Keiko Ota, Marcus Pestana,
Maurício Trindade, Neilton Mulim, Osmar Terra, Rogério
Carvalho, Rosinha da Adefal, Saraiva Felipe, Simplício Araújo, Teresa Surita, William Dib, Assis Carvalho,
Geraldo Thadeu, Manato, Pastor Eurico, Roberto Britto
e Toninho Pinheiro.
Sala da Comissão, 28 de março de 2012. – Deputado Mandetta, Presidente.
O presente projeto de lei propõe uma alteração no
art. 9º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de
2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de determinar a vedação da limitação
de empenho de dotações consignadas no orçamento
de todos os Entes da Federação para a realização de
despesas com a seguridade social, incluídas aquelas
que tenham sido objeto de emendas parlamentares.
Segundo a justificação do Autor, ao mesmo tempo que a preocupação com a viabilidade das metas
de redução do endividamento público é perfeitamente
válida, não se pode também perder de vista a promoção do bem-estar da população, um dos papéis do
Estado democrático.
A matéria foi distribuída à Comissão de Seguridade Social e Família, que a aprovou por unanimidade,
à Comissão de Finanças e Tributação, que deve dar
parecer quanto à adequação financeira e orçamentária e quanto ao mérito, e à Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania.
A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião
ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei Complementar nº 52/11, nos termos do parecer do
relator, Deputado Júlio Cesar.
João Magalhães – Presidente, Assis Carvalho
e Mário Feitoza – Vice-Presidentes, Aelton Freitas,
Afonso Florence, Akira Otsubo, Alexandre Leite,
Alfredo Kaefer, Amauri Teixeira, Arthur Lira, Cláudio Puty, Devanir Ribeiro, Dr. Ubiali, Edmar Arruda,
Erika Kokay, Guilherme Campos, José Guimarães,
José Humberto, Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima, Manoel Junior, Pedro Eugênio, Silas Brasileiro, Vaz de
Lima, André Figueiredo, Diego Andrade, Giovani
Cherini, Júnior Coimbra, Nelson Marchezan Junior
e Toninho Pinheiro.
Sala da Comissão, 11 de dezembro de 2013. –
Deputado João Magalhães, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 2.906-A, DE 2011
(Do Sr. Onofre Santo Agostini)
A matéria tratada no Projeto de Lei Complementar
nº 52, de 2011 não tem repercussão direta ou indireta
nos Orçamentos da União, eis que se reveste de caráter essencialmente normativo ao vedar a limitação
do empenho de dotações regularmente consignadas
no orçamento.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código Trânsito
Brasileiro”; tendo parecer da Comissão de
Viação e Transportes, pela aprovação, com
emendas (Relator: DEP. EDSON EZEQUIEL).
60862 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: VIAÇÃO E TRANSPORTES E CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉRITO E ART.
54, RICD).
Publicação do Parecer da Comissão de Viação e
Transportes
I – Relatório
O projeto de lei em epígrafe acrescenta art. 328-A
à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre
anotações pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados (Detrans) das informações relativas ao arresto,
penhora ou medida que importe a indisponibilidade de
veículo automotor em processo judicial.
Também acrescenta inciso ao art. 124, que trata
dos requisitos para a expedição do novo Certificado
de Registro de Veículo, para incluir entre os documentos exigidos as informações decorrentes do art. 328-A
proposto.
O autor justifica a iniciativa argumentando que
a medida de dar publicidade às decisões judiciais de
indisponibilidade do veículo automotor protege, de um
lado, o próprio credor e, de outro, eventuais adquirentes de boa-fé do bem, que, não sabendo do arresto
ou penhora do veículo adquirido, podem vir a perdê-lo
em razão do direito de sequela de que goza o credor.
Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
A medida proposta permite, efetivamente, fornecer ao comprador de veículo usado o acesso imediato
à informação sobre a situação de indisponibilidade do
bem decorrente de decisão judicial. Não tendo essa
informação, o adquirente pode ser surpreendido pelo
direito de sequela de que goza o requerente do arresto ou penhora do bem, para o pagamento de sua
dívida. Em razão desse direito, mesmo que o negócio
realizado entre o vendedor e o comprador tenha sido
realizado em bases legais, o bem poderia ser leiloado
para satisfazer a dívida, o que causaria para o adquirente um transtorno que poderia ser evitado.
Uma anotação da decisão judicial de penhora
ou arresto do veículo pelo órgão executivo de trânsito
do Estado ou do Distrito Federal, não significará, em
princípio, dificuldade alguma, uma vez que o autor do
projeto preocupou-se em incluir na lista de documentos exigidos para a expedição do novo Certificado de
Dezembro de 2013
Registro do Veículo, as informações sobre decisões
judiciais concernentes ao veículo.
Dessa forma, somos inteiramente favoráveis à
iniciativa.
No entanto, constatamos na proposição dois
equívocos que a nosso ver precisam ser sanados. O
primeiro refere-se à menção ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Embora o uso dessa sigla
tenha se mantido, a Lei nº 9. 503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro não mais se refere
a “Departamento Estadual de Trânsito” e sim a órgão
executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.
Dessa forma, a redação do art. 328-A proposto teria,
a nosso, ver que se ajustar à designação em vigor.
A segunda questão é quanto à numeração dada
ao inciso acrescentado ao art. 124. O inciso IX, adotado pelo autor, refere-se a um dispositivo revogado
pela Lei nº 9.602, de 1998. Em sendo assim, a Lei
Complementar nº 95 de 1998, que trata da elaboração
das leis, veda que seja utilizada essa mesma numeração para outro dispositivo a ser acrescentado no rol
dos incisos. A numeração correta deveria seguir à do
último inciso em vigor.
Diante do exposto, somos pela aprovação do PL
nº 2.906, de 2011, com as emendas que apresentamos.
Deputado Edson Ezequiel, Relator.
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 1
Substitua-se no art. 2º do projeto, na redação do
art. 328-A que se pretende acrescentar à Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, os termos “pelo Departamento de Trânsito – DETRAN” por “pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal”.
Deputado Edson Ezequiel.
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 2
Substitua-se no art. 3º do projeto, na redação
do art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, onde se acrescenta novo inciso, a numeração
“IX” por “XII”.
Deputado Edson Ezequiel.
A Comissão de Viação e Transportes, em reunião
ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, o
Projeto de Lei nº 2.906/2011, com emendas, nos termos do parecer do relator, Deputado Edson Ezequiel.
Rodrigo Maia – Presidente, Fábio Souto, Osvaldo
Reis e Milton Monti – Vice-Presidentes, Davi Alcolumbre, Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Geraldo Simões,
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 60863 Hugo Leal, Jaime Martins, Jesus Rodrigues, Jose
Stédile, Lázaro Botelho, Leonardo Quintão, Vanderlei
Macris, Washington Reis, Zeca Dirceu, Zoinho, Edinho Bez, Leopoldo Meyer, Paulo Freire e Ricardo Izar.
Deputado Rodrigo Maia, Presidente.
-se, nos termos da alínea “g” do inciso XXI do mesmo
dispositivo regimental.
Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.
É o relatório.
EMENDA Nº 1 ADOTADA PELA COMISSÃO
A proposta sob análise pretende denominar a
passarela para pedestres sobre a rodovia Presidente Dutra, na cidade de Caçapava, no Estado de São
Paulo, como “Passarela Sebastião Lopes da Silva”.
Infelizmente, a iniciativa em questão contraria o
art. 2º da Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que
dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação, porque a pessoa
que se pretende homenagear não é falecida. A referida
lei estabelece:
“Art. 2º Mediante lei especial, e observada a regra
estabelecida no artigo anterior, uma estação terminal,
obra-de-arte ou trecho de via poderá ter, supletivamente, a designação de um fato histórico ou de nome de
pessoa falecida que haja prestado relevantes serviços
à Nação ou à Humanidade.”
Assim, no que cabe a esta Comissão regimentalmente analisar, somos pela REJEIÇÃO do Projeto
de Lei nº 4.035, de 2012.
Sala da Comissão, 10 de julho de 2013. – Deputado Ricardo Izar, Relator.
Substitua-se no art. 2º do projeto, na redação do
art. 328-A que se pretende acrescentar à Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, os termos “pelo Departamento de Trânsito – DETRAN” por “pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal”.
EMENDA Nº 2 ADOTADA PELA COMISSÃO
Substitua-se no art. 3º do projeto, na redação
do art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, onde se acrescenta novo inciso, a numeração
“IX” por “XII”.
(Do Sr. Paulo Teixeira)
Denomina “Passarela Sebastião Lopes
da Silva” a passarela para pedestres sobre
a rodovia Presidente Dutra no Km 129, na
Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo; tendo parecer da Comissão de Viação
e Transportes, pela rejeição (Relator: DEP.
RICARDO IZAR).
54 RICD).
Transportes
I – Relatório
O projeto de lei em análise, de autoria do ilustre
Deputado Paulo Teixeira, pretende denominar “Passarela Sebastião Lopes da Silva” a passarela para pedestres sobre a rodovia Presidente Dutra, a BR-116,
na cidade de Caçapava, Estado de São Paulo.
Nos termos do art. 32, XX, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cabe a este órgão
técnico pronunciar-se sobre “assuntos referentes ao
sistema nacional de viação e aos sistemas de transportes em geral”. Quanto ao mérito da homenagem
cívica, compete à Comissão de Cultura manifestar-
ordinária realizada hoje, rejeitou do Projeto de Lei nº
4.035/2012, nos termos do parecer do relator, Deputado Ricardo Izar.
Hugo Leal, Jaime Martins, Jesus Rodrigues, Jose
(Do Sr. Marcon)
Acrescenta parágrafo ao art. 26 da
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que
regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais
da política urbana e dá outras providências;
tendo parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano, pela aprovação (Relatora:
DEP. LUCIANA SANTOS).
60864 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: DESENVOLVIMENTO URBANO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉRITO
E ART. 54, RICD).
Publicação do Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano
I – Relatório
O projeto de lei de autoria do ilustre Deputado Marcon acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº
10.257/2001 (Estatuto da Cidade), um dos dispositivos
da lei relativos ao direito de preempção.
O direito de preempção, nos termos do Estatuto
da Cidade, confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de
alienação onerosa entre particulares, nas áreas fixadas mediante lei municipal, com base no plano diretor.
Fica proposto que o direito de preempção se aplique à alienação de bens imóveis urbanos penhorados,
sempre que o Poder Público necessite desses imóveis
para uma das finalidades previstas: regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais
de interesse social; constituição de reserva fundiária;
ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
criação de unidades de conservação ou proteção de
outras áreas de interesse ambiental; ou proteção de
áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
O Autor sustenta que o projeto de lei “[...] tem o
objetivo de contribuir para tornar a gestão do espaço
urbano socialmente mais justa, adicionando mais um
instrumento ao rol de mecanismos que o Poder Público pode usar para progressivamente realizar uma
reforma urbana”.
O processo tramita sob o regime do poder conclusivo das comissões. Aberto o prazo regimental, não
foram apresentadas emendas ao projeto de lei nesta
Câmara Técnica.
É o nosso Relatório
II – Voto da Relatora
Como destacado no parecer da Deputada Iriny
Lopes, que não chegou a ser votado neste Órgão
Colegiado, “a ideia subjacente ao PL nº 4.288/2012 é
ampliar a aplicação do instituto jurídico da preempção.
A municipalidade passaria a ter preferência, também,
nos casos de bens imóveis objeto de penhora, ou seja,
para aquisição desses imóveis antes de eles serem alienados em hasta pública para o pagamento da dívida”.
Dezembro de 2013
Como o projeto de lei direciona a aplicação da
medida aos casos em que o Poder Público municipal
necessita do imóvel para ações de regularização fundiária ou de execução de programas e projetos habitacionais de interesse social (incisos I e II do caput
do art. 26 da Lei nº 10.257/2011), acreditamos que a
proposta pode ter repercussões muito positivas em
termos de programas sociais.
Registre-se que a proposta não implica prejuízo
para os proprietários dos imóveis, uma vez que, na
aplicação do direito de preempção, a aquisição pela
municipalidade está sujeita a regras de mercado (ver o
art. 27 da Lei nº 10.257/2001). O instituto jurídico não
se confunde com a desapropriação.
Em face do exposto, somos pela aprovação do
Projeto de Lei nº 4.288, de 2012.
Deputada Luciana Santos, Relatora.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano, em reunião ordinária realizada hoje,concluiu pela aprovação
do Projeto de Lei nº 4.288/12, nos termos do Parecer
da Relatora, Deputada Luciana Santos.
Sérgio Moraes – Presidente, Eurico Júnior, João
Carlos Bacelar, José Nunes, Mauro Mariani, Paulo Ferreira, Roberto Britto, Colbert Martins, Edinho Araújo,
Heuler Cruvinel, José Chaves e Luciana Santos.
Deputado Sérgio Moraes, Presidente.
(Do Sr. Giovani Cherini)
Inscreve o nome Francisco de Paula Cândido Xavier no Livro dos Heróis da
Pátria; tendo parecer da Comissão de Cultura, pela rejeição (Relator: DEP. PAULO
FERREIRA).
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: CULTURA E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
CIDADANIA (ART. 54 RICD).
Publicação do Parecer da Comissão de Cultura
I – Relatório
O Projeto de Lei em análise, de autoria do eminente Deputado Giovani Cherini (PDT/RS) busca inscrever o nome de Francisco de Paula Cândido Xavier,
o Chico Xavier (1910-2002), médium, filantropo e um
dos mais destacados divulgadores da doutrina espírita
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no Brasil no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no
Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, localizado na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF).
Em sua justificativa, o autor da propositura destaca as inúmeras qualidades do homenageado:
“Chico Xavier sempre foi considerado um mensageiro do amor. Um homem sereno e humilde que tocou
o espírito de seus seguidores. Com apenas 21 anos,
psicografou o primeiro livro. (...) Foram mais de 400
obras psicografadas e publicadas em diversos idiomas,
uma vendagem superior a 50 milhões de exemplares.
(...) era uma fonte de conforto para milhares de mães
que buscavam nele a esperança de contato com os
filhos já mortos. Um trabalho que passou a ter notoriedade graças ao seu empenho e disciplina. (...) Em
1981, cerca de dez milhões de brasileiros endossaram
a campanha. Assinando manifestos e cartas para que
ele recebesse o prêmio Nobel da Paz.”
Distribuída à Comissão de Cultura da Câmara dos
Deputados e transcorrido o prazo regimental de cinco
sessões não foram apresentadas emendas ao projeto.
É o Relatório.
Cumpre à Comissão de Cultura, nos termos da
Resolução nº 21, de 2013 da Câmara dos Deputados,
– que acrescentou o inciso XXI, ‘g’ ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – analisar
os projetos de lei sobre “homenagens cívicas”.
Registre-se que no ordenamento jurídico vigente,
a matéria encontra-se disciplinada pela Lei nº 11.597,
de 29 de novembro de 2007, que “dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria”.
Inicialmente, é preciso enaltecer a iniciativa do
autor do projeto na escolha do homenageado.
Francisco de Paula Cândido Xavier, popularmente conhecido por Chico Xavier fez de sua vida um
apostolado da paz, do respeito humano, da prática da
caridade e do amor ao próximo. No que mais propriamente concerne o campo de análise desta comissão,
pode-se afirmar que seu nome é uma proeminente
referência entre os povos e especialmente entre os
brasileiros na consolidação de uma Cultura de Paz,
pautando-se sempre pelo despojamento, pelo sacerdócio da humildade e pela atenção à dignidade dos
despossuídos e empobrecidos.
Chico Xavier nasceu em Pedro Leopoldo (MG)
em 02 de abril de 2010, vindo a falecer aos 92 anos,
em Uberaba (MG) no dia 30 de junho de 2002.
Transcorrida mais de uma década de seu passamento, sua presença inspiradora pode ser notada entre
seus seguidores, inspirando ainda o diálogo ecumênico
e respeitoso entre as religiões.
Sexta-feira 20 60865 Acontece, porém, que o artigo 2º da Lei nº 11.597,
de 2007 estabelece categoricamente o limite temporal
para o registro perpétuo do homenageado no Livro dos
Heróis da Pátria:
“Art. 2º. A distinção será prestada mediante a edição de Lei, decorridos 50 (cinquenta)
anos da morte ou da presunção de morte do
homenageado.”
No caso em questão, uma vez não atingido o período do cinquentenário de óbito, exigido pela norma
disciplinadora, resta prejudicado o propósito intentando
pelo PL em análise.
Ante o exposto, não preenchida a exigência do
lapso temporal impositivo, o voto desta relatoria é pela
rejeição do projeto analisado.
Deputado Paulo Ferreira, Relator.
A Comissão de Cultura, em reunião extraordinária
realizada hoje, rejeitou do Projeto de Lei nº 4.543/2012,
nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo
Ferreira.
Jandira Feghali – Presidente, Nilmário Miranda,
Evandro Milhomen e Jose Stédile – Vice-Presidentes,
Acelino Popó, Jean Wyllys, Paulo Ferreira, Pinto Itamaraty, Professor Sérgio de Oliveira, Raul Henry, Stepan Nercessian, Danrlei de Deus Hinterholz, Edinho
Araújo, Eduardo Barbosa e Zezéu Ribeiro.
Deputada Jandira Feghali, Presidente.
(Da Sra. Gorete Pereira)
Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº
7.827, de 27 de setembro de 1989; tendo parecer da Comissão de Integração Nacional,
Desenvolvimento Regional e da Amazônia,
pela rejeição deste, e pela aprovação dos
de nºs 5.511/13 e 6.048/13, apensados, com
substitutivo (relator: DEP. WILSON FILHO).
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E DA AMAZÔNIA; FINANÇAS E
TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E ART. 54, RICD) E
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
60866 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Publicação do Parecer da Comissão de Integração
Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 4.936, de 2013, da Deputada
Gorete Pereira, propõe a alteração do inciso IV do art.
5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para
incluir na área considerada como semiárido os municípios do Estado do Ceará.
A Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, regulamenta o art. 159, inciso I, alínea “d”, da Constituição
Federal, e institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste,
FNO, FNE e FCO, respectivamente.
Ao projeto, foram apensadas duas proposições,
que também propõem alterações no inciso IV do art. 5º
da Lei nº 7.827, de 1989. A primeira delas, o Projeto de
Lei nº 5.511, de 2013, de autoria da Deputada Gorete
Pereira, determina que seja considerada semiárido a
região natural inserida na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – Sudene,
com precipitação pluviométrica média anual inferior a
1.100 milímetros (isoieta de 1.100 mm).
Já o Projeto de Lei nº 6.048, de 2013, de autoria do Deputado Dr. Jorge Silva, modifica o mesmo
dispositivo que os projetos anteriores, para incluir os
municípios do norte do Estado do Espírito Santo na
área do semiárido.
O projeto principal e seus apensos tramitarão,
ainda, pelas Comissões de Finanças e Tributação e
de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
É o relatório.
Chega para a análise desta Comissão o Projeto de
Lei nº 4.936, de 2013, de autoria da Deputada Gorete
Pereira, que propõe a alteração do inciso IV do art. 5º
da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir
todos os municípios do Ceará no semiárido. A ele foram
apensadas duas proposições (Projetos de Lei nº 5.511
e 6.048, ambos de 2013), que também têm a intenção
de alterar a abrangência da região do semiárido.
A Lei nº 7.827, de 1989, regulamenta o art. 159,
inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal, e institui
os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, FNO, FNE e FCO,
respectivamente. O mesmo dispositivo, cuja alteração
as propostas sugerem, define, em texto alterado pelo
art. 18 da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro
de 2007, que é competência da Superintendência de
Dezembro de 2013
Desenvolvimento do Nordeste – Sudene a delimitação
da área considerada como semiárido.
Assim, a Portaria Interministerial nº 1, de 9 de
março de 2005, do Ministério da Integração Nacional,
do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia, estabeleceu os critérios para que um município seja incluído na região do semiárido. Esses critérios levam em
consideração o volume de precipitação pluviométrica
média anual, que deve ser inferior a 800 mm, o índice
de aridez e o risco de seca, que, com base no período
de 1970 e 1990, deve ser superior a 60%.
No decorrer desses anos, todavia, as alterações
no clima do Planeta afetaram de forma particularmente
severa as regiões mais secas do País, culminando, em
2012-2013, na estiagem mais severa dos últimos 40
anos. Não temos dúvidas que as áreas sujeitas à seca
e suas consequências expandiram-se, levando muitos
municípios, que, ao tempo da aprovação da Portaria
Interministerial nº 1, de 2005, não apresentavam aridez
ou escassez pluviométrica extrema, a serem incluídos
no rol das áreas secas. Muitos desses municípios entraram em estado de calamidade nos dois últimos anos.
A seca mais recente atesta, dessa forma, a necessidade de se atualizar a relação dos municípios
que se enquadram na norma que define o que é uma
região semiárida, bem como a atualidade dos critérios
hoje utilizados.
Por esses motivos, entendemos válidas as propostas contidas nos dois projetos apensados. O PL
6.048/13 inclui o norte do Estado do Espírito Santo no
semiárido, corrigindo uma situação contraditória imposta a alguns dos municípios dessa região capixaba,
que, embora integrem a Sudene, não estão incluídos
no semiárido. Já o PL 5.511/13 torna a exigência de
precipitação pluviométrica mínima de 800 mm imposta
pela citada Portaria Interministerial um pouco menos
rígida, ampliando-a para 1.100 mm de precipitação
média anual.
Pelos parâmetros atuais, o semiárido abrange
alguns municípios do norte de Minas Gerais, a maior
parte dos territórios dos Estados da Bahia, Sergipe,
Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte,
Ceará e cerca de metade do Estado do Piauí. Após
a alteração proposta nos dois projetos apensados, o
norte capixaba e mais algumas áreas que eventualmente também enfrentem longas estiagens passam a
integrar o semiárido.
O Projeto de Lei nº 4.936, de 2013, por sua vez,
inclui todo o Estado do Ceará na região do semiárido,
por entender sua Autora que a “delimitação da área do
semiárido é instrumento primordial para a adoção de
políticas de apoio ao desenvolvimento do Nordeste”.
Embora reconheçamos que estar inserido no semiárido
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS possa trazer vantagens creditícias e fiscais aos produtores da região, acreditamos que acatar a inclusão de
todos os municípios do Ceará no semiárido geraria uma
distorção desnecessária no caráter técnico da norma.
Sabemos que não são apenas características
geográficas, ou mesmo climáticas, que distinguem o
semiárido. Deve-se, porém, reconhecer que sua particularidade mais marcante é o déficit hídrico. Ao se
definir em lei que determinada unidade federativa deva
estar integralmente contida numa região delineada por
parâmetros técnicos, fica evidente o caráter político da
norma legal. Será inevitável a ocorrência de demandas semelhantes por parte de todos os outros Estados nordestinos, na forma de propostas semelhantes
para beneficiá-los.
Acreditamos que as questões relacionadas à infraestrutura hídrica dos poucos municípios do Estado
do Ceará que não estão dentro do semiárido podem
ser muito bem conduzidas pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e Parnaíba
(Codevasf), que, desde 2009 (Lei nº 12.040, de 1º de
outubro de 2009), incluiu o Estado do Ceará na área
de atuação do órgão.
Defendemos, assim, que as áreas incluídas no
semiárido sejam de fato aquelas que estão sujeitas a
longos períodos de carência de chuvas, de forma que
esses municípios sejam justamente beneficiados com
um tratamento diferenciado das políticas de crédito e
benefícios fiscais.
Pelas razões apresentadas, votamos pela rejeição
do Projeto de Lei nº 4.936, de 2013, e pela aprovação
dos Projetos de Lei nº 5.511, de 2013, e nº 6.048, de
2013, na forma do substitutivo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 7 de outubro de 2013. – Deputado Wilson Filho, Relator.
SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI
Nº 5.511, DE 2013, E Nº 6.048, DE 2013
7.827, de 27 de setembro de 1989.
Art. 1º Esta Lei altera o inciso IV do art. 5º da Lei
nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para modificar
a definição de semiárido.
Art. 2º O inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de
27 de setembro de 1989, alterado pelo art. 18 da Lei
Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, passa
“Art. 5º ......................................................
................................................................
IV – semiárido, a região natural inserida
na área de atuação da Superintendência de
Sexta-feira 20 60867 Desenvolvimento do Nordeste – Sudene, definida em portaria daquela Autarquia, que incluirá
os municípios do norte do Estado do Espírito
Santo e áreas com precipitação pluviométrica
média anual inferior a 1.100 milímetros (isoieta
de 1.100 mm).” (NR)
publicação oficial.
Sala da Comissão, 7 de outubro de 2013. –
Deputado Wilson Filho, Relator.
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, em reunião ordinária
realizada hoje, rejeitou do Projeto de Lei nº 4.936/13,
e pela aprovação dos apensados PL’s 5.511/2013, e
6.048/2013, na forma do substitutivo do Projeto de Lei
nº 4.936/2013, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Wilson Filho.
Jerônimo Goergen, Presidente; Anselmo de Jesus, Asdrubal Bentes, Lúcio Vale, Marinha Raupp, Miriquinho Batista, Nilson Leitão, Paulo Cesar Quartiero,
Weverton Rocha, Zé Geraldo, Zequinha Marinho, Arnaldo Jordy, Átila Lins, Giovanni Queiroz e Marcelo Castro.
Deputado Jerônimo Goergen, Presidente.
SUBSTITUTIVO ADOTADO AOS PROJETOS
DE LEI No 5.511/13, E Nº 6.048/13
7.827, de 27 de setembro de 1989.
Art. 1º Esta Lei altera o inciso IV do art. 5º da Lei
nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para modificar
a definição de semiárido.
Art. 2º O inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de
27 de setembro de 1989, alterado pelo art. 18 da Lei
Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, passa
“Art. 5º ....................................................
...............................................................
IV – semiárido, a região natural inserida
na área de atuação da Superintendência de
Desenvolvimento do Nordeste – Sudene, definida em portaria daquela Autarquia, que incluirá
os municípios do norte do Estado do Espírito
Santo e áreas com precipitação pluviométrica
média anual inferior a 1.100 milímetros (isoieta
de 1.100 mm).” (NR)
60868 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação oficial.
