Inteiro teor - Câmara dos Deputados

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO LXVII - Nº 167 - QUINTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2012 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2011/2012)
PRESIDENTE
MARCO MAIA – PT-RS
1ª VICE-PRESIDENTE
ROSE DE FREITAS – PMDB-ES
2º VICE-PRESIDENTE
EDUARDO DA FONTE – PP-PE
1º SECRETÁRIO
EDUARDO GOMES – PSDB-TO
2º SECRETÁRIO
JORGE TADEU MUDALEN – DEM-SP
3º SECRETÁRIO
INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE
4º SECRETÁRIO
JÚLIO DELGADO – PSB-MG
1º SUPLENTE
GERALDO RESENDE – PMDB-MS
2º SUPLENTE
MANATO – PDT-ES
3º SUPLENTE
CARLOS EDUARDO CADOCA – PSC-PE
4º SUPLENTE
SÉRGIO MORAES – PTB-RS
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 263ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, EXTRAORDINÁRIA, MATUTINA, DA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª
LEGISLATURA, EM 10 DE OUTUBRO DE 2012
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Expediente
OFÍCIOS
Nº 990/12 – Do Sr. Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB – comunica que o Deputado Vilalba passa a integrar a Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. ...........
Nº 518/12 – Do Sr. Deputado Lincoln Portela, Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/
PRTB, que solicita substituição do Deputado Lincoln
Portela pelo Deputado Laércio Oliveira na Comissão de Segurança Publica e Combate ao Crime
Organizado. ...........................................................
Nº 202/12 – Do Sr. Deputado Rubens Bueno, Líder do Bloco PV/PPS, que indica o Deputado Augusto Carvalho para integrar a Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional. ..........
Nº 203/12 – Do Sr. Deputado Rubens Bueno,
Líder do Bloco PV/PPS, que indica o Deputado Augusto Carvalho para integrar a Comissão Especial
Mista destinada a elaborar proposições sobre a
matéria tratada na Emenda à Constituição nº 69. .
Nº 80/12 – Do Sr. Deputado Ivan Valente, Líder
do PSOL – que indica o Deputado Augusto Carvalho para integrar a Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável. ...............................
Nº 996/12 – Do Sr. Guilherme Campos, Líder
do PSD – que indica a Deputada Liliam Sá como
vice-líder do referido partido...................................
Nº 31/12 – Do Sr. Deputado Antonio Carlos
Mendes Thame, Líder da Minoria, que indica o
Deputado Emanuel Fernandes como vice-líder da
Minoria....................................................................
IV – Breves Comunicações
DOMINGOS DUTRA (PT – MA) – Adoção,
pela Presidência da Casa, de providências para a
regularização do pagamento salarial e fornecimento de vale-transporte aos trabalhadores da empresa terceirizada Unirio – Manutenção e Serviços
Ltda.........................................................................
LUIZ COUTO (PT – PB) – Associação ao
discurso do Deputado Domingos Dutra acerca do
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tratamento dispensado a trabalhadores de empresa
terceirizada da Casa. Artigos O lixão dos repressores, de Willian Vieira, e Vítima esquecida do terror, de Cynara Menezes, publicadas pela revista
CartaCapital. Matéria Itália desmantela rede que
explorava transexuais recrutados em favelas do RJ,
veiculada pela agência BBC Brasil.........................
SEVERINO NINHO (PSB – PE) – Eleição
dos novos Prefeitos Municipais de Recife, Paulista, Itamacará e Araçoiaba, Estado de Pernambuco.
Agradecimento à militância do PSB pela participação
nas eleições municipais de Igarassu, em Pernambuco........................................................................
RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB –
CE) – Redução do rebanho e queda da produção
leiteira na Região Nordeste provocadas pela seca.
Realização, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de
audiência pública para discussão dos efeitos da
estiagem no Nordeste brasileiro. Imediata adoção,
pelo Governo Federal, de providências para a reversão da crise no abastecimento de água e de
milho em municipalidades cearenses. Reexame
do endividamento dos pequenos produtores rurais
brasileiros...............................................................
JAIR BOLSONARO (PP – RJ) – Apoio à condenação judicial dos ex‑Deputados Federais José
Genoino e José Dirceu. Defesa de exoneração de
José Genoino do cargo de assessor especial do
Ministério da Defesa...............................................
MAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Solidez da democracia brasileira, revelada nas eleições
municipais de 2012. Realização do segundo turno
do pleito eleitoral no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. Homenagem póstuma ao advogado
Aderbal Magalhães Aguiar......................................
ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD – SC) –
Concessão de benefício tributário aos produtores
de alho pela Secretaria de Estado da Fazenda do
Governo de Santa Catarina....................................
MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (PP – SP) –
Congratulações a Prefeitos Municipais e Vereadores
eleitos no Estado de São Paulo..............................
DOMINGOS DUTRA (PT – MA – Pela ordem)
– Imediata apresentação pelo Procurador-Geral da
República, Roberto Gurgel, de parecer ao processo
de cassação do mandato da Governadora do Estado do Maranhão, Roseana Sarney.........................
OTONIEL LIMA (PRB – SP) – Adoção, pela
Presidência da Casa, de providências para a regu-
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33186 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS larização do pagamento salarial e fornecimento de
vale‑transporte aos trabalhadores da empresa terceirizada Unirio – Manutenção e Serviços Ltda.....
ESPERIDIÃO AMIN (PP – SC) – Pioneirismo
do Estado de Santa Catarina na adoção do sistema
de votação eletrônica. Aperfeiçoamento do processo
eleitoral brasileiro. Realização da reforma política
com ênfase na extinção de coligações partidárias,
no financiamento público de campanhas eleitorais
e na coincidência de mandatos..............................
LUIZ COUTO (PT – PB – Pela ordem) – Avanço da sanção da Lei nº 12.720, de 2012, sobre a
tipificação do crime de extermínio. Empenho na
federalização de tal delito.......................................
HELENO SILVA (PRB – SE) – Agradecimento ao eleitorado do Município de Canindé de São
Francisco, Estado de Sergipe, pela eleição do orador
ao cargo de Prefeito Municipal. Compromisso de
atuação em defesa da população canindeense.....
JAIR BOLSONARO (PP – RJ – Pela ordem)
– Regozijo com a condenação, pelo Supremo Tribunal Federal, dos ex-Deputados José Dirceu e José
Genoino por crime de corrupção ativa. Elogio ao
Ministro Joaquim Barbosa, da Suprema Corte, pela
atuação no julgamento dos envolvidos no chamado
escândalo do mensalão. Defesa de exoneração do
ex-Deputado José Genoino do cargo de assessor
especial no Ministério da Defesa. Críticas aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Nacional da
Verdade, destinada à investigação de violações de
direitos humanos durante o regime militar..............
NEWTON CARDOSO (PMDB – MG) – Êxito
da aliança política celebrada entre o PCdoB e o
PMDB nas eleições municipais de Contagem, Estado de Minas Gerais. Dificuldades do orador para
registro de presença no plenário............................
ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD – SC –
Pela ordem) – Agradecimento à Secretaria de Estado da Fazenda do Governo de Santa Catarina
pela concessão de benefício fiscal aos produtores
de alho....................................................................
MAURO BENEVIDES (PMDB – CE – Pela
ordem) – Realização, pelo Congresso Nacional,
de sessão solene em homenagem à memória do
Deputado Ulysses Guimarães ao ensejo do transcurso dos 20 anos do seu falecimento...................
VALADARES FILHO (PSB – SE) – Agradecimento ao eleitorado de Aracaju, Estado de Sergipe, pelos votos recebidos nas eleições à Prefeitura
Municipal. Renovação do compromisso de atuação
parlamentar em prol dos interesses da população
aracajuense............................................................
PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB – AC) – Adoção, pela Presidência, de providências para a regularização do pagamento salarial e fornecimento
de vale‑transporte a trabalhadores terceirizados da
Câmara dos Deputados..........................................
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Outubro de 2012
AROLDE DE OLIVEIRA (PSD – RJ) – Aumento da participação feminina nas eleições municipais
de 2012. Apresentação do Projeto de Lei nº 4.497, de
2012, sobre o preenchimento de metade do número
de vagas nas listas de candidatos de cada partido
ou coligação por integrantes do mesmo sexo, nas
eleições proporcionais............................................
ROBERTO BRITTO (PP – BA) – Eleição da
Sra. Tânia Britto para a Prefeitura Municipal de Jequié, Estado da Bahia. Consolidação da democracia
brasileira e da participação feminina na política.....
LINCOLN PORTELA (Bloco/PR – MG – Como
Líder) – Homenagem póstuma ao Pastor Anselmo
Silvestre, ex-Presidente da Igreja Assembleia de
Deus no Estado de Minas Gerais...........................
COSTA FERREIRA (PSC – MA) – Ilegalidade
da exigência de empresas de realização de exames
de cultura para admissão de trabalhadores. Defesa
de extinção do fator previdenciário.........................
MANATO (PDT – ES) – Congratulações aos
Prefeitos Municipais eleitos pelo PDT – no Estado
do Espírito Santo....................................................
PAULO FEIJÓ (Bloco/PR – RJ) – Balanço da
participação do PR nas eleições municipais de 2012,
no Estado do Rio de Janeiro. Reeleição da Prefeita
Rosinha Garotinho, do Município de Campos dos
Goytacazes.............................................................
AUGUSTO COUTINHO (DEM – PE) – Estado de abandono das rodovias federais brasileiras.
Ampliação do quadro efetivo da Polícia Rodoviária
Federal....................................................................
CHICO LOPES (PCdoB – CE) – Congratulações aos Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos pelo
PCdoB – no Estado do Ceará. Regulamentação
das pesquisas eleitorais.........................................
ELEUSES PAIVA (PSD – SP) – Desempenho
do PSD nas eleições municipais de 2012..............
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP) – Necessidade de votação pela Casa do projeto de lei
sobre a extinção do fator previdenciário. Concessão
de aumento real nos proventos dos trabalhadores
aposentados. Congratulações aos Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos no Estado de São Paulo. Homenagem póstuma à apresentadora de televisão Hebe
Camargo.................................................................
SILVIO COSTA (PTB – PE) – Solicitação à
Presidência de retirada da pauta do projeto de lei
a respeito da criação de partido político.................
MARÇAL FILHO (PMDB – MS) – Obtenção
pela esposa do orador, Keliana Fernandes, de elevado número de votos nas eleições à Prefeitura
Municipal de Dourados. Transcurso do 35º aniversário de criação do Estado de Mato Grosso do Sul.
Empenho na realização de investimentos na infraestrutura sul-mato‑grossense.................................
RENAN FILHO (PMDB – AL) – Realização,
pela Confederação Nacional de Municípios, de mobi-
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Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS lização no Senado Federal contra a crise financeira
das Prefeituras Municipais brasileiras....................
ANTONIO BRITO (PTB – BA) – Eleição do
orador para a Presidência da Confederação Internacional das Misericórdias – CIM. Realização do Congresso Mundial das Santas Casas de Misericórdia
e Hospitais Filantrópicos, em Salvador, Estado da
Bahia. Realização em Macau, na República Popular
da China, de evento preparatório para o congresso
mundial. Crise financeira das santas casas de misericórdia................................................................
NAZARENO FONTELES (PT – PI) – Relatório
da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação – FAO a respeito da insegurança
alimentar no contexto mundial. Realização da 39ª
Sessão do Comitê Mundial de Segurança Alimentar, em Roma, Itália. Êxito da política de combate à
fome e à desnutrição implementada pelos Governos
Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.............
FERNANDO FERRO (PT – PE) – Pujança
política do PT demonstrada no resultado das eleições municipais de 2012. Derrota do candidato do
partido no pleito eleitoral à Prefeitura Municipal de
Recife, Estado de Pernambuco. Reeleição do Presidente da Venezuela, Hugo Chávez......................
RONALDO FONSECA (Bloco/PR – DF) – Razão da greve dos agentes penitenciários do Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal.
Imediata votação pelo Senado Federal do Projeto
de Lei nº 87, de 2011, acerca do registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição........
MAJOR FÁBIO (DEM – PB) – Caos da área
de segurança pública no País.................................
KEIKO OTA (PSB – SP) – Atuação da Frente
Parlamentar em Defesa das Vítimas de Violência.
Apoio à campanha pelo fim da impunidade............
LINCOLN PORTELA (Bloco/PR – MG) – Sugestão à Presidência para retirada da pauta do requerimento de urgência para o projeto de lei sobre
a criação de partidos políticos................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Resposta
ao Deputado Lincoln Portela..................................
SIBÁ MACHADO (PT – AC) – Notas dos ex-Deputados José Dirceu e José Genoino a respeito
das condenações a eles impostas pelo Supremo
Tribunal Federal......................................................
IZALCI (Bloco/PR – DF) – Apelo aos membros da Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público de participação em reunião do
órgão destinada à votação do requerimento de realização de audiência pública para debate da situação
dos servidores do Hospital das Forças Armadas –
HFA.........................................................................
IVAN VALENTE (PSOL – SP e como Líder) –
Condenação, pelo Supremo Tribunal Federal, dos
ex-Deputados José Dirceu e José Genoino e do
ex-Tesoureiro do PT Delúbio Soares, denunciados
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Quinta-feira 11 33187 por envolvimento no chamado escândalo do mensalão. Anúncio da apresentação, pelo PSOL – De
ação direta de inconstitucionalidade da proposta de
reforma previdenciária aprovada durante o Governo
Luiz Inácio Lula da Silva. Desempenho do PSOL
nas eleições municipais de 2012............................
LUCIANA SANTOS (PCdoB – PE – Como
Líder) – Apoio popular ao projeto político dos Governos Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff,
revelado nos resultados das eleições municipais de
2012. Desempenho do PCdoB no pleito eleitoral...
JOSÉ AIRTON (PT – CE) – Expectativa de
eleição de Elmano de Freitas no segundo turno
das eleições à Prefeitura Municipal de Fortaleza,
Estado do Ceará. Perseguição política praticada
contra candidatos opositores no pleito eleitoral de
Camocim.................................................................
PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (PMDB –
MT) – Escalada do consumo de cocaína e de crack
no País. Adoção de ações conjuntas para o tratamento e recuperação de dependentes químicos....
SILVIO COSTA (PTB – PE – Pela ordem) –
Solicitação à Presidência de início da Ordem do
Dia..........................................................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Resposta
ao Deputado Silvio Costa.......................................
ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR – RJ)
– Apresentação de projeto de lei proibitivo da realização, pelos Estados brasileiros, de substituição
tributária sobre as empresas incluídas no SIMPLES
Nacional..................................................................
CELSO MALDANER (PMDB – SC) – Redução
do repasse de recursos do Fundo de Participação
dos Municípios – FPM............................................
IVAN VALENTE (PSOL – SP – Pela ordem)
– Posicionamento do PSOL contrário à votação do
requerimento de tramitação do Projeto de Lei nº
4.470, de 2012, em regime de urgência, bem como
do mérito da proposição.........................................
SILAS CÂMARA (PSD – AM) – Elevado índice de apoio popular ao Governo do Estado do
Amazonas, revelado nos resultados das eleições
municipais de 2012.................................................
GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE) – Transcurso do 70º aniversário de fundação do Instituto
de Tecnologia de Pernambuco – ITEP....................
VANDERLEI SIRAQUE (PT – SP) – Escalada
da violência no Estado de São Paulo. Conveniência
de requisição, pelo Governador Geraldo Alckmin,
de contingente da Força Nacional de Segurança
Pública para participação nas ações de combate à
criminalidade...........................................................
EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ – Pela ordem) – Solicitação à Presidência de início da Ordem
do Dia.....................................................................
EDINHO BEZ (PMDB – SC) – Participação
nas comemorações do Dia Nacional da Espanha..
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33188 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ – Pela ordem) – Pedido à Presidência de informação sobre
o início da Ordem do Dia........................................
WALDENOR PEREIRA (PT – BA) – Desempenho do PT nas eleições municipais realizadas
no Estado da Bahia em 2012. Congratulações aos
Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos pelo partido no
Estado.....................................................................
OTAVIO LEITE (PSDB – RJ) – Transcurso do
114º aniversário de fundação do São Cristóvão de
Futebol e Regatas, do Rio de Janeiro, Estado do
Rio de Janeiro.........................................................
SILVIO COSTA (PTB – PE – Pela ordem) –
Apelo à Presidência de retirada de pauta do Item
2 da Ordem do Dia.................................................
ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR – RJ –
Pela ordem) – Solicitação à Presidência de retirada
de item da pauta.....................................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Retirada, de
ofício, de projeto de lei constante na pauta. Proposta
da Presidência de retomada do debate da matéria
na próxima reunião de Líderes...............................
SILVIO COSTA (PTB – PE – Pela ordem)
– Congratulações ao Presidente pela retirada de
pauta do item..........................................................
ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR – RJ –
Pela ordem) – Congratulações ao Presidente pela
retirada de pauta do item........................................
V – Ordem do Dia
IVAN VALENTE (PSOL – SP – Pela ordem) –
Inoportunidade da votação, pela Casa, do projeto de
lei proibitivo da transferência de recursos do fundo
partidário e do tempo de propaganda eleitoral no
rádio e televisão, no caso de migração partidária,
ressalvadas as hipóteses de fusão e incorporação
de partidos políticos................................................