Deputado Jerônimo Goergen, Presidente.
(Do Sr. Esperidião Amin)
Denomina “Rodovia Doutora Zilda
Arns”, o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Santa Catarina; tendo parecer da
Comissão de Viação e Transportes, pela
aprovação (Relator: DEP. MAURO MARIANI).
54 RICD).
Transportes
I – Relatório
O projeto de lei em análise, elaborado pelo ilustre Deputado Esperidião Amin, pretende conferir à
BR-101, no Estado de Santa Catarina, o nome de
“Rodovia Doutora Zilda Arns”, mantendo a denominação de “Rodovia Governador Mário Covas” no restante da extensão da referida rodovia. Para tanto, o
projeto de lei em análise revoga a Lei nº 10.292, de
27 de setembro de 2001.
cívica, compete à Comissão de Cultura manifestar-se, nos termos da alínea “g” do inciso XXI do mesmo
É o relatório.
O nobre Deputado Esperidião Amin pretende
denominar “Rodovia Doutora Zilda Arns” o trecho da
rodovia BR-101 localizado no Estado de Santa Catarina, mantendo o nome de “Rodovia Governador Mário
Covas” no restante da extensão da BR-101.
A BR-101 é uma rodovia longitudinal e está inclusa no item 2.2.2 – Relação Descritiva do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo da Lei nº 5.917,
Dezembro de 2013
de 10 de setembro de 1973, que aprovou o Plano Nacional de Viação (PNV).
A presente iniciativa é amparada pelo art. 2º da
Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de vias, obras-de-arte e estações
terminais no PNV, cuja disposição é a seguinte:
“Art. 2º Mediante lei especial, e observada a regra estabelecida no artigo anterior, uma
estação terminal, obra-de-arte ou trecho de via
poderá ter, supletivamente, a designação de
um fato histórico ou de nome de pessoa falecida que haja prestado relevantes serviços à
Nação ou à Humanidade.”
O projeto de lei em questão atende, portanto, os
aspectos de natureza técnica e jurídica concernentes
à análise da CVT, mas o mérito da homenagem deverá
ser analisado pela Comissão de Cultura.
Diante do exposto, naquilo que cabe a este órgão
técnico, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
nº 6.217, de 2013.
Deputado Mauro Mariani, Relator.
A Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente
o Projeto de Lei nº 6.217/2013, nos termos do parecer
do relator, Deputado Mauro Mariani.
Rodrigo Maia – Presidente, Fábio Souto, Osvaldo Reis e Milton Monti – Vice-Presidentes, Davi
Alcolumbre, Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Geraldo
Simões, Hugo Leal, Jaime Martins, Jesus Rodrigues,
Jose Stédile, Lázaro Botelho, Leonardo Quintão,
Vanderlei Macris, Washington Reis, Zeca Dirceu,
Zoinho, Edinho Bez, Leopoldo Meyer, Paulo Freire
e Ricardo Izar.
(Do Sr. Edmar Arruda)
Denomina “Contorno Norte Nelson Verri” o contorno construído na BR-376 0-PP
do Km 172,5 entra as avenidas Colombo e
Avenida Sabia e terminando no Km 183,7
da Avenida Colombo da BR-376, na cidade
de Maringá, Estado do Paraná; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes,
pela aprovação (Relator: DEP. LEOPOLDO
MEYER).
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: VIAÇÃO E TRANSPORTES; CULTURA E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART.
54 RICD)
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II
Publicação do Parecer da Comissão de Viação E
Transportes
I – Relatório
O projeto de lei em análise, elaborado pelo nobre Deputado Edmar Arruda, pretende denominar
“Contorno Norte Nelson Verri” o contorno rodoviário
construído na BR-376, na cidade de Maringá, Estado
do Paraná, entre o km 172,5, no entroncamento entre
as Avenidas Colombo e Sabiá, e o km 183,7 onde se
interliga novamente à Avenida Colombo.
É o relatório.
A BR-376 é uma rodovia diagonal e está inclusa
no item 2.2.2 – Relação Descritiva do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de
10 de setembro de 1973, que aprovou o Plano Nacional de Viação (PNV). O contorno objeto da presente
proposição é de grande importância para a cidade de
Maringá porque retira o tráfego pesado da Avenida
Colombo, na área urbana.
A presente iniciativa é amparada pelo art. 2º da
Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de vias, obras-de-arte e estações
terminais no PNV, cuja disposição é a seguinte:
O projeto de lei em questão atende, portanto, os
aspectos de natureza técnica e jurídica, enquanto o
Sexta-feira 20 60869 mérito da homenagem deverá ser analisado pela Comissão de Cultura.
Diante do exposto, naquilo que cabe a este órgão
técnico, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
nº 6.222, de 2013.
Deputado Leopoldo Meyer, Relator.
A Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente
o Projeto de Lei nº 6.222/2013, nos termos do parecer
do relator, Deputado Leopoldo Meyer.
(Do Sr. Esperidião Amin)
Denomina “Rodovia PRESIDENTE NEREU RAMOS” a BR 282 no Estado de Santa
Catarina; tendo parecer da Comissão de
Viação e Transportes, pela aprovação (Relator: DEP. MAURI MARIANI).
54 RICD).
Transportes
I – Relatório
A proposição em epígrafe pretende denominar
“Rodovia PRESIDENTE NEREU RAMOS” a BR-282
no Estado de Santa Catarina, com exceção do trecho
da rodovia localizado entre o trevo da BR-116 (Km
223,1), no Município de Lages, e o entroncamento com
a via de acesso à localidade de São José do Cerrito
(Km 255,2), no Município do mesmo nome, que passa a receber a denominação “Rodovia PRESIDENTE
NEREU RAMOS – Trecho Carlos Joffre do Amaral”.
Segundo o Autor, a proposta tem por finalidade
prestar reconhecimento à trajetória de grande relevân-
cia do catarinense Nereu Ramos na história política
brasileira.
Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas neste órgão técnico.
É o nosso relatório.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28
de junho de 1990, resolve:
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DARLON
LEÃO VIANA, ponto nº 7384, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Contador, Classe A, Padrão 03, da função comissionada
de Assistente de Finanças, FC-01, do Departamento
de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 18
de dezembro de 2013.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ELIZETE ALVES DE OLIVEIRA, ponto nº 5225, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo
– atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial,
Padrão 10, da função comissionada de Chefe de Seção, FC-01, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, a partir de 18 de dezembro de 2013.
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HERICA PIMENTEL BRITO DE SOUZA, ponto nº 5229,
ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Máquinas,
Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada
de Assistente de Comissão, FC-01, da Comissão de
Educação, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 12 de
dezembro de 2013.
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, KATIÚCIA ARAUJO GUMIEIRO, ponto nº 7014, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo
– atribuição Técnico em Documentação e Informação
Legislativa, Classe A, Padrão 04, da função comissionada de Assistente Técnico, FC-02, do Centro de
Advogado e político, Nereu Ramos nasceu em
03 de setembro de 1888, em Lages, Santa Catarina,
Estado onde começou sua vida profissional e pública.
Ingressou na política em 1911, como Deputado Estadual, e galgou, ao longo dos anos, vários postos,
até chegar ao Senado Federal, em 1954. Como Vice-Presidente daquela Casa, assumiu a Presidência da
República entre 11 de novembro de 1955 e 31 de janeiro de 1956.
Do ponto de vista do sistema nacional de viação,
a presente iniciativa encontra-se amparada pelo art. 2º
da Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe
sobre a denominação de vias, obras-de-arte e estações terminais no PNV, cuja disposição é a seguinte:
O projeto de lei em questão atende, portanto, aos
aspectos de natureza técnica e jurídica no que concerne ao mérito desta Comissão de Viação e Transportes.
Quanto à conveniência da homenagem cívica, será
objeto de análise pela Comissão de Cultura.
Diante do exposto, naquilo que compete a este
órgão técnico avaliar, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.361, de 2013.
Deputado Mauro Mariani, Relator.
ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº
6.361/2013, nos termos do parecer do relator, Deputado Mauro Mariani.
SEÇÃO II
ATOS DO PRESIDENTE
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, a partir de 16 de dezembro de 2013.
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUCIA
VALENTE CUSTODIO VIEIRA, ponto nº 5997, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista
Legislativo – atribuição Técnico em Documentação e
Informação Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, da
função comissionada de Chefe do Serviço de Sinopse
Legislativa, FC-02, da Coordenação de Estudos Legislativos, do Centro de Documentação e Informação,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a
partir de 16 de dezembro de 2013.
de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, resolve:
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução
nº 21, de 4 de novembro de 1992, DARLON LEÃO VIANA, ponto nº 7384, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Analista Legislativo – atribuição Contador,
Classe A, Padrão 03, para exercer, a partir de 18 de
dezembro de 2013, a função comissionada de Chefe
de Seção, FC-01, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da
nº 21, de 4 de novembro de 1992, ELIZETE ALVES
DE OLIVEIRA, ponto nº 5225, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão
10, para exercer, a partir de 18 de dezembro de 2013,
a função comissionada de Assistente de Finanças,
FC-01, do Departamento de Finanças, Orçamento e
Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
nº 21, de 4 de novembro de 1992, FRANCISCO ALEXANDRE PIERRE BARRETO LIMA, ponto nº 7688,
ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista
Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe A,
Padrão 01, para exercer, a partir de 16 de dezembro
de 2013, a função comissionada de Assistente de Comissão, FC-01, da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento
de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
nº 21, de 4 de novembro de 1992, HERICA PIMENTEL BRITO DE SOUZA, ponto nº 5229, ocupante de
Sexta-feira 20 60871 cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo
Padrão 10, para exercer, a partir de 12 de dezembro
de 2013, a função comissionada de Assistente de Comissão, FC-01, da Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Coordenação de Comissões Permanentes, do
Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal
nº 21, de 4 de novembro de 1992, KATIÚCIA ARAUJO GUMIEIRO, ponto nº 7014, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Documentação e Informação Legislativa, Classe A, Padrão 04, para exercer, a partir de
16 de dezembro de 2013, a função comissionada de
Chefe do Serviço de Sinopse Legislativa, FC-02, da
Coordenação de Estudos Legislativos, do Centro de
Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, LUCIA VALENTE CUSTODIO VIEIRA, ponto nº 5997, ocupante de
Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, para exercer,
a partir de 16 de dezembro de 2013, a função comissionada de Assistente Técnico, FC-02, do Centro de
Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal
de junho de 1990, resolve:
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, ADIEL LOPES
DOS SANTOS, ponto nº 7221, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 03, 2º
substituto do Secretário da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, FC-03, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento
Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir
de 30 de dezembro de 2013.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, AILTON JOSE DOS SANTOS, ponto nº 3319, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente
de Serviços Legislativos – Serviços Especiais, Classe
Especial, Padrão 10, substituto do Chefe da Seção de
Equipamentos Gráficos, FC-01, da Coordenação de
Equipamentos, do Departamento Técnico, do Quadro
60872 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período
de 30 de dezembro de 2013 a 05 de janeiro de 2014.
de 11 de dezembro de 1990, ALEXANDRE GOMES
ALVES, ponto nº 7539, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico
em Documentação e Informação Legislativa, Classe A,
Padrão 03, substituto do Chefe da Seção de Avaliação
e Recolhimento, FC-01, da Coordenação de Arquivo,
do Centro de Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período
de 11 de dezembro de 1990, ALFREDO VIEIRA IBIAPINA, ponto nº 5034, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de
Conservação e Restauração, Classe Especial, Padrão
10, 2º substituto do Chefe de Gabinete do Líder do Partido Verde, FC-04, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a
de 11 de dezembro de 1990, AMANDA SOARES DE
OLIVEIRA, ponto nº 7809, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 01, 2ª substituta do Chefe de Seção, FC-01, do Departamento de
Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 02 de dezembro de 2013.
de 11 de dezembro de 1990, AMANDA SOARES DE
OLIVEIRA, ponto nº 7809, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 01, 2ª substituta do Chefe de Seção, FC-01, do Departamento de
Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de
de 11 de dezembro de 1990, ANA BEATRIZ RESENDE RECEPUTI, ponto nº 7559, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição
Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 01, substituta do Chefe do Núcleo de Registro em Comissão,
FC-02, da Coordenação de Registro, do Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 30
de dezembro de 2013 a 12 de janeiro de 2014.
de 11 de dezembro de 1990, ANTONIA GERALDO
COSME GARCIA, ponto nº 6913, ocupante de cargo
da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-
Dezembro de 2013
buição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão
09, 1ª substituta do Chefe de Gabinete do Quarto-Secretário, FC-04, do Quadro de Pessoal da Câmara
de 11 de dezembro de 1990, ANTONIO GOMES DE
AGUIAR NETO, ponto nº 6466, ocupante de cargo da
Analista de Informática Legislativa, Classe Especial,
Padrão 10, 2º substituto do Secretário da Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle, FC-03, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento
de 11 de dezembro de 1990, ANTONIO IRISMAR SOARES DE MATOS, ponto nº 1749, ocupante de cargo da
Técnico em Documentação e Informação Legislativa,
Classe Especial, Padrão 10, substituto do Chefe da
Seção de Documentos Legislativos, FC-01, da Coordenação de Arquivo, do Centro de Documentação e
Informação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 23 a 29 de dezembro de 2013.
8.112, de 11 de dezembro de 1990, CARLOS ANTONIO MASSON, ponto nº 5852, ocupante de cargo da
Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 10,
1º substituto do Chefe de Secretaria do Gabinete do
Segundo Vice-Presidente, FC-02, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos
eventuais, a partir de 06 de dezembro de 2013.
de 11 de dezembro de 1990, CARLOS FILIPE RAMALHO GOMES, ponto nº 7662, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 01, substituto do Secretário da Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio, FC-03, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento
Deputados, no período de 23 de dezembro de 2013 a
02 de março de 2014.
de 11 de dezembro de 1990, CARLOS ROBERTO
MARANHÃO COIMBRA, ponto nº 4020, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo –
atribuição Assistente Técnico, Classe Especial, Padrão
10, substituto do Diretor Legislativo, FC-05, do Qua-
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período
de 11 de dezembro de 1990, CLAUDIA NEIVA PEIXOTO, ponto nº 3910, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica
Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, substituta do
Secretário da Comissão de Turismo e Desporto, FC03, da Coordenação de Comissões Permanentes, do
Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, no período de 30 de dezembro de 2013 a 05 de janeiro de 2014.
de 11 de dezembro de 1990, CRISTIANE VIEIRA DA
SILVA, ponto nº 7428, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 02, substituta do
Diretor da Coordenação da Rede Legislativa de Rádio
e TV, FC-03, do Departamento de Mídias Integradas,
da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de
de 11 de dezembro de 1990, DARCY FREIRE MIRANDA, ponto nº 6468, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Analista Legislativo – atribuição Analista
de Informática Legislativa, Classe Especial, Padrão 10,
1º substituto do Chefe da Seção de Operação e Produção, FC-01, da Coordenação de Infra-Estrutura de
Informática, do Centro de Informática, do Quadro de
de 11 de dezembro de 1990, DARLAN ETERNO SILVERIO DE SOUSA, ponto nº 7335, ocupante de cargo da
Classe A, Padrão 03, substituto do Chefe do Serviço
de Arquivo Intermediário, FC-02, da Coordenação de
Arquivo, do Centro de Documentação e Informação,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no
período de 23 a 29 de dezembro de 2013.
de 11 de dezembro de 1990, DENIS URAZATO PEREIRA, ponto nº 6949, ocupante de cargo da Categoria
Legislativa, Classe Especial, Padrão 09, substituto do
Secretário de Controle Interno, FC-05, do Quadro de
de 11 de dezembro de 1990, DENIZE MACEDO PEREIRA PINTO, ponto nº 6178, ocupante de cargo da
Sexta-feira 20 60873 Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Classe Especial, Padrão 10, substituta do Secretário
da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle,
FC-03, da Coordenação de Comissões Permanentes,
do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 23 a
de 11 de dezembro de 1990, DIOMAR CORRÊA DA
COSTA NETO, ponto nº 4453, ocupante de cargo da
substituto do Diretor do Departamento de Pessoal, FC04, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
no período de 23 a 29 de dezembro de 2013.
de 11 de dezembro de 1990, DORGIL MARINHO DA
SILVA BRANDÃO, ponto nº 6758, ocupante de cargo
da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão
10, 2º substituto do Chefe de Gabinete do Quarto-Secretário, FC-04, do Quadro de Pessoal da Câmara
8.112, de 11 de dezembro de 1990, EDUARDO TEIXEIRA COIMBRA, ponto nº 7388, ocupante de cargo
da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão
02, substituto do Diretor da Coordenação de Inativos
e Pensionistas, FC-03, do Departamento de Pessoal,
período de 23 de dezembro de 2013 a 13 de janeiro
de 2014.
de 11 de dezembro de 1990, EMERSON PARANHOS
SANTOS, ponto nº 2571, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente
de Serviços Legislativos – Serviços de Atendimento,
Classe Especial, Padrão 10, substituto do Secretário
da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle,
FC-03, da Coordenação de Comissões Permanentes,
do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 17 a
8.112, de 11 de dezembro de 1990, EUDES MILHOMEM DE SOUSA, ponto nº 7678, ocupante de cargo
da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 01, 1º
substituto do Chefe da Seção de Controle Financeiro,
FC-01, da Coordenação de Administração Financeira,
60874 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 02
de dezembro de 2013.
de 11 de dezembro de 1990, FERNANDO LIMA TORRES, ponto nº 6417, ocupante de cargo da Categoria
substituto do Diretor da Coordenação de Engenharia
de Sistemas, FC-03, do Centro de Informática, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período
de 11 de dezembro de 1990, FRANCISCO ALEXANDRE PIERRE BARRETO LIMA, ponto nº 7688, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista
Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe A,
Padrão 01, 2º substituto do Secretário da Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, FC-03, da Coordenação de Comissões
Permanentes, do Departamento de Comissões, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em
seus impedimentos eventuais, a partir de 16 de dezembro de 2013.
de 11 de dezembro de 1990, GABRIEL BIRCKHOLZ
ROCHA, ponto nº 7638, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Engenheiro, Classe A, Padrão 02, substituto do Chefe
da Seção de Ar Condicionado, FC-01, da Coordenação
de Equipamentos, do Departamento Técnico, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período
de 11 de dezembro de 1990, GILSON GUSTAVO DE
PAIVA OLIVEIRA, ponto nº 5254, ocupante de cargo da
Operador de Audiovisual, Classe Especial, Padrão 10,
substituto do Chefe da Seção de Produção de Arquivos
de Áudio, FC-01, da Coordenação de Audiovisual, do
Departamento Técnico, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 30 de dezembro
de 2013 a 05 de janeiro de 2014.
de 11 de dezembro de 1990, HÉLIO COELHO SILVA,
ponto nº 5777, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente
Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, substituto
do Diretor do Departamento de Pessoal, FC-04, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período
Dezembro de 2013
8.112, de 11 de dezembro de 1990, HERICA PIMENTEL BRITO DE SOUZA, ponto nº 5229, ocupante de
Padrão 10, 1ª substituta do Secretário da Comissão
de Desenvolvimento Urbano, FC-03, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento
de 11 de dezembro de 1990, INALDO BARBOSA MARINHO JUNIOR, ponto nº 6200, ocupante de cargo da
Classe Especial, Padrão 10, substituto do Secretário-Executivo da CEDOS, FC-01, da Coordenação de
Arquivo, do Centro de Documentação e Informação,
de 11 de dezembro de 1990, JAIR FRANCELINO FERREIRA, ponto nº 6575, ocupante de cargo da Categoria
Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, substituto do
Secretário da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle, FC-03, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de
06 a 16 de janeiro de 2014.
8.112, de 11 de dezembro de 1990, JANDIRA DONATO AMARAL DE LIMA, ponto nº 7392, ocupante
de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A,
Padrão 01, substituta do Diretor da Coordenação de
Infraestrutura Tecnológica, FC-03, do Departamento
de Mídias Integradas, da Secretaria de Comunicação
Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 30 de dezembro de 2013 a 05
de janeiro de 2014.
8.112, de 11 de dezembro de 1990, JAYME WAGNER
CANDIDO DE FREITAS, ponto nº 4403, ocupante de
– atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, substituto do Chefe do Serviço de
Administração, FC-02, do Centro de Documentação
e Informação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, JÚLIA MACEDO DE ALMEIDA E CASTRO, ponto nº 7492, ocupante de cargo
da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 02, 2ª
substituta do Chefe do Serviço de Publicidade, FC-02,
do Departamento de Relações Públicas e Divulgação,
da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de
8.112, de 11 de dezembro de 1990, KELLY MIRIAM
PENA, ponto nº 6924, ocupante de cargo da Categoria
Legislativa, Classe Especial, Padrão 09, substituta
do Secretário de Comissão, FC-03, do Departamento
de 11 de dezembro de 1990, LEONARDO JOSÉ FERREIRA, ponto nº 6415, ocupante de cargo da Categoria
substituto do Secretário da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, FC-03, da Coordenação de
Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 23 a 29 de dezembro de 2013.
de 11 de dezembro de 1990, LINCON MACÁRIO MAIA,
ponto nº 7297, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em
Comunicação Social – Rádio, Classe A, Padrão 03,
substituto do Chefe do Serviço de Reportagem, FC02, da Coordenação de Jornalismo, do Departamento
de Mídias Integradas, da Secretaria de Comunicação
Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 23 a 29 de dezembro de 2013.
de 11 de dezembro de 1990, LUCIA MARIA COSTA
DE MORAES, ponto nº 6269, ocupante de cargo da
Classe Especial, Padrão 10, substituta do Chefe da
Seção de Avaliação e Recolhimento, FC-01, da Coordenação de Arquivo, do Centro de Documentação e
de 11 de dezembro de 1990, LUCIO MAGALHÃES
DIAS, ponto nº 3865, ocupante de cargo da Categoria
Sexta-feira 20 60875 de Serviços Legislativos – Serviços Especiais, Classe
Especial, Padrão 10, substituto do Chefe da Seção de
Transportes Mecânicos, FC-01, da Coordenação de
Equipamentos, do Departamento Técnico, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de
23 a 29 de dezembro de 2013.
8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUISA DE BRITO
DUTRA SOUTO, ponto nº 7822, ocupante de cargo da
Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 01, 1ª substituta
do Chefe do Serviço de Administração, FC-02, do Departamento Técnico, do Quadro de Pessoal da Câmara
8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUIZ GUSTAVO
RIBEIRO LELIS DUARTE, ponto nº 7706, ocupante de
– atribuição Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 01,
substituto do Chefe de Gabinete do Líder do Partido
da Social Democracia Brasileira, FC-04, do Quadro de
de 11 de dezembro de 1990, LYVIA FERNANDA MORAIS GUERRA LUCAS, ponto nº 5735, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo –
atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial,
Padrão 10, 2ª substituta do Secretário da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, FC-03, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento
de 11 de dezembro de 1990, MARCELO MACEDO
DE CASTRO, ponto nº 7644, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Engenheiro, Classe A, Padrão 02, substituto do
Diretor da Coordenação de Equipamentos, FC-03, do
Departamento Técnico, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 30 de dezembro
de 2013 a 05 de janeiro de 2014.
de 11 de dezembro de 1990, MARCELO RAMOS DA
Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 01, substituto do
Chefe da Seção de Capacitação ao Usuário, FC-01,
da Coordenação de Apoio ao Usuário, do Centro de
Informática, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 23 a 29 de dezembro de 2013.
60876 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCIA CRISTINA
ABREU PARO, ponto nº 6929, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 09,
2ª substituta do Secretário da Comissão de Desenvolvimento Urbano, FC-03, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
em seus impedimentos eventuais, a partir de 17 de
dezembro de 2013.
de 11 de dezembro de 1990, MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA, ponto nº 7369, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico
em Documentação e Informação Legislativa, Classe A,
Padrão 03, substituto do Chefe da Seção de Avaliação
e Recolhimento, FC-01, da Coordenação de Arquivo,
do Centro de Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período
de 11 de dezembro de 1990, MARIA DO SOCORRO
DIAS AIRES DE CARVALHO, ponto nº 7558, ocupante
de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A,
Padrão 01, 1ª substituta do Secretário de Comissão,
FC-03, do Departamento de Comissões, do Quadro de
de 11 de dezembro de 1990, MARIA LUISA CORREA
DE ABREU, ponto nº 5913, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Classe Especial, Padrão 10, substituta do Secretário
de Comissão, FC-03, do Departamento de Comissões,
período de 08 a 15 de janeiro de 2014.
de 11 de dezembro de 1990, MARIO AUGUSTO MUNIZ GUEDES, ponto nº 6672, ocupante de cargo da
Analista de Informática Legislativa, Classe Especial,
Padrão 10, substituto do Diretor da Coordenação de
Engenharia de Sistemas, FC-03, do Centro de Informática, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 23 a 29 de dezembro de 2013.
8.112, de 11 de dezembro de 1990, MAURO SERGIO
CECCHERINI, ponto nº 6856, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Rádio, Classe
Dezembro de 2013
Especial, Padrão 09, substituto do Diretor da Coordenação de Jornalismo, FC-03, do Departamento de Mídias Integradas, da Secretaria de Comunicação Social,
8.112, de 11 de dezembro de 1990, MONICA EVA
PACHECO SCHAPER, ponto nº 6259, ocupante de
Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, substituta
do Secretário-Executivo da CADAR, FC-01, da Coordenação de Arquivo, do Centro de Documentação
e Informação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
8.112, de 11 de dezembro de 1990, NAZIR ANTONIO
ROCHA ISAAC, ponto nº 4730, ocupante de cargo da
Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe Especial,
Padrão 10, substituto do Secretário da Comissão de
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul,
FC-03, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 23 a 29 de dezembro de 2013.