ALFREDO SIRKIS (Bloco/PV – RJ – Pela
ordem) – Contrariedade à votação pela Casa do
projeto de lei proibitivo da transferência de recursos do fundo partidário e do tempo de propaganda
eleitoral no rádio e televisão, no caso de migração
partidária, ressalvadas as hipóteses de fusão e
incorporação de partidos políticos. Importância da
realização da reforma política.................................
FELIPE MAIA (DEM – RN – Pela ordem) –
Solicitação à Presidência de retomada, na próxima
reunião de Líderes, do debate sobre o projeto de
lei proibitivo da transferência de recursos do fundo
partidário e do tempo de propaganda eleitoral no
rádio e televisão, no caso de migração partidária,
ressalvadas as hipóteses de fusão e incorporação
de partidos políticos................................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Discussão,
em turno único, da Medida Provisória nº 573, de
2012, que abre crédito extraordinário a favor dos
Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos
Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão,
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Outubro de 2012
do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$
6.843.701.650,00, para os fins que especifica.......
Encerramento da discussão..........................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação e aprovação do parecer da Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização quanto ao
atendimento dos pressupostos constitucionais de
relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária...............................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação e aprovação do parecer da Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização quanto ao não
atendimento dos pressupostos constitucionais de
relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária...............................................
Não submissão a votos das Emendas de nºs
01 a 32 por inadmissibilidade.................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação e aprovação da Medida Provisória nº 573, de 2012, e da
redação final...........................................................
Encaminhamento da matéria ao Senado Federal, incluindo o processado.................................
Encerramento da Ordem do Dia. .................
ARLINDO CHINAGLIA (PT – SP – Pela ordem) – Agradecimento a Líderes do DEM pela votação e aprovação da medida provisória................
RUBENS BUENO (Bloco/PPS – PR – Pela
ordem) – Inobservância do requisito constitucional
de urgência na edição da medida provisória aprovada na presente sessão........................................
FELIPE MAIA (DEM – RN – Pela ordem) –
Inobservância dos requisitos constitucionais de relevância e urgência na edição da Medida Provisória nº
573, de 2012. Natureza eleiçoeira da proposição...
EDINHO ARAÚJO (PMDB – SP – Pela ordem)
– Imediata votação pela Casa do Projeto de Lei nº
4.470, de 2012, proibitivo da transferência de recursos do fundo partidário e do tempo de propaganda
eleitoral no rádio e televisão, no caso de migração
partidária, ressalvadas as hipóteses de fusão e incorporação de partidos políticos. Desempenho do
PMDB nas eleições municipais de 2012................
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS:
JEFFERSON CAMPOS (PSD – SP) – Comemoração do Dia do Pastor Quadrangular...............
PAULO WAGNER (Bloco/PV – RN) – Revisão
da política ambiental brasileira. Importância da recuperação de Áreas de Preservação Permanentes
– APPs....................................................................
ALINE CORRÊA (PP – SP) – Transcurso do
Dia do Professor. Efeitos negativos da política de
desvalorização do magistério público. Expectativa
quanto à aprovação do novo Plano Nacional de
Educação – PNE pelo Senado Federal..................
INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR – PE) –
Acerto da resolução da Agência Nacional de Trans-
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Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS portes Terrestres – ANTT, sobre a concessão de
tratamento diferenciado aos portadores de necessidades especiais...................................................
SANDES JÚNIOR (PP – GO) – Eficiência do
Ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro................
MARCOS ROGÉRIO (PDT – RO) – Desempenho do PDT e partidos coligados nas eleições
municipais de 2012 no Estado de Rondônia..........
ANTONIO BULHÕES (PRB – SP) – Transcurso do Dia Nacional de Luta das Pessoas com
Deficiência. Avanço de legislações destinadas à
inclusão social dos portadores de deficiência. Lançamento, pela Presidenta Dilma Rousseff, do Plano
Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
– Viver Sem Limites................................................
VI – Encerramento
2 – ATA DA 264ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 10 DE OUTUBRO DE 2012
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Expediente
IV – Pequeno Expediente
CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS – SC) –
Transcurso do Dia Internacional do Idoso. Relevância
da Resolução sobre os Direitos das Pessoas Idosas,
aprovada pelo Conselho de Direitos Humanos da
Organização das Nações Unidas – ONU. Aumento
da população idosa no contexto mundial, segundo
relatório do Fundo de População das Nações Unidas – UNFPA. Descontingenciamento de recursos
orçamentários destinados à implementação de políticas públicas de assistência às pessoas da terceira
idade.......................................................................
EDINHO BEZ (PMDB – SC) – Transcurso do
40º aniversário de criação do Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.
Relevância do papel desenvolvido pelo órgão como
instrumento indutor do empreendedorismo............
VALRY MORAIS (Bloco/PRP – PA) – Visita
do orador, em campanha eleitoral, a Municípios da
região noroeste do Estado do Pará. Elevado índice de aprovação do Governador Simão Jatene, do
Pará. Convite aos Parlamentares e ao povo brasileiro para participação na festa do Círio de Nazaré
em Belém................................................................
PADRE JOÃO (PT – MG) – Protesto contra o
atraso no pagamento dos salários dos trabalhadores
da empresa UNIRIO Manutenção e Serviços Ltda.,
contratada pela Câmara dos Deputados. Apelo ao
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
no sentido do cancelamento do registro dos agrotóxicos Locker, da empresa FMC, e Diamante BR,
da empresa Ouro Fino............................................
PAULO FEIJÓ (Bloco/PR – RJ) – Expressivos
resultados alcançados pelo PR e pelos partidos co-
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Quinta-feira 11 33189 ligados nas recentes eleições municipais na região
norte‑noroeste fluminense. Congratulações aos
Vereadores, Prefeitos e Vice‑Prefeitos Municipais
eleitos pelo partido e por seus coligados...............
MAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Homenagem póstuma ao Prof. Alberto Nepomuceno de
Oliveira....................................................................
ARNALDO JORDY (Bloco/PPS – PA) – Importância do cumprimento pelo Governo brasileiro das
recomendações do Conselho de Direitos Humanos
da Organização das Nações Unidas – ONU para
aprimoramento do sistema de direitos humanos no
País.........................................................................
MARCUS PESTANA (PSDB – MG) – Imediata
realização da reforma política.................................
DUDIMAR PAXIUBA (PSDB – PA) – Eleição
da Profa. Eliene Nunes para a Prefeitura do Município de Itaituba, Estado do Pará............................
JÔ MORAES (PCdoB – MG) – Pedido de providências à Mesa Diretora a propósito dos repetidos
atrasos de pagamento salarial aos trabalhadores
do serviço de limpeza da Casa, pertencentes a
empresas contratadas em regime de terceirização.
Realização, pela Comissão de Seguridade Social e
Família, da Casa, de audiência pública destinada
ao debate sobre a decisão da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária – ANVISA de proibição do
comércio de medicamentos emagrecedores à base
de anfepramona, femproporex e manzindol...........
LUIZ COUTO (PT – PB) – Adoção pela Presidência da Casa de providências a respeito do atraso no pagamento dos salários dos trabalhadores
terceirizados pela empresa UNIRIO Manutenção e
Serviços Ltda..........................................................
IZALCI (Bloco/PR – DF) – Atraso no pagamento dos salários e no fornecimento do vale-transporte
a trabalhadores terceirizados da Câmara dos Deputados...................................................................
LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS) – Empenho do orador junto a autoridades governamentais
contra processo de desapropriação, em curso na
Fundação Nacional do Índio – FUNAI, de área a ser
destinada como reserva indígena, presentemente
ocupada por centenas de famílias de pequenos produtores rurais, no Estado do Rio Grande do Sul....
JUNJI ABE (PSD – SP) – Reeleição do Prefeito Marco Aurélio Bertaiolli, do Município de Mogi
das Cruzes, Estado de São Paulo. Eleição do filho
do orador, Juliano Abe, para Vereador na municipalidade..................................................................
CÉSAR HALUM (PSD – TO) – Desempenho
do PSD nas eleições municipais de 2012 realizadas
no Estado do Tocantins...........................................
PROFESSOR SÉRGIO DE OLIVEIRA (PSC
– PR) – Eleição dos Srs. Reni Pereira e Ivone Barofaldi, respectivamente, para os cargos de Prefeito e
Vice‑Prefeita Municipal de Foz do Iguaçu, Estado
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33190 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Paraná. Indícios de manipulação de pesquisa de
intenção de voto realizada pelo Instituto Brasileiro
de Opinião Pública e Estatística – IBOPE em Foz
do Iguaçu................................................................
VICENTINHO (PT – SP) – Atraso no pagamento dos salários de servidores terceirizados da
Câmara dos Deputados. Importância da aprovação
do Projeto de Lei nº 1.621, de 2007, sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na
prestação de serviços a terceiros no setor privado
e nas sociedades de economia mista.....................
JÚLIO CESAR (PSD – PI) – Transcurso do
1º aniversário de fundação do PSD. Saudação ao
Presidente Nacional do Partido, Gilberto Kassab.
Desempenho do PSD nas eleições municipais de
2012........................................................................
AFONSO HAMM (PP – RS) – Realização
da 100ª Exposição Feira de Bagé – EXPOFEIRA
no Estado do Rio Grande do Sul. Desempenho do
Partido Progressista nas eleições municipais de
2012........................................................................
PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT – PE) –
Preocupação com a greve dos policiais federais.
Solicitação ao Ministro da Justiça, José Eduardo
Cardozo, de atendimento às reivindicações da categoria por melhorias salariais e revisão de planos
de carreira...............................................................
PADRE TON (PT – RO) – Desempenho do
PT nas eleições municipais realizadas no Estado
de Rondônia...........................................................
HUGO NAPOLEÃO (PSD – PI – Como Líder) – Transcurso do 1º aniversário de fundação
do PSD....................................................................
ANTONIO BRITO (PTB – BA) – Nomeação
do Frei José Ruy Gonçalves Lopes para Bispo da
Diocese de Jequié, Estado da Bahia......................
WANDENKOLK GONÇALVES (PSDB – PA)
– Realização das eleições municipais de 2012 no
Estado do Pará. Apoio à eleição do Deputado Zenaldo Coutinho para a Prefeitura Municipal de Belém..........................................................................
MIRIQUINHO BATISTA (PT – PA) – Encaminhamento da Indicação nº 3.233, de 2012, ao
Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da
Presidência da República, Wagner Bittencourt, para
realização de estudos destinados à melhoria das
condições de acesso aos serviços de transporte
aéreo.......................................................................
FERNANDO FERRO (PT – PE) – Equívoco
praticado pela direção do PT nas eleições à Prefeitura Municipal de Recife, Estado de Pernambuco..
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Presença
nas galerias do plenário de alunos do Colégio Estadual Ivan Ferreira, do Município de Pires do Rio,
Estado de Goiás.....................................................
PEDRO UCZAI (PT – SC) – Desempenho do
PT nas eleições municipais realizadas no Estado
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33267
Outubro de 2012
de Santa Catarina. Agradecimento aos eleitores
do Município de Chapecó pelos votos conferidos
ao orador.................................................................
FERNANDO FERRO (PT – PE – Pela ordem)
– Protesto contra o atraso pela empresa responsável no pagamento dos salários de trabalhadores
terceirizados da Câmara dos Deputados...............
SIBÁ MACHADO (PT – AC) – Desempenho
do PT nas eleições municipais de 2012. Expectativa
de eleição de Marcus Alexandre no segundo turno
das eleições à Prefeitura Municipal de Rio Branco,
Estado do Acre.......................................................
ROSANE FERREIRA (Bloco/PV – PR) – Agravamento do desmatamento na Amazônia Legal,
segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas
Espaciais – INPE. Apoio à decisão da Ministra do
Meio Ambiente, Izabella Teixeira, de convocação da
Força Nacional de Segurança Pública para atuação
em defesa da região. Expectativa quanto à aposição
de veto presidencial a dispositivos do novo Código
Florestal brasileiro...................................................
JÚLIO CAMPOS (DEM – MT) – Falecimento
do médico hepatologista Luiz Caetano da Silva.....
ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB – AL)
– Transcurso do 24º aniversário de promulgação
da Constituição Federal. Comemoração do Dia do
Lions Clubes Internacional e do Dia Nacional de
Luta Contra a Violência à Mulher. Conclamação às
lideranças femininas na Casa de apoio às iniciativas
parlamentares destinadas ao combate à violação
de direitos fundamentais da mulher........................
JOSÉ STÉDILE (PSB – RS) – Desempenho
do PSB nas eleições municipais de 2012. Solidariedade aos servidores terceirizados da Câmara
dos Deputados paralisados em face do atraso no
recebimento de salários..........................................
V – Grande Expediente
ALCEU MOREIRA (PMDB – RS) – Apresentação de projeto de decreto legislativo para a suspensão dos efeitos da Portaria nº 2.222, de 2012,
do Ministério da Justiça, a respeito da demarcação
de terras de Mato Preto, Estado do Rio Grande do
Sul. Caráter fraudulento de processos de demarcação de terras indígenas promovidos pela FUNAI.
Pedido a Governadores Estaduais e à Presidenta
Dilma Rousseff de adoção de providências a respeito do assunto.....................................................
Aparteantes: RENAN FILHO (PMDB – AL),
MAURO BENEVIDES (PMDB – CE)......................
SIBÁ MACHADO (PT – AC – Como Líder) –
Retrospectiva do cenário político brasileiro ao ensejo
do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da
Ação Penal nº 470, de 2007, o chamado escândalo
do mensalão. Desempenho do PT nas eleições municipais de 2012. Carta Aberta ao Brasil, de autoria
do ex-Deputado José Genoino...............................
ESPERIDIÃO AMIN (PP – SC – Pela ordem)
– Participação de autoridades judiciárias do Esta-
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Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do de Santa Catarina em reunião da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, destinada
ao debate da proposta de atualização do Código
Penal brasileiro.......................................................
VANDERLEI SIRAQUE (PT – SP – Pela ordem) – Carta intitulada A coragem é o que dá sentido à liberdade, de autoria da filha do ex-Deputado
José Genoino, Miruna Genoino..............................
ALESSANDRO MOLON (PT – RJ – Pela ordem) – Participação de autoridades judiciárias do
Estado de Santa Catarina em reunião na Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania, destinada
ao debate da proposta de atualização do Código
Penal Brasileiro.......................................................
PRESIDENTE (Izalci) – Presença nas galerias do plenário do 1º Suplente de Vereador, Gabriel Pereira Lopes, o Zé Gota, do Município Barra
do Garças, Estado do Mato Grosso........................
PROFESSOR SÉRGIO DE OLIVEIRA (PSC
– PR) – Importância do papel desenvolvido pelos
pais contra a incursão dos filhos no mundo das
drogas.....................................................................
Aparteantes: ONOFRE SANTO AGOSTINI
(PSD – SC), RENAN FILHO (PMDB – AL), EDUARDO SCIARRA (PSD – PR), VALRY MORAIS
(Bloco/PRP – PA), ANDRÉ MOURA (PSC – SE),
RONALDO NOGUEIRA (PTB – RS). ....................
MARCUS PESTANA (PSDB – MG – Pela
ordem) – Homenagem a Ulysses Guimarães, no
transcurso dos 20 anos de seu passamento..........
ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD – SC –
Pela ordem) – Comemoração do Dia do Motorista
de Ambulância, no Estado de Santa Catarina – 10
de outubro. Apresentação dos Projetos de Lei nºs
609 e 611, de 2011, respectivamente, sobre a instituição do Dia Nacional do Motorista de Ambulância
e o reconhecimento oficial da profissão.................
EDUARDO SCIARRA (PSD – PR – Pela ordem) – Baixos investimentos governamentais em
obras de infraestrutura, segundo estudo publicado
pelo jornal Valor Econômico. Defesa de maior participação da iniciativa privada no setor...................
VI – Ordem do Dia
(Debates e trabalho de Comissões.)
VII – Comunicações Parlamentares
ANDRÉ MOURA (PSC – SE e como Líder) –
Desempenho do PSC nas eleições municipais de
2012. Confiança na eleição do Deputado Ratinho
Junior para a Prefeitura Municipal de Curitiba, Estado do Paraná. Saudações aos Prefeitos Municipais
eleitos pelo PSC no Estado de Sergipe. Dificuldades enfrentadas pelas municipalidades brasileiras.
Redução de repasses de recursos do Fundo de
Participação dos Municípios – FPM.......................
ZÉ SILVA (PDT – MG – Pela ordem) – Realização, pela Federação Nacional de Cultura, do
II Seminário Fenac, sob o tema As Organizações
Sociais, Gestão Pública e seus Aspectos Legais,
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Quinta-feira 11 33191 no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Concessão do Prêmio Brasil Social ao orador pela Federação Nacional de Cultura..................................
DOMINGOS DUTRA (PT – MA) – Carta subscrita por Miruna Genoino, filha do ex‑Deputado José
Genoino, a respeito da condenação de seu pai pelo
Supremo Tribunal Federal. Elevado número de assassinatos em São Luís, Estado do Maranhão, no
último mês de setembro, causados por uso de arma
de fogo. Conveniência de proibição do porte de
armas de fogo no País. Defesa de aprovação pela
Casa, em segundo turno, da Proposta de Emenda
à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do
piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares......................................................................
VITOR PAULO (PRB – RJ – Pela ordem) –
Indicação ao Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome para destinação de espaços
exclusivos para a população idosa em situação de
rua..........................................................................