8.112, de 11 de dezembro de 1990, NÉLIA DE FATIMA
SOUZA FERREIRA, ponto nº 3540, ocupante de cargo
da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços de
Atendimento, Classe Especial, Padrão 10, substituta
do Secretário-Executivo da CADAR, FC-01, da Coordenação de Arquivo, do Centro de Documentação e
de 11 de dezembro de 1990, RAUL ADRIANO VILELA ARMANDO, ponto nº 5440, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão
10, substituto do Diretor da Coordenação de Análise
de Atos de Pessoal, FC-03, da Secretaria de Controle
Interno, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 30 de dezembro de 2013 a 05
de janeiro de 2014.
8.112, de 11 de dezembro de 1990, RENAN VARGAS
GUIMARÃES, ponto nº 5402, ocupante de cargo da
substituto do Chefe da Seção de Apoio Técnico, FC-01,
da Coordenação de Equipamentos, do Departamento
Dezembro de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Técnico, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 23 a 29 de dezembro de 2013.
de 11 de dezembro de 1990, RENATA TAVARES LAMEIRO DA COSTA, ponto nº 6665, ocupante de cargo
da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10,
substituta do Secretário de Controle Interno, FC-05,
8.112, de 11 de dezembro de 1990, RENATO PROENÇA PICANÇO, ponto nº 7641, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Engenheiro, Classe A, Padrão 02, substituto do
Chefe da Seção de Equipamentos Especiais, FC-01,
da Coordenação de Equipamentos, do Departamento
Técnico, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 30 de dezembro de 2013 a 05
de janeiro de 2014.
de 11 de dezembro de 1990, RICARDO SEIJI HANDA,
ponto nº 7642, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Engenheiro,
Classe A, Padrão 02, substituto do Chefe de Seção,
FC-01, do Departamento Técnico, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 23 a
de 11 de dezembro de 1990, ROBSON PANIAGO DE
MIRANDA, ponto nº 7339, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Analista de Informática Legislativa, Classe A, Padrão
03, substituto do Diretor da Coordenação de Modelagem e Administração de Dados, FC-03, do Centro de
Informática, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 09 a 15 de dezembro de 2013.
de 11 de dezembro de 1990, RODRIGO AUGUSTO
DE FREITAS BARROS, ponto nº 7318, ocupante de
– atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 02, substituto do Chefe de Gabinete do Líder do
Partido Social Cristão, FC-04, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, no período de 20 de dezembro de 2013 a 15 de janeiro de 2014.
8.112, de 11 de dezembro de 1990, RODRIGO PÓVOA
BRAULE PINTO, ponto nº 5932, ocupante de cargo da
Agente de Encadernação e Douração, Classe Especial, Padrão 10, 2º substituto do Diretor do Centro de
Documentação e Informação, FC-04, do Quadro de
Sexta-feira 20 60877 Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 09 de dezembro de 2013.
8.112, de 11 de dezembro de 1990, RUI ALEXANDRE
BARBACHAN, ponto nº 4905, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Transporte Legislativo – Condução de
Veículos, Classe Especial, Padrão 10, substituto do
Secretário da Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público, FC-03, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões,
período de 30 de dezembro de 2013 a 05 de janeiro
de 2014.
de 11 de dezembro de 1990, STEFANIA SERZANINK,
ponto nº 5466, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de
Máquinas, Classe Especial, Padrão 10, substituta do
Chefe de Gabinete do Líder do Partido Social Cristão,
FC-04, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 20 de dezembro de 2013 a 15
de janeiro de 2014.
de 11 de dezembro de 1990, TATIARA PARANHOS
GUIMARÃES, ponto nº 7284, ocupante de cargo da
Classe A, Padrão 03, substituta do Chefe do Serviço
de Sinopse Legislativa, FC-02, da Coordenação de
Estudos Legislativos, do Centro de Documentação e
8.112, de 11 de dezembro de 1990, VANDERLEI DA
de Serviços Legislativos – Serviços de Atendimento,
Classe Especial, Padrão 10, substituto do Chefe da
Seção de Clínica Cirúrgica, FC-01, da Coordenação
Médica, do Departamento Médico, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 23 a
de 11 de dezembro de 1990, VITOR BRITO GOMES
DE SOUZA, ponto nº 7617, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Técnico em Material e Patrimônio, Classe A, Padrão
02, 2º substituto do Chefe da Seção de Controle Orçamentário, FC-01, da Coordenação de Administração
Financeira, do Departamento de Finanças, Orçamento
e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
60878 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir
de 11 de dezembro de 1990, VITOR BRITO GOMES
DE SOUZA, ponto nº 7617, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Técnico em Material e Patrimônio, Classe A, Padrão
02, 2º substituto do Chefe da Seção de Controle Financeiro, FC-01, da Coordenação de Administração
Financeira, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara
Dezembro de 2013
de 11 de dezembro de 1990, WANESSA GABRIELLE
MAIA CERQUEIRA, ponto nº 7724, ocupante de cargo
da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 01, substituta
do Chefe de Gabinete do Líder do Partido Popular Socialista, FC-04, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, no período de 06 a 26 de janeiro de 2014.
Câmara dos Deputados, 19 de dezembro de 2013.
– Henrique Eduardo Alves, Presidente.
MESA DIRETORA
Presidente:
HENRIQUE EDUARDO ALVES - PMDB - RN
1º Vice-Presidente:
ANDRE VARGAS - PT - PR
FÁBIO FARIA - PSD - RN
1º Secretário:
MARCIO BITTAR - PSDB - AC
2º Secretário:
SIMÃO SESSIM - PP - RJ
3º Secretário:
MAURÍCIO QUINTELLA LESSA - PR - AL
4º Secretário:
BIFFI - PT - MS
1º Suplente de Secretário:
GONZAGA PATRIOTA - PSB - PE
WOLNEY QUEIROZ - PDT - PE
VITOR PENIDO - DEM - MG
TAKAYAMA - PSC - PR
LÍDERES E VICE-LÍDERES
Liderança do Governo
Líder: ARLINDO CHINAGLIA
Vice-Líderes:
Osmar Serraglio, Luciano Castro, Alex Canziani, José Guimarães,
Waldir Maranhão, Hugo Leal, Rebecca Garcia e Henrique
Fontana.
Liderança da Minoria
Líder: NILSON LEITÃO
Vice-Líderes:
Emanuel Fernandes (1º Vice), Felipe Maia, Plínio Valério
(Licenciado), Mara Gabrilli, Nelson Marchezan Junior e Sandro
Alex.
PT
Líder: JOSÉ GUIMARÃES
Vice-Líderes:
Valmir Assunção, Sibá Machado, Luiz Couto, Bohn Gass, Amauri
Teixeira, Fernando Ferro, Vanderlei Siraque, Afonso Florence,
Benedita da Silva, Erika Kokay, Eudes Xavier, Fátima Bezerra,
Jorge Bittar, Josias Gomes, Marcon, Margarida Salomão, Pedro
Uczai, Policarpo, Vicentinho, Zé Geraldo, Zeca Dirceu, Márcio
Macêdo e Padre João.
PMDB
Líder: EDUARDO CUNHA
Vice-Líderes:
Marcelo Castro (1º Vice), Darcísio Perondi, Edinho Araújo, Mauro
Benevides, Marllos Sampaio, Lucio Vieira Lima, Francisco
Escórcio, Eliseu Padilha, Fábio Trad, Edio Lopes, Colbert Martins,
Danilo Forte, Júnior Coimbra, Manoel Junior, Alexandre Santos,
Leonardo Picciani, André Zacharow, Fátima Pelaes e Rogério
Peninha Mendonça.
Bloco PP, PROS
Líder: EDUARDO DA FONTE
Vice-Líderes:
Givaldo Carimbão (1º Vice), Waldir Maranhão, Rebecca Garcia,
Marcio Junqueira, Renato Molling, Esperidião Amin, Iracema
Portella, Betinho Rosado, Sandes Júnior, Dimas Fabiano, Roberto
Balestra, Valtenir Pereira, Ronaldo Fonseca, Salvador Zimbaldi e
Antonio Balhmann.
PSDB
Líder: CARLOS SAMPAIO
Vice-Líderes:
João Campos (1º Vice), Domingos Sávio, Vanderlei Macris,
Antonio Carlos Mendes Thame, Cesar Colnago, Izalci, Andreia
Zito, Eduardo Barbosa, Nilson Pinto, Pinto Itamaraty, Raimundo
Gomes de Matos, Vaz de Lima, Ricardo Tripoli e Luiz Carlos
Hauly.
PSD
Líder: EDUARDO SCIARRA
Vice-Líderes:
Eleuses Paiva (1º Vice), Guilherme Campos, Heuler Cruvinel,
Hugo Napoleão, Moreira Mendes, Edson Pimenta, Sergio Zveiter,
Marcos Montes, Silas Câmara, Onofre Santo Agostini, Jefferson
Campos e Irajá Abreu.
Bloco PR, PTdoB, PRP
Líder: ANTHONY GAROTINHO
Vice-Líderes:
Bernardo Santana de Vasconcellos (1º Vice), Gorete Pereira,
Wellington Roberto, Milton Monti, Wellington Fagundes, Lourival
Mendes, Lincoln Portela, Paulo Feijó, Anderson Ferreira e Paulo
Freire.
DEM
Líder: RONALDO CAIADO
Vice-Líderes:
Mendonça Filho (1º Vice), Abelardo Lupion, Alexandre Leite,
Professora Dorinha Seabra Rezende, Mendonça Prado, Onyx
Lorenzoni, Rodrigo Maia, Efraim Filho, Lira Maia, Mandetta e
Fábio Souto.
PSB
Líder: BETO ALBUQUERQUE
Vice-Líderes:
Glauber Braga (1º Vice), Paulo Foletto, Luiza Erundina, Severino
Ninho, Sandra Rosado e Júlio Delgado.
SDD
Líder: FERNANDO FRANCISCHINI
Vice-Líderes:
Arthur Oliveira Maia (1º Vice), João Dado, Luiz Argôlo, Sebastião
Bala Rocha, Armando Vergílio e Aureo.
PDT
Líder: ANDRÉ FIGUEIREDO
Vice-Líderes:
Félix Mendonça Júnior (1º Vice), Reguffe, Enio Bacci, Flávia
Morais e Marcos Rogério.
PTB
Líder: JOVAIR ARANTES
Vice-Líderes:
Antonio Brito (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, Josué Bengtson,
Paes Landim e Walney Rocha.
PCdoB
Líder: MANUELA D'ÁVILA
Vice-Líderes:
Alice Portugal (1º Vice), Osmar Júnior, Assis Melo e Luciana
Santos.
PSC
Líder: ANDRE MOURA
Vice-Líderes:
Leonardo Gadelha (1º Vice) e Nelson Padovani.
PRB
Líder: GEORGE HILTON
Vice-Líderes:
Jhonatan de Jesus (1º Vice), Cleber Verde e Márcio Marinho.
PV
Líder: SARNEY FILHO
Vice-Líderes:
Rosane Ferreira, Antônio Roberto, Henrique Afonso e Roberto de
Lucena.
PPS
Líder: RUBENS BUENO
Vice-Líderes:
Arnaldo Jordy, Arnaldo Jardim e Carmen Zanotto.
Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD
PSOL
Líder: IVAN VALENTE
Vice-Líderes:
Jean Wyllys.
PMN
Repr.: FRANCISCO TENÓRIO
Líderes de Partidos
que participam de Bloco Parlamentar
PP
Líder: EDUARDO DA FONTE
PR
Líder: ANTHONY GAROTINHO
PROS
Líder: GIVALDO CARIMBÃO
PTdoB
Repr.: ROSINHA DA ADEFAL
PRP
Repr.: CHICO DAS VERDURAS
DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
Roraima
Chico das Verduras - PRP
Edio Lopes - PMDB
Jhonatan de Jesus - PRB
Luciano Castro - PR
Marcio Junqueira - PROS
Paulo Cesar Quartiero - DEM
Raul Lima - PP
Urzeni Rocha - PSD
Acre
Antônia Lúcia - PSC
Flaviano Melo - PMDB
Gladson Cameli - PP
Henrique Afonso - PV
Marcio Bittar - PSDB
Perpétua Almeida - PCdoB
Sibá Machado - PT
Taumaturgo Lima - PT
Tocantins
Amapá
Dalva Figueiredo - PT
Davi Alcolumbre - DEM
Evandro Milhomen - PCdoB
Fátima Pelaes - PMDB
Janete Capiberibe - PSB
Luiz Carlos - PSDB
Sebastião Bala Rocha - SDD
Vinicius Gurgel - PR
Ângelo Agnolin - PDT
César Halum - PRB
Eduardo Gomes - SDD
Irajá Abreu - PSD
Júnior Coimbra - PMDB
Lázaro Botelho - PP
Osvaldo Reis - PMDB
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM
Maranhão
Pará
Arnaldo Jordy - PPS
Asdrubal Bentes - PMDB
Beto Faro - PT
Cláudio Puty - PT
Dudimar Paxiuba - PROS
Elcione Barbalho - PMDB
Giovanni Queiroz - PDT
José Priante - PMDB
Josué Bengtson - PTB
Lira Maia - DEM
Lúcio Vale - PR
Miriquinho Batista - PT
Nilson Pinto - PSDB
Wandenkolk Gonçalves - PSDB
Wladimir Costa - SDD
Zé Geraldo - PT
Zequinha Marinho - PSC
Alberto Filho - PMDB
Carlos Brandão - PSDB
Cleber Verde - PRB
Costa Ferreira - PSC
Davi Alves Silva Júnior - PR
Domingos Dutra - SDD
Francisco Escórcio - PMDB
Hélio Santos - PSDB
Lourival Mendes - PTdoB
Nice Lobão - PSD
Pedro Novais - PMDB
Pinto Itamaraty - PSDB
Professor Setimo - PMDB
Sarney Filho - PV
Simplício Araújo - SDD
Waldir Maranhão - PP
Weverton Rocha - PDT
Zé Vieira - PROS
Ceará
Amazonas
Átila Lins - PSD
Carlos Souza - PSD
Francisco Praciano - PT
Henrique Oliveira - SDD
Pauderney Avelino - DEM
Rebecca Garcia - PP
Sabino Castelo Branco - PTB
Silas Câmara - PSD
Rondônia
Amir Lando - PMDB
Anselmo de Jesus - PT
Carlos Magno - PP
Marcos Rogério - PDT
Marinha Raupp - PMDB
Moreira Mendes - PSD
Nilton Capixaba - PTB
Padre Ton - PT
André Figueiredo - PDT
Aníbal Gomes - PMDB
Antonio Balhmann - PROS
Ariosto Holanda - PROS
Arnon Bezerra - PTB
Artur Bruno - PT
Chico Lopes - PCdoB
Danilo Forte - PMDB
Eudes Xavier - PT
Genecias Noronha - SDD
Gera Arruda - PMDB
Gorete Pereira - PR
João Ananias - PCdoB
José Airton - PT
José Guimarães - PT
José Linhares - PP
Manoel Salviano - PSD
Mário Feitoza - PMDB
Mauro Benevides - PMDB
Paulo Henrique Lustosa - PP
Raimundo Gomes de Matos - PSDB
Vicente Arruda - PROS
Piauí
Assis Carvalho - PT
Hugo Napoleão - PSD
Iracema Portella - PP
Jesus Rodrigues - PT
Júlio Cesar - PSD
Marcelo Castro - PMDB
Marllos Sampaio - PMDB
Nazareno Fonteles - PT
Osmar Júnior - PCdoB
Paes Landim - PTB
Alagoas
Alexandre Toledo - PSB
Francisco Tenório - PMN
Givaldo Carimbão - PROS
João Caldas - SDD
João Lyra - PSD
Maurício Quintella Lessa - PR
Paulão - PT
Renan Filho - PMDB
Rosinha da Adefal - PTdoB
Sergipe
Rio Grande do Norte
Betinho Rosado - PP
Fábio Faria - PSD
Fátima Bezerra - PT
Felipe Maia - DEM
Henrique Eduardo Alves - PMDB
João Maia - PR
Paulo Wagner - PV
Sandra Rosado - PSB
Almeida Lima - PMDB
Andre Moura - PSC
Fabio Reis - PMDB
Laercio Oliveira - SDD
Márcio Macêdo - PT
Mendonça Prado - DEM
Rogério Carvalho - PT
Valadares Filho - PSB
Bahia
Paraíba
Benjamin Maranhão - SDD
Damião Feliciano - PDT
Efraim Filho - DEM
Hugo Motta - PMDB
Leonardo Gadelha - PSC
Luiz Couto - PT
Major Fábio - PROS
Manoel Junior - PMDB
Nilda Gondim - PMDB
Ruy Carneiro - PSDB
Wellington Roberto - PR
Wilson Filho - PTB
Pernambuco
Anderson Ferreira - PR
Augusto Coutinho - SDD
Bruno Araújo - PSDB
Carlos Eduardo Cadoca - PCdoB
Eduardo da Fonte - PP
Fernando Coelho Filho - PSB
Fernando Ferro - PT
Gonzaga Patriota - PSB
Inocêncio Oliveira - PR
João Paulo Lima - PT
Jorge Corte Real - PTB
José Augusto Maia - PROS
José Chaves - PTB
Luciana Santos - PCdoB
Mendonça Filho - DEM
Pastor Eurico - PSB
Paulo Rubem Santiago - PDT
Pedro Eugênio - PT
Raul Henry - PMDB
Roberto Teixeira - PP
Sergio Guerra - PSDB
Severino Ninho - PSB
Silvio Costa - PSC
Vilalba - PP
Wolney Queiroz - PDT
Acelino Popó - PRB
Afonso Florence - PT
Alice Portugal - PCdoB
Amauri Teixeira - PT
Antonio Brito - PTB
Antonio Imbassahy - PSDB
Arthur Oliveira Maia - SDD
Claudio Cajado - DEM
Colbert Martins - PMDB
Daniel Almeida - PCdoB
Edson Pimenta - PSD
Erivelton Santana - PSC
Fábio Souto - DEM
Félix Mendonça Júnior - PDT
Fernando Torres - PSD
Geraldo Simões - PT
Jânio Natal - PRP
João Carlos Bacelar - PR
João Leão - PP
José Carlos Araújo - PSD
José Nunes - PSD
José Rocha - PR
Josias Gomes - PT
Jutahy Junior - PSDB
Lucio Vieira Lima - PMDB
Luiz Alberto - PT
Luiz Argôlo - SDD
Luiz de Deus - DEM
Márcio Marinho - PRB
Marcos Medrado - SDD
Mário Negromonte - PP
Nelson Pellegrino - PT
Oziel Oliveira - PDT
Paulo Magalhães - PSD
Roberto Britto - PP
Sérgio Brito - PSD
Valmir Assunção - PT
Waldenor Pereira - PT
Zezéu Ribeiro - PT
Minas Gerais
Ademir Camilo - PROS
Aelton Freitas - PR
Antônio Roberto - PV
Aracely de Paula - PR
Bernardo Santana de Vasconcellos - PR
Bonifácio de Andrada - PSDB
Diego Andrade - PSD
Dimas Fabiano - PP
Domingos Sávio - PSDB
Dr. Grilo - SDD
Eduardo Azeredo - PSDB
Eduardo Barbosa - PSDB
Fábio Ramalho - PV
Gabriel Guimarães - PT
George Hilton - PRB
Geraldo Thadeu - PSD
Humberto Souto - PPS
Isaias Silvestre - PSB
Jaime Martins - PSD
Jairo Ataíde - DEM
Jô Moraes - PCdoB
João Bittar - DEM
João Magalhães - PMDB
José Humberto - PSD
Júlio Delgado - PSB
Lael Varella - DEM
Leonardo Monteiro - PT
Leonardo Quintão - PMDB
Lincoln Portela - PR
Luis Tibé - PTdoB
Luiz Fernando Faria - PP
Marcos Montes - PSD
Marcus Pestana - PSDB
Margarida Salomão - PT
Mário Heringer - PDT
Mauro Lopes - PMDB
Miguel Corrêa - PT
Newton Cardoso - PMDB
Nilmário Miranda - PT
Odair Cunha - PT
Padre João - PT
Paulo Abi-ackel - PSDB
Reginaldo Lopes - PT
Renato Andrade - PP
Renzo Braz - PP
Rodrigo de Castro - PSDB
Saraiva Felipe - PMDB
Silas Brasileiro - PMDB
Stefano Aguiar - PSB
Toninho Pinheiro - PP
Vitor Penido - DEM
Walter Tosta - PSD
Weliton Prado - PT
Espírito Santo
Camilo Cola - PMDB
Cesar Colnago - PSDB
Dr. Jorge Silva - PROS
Iriny Lopes - PT
Lauriete - PSC
Lelo Coimbra - PMDB
Manato - SDD
Paulo Foletto - PSB
Rose de Freitas - PMDB
Sueli Vidigal - PDT
Rio de Janeiro
Adrian - PMDB
Alessandro Molon - PT
Alexandre Santos - PMDB
Alfredo Sirkis - PSB
Andreia Zito - PSDB
Anthony Garotinho - PR
Arolde de Oliveira - PSD
Aureo - SDD
Benedita da Silva - PT
Celso Jacob - PMDB
Chico Alencar - PSOL
Deley - PTB
Dr. Adilson Soares - PR
Dr. Carlos Alberto - PMN
Dr. Paulo César - PR
Edson Ezequiel - PMDB
Edson Santos - PT
Eduardo Cunha - PMDB
Eurico Júnior - PV
Felipe Bornier - PSD
Fernando Jordão - PMDB
Fernando Lopes - PMDB
Francisco Floriano - PR
Glauber Braga - PSB
Hugo Leal - PROS
Jair Bolsonaro - PP
Jandira Feghali - PCdoB
Jean Wyllys - PSOL
Jorge Bittar - PT
Leonardo Picciani - PMDB
Liliam Sá - PROS
Luiz Sérgio - PT
Manuel Rosa Neca - PR
Marcelo Matos - PDT
Miro Teixeira - PROS
Otavio Leite - PSDB
Paulo Feijó - PR
Rodrigo Maia - DEM
Romário - PSB
Sergio Zveiter - PSD
Simão Sessim - PP
Stepan Nercessian - PPS
Vitor Paulo - PRB
Walney Rocha - PTB
Washington Reis - PMDB
Zoinho - PR
São Paulo
Abelardo Camarinha - PSB
Alexandre Leite - DEM
Aline Corrêa - PP
Antonio Bulhões - PRB
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB
Arlindo Chinaglia - PT
Arnaldo Faria de Sá - PTB
Arnaldo Jardim - PPS
Beto Mansur - PRB
Bruna Furlan - PSDB
Cândido Vaccarezza - PT
Carlos Roberto - PSDB
Carlos Sampaio - PSDB
Carlos Zarattini - PT
Delegado Protógenes - PCdoB
Devanir Ribeiro - PT
Dr. Ubiali - PSB
Duarte Nogueira - PSDB
Edinho Araújo - PMDB
Eleuses Paiva - PSD
Eli Correa Filho - DEM
Emanuel Fernandes - PSDB
Francisco Chagas - PT
Gabriel Chalita - PMDB
Guilherme Campos - PSD
Guilherme Mussi - PP
Helcio Silva - PT
Iara Bernardi - PT
Ivan Valente - PSOL
Janete Rocha Pietá - PT
Jefferson Campos - PSD
João Dado - SDD
João Paulo Cunha - PT
Jorge Tadeu Mudalen - DEM
José Mentor - PT
Junji Abe - PSD
Keiko Ota - PSB
Luiz Fernando Machado - PSDB
Luiza Erundina - PSB
Mara Gabrilli - PSDB
Marcelo Aguiar - DEM
Márcio França - PSB
Milton Monti - PR
Missionário José Olimpio - PP
Nelson Marquezelli - PTB
Newton Lima - PT
Otoniel Lima - PRB
Pastor Marco Feliciano - PSC
Paulo Freire - PR
Paulo Maluf - PP
Paulo Pereira da Silva - SDD
Paulo Teixeira - PT
Penna - PV
Renato Simões - PT
Ricardo Berzoini - PT
Ricardo Izar - PSD
Ricardo Tripoli - PSDB
Roberto de Lucena - PV
Roberto Freire - PPS
Roberto Santiago - PSD
Salvador Zimbaldi - PROS
Tiririca - PR
Vanderlei Macris - PSDB
Vanderlei Siraque - PT
Vaz de Lima - PSDB
Vicente Candido - PT
Vicentinho - PT
Walter Feldman - PSB
Walter Ihoshi - PSD
William Dib - PSDB
Mato Grosso
Carlos Bezerra - PMDB
Eliene Lima - PSD
Júlio Campos - DEM
Nilson Leitão - PSDB
Roberto Dorner - PSD