PAES LANDIM (PTB – PI e como Líder. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Posse
da Desembargadora Assusete Dumont Reis Magalhães no Superior Tribunal de Justiça. Atuação
da magistrada no Tribunal Regional Federal da 1ª
Região. Instalação do Centro de Pesquisa do Judiciário – CePJus.......................................................
RONALDO NOGUEIRA (PTB – RS – Pela
ordem) – Lançamento do livro Terra Abençoada,
de autoria do Prof. Lio Guerra Bocorny. Desenvolvimento do Município de Carazinho, Estado do Rio
Grande do Sul.........................................................
ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV – SP –
Pela ordem) – Saudações a prefeitos e vereadores eleitos em municipalidades do Estado de São
Paulo.......................................................................
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB
– SP e como Líder) – Repercussão do julgamento
pelo Supremo Tribunal Federal dos envolvidos no
Mensalão. Mitos políticos brasileiros postos por terra
com o escândalo. Considerações sobre a corrupção
generalizada e sistêmica praticada no País durante
o Governo Lula da Silva.........................................
ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV – SP e
como Líder) – Libertação, pelo Governo iraniano,
do Pastor Youcef Nadarkhani, condenado à morte
por prática de apostasia. Transcurso do Dia das
Crianças. Combate à corrupção no País. Importância
da transparência na gestão de recursos públicos.
Lançamento da Campanha Mulheres e Direitos –
Violência e HIV. Solidariedade aos sobreviventes
e aos familiares das vítimas de tragédia em escola
pública no Bairro do Realengo, no Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro. Homenagem póstuma
ao pai do orador, Antônio Vieira de Lucena............
RENAN FILHO (PMDB – AL – Como Líder)
– Desempenho do PMDB nas eleições municipais
alagoanas de 2012. Eleição de candidatas ao cargo
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33192 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de Prefeito Municipal no Estado de Alagoas. Compromisso de atuação parlamentar em defesa das
municipalidades brasileiras. Agradecimento ao eleitorado alagoano pelo apoio recebido nas eleições
de 2012...................................................................
LINCOLN PORTELA (Bloco/PR – MG – Como
Líder) – Importância do papel desenvolvido pela
Defensoria Pública da União. Defesa de aprovação
do Projeto de Lei nº 4.367, de 2012, sobre a criação de novos cargos de defensor público da união.
Eleição do Deputado Carlaile Pedrosa para Prefeito
Municipal de Betim, Estado de Minas Gerais.........
MOREIRA MENDES (PSD – RO) – Artigo
Javalis sem controle causam mortes e prejuízos
de milhões de reais para economia brasileira, de
Carlos Rubem Schreiner, veiculado pela Internet.
Apelo ao IBAMA de permissão da caça de javali.
Desempenho do PSD nas eleições municipais de
2012 realizadas no Estado de Rondônia. Transcurso
do Dia das Crianças...............................................
WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR – MT)
– Apelo ao Ministério dos Transportes de conclusão
do processo licitatório para a duplicação das BRs
070, 163 e 354, no trecho Rondonópolis-Cuiabá-Posto Gil, Estado de Mato Grosso. Importância da
produção brasileira de biodiesel.............................
REGUFFE (PDT – DF) – Clima de insegurança pública reinante no Distrito Federal em meio a
sucessivas ocorrências de sequestros-relâmpago.
Urgente adoção pelo Governo brasiliense de ações
de combate à criminalidade, especialmente quanto
ao emprego efetivo da força policial no policiamento
ostensivo.................................................................
CARLAILE PEDROSA (PSDB – MG – Como
Líder) – Natureza difamatória e falaciosa de vídeo
divulgado pela revista Época, a respeito da compra de votos pelo orador na campanha eleitoral à
Prefeitura Municipal de Betim, Estado de Minas
Gerais. Agradecimento aos eleitores betinenses
pela eleição do orador. Ocorrência de surto da superbactéria KPC no Hospital Regional de Betim....
VALRY MORAIS (Bloco/PRP – PA – Pela ordem) – Congratulações aos membros do Supremo
Tribunal Federal, em especial ao Ministro Joaquim
Barbosa. Agradecimento ao eleitorado do Município
de Capanema, Estado do Pará, pela recondução
de irmã do orador ao cargo de Vereadora..............
DUDIMAR PAXIUBA (PSDB – PA – Pela ordem) – Denúncia do desvio de recursos do Programa
de Aceleração do Crescimento – PAC destinados
ao Município de Itaituba, Estado do Pará...............
EDUARDO AZEREDO (PSDB – MG – Pela
ordem) – Eleição do Deputado Carlaile Pedrosa
para Prefeito Municipal de Betim, Estado de Minas
Gerais.....................................................................
DELEGADO PROTÓGENES (PCdoB – SP
– Pela ordem) – Realização do segundo turno das
eleições municipais de 2012, no Estado de São
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Outubro de 2012
Paulo. Cumprimentos a candidatos vitoriosos no
pleito eleitoral..........................................................
ASSIS CARVALHO (PT – PI – Pela ordem) –
Eleição de candidatos do PT ao cargo de Prefeito
Municipal no Estado do Piauí em 2012..................
VILALBA (PRB – PE – Pela ordem) – Lançamento do livro Nada a Perder, de autoria do Bispo
Edir Macedo............................................................
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS:
INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR – PE) –
Aumento do número de doadores e de transplantes
de órgãos humanos no País. Acerto das medidas de
incentivo à doação e à realização de transplantes,
adotadas pelo Ministério da Saúde........................
IRACEMA PORTELLA (PP – PI) – Homenagem póstuma à apresentadora de televisão Hebe
Maria Monteiro de Carmargo Ravagnani, a Hebe
Camargo.................................................................
JEFFERSON CAMPOS (PSD – SP) – Dificuldades enfrentadas pelos usuários do Sistema Único
de Saúde – SUS. Elevados preços praticados pelas
operadoras de planos de saúde. Necessidade de
revisão da tabela de procedimentos e da gestão do
SUS. Importância da destinação de mais recursos
orçamentários à saúde pública...............................
OTONIEL LIMA (PRB – SP) – Comemoração
do Dia do Nordestino. Participação de nordestinos
no processo de desenvolvimento de São Paulo,
Estado de São Paulo. Repúdio às discriminações
e agressões contra a população nordestina...........
BENEDITA DA SILVA (PT – RJ) – Lançamento da Campanha Mulheres e Direitos – Violência e
HIV. Importância de ações governamentais de proteção à mulher. Transcurso do 80º aniversário da
conquista do direito de voto pela mulher brasileira.
Participação feminina na política............................
JOSÉ CHAVES (PTB – PE) – Proficiência do
Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo
Campos. Eleição do Sr. Geraldo Júlio para Prefeito
Municipal de Recife................................................
SANDRO MABEL (PMDB – GO) – Eleição
de elevado número de mulheres para Prefeituras
Municipais no País. Retrospecto da participação
feminina na política. Eleição da Deputada Teresa
Surita para Prefeita Municipal de Boa Vista, Estado
de Roraima. Eleição de mulheres para Prefeituras
Municipais do Estado de Goiás. Recados transmitidos aos políticos pelos eleitores brasileiros nas
urnas em 2012........................................................
EDUARDO SCIARRA (PSD – PR) – Perda
de dinamismo e competitividade da economia brasileira. Aumento dos custos do setor produtivo provocado pela deficiência da infraestrutura brasileira.
Concessão do setor à iniciativa privada.................
ANDRÉ ZACHAROW (PMDB – PR) – Imperfeições da proposta de reforma do Código Penal
brasileiro, elaborada por comissão de juristas no
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Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Senado Federal. Conveniência da realização de
consulta plebiscitária sobre pontos polêmicos contidos na proposta da comissão...............................
PASTOR MARCO FELICIANO (PSC – SP) –
Aplausos à Presidenta Dilma Rousseff por medida
adotada em relação aos planos de saúde. Constantes violações de normas contratuais pelas operadoras do setor. Apelo ao Ministro da Saúde, Alexandre
Padilha, de preservação de direitos dos usuários
de planos de saúde no processo de aquisição de
empresas nacionais do setor por companhias estrangeiras................................................................
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB
– SP) – Necrológio do Arcebispo Emérito da Arquidiocese de Botucatu, Estado de São Paulo, Dom
Antonio Maria Mucciolo..........................................
VIII – Encerramento
3 – Proposições Apresentadas
INC 3236/2012, INC 3237/2012, INC
3238/2012, MPV 583/2012, MPV 584/2012,
PDC 711/2012, PDC 712/2012, PDC 713/2012,
PL 4514/2012, PL 4515/2012, PL 4516/2012, PL
4517/2012, PL 4518/2012, PL 4519/2012, PL
4520/2012, PL 4521/2012, PL 4522/2012, PL
4523/2012, PL 4524/2012, PL 4524/2012, PL
4525/2012, PL 4526/2012, PL 4527/2012, PL
4528/2012, PL 4529/2012, REC 166/2012, REC
167/2012, REQ 6169/2012, REQ 6170/2012, REQ
6171/2012, REQ 6172/2012, REQ 6173/2012, REQ
6174/2012, REQ 6175/2012, REQ 6176/2012, REQ
6177/2012, REQ 6178/2012, REQ 6179/2012, REQ
6180/2012, REQ 6181/2012, REQ 6182/2012, REQ
6183/2012, REQ 6184/2012, REQ 6185/2012, RIC
2518/2012, RIC 2519/2012, RIC 2520/2012, RIC
2521/2012, RIC 2522/2012.....................................
4 – PROPOSIÇÕES DESPACHADAS
MSC 417/2012, MSC 437/2012, PLP
208/2012, PL 2881-E/2004, PL 4384/2012, PL
4390/2012, PL 4391/2012, PL 4396/2012, PL
4398/2012, PL 4400/2012, PL 4403/2012, PL
4406/2012, PL 4412/2012, PL 4420/2012, PL
4422/2012, PL 4433/2012, PL 4434/2012, PL
4438/2012, PL 4439/2012, PL 4440/2012, PL
4442/2012, PL 4443/2012, PL 4445/2012, PL
4446/2012, PL 4448/2012, PL 4450/2012, PL
4451/2012, PL 4453/2012, PL 4454/2012, PL
4459/2012, PL 4464/2012, PRC 147/2012. ...........
5 – DESPACHOS DO PRESIDENTE
Proposições
33306
PLP 191/2012, PL 4172/2012, PL 4354/2012,
REQ 5979/2012......................................................
33361
6 – DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Arquivem-se, nos termos do artigo 133 do
RICD, os PLs que especifica. ................................
33362
COMISSÕES
33307
33308
7 – ATAS
Comissão de Direitos Humanos e Minorias,
Termo de Reunião em 10/10/12.............................
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 7663/10, 7ª Reunião (Ordinária), em
03/09/12. ................................................................
8 – DESIGNAÇÕES
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em 10/10/12..........................
33362
33363
33363
Comissão de Segurança Publica e Combate
ao Crime Organizado, em 10/10/12........................
33365
Comissão de Seguridade Social e Família,
em 28/09/12............................................................
33365
Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, em 12 e 13/03; 26/04; 06, 09, 11, 12
e 19/07; 13, 14, 22 e 23/08; 12 e 27/09, de 2012. .
33365
SEÇÃO II
33325
33328
Ofícios
Nº 481/12 – CAPADR....................................
Nº 184/12 – CEC...........................................
Nº 446/12 – CSSF.........................................
Quinta-feira 11 33193 33361
33361
33361
9 – ATOS DO PRESIDENTE
Dispensar: Andrey Antonio Cavalcanti da
Mota Cabral, Claudia Bianchini Andrade, José Luiz
Alves da Silva, Leonam Carneiro, Marco Aurelio de
Paula Santos, Maria de Fatima Medeiros de Oliveira, Mariangela Lobato Correia Veiga, Marlene Cezar
Teixeira Rocha........................................................
Designar: Andrey Antonio Cavalcanti da Mota
Cabral, Claudia Bianchini Andrade, José Luiz Alves
da Silva, Leonam Carneiro, Marco Aurelio de Paula Santos, Maria de Fatima Medeiros de Oliveira,
Mariangela Lobato Correia Veiga, Marlene Cezar
Teixeira Rocha........................................................
10 – PORTARIAS
Nº 45 e 46, de 2102, da Primeira Secretaria,
referentes ao credenciamento de entidades..........
11 – MESA
12 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
13 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
14 – COMISSÕES
33377
33378
33379
33194 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 2012
SEÇÃO I
Ata da 263ª Sessão, Extraordinária, Matutina,
da 2ª Sessão Legislativa Ordinária,
da 54ª Legislatura, em 10 de outubro de 2012
Presidência dos Srs.: Marco Maia, Presidente;
Inocêncio Oliveira, 3º Secretário; Manato, 2º Suplente de Secretário;
Roberto Britto, José Airton § 2º do artigo 18 do Regimento Interno.
ÀS 9 HORAS COMPARECEM À CASA
OS SRS.:
Manato
Partido Bloco
PARÁ
Miriquinho Batista PT
Zequinha Marinho PSC
Total de PARÁ 2
AMAZONAS
Rebecca Garcia PP
Total de AMAZONAS 1
RONDÔNIA
Carlos Magno PP
Padre Ton PT
Total de RONDÔNIA 2
PIAUÍ
Jesus Rodrigues PT
Júlio Cesar PSD
Total de PIAUÍ 2
PARAÍBA
Luiz Couto PT
Total de PARAÍBA 1
PERNAMBUCO
Pedro Eugênio PT
Severino Ninho PSB
Total de PERNAMBUCO 2
ALAGOAS
Givaldo Carimbão PSB
Total de ALAGOAS 1
SERGIPE
ACRE
Henrique Afonso PV PvPps
Total de ACRE 1
TOCANTINS
Ângelo Agnolin PDT
Total de TOCANTINS 1
MARANHÃO
Costa Ferreira PSC
Domingos Dutra PT
Ribamar Alves PSB
Total de MARANHÃO 3
CEARÁ
José Linhares PP
Mauro Benevides PMDB
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Total de CEARÁ 3
Rogério Carvalho PT
Total de SERGIPE 1
BAHIA
Antonio Carlos Magalhães Neto DEM
Fernando Torres PSD
Total de BAHIA 2
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PSD
Eduardo Barbosa PSDB
Total de MINAS GERAIS 2
ESPÍRITO SANTO
Dr. Jorge Silva PDT
Total de ESPÍRITO SANTO 1
RIO DE JANEIRO
Benedita da Silva PT
Dr. Adilson Soares PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Jair Bolsonaro PP
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Jandira Feghali PCdoB
Luiz Sérgio PT
Total de RIO DE JANEIRO 5
SÃO PAULO
Devanir Ribeiro PT
Junji Abe PSD
Keiko Ota PSB
Missionário José Olimpio PP
Nelson Marquezelli PTB
Newton Lima PT
Paulo Freire PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Paulo Pereira da Silva PDT
Vanderlei Macris PSDB
Vicentinho PT
Total de SÃO PAULO 10
DISTRITO FEDERAL
Policarpo PT
Total de DISTRITO FEDERAL 1
GOIÁS
Heuler Cruvinel PSD
João Campos PSDB
Total de GOIÁS 2
PARANÁ
Abelardo Lupion DEM
Alex Canziani PTB
Cida Borghetti PP
Dilceu Sperafico PP
João Arruda PMDB
Professor Sérgio de Oliveira PSC
Rosane Ferreira PV PvPps
Total de PARANÁ 7
SANTA CATARINA
Carmen Zanotto PPS PvPps
Esperidião Amin PP
Total de SANTA CATARINA 2
RIO GRANDE DO SUL
Afonso Hamm PP
Enio Bacci PDT
Giovani Cherini PDT
Luiz Noé PSB
Marcon PT
Vieira da Cunha PDT
Total de RIO GRANDE DO SUL 6
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Manato) – A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 59 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Quinta-feira 11 33195 Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
O SR. ESPERIDIÃO AMIN, servindo como 2º
Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, após pedido de retificação, aprovada.
III – EXPEDIENTE
OF/GAB/I/Nº 990
Brasília, 10 de outubro de 2012
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado
Vilalba/PRB passa a integrar, na qualidade de Titular,
a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, em vaga existente.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. – Deputado Henrique
Eduardo Alves, Líder do PMDB.
Defiro. Publique-se.
Em 10-10-12. – Deputado Marco Maia,
Presidente.
Of. nº 518/2012 – Bloco
Deputado Marco Maia
Nesta
Assunto: Substituição de membro Titular de Comissão Permanente
Senhor Presidente,
Solicito especial atenção de Vossa Excelência
no sentido de me substituir pelo Deputado Laércio
Oliveira (PR/SE) na condição de membro Suplente na
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado – CSPCCO.
Respeitosamente, – Deputado Lincoln Portela, Líder do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/
PTC/PSL/PRTB.
Presidente.
33196 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OF/LID/Nº 202/2012
Excelentíssimo Senhor
Deputado Marco Maia
Assunto: Indicação de membro para Comissão Permanente
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência, de acordo com o
princípio da proporcionalidade partidária, o Deputado Augusto Carvalho PPS/DF, para ocupar a vaga de
suplente na Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional – CREDN.
Atenciosamente, – Deputado Rubens Bueno,
Líder do Bloco PV, PPS.
Presidente.
OF/LID/Nº 203/2012
Excelentíssimo Senhor
Deputado Marco Maia
Assunto: Indicação de membro para Comissão Especial Mista
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência o Deputado Augusto
Carvalho – PPS/DF para integrar, como titular, a Comissão Especial Mista destinada a elaborar, em 60
(sessenta) dias, os projetos de lei necessários à adequação da legislação infraconstitucional à matéria tratada na Emenda à Constituição nº 69 (transferem da
União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal).