Ságuas Moraes - PT
Valtenir Pereira - PROS
Wellington Fagundes - PR
Distrito Federal
Augusto Carvalho - SDD
Erika Kokay - PT
Izalci - PSDB
Jaqueline Roriz - PMN
Luiz Pitiman - PSDB
Policarpo - PT
Reguffe - PDT
Ronaldo Fonseca - PROS
Goiás
Armando Vergílio - SDD
Carlos Alberto Leréia - PSDB
Flávia Morais - PDT
Heuler Cruvinel - PSD
Íris de Araújo - PMDB
João Campos - PSDB
Jovair Arantes - PTB
Leandro Vilela - PMDB
Magda Mofatto - PR
Marina Santanna - PT
Pedro Chaves - PMDB
Roberto Balestra - PP
Ronaldo Caiado - DEM
Rubens Otoni - PT
Sandes Júnior - PP
Sandro Mabel - PMDB
Valdivino de Oliveira - PSDB
Mato Grosso do Sul
Akira Otsubo - PMDB
Biffi - PT
Fábio Trad - PMDB
Geraldo Resende - PMDB
Mandetta - DEM
Marçal Filho - PMDB
Reinaldo Azambuja - PSDB
Vander Loubet - PT
Paraná
Abelardo Lupion - DEM
Alex Canziani - PTB
Alfredo Kaefer - PSDB
Andre Vargas - PT
André Zacharow - PMDB
Angelo Vanhoni - PT
Assis do Couto - PT
Cida Borghetti - PROS
Dilceu Sperafico - PP
Dr. Rosinha - PT
Edmar Arruda - PSC
Eduardo Sciarra - PSD
Fernando Francischini - SDD
Giacobo - PR
Hermes Parcianello - PMDB
João Arruda - PMDB
Leopoldo Meyer - PSB
Luiz Carlos Hauly - PSDB
Luiz Nishimori - PR
Marcelo Almeida - PMDB
Nelson Meurer - PP
Nelson Padovani - PSC
Odílio Balbinotti - PMDB
Osmar Serraglio - PMDB
Professor Sérgio de Oliveira - PSC
Rosane Ferreira - PV
Rubens Bueno - PPS
Sandro Alex - PPS
Takayama - PSC
Zeca Dirceu - PT
Santa Catarina
Carmen Zanotto - PPS
Celso Maldaner - PMDB
Décio Lima - PT
Edinho Bez - PMDB
Esperidião Amin - PP
João Pizzolatti - PP
Jorge Boeira - PP
Jorginho Mello - PR
Luci Choinacki - PT
Marco Tebaldi - PSDB
Mauro Mariani - PMDB
Onofre Santo Agostini - PSD
Pedro Uczai - PT
Rogério Peninha Mendonça - PMDB
Ronaldo Benedet - PMDB
Valdir Colatto - PMDB
Rio Grande do Sul
Afonso Hamm - PP
Alceu Moreira - PMDB
Alexandre Roso - PSB
Assis Melo - PCdoB
Beto Albuquerque - PSB
Bohn Gass - PT
Danrlei de Deus Hinterholz - PSD
Darcísio Perondi - PMDB
Eliseu Padilha - PMDB
Enio Bacci - PDT
Fernando Marroni - PT
Giovani Cherini - PDT
Henrique Fontana - PT
Jerônimo Goergen - PP
José Otávio Germano - PP
Jose Stédile - PSB
Luis Carlos Heinze - PP
Manuela D'ávila - PCdoB
Marco Maia - PT
Marcon - PT
Nelson Marchezan Junior - PSDB
Onyx Lorenzoni - DEM
Osmar Terra - PMDB
Paulo Ferreira - PT
Paulo Pimenta - PT
Renato Molling - PP
Ronaldo Nogueira - PTB
Ronaldo Zulke - PT
Sérgio Moraes - PTB
Vieira da Cunha - PDT
Vilson Covatti - PP
Lira Maia vaga do PSB
Onyx Lorenzoni vaga do PDT
Vitor Penido
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Presidente: Giacobo (PR)
1º Vice-Presidente: Moreira Mendes (PSD)
2º Vice-Presidente: Luci Choinacki (PT)
3º Vice-Presidente: Abelardo Lupion (DEM)
Titulares
Suplentes
PT
Anselmo de Jesus
Assis do Couto
Beto Faro
Bohn Gass
Luci Choinacki
Marcon
Valmir Assunção
Amir Lando
Celso Maldaner
Júnior Coimbra
Leandro Vilela
Marcelo Castro
Odílio Balbinotti
Pedro Chaves vaga do PSB
Domingos Sávio vaga do PR
Duarte Nogueira
Hélio Santos vaga do PCdoB
Nilson Leitão vaga do PSD
Raimundo Gomes de Matos
Reinaldo Azambuja vaga do PSOL
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Jesus Rodrigues
Josias Gomes
Padre João
Vander Loubet
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PMDB
Alceu Moreira
André Zacharow vaga do PSC
Edinho Araújo
Lelo Coimbra vaga do PT
Newton Cardoso
Silas Brasileiro
Valdir Colatto
PSDB
Alfredo Kaefer
Luiz Carlos
Wandenkolk Gonçalves
1 vaga
PSD
Junji Abe vaga do PRB
Moreira Mendes
Roberto Dorner
(Dep. do PMN ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Diego Andrade
Edson Pimenta
Eduardo Sciarra vaga do PSB
Eleuses Paiva
Heuler Cruvinel vaga do PSB
José Humberto vaga do PTdoB
Marcos Montes vaga do Bloco PV, PPS
Urzeni Rocha
PP
Carlos Magno
Dilceu Sperafico
Luis Carlos Heinze vaga do PTB
Nelson Meurer
Roberto Balestra vaga do PR
Afonso Hamm
Betinho Rosado vaga do DEM
Jerônimo Goergen
Lázaro Botelho
PTdoB
Giacobo
Luiz Nishimori vaga do PSDB
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Félix Mendonça Júnior
Giovani Cherini vaga do PSOL
Oziel Oliveira vaga do PCdoB
1 vaga
PTB
Josué Bengtson
Nelson Marquezelli
Nilton Capixaba
Bloco PV, PPS
Humberto Souto
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSC
Nelson Padovani
PCdoB
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PRB
Márcio Marinho
PSOL
PTdoB
PMN
Francisco Tenório vaga do PSD
PRP
Chico das Verduras vaga do PR
Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 34
Telefones: 3216-6403/6404/6406
FAX: 3216-6415
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)
1º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB)
2º Vice-Presidente: Jorge Bittar (PT)
3º Vice-Presidente: Silas Câmara (PSD)
Titulares
Suplentes
PT
Dalva Figueiredo
Iara Bernardi
Jorge Bittar
Margarida Salomão
Newton Lima
Padre Ton vaga do PTdoB
Paulo Teixeira
Sibá Machado
Angelo Vanhoni
Beto Faro
Paulão
Paulo Ferreira
(Dep. do SDD ocupa a vaga)
2 vagas
PMDB
PR
Davi Alves Silva Júnior vaga do
PDT
Giovanni Queiroz
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Bernardo Santana de
Vasconcellos
João Carlos Bacelar vaga do PMDB
Lúcio Vale vaga do PT
Wellington Fagundes vaga do PT
Wellington Roberto
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
PSB
Alexandre Toledo vaga do PSDB
Fernando Coelho Filho
DEM
Abelardo Lupion
Paulo Cesar Quartiero
vaga do PSB
Jairo Ataíde
Marçal Filho
Rogério Peninha Mendonça
3 vagas
Colbert Martins
Flaviano Melo
Gabriel Chalita vaga do PSOL
Hugo Motta
Manoel Junior
Nilda Gondim vaga do PSDB
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PSDB
Antonio Imbassahy vaga do PP
Duarte Nogueira
Bruno Araújo
Emanuel Fernandes
Narcio Rodrigues (Licenciado)
Izalci
vaga do PR
Nelson Marchezan Junior
Paulo Abi-ackel
Ruy Carneiro
2º Vice-Presidente: Luiz Carlos (PSDB)
3º Vice-Presidente: Carlos Bezerra (PMDB)
PSD
Arolde de Oliveira
Eliene Lima
Silas Câmara
José Carlos Araújo
Júlio Cesar
Onofre Santo Agostini
Walter Ihoshi
PP
Missionário José Olimpio
Paulo Henrique Lustosa vaga do
José Otávio Germano
1 vaga
Sandes Júnior
Roberto Teixeira
PMDB
PR
Dr. Adilson Soares
1 vaga
Francisco Floriano
José Rocha vaga do PSB
Milton Monti
Wellington Fagundes
PSB
Luiza Erundina
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
1 vaga
Efraim Filho
Jorge Tadeu Mudalen
Júlio Campos vaga do PSOL
Marcelo Aguiar vaga do PSD
Pastor Eurico
Paulo Bornhausen (Licenciado)
Paulo Foletto vaga do PDT
Stefano Aguiar vaga do PTB
DEM
Professora Dorinha Seabra
Rezende
vaga)
PDT
PTB
Josué Bengtson
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Sabino Castelo Branco vaga do PMDB
Bloco PV, PPS
Sandro Alex
Arnaldo Jardim
Fábio Ramalho vaga do PMDB
Paulo Wagner vaga do DEM
PSC
Takayama
Costa Ferreira
PCdoB
Evandro Milhomen vaga do PTB
Jandira Feghali
Luciana Santos
PRB
Beto Mansur
Márcio Marinho
PSOL
PTdoB
(Dep. do PT ocupa a vaga)
SDD
Eduardo Gomes vaga do PTB
Aureo vaga do PTdoB
Wladimir Costa vaga do PT
PROS
Ariosto Holanda vaga do PSB
Ronaldo Fonseca vaga do PDT
Miro Teixeira vaga do PDT
Salvador Zimbaldi vaga do PDT
Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 51
Telefones: 3216-6452 A 6458
FAX: 3216-6465
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Presidente: Décio Lima (PT)
1º Vice-Presidente: Mauro Benevides (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Alessandro Molon
Cândido Vaccarezza
Décio Lima
Iriny Lopes
João Paulo Cunha
João Paulo Lima
José Mentor
Luiz Couto
Odair Cunha
Ricardo Berzoini
Taumaturgo Lima vaga do PCdoB
Vicente Candido
Artur Bruno
Fátima Bezerra
Gabriel Guimarães
Geraldo Simões
José Guimarães
Márcio Macêdo
Miguel Corrêa
Nazareno Fonteles
Paulo Teixeira
Rogério Carvalho
Zezéu Ribeiro
PMDB
Alceu Moreira
Almeida Lima vaga do PR
Carlos Bezerra
Danilo Forte
Eduardo Cunha
Eliseu Padilha
Fábio Trad
Francisco Escórcio
Leonardo Picciani
Marcelo Almeida
Mauro Benevides
Osmar Serraglio vaga do PP
Alberto Filho
Amir Lando
João Magalhães
Lucio Vieira Lima
Marçal Filho
Mauro Lopes
Renan Filho
Sandro Mabel
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSDB
Cesar Colnago
João Campos
Jutahy Junior
Luiz Carlos
Luiz Pitiman
William Dib
Bonifácio de Andrada
Bruno Araújo
Eduardo Azeredo
Reinaldo Azambuja
Ricardo Tripoli
PSD
Jaime Martins vaga do PR
João Lyra
José Nunes
Moreira Mendes
Silas Câmara
Walter Tosta
Eduardo Sciarra
Heuler Cruvinel vaga do PSB
Paulo Magalhães
Sergio Zveiter
1 vaga
PP
Eduardo da Fonte
Esperidião Amin
Paulo Maluf
Vilson Covatti vaga do PSOL
Dilceu Sperafico
Sandes Júnior
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PR
Jorginho Mello
1 vaga
Anthony Garotinho
Davi Alves Silva Júnior vaga do PTdoB
Gorete Pereira
Lincoln Portela vaga do PRTB
Luciano Castro
PSB
Beto Albuquerque
Gonzaga Patriota
Márcio França
Janete Capiberibe
Paulo Bornhausen (Licenciado)
Jose Stédile
Sandra Rosado
Luiza Erundina
Pastor Eurico vaga do PMDB
DEM
Felipe Maia
Alexandre Leite
Luiz de Deus
Efraim Filho
Eli Correa Filho vaga do PSOL
Mendonça Filho vaga do PSB
Onyx Lorenzoni
Mendonça Prado
Enio Bacci vaga do PP
Marcos Rogério
Vieira da Cunha
PDT
Oziel Oliveira
Weverton Rocha
Wolney Queiroz
1 vaga
PP
(Dep. do PROS ocupa a
vaga)
1 vaga
PR
Dr. Paulo César vaga do PSD
PTB
PSB
Arnaldo Faria de Sá
Paes Landim
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Fábio Ramalho
Sandro Alex
Roberto Freire
Sarney Filho
PSC
Andre Moura
Edmar Arruda
Leonardo Gadelha
Pastor Marco Feliciano vaga do PMDB
PCdoB
Delegado Protógenes
Assis Melo
Daniel Almeida
PRB
Antonio Bulhões
Beto Mansur vaga do PP
Vitor Paulo
PSOL
Chico Alencar vaga do PP
PTdoB
Lourival Mendes
Luis Tibé vaga do PTB
PRTB
SDD
Dr. Grilo vaga do PRTB
Arthur Oliveira Maia vaga do PSD
Laercio Oliveira vaga do PR
PROS
Ronaldo Fonseca vaga do PR
Ademir Camilo vaga do PP
Valtenir Pereira vaga do PSD
Dudimar Paxiuba vaga do PTB
Vicente Arruda vaga do PR
Hugo Leal vaga do PSC
Jose Stédile
Leopoldo Meyer
DEM
Onyx Lorenzoni vaga do PR
(Dep. do PCdoB ocupa a
vaga)
Claudio Cajado vaga do PP
Rezende
PDT
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PTB
(Dep. do PSOL ocupa a
vaga)
vaga)
Bloco PV, PPS
Stepan Nercessian
Antônio Roberto vaga do PTB
Penna
PSC
Professor Sérgio de Oliveira
Lauriete
PCdoB
vaga do DEM
vaga do PDT
Evandro Milhomen
Alice Portugal
Jandira Feghali
Luciana Santos
PROS
vaga do PP
Cida Borghetti
PRB
Acelino Popó vaga do PP
PSOL
Jean Wyllys vaga do PTB
Paulo Rubem Santiago
Secretário(a): Nádia Lúcia das Neves Raposo
Local: Anexo II - Pavimento Superior - salas 168/169-C
Telefones: 3216-6942 a 6947
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Secretário(a): Alexandra Zaban Bittencourt
Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 19
Telefones: 3216-6494
FAX: 3216-6499
Presidente: José Carlos Araújo (PSD)
1º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PSD)
2º Vice-Presidente: Eli Correa Filho (DEM)
3º Vice-Presidente: Roberto Teixeira (PP)
COMISSÃO DE CULTURA
Titulares
Presidente: Jandira Feghali (PCdoB)
1º Vice-Presidente: Nilmário Miranda (PT)
2º Vice-Presidente: Evandro Milhomen (PCdoB)
3º Vice-Presidente: Jose Stédile (PSB)
Francisco Chagas
Titulares
1 vaga
PT
Fátima Bezerra vaga do PSD
Marina Santanna
Waldenor Pereira vaga do PR
Weliton Prado
Zezéu Ribeiro
PMDB
Gabriel Chalita
Marcelo Almeida
Raul Henry
Edinho Araújo
Marinha Raupp
Rose de Freitas
Eduardo Barbosa
1 vaga
PSD
Danrlei de Deus Hinterholz
Nilda Gondim
PSDB
Sergio Guerra
PSD
Carlos Souza vaga do PT
Felipe Bornier
Ricardo Izar vaga do PT
Sérgio Brito vaga do PMDB
PSDB
Domingos Sávio
Pinto Itamaraty
Paulo Pimenta
Weliton Prado
1 vaga
PMDB
Suplentes
Angelo Vanhoni
Nilmário Miranda
Paulo Ferreira
Suplentes
PT
Iracema Portella
Roberto Teixeira
Arolde de Oliveira vaga do PCdoB
Walter Ihoshi
PP
Guilherme Mussi vaga do Bloco PV, PPS
PR
Paulo Freire vaga do PSDB
Manuel Rosa Neca
Dr. Ubiali
Júlio Delgado
DEM
PSB
Júlio Delgado vaga do PMDB
Severino Ninho vaga do PSDB
Ângelo Agnolin
Marcelo Matos vaga do DEM
Sueli Vidigal vaga do PSB
DEM
Eli Correa Filho
Mandetta
PDT
Isaias Silvestre
Mendonça Prado
PDT
Reguffe
Marcelo Matos
PTB
Deley vaga do PMDB
Sérgio Moraes vaga do PP
Bloco PV, PPS
Paulo Wagner
PSC
Antônia Lúcia vaga do PMDB
Silvio Costa
PCdoB
Chico Lopes
Carlos Eduardo Cadoca vaga do PTB
SDD
Aureo vaga do PR
Augusto Coutinho vaga do PR
Henrique Oliveira vaga do PR
PRB
Acelino Popó vaga do PP
César Halum vaga do PSD
PSOL
Ivan Valente vaga do PSC
José Chaves
PTB
1 vaga
Bloco PV, PPS
PROS
Antonio Balhmann vaga do PSB
José Augusto Maia vaga do PTB
PCdoB
Perpétua Almeida vaga do PT
PRB
Acelino Popó vaga do PDT
PTdoB
Luis Tibé vaga do PT
Rosinha da Adefal vaga do Bloco PV, PPS
PRP
Jânio Natal vaga do PR
Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33
Telefones: 3216-6601 A 6609
FAX: 3216-6610
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152
Telefones: 3216-6920 A 6922
FAX: 3216-6925
Presidente: Sérgio Moraes (PTB)
1º Vice-Presidente: Walney Rocha (PTB)
2º Vice-Presidente: Rubens Otoni (PT)
3º Vice-Presidente: Flaviano Melo (PMDB)
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Titulares
Suplentes
PT
Paulo Ferreira
Rubens Otoni
Presidente: Ângelo Agnolin (PDT)
1º Vice-Presidente: Marcelo Matos (PDT)
2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)
Titulares
Assis do Couto
João Paulo Lima
Jorge Bittar
PMDB
Suplentes
PT
Miguel Corrêa
Afonso Florence
Ronaldo Zulke
Odair Cunha
PMDB
Renan Filho
Mário Feitoza
Osmar Terra
PSDB
Carlos Roberto
Carlos Brandão
Valdivino de Oliveira
Marco Tebaldi
Otavio Leite vaga do PMDB
PSD
Edson Pimenta
Fernando Torres
Walter Tosta
Guilherme Campos
PP
Renato Molling
Dimas Fabiano
Renzo Braz vaga do PMDB
Roberto Teixeira vaga do Bloco PV, PPS
PR
João Maia
Vinicius Gurgel vaga do PMDB
PSB
Adrian vaga do PR
Alberto Filho vaga do PSDB
Fernando Lopes
Flaviano Melo
Mauro Mariani
Celso Maldaner
Colbert Martins
Edinho Araújo vaga do PSDB
PSDB
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
1 vaga
Bruna Furlan
PSD
Heuler Cruvinel vaga do PEN
Junji Abe
Roberto Santiago
José Nunes
PP
Roberto Britto
João Carlos Bacelar vaga do
PSD
João Leão
PR
vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Paulo Foletto
1 vaga
PSB
DEM
PDT
Weverton Rocha
Flávia Morais
Otoniel Lima vaga do PTB
PTB
PTdoB
Sérgio Moraes
Walney Rocha vaga do PT
Jorge Corte Real
José Chaves vaga do DEM
Bloco PV, PPS
vaga do PR
Eurico Júnior
Arnaldo Jardim
Rosane Ferreira
PEN
1 vaga
Heuler Cruvinel
PCdoB
Luciana Santos vaga do PSB
Lourival Mendes vaga do PR
PMN
Dr. Carlos Alberto vaga do PSL
Secretário(a): Marcos Figueira de Almeida
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185
FAX: 3216-6580
PSC
Nelson Padovani vaga do PMDB
Secretário(a): Iracema Marques
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188
Telefones: 3216-6551/ 6554
FAX: 3216-6560
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Presidente: Gabriel Chalita (PMDB)
1º Vice-Presidente: Artur Bruno (PT)
2º Vice-Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)
3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Titulares
Suplentes
PT
Angelo Vanhoni
Artur Bruno
Fátima Bezerra
Francisco Praciano
Pedro Uczai
Presidente: Pastor Marco Feliciano (PSC)
1º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC)
3º Vice-Presidente: Anderson Ferreira (PR)
Titulares
Suplentes
PT
3 vagas
3 vagas
PMDB
PSDB
1 vaga
João Campos
1 vaga
PSD
vaga)
Walter Tosta
1 vaga
vaga)
PP
1 vaga
Jair Bolsonaro
PR
Anderson Ferreira
PSB
Keiko Ota
Severino Ninho
Pastor Eurico
1 vaga
DEM
1 vaga
1 vaga
PDT
1 vaga
Marcos Rogério
PTB
Bloco PV, PPS
Henrique Afonso
Arnaldo Jordy vaga do PSD
Roberto de Lucena
PSL
SDD
Simplício Araújo vaga do PSDB
Dr. Grilo vaga do PSL
PROS
Liliam Sá vaga do PSD
PSC
Antônia Lúcia vaga do PMDB
Costa Ferreira vaga do PTB
vaga do
Pastor Marco Feliciano
Takayama vaga do PMDB
PMDB
Zequinha Marinho
PRB
vaga do PMDB
Alessandro Molon
Iara Bernardi
Leonardo Monteiro
Margarida Salomão
Newton Lima
Nilmário Miranda vaga do
Reginaldo Lopes vaga do PSD
PCdoB
Waldenor Pereira vaga do PR
PMDB
Celso Jacob vaga do PR
Gabriel Chalita
Lelo Coimbra
Mauro Benevides
Osmar Serraglio
Pedro Chaves
Rogério Peninha
Mendonça
Saraiva Felipe
Professor Setimo
Raul Henry
PSDB
Izalci
Nilson Pinto
Pinto Itamaraty
Eduardo Barbosa
Mara Gabrilli vaga do PP
Nilson Leitão vaga do PRTB
PSD
Manoel Salviano
Hugo Napoleão
Paulo Magalhães
Ricardo Izar
PP
Aline Corrêa
Jorge Boeira vaga do PSD
Esperidião Amin
José Linhares
(Dep. do PSDB ocupa a
vaga)
Waldir Maranhão
PR
Aracely de Paula
Jorginho Mello
PSB
Glauber Braga
Leopoldo Meyer
Keiko Ota
Severino Ninho vaga do PDT
Valadares Filho vaga do PSC
vaga)
DEM
Professora Dorinha Seabra Rezende
vaga do PRTB
1 vaga
PDT
vaga)
(Dep. do PDT ocupa a
vaga)
Damião Feliciano vaga do PRB
Marcos Rogério vaga do DEM
(Dep. do PSB ocupa a
vaga)
PP
Arthur Lira (Licenciado)
Jerônimo Goergen
Luis Carlos Heinze
Paulo Maluf
Raul Lima vaga do PSD
Toninho Pinheiro
PTB
Alex Canziani
PR
Wilson Filho
Bloco PV, PPS
Stepan Nercessian
Eurico Júnior
Aelton Freitas
João Maia
PSC
PSB
(Dep. do PSB ocupa a
vaga)
Costa Ferreira
Professor Sérgio de Oliveira vaga do PMDB
PCdoB
Alice Portugal
PRB
(Dep. do PDT ocupa a
vaga)
George Hilton
PRTB
vaga)
PROS
Chico Alencar vaga do PP
PSOL
Jean Wyllys vaga do DEM
Secretário(a): Regina Pereira Games
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala T170
Telefones: 3216-6621/6622/6628
FAX: 3216-6635
Alexandre Leite
Mendonça Filho
Jairo Ataíde
Rodrigo Maia
PDT
1 vaga
André Figueiredo
Giovani Cherini
PTB
1 vaga
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jardim
PSC
Edmar Arruda
Andre Moura
Erivelton Santana vaga do PMDB
PCdoB
Osmar Júnior
PRB
Cleber Verde
SDD
vaga do PP
Genecias Noronha
João Dado vaga do PDT
PROS
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Telefones: 3216-6652/6655/6657
FAX: 3216-6660
Presidente: João Magalhães (PMDB)
1º Vice-Presidente: Assis Carvalho (PT)
2º Vice-Presidente: João Lyra (PSD)
3º Vice-Presidente: Mário Feitoza (PMDB)
Titulares
DEM
(Dep. do PT ocupa a
vaga)
Major Fábio vaga do DEM
Dr. Ubiali
Suplentes
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
PT
Afonso Florence
Amauri Teixeira
Assis Carvalho
Cláudio Puty
Devanir Ribeiro
Erika Kokay vaga do PCdoB
José Guimarães vaga do PSB
Pedro Eugênio
João Paulo Cunha
José Mentor
Pedro Uczai
Reginaldo Lopes
Ricardo Berzoini
Rogério Carvalho vaga do PR
Zeca Dirceu
Alfredo Kaefer
Sergio Guerra
Vaz de Lima
Guilherme Campos
João Lyra
José Humberto vaga do PR
Júlio Cesar
Titulares