Atenciosamente, – Deputado Rubens Bueno,
Líder do Bloco PV, PPS.
Publique-se.
Presidente.
Mem. nº 80/12/Assessoria
Em 10 de outubro de 2012
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados
Deputado Marco Maia
Assunto: Indicação de deputado para ocupar titularidade em Comissão Permanente
Venho comunicar a Vossa Excelência, nos termos
das atribuições previstas no Regimento Interno da Câ-
Outubro de 2012
mara dos Deputados, que o Deputado Augusto Carvalho (PPS/DF) ocupará a titularidade da Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na vaga
destinada ao Partido Socialismo e Liberdade – PSOL.
Atenciosamente, – Deputado Ivan Valente, Líder do PSOL.
Presidente.
Ofício GAB/PSD nº 996
Deputado Marco Maia
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, indico nos termos regimentais a Deputada Liliam Sá, PSD/RJ, como
vice-líder do Partido Social Democrático na Câmara
dos Deputados. – Deputado Guilherme Campos, Líder do PSD.
Ao Sr. Diretor-Geral.
Presidente.
OF/GABMIN/Nº 031/2012
Deputado Marco Maia
Assunto: Indicação de Vice-Líder
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, indico, nos
termos regimentais, o Deputado Emanuel Fernandes,
PSDB/SP, como vice-líder da Minoria em substituição
ao Deputado Fernando Francischini, PEN/PR.
Atenciosamente, – Deputado Antonio Carlos
Mendes Thame, Líder da Minoria.
Ao Sr. Diretor-Geral.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Passa-se às
IV – BREVES COMUNICAÇÕES
Para dar seu discurso como lido, por 1 minuto,
concedo a palavra ao nobre Deputado Domingos Dutra, do PT do Maranhão.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, solicito a V.Exa., que
preside esta sessão, que adote as providências para
que a empresa Unirio pague o salário dos servidores
terceirizados e os vales-transportes.
Hoje já é dia 10 de outubro. Portanto, a empresa
está devendo há 10 dias. Esses servidores são muito
simples, estão todos paralisados no Salão Verde da
Câmara. É constrangedor ver, dentro da Câmara Federal, servidores paralisados para receberem uma miséria de salário, enquanto a Câmara paga dez vezes
mais para a empresa, que não paga o salário dessas
pessoas. São pessoas simples que precisam dessa
remuneração para manter a barriga forrada.
Portanto, peço a V.Exa. que adote as providências necessárias.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Está feito o
registro, nobre Deputado. Vamos conversar com o
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, associo‑me ao pronunciamento
do Deputado Domingos Dutra para dizer que funcionários são obrigados a trabalhar mesmo doentes. Não
são dispensados.
S.Exa. tem razão. É preciso cuidar para que de
fato as empresas terceirizadas cumpram o que está
escrito no contrato realizado com esta Casa.
Sr. Presidente, gostaria de registrar nos Anais
duas matérias da revista CartaCapital: O lixão dos
repressores. Memória/Livro compila a história de Perus, a vala de desova das vítimas da ditadura; Vítima
esquecida do terror. Ditadura/Célia Lundgerb, torturada e estuprada, depõe na Comissão da Verdade. São
dois elementos importantes.
Sr. Presidente, há outra matéria que aborda o
tráfico internacional: Itália desmantela rede que explorava transexuais recrutados em favelas do RJ. Os
transexuais eram encaminhados para Madri e Zurique.
MATÉRIAS A QUE SE REFERE O ORADOR
O LIXÃO DOS REPRESSORES
MEMÓRIA – Livro compila a história de Perus, a vala
de sesova das vítimas da ditadura
Por Willian Vieira
Foi uma resposta macabramente concreta à dolorosa questão que acompanhara por anos a fio os
familiares de tantos homens e mulheres assassinados
pela ditadura: o que havia sido feito de seus corpos?
Atônitos, o País e as famílias dos desaparecidos polí-
Quinta-feira 11 33197 ticos descobriram a resposta ao mesmo tempo, e da
pior forma possível. Em um canto do Cemitério Dom
Bosco, no afastado bairro de Perus, na periferia de São
Paulo, uma vala de 30 metros de comprimento por 50
centímetros de largura e 2,7 metros de profundidade
surgiu aos olhos do público, tão escancarada quanto a
tortura do período. Era 4 de setembro de 1990. Sob o
olhar da mídia, os ossos foram saindo: 1.049 ossadas
encheram dezenas de sacos plásticos, empilhados na
grama um a um. Neles inexistia identificação dos corpos. Vítimas políticas e indigentes mortos de fome e
meningite, inclusive crianças, dividiam os sacos. Em
alguns, havia até três crânios. E assim, o passado dos
dias de chumbo retornou à opinião pública, exumando
a ditadura na memória coletiva do Brasil.
Muito do que se encontrou na vala de Perus continua um mistério. A maior parte das ossadas segue
sem identificação, no aguardo de um exame de DNA,
de uma descoberta, de outra perícia qualquer. Estão
enterradas para sempre no esquecimento. Mas o que
foi de fato esclarecido sobre o show de horrores perpetrado pelo governo dos militares nos anos 60 e 70, a
partir da triste cena no cemitério paulistano, está agora
mais esmiuçado que nunca em Vala Clandestina de
Perus: Desaparecidos Políticos, Um Capítulo Não Encerrado da História Brasileira. Lançado pela Comissão
de Anistia do Ministério da Justiça, em parceria com o
Instituto Macuco, o livro traz um compêndio com nove
artigos de figuras ligadas à tétrica descoberta, como
a ex-prefeita Luiza Erundina, a cargo de São Paulo à
época, o jornalista Ivan Seixas, coordenador da Comissão da Verdade Estadual da Assembleia Legislativa,
e a ex-presa política Maria Amélia Teles. Há ainda os
relatórios mais importantes produzidos sobre a vala,
como aquele da CPI da Câmara Municipal e o da Comissão de Acompanhamento das Investigações criada
por Erundina.
“Há mais de duas décadas, descobriu-se que
naquele cemitério municipal, construído em 1971 pelo
então prefeito Paulo Maluf, havia uma vala clandestina
com 1.049 ossadas acondicionadas em sacos plásticos sem nenhuma identificação”, escreve a ex-prefeita.
A menção não é gratuita. Maluf fora escolhido pelos
militares para administrar a cidade quando a tortura,
a morte e o desaparecimento de opositores políticos
viraram política de Estado, especialmente em São
Paulo. Não há registro documental da decisão, mas
o cemitério seria utilizado não apenas para servir de
última morada para os mortos da região, mas de depósito de cadáveres de indigentes, vítimas da violência
urbana, das ações do esquadrão da morte e para enterrar, ou fazer “desaparecer”, os corpos de militantes
de esquerda.
33198 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ivan Seixas faz uma síntese emotiva do período
e conclui que o lugar escolhido pelo regime assassino para suas vítimas políticas era o mesmo onde enterrava seus pobres, inclusive cerca de 500 crianças,
muitas mortas por desnutrição e meningite, à época
em surto na cidade. “Seus corpos ainda em formação
tinham ossadas frágeis que não resistiram ao tempo
e se desfizeram quase todos.”
O projeto original previa a implantação de um
crematório para dar fim às ossadas, o que não ocorreu por questões legais. “Foi então tentada a mudança
da legislação para permitir a cremação”, diz o relatório
da Comissão Especial. “Enquanto isso, as ossadas
começavam a chamar a atenção dos que passavam
pelo cemitério, visto que estavam à mostra através dos
vidros das portas das salas e exalavam mau cheiro.” A
“solução final” encontrada foi a construção de uma vala
clandestina, sem registro de sua criação ou demarcação como área de sepultamento e sequer incluída na
planta do cemitério, “em área reservada em planta para
a construção de uma capela”. Nunca houve registro da
transferência dos corpos exumados. “A desorganização
histórica do Serviço Funerário Municipal foi colocada
a serviço de um esquema de ocultamento dos corpos
de militantes de oposição ao regime militar, mortos
sob torturas.”
Como escreve o jornalista Luiz Hespanha, a vala
era “a última ponta de um novelo” que começava na
Operação Bandeirantes (Oban), aliança empresarial e
militar criada para sustentar as operações de captura,
tortura e interrogatório, e passava pelo DOl-Codi e pelo
Dops. “O Cemitério Dom Bosco de Perus era, se não o
principal, um dos destinos finais dos mortos sob tortura
pela equipe de (Sérgio Paranhos) Fleury.” Entre 1971
e 1973 ao menos 25 militantes capturados com vida
foram enterrados no cemitério. Em meio às ossadas
de indigentes, foram identificados por peritos da Unicamp os restos mortais de Dênis Antônio Casemiro e
Frederico Eduardo Mayr. Em covas comuns estavam
os de Sônia Maria de Moraes Angel Jones, Antônio
Carlos Bicalho Lana, Helber José Gomes Goulart e
Emanuel Bezerra dos Santos. E isso graças à extenuante procura de seus familiares e amigos.
“A descoberta da vala de Perus faz parte da incansável busca dos familiares por seus parentes”, escrevem Suzana Lisboa e Maria Amélia Teles. “A cada
ossada, catalogada ou não, levantava-se uma quase
história de vida e de morte: assim foram se construindo
os personagens da vala. Gente como o casal Antônio
Carlos Lana e Sonia Maria de Moraes Jones, que “vivia
a intensidade do seu amor clandestino” quando foram
capturados. “Sonia foi torturada durante 48 horas, sendo
estuprada com um cassetete da Polícia do Exército, o
que lhe provocou hemorragia interna. Novas torturas
Outubro de 2012
lhe foram aplicadas e seus seios foram arrancados”, diz
o relatório da Comissão. “Como intimidação e escárnio
diante do sofrimento da família, o cassetete usado paira
o estupro foi depois presenteado ao pai de Sonia por
um militar.” Os Moraes lutaram até o fim para enterrar
a filha. O corpo estava em Perus.
No local onde foram encontradas as ossadas,
ergueu-se um memorial, de autoria do arquiteto Ricardo Ohtake, com os dizeres: “Os ditadores tentaram
esconder os desaparecidos políticos, as vítimas da
fome, da violência do Estado policial, dos esquadrões
da morte e, sobretudo, os direitos dos cidadãos pobres
da cidade. Fica registrado que os crimes contra a liberdade serão sempre descobertos.” Mas a série de
fotos em preto e branco de Marcelo Vignaron, tiradas
à época, ilustra ainda melhor o horror do momento e
dá a dimensão do efeito irrevogável que a cova coletiva abriu na história brasileira e mesmo no imaginário
popular do País.
VÍTIMA ESQUECIDA DO TERROR
DITADURA – Celia Lundberg, torturada e estuprada,
depõe na Comissão da Verdade
Por Cynara Menezes
O caso da mineira Maria Celia de Mello Lundberg
é uma daquelas histórias que a direita brasileira teima
em ignorar quando se trata de avaliar as barbaridades
cometidas pela ditadura. Celia tinha 27 anos ao ser
presa em 1971. Foi torturada e violentada sexualmente. Seu crime: participar de reuniões da Ação Libertadora Nacional (ALN), organização clandestina, e dar
aulas de alfabetização para adultos. Nunca participou
de ações armadas, assaltos a banco ou sequestros.
Nunca “matou inocentes”, como afirmam os defensores
do regime a respeito dos militantes de esquerda que
ingressaram na guerrilha. A inocente era ela.
Hoje com 68 anos, Celia Lundberg é uma das
vítimas da ditadura, cujo processo será submetido a
julgamento pela Comissão de Anistia na segunda-feira
8. Ela pede do Estado brasileiro uma aposentadoria
para que tenha a possibilidade de voltar a viver no
País. Ao sair da prisão, e com medo de ser presa novamente, a militante fugiu para o Chile, e de lá, após o
golpe militar que derrubou Salvador Allende, em 1973,
foi para a Suécia. Casou-se com um sueco que havia
conhecido na capital chilena, Karl Svante Lundberg,
e teve dois filhos. Formou-se em Fisioterapia e exerce
a profissão como autônoma.
Neste meio tempo, veio algumas vezes ao Brasil,
por razões de enfermidade na família ou para enterrar
parentes: a mãe, o pai. Voltar à terra natal sempre significou abrir velhas feridas. Pelo Skype, ela interrompe várias vezes a entrevista, sem conseguir segurar
o choro. As lembranças ruins vêm à tona: os policiais
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS armados com metralhadoras invadindo o apartamento em que ela morava, em Belo Horizonte, com 8 dos
11 irmãos estudantes. Os pais viviam na cidade de
Salinas, norte de Minas Gerais. Celia tinha acabado
de se formar na Universidade Católica. O irmão, Hervê, estava preso no Dops mineiro quando a levaram.
Formada em Geografia e em Educação Física,
Celia Lundberg tinha entrado na ALN por influência
de Hervê, militante do grupo. Desde pequena, conta,
sentia-se indignada com as desigualdades sociais no
Brasil. Seu pai, um homem conservador, “mas justo”,
como o define, era feminista, e deu oportunidade de
estudo igual aos filhos e filhas. A mineira diz que se
sentia “doída” de ver que alguns pudessem ter tudo,
enquanto outros não tinham nada. Entrou para a ALN
e acabou presa. Os pais nunca souberam das torturas
sofridas nos porões da ditadura.
“No Dops me falavam que eu tinha feito milhões
de coisas, mas nunca participei de nada pesado”, conta
Celia, que tem uma memória confusa em relação ao
que ocorreu na cadeia. Lembra-se do tenente que era o
chefe da operação, mas não exatamente de seu rosto.
Tampouco recorda a face de seus torturadores. “Muitos
de nós não somos capazes de reconhecê-los. É como
os judeus que saíram dos campos de concentração.
Com certeza todos lembram perfeitamente dos maus-tratos que sofreram, mas não do rosto dos algozes.”
As noções de tempo são inexatas. A ex-militante
não sabe se foram dias ou meses trancafiada no Dops.
Quando foi promulgada a lei da anistia, em 1979, ela
retornou ao Brasil pela primeira vez após o exílio. Com
seu primeiro filho com poucos meses de vida, foi ouvida em interrogatório. O marido ficou do lado de fora
com a criança. A brasileira saiu aos prantos, com a
sensação de haver passado horas lá dentro. Só depois Karl lhe revelaria que, na verdade, tinham sido
apenas 30 minutos.
É muito difícil perguntar para um ex-torturado os
detalhes dos maus-tratos. No depoimento por escrito
à Comissão de Anistia, ela conta ter sido submetida “a
interrogatórios, torturas psíquicas e físicas”. Também
ouvia o irmão, Hervê, ser espancado. “Fui removida da
minha cela para outro quarto, que, provavelmente, era
a sala de ‘trabalho’ dos nossos torturadores. Em uma
parede, pude ler o nome de Dan Mitrione, o americano
especialista em torturas que havia estado ali no Dops
e depois seguiu para o Uruguai, obviamente com as
mesmas incumbências.”
Quando reagia aos gritos do irmão torturado, Celia ouvia dos algozes ameaças de represálias contra
sua família ou de aniquilamento de Hervê. “Havia raros
momentos esperançosos, quando se abria a porta de
minha cela e, assim, eu e meu irmão tínhamos a opor-
Quinta-feira 11 33199 tunidade de nos comunicarmos por sinais, já que as
celas davam vista uma para a outra”, escreveu.
As sequelas psicológicas são evidentes. “É uma
ferida profunda. O que mais fiz na vida foi tentar esquecer. Principalmente trabalhando, para não ficar louca.”
As marcas no corpo ela esconde com roupas de mangas compridas: manchas causadas pelas queimaduras com brasa de cigarro nos braços e nas pernas. O
estupro resultou numa gravidez, interrompida por um
aborto espontâneo. Até hoje ela não pode escutar a
água da torneira pingando, um dos clássicos métodos
de tortura. E dormir de barriga para cima a faz lembrar
de ficar contando os quatro cantos da cela para tentar
acelerar os dias.
Já no exterior, a mineira ouvia com descrédito as
notícias de que a ditadura estava no fim. “Eu achava
que não ia acabar nunca.” E a lei da anistia causou-lhe
revolta. “A tortura é uma coisa bestial. Os torturadores teriam de ter pagado, não com a mesma moeda,
mas com a prisão. Aquele tenente que não esqueci,
do Dops de Belo Horizonte, nunca sofreu nenhuma
punição. Não acho isso justo.” Uma das boas-novas,
afirma, foi a eleição à Presidência de Dilma Rousseff,
uma ex-guerrilheira. Celia ficou feliz. E, pela primeira
vez, sentiu vontade de voltar para casa.
“Entrei com o processo por insistência de amigos.
Na realidade, eu não queria remexer nesse assunto,
cujas recordações me fazem muito mal. Mas, com esse
dinheiro, eu teria a possibilidade de regressar e viver
no Brasil”, diz. “Essa indenização, entretanto, não vai
ressarcir nem um centésimo do mal que o terrorismo
de Estado brasileiro me causou. Os terroristas continuaram com seus vencimentos normalmente, sem ter
de apresentar nenhum requerimento para isso. Nunca
precisaram ter seus casos julgados por nenhuma comissão. Muitos foram promovidos.”
Itália desmantela rede que explorava transexuais
recrutados em favelas do RJ
Brasileiros que moravam principalmente em comunidades cariocas ganhavam passagem para trabalhar em casa de prostituição
A polícia italiana anunciou ter desmantelado nesta
semana uma rede de prostituição que levava à Itália
transexuais brasileiros recrutados, principalmente, em
favelas do Rio de Janeiro.
Segundo informações de autoridades italianas,
divulgadas pela agência de notícias ANSA, 28 supostos
integrantes da rede teriam sido detidos em três regiões
italianas – Lazio, Campania e Umbria.
Leia também: Brasileiras denunciam esquema
de exploração de modelos na Índia
33200 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O grupo, formado por italianos e brasileiros, foi
acusado de “associação criminosa” com a finalidade de
fazer “tráfico de seres humanos” e “explorar prostituição”.
A rede enviava a transexuais de favelas cariocas
passagens aéreas para viagens do Rio de Janeiro a
cidades europeias como Madrid, Zurique, Paris, Budapeste ou Bucareste. A ideia era encaminhar os brasileiros dessas cidades para a Itália, segundo a polícia.
Leia também: Cafetões driblam polícia em NY
com ‘bordéis-móveis’
Doze casas que seriam usadas para prostituição
também foram revistadas e interditadas.
O consulado brasileiro em Roma diz não ter sido
oficialmente informado sobre a prisão dos brasileiros.
Segundo o cônsul-geral adjunto, Paulo Roberto Palm, a
polícia italiana não costuma fazer consultas a respeito
de operações em curso “até por uma questão de sigilo
das investigações” e, em geral, entra em contato apenas
na hora de enviar cidadãos brasileiros de volta ao país.
Palm diz, porém, que alguns transexuais brasileiros teriam se queixado para o consulado a respeito
dessas redes, embora tenham tido medo de entrar em
detalhes “por se sentirem ameaçados”.
Em 2009, o travesti brasileiro Brenda, pivô de um
escândalo que causou a renúncia do governador da
região de Lazio, Piero Marrazzo, foi encontrado morto
no apartamento em que morava, em Roma.
O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, registro com satisfação as
vitórias do Prefeito do Recife, Geraldo Júlio, do PSD;
do Prefeito de Paulista, Junior Matuto, do PSB, e dos
Prefeitos de Itamaracá, Paulo Batista, e de Araçoiaba,
Joamir Oliveira. Pessoas que com certeza farão um
belíssimo trabalho em suas cidades.
Agradeço a militância, na nossa cidade de Igarassu, dos Prefeitos que compuseram a nossa frente e
fizeram uma belíssima campanha. Foi uma campanha
honesta, uma campanha sem calúnia, uma campanha com a verdade. A sociedade viu como se faz uma
festa democrática, uma festa saudável, um trabalho
conscientizador, enfim, um trabalho que forma e que
politiza o povo igarassuano.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,
nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Com a palavra
o Deputado Raimundo Gomes de Matos.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres
Parlamentares, o Diário do Nordeste, que circula no
Estado Ceará e no Nordeste, traz, no seu caderno
regional, ampla matéria: seca provoca queda de 50%
no rebanho e no leite. Nós, através da Comissão de
Outubro de 2012
Agricultura, estamos aprovando requerimento para que
possamos, aqui na Comissão de Agricultura, debater
toda essa questão da estiagem.
Nessa ampla matéria do Diário do Nordeste, nós
observamos que já é grave a situação, com a falta de
água para o rebanho e também para consumo da população do Ceará. Dos 184 Municípios, 167 já estão
em estado de emergência. Nós precisamos de ações
urgentes do Governo Federal para que possamos minimizar esse quadro, como também garantir, através
da CONAB, o quantitativo de milho necessário.
Iremos realizar uma audiência pública na próxima
semana com o Ministério da Agricultura, o Ministério
da Integração Nacional, o INPI, o BNB, até porque
também precisamos da parceria do Banco do Nordeste para rever toda a questão do endividamento do
pequeno produtor rural.
Então, fica aqui o nosso alerta, a nossa solicitação para que o Governo Federal intensifique as ações
de combate à estiagem.
nobre Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Rural,
que temos a honra de presidir nesta Casa Legislativa,
já articula a realização de um debate para tratar os
problemas que se avolumam diante da falta de milho
aos produtores rurais e da oferta de água tratada para
o consumo humano. Nesse sentido, hoje, demos entrada no pedido de audiência pública, a realizar-se até
o final deste mês de outubro, tendo como convidados
os Ministros da Agricultura e da Integração Nacional,
representantes do Banco do Nordeste, Presidentes
Estaduais das Federações de Agricultura, Secretários
de Estado nordestinos e representantes do Instituto
Nacional de Pesquisas Espaciais.
Lembro que esta não é a primeira vez que trazemos este tema para a tribuna e nos reunimos com os
porta-vozes do Governo Federal, a fim de encontrar
uma solução rápida e urgente como requer a situação.
No Estado do Ceará, por exemplo, a falta de milho já
levou a uma queda brusca na produção do leite, que
passou de 1,1 milhão/dia para 600 mil litros/dia atualmente. Sem ração para o gado sobreviver, os produtores cearenses estão sendo obrigados a vender seus
animais a preços baixíssimos. O valor de R$ 600,00 a
cabeça está saindo, hoje, entre R$ 200,00 e R$ 100,00.
De acordo com Maria Zilmar Diógenes, Presidente do Sindicato dos Produtores de Leite de Icó, o
milho não está chegando, e já se pense em fretar um
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS carro para transportar o produto de Goiás para Icó,
onde a maior parte dos produtores da região compra
da CONAB, que não consegue dar conta da demanda,
podendo encarecer a saca de 60 quilos. Esta grave
situação reforça o que já denunciamos várias vezes,
e persistimos na cobrança de medidas mais eficazes
por parte do Governo Federal.
Outro ponto levantado recentemente pelo Presidente da Federação de Agricultura do Estado do Ceará,
Flávio Saboya, é que no comércio é possível encontrar
milho, porém, os preços são exorbitantes, chegando
a um acréscimo de mais de 50% do valor cobrado na
CONAB. Somente no Estado do Ceará, há necessidade de 7 mil toneladas por semana.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a imprensa
vem acompanhando de perto a estiagem que este ano
castigou o País, com o Nordeste em situação bastante crítica. O Diário do Nordeste, Caderno Regional do
último dia 5 de outubro, estampou em sua manchete
que 50% da produção de leite e do número de rebanho
bovino foram perdidos. A informação teve como fonte
o SINDLEITE. Ressalte-se que a reserva de forragem
armazenada em silos chegou ao fim e a de água está
no limite. Como se observa, as ações do Governo Federal não estão atendendo, de fato, as necessidades
dos produtores rurais, e os prejuízos começam a ficar
incalculáveis.
Na reportagem, o Presidente do SINDLEITE e
coordenador da Câmara Setorial do Leite, Alvaro Carneiro Júnior, ressalta que a falta de água já é notória
nos poços e açudes, que já estão secando. Em outro
depoimento, o criador José Pereira, de Icó, disse já ter
vendido 18 das 40 cabeças do seu rebanho, não tendo
feito outras negociações por falta de comprador. Esse
cenário foi confirmado pelo Diretor de Sanidade Animal
da Agência de Defesa Agropecuária (ADAGRI), Nélio
Morais, que prevê o crescimento da venda de bovinos
por conta da estiagem.
E com o sofrimento não só do rebanho, mas de
milhares de famílias que estão sofrendo há meses
com a seca, abro um espaço aqui para enaltecer iniciativa da Federação do Comércio do Estado do Ceará (FECOMÉRCIO), através de seu Presidente Luiz
Gastão Bittencourt da Silva, com apoio do Sistema
Verdes Mares, Cruz Vermelha e em parceria com o
Sindicato das Empresas deTransporte de Passageiros
(SINDIÔNIBUS), presidido por Dimas Humberto Silva Barreira, em abraçar a campanha Nossos irmãos
não podem esperar, iniciada em agosto e prorrogada
por mais alguns meses. A solidariedade dos cearenses foi tamanha que, até o momento, 136 toneladas
de alimentos foram arrecadados. Ao todo, são 176
Quinta-feira 11 33201 dos 184 Municípios atingidos pela seca no Ceará,
dos quais 65 foram considerados mais vulneráveis.
É com este exemplo, rápido para atender às necessidades das famílias cearenses, que esperamos
uma nova atitude do Governo Federal.
Era o que tínhamos a dizer.
O SR. JAIR BOLSONARO (PP-RJ. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, agora eu entendo por que
Lula e Dilma tanto lutaram para que o terrorista e assassino Cesare Battisti fosse posto em liberdade. Foi
para que sobrasse mais espaço na Papuda para bem
acolher José Genoino e José Dirceu.
Parabéns São Joaquim Barbosa pela sua independência.
Falando em José Genoino, Ministro Celso Amorim,
a sua estatura moral se mede na escala da nanometria.
Eu pergunto a V.Exa.: quando vai enxotar do Ministério
da Defesa o corrupto condenado pelo Supremo Tribunal Federal José Genoino? Constrange a cúpula das
Forças Armadas, os seus oficiais generais, ter que
despachar com um corrupto e mentiroso como esse.
Genoino e Dirceu, voto comprado é ditadura! E
vocês sempre foram ditadores.
(O microfone é desligado.)
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a mobilização político-eleitoral do último domingo foi mais uma prova de nossa solidez democrática,
resultando na renovação dos escalões dirigentes das
quase 5.600 comunas do País, faltando 50 delas para
decisão em segundo turno.
Nunca as pesquisas foram tão ansiadas pelos
eleitores, ávidos por conhecer a tendência preferencial
do eleitorado, a fim de identificar os postulantes mais
qualificados para administrar metrópoles e compor
quadros legislativos.
Em inúmeras cidades, com a massa votante
superior a 200 mil, o segundo turno testará, entre os
dois melhores, aquele que deverá ascender à chefia
de tais edilidades.
Muitas disputas começam a ser esquadrinhadas por líderes partidários e marqueteiros qualificados, numa nova porfia para a qual, desde o
último domingo, voltaram a concentrar as atuações
do eleitorado.
Fortaleza, minha bela Capital, a exemplo de outras de igual ponderabilidade, apresta-se ainda para
deliberar em torno de Elmano Freitas e Roberto Cláudio, ambos com excelente desempenho na primeira
etapa, concluída no dia 7 último.
33202 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Aproveito também, Sr. Presidente, para encaminhar pronunciamento sobre o Dr. Aderbal Magalhães
Aguiar, advogado militante no foro de Fortaleza, falecido no último dia 25.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a mobilização político-eleitoral do último domingo foi mais
uma prova de nossa solidez democrática, resultando
na renovação dos escalões dirigentes das quase 5.600
comunas do País, faltando 50 delas para decisão em
segundo turno.
Nunca as pesquisas foram tão ansiadas pelos
eleitores, ávidos por conhecer a tendência preferencial
do eleitorado, a fim de identificar os postulantes mais
qualificados para administrar metrópoles e compor
quadros legislativos.
Em inúmeras cidades, com a massa votante
superior a 200 mil, o segundo turno testará, entre os
dois melhores, aquele que deverá ascender à chefia
de tais edilidades.
Muitas disputas começam a ser esquadrinhadas por líderes partidários e marqueteiros qualificados, numa nova porfia para a qual, desde o último
domingo, voltaram a concentrar as atuações do eleitorado.
Fortaleza, minha bela Capital, a exemplo de outras de igual ponderabilidade, apresta-se ainda para
deliberar em torno de Elmano Freitas e Roberto Cláudio, ambos com excelente desempenho na primeira
etapa, concluída no dia 7 último.
Nos 28 comícios de que participei e em várias
carreatas, que percorreram diversas artérias de cada
urbe, era visível a expectativa do eleitorado, ansioso
para ver deslindar-se uma disputa, caracterizada, formalmente, no domingo.
Enquanto são aguardadas decisões do Supremo
Tribunal Federal sobre alguns milhares de indeferimento de registro, todos confiam em que as diretrizes da
Ficha Limpa serão compatibilizadas com a jurisprudência daquela Corte especializada.
Nestas 3 semanas, voltaremos a peregrinar democraticamente nos bairros das cidades, em novo
confronto entre siglas que atuam no cenário nacional.
O nosso esforço, naturalmente, estará direcionado
para o avigoramento democrático, com nova pregação
cívica a que nos obrigaremos em razão de nosso comprometimento com o mais soberano dos direitos de
cidadãos, que é o voto consciente da massa votante.
Que a democracia, ainda mais indestrutivelmente
sólida, desponte avigorada, numa antevisão do grande
Outubro de 2012
embate de 2014, quando serão escolhidos Presidente
da República, membros do Congresso Nacional, Governadores e integrantes das Assembleias Legislativas, tudo isso dentro de princípios éticos inarredáveis.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, causou
consternação nas esferas jurídicas de nossa Capital,
o falecimento, ocorrido no último dia 25, do Dr. Aderbal
Magalhães Aguiar, advogado militante no foro de Fortaleza, quando demonstrava a sua competência na defesa
de postulações justas, de interesse de seus clientes.
Filho do ex-Deputado Manuel Vilebaldo Frota
Aguiar, ex-Diretor-Geral da Assembleia Legislativa,
o extinto tinha como irmão o ex-Deputado Armando
Aguiar, além, entre outros, do saudoso Luís Carlos
Magalhães Aguiar, titular do 8º Tabelionato e figura
de relevo também nos círculos sociais de nossa metrópole, presidente que foi do tradicional Ideal Clube,
que congrega a sociedade local.
Recentemente, Aderbal recebeu das mãos do
Presidente do Conselho Seccional da OAB o título de
Advogado Padrão, em reconhecimento ao seu profícuo labor como causídico talentoso, com movimentada banca, incumbida de porfiar em diversas áreas da
árdua profissão, particularmente no ramo do Direito
Civil e do Direito Trabalhista.
Presente àquele magno evento, transmiti-lhe
os meus efusivos cumprimentos, sem pressentir
que ele convalescia de insuficiências cardíacas,
responsável pelo seu prematuro desaparecimento.
Velado na Funerária Ternura, por incontáveis números de amigos e colegas, o seu sepultamento ocorreu no Cemitério de São João Batista, no mausoléu
de sua tradicional família.
A todos os seus parentes, com este registro, manifesto as minhas condolências, particularmente aos
seus sobrinhos Cláudio Aguiar, Luiz Carlos Filho e
Annie Aguiar Benevides, descendentes de Luís Carlos
Magalhães Aguiar, este integrante de entidades notariais de âmbitos regional e nacional.
Com alguns trabalhos publicados sobre temas
da Ciência do Direito, Aderbal era conhecido por sua
cultura e pela sensibilidade de fazer prevalecer nas
contendas forenses o direito dos que lhe confiavam
o patrocínio de causas em via de conspurcação, por
ele evitada, com lúcida argumentação expendida nas
petições, nos embargos e nos agravos que subscrevia graças ao seu incontestado tirocínio profissional.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é apenas
para, com satisfação, registrar que a Secretaria da
Fazenda de Santa Catarina, atendendo a apelo deste
Deputado e da Associação Catarinense dos Produtores de Alho, determinou que o Estado fosse contem-
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS plado no mesmo molde em que foi contemplado o Rio
Grande do Sul no que se refere à comercialização e
tributação do alho catarinense.
Sem dúvida, essa decisão é motivo de grande
alegria, sobretudo para o Município de Curitibanos, o
maior produtor de alho de Santa Catarina e, por consequência, do Brasil.
De fato, a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina praticou um ato de justiça para com o produtor
de alho catarinense, igualando a tributação do setor à
que é feita no Rio Grande do Sul.
Portanto, com muita alegria, registro a concessão
desse benefício.
O SR. MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (PP-SP.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a respeito
das eleições no domingo passado, gostaria de cumprimentar Sarapuí, na região de Sorocaba e Itapetininga, e de parabenizar o Fabio pela vitória à Prefeitura
e todos os Vereadores dessa cidade.
Quero também mandar um abraço muito grande
para minha cidade de Itu e cumprimentar o Claudinho
do Alvorada, que foi um guerreiro, pois fez 20 mil votos
nessa eleição, em sua primeira disputa, e a todos os
seus candidatos a Vereador e os que também foram
eleitos. Faço este registro de coração.
Cumprimento também o Juvenil, na cidade de
Salto, pela vitória, bem como sua equipe, e o Natalino,
o Vereador mais votado na cidade. Deixo este registro
nesta manhã.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Domingos Dutra, pelo PT do
Maranhão, por 3 minutos.
O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, volto a esta tribuna para cobrar do
Procurador‑Geral da República, Roberto Gurgel, que
devolva, com o parecer, o processo de cassação da
Governadora do Maranhão, Roseana Sarney.
Nós temos neste momento, Deputado Esperidião
Amin, fatos importantes para o País: o Cachoeira está
preso; o Demóstenes renunciou ao mandato; o Supremo
está condenando a maioria dos políticos e não políticos envolvidos no chamado mensalão, e o processo de
cassação da Governadora do Maranhão está nas mãos
do Procurador-Geral da República há alguns meses.
Se por acaso a Governadora do Maranhão, que
utilizou do abuso do poder econômico e do abuso do
poder político para se reeleger, escapar da cassação,
então, é melhor colocarmos o Senador Sarney, ou José
“Mubarak” Sarney, como o homem mais forte do mundo.