Suplentes
PT
PMDB
Akira Otsubo
João Magalhães
José Priante vaga do Bloco PV, PPS
Lucio Vieira Lima
Manoel Junior vaga do PTB
Mário Feitoza vaga do PRB
Pedro Novais
Silas Brasileiro
Presidente: Edinho Bez (PMDB)
1º Vice-Presidente: Alexandre Santos (PMDB)
2º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)
3º Vice-Presidente: Luiz Sérgio (PT)
Celso Maldaner
Eduardo Cunha
Hermes Parcianello
Júnior Coimbra
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
Luiz Carlos Hauly vaga do PSD
Marcus Pestana vaga do PSB
PSD
Diego Andrade
Edson Santos
Luiz Sérgio
Renato Simões vaga do PCdoB
Ságuas Moraes vaga do PSB
Vanderlei Siraque
Pedro Eugênio
Sibá Machado
Waldenor Pereira
PMDB
Alexandre Santos
Aníbal Gomes vaga do PSC
Edinho Bez
Edio Lopes
Hugo Motta vaga do PSD
Akira Otsubo
Eduardo Cunha
Marçal Filho
Washington Reis vaga do PTB
PSDB
Carlos Brandão
Vanderlei Macris
Vaz de Lima
PSD
Felipe Bornier vaga do PCdoB
Manoel Salviano
Sérgio Brito
PP
João Pizzolatti
Carlos Magno
1 vaga
PR
PTB
vaga do PP
Manuel Rosa Neca
Paulo Feijó vaga do Bloco PV, PPS
Wellington Roberto
Anthony Garotinho
Zoinho vaga do PP
PSB
DEM
Ronaldo Caiado
Mendonça Filho
PDT
Wolney Queiroz
Marcelo Matos
PTB
Nilton Capixaba
Bloco PV, PPS
Stepan Nercessian
PSC
PCdoB
SDD
Fernando Francischini vaga do PSDB
PROS
Ademir Camilo vaga do PSD
Marcio Junqueira vaga do PSC
Valtenir Pereira vaga do PSB
Secretário(a): Luiz Paulo Pieri
Telefones: 3216-6671 A 6675
FAX: 3216-6676
Wilson Filho
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy
PSC
Zequinha Marinho
1 vaga
PCdoB
1 vaga
SDD
Simplício Araújo vaga do Bloco PV, PPS
PROS
Ademir Camilo vaga do PT
Secretário(a): Edna Maria Glória Dias Teixeira
Local: Anexo II, Sala 55, Ala A, Térreo
FAX: 3216-6440
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Presidente: Lincoln Portela (PR)
1º Vice-Presidente: Glauber Braga (PSB)
3º Vice-Presidente: Leonardo Monteiro (PT)
Titulares
Suplentes
PT
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA
Leonardo Monteiro
Paulão
Paulo Pimenta
Fernando Ferro
Nilmário Miranda
Padre Ton
PMDB
Celso Jacob
Professor Setimo
Presidente: Jerônimo Goergen (PP)
1º Vice-Presidente: Carlos Magno (PP)
Titulares
PSDB
Bruna Furlan
2 vagas
Suplentes
PT
Anselmo de Jesus
Miriquinho Batista
Zé Geraldo
3 vagas
Francisco Praciano
Padre Ton
PMDB
Asdrubal Bentes
José Priante
Marinha Raupp
Marcelo Castro
1 vaga
Rose de Freitas
PSDB
Nilson Leitão
1 vaga
1 vaga
PSD
Átila Lins
1 vaga
Moreira Mendes vaga do PP
Silas Câmara
Urzeni Rocha vaga do PSDB
PP
Carlos Magno
Gladson Cameli
Jerônimo Goergen
Roberto Teixeira vaga do PR
PR
Lúcio Vale
PSB
1 vaga
Glauber Braga
DEM
vaga do PTB
1 vaga
1 vaga
PDT
Weverton Rocha
Giovanni Queiroz vaga do PCdoB
PSD
1 vaga
2 vagas
PP
Roberto Britto
Waldir Maranhão vaga do PMDB
Renzo Braz
PR
Lincoln Portela
1 vaga
PSB
Glauber Braga
Luiza Erundina
vaga do PDT
Isaias Silvestre
Janete Capiberibe vaga do DEM
DEM
Rezende
PDT
Marcos Rogério
PTB
vaga)
Arnon Bezerra
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy
Sarney Filho
PSC
Costa Ferreira
Takayama
SDD
Dr. Grilo vaga do PSD
PSOL
Chico Alencar vaga do PTB
Secretário(a): Claudio Ribeiro Paes
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122
Telefones: 3216-6692 / 6693
FAX: 3216-6699
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Presidente: Penna (PV)
1º Vice-Presidente: Sarney Filho (PV)
2º Vice-Presidente: Arnaldo Jordy (PPS)
3º Vice-Presidente: Antônio Roberto (PV)
Titulares
Suplentes
PT
Leonardo Monteiro
Márcio Macêdo
Marina Santanna
Zé Geraldo vaga do PTC
Bohn Gass
Fernando Ferro
Fernando Marroni
PMDB
Carlos Bezerra
Fernando Jordão
Leandro Vilela vaga do PTB
PSDB
Marco Tebaldi vaga do PP
Ricardo Tripoli
Luiz Fernando Machado
PSD
Irajá Abreu
vaga)
Felipe Bornier
Moreira Mendes vaga do PTC
Ricardo Izar
PP
Waldir Maranhão
PR
vaga)
Bernardo Santana de
Vasconcellos
Dr. Paulo César vaga do PSDB
PSB
Alfredo Sirkis vaga do Bloco PV, PPS
Janete Capiberibe
Stefano Aguiar vaga do PMDB
DEM
Lira Maia
PDT
Giovani Cherini
Oziel Oliveira vaga do PRP
Suplentes
PT
Titulares
Valdir Colatto
Presidente: José Otávio Germano (PP)
1º Vice-Presidente: Gladson Cameli (PP)
2º Vice-Presidente: José Rocha (PR)
3º Vice-Presidente: Marcos Montes (PSD)
PTB
vaga)
Bloco PV, PPS
Antônio Roberto vaga do PSD
Arnaldo Jordy vaga do PTB
vaga do PR
Penna
Sarney Filho
PRP
Jânio Natal
PTC
SDD
vaga do PSDB
Augusto Carvalho
PROS
Givaldo Carimbão vaga do PSB
Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida
Telefones: 3216-6521 A 6526
FAX: 3216-6535
Fernando Ferro
Gabriel Guimarães
Luiz Alberto
Vander Loubet vaga do PSC
Weliton Prado
Carlos Zarattini
Luiz Sérgio
Valmir Assunção
Vanderlei Siraque
Zé Geraldo
PMDB
Camilo Cola
Fátima Pelaes
Fernando Jordão
Ronaldo Benedet
Rose de Freitas
Adrian
Alexandre Santos
Lucio Vieira Lima
Washington Reis
PSDB
Antonio Imbassahy
Rodrigo de Castro vaga do PSB
Bruno Araújo
Paulo Abi-ackel vaga do PMDB
Sergio Guerra
PSD
Fernando Torres
Eliene Lima
Marcos Montes
Paulo Magalhães
PP
vaga do DEM
Betinho Rosado
Afonso Hamm
Dimas Fabiano
Aline Corrêa vaga do PSB
Gladson Cameli vaga do PDT
Eduardo da Fonte
Guilherme Mussi vaga do PSD
Jorge Boeira vaga do PSD
Mário Negromonte vaga do PR
Luiz Fernando Faria
Sandes Júnior vaga do PSDB
Nelson Meurer vaga do PRB
PR
Aracely de Paula
João Carlos Bacelar
Bernardo Santana de Vasconcellos (Dep. do SDD ocupa a vaga)
José Rocha
PSB
Alexandre Toledo
DEM
Davi Alcolumbre
Vitor Penido
PDT
Giovani Cherini
PTB
Ronaldo Nogueira vaga do PSC
1 vaga
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jardim
Arnaldo Jordy
PSC
PCdoB
Osmar Júnior
Evandro Milhomen
PRB
César Halum vaga do PT
Cleber Verde
SDD
PROS
Dudimar Paxiuba vaga do PTB
Marcio Junqueira vaga do DEM
Arnon Bezerra vaga do PR
Paes Landim vaga do PSB
Secretário(a): Damaci Pires de Miranda
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56
Telefones: 3216-6711 / 6713
FAX: 3216-6720
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jardim vaga do PSD
Rubens Bueno
Roberto de Lucena
PSC
Zequinha Marinho
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
Benedita da Silva
Cândido Vaccarezza
Devanir Ribeiro vaga do PSB
Dr. Rosinha
Iara Bernardi
José Genoíno
Luiz Alberto
PSDB
vaga do PMDB
Carlos Alberto Leréia
Eduardo Azeredo vaga do PR
Emanuel Fernandes
Átila Lins vaga do PR
Geraldo Thadeu
Hugo Napoleão
Jefferson Campos
Urzeni Rocha vaga do PSDB
Edson Ezequiel
Fabio Reis
Geraldo Resende vaga do PP
Lelo Coimbra vaga do PP
Osvaldo Reis
Pedro Novais
Raul Henry
Luiz Carlos Hauly
Nilson Pinto
Rodrigo de Castro
PSD
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa
a vaga)
Ivan Valente vaga do PDT
PMN
Jaqueline Roriz vaga do PMDB
Secretário(a): Edilson Holanda Silva
Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737
FAX: 3216-6745
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
Presidente: Otavio Leite (PSDB)
1º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)
2º Vice-Presidente: Alessandro Molon (PT)
3º Vice-Presidente: Otoniel Lima (PRB)
Titulares
Suplentes
PT
Alessandro Molon
Assis do Couto
Cândido Vaccarezza
Dalva Figueiredo vaga do PMDB
Amauri Teixeira
Edson Santos
Sibá Machado
PMDB
Edio Lopes vaga do PSC
Fábio Trad
Osmar Terra
Ronaldo Benedet
PSDB
PP
Renato Molling
Jair Bolsonaro
Rebecca Garcia
PR
vaga do PRB
Luiz Nishimori
PSB
Alfredo Sirkis vaga do PDT
Gonzaga Patriota
Walter Feldman vaga do PMDB
1 vaga
João Campos vaga do Bloco PV, PPS
Otavio Leite
Pinto Itamaraty vaga do PP
Domingos Sávio
William Dib
PSD
Guilherme Campos
Junji Abe
Carlos Souza
Moreira Mendes
PP
Guilherme Mussi
Jair Bolsonaro
PR
Paulo Freire vaga do PMDB
PSB
Keiko Ota
DEM
Claudio Cajado
1 vaga
Fábio Souto
Mendonça Filho
Lincoln Portela
Gonzaga Patriota vaga do PDT
Pastor Eurico
DEM
Alexandre Leite vaga do PMDB
Efraim Filho
PDT
Damião Feliciano
Onyx Lorenzoni vaga do PP
PDT
Vieira da Cunha
PTB
Nelson Marquezelli
PSOL
Suplentes
PMDB
Elcione Barbalho
Íris de Araújo
João Ananias
PRB
PROS
PT
Carlos Zarattini
Henrique Fontana
Janete Rocha Pietá
Josias Gomes
Marco Maia
Nelson Pellegrino
Perpétua Almeida
Márcio Marinho vaga do PP
Vitor Paulo
Presidente: Nelson Pellegrino (PT)
1º Vice-Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)
2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)
3º Vice-Presidente: Eduardo Azeredo (PSDB)
Titulares
Leonardo Gadelha
PCdoB
Enio Bacci
PTB
Antonio Brito
Sabino Castelo Branco
Bloco PV, PPS
Sandra Rosado
Walter Feldman vaga do PSDB
PSC
PCdoB
Perpétua Almeida
SDD
DEM
Lael Varella
Mandetta
Luiz de Deus
PDT
Fernando Francischini vaga do PSDB
PROS
Givaldo Carimbão vaga do Bloco PV, PPS
PRB
Otoniel Lima vaga do PSC
PTdoB
Mário Heringer
1 vaga
Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C
Telefones: 3216-6761 / 6762
FAX: 3216-6770
Lauriete
Sueli Vidigal
PTB
Antonio Brito
Carmen Zanotto vaga do PSD
Rosane Ferreira
Jandira Feghali vaga do PSD
João Ananias
Walney Rocha vaga do DEM
Bloco PV, PPS
Henrique Afonso vaga do PMDB
Roberto de Lucena
PSC
PCdoB
Jô Moraes
PRB
Jhonatan de Jesus
Vitor Paulo
SDD
Manato
vaga do PSDB
Luiz Argôlo vaga do PP
PROS
Presidente: Dr. Rosinha (PT)
1º Vice-Presidente: Geraldo Resende (PMDB)
2º Vice-Presidente: Antonio Brito (PTB)
3º Vice-Presidente: Rogério Carvalho (PT)
PTdoB
Cida Borghetti vaga do PP
Rosinha da Adefal vaga do PR
PRP
Titulares
Suplentes
PT
Benedita da Silva
Dr. Rosinha
Fernando Marroni
Nazareno Fonteles
Padre João
Rogério Carvalho
Amauri Teixeira
Assis Carvalho
Erika Kokay
Henrique Fontana
Padre Ton
PMDB
André Zacharow
Colbert Martins vaga do PSB
Darcísio Perondi vaga do PR
Geraldo Resende
Nilda Gondim
Osmar Terra
Saraiva Felipe
Danilo Forte
Elcione Barbalho
Íris de Araújo
vaga)
PSDB
Eduardo Barbosa
Mara Gabrilli
Marcus Pestana
Secretário(a): Rubens Gomes Carneiro Filho
Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786
FAX: 3216-6790
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
Presidente: Roberto Santiago (PSD)
1º Vice-Presidente: Gorete Pereira (PR)
3º Vice-Presidente: Andreia Zito (PSDB)
Titulares
João Campos
William Dib
PSD
Eleuses Paiva
Geraldo Thadeu
Jefferson Campos
vaga)
Silas Câmara
PP
José Linhares
Iracema Portella
Toninho Pinheiro
1 vaga
PR
vaga do PSD
Dr. Paulo César
Anderson Ferreira
Francisco Floriano
Gorete Pereira
PSB
Alexandre Roso
Dr. Ubiali vaga do PT
Pastor Eurico vaga do PMDB
Paulo Foletto
Suplentes
PT
Eudes Xavier
Policarpo
Vicentinho
PMDB
Sandro Mabel
Anselmo de Jesus
Dalva Figueiredo
Francisco Chagas
Marcon
Darcísio Perondi
Fátima Pelaes
Leonardo Quintão
Marllos Sampaio vaga do PSC
Mauro Benevides
PSDB
Andreia Zito
1 vaga
Jutahy Junior
PSD
Roberto Santiago
Walter Ihoshi
Manoel Salviano
Sergio Zveiter
1 vaga
PP
Vilalba vaga do PSB
1 vaga
Roberto Balestra
PR
Gorete Pereira
Luciano Castro
Vinicius Gurgel
PSB
Isaias Silvestre
Alexandre Roso
DEM
PDT
André Figueiredo
Paulo Rubem Santiago vaga do PSDB
vaga do PSDB
Flávia Morais
PTB
vaga do Bloco PV, PPS
Jorge Corte Real
Alex Canziani vaga do PSDB
Jovair Arantes
Walney Rocha
Ronaldo Nogueira vaga do PMDB
vaga do PP
Bloco PV, PPS
1 vaga
PSC
Erivelton Santana
Silvio Costa vaga do PMDB
PCdoB
Assis Melo
Alice Portugal
Daniel Almeida vaga do PT
Chico Lopes vaga do PP
SDD
Armando Vergílio vaga do PSD
Dr. Grilo vaga do PSB
vaga do DEM
Augusto Coutinho
Sebastião Bala Rocha vaga do PR
Laercio Oliveira vaga do PMDB
PROS
Marcio Junqueira vaga do PDT
Secretário(a): José Mauro Meira Magalhães
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 3216-6815
PSB
Abelardo Camarinha
Alexandre Roso vaga do DEM
vaga do PDT
Romário
Jose Stédile vaga do Bloco PV, PPS
Valadares Filho vaga do DEM
Júlio Delgado
DEM
PDT
André Figueiredo vaga do PTB
Flávia Morais
PTB
Arnon Bezerra vaga do PSDB
Deley vaga do PT
Wilson Filho
Bloco PV, PPS
Rubens Bueno
PSC
PCdoB
vaga do PSC
Carlos Eduardo Cadoca
Jô Moraes
SDD
Benjamin Maranhão vaga do PSDB
PROS
PRB
Acelino Popó vaga do PSD
PTdoB
Rosinha da Adefal vaga do PR
Secretário(a): Ana Katia Martins Bertholdo
Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo
Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833
FAX: 3216-6835
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Presidente: Rodrigo Maia (DEM)
1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)
2º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)
3º Vice-Presidente: Milton Monti (PR)
Presidente: Valadares Filho (PSB)
1º Vice-Presidente: Abelardo Camarinha (PSB)
2º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP)
3º Vice-Presidente: Jô Moraes (PCdoB)
Titulares
Suplentes
PT
Titulares
Suplentes
PT
José Airton
Paulão
Luci Choinacki
Policarpo
Vicente Candido
Geraldo Simões
Jesus Rodrigues
Paulo Pimenta
Zeca Dirceu
Zezéu Ribeiro
PMDB
Asdrubal Bentes vaga do PR
Fabio Reis
Gera Arruda vaga do PSDB
João Arruda
Marllos Sampaio
Cláudio Puty
José Airton
Ronaldo Zulke
Rubens Otoni
PMDB
Edinho Bez
Francisco Escórcio
Renan Filho
PSDB
Hélio Santos vaga do PSD
PSD
PP
Afonso Hamm
Eduardo da Fonte
Roberto Britto
PR
Tiririca
Anderson Ferreira
José Rocha vaga do PSDB
Edinho Araújo
Edson Ezequiel vaga do PMN
Hermes Parcianello vaga do PSB
Leonardo Quintão
Marinha Raupp vaga do PSDB
Mauro Lopes vaga do PTB
Newton Cardoso
Osvaldo Reis
Washington Reis vaga do PDT
Camilo Cola
Edinho Bez
Fernando Lopes
Mauro Mariani
PSDB
Vanderlei Macris
Carlos Roberto
Cesar Colnago
PSD
Diego Andrade
Ricardo Izar
Jaime Martins
PP
João Leão vaga do PSD
Lázaro Botelho
Mário Negromonte
Renzo Braz vaga do PCdoB
PR
Lúcio Vale vaga do PRP
Aelton Freitas vaga do PHS
Milton Monti
Paulo Freire
Wellington Fagundes vaga do PSDB
Zoinho vaga do PHS
1 vaga
PSB
Jose Stédile
Beto Albuquerque
Gonzaga Patriota vaga do PR
Leopoldo Meyer
DEM
Davi Alcolumbre vaga do PCdoB
Jorge Tadeu Mudalen vaga do PSD
Fábio Souto vaga do Bloco PV, PPS
Lael Varella
Rodrigo Maia
PDT
Giovanni Queiroz
PTB
Bloco PV, PPS
Fábio Ramalho
PSC
Zequinha Marinho
PCdoB
PRP
PMN
Dr. Carlos Alberto
PHS
SDD
Aureo vaga do PP
Domingos Dutra vaga do PT
Luiz Argôlo vaga do PP
PROS
Valtenir Pereira vaga do PTB
PRB
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PRP
Secretário(a): Admar Pires dos Santos
Telefones: 3216-6853 A 6856
FAX: 3216-6860
Gabriel Guimarães
Pedro Uczai
Rogério Carvalho
1 vaga
PMDB
Alceu Moreira
Antônio Andrade (Licenciado)
Celso Maldaner
Leandro Vilela
4 vagas
PSDB
Hélio Santos
Reinaldo Azambuja
Alfredo Kaefer
Domingos Sávio
PP
Luis Carlos Heinze
Roberto Balestra
Dilceu Sperafico
Jerônimo Goergen
DEM
Abelardo Lupion
1 vaga
Efraim Filho
1 vaga
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos
Luiz Nishimori vaga do PSDB
1 vaga
2 vagas
PSB
2 vagas
PDT
Giovani Cherini
Bloco PV, PPS
1 vaga
PTB
Josué Bengtson
1 vaga
PSC
Costa Ferreira
Nelson Padovani
PCdoB
1 vaga
1 vaga
PRB
1 vaga
1 vaga
PSL
1 vaga
1 vaga
PSD
Moreira Mendes
SDD
Zé Silva (Licenciado) vaga do PDT
PROS
Domingos Neto (Licenciado) vaga do PSB
Secretário(a): Ruthier de Sousa Silva
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDOS E
APRESENTAR PROPOSTAS COM RELAÇÃO AO PROJETO
DE LEI Nº 4378, DE 1998, DO SR. MILTON MENDES, QUE
"REGULA AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE A
AGROINDÚSTRIA E O PRODUTOR RURAL INTEGRADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Presidente:
Presidente: Saraiva Felipe (PMDB)
1º Vice-Presidente: Leonardo Picciani (PMDB)
3º Vice-Presidente: José de Filippi (PT)
Relator: Rogério Carvalho (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Titulares
Suplentes
PT
Assis do Couto
Bohn Gass
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDOS,
LEVANTAR AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO E
APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À TEMÁTICA
ENVOLVENDO O APRIMORAMENTO DO ESTADO, DAS
INSTITUIÇÕES E DA DEMOCRACIA BRASILEIRA
Jesus Rodrigues
Marcon
Francisco Praciano
José de Filippi (Licenciado)
Paulo Teixeira
Rogério Carvalho
Afonso Florence
Assis do Couto
Márcio Macêdo
Nazareno Fonteles
PMDB
Almeida Lima vaga do Bloco PV, PPS
Edinho Araújo
Leonardo Picciani
Fábio Trad
Osmar Serraglio
Marcelo Castro
Saraiva Felipe
PSDB
Alfredo Kaefer
João Campos
2 vagas
Luiz Carlos
Luiz Pitiman vaga do PMDB
PP
Esperidião Amin
João Leão
Paulo Maluf
DEM
Mendonça Filho
2 vagas
Mendonça Prado
PR
2 vagas
1 vaga
PSB
Valadares Filho
1 vaga
1 vaga
PDT
1 vaga
Bloco PV, PPS
1 vaga
PTB
Paes Landim
1 vaga
PSC
Costa Ferreira
Leonardo Gadelha
PCdoB
João Ananias
1 vaga
PRB
1 vaga
1 vaga
PTdoB
Rosinha da Adefal
1 vaga
PSD
2 vagas
2 vagas
SDD
PROS
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6215
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR A
APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº
8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A
DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E
TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM
MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE
"ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO
DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº
10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Presidente: Chico Lopes (PCdoB)
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Erika Kokay
Luiz Alberto
Luiz Couto
Vicentinho
Devanir Ribeiro
Edson Santos
Fátima Bezerra
Renato Simões
PMDB
Fátima Pelaes
Marllos Sampaio
1 vaga
Edinho Bez
Mauro Benevides
2 vagas
PSDB
Andreia Zito
Otavio Leite
Vanderlei Macris
3 vagas
PP
Sandes Júnior
Vilson Covatti
Dilceu Sperafico
Roberto Teixeira
DEM
Alexandre Leite
Mendonça Prado
2 vagas
PR
Gorete Pereira
Zoinho
2 vagas
PSB
Sandra Rosado
1 vaga
PDT
Bloco PV, PPS
1 vaga
PTB
PSC
Filipe Pereira (Licenciado)
PCdoB
Chico Lopes
PRB
Jhonatan de Jesus
PHS
PSD
Átila Lins vaga do PMDB
Felipe Bornier vaga do PHS
SDD
Paulo Pereira da Silva vaga do PDT
2 vagas
Giovani Cherini
1 vaga
Arnon Bezerra
Daniel Almeida
Cleber Verde
1 vaga
Secretário(a): Raquel Andrade
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 005-A, DE 2011, DO SR. NELSON
MARQUEZELLI, QUE "ALTERA O INCISO XV DO ART. 48 E
REVOGA OS INCISOS VII E VIII DO ART. 49 PARA
ESTABELECER QUE OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTROS DE ESTADO,
SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS SÃO IDÊNTICOS
AOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
Presidente:
2º Vice-Presidente: Weliton Prado (PT)
3º Vice-Presidente: Zequinha Marinho (PSC)
Relator: Mauro Lopes (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Josias Gomes
Weliton Prado
2 vagas
Zé Geraldo
3 vagas
Presidente: Leonardo Quintão (PMDB)
1º Vice-Presidente: Raul Henry (PMDB)