Quinta-feira 11 33203 Porque é impossível, nessa onda de moralidade, cassar
Demóstenes, manter Cachoeira preso, condenar José
Dirceu e absolver Roseana. Então, está provado que
quem manda neste País é o Sr. José Sarney.
Por isso, estou solicitando ao Procurador-Geral da
República, que pediu e está conseguindo a condenação
da maioria dos políticos, banqueiros e outras personalidades no Supremo Tribunal Federal, que devolva
esse processo. É injustificável que o Procurador-Geral
da República, Roberto Gurgel, que tem, no Ministério
Público Eleitoral, uma Procuradora com atuação efetiva na Corte Eleitoral, tenha tido a preocupação de
chamar para si unicamente o processo de cassação
do mandato da Governadora Roseana. Eu considero
isso bastante estranho.
Mais estranho ainda é que o Procurador Gurgel, em
vez de se desincumbir dessa tarefa, atribuindo à Procuradora que atua na Corte Eleitoral dar o parecer, como
é de costume nos demais processos, tenha avocado
esse processo e esteja com ele há dias e não o devolva.
Espero que o Procurador Roberto Gurgel, que
está com a bola toda, pelas acusações que fez e que
faz no Supremo, devolva o processo rapidamente,
para que o TSE possa colocar na pauta e apreciar
esse processo de cassação da Governadora Roseana. Comparada com Jackson Lago, Jackson Lago foi
neném, foi criança nas acusações, diante da ruma de
provas de abuso de poder econômico e de abuso de
poder político praticados pela Governadora Roseana
nas eleições de 2010.
Deixo aqui mais um apelo ao Procurador Roberto
Gurgel de que devolva brevemente esse processo com
o parecer, qualquer que seja, para que seja submetido
a julgamento no Superior Tribunal Eleitoral.
Muito obrigado.
nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao Deputado Otoniel Lima, por 1 minuto.
O SR. OTONIEL LIMA (PRB-SP. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, fiquei surpreso ao chegar aqui e ver os funcionários da limpeza parados, sem trabalhar, e fui perguntar o que tinha
acontecido. E pasmem! Faz uma semana que os funcionários da Casa não recebem nem o vale-transporte;
os funcionários da limpeza, aqueles que mantêm os
nossos gabinetes limpos, que têm trabalhado muito
nesta Casa, o pessoal da Unirio.
Todos os Parlamentares, todos os funcionários
da Casa são prova do trabalho que esses funcionários
têm exercido. É lamentável que a empresa não tenha
pago esses funcionários que dependem desse salário
para pagar suas contas.
33204 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Então, Sr. Presidente, gostaria de pedir a V.Exa.
que veja de quem é responsabilidade dessa empresa
para que se faça o pagamento desses funcionários
porque eles têm contas a pagar e estão esperando
esse pagamento para poder fazê-lo.
É lamentável, Sr. Presidente, que os funcionários
continuem parados.
nobre Deputado.
o Deputado Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é
natural que, durante esta semana, estejamos celebrando ou registrando opiniões acerca do processo eleitoral, que, aliás, não terminou ainda, porque o segundo
turno ocorrerá no dia 28 de outubro. Ontem, ouvindo
uma dessas observações, eu não pude me conter para
lembrar que esse aperfeiçoamento democrático, representado pela urna eletrônica, pela apuração limpa
e rápida, é fruto de uma experiência nascida e criada
em Santa Catarina, há 24 anos.
Deputado Onofre Santo Agostini, que ontem
acompanhou essa minha observação, é testemunha
do início tímido das eleições consideradas experimentais, projetos-piloto dessa inovação que o mundo
hoje admira.
É lógico que o aperfeiçoamento da democracia
não pode ser construído apenas com inovação tecnológica, mas com ela também. É preciso que se aperfeiçoem as leis, é preciso que se aperfeiçoe também
o sistema de elucidação de dúvidas e pendências judiciais, haja vista o que está acontecendo em relação
à Lei da Ficha Limpa. Nós podemos resumir dizendo
que três quartos, 70% ou mais, das pendências decorrentes da interpretação da Lei da Ficha Limpa ainda
remanescem.
Temos em Santa Catarina um número inédito de
eleições não acabadas, de eleições cujos candidatos
mais votados ainda estão com os votos contidos na
camada de nulos ou anulados. Nós esperamos que
esse esclarecimento que compete ao Judiciário seja
também aperfeiçoado, para acompanhar a evolução
que a tecnologia – as punições devem ser criteriosas
e impessoais – tem oferecido e ensejado ao processo
eleitoral brasileiro.
Então, é para fazer esse registro, Sr. Presidente,
como catarinense e, neste momento, detentor de um
mandato, que ocupo a tribuna.
Para concluir, gostaria, se V.Exa. me permitir, Sr.
Presidente, de dizer que este rápido processo de aperfeiçoamento das instituições democráticas e do aparato
da democracia no Brasil vai exigir que nós tenhamos
Outubro de 2012
ações efetivas para a reforma política, que eu resumo a
três: eliminação da possibilidade de coligação nas eleições proporcionais, como condição para que se tenha
partido político sólido e nacional em nosso País; sou
a favor do financiamento público das campanhas, até
como decorrência disso a que nós estamos assistindo
nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal; e, finalmente, esta Casa cumprirá um desejo político e social
ao estabelecer a regra da coincidência de mandatos,
sob pena de continuarmos a assistir, Sr. Presidente,
à suspensão das atividades administrativas a cada 2
anos, ou seja, intermitentemente, ano a ano.
Com essas observações, agradeço ao companheiro Deputado Roberto a tolerância e a oportunidade
de ter ocupado esta tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Britto) – Agradecemos ao nobre Deputado Esperidião Amin.
Durante o discurso do Sr. Esperidião
Amin, o Sr. Manato, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é
ocupada pelo Sr. Roberto Britto, § 2º do art.
18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Britto) – Concedo
a palavra ao Sr. Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 28 de setembro, a nossa Presidenta
Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.720, de 2012,
que teve como proposição de nossa autoria, aprovada nesta Casa, o Projeto de Lei nº 370, de 2007, que
tipifica o crime de extermínio, fazendo com que possamos ter as condições efetivas para dar um basta a
essa violência praticada por grupos como o esquadrão
da morte, como as milícias armadas privadas, que estão ganhando à custa do sofrimento, da dor de muita
gente, e por grupos de extermínio.
Estamos vendo o aumento e o crescimento dessa violência, como, por exemplo, em São Paulo contra
policiais e populares. Nesse sentido, essa lei dará condições para que possamos julgar esses casos.
Agradeço a todos aqueles que acreditam na possibilidade de vencermos essa chaga que acontece em
nosso País dos crimes de extermínio, do esquadrão da
morte, que continua agindo, das milícias, que continuam agindo e matando pessoas para ganhar dinheiro.
Tenho também, Sr. Presidente, a preocupação
de dizer que, infelizmente, o nosso projeto original
foi modificado e alguns aspectos que consideramos
importantes foram retirados. O primeiro artigo do
projeto original dizia o que é o grupo de extermínio,
o grupo paramilitar, o esquadrão da morte, e vamos
reapresentar esse projeto no sentido de fazer com que
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a Justiça possa tipificar quais são os grupos, como
se constituem, como atuam e como são financiados.
Vamos continuar lutando, porque temos que federalizar o crime de extermínio, passar toda a tramitação
da investigação até o julgamento para a esfera federal.
Não dá para continuar nas esferas estaduais, porque,
infelizmente, a grande maioria dos crimes que acontecem ficam na impunidade, porque são chamados crimes
misteriosos, que não são investigados nem punidos.
Sr. Presidente, encaminho o meu pronunciamento
para ser dado como lido e publicado nos Anais da Casa.
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a
esta tribuna agradecer a todos que estiveram e ainda
hoje se encontram ao meu lado, na luta travada pela
aprovação do Projeto de Lei nº 370, de 2007. Hoje
esse projeto está concretizado pela Lei nº 12.720, de
2012. No decorrer destes 5 anos, esforcei‑me para
que as vitórias concedidas pela graça de Deus fossem
concretizadas, a fim de que hoje a sociedade venha
a ser justiçada pelos extremos casos de violações de
direitos humanos, já mencionados nesta tribuna em
anos anteriores.
Tenho, Sr. Presidente, um apreço pela Justiça
em favor dos injustiçados. Neste sentido explico que
o projeto de lei convertido e sancionado pela nossa
Presidenta Dilma Rousseff, no dia 28 de setembro
de 2012, em lei ordinária, teve surgimento nos trabalhos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI do Extermínio no Nordeste), da qual fui Relator
e que investigou as ações criminosas de grupos de
extermínio e milícias privadas na Região Nordeste
do Brasil.
A lei tem o objetivo de alinhar nossos dispositivos
legais internos ao que está amplamente preconizado
nos acordos e protocolos internacionais já firmados
pelo País. Ela alcança também as chacinas promovidas
por outros segmentos do crime organizado, em que
se verificam mortes de autoridades públicas, policiais
e dissidentes de quadrilhas ou ainda a eliminação de
testemunhas e lideranças dos movimentos social e
sindical que perecem massacradas juntamente com
seus familiares.
Os crimes de extermínio, usualmente, são praticados por grupos formados e liderados na maioria
por policiais civis e militares, membros de grupos de
vigilância privada e ex-apenados, entre outros, que
agem sob a égide justiceira ou protetores informais
da sociedade, atuando onde o Estado está ausente
ou se confunde com as ações criminosas. São exemplos de crimes de extermínio, motivo pelo qual a lei
Quinta-feira 11 33205 foi sancionada: o massacre de presos no presídio
Carandiru, em 1992; a chacina de meninos de rua na
Candelária, em 1993, e o massacre de trabalhadores
em Eldorado dos Carajás, em 1996, e também casos
recentes em que seis policiais mataram e torturaram
um jovem na Paraíba, em 2006, e no Estado do Rio
de Janeiro ao menos 4 pessoas foram mortas na favela do Barbante, na Zona Oeste, onde confrontos
entre traficantes e milicianos disputam o controle da
favela em 2012.
Nas áreas mais carentes das cidades do Brasil,
os milicianos se transformam em agentes de segurança pública, comportando-se como donos do lugar:
estabelecendo regras, como proprietários e distribuidores de serviços, como fornecimento de gás; transporte clandestino; TV a cabo ilegal. Para intimidar,
usam fardas, distintivos e armas como instrumentos
necessários para exercer o poder de impor a ordem
e até de julgar aqueles que não obedecem “à lei ditada” pela milícia.
Como o Código Penal de 1940 não previa crimes
como esses, os infratores só podiam ser condenados
por outros delitos como homicídio e extorsão. Agora
formar quadrilha de milícias ou de grupos de extermínio
está sujeito a penas que vão de 4 a 8 anos de prisão.
Vejo nessa lei um avanço que permite o combate e a punição com mais rapidez. Os grupos de extermínio, as milícias, as organizações paramilitares e os
esquadrões da morte antes não eram regidos por um
tipo penal. A milícia antes era uma montagem. Tinha-se
que montar vários delitos para apresentar isso como
milícia. A partir da sanção da lei, podemos criminalizar
os atos, passando a ser uma referência ao processo
judicial, que agora tem um norte formado por vários
itens para apresentação de provas.
Faço um agradecimento especial a todos os companheiros e companheiras que votaram a favor desse
projeto, que entenderam o quanto precisamos trabalhar
para que sejam reformulados os valores éticos, religiosos, políticos e sociais do Brasil, acabando assim
com as intolerâncias à diversidade de comportamento,
incorporando valores de solidariedade e igualdade entre homens e mulheres e concluindo com um Estado
Democrático de Direito.
Ressalto, porém, que no decorrer do trâmite legal no Congresso Nacional, o projeto foi modificado,
retirando a possibilidade de federalização. Afirmo que
não vou recuar e irei lutar para que esse tipo de crime
seja federalizado, porque existe a possibilidade concreta
de se macular o processo desde a sua instrução, nas
instâncias estaduais. As características estruturais dos
executores são semelhantes às dos grupos armados
paramilitares. Existe ainda o agravante de servirem a
33206 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS outros ilícitos hediondos como o tráfico de drogas e
a tortura. Daí a necessidade de considerarmos esses
crimes como atentados contra a ordem constitucional
e, por consequência, deslocarmos para a União a titularidade da ação penal.
Concluo, Sr. Presidente, afirmando que colho hoje,
junto com a sociedade brasileira, frutos plantados pelos nossos três mandatos exercidos com dignidade e
democracia. Reconheço que temos muito a fazer pelo
povo, mas alegro-me por saber que estamos concretizando sonhos de muitos brasileiros, para que a justiça
seja feita de forma eficaz e concreta.
Faço minhas as palavras do poeta Voltaire: “Posso
não concordar com nenhuma das palavras que você
disser, mas defenderei até a morte o direito de você
dizê-las”.
Deus abençoe a todos.
Durante o discurso do Sr. Luiz Couto,
o Sr. Roberto Britto, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Manato, 2º
Suplente de Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Heleno Silva, recém-eleito,
com muita honra, Prefeito de Canindé de São Francisco, Estado de Sergipe. V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. HELENO SILVA (PRB-SE. Sem revisão
do orador.) – Obrigado, nobre Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, venho agradecer à população de Canindé de São Francisco, por ter entendido
a mensagem que levamos às ruas e os projetos que
apresentamos durante a campanha e recebido, aceitado e eleito Heleno Prefeito. Para mim, é uma honra
muito grande administrar uma cidade importante de
Sergipe. Canindé está entre as 5 principais cidades
do Estado, e viverei, na condição de Prefeito, a experiência de enfrentar grandes desafios.
O primeiro deles é o de encarar a pobreza extrema que assola aquele Município. Cerca de 35% de
sua população vive em extrema pobreza. Outro desafio que vou enfrentar de cabeça erguida, com força e
coragem, é o problema da saúde pública.
O Município é banhado pelo Rio São Francisco,
que possui a hidrelétrica de Xingó, e não podemos deixar que seu povo sofra os mesmos problemas que vivem
outros Municípios financeiramente menos favorecidos.
Então, gostaria de agradecer às famílias, aos
agricultores e à juventude que encampou a nossa
campanha, uma campanha muito bonita em que as
pessoas compravam suas próprias camisas para ir a
uma caminhada, a um comício, a uma carreata. Uma
campanha em que enfrentamos a máquina pública –
Outubro de 2012
fomos candidatos de Oposição – e, junto com os partidos que nos creditaram essa força, chegamos à vitória.
Para mim, é mais uma responsabilidade que assumirei na condição de homem público. Entrei na vida
pública em 1998, quando venci a eleição para Deputado
Estadual, fui duas vezes Deputado Federal, assumi a
Secretaria de Estado da Agricultura e, agora, vou ser
Prefeito de uma cidade importante.
Quero, portanto, dizer ao povo do sertão e, em
especial, ao povo de Canindé que reafirmo os compromissos assumidos e a vontade de trabalhar.
Com certeza, contarei aqui com muitos amigos
no que diz respeito às emendas parlamentares.
A propósito, agradeço ao Deputado Valadares
Filho, que esteve comigo na convenção e é do mesmo
partido que o Vice-Prefeito Avelar.
Para mim, será uma honra muito grande administrar aquela cidade, transformá-la e contribuir para
que seu povo viva um novo tempo.
Mais uma vez, agradeço à população e reafirmo
o compromisso de trabalhar por todos e pela cidade
de Canindé, na condição Prefeito eleito.
nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Jair Bolsonaro, do PP do Rio
de Janeiro. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. JAIR BOLSONARO (PP-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, veja como
é a história em nosso País: o jornal O Globo, em sua
edição de 2 de abril de 1964, trouxe editorial de capa
assinado pelo jornalista Roberto Marinho com o seguinte título: Ressurge a democracia.
Já no primeiro parágrafo desse editorial, lemos:
“Vive a Nação dias gloriosos. (...) Graças à decisão e
ao heroísmo das Forças Armadas, que, obedientes
aos seus chefes, demonstraram a falta de visão dos
que haviam tentado destruir a hierarquia e a disciplina, o Brasil livrou-se do Governo irresponsável (...)”,
e por aí vai.
O jornal O Globo poderia repetir esse editorial
amanhã, logicamente, fazendo as devidas correções
para a atualidade. Assim, leríamos: “Voto comprado
não é democracia: ressurge a democracia. Vive a Nação dias gloriosos. Graças a sua decisão e heroísmo,
o Supremo Tribunal Federal, tendo à frente o Ministro
Joaquim Barbosa, escravo da verdade, anima e oxigena
o nosso País, para nos livrar de um partido que tomou
de assalto o Governo com mentiras, com demagogias,
com inverdades, para nos impor dias tão tristes”.
Espero, Sr. Presidente, que esse julgamento leve
realmente à cadeia, em especial a cúpula do PT: José
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Genoino e José Dirceu. Que vão para a Papuda, porque
lá é o lugar deles. Lá é o lugar de corruptos, de bandidos e traidores da Pátria. Assim, então, poderemos
respirar a democracia neste Parlamento.
Aproveito para pedir – e não falo em nome das
Forças Armadas, mas em nome dos meus amigos oficiais generais – ao Ministro Celso Amorim que retire da
função de assessor especial do Ministério da Defesa
esse corrupto que se chama José Genoino, um homem
que tentou criar uma FARC no coração do Brasil, lá no
Araguaia. Tire esse corrupto daí, Ministro, porque ele
nos envergonha a todos.
Os oficiais generais – tenho certeza – se sentem
constrangidos por terem de passar por José Genoino,
corrupto condenado pelo Supremo Tribunal Federal,
para despachar com V.Exa., Ministro.
Agora, um conforto a Genoino e a Dirceu: Presidenta Dilma Rousseff mande a Comissão da Verdade
investigar a real história desses dois. Eu tenho certeza
que eles serão absolvidos. Serão condecorados, serão
ovacionados e – quem sabe? – até ganharão mais uma
“Bolsa Ditadura”, porque essa “Comissão da Patifaria”
só serve para enxovalhar as nossas Forças Armadas,
que sempre estiveram do lado da democracia. E foi o
que disse também a revista Seleções de novembro de
1964, em encarte intitulado A Nação que se salvou a
si mesma. Os militares salvaram o nosso País de uma
ditadura em 64, e, em grande parte, credito a Roberto
Jefferson o fato de termos sido salvos de outra ditadura, com a denúncia do mensalão.
O Brasil realmente é um país abençoado por
Deus! Agora, com toda certeza, também abençoado
por “São Joaquim Barbosa” e pelo Supremo Tribunal
Federal. Alguns desconfiavam que o Ministro Joaquim
Barbosa tivesse entrado para a mais alta Corte por
cota. Mas, seja qual tiver sido o motivo, ele demonstrou que é íntegro, é honesto. E, inclusive, citou o meu
nome por ocasião do voto do Relator, há três semanas,
quando disse que “os partidos da base aliada levaram
dinheiro, exceto um Parlamentar, o Sr. Jair Bolsonaro”.
Parabéns, Ministro Joaquim Barbosa! Leve avante
esse seu propósito, sempre ao lado da verdade, porque isso nos traz esperança em dias melhores, isso
nos conforta e, se Deus quiser, nos levará para uma
democracia de fato, não esta ditadura petista, enganosa que está imposta a nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Enquanto o nobre Deputado Onofre Santo Agostini se dirige à tribuna, concedo 1 minuto para o nobre Deputado Newton
Cardoso fazer um breve registro.
O SR. NEWTON CARDOSO (PMDB-MG. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Quinta-feira 11 33207 Sras. Deputadas, registro a vitoriosa composição de
forças do PCdoB e do PMDB em Contagem, Estado
de Minas Gerais.
Embora pareça uma composição difícil à primeira vista, ela foi vitoriosa. Fizemos um trabalho magnífico: derrotamos o PT, derrotamos o PSDB e fomos
para o segundo turno, com a grande margem de 8%
de vantagem.
Feito o registro, Sr. Presidente, aproveito para
deixar uma queixa em relação ao painel de presença:
há meia hora tento registrar meu nome e não consigo. É preciso mudar esse sistema arcaico, que não
obedece aos nossos comandos. Vamos, então, mudar
urgentemente esse processo de confirmação de comparecimento dos Deputados à Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – V.Exa. vai ser
atendido, porque a Câmara já está trocando todo esse
sistema. Até dezembro, todo ele será trocado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Onofre Santo Agostini, 3 minutos na tribuna.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, em 4 de setembro de 2012,
este Deputado encaminhou o seguinte expediente ao
Secretário da Fazenda de Santa Catarina:
“Com meus cordiais cumprimentos, dirijo-me à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Ofício nº 019/2012, da Associação
Catarinense dos Produtores de Alho, o qual
solicita atenção e medidas desta Secretaria
em relação aos pleitos de concessão de benefícios fiscais aos produtores de alho e suas
cooperativas do Estado de Santa Catarina”.
Os produtores de alho catarinenses estavam
vivendo um momento dramático, porque não tinham
como concorrer com o alho oriundo da China, que entra
no Brasil pela metade do preço do produzido no País.
A Secretaria, atendendo ao apelo deste Deputado, respondeu nos seguintes termos:
“Cumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Ofício nº 820, de 2012,
datado de 4 de setembro de 2012, solicitando
concessão de benefícios fiscais aos produtores
de alho e suas cooperativas que comercializam
o produto no Estado.
Em resposta ao pedido em apreço, encaminhando a informação DIAT Nº 205/2012,
da Diretoria Administrativa Tributária desta
Secretaria”.
A informação da DIAT, por sua vez, é a seguinte:
33208 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS “Por meio do expediente citado, o Deputado Onofre Santo Agostini encaminha Ofício
nº 19/2012, da Associação Catarinense dos
Produtores de Alho, a qual solicita concessão
de benefícios fiscais, abaixo relacionados, aos
produtores de alho e suas cooperativas que
comercializam produto no Estado:
a) Alteração no percentual de redução da
base de cálculo do ICMS na comercialização
do alho de 50% para 90%;
b) Elevação da pauta dos valores atuais; (...)
A ACAPA argumenta que o Estado de
Santa Catarina já foi destaque no cenário nacional e sul‑americano na produção de alho.
Entretanto, a produção atual vem decaindo,
afetando vários setores da economia regional
e estadual e contribuindo para o aumento do
êxodo rural e que os atuais benefícios concedidos pela legislação catarinense não são
suficientes para manter o produtor catarinense
no mercado nacional.
Diante do exposto, cumpre-me informar
a publicação do Decreto nº 1.183, de 2012,
com vigência a partir de 27 de setembro (...).”
Dessa forma, Sras. e Srs. Deputados, em algumas
operações internas e interestaduais, a base de cálculo do imposto será reduzida, até 31 de dezembro, em
90%. E os produtores de alho catarinense, de modo
específico os da minha terra, Curitibanos, foram beneficiados com a redução da taxa de ICMS em até 90%.
Quero, então, agradecer ao Secretário da Fazenda
de Santa Catarina e também ao Governador do Estado,
que atenderam ao apelo da Associação Catarinense
dos Produtores de Alho. Agora, por consequência,
poderemos concorrer com o alho oriundo da China,
que entra no mercado catarinense ou brasileiro pela
metade do preço aqui praticado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Mauro Benevides. S.Exa. tem
3 minutos na tribuna.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
nobre Deputado Manato, Sras. e Srs. Deputados, na
próxima segunda-feira, o Congresso Nacional realizará
sessão solene destinada a reverenciar a memória do
grande líder Ulysses Guimarães, tragicamente desaparecido, em desastre de helicóptero, no litoral fluminense, juntamente com sua esposa, Dona Mora, e o
casal Severo Gomes.
Embora a data exata fosse o dia 12, em razão
do feriado, entendeu o Presidente José Sarney de
Outubro de 2012
transferir o evento rememorativo para o dia 15, às 17
horas, quando aqui se promoverá grande homenagem
póstuma a esse que foi um dos maiores líderes da vida
pública brasileira.
Tendo convivido de perto com o Sr. Diretas, como
Ulysses foi chamado, posso testemunhar a sua obstinada intenção de restabelecer o Estado Democrático de Direito, o que efetivamente ocorreu apenas a
5 de outubro de 1988, com a promulgação da Carta
Cidadã, da qual foi ele o primeiro signatário – coube-me, na condição de Vice-Presidente da Assembleia
Constituinte, subscrevê-la logo em seguida –, num
memorável acontecimento que teve por palco este
augusto plenário, então repleto de Parlamentares e
convidados especiais.
No transcurso dos 20 anos da Constituição, ocorrido em 2008, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva
promoveu concorrida reunião no Palácio do Planalto.
Na oportunidade, tive a honra de discursar em nome
de todos aqueles que subscreveram o nosso documento básico, no qual estão inseridos todos os direitos da cidadania, espelhados nos vários segmentos
da sociedade, a exemplo da criança, do adolescente,
do idoso, da mulher, do índio, do deficiente, enfim, de
todos quantos podem albergar-se no texto de nossa
lei fundamental.
Mencione-se, por oportuno, que o jornalista Jorge
Bastos Moreno, de O Globo, fez publicar, sequenciadamente, uma série de reportagens sobre a personalidade de Ulysses e, inclusive, um debate recentemente
ocorrido na sede daquele conceituado veículo de comunicação, com a presença de Nelson Jobim, Luciano
Coutinho e César Lafer, que expressaram aspectos da
vida e obra do Sr. Diretas.
Na condição de membro do Diretório Nacional do
então MDB e, depois, PMDB, convivi muito de perto
com o eminente homem público, cujas virtudes excepcionais espero recordar quando da sessão magna de
segunda-feira vindoura.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
o nobre Deputado Valadares Filho, do PSB de Sergipe.
O SR. VALADARES FILHO (PSB-SE. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
venho à tribuna na manhã de hoje para fazer alguns
agradecimentos.
Inicialmente, agradeço ao povo aracajuano, pois
cerca de 40% dos aracajuanos, 114 mil eleitores,
confiaram na nossa proposta de renovação, demonstrando aceitação àquilo que pensamos para o futuro
de Aracaju.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Do fundo do coração, agradeço ao povo de Aracaju, às 114 mil pessoas que confiaram na nossa caminhada, na nossa luta, na nossa campanha, e fizeram
com que eu vivesse um dos momentos mais felizes de
minha vida pública.
Foi uma bela campanha, uma campanha extremamente significativa, que demonstrou a capacidade
de uma geração liderar um novo processo na querida
Capital sergipana.
Quero agradecer a todos os partidos aliados que
fizeram parte da nossa coligação, da nossa aliança,
especialmente ao Senador Antônio Carlos Valadares,
também ao líder da nossa coligação; ao Governador
Marcelo Déda, por quem oramos para que tenha plena recuperação; ao Vice-Governador, Jackson Barreto,
que foi um leão, um grande companheiro; ao Prefeito
de Aracaju, Edvaldo Nogueira, também um batalhador e companheiro de caminhada; a minha querida
amiga, essa mulher guerreira, lutadora e companheira
de chapa, Vice-Prefeita Conceição Vieira; aos Deputados Federais Márcio Macêdo e Rogério Carvalho;
aos militantes dos partidos, às juventudes partidárias,
enfim, aos líderes comunitários que estiveram em nossa campanha.
Cabe a nós, agora, continuar em Brasília, lutando
pelo Brasil, fazendo ainda mais por Sergipe e ajudando
a nossa querida Capital, Aracaju.
Ao nosso adversário, o ex-Governador João Alves, para quem tive a oportunidade de telefonar, desejo
sorte e que faça um grande governo.
Cabe a nós também fazer uma oposição construtiva, para que os interesses de Aracaju estejam sempre
em primeiro lugar. Quando for para conversar sobre o
que seja melhor para o povo aracajuano, estarei inteiramente à disposição.
Mais uma vez, obrigado ao povo de Aracaju, por
ter compreendido essa nova geração e fazer com que
a política aracajuana tenha novas opções para o futuro.
Obrigado, Sr. Presidente.
a Deputada Perpétua Almeida, por 1 minuto. Em seguida, ouviremos o próximo orador inscrito, o Deputado
Arolde de Oliveira.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA(PCdoB-AC. Sem
revisão da oradora.) – Sr. Presidente, ao passar pelo
Salão Verde, vi um grande número de funcionários das
empresas prestadoras de serviço desta Casa mobilizados. O que está acontecendo com eles é uma vergonha
para nós, para o Parlamento. Acredito, sinceramente,
que a Casa está mantendo os pagamentos de forma
correta e que as empresas é que não estão repassando esses recursos aos trabalhadores.
Então, quero pedir que a Casa tome providências.
E a sugestão que faço é a de que, ao fazer o paga-
Quinta-feira 11 33209 mento, exija da empresa o comprovante de sua folha
de pagamento, para certificar-se de que esse recurso
está sendo corretamente repassado aos trabalhadores.
É uma vergonha para nós, que fazemos a legislação nesta Casa, permitirmos que trabalhadores
fiquem meses e meses sem receber salário, 13º salário e inclusive o vale-transporte. Precisamos tomar
providências e fazer com que isso sirva de exemplo
para qualquer instituição do nosso País.
Deputada. A Casa já está tomando providências. V.Exa.
pode ficar tranquila.
o Deputado Arolde de Oliveira.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD-RJ. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, é com imensa alegria que trago aqui o balanço
das eleições que acabamos de realizar, em primeiro
turno, constatando que as mulheres estão, rapidamente, ocupando seu lugar na política brasileira. Foram
eleitas 621 mulheres em cidades do interior e uma na
Capital, Boa Vista, e outra está disputando em Manaus.
Isso é gratificante para nós, que defendemos
direitos iguais entre homens e mulheres. Dia virá em
que esta Casa terá metade de mulheres e metade de
homens, para fazer justiça à participação proporcional
na política brasileira.
Esse resultado também foi muito importante porque se consolidou, neste quesito da participação feminina, a força do meu partido, o PSD, que elegeu
56 mulheres no Brasil, ficando na quarta posição. Na
primeira posição ficou o PMDB, com 122 mulheres
eleitas; na segunda, o PSDB, com 95; em terceiro o
PT, com 67; e o PSD elegeu 56. Com isso, também
confirmamos a nossa força política.
O Estado que mais mulheres elegeu proporcionalmente, duas para cada dez Prefeituras, foi a Paraíba – o
Nordeste sempre nos dando aulas e mostrando como realmente conquistar a igualdade entre homens e mulheres.
A propósito, Sr. Presidente, dei entrada ontem no
Projeto de Lei nº 4.497, que altera o § 3º do art. 10 da
Lei das Eleições, a Lei nº 9.504, de 1997. Esse projeto
de lei visa acelerar mais este processo de conquista
do espaço político feminino, aumentando o percentual
de vagas destinadas às mulheres dos atuais 30% para
50%, dentro de cada partido ou coligação.
Para não frustrar a expectativa masculina, propomos que seja dobrado o número de vagas na nominata para as cadeiras disputadas. E não se concede
aumento do número de vagas para a disputa de candidatos simplesmente porque há coligação. Coligação e
partido terão sempre o mesmo número de vagas. Essa
é a minha proposta nesse projeto de lei.
Muito obrigado.
33210 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. ROBERTO BRITTO (PP-BA. Sem revisão
depois do primeiro turno em alguns Municípios, mas
de eleição definitiva na grande maioria dos Municípios
brasileiros, vivemos um momento em que devemos fazer uma reflexão sobre o que é o processo democrático
e a importância desse processo para as instituições. O
Brasil já está com a sua democracia totalmente consolidada, e hoje temos a certeza de que todos esses
processos estão garantidos.
No meu Município, Jequié, no Estado da Bahia,
que tem 115 anos de emancipação política e mais de
100 mil eleitores e do qual tive a honra de ser Prefeito,
as eleições ocorreram de forma pacífica, tranquila. Lá,
graças a Deus, evidentemente, conseguimos a vitória,
com a Dra. Tânia Britto, médica que se candidatou pela
segunda vez. Com grande trabalho social realizado no
Município, a Dra. Tânia Britto foi às urnas no dia 7 de
outubro e arrebatou mais de 50 mil votos.
A eleição da Dra. Tânia em Jequié é uma prova
inequívoca de que as mulheres estão em ascensão
neste País. Efetivamente, as mulheres estão cada vez
mais tomando o poder. Elas estão participando dos
processos eleitorais com grande desempenho, com
desempenho realmente muito favorável.
A Dra. Tânia obteve a maior votação da história
de Jequié: quase 75% dos votos válidos. Realmente é
uma votação majestosa, a maior do Estado da Bahia.
E isso nos dá a certeza de que podemos continuar
nesse caminho da democracia, que efetivamente é o
caminho da verdade.
Quanto às suas propostas, analisamos e vimos
que, de fato, são as melhores possíveis. Assim, não
tenho a menor dúvida de que a nova Prefeita vai satisfazer o anseio da comunidade, daqueles que efetivamente confiaram nela.
Parabéns ao processo democrático! Parabéns a
todos nós, Deputados, que, de alguma forma, contribuímos para que isso acontecesse! Parabéns ao Município de Jequié pela eleição de uma mulher para a
sua Prefeitura!
nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PR/
PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, concedo a palavra
ao nobre Líder Lincoln Portela. S.Exa. tem o tempo regimental de até 5 minutos.
O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Como
Líder. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Deputado Manato, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje
prestar minhas homenagens e reverenciar a memória
Outubro de 2012
do Pastor Anselmo Silvestre, um dos pioneiros da Igreja
Assembleia de Deus no Brasil que, aos 96 anos, partiu
para a glória com sua missão cumprida e deixou um
legado de grandes conquistas a ser seguido.
Exemplo de vida dedicada a propagar os ensinamentos do Evangelho, Pastor Anselmo dedicou 73 anos
ao ministério, dos quais 51 na condição de presidente
da Assembleia de Deus de Minas Gerais.
Nascido em 1916, Silvestre desempenhou papel essencial na expansão de templos evangélicos
e da Igreja em diferentes regiões da Capital e no interior do Estado de Minas, traçando estratégias de
crescimento para a propagação do Evangelho. Como
resultado de suas ações, a Igreja logrou vertiginoso
crescimento, tornando-se em pouco tempo uma das
maiores do País.
Um dos pilares do movimento pentecostal no Brasil, Silvestre deixou a direção da Assembleia de Deus
há três anos, permanecendo no cargo de presidente
de honra do Ministério e presidente da Convenção dos
Ministros da Assembleia de Deus do Estado de Minas
Gerais – COMADEMG.
O Pastor Anselmo ocupou cinco vezes a vice-presidência da Convenção Geral das Assembleias
de Deus no Brasil e exerceu outros cargos na mesa
diretora, além de ter sido conselheiro em órgãos da
Convenção.