2º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB)
3º Vice-Presidente: Wellington Fagundes (PR)
Relator: João Paulo Lima (PT)
PMDB
Marcelo Castro
Mauro Lopes
Darcísio Perondi
3 vagas
PSDB
João Campos
3 vagas
Titulares
Suplentes
PT
João Paulo Lima
Paulo Teixeira
Sibá Machado
1 vaga
Iriny Lopes
3 vagas
PMDB
PP
Carlos Magno
Roberto Balestra
Dilceu Sperafico
DEM
Alexandre Leite
2 vagas
PR
Gorete Pereira
Jorginho Mello vaga do PSDB
Aelton Freitas
1 vaga
PSB
Abelardo Camarinha
Gonzaga Patriota
1 vaga
PDT
Bloco PV, PPS
1 vaga
PTB
Nelson Marquezelli
PSC
Zequinha Marinho
PCdoB
Evandro Milhomen
PRB
Antonio Bulhões
PRTB
PSD
Moreira Mendes
SDD
Arthur Oliveira Maia vaga do PMDB
Augusto Coutinho vaga do DEM
Aureo vaga do PRTB
João Dado vaga do PDT
Wladimir Costa vaga do PMDB
PROS
Damião Feliciano
1 vaga
Josué Bengtson
1 vaga
Osmar Júnior
1 vaga
1 vaga
Jefferson Campos
Secretário(a): Rosenildo Figueiredo Felinto
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE
2011, DO SR. LUIZ FERNANDO MACHADO, QUE "ALTERA
OS ARTS. 28, 29 E 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA
INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E
CUMPRIMENTO DO PLANO DE METAS PELO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, COM
BASE NAS PROPOSTAS DA CAMPANHA ELEITORAL"
José Priante
Leonardo Quintão
Lucio Vieira Lima
Raul Henry
Edinho Bez
Geraldo Resende
Manoel Junior
Sandro Mabel
PSDB
Cesar Colnago
Izalci vaga do PR
3 vagas
PP
Esperidião Amin
Paulo Maluf
Renato Molling
Roberto Britto
DEM
2 vagas
2 vagas
PR
Wellington Fagundes
2 vagas
PSB
Dr. Ubiali
Júlio Delgado
PDT
Bloco PV, PPS
Sandro Alex
PTB
1 vaga
PSC
Leonardo Gadelha
PCdoB
1 vaga
PRB
1 vaga
PSL
PSD
Átila Lins
SDD
Marcos Medrado vaga do PDT
2 vagas
Marcos Rogério
1 vaga
1 vaga
1 vaga
1 vaga
1 vaga
1 vaga
Junji Abe
1 vaga
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Telefones: (61) 3216-6211
FAX: (61) 3216-6225
1995, DO SR. ADHEMAR DE BARROS FILHO, QUE
"MODIFICA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO MESMO ARTIGO",
CRIANDO O SISTEMA DISTRITAL MISTO
Presidente:
1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB)
2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)
3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)
Relator: Henrique Fontana (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Erika Kokay
Henrique Fontana
João Paulo Lima
José Guimarães
Ricardo Berzoini
Rubens Otoni
Waldenor Pereira
Bohn Gass
Fernando Ferro
Luci Choinacki
Luiz Alberto
Sibá Machado
Taumaturgo Lima
Vicente Candido
PMDB
Alceu Moreira
Almeida Lima
Edinho Araújo
Mauro Benevides
Newton Cardoso
Professor Setimo
Danilo Forte
Eduardo Cunha
Íris de Araújo
Marcelo Castro
Raul Henry
1 vaga
PSDB
Alfredo Kaefer
Eduardo Azeredo
Marcus Pestana
2 vagas
William Dib
PP
Esperidião Amin
Jerônimo Goergen
Roberto Balestra
Paulo Maluf
2 vagas
1 vaga
DEM
Efraim Filho
Felipe Maia
Pauderney Avelino
Mandetta
Ronaldo Caiado
Mendonça Filho
Onyx Lorenzoni
PR
Luciano Castro
2 vagas
PSB
Alfredo Sirkis vaga do Bloco PV, PPS
Pastor Eurico
Luiza Erundina
Valadares Filho
1 vaga
PDT
Reguffe
Sueli Vidigal
Bloco PV, PPS
Sandro Alex
Roberto Freire
Rosane Ferreira
PTB
Antonio Brito
Walney Rocha
Paes Landim
PSC
Edmar Arruda
PCdoB
vaga do PSC
Carlos Eduardo Cadoca
Daniel Almeida
PRB
George Hilton
Vitor Paulo
PTdoB
Lourival Mendes
1 vaga
PSD
vaga do PR
vaga do PR
Jaime Martins
Felipe Bornier
Jefferson Campos vaga do PSB
SDD
PROS
Telefones: (61) 3216-6215
FAX: (61) 3216-6225
2011, DO SR. SANDRO ALEX, QUE "ALTERA E
ACRESCENTA NOVOS DISPOSITIVOS À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, VEDANDO A NOMEAÇÃO OU A DESIGNAÇÃO
PARA OS CARGOS QUE MENCIONA DAQUELES
CONSIDERADOS INELEGÍVEIS PELA JUSTIÇA ELEITORAL
PARA QUALQUER CARGO" (PROÍBE A NOMEAÇÃO
DAQUELES QUE TENHAM SIDO CONSIDERADOS
INELEGÍVEIS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA OS CARGOS
DE MINISTRO DE ESTADO OU CARGO EQUIPARADO,
SECRETÁRIO EXECUTIVO, CARGOS EM COMISSÃO E
DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE
CONFIANÇA)
Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
3 vagas
3 vagas
PMDB
Danilo Forte
Osvaldo Reis
Rose de Freitas
3 vagas
PSDB
Cesar Colnago
2 vagas
PSD
1 vaga
2 vagas
PP
Roberto Balestra
Roberto Britto
Lázaro Botelho
Roberto Teixeira
PR
Lincoln Portela
1 vaga
PSB
Glauber Braga
DEM
Onyx Lorenzoni
Vitor Penido
PDT
Marcos Rogério
PTB
1 vaga
Bloco PV, PPS
Sandro Alex
1 vaga
PSC
Andre Moura
Leonardo Gadelha
PCdoB
Perpétua Almeida
1 vaga
PSL
1 vaga
SDD
PROS
1999, DO SR. POMPEO DE MATTOS, QUE "DETERMINA A
CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E CRÉDITO
EDUCATIVO PARA O ENSINO MÉDIO E SUPERIOR AOS
ESTUDANTES CARENTES EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS,
ACRESCENTANDO INCISO VIII AO ART. 208 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
Presidente: Alex Canziani (PTB)
1º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)
3º Vice-Presidente: Nilda Gondim (PMDB)
Relator: Jorginho Mello (PR)
Titulares
PRP
Telefones: (61) 3216-6215
FAX: (61) 3216-6225
Suplentes
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
2011, DO SR. HUGO MOTTA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO §
8º DO ART. 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA
DISCIPLINAR A CARREIRA DOS AGENTES PÚBLICOS
RESPONSÁVEIS PELO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO, EM
ÂMBITO MUNICIPAL"
Presidente:
1º Vice-Presidente: Paulão (PT)
3º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Relator: Efraim Filho (DEM)
PT
Amauri Teixeira
Fernando Marroni
Márcio Macêdo
Zeca Dirceu
Sibá Machado
3 vagas
PMDB
Marllos Sampaio
Nilda Gondim
1 vaga
Francisco Escórcio
Raul Henry
2 vagas
PSDB
Eduardo Barbosa
Izalci vaga do PR
Nilson Leitão
3 vagas
Titulares
Suplentes
PT
Afonso Florence
Paulão
Policarpo
Weliton Prado
Hugo Motta vaga do PR
Leonardo Quintão
Nilda Gondim
Amauri Teixeira
Erika Kokay
Luiz Couto
Nelson Pellegrino
PMDB
Fabio Reis
Manoel Junior
PSDB
PP
Roberto Teixeira
Waldir Maranhão
Jerônimo Goergen
José Linhares
DEM
Efraim Filho
2 vagas
Professora Dorinha Seabra Rezende
PR
Paulo Freire
1 vaga
PSB
Sandra Rosado
2 vagas
1 vaga
PDT
Marcos Rogério
Bloco PV, PPS
Antônio Roberto
1 vaga
PTB
Alex Canziani
Paes Landim
PSC
Costa Ferreira
Andre Moura
PCdoB
João Ananias
1 vaga
PRB
Jhonatan de Jesus
Cleber Verde
PSOL
1 vaga
1 vaga
PSD
Carlos Souza
Eleuses Paiva
Izalci
João Campos
2 vagas
PP
Dilceu Sperafico
1 vaga
Jair Bolsonaro
DEM
Efraim Filho
Mendonça Prado
1 vaga
PR
Lincoln Portela
Maurício Quintella Lessa
PSB
Gonzaga Patriota
2 vagas
PDT
Enio Bacci
Bloco PV, PPS
1 vaga
PTB
PSC
Andre Moura
Leonardo Gadelha
PCdoB
Chico Lopes
PRB
Márcio Marinho
Acelino Popó
PSL
1 vaga
PSD
Fernando Torres
Edson Pimenta
Geraldo Thadeu
SDD
Paulo Pereira da Silva vaga do PDT
vaga do PMDB
Benjamin Maranhão
PROS
PMN
Dr. Carlos Alberto vaga do PR
Secretário(a): Ruthier de Souza
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
CONSTITUIÇÃO Nº 70-A, DE 2011, DO SENADO FEDERAL,
QUE "ALTERA O PROCEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DAS
MEDIDAS PROVISÓRIAS PELO CONGRESSO NACIONAL"
Presidente: Leonardo Picciani (PMDB)
2º Vice-Presidente: Marcus Pestana (PSDB)
Relator: Odair Cunha (PT)
PROS
Secretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho Pestana
Telefones: (61) 3216-6218
FAX: (61) 3216-6225
2007, DO SR. FLÁVIO DINO E OUTROS, QUE "ACRESCE OS
ARTS. 132-A E 135-A E ALTERA O ART. 168 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ATRIBUI AUTONOMIA
FUNCIONAL E PRERROGATIVAS AOS MEMBROS DA
DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOCACIA DA UNIÃO,
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL,
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, PROCURADORIAS DAS
AUTARQUIAS E ÀS PROCURADORIAS DOS ESTADOS, DO
DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS) E APENSADA
Presidente: Alessandro Molon (PT)
1º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)
3º Vice-Presidente: Jerônimo Goergen (PP)
Relator: Lelo Coimbra (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Titulares
Suplentes
PT
Luiz Sérgio
Odair Cunha
Ricardo Berzoini
Alessandro Molon
Assis Carvalho
Dalva Figueiredo
PMDB
Colbert Martins
João Arruda
Leonardo Picciani
Celso Jacob
Francisco Escórcio
Osmar Serraglio
PSDB
Cesar Colnago
Marcus Pestana
José Humberto vaga do PHS
Junji Abe
1 vaga
Alfredo Kaefer
PSD
Moreira Mendes
Alessandro Molon
Ricardo Berzoini
Sibá Machado
PMDB
Eliseu Padilha
Fábio Trad
Lelo Coimbra
Elcione Barbalho
Francisco Escórcio
Rose de Freitas
PSDB
Cesar Colnago
Luiz Carlos
Antonio Imbassahy
João Campos
PSD
Diego Andrade
Silas Câmara
PP
Carlos Magno
Jerônimo Goergen
PP
Esperidião Amin
Roberto Britto
Paulão
Paulo Teixeira
Policarpo
Dilceu Sperafico
Sandes Júnior
PR
João Pizzolatti
Nelson Meurer
PR
(Dep. do SDD ocupa a vaga) Bernardo Santana de Vasconcellos
PSB
Márcio França
Glauber Braga
DEM
Mendonça Prado
Onyx Lorenzoni
PDT
Marcos Rogério
PTB
Alex Canziani
Bloco PV, PPS
Roberto de Lucena
1 vaga
PSC
Leonardo Gadelha
PCdoB
Osmar Júnior
Daniel Almeida
PHS
1 vaga
SDD
vaga do PR
vaga do PSD
Dr. Grilo
Armando Vergílio
(Dep. do PTdoB ocupa a
vaga)
Bernardo Santana de
Vasconcellos
PSB
Paulo Foletto
DEM
Efraim Filho
Eli Correa Filho
PDT
Vieira da Cunha
Marcos Rogério
PTB
Bloco PV, PPS
Antônio Roberto
Humberto Souto
PSC
Antônia Lúcia
Leonardo Gadelha
PCdoB
Alice Portugal
PHS
1 vaga
1 vaga
SDD
Simplício Araújo vaga do PCdoB
PROS
PTdoB
CONSTITUIÇÃO Nº 111-A, DE 2011, DA SRA. DALVA
FIGUEIREDO, QUE "ALTERA O ART. 31 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias
Telefones: (61) 3216-6235
FAX: (61) 3216-6225
2011, DA SRA LUIZA ERUNDINA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA
INTRODUZIR O TRANSPORTE COMO DIREITO SOCIAL"
Presidente: Luiz Carlos (PSDB)
Relator: Luciano Castro (PR)
Titulares
Beto Faro
Dalva Figueiredo
Padre Ton
Zé Geraldo
Francisco Praciano
Jesus Rodrigues
Miriquinho Batista
Sibá Machado
PMDB
Titulares
Suplentes
PT
Fernando Marroni
Janete Rocha Pietá
Nilmário Miranda
Francisco Chagas
Paulão
Ronaldo Zulke
PMDB
Alceu Moreira
Marçal Filho
Nilda Gondim
Osvaldo Reis
2 vagas
PSDB
Eduardo Barbosa
Mara Gabrilli
2 vagas
Fátima Pelaes
Flaviano Melo
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
1 vaga
Edio Lopes
Marinha Raupp
2 vagas
PSDB
Luiz Carlos
Reinaldo Azambuja
3 vagas
PP
Carlos Magno
Gladson Cameli
Lázaro Botelho
Rebecca Garcia
DEM
PSD
Silas Câmara
Diego Andrade
1 vaga
PP
Mário Negromonte
Renzo Braz
Vilalba vaga do PRB
Lázaro Botelho
Roberto Britto
PR
1 vaga
PSB
Luiza Erundina
Dr. Ubiali
DEM
Mendonça Filho
Rodrigo Maia
PDT
Oziel Oliveira
PTB
Deley vaga do PSC
Nelson Marquezelli
Walney Rocha
Bloco PV, PPS
1 vaga
Rosane Ferreira
PSC
Costa Ferreira
Suplentes
PT
Presidente: Marçal Filho (PMDB)
Relator: Nilmário Miranda (PT)
PCdoB
Perpétua Almeida
1 vaga
PRB
Acelino Popó
SDD
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
Davi Alcolumbre
Lira Maia
Pauderney Avelino
PR
Luciano Castro
Vinicius Gurgel
2 vagas
PSB
Janete Capiberibe
PDT
Bloco PV, PPS
Sarney Filho
PTB
Josué Bengtson
PSC
Zequinha Marinho
PCdoB
Evandro Milhomen
PRB
Jhonatan de Jesus
PMN
Jaqueline Roriz
PSD
1 vaga
SDD
Berinho Bantim (Licenciado) vaga do PSDB
Sebastião Bala Rocha vaga do PDT
PROS
S.PART.
Natan Donadon vaga do PMDB
2 vagas
Marcos Rogério
1 vaga
Secretário(a): Leila Machado Campos
1 vaga
1 vaga
Cleber Verde
1 vaga
Moreira Mendes
1 vaga
PPS
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
João Dado vaga do PRB
PROS
2012, DO SR. AMAURI TEIXEIRA, QUE "FIXA PARÂMETROS
PARA A REMUNERAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DOS AUDITORES FISCAIS
DO TRABALHO E DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DA
CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL"
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
2012, DA SRª ANDREIA ZITO E OUTROS, QUE "DÁ NOVA
REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 40 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (GARANTE PROVENTOS
INTEGRAIS AO SERVIDOR QUE SE APOSENTAR POR
INVALIDEZ)
Presidente: José Mentor (PT)
Relator: Mauro Benevides (PMDB)
Titulares
PTdoB
Suplentes
PT
Alessandro Molon
Amauri Teixeira
Décio Lima
José Mentor
Policarpo
Luiz Couto
Nelson Pellegrino
Paulão
Vicente Candido
1 vaga
Presidente: Alexandre Roso (PSB)
3º Vice-Presidente: Andre Moura (PSC)
Relator: Marçal Filho (PMDB)
PMDB
Manoel Junior
Mauro Benevides
Osmar Serraglio
Marçal Filho
2 vagas
PSDB
Reinaldo Azambuja
Andreia Zito
Otavio Leite
1 vaga
PSD
Felipe Bornier
Roberto Santiago
1 vaga
Júlio Cesar
Moreira Mendes
Titulares
Margarida Salomão
Rogério Carvalho
Ságuas Moraes
PMDB
Edinho Araújo
Marçal Filho
Marllos Sampaio
PSDB
Andreia Zito
João Campos
Nilson Leitão
1 vaga
PSD
Luiz Fernando Faria
1 vaga
Junji Abe
PR
Gorete Pereira
Amauri Teixeira
Dalva Figueiredo
Policarpo
Mauro Benevides
Professor Setimo
Rose de Freitas
PP
Jerônimo Goergen
Roberto Balestra
Suplentes
PT
Edson Pimenta
1 vaga
PP
Bernardo Santana de
Vasconcellos
Lincoln Portela
PSB
Valadares Filho
Glauber Braga
Júlio Delgado
DEM
Mendonça Prado
Eli Correa Filho
Rodrigo Maia
1 vaga
PDT
Vieira da Cunha
1 vaga
PTB
Antonio Brito
Wilson Filho vaga do PMDB
Bloco PV, PPS
1 vaga
PSC
Antônia Lúcia
Costa Ferreira
PCdoB
Chico Lopes
1 vaga
PRB
Cleber Verde
PSOL
Chico Alencar
1 vaga
SDD
vaga do Bloco PV,
vaga do PSD
Augusto Carvalho
Armando Vergílio
Aline Corrêa
Vilson Covatti
Gorete Pereira
Alexandre Roso
Efraim Filho
Sueli Vidigal
Rubens Bueno
Andre Moura
Jandira Feghali
Ivan Valente
José Linhares
1 vaga
PR
PSB
Paulo Foletto
DEM
1 vaga
PDT
Giovani Cherini
PTB
1 vaga
Bloco PV, PPS
1 vaga
PSC
1 vaga
PCdoB
Jô Moraes
PSOL
1 vaga
Secretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho Pestana
Telefones: (61) 3216-6218
FAX: (61) 3216-6225
CONSTITUIÇÃO Nº 186-A, DE 2007, DO SR. DÉCIO LIMA, QUE
"ACRESCENTA OS § 13 E 14, AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL" (DETERMINA QUE LEI COMPLEMENTAR
DEFINIRÁ AS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS À
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS,
DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS)
Presidente: Sibá Machado (PT)
1º Vice-Presidente: Alessandro Molon (PT)
2º Vice-Presidente: Antonio Imbassahy (PSDB)
3º Vice-Presidente: Ivan Valente (PSOL)
Relator: Vanderlei Macris (PSDB)
Titulares
Presidente: Policarpo (PT)
1º Vice-Presidente: Amauri Teixeira (PT)
3º Vice-Presidente: Akira Otsubo (PMDB)
Relator: Rogério Peninha Mendonça (PMDB)
Suplentes
PT
Alessandro Molon
Iara Bernardi
Sibá Machado
Amauri Teixeira
Márcio Macêdo
Renato Simões
PMDB
Titulares
Suplentes
PT
Amauri Teixeira
Policarpo
Vicente Candido
A PERDA DE MANDATO SERÁ DECIDIDA POR VOTO
ABERTO NOS CASOS QUE ESPECIFICA"
Artur Bruno
João Paulo Lima
Weliton Prado
Eduardo Cunha
Manoel Junior
Marcelo Castro
3 vagas
PSDB
Antonio Imbassahy
Vanderlei Macris
Izalci
Luiz Carlos Hauly
PMDB
Akira Otsubo
Manoel Junior
PSD
Fábio Trad
Hugo Motta
PSDB
Cesar Colnago
João Campos
PSD
Sergio Zveiter
Arolde de Oliveira
PP
Roberto Britto
Sandes Júnior
2 vagas
PR
Lincoln Portela
Guilherme Campos
Moreira Mendes
Geraldo Thadeu
Sergio Zveiter
Wellington Fagundes
PSB
Júlio Delgado
Márcio França
PP
DEM
Paulo Maluf
Renato Molling
Dimas Fabiano
Renzo Braz
Gorete Pereira
Jose Stédile
Júlio Campos
Marcos Rogério vaga do PRTB
PR
Lincoln Portela vaga do PRTB
PSB
Sandra Rosado
DEM
Felipe Maia
PDT
Vieira da Cunha
Luiz de Deus
Felipe Maia
PDT
Marcos Rogério
PTB
vaga do PSC
Deley
Jovair Arantes
1 vaga
Bloco PV, PPS
Antônio Roberto
Sandro Alex
PSC
PCdoB
Alice Portugal
PTB
1 vaga
PEN
Nelson Marquezelli
Bloco PV, PPS
Sandro Alex
Ivan Valente
1 vaga
SDD
Paulo Wagner
PSC
Antônia Lúcia
Leonardo Gadelha
PCdoB
Daniel Almeida
Jô Moraes
Secretário(a): Raquel Andrade De Figueiredo
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
PRTB
SDD
João Dado
vaga do PDT
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
2012, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O § 2° DO ART.
55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTABELECER QUE
2012, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O § 2º DO ART.
155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA MODIFICAR A
SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES REALIZADAS DE FORMA NÃO PRESENCIAL E
QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL
LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO"
Presidente: Lucio Vieira Lima (PMDB)
1º Vice-Presidente: Guilherme Campos (PSD)
3º Vice-Presidente: Miriquinho Batista (PT)
Relator: Márcio Macêdo (PT)
Presidente: Paes Landim (PTB)
Relator: Sandro Mabel (PMDB)
Titulares
Suplentes
Titulares
PT
Assis Carvalho
Cláudio Puty vaga do PSOL
Márcio Macêdo
Miriquinho Batista
Sibá Machado
Geraldo Simões
Valmir Assunção
1 vaga
PMDB
Alceu Moreira
Colbert Martins
Lucio Vieira Lima
Manoel Junior
Alberto Filho
Hugo Motta
2 vagas
PSDB
Luiz Carlos
Otavio Leite
Vaz de Lima
Duarte Nogueira
Emanuel Fernandes
Vanderlei Macris
PP
Esperidião Amin
Dilceu Sperafico
Roberto Teixeira
DEM
Efraim Filho
Eli Correa Filho
2 vagas
PR
João Maia
1 vaga
PSB
2 vagas
PDT
Marcos Rogério
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jardim
1 vaga
PTB
Jorge Corte Real
PSC
Zequinha Marinho
Osmar Júnior
Antonio Bulhões
Guilherme Campos
Júlio Cesar
PCdoB
PRB
1 vaga
PSOL
Ivan Valente
PSD
Arolde de Oliveira
1 vaga
SDD
Laercio Oliveira
vaga do PR
Domingos Dutra
PROS
Suplentes
PT
vaga do PT
Telefones: (61) 3216-6235
FAX: (61) 3216-6225
2012, DA SRª ROSE DE FREITAS, DO SR. LUIZ PITIMAN E
OUTROS, QUE "INSERE O § 1º AO ART. 105, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E RENUMERA O PARÁGRAFO
ÚNICO" (PARA ATRIBUIR REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE
AO RECURSO ESPECIAL NO ÂMBITO DO STJ)
Gabriel Guimarães
Policarpo
1 vaga
3 vagas
PMDB
Rose de Freitas
Fátima Pelaes
Sandro Mabel
Hugo Motta
PSDB
2 vagas
Luiz Carlos
PSD
Hugo Napoleão
Moreira Mendes
1 vaga
PP
Dilceu Sperafico
Sandes Júnior
1 vaga
PR
Dr. Adilson Soares
Lincoln Portela
PSB
Jose Stédile
Keiko Ota
DEM
Mendonça Prado
Mendonça Filho
PDT
Marcos Rogério
PTB
Paes Landim
Bloco PV, PPS
Sandro Alex
1 vaga
PSC
Andre Moura
Nelson Padovani
PCdoB
1 vaga
1 vaga
PRP
Chico das Verduras
Jânio Natal
SDD
PROS
PRB
Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos Viana
Telefones: (61) 3216-6218
FAX: (61) 3216-6225
CONSTITUIÇÃO Nº 215-A, DE 2000, DO SR. ALMIR SÁ E
OUTROS, QUE "ACRESCENTA O INCISO XVIII AO ART. 49;
MODIFICA O § 4º E ACRESCENTA O § 8º AMBOS NO ART.
231, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (INCLUI DENTRE AS
COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
A APROVAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS
TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS E A
RATIFICAÇÃO DAS DEMARCAÇÕES JÁ HOMOLOGADAS;
ESTABELECENDO QUE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS
DE DEMARCAÇÃO SERÃO REGULAMENTADOS POR LEI), E
APENSADAS
Presidente: Afonso Florence (PT)
1º Vice-Presidente: Nilson Leitão (PSDB)
2º Vice-Presidente: Luis Carlos Heinze (PP)
3º Vice-Presidente: Junji Abe (PSD)
Relator: Osmar Serraglio (PMDB)
Relator Substituto: Nelson Padovani (PSC)
2º Vice-Presidente: Bonifácio de Andrada (PSDB)
3º Vice-Presidente: Jô Moraes (PCdoB)
Relator: Amauri Teixeira (PT)
Titulares
Titulares
Suplentes
PT
Afonso Florence
Geraldo Simões
Padre João
Anselmo de Jesus
Dalva Figueiredo
Valmir Assunção
PMDB
Amir Lando vaga do PSC
Celso Maldaner
Marinha Raupp
Valdir Colatto
Alceu Moreira
Asdrubal Bentes
Osmar Serraglio
PSDB
Nilson Leitão
Reinaldo Azambuja
Domingos Sávio
PSD
Junji Abe
Moreira Mendes
Eliene Lima
Marcos Montes
PP
Luis Carlos Heinze
Toninho Pinheiro vaga do PTdoB
Vilson Covatti
Suplentes
PT
Dilceu Sperafico
Jerônimo Goergen
Amauri Teixeira
Luiz Couto
Nilmário Miranda
Alessandro Molon
Erika Kokay
1 vaga
PMDB
Fábio Trad
Manoel Junior
Mauro Benevides
2 vagas
PSDB
Luiz Carlos
Mara Gabrilli
1 vaga
PSD
Sergio Zveiter
1 vaga
PP
Vilson Covatti
Dilceu Sperafico
Roberto Britto
PR
Bernardo Santana de
Vasconcellos
Lincoln Portela
PSB
Paulo Foletto
Glauber Braga
PR
1 vaga
DEM
Alexandre Leite
1 vaga
PSB
PDT
Janete Capiberibe
Glauber Braga
DEM
Vieira da Cunha
PTB
Mandetta
Paes Landim
PDT
Giovanni Queiroz
Oziel Oliveira
PTB
Nelson Marquezelli
Bloco PV, PPS
Sarney Filho
Penna
PSC
Nelson Padovani
PCdoB
Perpétua Almeida
Evandro Milhomen
PTdoB
1 vaga
PSOL
vaga do PR
Ivan Valente
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Telefones: (61) 3216-6209
FAX: (61) 3216-6225
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 247-A DE
2013, DO SR. ALESSANDRO MOLON, QUE "ALTERA O
CAPÍTULO IV, DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, DO
TÍTULO IV, DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, E
ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL" (PROPÕE A FIXAÇÃO DE UM PRAZO DE OITO
ANOS, PARA QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E O DISTRITO
FEDERAL SE ORGANIZEM PARA PODER CONTAR COM
DEFENSORES PÚBLICOS EM TODAS AS UNIDADES
JURISDICIONAIS)
Presidente: Andre Moura (PSC)
1º Vice-Presidente: Nilmário Miranda (PT)
Bloco PV, PPS
PSC
Andre Moura
PCdoB
Jô Moraes
PMN
Francisco Tenório
SDD
Simplício Araújo vaga do Bloco PV,
1 vaga
Antônia Lúcia
Chico Lopes
1 vaga
PPS
PROS
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
2013, DA SRA. MARGARIDA SALOMÃO E OUTROS, QUE
"ALTERA E ADICIONA DISPOSITIVOS NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL PARA ATUALIZAR O TRATAMENTO DAS
ATIVIDADES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO"
1º Vice-Presidente: Sibá Machado (PT)
2º Vice-Presidente: Eliene Lima (PSD)
Relator: Izalci (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Edson Santos
Jorge Bittar
Newton Lima
Renato Simões
Sibá Machado
Iara Bernardi
Iriny Lopes
Margarida Salomão
Vanderlei Siraque
Zezéu Ribeiro
PMDB
Gabriel Chalita
Lelo Coimbra
Professor Setimo
Raul Henry
Celso Jacob
Mauro Benevides
Osmar Serraglio
Saraiva Felipe
PSDB
Bruno Araújo
Eduardo Azeredo
Izalci
3 vagas
Titulares
Suplentes
PT
Devanir Ribeiro
Margarida Salomão
Ságuas Moraes
Jesus Rodrigues
Paulão
Sibá Machado
PMDB
Darcísio Perondi
Geraldo Resende
Mauro Benevides
3 vagas
PSDB
Andreia Zito
Izalci
PSD
Eliene Lima
Walter Ihoshi
1 vaga
Júlio Cesar
2 vagas
João Campos
1 vaga
PSD
Eleuses Paiva
José Humberto
Átila Lins
1 vaga
PP
PP
Esperidião Amin
Jerônimo Goergen
Roberto Teixeira
PR
Francisco Floriano
1 vaga
José Rocha
Milton Monti
PSB
Paulo Foletto
2 vagas
Jair Bolsonaro
Roberto Balestra
Vilalba
1 vaga
PR
Dr. Paulo César
PSB
Pastor Eurico
Gonzaga Patriota
DEM
Mendonça Prado
1 vaga
PDT
DEM
Júlio Campos
Mandetta
Efraim Filho
Eli Correa Filho
PDT
2º Vice-Presidente: Izalci (PSDB)
3º Vice-Presidente: Jair Bolsonaro (PP)
PTB
Alex Canziani
Ronaldo Nogueira
Bloco PV, PPS
1 vaga
PSC
Leonardo Gadelha
Zequinha Marinho
PCdoB
Luciana Santos
Jandira Feghali
PRB
1 vaga
1 vaga
PMN
Dr. Carlos Alberto
1 vaga
SDD
Simplício Araújo
PROS
Telefones: (61) 3216-6211
FAX: (61) 3216-6225
2013, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA OS INCISOS II,
III E VIII DO § 3º DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PARA ESTENDER AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS
FORÇAS ARMADAS A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE
CARGO A QUE SE REFERE O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA
"C""
Presidente: Roberto Balestra (PP)
1º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR)
Marcos Rogério
PTB
Nelson Marquezelli
Arnon Bezerra
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira
1 vaga
PSC
Leonardo Gadelha
1 vaga
PCdoB
João Ananias
1 vaga
PTdoB
Lourival Mendes
1 vaga
PRB
Vitor Paulo vaga do PR
Telefones: (61) 3216-6215
FAX: (61) 3216-6225
2013, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 55 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA TORNAR AUTOMÁTICA A
PERDA DO MANDATO DE PARLAMENTAR NAS HIPÓTESES
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU DE CONDENAÇÃO
POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA", E
APENSADA
Presidente: Sergio Zveiter (PSD)
1º Vice-Presidente: Sibá Machado (PT)
2º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB)
3º Vice-Presidente: Vieira da Cunha (PDT)
Relator: Raul Henry (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Josias Gomes
Luiz Sérgio
Sibá Machado
Dalva Figueiredo
Odair Cunha
Ricardo Berzoini
PMDB
PP
Amir Lando
Leonardo Picciani
Raul Henry
Professor Setimo
Valdir Colatto
1 vaga
PSDB
DEM
Bruno Araújo
Izalci
1 vaga
Abelardo Lupion
Efraim Filho
PSD
Eleuses Paiva
Sergio Zveiter
Vilson Covatti
1 vaga
Jair Bolsonaro
Mendonça Prado
1 vaga
PR
1 vaga
PP
Zoinho
Arthur Lira (Licenciado)
Vilson Covatti
Nelson Meurer
1 vaga
PR
Paulo Freire
1 vaga
PSB
Walter Feldman
Stefano Aguiar
DEM
Mendonça Filho
1 vaga
PDT
Vieira da Cunha
Marcos Rogério
PTB
Jorge Corte Real
Paes Landim
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira
Bernardo Santana de
Vasconcellos
Lincoln Portela
Stepan Nercessian
PSC
Edmar Arruda
1 vaga
PCdoB
Perpétua Almeida
1 vaga
PRP
Chico das Verduras
Jânio Natal
Secretário(a): Raquel Andrade De Figueiredo
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
PSB
Gonzaga Patriota
Paulo Foletto
Keiko Ota
PDT
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira
PTB
Paes Landim
PSC
Andre Moura
Leonardo Gadelha
PCdoB
João Ananias
Perpétua Almeida
PRB
Otoniel Lima
Antonio Bulhões
PSOL
1 vaga
1 vaga
PSD
Átila Lins
Carlos Souza
SDD
vaga do Bloco PV,
Simplício Araújo
Zé Silva (Licenciado) vaga do PDT
PPS
PROS
Hugo Leal vaga do PMDB
PRP
2009, DO SR. VICENTINHO, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO §
3º DO ART. 39 E DO § 1º DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL " (ASSEGURA O DIREITO AO ADICIONAL
NOTURNO AOS POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS
MILITARES E AOS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA)
Secretário(a): Valdivino Tolentino
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 368, DE
2009, DO SR. CARLOS BEZERRA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ART. 42 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS, AMPLIANDO O PRAZO EM QUE A UNIÃO
DEVERÁ DESTINAR ÀS REGIÕES CENTRO-OESTE E
NORDESTE PERCENTUAIS MÍNIMOS DOS RECURSOS
DESTINADOS À IRRIGAÇÃO"
Presidente: Lincoln Portela (PR)
3º Vice-Presidente: Marllos Sampaio (PMDB)
Relator: Manoel Junior (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
João Paulo Lima
Luci Choinacki
Miriquinho Batista
Paulão vaga do PDT
Vicentinho
PMDB
Alberto Filho
Manoel Junior
Marllos Sampaio
PSDB
Andreia Zito
Izalci
João Campos
Dalva Figueiredo
Erika Kokay
Luiz Couto
Taumaturgo Lima
Presidente: Flávia Morais (PDT)
1º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)
2º Vice-Presidente: Reinaldo Azambuja (PSDB)
3º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP)
Relator: Assis Carvalho (PT)
Mauro Lopes
Ronaldo Benedet
2 vagas
Titulares
3 vagas
Suplentes
PT
Amauri Teixeira
Assis Carvalho
Fernando Ferro
Vander Loubet
Zezéu Ribeiro vaga do PSB
Erika Kokay
Jesus Rodrigues
Policarpo
Rubens Otoni
PMDB
Alberto Filho
Carlos Bezerra
Leandro Vilela
1 vaga
Fábio Trad
Pedro Chaves
2 vagas
Edio Lopes
Flaviano Melo
Marçal Filho
Sandro Mabel
PSDB
PSDB
Nilson Leitão
Reinaldo Azambuja
1 vaga
3 vagas
Hélio Santos
João Campos
PP
Roberto Britto
1 vaga
Raul Lima
Sandes Júnior
DEM
Abelardo Lupion
Efraim Filho
PR
Wellington Fagundes
1 vaga
PSB
2 vagas
PDT
Flávia Morais
Oziel Oliveira
Bloco PV, PPS
1 vaga
1 vaga
PTB
1 vaga
Arnon Bezerra
PSC
Leonardo Gadelha
1 vaga
PCdoB
João Ananias
1 vaga
PRB
1 vaga
1 vaga
PTC
1 vaga
1 vaga
PSD
Júlio Cesar
Heuler Cruvinel
1 vaga
SDD
vaga do PR
Laercio Oliveira
PROS
Efraim Filho
1 vaga
PR
2 vagas
PSB
Janete Capiberibe
2 vagas
1 vaga
PDT
Flávia Morais
Bloco PV, PPS
1 vaga
Sarney Filho
PTB
Nilton Capixaba
PSC
Antônia Lúcia
Zequinha Marinho
PCdoB
Evandro Milhomen
1 vaga
PRB
George Hilton
Cleber Verde
PMN
1 vaga
1 vaga
PSD
vaga do DEM
Silas Câmara
SDD
Domingos Dutra vaga do PT
PTdoB
Telefones: (061) 3216- 6201
FAX: (061) 3216- 6225
Telefones: (61) 3216-6218
FAX: (61) 3216-6225
2009, DO SR. CLEBER VERDE, QUE "ALTERA A REDAÇÃO
DO § 8º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA
ASSEGURAR AO GARIMPEIRO E AO PEQUENO MINERADOR
O DIREITO À APOSENTADORIA"
Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB)
2º Vice-Presidente: George Hilton (PRB)
Relator: Marçal Filho (PMDB)
Suplentes
PT
Jesus Rodrigues
Josias Gomes
1 vaga
PMDB
Aline Corrêa
Lázaro Botelho
DEM
Ronaldo Caiado
Dalva Figueiredo
Miriquinho Batista
Odair Cunha
1 vaga
2 vagas
PP
Afonso Hamm
Roberto Balestra
Titulares
Alberto Filho
Elcione Barbalho
Pedro Chaves
1 vaga
2009, DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA, ESTABELECENDO
QUE "O SUBSÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS
CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS
PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
CORRESPONDERÁ A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO
CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO
PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E
OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DAS
RESPECTIVAS CATEGORIAS DA ESTRUTURA DA
ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO FIXADOS EM LEI E
ESCALONADOS, NÃO PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM
E OUTRO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU
INFERIOR A CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A
NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR
CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA OS
MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NOS
ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º"
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DE 1988" (ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A
ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA ÚNICA DE MÉDICO DE
ESTADO)
Presidente: José Mentor (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Alessandro Molon
Amauri Teixeira
Décio Lima
José Mentor
Luiz Couto
Nelson Pellegrino
Vander Loubet
Vicente Candido
PMDB
Manoel Junior
Mauro Benevides
Nilda Gondim
Osmar Serraglio
Akira Otsubo
Marçal Filho
Valdir Colatto
PSDB
Otavio Leite
Reinaldo Azambuja
Andreia Zito
João Campos
PP
Dilceu Sperafico
Jerônimo Goergen
Roberto Balestra
Vilson Covatti
DEM
Davi Alcolumbre
Eli Correa Filho
Mendonça Prado
PR
Bernardo Santana de
Vasconcellos
Gorete Pereira
(Dep. do PTdoB ocupa a
vaga)
Lincoln Portela
PSB
Valadares Filho
Júlio Delgado
Sandra Rosado
PDT
Marcos Rogério
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy
PTB
Antonio Brito
PSC
Antônia Lúcia
Zequinha Marinho
PCdoB
Jô Moraes
Chico Lopes
PRB
Cleber Verde
PHS
PSD
vaga do PHS
Felipe Bornier
Átila Lins vaga do PHS
Júlio Cesar vaga do DEM
Moreira Mendes vaga do Bloco PV, PPS
SDD
João Dado vaga do PRB
PTdoB
PMN
Francisco Tenório vaga do PSB
Presidente: Saraiva Felipe (PMDB)
1º Vice-Presidente: Geraldo Resende (PMDB)
2º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB)
3º Vice-Presidente: Mandetta (DEM)
Relator: Eleuses Paiva (PSD)
Titulares
Dr. Rosinha
Erika Kokay
Policarpo
Rogério Carvalho
2009, DO SR. RONALDO CAIADO, QUE "ALTERA O TÍTULO
VIII, CAPÍTULO II, SEÇÃO II - DA SAÚDE -, DA
Henrique Fontana
Nazareno Fonteles
2 vagas
PMDB
Darcísio Perondi
Geraldo Resende
Osmar Terra
Saraiva Felipe
Colbert Martins
Lelo Coimbra
Marcelo Castro
1 vaga
PSDB
Cesar Colnago
Marcus Pestana
William Dib
2 vagas
PP
José Linhares
Roberto Britto
Roberto Balestra
Toninho Pinheiro
DEM
Mandetta
Ronaldo Caiado
Lael Varella
Mendonça Prado
PR
Gorete Pereira
Vieira da Cunha
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
Suplentes
PT
PSB
Alexandre Roso
Dr. Ubiali
2 vagas
PDT
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira
1 vaga
PTB
Antonio Brito
1 vaga
PSC
Antônia Lúcia
Andre Moura
PCdoB
Osmar Júnior
1 vaga
PRB
Jhonatan de Jesus
1 vaga
PTdoB
1 vaga
1 vaga
PSD
Eleuses Paiva
Marcos Montes
SDD
Armando Vergílio vaga do PR
Dr. Grilo vaga do PR
PROS
Dr. Jorge Silva vaga do PDT
Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho
Telefones: (61) 3216-6203
FAX: (61) 3216-6225
2010, DO SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA, QUE
"ACRESCENTA O INCISO LXXIX AO ART. 5º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA INCLUIR O ACESSO À
INTERNET EM ALTA VELOCIDADE ENTRE OS DIREITOS
FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO"
Presidente: Sandes Júnior (PP)
2º Vice-Presidente: João Arruda (PMDB)
Relator: Amauri Teixeira (PT)
Titulares
Secretário(a): Robson Luiz Fialho Coutinho
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
CONSTITUIÇÃO Nº 506-A, DE 2010, DO SENADO FEDERAL,
QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), PARA DISPOR
SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS BENEFICIOS PARA A ZONA
FRANCA DE MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
(PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2029)
Suplentes
PT
Alessandro Molon
Amauri Teixeira
Bohn Gass
Devanir Ribeiro
Josias Gomes
Rogério Carvalho
Sibá Machado
Taumaturgo Lima
PMDB
João Arruda
1 vaga
3 vagas
PSDB
Antonio Imbassahy
Izalci vaga do PR
Luiz Carlos
Ruy Carneiro
3 vagas
Presidente: Edio Lopes (PMDB)
1º Vice-Presidente: Francisco Praciano (PT)
2º Vice-Presidente: Asdrubal Bentes (PMDB)
Relator: Átila Lins (PSD)
Titulares
Suplentes
PT
Cláudio Puty
Francisco Praciano
Padre Ton
Sibá Machado
4 vagas
PMDB
PP
Sandes Júnior
1 vaga
DEM
Eli Correa Filho
Júlio Campos
2 vagas
PR
José Rocha
2 vagas
PSB
Gonzaga Patriota
1 vaga
PDT
Bloco PV, PPS
Sandro Alex
1 vaga
PTB
Walney Rocha
PSC
Leonardo Gadelha
Zequinha Marinho
PCdoB
Evandro Milhomen
1 vaga
PRB
Antonio Bulhões
1 vaga
PRTB
1 vaga
1 vaga
PSD
Arolde de Oliveira
Carlos Souza
Eliene Lima
SDD
Wladimir Costa vaga do PMDB
PROS
Edson Silva (Licenciado) vaga do PSB
Asdrubal Bentes
Edio Lopes
Fátima Pelaes
Marinha Raupp
4 vagas
PSDB
Luiz Carlos
1 vaga
3 vagas
PP
Gladson Cameli
1 vaga
Carlos Magno
Lázaro Botelho
DEM
Davi Alcolumbre
Lira Maia
2 vagas
PR
1 vaga
PSB
Janete Capiberibe
2 vagas
PDT
Giovanni Queiroz
Bloco PV, PPS
Sarney Filho
1 vaga
PTB
Josué Bengtson
PSC
Leonardo Gadelha
1 vaga
PCdoB
Evandro Milhomen
1 vaga
PRB
Cleber Verde
1 vaga
PRP
vaga do PR
1 vaga
Chico das Verduras
1 vaga
PSD
Átila Lins
Moreira Mendes
Carlos Souza
1 vaga
Silas Câmara vaga do PR
vaga do PSDB
Urzeni Rocha
SDD
vaga do PDT
Sebastião Bala Rocha
PROS
Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
Osmar Júnior
1 vaga
Bloco PV, PPS
Fábio Ramalho
Arnaldo Jardim
PSC
Silvio Costa
Cleber Verde
Chico Alencar
AO PROJETO DE LEI Nº 37, DE 2011, DO SR. WELINTON
PRADO, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME DE
APROVEITAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS, COM
EXCEÇÃO DOS MINÉRIOS NUCLEARES, PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS E DAS
SUBSTÂNCIAS MINERAIS SUBMETIDAS AO REGIME DE
LICENCIAMENTO DE QUE TRATA O INCISO III DO ART. 2º DO
DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967"
Suplentes
PT
Beto Faro
Fernando Ferro
Gabriel Guimarães
Luiz Alberto
Ronaldo Zulke
Telefones: (61) 3216-6218
FAX: (61) 3216-6225
AO PROJETO DE LEI Nº 1572, DE 2011, DO SR. VICENTE
CANDIDO, QUE "INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL"
Presidente: Gabriel Guimarães (PT)
1º Vice-Presidente: Marcos Montes (PSD)
2º Vice-Presidente: Rodrigo de Castro (PSDB)
3º Vice-Presidente: Aracely de Paula (PR)
Relator: Leonardo Quintão (PMDB)
Titulares
PCdoB
Evandro Milhomen
PRB
PSOL
Ivan Valente
PROS
Marcio Junqueira vaga do PP
Francisco Chagas
Iriny Lopes
Luiz Sérgio
Padre João
Weliton Prado
Presidente: Arthur Oliveira Maia (SDD)
1º Vice-Presidente: Junji Abe (PSD)
2º Vice-Presidente: Hugo Leal (PROS)
3º Vice-Presidente: Pedro Novais (PMDB)
Relator Substituto: Laercio Oliveira (SDD)
Relator-Geral: Paes Landim (PTB)
Relator-Parcial: Jerônimo Goergen (PP)
Relator-Parcial: Décio Lima (PT)
Relator-Parcial: Antonio Balhmann (PROS)
Relator-Parcial: Marcos Montes (PSD)
PMDB
Colbert Martins
José Priante
Leonardo Quintão
Rose de Freitas
Edio Lopes
Fátima Pelaes
João Magalhães
Júnior Coimbra
PSDB
Duarte Nogueira
Cesar Colnago
Rodrigo de Castro
Domingos Sávio vaga do PSC
Sergio Guerra
Eduardo Azeredo vaga do PRB
Nilson Leitão
Paulo Abi-ackel vaga do PMDB
PSD
Eduardo Sciarra
Guilherme Campos
Jaime Martins
Júlio Cesar
Marcos Montes
PP
Guilherme Mussi
Luiz Fernando Faria
Nelson Meurer
Mário Negromonte
PR
Aracely de Paula
Gorete Pereira
José Rocha vaga do PSB
João Carlos Bacelar vaga do PMDB
1 vaga
PSB
Paulo Foletto
Leopoldo Meyer
DEM
Fábio Souto
Lira Maia
Vitor Penido
1 vaga
PDT
1 vaga
Ângelo Agnolin
PTB
Titulares
Suplentes
PT
Décio Lima
Gabriel Guimarães
Vanderlei Siraque
Vicente Candido
Alessandro Molon
Francisco Chagas
2 vagas
PMDB
Eduardo Cunha
Pedro Novais
1 vaga
João Magalhães
José Priante
Lucio Vieira Lima
PSDB
Jutahy Junior
Reinaldo Azambuja
Alfredo Kaefer
Cesar Colnago
PP
Jerônimo Goergen
Renato Molling
Renzo Braz
Roberto Teixeira
DEM
Eli Correa Filho
Rodrigo Maia
Efraim Filho
1 vaga
PR
2 vagas
PSB
Severino Ninho
2 vagas
PDT
André Figueiredo
Ângelo Agnolin
Bloco PV, PPS
1 vaga
1 vaga
PTB
Paes Landim
PSC
PCdoB
Daniel Almeida
1 vaga
PRB
Antonio Bulhões
1 vaga
PRTB
1 vaga
PSD
vaga do PR
Jaime Martins
Guilherme Campos
Junji Abe
Moreira Mendes
Marcos Montes
SDD
Genecias Noronha vaga do PMDB
Aureo vaga do PRTB
PROS
Suplentes
Amauri Teixeira
João Paulo Lima
Nazareno Fonteles
Taumaturgo Lima
PMDB
PSDB
Carlos Brandão
Rodrigo de Castro
PP
1 vaga
DEM
Davi Alcolumbre
1 vaga
PR
Bernardo Santana de
Vasconcellos
Luciano Castro
José Rocha
vaga do PSB
PSB
Janete Capiberibe
Arnaldo Jordy
PTB
Nilton Capixaba
1 vaga
PSC
Nelson Padovani
PCdoB
Perpétua Almeida
1 vaga
PRB
Cleber Verde
1 vaga
PSOL
Chico Alencar
1 vaga
PSD
Moreira Mendes vaga do PMDB
Sérgio Brito vaga do DEM
SDD
Berinho Bantim (Licenciado) vaga do
Secretário(a): José Maria de Aguiar de Castro
Telefones: (61) 3216-6209
FAX: (61) 3216-6225
AO PROJETO DE LEI Nº 1.927, DE 2003, DO SR. FERNANDO
DE FABINHO, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº
10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA ISENTAR AS
EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO
MUNICIPAL E TRANSPORTE COLETIVO URBANO
ALTERNATIVO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE"
Presidente: Mauro Lopes (PMDB)
1º Vice-Presidente: Leandro Vilela (PMDB)
2º Vice-Presidente: Vitor Penido (DEM)
3º Vice-Presidente: Mário Negromonte (PP)
Relator: Carlos Zarattini (PT)
Titulares
Eduardo Cunha
João Magalhães vaga do PR
Marinha Raupp
Valdir Colatto
Carlos Magno
Vilson Covatti
Penna
PRP
PT
Bruno Araújo
Nilson Leitão
Reinaldo Azambuja
Oziel Oliveira
Bloco PV, PPS
Chico das Verduras vaga do PMDB
Presidente: Padre Ton (PT)
1º Vice-Presidente: Fernando Ferro (PT)
3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)
Relator: Edio Lopes (PMDB)
Akira Otsubo
Asdrubal Bentes
Edio Lopes
Giovanni Queiroz
AO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO
FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O
APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS
INDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO
PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
Fernando Ferro
Miriquinho Batista
Padre Ton
Valmir Assunção
1 vaga
PDT
PSDB
Secretário(a): Mária de Fátima de Moreira
Telefones: (61) 3216-6204
FAX: (61) 3216-6225
Titulares
1 vaga
Suplentes
PT
Carlos Zarattini
Jesus Rodrigues
Leonardo Monteiro
Márcio Macêdo
Vicente Candido
Weliton Prado
PMDB
Leandro Vilela
Leonardo Picciani
Mauro Lopes
Adrian
Danilo Forte
1 vaga
PSDB
Cesar Colnago
2 vagas
PSD
Felipe Bornier
Hugo Napoleão
2 vagas
PP
Mário Negromonte
Renzo Braz
João Leão
PR
Zoinho
1 vaga
PSB
Isaias Silvestre
Jose Stédile
DEM
Vitor Penido
PDT
Alexandre Leite
PDT
Ângelo Agnolin
Marcos Rogério
vaga)
PTB
Ronaldo Nogueira
Bloco PV, PPS
Deley vaga do PSC
Bloco PV, PPS
Antônio Roberto
Sandro Alex
1 vaga
PTB
Alex Canziani
Secretário(a): Maria de Fatima Moreira
Telefones: (61) 3216-6204
FAX: (61) 3216-6225
Andre Moura
Manuela D'ávila
Jandira Feghali
PRB
Cleber Verde
1 vaga
PSOL
Jean Wyllys
1 vaga
PSD
Eleuses Paiva
Jefferson Campos
Miro Teixeira
Ricardo Izar
1 vaga
SDD
PROS
Domingos Neto (Licenciado) vaga do
PSB
vaga do PDT
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
AO PROJETO DE LEI Nº 2.177, DE 2011, DO SR. BRUNO
ARAÚJO, QUE "INSTITUI O CÓDIGO NACIONAL DE
CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO"
Presidente: João Arruda (PMDB)
1º Vice-Presidente: Manoel Junior (PMDB)
3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)
Relator: Alessandro Molon (PT)
Titulares
1 vaga
PCdoB
AO PROJETO DE LEI Nº 2.126, DE 2011, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "ESTABELECE PRINCÍPIOS, GARANTIAS,
DIREITOS E DEVERES PARA O USO DA INTERNET NO
BRASIL."
PSC
1 vaga
PSC
PCdoB
Daniel Almeida
Assis Melo
PEN
1 vaga
1 vaga
SDD
vaga do PP
Luiz Argôlo
PROS
Suplentes
PT
Alessandro Molon
Nazareno Fonteles
Paulo Pimenta
Paulo Teixeira
Newton Lima
Rogério Carvalho
1 vaga
PMDB
João Arruda
Flaviano Melo
Manoel Junior
Newton Cardoso vaga do PT
Marçal Filho
Osmar Serraglio
Ronaldo Benedet
1 vaga
PSDB
Antonio Imbassahy
João Campos
Eduardo Azeredo
vaga do PR
Izalci
1 vaga
Vanderlei Macris
PP
Paulo Henrique Lustosa
Dimas Fabiano
Sandes Júnior
DEM
Eli Correa Filho
2 vagas
1 vaga
PR
José Rocha
Lincoln Portela
1 vaga
vaga)
PSB
Luiza Erundina
vaga)
1 vaga
2º Vice-Presidente: Eliene Lima (PSD)
Relator: Sibá Machado (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Edson Santos
Jorge Bittar
Newton Lima
Sibá Machado
Iara Bernardi
Iriny Lopes
Margarida Salomão
Vanderlei Siraque
Zezéu Ribeiro vaga do PSB
PMDB
Gabriel Chalita
Lelo Coimbra
Professor Setimo
Raul Henry
Celso Jacob
Mauro Benevides
Osmar Serraglio
Saraiva Felipe
PSDB
Bruno Araújo
Eduardo Azeredo
Izalci
3 vagas
PP
Esperidião Amin
Jerônimo Goergen
Roberto Teixeira
DEM
Júlio Campos
Mandetta
Efraim Filho
Eli Correa Filho
PR
Francisco Floriano
1 vaga
José Rocha
Milton Monti
PSB
Paulo Foletto
PR
1 vaga
PDT
Bloco PV, PPS
1 vaga
PTB
Alex Canziani
Ronaldo Nogueira
PSC
Leonardo Gadelha
Zequinha Marinho
PCdoB
Luciana Santos
Jandira Feghali
PRB
vaga do PP
Beto Mansur
1 vaga
1 vaga
PMN
Dr. Carlos Alberto
1 vaga
PSD
Eliene Lima
Júlio Cesar
Walter Ihoshi
1 vaga
SDD
PROS
vaga do PDT
Miro Teixeira
Secretário(a): Eveline Alminta
Telefones: (61) 3216-6211
FAX: (61) 3216-6225
PSB
Leopoldo Meyer
2 vagas
PDT
Flávia Morais vaga do DEM
Weverton Rocha
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira
1 vaga
PTB
José Chaves
PSC
Andre Moura
Edmar Arruda
PCdoB
Manuela D'ávila
Luciana Santos
PRB
Márcio Marinho
PTdoB
1 vaga
1 vaga
PSD
Eduardo Sciarra
Heuler Cruvinel vaga do DEM
Júlio Cesar
Edson Pimenta
Ricardo Izar
do PSB
Presidente: Mauro Mariani (PMDB)
1º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)
2º Vice-Presidente: Heuler Cruvinel (PSD)
3º Vice-Presidente: Rosane Ferreira (PV)
Relator: Zezéu Ribeiro (PT)
Suplentes
PT
Cláudio Puty
Edson Santos
Rogério Carvalho
Zezéu Ribeiro
1 vaga
PROS
Domingos Neto (Licenciado) vaga
AO PROJETO DE LEI Nº 3460, DE 2004, DO SR. WALTER
FELDMAN, QUE "INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA
NACIONAL DE PLANEJAMENTO REGIONAL URBANO, CRIA
O SISTEMA NACIONAL DE PLANEJAMENTO E
INFORMAÇÕES REGIONAIS URBANAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" (ESTATUTO DA METRÓPOLE)
Titulares
Amauri Teixeira
Carlos Zarattini
Iriny Lopes
1 vaga
Telefones: (61) 3216-6211
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR E
PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3555-A, DE
2004, DO SR. JOSÉ EDUARDO CARDOZO, QUE
"ESTABELECE NORMAS GERAIS EM CONTRATOS DE
SEGURO PRIVADO E REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO
CIVIL, DO CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO E DO
DECRETO-LEI Nº 73 DE 1966" (REVOGA DISPOSITIVOS DAS
LEIS NºS 556, DE 1850 E 10.406, DE 2002)
Presidente: Edinho Bez (PMDB)
2º Vice-Presidente: Osmar Serraglio (PMDB)
Relator: Armando Vergílio (SDD)
PMDB
Flaviano Melo
Íris de Araújo
João Arruda
Leonardo Quintão vaga do PR
Mauro Mariani
Adrian
Hugo Motta
2 vagas
PSDB
Otavio Leite
William Dib
Bruno Araújo
Duarte Nogueira
PP
Rebecca Garcia
Roberto Britto
Vilalba vaga do PRB
Roberto Teixeira
1 vaga
1 vaga
Suplentes
PT
Décio Lima
José Mentor
Luiz Sérgio
Vicente Candido
4 vagas
PMDB
Darcísio Perondi
Edinho Araújo vaga do PMN
Edinho Bez
João Arruda
Osmar Serraglio
Eduardo Cunha
Júnior Coimbra
Lucio Vieira Lima
Ronaldo Benedet
Sandro Mabel vaga do PR
PSDB
DEM
Titulares
Rezende
Bruno Araújo
Eduardo Azeredo
Sergio Guerra
Duarte Nogueira
Otavio Leite
1 vaga
PP
Carlos Magno
Esperidião Amin
DEM
2 vagas
Mendonça Prado
1 vaga
PR
José Rocha
Luciano Castro vaga do PRB
1 vaga
PSD
Arolde de Oliveira
Ricardo Izar vaga do PSC
Silas Câmara
Eduardo Sciarra
Moreira Mendes
PP
Carlos Magno
Jerônimo Goergen
Roberto Teixeira
Sandes Júnior
PR
Anthony Garotinho
Manuel Rosa Neca
PSB
PSB
Beto Albuquerque
Valadares Filho
2 vagas
Paulo Foletto
1 vaga
DEM
PDT
Eli Correa Filho
Bloco PV, PPS
Rubens Bueno
Roberto de Lucena
PTB
Antonio Brito
PSC
1 vaga
PCdoB
Daniel Almeida
PRB
1 vaga
PMN
1 vaga
PSD
Moreira Mendes
Marcos Montes
SDD
PROS
1 vaga
PDT
Marcos Rogério
Secretário(a): Eugênia S. Pestana
Telefones: (61) 3216-6260
FAX: (61) 3216-6225
FEDERAL, QUE "ESTABELECE NORMAS GERAIS DE
POLÍTICA URBANA E DE PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO
AMBIENTE ASSOCIADAS À IMPLANTAÇÃO E AO
COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE
TELECOMUNICAÇÕES" (ALTERA A LEI Nº 9.472, DE 1997 E A
LEI Nº 11.934, DE 2009), E APENSADOS
Giovani Cherini
PTB
1 vaga
Sérgio Moraes
Bloco PV, PPS
Eurico Júnior
Sandro Alex
PSC
1 vaga
PCdoB
Luciana Santos
1 vaga
PRB
César Halum
1 vaga
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5332, DE 2009,
DA SRA. ELCIONE BARBALHO, QUE "CRIA O 'PÃO
BRASILEIRO', A SER PRODUZIDO COM FARINHA DE TRIGO
ADICIONADA DE FARINHA DE MANDIOCA REFINADA, DE
FARINHA DE RASPA DE MANDIOCA OU DE FÉCULA DE
MANDIOCA, ADQUIRIDOS PELO PODER PÚBLICO, E
ESTABELECE REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A
FARINHA DE TRIGO MISTURADA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Presidente: Lira Maia (DEM)
1º Vice-Presidente: Domingos Sávio (PSDB)
2º Vice-Presidente: Jesus Rodrigues (PT)
Relator: Nilda Gondim (PMDB)
Titulares
Presidente: Hugo Motta (PMDB)
1º Vice-Presidente: Jerônimo Goergen (PP)
3º Vice-Presidente: Policarpo (PT)
Relator: Edson Santos (PT)
Suplentes
PT
Benedita da Silva
Jesus Rodrigues
Nazareno Fonteles
Vicente Candido
Josias Gomes
Leonardo Monteiro
Sibá Machado
Taumaturgo Lima
PMDB
Titulares
Suplentes
PT
Edson Santos
Jorge Bittar
Policarpo
Margarida Salomão
Miriquinho Batista
Newton Lima
PMDB
Edinho Bez
Fábio Trad
Hugo Motta
Celso Jacob
Fabio Reis
PSDB
Antonio Imbassahy
Bruno Araújo
Paulo Abi-ackel
1 vaga
Akira Otsubo
Elcione Barbalho
Nilda Gondim
1 vaga
Alexandre Santos
3 vagas
PSDB
Andreia Zito
Domingos Sávio
Reinaldo Azambuja
3 vagas
PP
Dilceu Sperafico
1 vaga
Carlos Magno
Luis Carlos Heinze
DEM
Lira Maia
1 vaga
Mandetta
1 vaga
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos (Dep. do PSD ocupa a vaga)
Gorete Pereira
1 vaga
PSB
Alexandre Toledo
Dr. Ubiali
Janete Capiberibe
1 vaga
PDT
1 vaga
Bloco PV, PPS
1 vaga
PTB
1 vaga
PSC
Leonardo Gadelha
1 vaga
PCdoB
Daniel Almeida
1 vaga
PRB
vaga do PSD
1 vaga
César Halum
1 vaga
PMN
1 vaga
1 vaga
PSD
2 vagas
1 vaga
SDD
vaga do PDT
Sebastião Bala Rocha
Secretário(a): Jose Maria Aguiar de Castro
Telefones: (61) 3216-6209
FAX: (61) 3216-6225
AO PROJETO DE LEI Nº 5627, DE 2013, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5
DE SETEMBRO DE 1946, O DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE
1998, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE
DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)
1º Vice-Presidente: Edson Santos (PT)
2º Vice-Presidente: Andreia Zito (PSDB)
3º Vice-Presidente: Arnaldo Jordy (PPS)
Relator: José Chaves (PTB)
Titulares
Suplentes
Luis Carlos Heinze
PR
João Maia
Wellington Roberto vaga do PMN
PSB
PMDB
Leonardo Picciani
Mauro Mariani
Raul Henry
PSDB
Andreia Zito
Cesar Colnago
1 vaga
Weverton Rocha
Arnaldo Faria de Sá vaga do DEM
Walney Rocha
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy
PSC
1 vaga
PCdoB
1 vaga
1 vaga
PMN
1 vaga
SDD
vaga do DEM
vaga do PR
Luiz Argôlo
Aureo
Laercio Oliveira vaga do PSDB
PROS
José Chaves
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
AO PROJETO DE LEI Nº 6025, DE 2005, AO PROJETO DE LEI
Nº 8046, DE 2010, AMBOS DO SENADO FEDERAL, E
OUTROS, QUE TRATAM DO "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
(REVOGAM A LEI Nº 5.869, DE 1973)
Presidente: Fábio Trad (PMDB)
Relator-Geral: Paulo Teixeira (PT)
Relator-Parcial: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Relator-Parcial: Efraim Filho (DEM)
Relator-Parcial: Jerônimo Goergen (PP)
Relator-Parcial: Bonifácio de Andrada (PSDB)
Relator-Parcial: Hugo Leal (PROS)
Titulares
Suplentes
Padre João
Paulo Teixeira
Ricardo Berzoini
Vanderlei Siraque
Assis do Couto
Francisco Praciano
Odair Cunha
Vicente Candido
PMDB
Eduardo Cunha
Fábio Trad
1 vaga
Danilo Forte
Júnior Coimbra
Sandro Mabel vaga do PR
1 vaga
PSDB
2 vagas
PP
João Pizzolatti
Renato Molling
André Figueiredo
PTB
PSD
1 vaga
PDT
PT
Cláudio Puty
Odair Cunha
Paulo Teixeira
Alceu Moreira
Elcione Barbalho
Lelo Coimbra
Leopoldo Meyer
DEM
PT
Edson Santos
Iriny Lopes
João Paulo Lima
Carlos Magno
Esperidião Amin vaga do Bloco PV, PPS
Luiz Carlos
Reinaldo Azambuja
Alfredo Kaefer
Paulo Abi-ackel
PP
Esperidião Amin
Roberto Teixeira
Jerônimo Goergen
Vilson Covatti
Luiz Carlos
DEM
PSD
Efraim Filho
Felipe Maia
Abelardo Lupion
Eliene Lima
PR
PP
Anthony Garotinho
PSB
Severino Ninho
Gonzaga Patriota
PDT
Bloco PV, PPS
Sarney Filho
PTB
Paes Landim
PSC
PCdoB
PRB
Antonio Bulhões
Márcio Marinho
PHS
PSD
vaga do PHS
Arolde de Oliveira
José Humberto vaga do PHS
Onofre Santo Agostini vaga do PSC
SDD
Benjamin Maranhão vaga do PMDB
Dr. Grilo vaga do PCdoB
PROS
Edson Silva (Licenciado) vaga do PSB
vaga do PDT
Miro Teixeira
Telefones: (61) 3216-6235
FAX: (61) 3216-6225
AO PROJETO DE LEI Nº 6667, DE 2013, DO SR. ACELINO
POPÓ E OUTROS, QUE "REGULAMENTA O MARKETING
MULTINÍVEL , ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AOS
EMPREENDEDORES DE MARKETING MULTINÍVEL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E APENSADO
Presidente:
Afonso Hamm
Guilherme Mussi
Renato Molling
Sandes Júnior
PR
PSB
Pastor Eurico
DEM
Efraim Filho
PDT
Marcelo Matos
PTB
Wilson Filho
Bloco PV, PPS
Roberto de Lucena
PSC
Silvio Costa
PCdoB
Perpétua Almeida
PRB
Acelino Popó
PTdoB
1 vaga
1 vaga
1 vaga
1 vaga
Alex Canziani
1 vaga
1 vaga
1 vaga
1 vaga
Secretário(a):
Telefones: (61) 3216-62
FAX: (61) 3216-6225
AO PROJETO DE LEI Nº 6753, DE 2013, DO SR. RENAN
FILHO E OUTROS, QUE "CRIA O PROGRAMA DE
FORTALECIMENTO DOS ESPORTES OLÍMPICOS PROFORTE; ALTERA A LEI Nº 11.345, DE 14 DE SETEMBRO
DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O CONCURSO DE
PROGNÓSTICO DENOMINADO TIMEMANIA; AUTORIZA A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A EXECUTAR E EXPLORAR
OS SERVIÇOS DE LOTERIA FEDERAL SOB A MODALIDADE
INSTANTÂNEA; ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO
DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE
DESPORTO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Presidente: Jovair Arantes (PTB)
1º Vice-Presidente: Vicente Candido (PT)
2º Vice-Presidente: Asdrubal Bentes (PMDB)
3º Vice-Presidente: Danrlei de Deus Hinterholz (PSD)
Relator: Otavio Leite (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Gabriel Guimarães
Paulão
Vicente Candido
Titulares
Suplentes
PT
Jesus Rodrigues
Policarpo
Ricardo Berzoini
3 vagas
José Airton
Márcio Macêdo
Policarpo
PMDB
Asdrubal Bentes
Renan Filho
Edinho Bez
1 vaga
PSDB
PMDB
Hugo Motta
João Arruda
Renan Filho
3 vagas
Otavio Leite
1 vaga
PSD
Geraldo Thadeu
PSDB
João Campos
2 vagas
2 vagas
Guilherme Campos
1 vaga
PP
Afonso Hamm
Guilherme Mussi
Sandes Júnior
Leopoldo Meyer
1 vaga
2 vagas
PR
PDT
José Rocha
1 vaga
Oziel Oliveira
Giovani Cherini
PSB
Bloco PV, PPS
Romário
Júlio Delgado
Rubens Bueno
Rosane Ferreira
DEM
PTB
Mendonça Filho
Rodrigo Maia
Alex Canziani
1 vaga
PDT
PSC
André Figueiredo
Flávia Morais
Nelson Padovani
Andre Moura
PTB
Deley vaga do PMDB
Jovair Arantes
Stepan Nercessian
Andre Moura
Evandro Milhomen
Francisco Tenório
Arnaldo Faria de Sá vaga do PMDB
Wilson Filho
Bloco PV, PPS
Sarney Filho
PSC
1 vaga
PCdoB
Osmar Júnior
PMN
PROS
Hugo Leal vaga do PMN
Marcio Junqueira vaga do PP
Secretário(a): Mirna de Castela Carvalho Pessoa
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
AO PROJETO DE LEI Nº 7123, DE 2010, DO SR. ASSIS DO
COUTO, QUE "INSTITUI A ESTRADA-PARQUE CAMINHO DO
COLONO, NO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU"
Presidente: Eduardo Sciarra (PSD)
1º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB)
2º Vice-Presidente: Dilceu Sperafico (PP)
Relator: Nelson Padovani (PSC)
Titulares
Suplentes
vaga do PR
1 vaga
PCdoB
Evandro Milhomen
1 vaga
PRB
1 vaga
1 vaga
PRTB
1 vaga
1 vaga
PSD
vaga do DEM
Eduardo Sciarra
Onofre Santo Agostini vaga do PMDB
PROS
Secretário(a): Leila Machado
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
FEDERAL, QUE "ACRESCENTA §§ AOS ARTS. 104 E 105 DA
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE
O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA PERMITIR A APLICAÇÃO
DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AOS INFRATORES QUE
ATINGIREM A MAIORIDADE PENAL"
Presidente: Vieira da Cunha (PDT)
1º Vice-Presidente: Gabriel Chalita (PMDB)
3º Vice-Presidente: Rosane Ferreira (PV)
Relator: Carlos Sampaio (PSDB)
PT
Assis do Couto
Beto Faro
Luci Choinacki
1 vaga
Giroto (Licenciado) vaga do PR
Hermes Parcianello
João Arruda
Osmar Serraglio
Marcon
Pedro Uczai
Zeca Dirceu
1 vaga
PMDB
Odílio Balbinotti
Valdir Colatto
2 vagas
Titulares
Suplentes
PT
Erika Kokay
Iriny Lopes
Nilmário Miranda
Iara Bernardi
Padre João
1 vaga
PMDB
Gabriel Chalita
João Arruda
Marcelo Castro
Manoel Junior
Ronaldo Benedet
1 vaga
PSDB
PSDB
Alfredo Kaefer
1 vaga
3 vagas
Carlos Sampaio
Pinto Itamaraty
Andreia Zito
Domingos Sávio
PSD
PP
Dilceu Sperafico
Nelson Meurer
Sandes Júnior
DEM
1 vaga
2 vagas
Junji Abe
PP
Aline Corrêa
Jair Bolsonaro
Toninho Pinheiro
1 vaga
PR
PR
vaga do PSDB
Luiz Nishimori
1 vaga
1 vaga
Jorginho Mello
PSB
Luiza Erundina
Abelardo Camarinha
DEM
PSB
Onyx Lorenzoni
Efraim Filho
PDT
Leopoldo Meyer
Vieira da Cunha
Severino Ninho
PDT
PTB
Nelson Marquezelli
Bloco PV, PPS
Stepan Nercessian
Rosane Ferreira
PSC
Alex Canziani
PCdoB
1 vaga
PSC
Andre Moura
Costa Ferreira
Alice Portugal
PRP
Andre Moura
PCdoB
1 vaga
Chico das Verduras
1 vaga
PTB
1 vaga
Antônia Lúcia
Weverton Rocha
Bloco PV, PPS
Alice Portugal
SDD
Fernando Francischini vaga do PRP
PROS
Jandira Feghali
PRB
1 vaga
PTC
1 vaga
PSD
PROS
Secretário(a): Mário Dráusio
Telefones: (61) 3216-6203
FAX: (61) 3216-6225
Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
AO PROJETO DE LEI Nº 7420, DE 2006, DA SRA.
PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A
QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA E A
RESPONSABILIDADE DOS GESTORES PÚBLICOS NA SUA
PROMOÇÃO"
Presidente: Waldenor Pereira (PT)
1º Vice-Presidente: Paulo Rubem Santiago (PDT)
2º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM)
Relator: Raul Henry (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Fátima Bezerra vaga do PTC
João Paulo Lima
Leonardo Monteiro
Newton Lima
Sibá Machado vaga do PRB
Waldenor Pereira
Angelo Vanhoni vaga do PMDB
Artur Bruno
Dalva Figueiredo
Fernando Ferro vaga do PR
Margarida Salomão
Miriquinho Batista
PMDB
Gabriel Chalita
Raul Henry
2 vagas
Lelo Coimbra
Renan Filho
1 vaga
FEDERAL, QUE "REGULAMENTA OS §§ 4º E 5º DO ART. 198
DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO
DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE
FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (CRIA
5.365 EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNASA)
Presidente:
1º Vice-Presidente: Osmar Terra (PMDB)
2º Vice-Presidente: Valtenir Pereira (PROS)
3º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
Relator: Domingos Dutra (SDD)
Titulares
Suplentes
PT
Josias Gomes
Padre Ton
Alessandro Molon
Amauri Teixeira vaga do PMDB
Fátima Bezerra vaga do PR
Miriquinho Batista
Vicentinho
1 vaga
PSDB
Eduardo Barbosa
Izalci vaga do PR
Nilson Leitão
Mara Gabrilli
1 vaga
PP
Esperidião Amin
Aline Corrêa
vaga)
José Linhares
DEM
Rezende
1 vaga
Paulo Freire
Efraim Filho
1 vaga
PMDB
Geraldo Resende
Osmar Terra
Pedro Chaves
Alberto Filho
André Zacharow
Leandro Vilela
PSDB
João Campos
1 vaga
Andreia Zito
Antonio Imbassahy
Vaz de Lima
PP
Aline Corrêa
Roberto Britto
PR
José Linhares
Toninho Pinheiro
DEM
Efraim Filho
Mendonça Prado
Fábio Souto
Mandetta
PR
PSB
Glauber Braga
Jose Stédile
Dr. Paulo César
PSB
1 vaga
1 vaga
PDT
Ângelo Agnolin vaga do PT
Flávia Morais
João Campos
William Dib
Eduardo Barbosa
Mara Gabrilli
PP
Afonso Hamm
Iracema Portella
Aline Corrêa
José Linhares
DEM
Bloco PV, PPS
1 vaga
Rosane Ferreira
PTB
1 vaga
Mendonça Prado
Rezende
PSC
Mandetta
1 vaga
PR
(Dep. do PCdoB ocupa a
vaga)
Andre Moura
PCdoB
Carlos Eduardo Cadoca vaga do
Alice Portugal
PSC
Jô Moraes
Anderson Ferreira
PSB
Pastor Eurico
PRB
Sandra Rosado
PDT
1 vaga
1 vaga
Flávia Morais
Sueli Vidigal vaga do PMDB
PRP
Jânio Natal
Felipe Bornier
Bloco PV, PPS
1 vaga
PSD
Rosane Ferreira
vaga do PR
SDD
Benjamin Maranhão vaga do PMDB
vaga do PT
Domingos Dutra
PROS
Domingos Neto (Licenciado) vaga do
PSB
Liliam Sá vaga do PR
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Telefones: (61) 3216-6209
FAX: (61) 3216-6225
AO PROJETO DE LEI Nº 7663, DE 2010, DO SR. OSMAR
TERRA, QUE "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI
Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, PARA TRATAR DO
SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS ,
DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CLASSIFICAÇÃO
DAS DROGAS, INTRODUZIR CIRCUNSTÂNCIAS
QUALIFICADORAS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33
A 37, DEFINIR AS CONDIÇÕES DE ATENÇÃO AOS
USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Presidente:
1º Vice-Presidente: Reginaldo Lopes (PT)
Relator: Givaldo Carimbão (PROS)
Titulares
Suplentes
PT
Artur Bruno
Luiz Couto
Paulo Pimenta
Reginaldo Lopes
Nelson Pellegrino
3 vagas
PMDB
Marçal Filho
Osmar Terra
Rodrigo Bethlem (Licenciado)
Darcísio Perondi
Fábio Trad
1 vaga
PSDB
Cesar Colnago
1 vaga
PTB
Andreia Zito
1 vaga
PSC
Antônia Lúcia
Andre Moura
Pastor Marco Feliciano vaga do PR
PCdoB
João Ananias
1 vaga
PRB
Acelino Popó
Otoniel Lima
PRP
1 vaga
1 vaga
PSD
Eleuses Paiva
Jefferson Campos
SDD
vaga do PR
Aureo
PROS
do PSB
Secretário(a): Cláudio Ribeiro Paz
Telefones: (61) 3216-6287
FAX: (61) 3216-6225
AO PROJETO DE LEI Nº 7672, DE 2010, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO
DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER O DIREITO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E
CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS CORPORAIS OU DE
TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE"
Presidente: Erika Kokay (PT)
2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)
3º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM)
Titulares
Suplentes
PT
Alessandro Molon
Erika Kokay
Fátima Bezerra
3 vagas
Luiz Couto
Reginaldo Lopes
Pedro Eugênio
PMDB
Fátima Pelaes
Osmar Terra
2 vagas
Gastão Vieira (Licenciado)
3 vagas
PSDB
Andreia Zito
Eduardo Barbosa
3 vagas
PP
Aline Corrêa
Iracema Portella
Rebecca Garcia
DEM
Efraim Filho
Rezende
2 vagas
Paulo Freire
PR
2 vagas
PSB
Romário
Sandra Rosado
Jose Stédile
PDT
Sueli Vidigal
Flávia Morais
Bloco PV, PPS
1 vaga
Antônio Roberto
PTB
Josué Bengtson
1 vaga
PSC
PCdoB
Alice Portugal
1 vaga
PRB
Vitor Paulo
Antonio Bulhões
PTdoB
Rosinha da Adefal
Sibá Machado
PMDB
1 vaga
PROS
do PSB
Liliam Sá vaga do PR
Secretário(a): Saulo Augusto Pereira
Telefones: (61) 3216-6276
FAX: (61) 3216-6225
Leonardo Quintão
Washington Reis
2 vagas
PSDB
Alfredo Kaefer
Otavio Leite
Izalci
PSD
Guilherme Campos
Marcos Montes
PP
Afonso Hamm
João Leão
Renato Molling
João Pizzolatti
Vilson Covatti vaga do PSD
PR
Jorginho Mello vaga do PMDB
1 vaga
PSB
Beto Albuquerque
Júlio Delgado
DEM
Efraim Filho
1 vaga
PDT
Ângelo Agnolin
André Figueiredo
PTB
Jorge Corte Real
Arnaldo Faria de Sá vaga do PMDB
Walney Rocha
Bloco PV, PPS
1 vaga
PSC
Andre Moura
Edmar Arruda
PCdoB
Daniel Almeida
PTdoB
Luis Tibé
1 vaga
SDD
Armando Vergílio vaga do PCdoB
Secretário(a): Ruthier de Sousa
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E
APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA DO
CÓDIGO PENAL
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 2012, DO
SR. VAZ DE LIMA, QUE "ALTERA OS ANEXOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006,
PARA PERMITIR O ABATIMENTO DE PARCELA DEDUTÍVEL
DO VALOR DEVIDO MENSALMENTE PELO PAGAMENTO DO
SIMPLES NACIONAL, CONFORME A FAIXA DE RENDA DA
PESSOA JURÍDICA" (ALTERA TAMBÉM O ART. 18 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006), E APENSADO
Presidente: Armando Vergílio (SDD)
1º Vice-Presidente: Washington Reis (PMDB)
3º Vice-Presidente: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB)
Relator: Cláudio Puty (PT)
Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
Alessandro Molon
Luiz Alberto
Vanderlei Siraque
Gabriel Guimarães
Iriny Lopes
Ricardo Berzoini
PMDB
Fábio Trad
Osmar Serraglio
Edio Lopes
Leonardo Picciani
Professor Setimo
PSDB
Titulares
Suplentes
PT
Carlos Zarattini
Cláudio Puty
Nazareno Fonteles
Ronaldo Zulke
João Campos
2 vagas
PSD
Marcos Montes
Arolde de Oliveira
PP
Esperidião Amin
Jerônimo Goergen
Vilson Covatti
1 vaga
Esperidião Amin
Paulo Maluf
1 vaga
Roberto Balestra
3 vagas
DEM
PR
Lincoln Portela
Luciano Castro vaga do PSOL
PSB
Keiko Ota
Efraim Filho
Pauderney Avelino
Ronaldo Caiado
PR
Márcio França
DEM
Efraim Filho
Onyx Lorenzoni
PDT
Vieira da Cunha
Marcos Rogério
PTB
Paes Landim
Bloco PV, PPS
Roberto Freire
Rosane Ferreira
PSC
Costa Ferreira
PCdoB
Perpétua Almeida
1 vaga
PSOL
Jean Wyllys
SDD
vaga do PMDB
Arthur Oliveira Maia
Fernando F

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