Apesar da tristeza em nosso coração, o importante é termos sempre em mente que o Pastor Anselmo Silvestre foi um grande homem e um grande
líder. Respeitado, amado e admirado, ele será sempre
lembrado como um homem de Deus que cumpriu o
seu chamado e honrou Jesus em seu quase um século de vida.
Que Deus conforte os familiares e todos os membros do Ministério e da Convenção dos Ministros da
Assembleia de Deus do Estado de Minas Gerais!
Ao Pastor Anselmo, em nome do Partido da República, o mais profundo respeito e admiração!
Muito obrigado!
Durante o discurso do Sr. Lincoln Portela,
o Sr. Manato, 2º Suplente de Secretário, deixa
a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo
Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para
uma breve intervenção, concedo a palavra ao ilustre
Deputado Costa Ferreira.
O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, entre as bandeiras que ostento neste Parlamento, os direitos dos trabalhadores figuram no rol das
prioritárias. O primeiro passo foi dado na Assembleia
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nacional Constituinte, quando asseguramos avanços
trabalhistas cujos princípios se irradiam na legislação
infraconstitucional decorrente.
Os direitos dos trabalhadores, porém, estão sempre sob ameaças, por vezes sutis. Uma ameaça que
insiste em se interpor entre as práticas legais é a exigência de exame de urina ou sangue, com o objetivo
de detectar se o pretendente a uma vaga de emprego
é usuário de alguma droga.
Entendemos as razões de algumas empresas recorrerem a essas medidas radicais preventivas como
parte do conjunto de exigências admissionais. Trata-se de um meio, por vezes desesperado, de proteger
seu patrimônio e até mesmo funcionários das consequências do vício. Mas é uma medida ilegal, pois não
está prevista em lei.
Por essa razão, quero parabenizar o Conselho
Federal de Medicina, que, em decisão plenária, rejeitou tal prática, orientando os médicos a não receitarem os exames em questão. Fato decisivo na abolição
dessa prática, uma vez que sem prescrição médica,
os exames não poderão ser realizados e estão fadados a desaparecer.
A Organização Internacional do Trabalho, o Ministério do Trabalho, o Ministério Público e os sindicatos são contrários a tal medida, afinal, todos os procedimentos de admissão já estão previstos em lei, e
a ausência de procedimento legal determina sua ilegalidade. O que todos seguem são as normas legais
da legislação brasileira.
Em seu art. 5º, II, a Constituição preceitua que
“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei”. Além deste,
vários outros princípios invioláveis de conduta ética e
legal estão claramente consagrados em nosso arcabouço jurídico.
Estabelece ainda a Carta Magna que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem
das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo
dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Sras. e Srs. Deputados, entre as afrontas ao trabalhador brasileiro, o fator previdenciário é um dos temas mais significativos da nossa luta na Câmara dos
Deputados. O fator previdenciário é extremamente
injusto com o trabalhador na hora da aposentadoria,
o momento em que ele mais precisa dos efeitos positivos do trabalho e da contribuição à Previdência ao
longo da vida.
Portanto, Sr. Presidente, este Parlamento e todos
os setores organizados da sociedade precisam estar
alertas para coibir qualquer cerceio a direitos, bem
como para restabelecer direitos perdidos.
Muito obrigado.
Quinta-feira 11 33211 O SR. MANATO (PDT-ES. Sem revisão do orador.)
– Sr. Presidente, nós continuamos aqui agradecendo
as eleições no nosso Estado. E eu quero parabenizar o
futuro Prefeito de Anchieta, Marquinhos. O Marquinhos
pertence ao PTB, mas o vice dele, Dr. José Carlos, é
do meu partido, PDT. O Dr. José Carlos é médico, assim como V.Exa., o Deputado Paulo Foletto e eu. Então, Sr. Presidente, o Marquinhos fez uma campanha
pé no chão. Enquanto o nosso adversário foi imposto
pelo atual Prefeito, o Marquinhos veio do anseio da
população. A candidatura dele nasceu no coração do
povo, e, por isso, ele foi vitorioso.
Portanto, quero dizer para Anchieta que nós estamos
aqui à disposição do Marquinhos, do povo de Anchieta. Vamos continuar colocando emenda no Orçamento da União.
Quero parabenizar o Dr. Jander, Sr. Presidente,
que também é médico, pela reeleição numa votação
expressiva, no Município de Marataízes, para onde eu
levei a agência do Ministério do Trabalho e Emprego,
que está funcionando e disponibilizando seguro-desemprego, carteira de pescador, carteira de trabalho
e os auxílios normais. Destaco que nós apresentamos
uma emenda parlamentar objetivando a construção,
naquele Município, de uma agência do INSS. Com essas medidas, mais de 200 pessoas diariamente são
atendidas e pararam de ir a Cachoeiro, Município vizinho, localizado a 30 quilômetros.
Quero parabenizar também o meu amigo Reginaldo Quinta, Prefeito de Presidente Kennedy, pela
eleição de Amanda Quinta, uma jovem de 23 anos,
a Prefeita mais jovem eleita no Espírito Santo. Temos
certeza de que ela está cheia de boas ideias. E nós
estaremos lá em Presidente Kennedy apoiando a futura Prefeita Amanda Quinta.
Mas uma das minhas grandes alegrias foi na terra
em que eu nasci. Em Alegre nós ganhamos a eleição
com o ex-Deputado Estadual, ex-Prefeito de Ibitirama –
Ibitirama foi emancipado – e agora Prefeito de Alegre,
Paulo Lemos, com o Vice Nirrô, que é um aliado meu,
que tinha sido o Vereador mais votado. Então, na minha
terra natal nós ganhamos a eleição. Foi lá em Alegre
que eu tive uma votação expressiva, que fez a diferença
na minha eleição. Eu ganhei a eleição com 2.600 votos
e, em Alegre, eu tive 3.200 votos. Isso fez a diferença.
Estou muito feliz. Nesta semana eu vou aproveitar agora o feriado para ir a essas cidades agradecer o
apoio e o reconhecimento que nós tivemos nessa eleição.
E quero parabenizar também o nosso futuro Prefeito de Aracruz, Marcelo Coelho, que teve uma votação maciça e expressiva num dos Municípios que mais
crescem no Espírito Santo.
Na semana que vem eu volto aqui e vou continuar
falando dos outros Prefeitos.
Obrigado, Presidente.
33212 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Sem revisão
também ocupo a tribuna para fazer uma avaliação das
eleições no meu Estado, principalmente nas regiões
norte e noroeste do Rio de Janeiro.
O Presidente Regional do meu partido, o Deputado Anthony Garotinho, me ofereceu a honrosa missão
de coordenar a campanha do Partido da República em
16 Municípios do interior do Estado. E, passadas as
eleições, a avaliação que faço é muito positiva: nos 16
Municípios em que trabalhamos ativamente, conseguimos vitória em 12. Nosso carro-chefe é Campos dos
Goytacazes, um dos Municípios mais importantes e
estratégicos do Brasil. Lá, a Prefeita Rosinha Garotinho
conseguiu vitória com 70% dos votos válidos. Foram os
votos do reconhecimento, e isso mostra que ainda não
acabou no Brasil o voto da espontaneidade – o político
trabalha, e o reconhecimento vem por meio do voto.
Portanto, está de parabéns a Prefeita Rosinha
Garotinho, que fez um excelente trabalho nos últimos
4 anos, no Município de Campos, tirando o Município
do atraso e da perda de oportunidades.
E, nos próximos 4 anos, com certeza, a Prefeita
Rosinha fará um governo ainda melhor, porque nesse
período em que governou Campos teve grande amadurecimento. Hoje, a ex-Governadora conhece melhor
o Município e seus problemas. Com total legitimidade,
com apoio de 19 dos 25 Vereadores da Câmara Municipal, a Prefeita fará com que Campos seja uma das
melhores cidades do Brasil. Os recursos dos royalties
bem aplicados, obrigatoriamente, têm de se traduzir
em melhor qualidade de vida. E é o que estamos vendo
acontecer no Município de Campos dos Goytacazes.
Quero também, Sr. Presidente, parabenizar os
Prefeitos dos Municípios de Cardoso Moreira, Italva,
Itaperuna, Santo Antônio de Pádua, Miracema, Laje
do Muriaé, Santa Maria Madalena, Quissamã e outros.
Foram vitórias importantes que, ao longo do dia, ainda
vou detalhar aqui, para agradecer aos eleitores que
conscientemente votaram a favor de dias melhores
para os seus Municípios.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Augusto Coutinho,
anteriormente chamado. Em seguida, Chico Lopes.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (DEM-PE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputados, público que nos acompanha pela TV Câmara,
venho à tribuna na manhã de hoje relatar uma preocupação que tive durante o período eleitoral, quando
percorri todo o meu Estado. É lamentável o que vi: o
abandono das rodovias federais.
Outubro de 2012
Literalmente, no Estado de Pernambuco, a Polícia
Rodoviária Federal está sem efetivo. Os postos rodoviários federais, com a exceção de alguns poucos, como,
por exemplo, o da sua Serra Talhada, Sr. Presidente,
estão fechados, porque não há efetivo. É lamentável!
No último fim de semana, percorri o trecho entre
Salgueiro e Recife, um trecho de 600 quilômetros, e tive
a curiosidade de contar os animais mortos ao longo da
rodovia. Contei 40 animais cujas carcaças estavam à
beira das pistas. Trata-se de um abandono completo.
Procurei a Polícia Rodoviária Federal para saber
a razão disso, e fui informado de que falta efetivo. Então, há um abandono completo por parte do Governo
Federal.
É inadmissível esse descaso a que assistimos. É
lamentável que haja, apenas em Pernambuco, 1.500
agentes de Polícia Federal aprovados em concurso e
prontos para tomar posse e assumir os seus postos,
enquanto assistamos a esse abandono completo, à
falta de governo, à falta de atenção, à falta de respeito
para com o povo, principalmente com o povo pernambucano que trafega pelas rodovias federais.
Fica, nobres colegas, este registro e, acima de
tudo, o nosso apelo ao Governo Federal no sentido
de que acabe com essa imoralidade a que estamos
assistindo, o abandono completo das rodovias federais no Estado de Pernambuco – e sei que o mesmo
ocorre em todo o Brasil.
Tenho dito, Sr. Presidente.
O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de destacar as
Prefeituras que o PCdoB fez no Ceará:
Em Crateús foi reeleito o Dr. Carlos Felipe, o que
prova a sua boa administração. Em Farias Brito foi reeleito o Dr. Vandevelder. Em Ipu o Dr. Sergio Rufino
foi eleito contra uma máquina corrupta existente naquele Município. Em Paracuru idem com o Dr. Sidney,
que conseguiu desbancar uma oligarquia de mais de
20 anos. Em Potengi foi eleito o Dr. Samuel. Em Santana foi eleito o Dr. Heldinha, desbancando mais uma
oligarquia. Em São Benedito foi eleito o Dr. Gadyel. O
pleito de Aquiraz está sub judice.
Em Farias Brito queremos parabenizar a Vice-Prefeita, Rejane; em Groairas, o Vice-Prefeito, Zezé;
em Miraima o Dr. Sales; em Penaforte, o Dr. Avelar;
em Cascavel, o Dr. Waltemar; e no Acarape, o companheiro Alexandre.
Fizemos aliança com o PT e o PMDB. Queremos
parabenizar todos os nossos candidatos a Prefeito e
Vice-Prefeito.
Sr. Presidente, precisamos discutir o instituto da
pesquisa eleitoral no País, que, da forma como está,
é um entrave à democracia. Como se concebe a divul-
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS gação de pesquisa eleitoral no dia da eleição? É um
desestímulo ao eleitor, que vê seu candidato fora da
disputa e vai às urnas apenas para cumprir uma obrigação e escapar das penalidades impostas a quem
deixa de votar.
Entendo que as pesquisas devem existir, mas
devem ser regulamentadas. Não devem ser publicadas
nos 30 dias que antecedem as eleições. Se o partido
quiser saber como andam as intenções de voto, que
contrate uma empresa para fazer a pesquisa apenas
para seu uso interno.
Na manhã do dia da eleição, a imprensa divulga
os possíveis ganhadores, quem está na frente, quem
deve ir para o segundo turno. Isso tira o brilho da festa
cívica. Os jovens mostraram uma apatia muito grande,
pelo menos na capital do meu Estado.
Portanto, conclamo esta Casa a apreciar o quanto
antes a reforma política e regulamentar as pesquisas
eleitorais no País.
O SR. ELEUSES PAIVA (PSD-SP. Sem revisão
senhoras e senhores ouvintes e telespectadores da
Rádio Câmara e da TV Câmara, os Municípios brasileiros saem renovados de sua primeira eleição sob o
princípio da ficha limpa.
Sabemos que esse processo de renovação moral
e cívica não se esgota em uma única eleição. É uma
caminhada longa que o País cumprirá com determinação e persistência, até que consigamos expurgar
os interesses pessoais e os acordos espúrios que deságuam em becos sem fim de processos corruptos e
dos famosos mensalões.
Quero aqui cumprimentar o Supremo Tribunal Federal pelas atitudes que vêm sendo tomadas. Só assim
a Política com “P” maiúsculo, soberana, vai-se consolidar
como ação permanente pelo bem comum e pelos mais
elevados interesses da nossa Nação e da nossa gente.
O meu partido, o jovem Partido Social Democrático – PSD, fez nestas eleições municipais o seu primeiro
teste de aceitação nas urnas. E o resultado nos foi extremamente favorável. Encerrada a apuração dos votos
no primeiro turno, o jovem PSD conseguiu, em apenas
1 ano após seu registro oficial no Tribunal Superior
Eleitoral, firmar-se como a quarta força política do País.
Considerando o cenário nacional, foi o partido
que elegeu o maior percentual de seus candidatos
(45,3%) e totalizou 493 Prefeitos eleitos no primeiro
turno. ��
Além disso, o PSD elegeu mais de 4.600 Vereadores em todo o País.
Mas não é só. Ainda teremos o segundo turno, e
o nosso PSD estará disputando Prefeituras em cidades
importantes como Florianópolis, Blumenau, Joinville,
Ribeirão Preto e Londrina.
Quinta-feira 11 33213 Diante desse resultado tão positivo, a nossa responsabilidade se torna imensa. Mas os compromissos
sérios do PSD com o País e com sua gente nos dão a
certeza de que temos plenas condições de corresponder à expectativa em nós depositada, e mais, temos
a certeza de que vamos crescer ainda mais, para ajudar este País a pagar a imensa dívida social que nós
temos com o nosso povo.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, queria aproveitar a oportunidade para
pedir empenho do Presidente Marco Maia para que
possamos colocar em pauta, logo após o encerramento do segundo turno do pleito eleitoral, o projeto
que trata da alteração do fator previdenciário.
Há uma grande expectativa para que possamos
encontrar uma saída e uma solução para este maldito
fator previdenciário, que prejudica o trabalhador brasileiro. Esse trabalhador perde cerca de 40% do valor de
sua aposentadoria para o resto da vida se for homem;
se for mulher, o prejuízo chega a 50%. Temos que corrigir essa distorção. Precisamos encontrar uma saída
e uma solução urgentemente.
Destaco também que, na votação do Orçamento,
precisamos apresentar emendas no sentido de garantir
aumento real para os aposentados que ganham mais
de um salário mínimo e que já foram prejudicados
pelo veto da Presidenta Dilma à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Precisamos apresentar emenda
nesse sentido.
Estaremos aqui atentos a essa matéria no sentido de cobrarmos posições também desta Casa. Não
adianta só cobrarmos do Governo. Nós também temos
nossa parcela de responsabilidade pelo que acontece
com todos os aposentados e pensionistas, que estão
numa situação extremamente difícil.
Aproveito a oportunidade para mandar um abraço ao Vereador Paulo Pinheiro, eleito Prefeito de São
Caetano do Sul com uma vantagem extremamente
importante, mostrando que tinha compromissos com
a cidade. Ao Vereador Paulo Pinheiro, futuro Prefeito
da cidade de São Caetano do Sul, os nossos abraços
daqui da tribuna. Um abraço também ao Vereador Chuvisco, que se elegeu Prefeito da cidade de Itapecerica
da Serra, mostrando, sem dúvida, um momento bastante importante daquela cidade.
Tanto uma cidade como a outra mostram que os
Vereadores, quando dão um bom exemplo de atividade
parlamentar, fazem da vereança a escola da política e
chegam à condição de Prefeito.
Esse também é o caso do Prefeito reeleito de
Caieiras, Roberto Hamamoto, juntamente com o Vice-
33214 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS -Prefeito, Gersinho. Ambos já foram Vereadores e agora
foram reeleitos Prefeito e Vice-Prefeito da cidade, num
pleito extremamente importante.
Vários outros certamente terei oportunidade de
cumprimentar desta tribuna por terem tido êxito nessa
caminhada extremamente importante.
Cumprimento o Prefeito eleito de Pindamonhangaba, Vito Ardito Lerário, que certamente fará um grande
mandato na cidade.
Aqui desta tribuna teremos oportunidade de cumprimentar aqueles que têm compromisso com o eleitor e que terão a oportunidade de representá-los de
forma condigna.
Estaremos aqui à disposição, durante o exercício do mandato desses Prefeitos, para, juntos ao Governo Federal, ajudar, com recursos, a administração,
pois sabemos que hoje é muito difícil administrar uma
cidade. Temos certeza de que esse trabalho é extremamente importante, e aqui na Câmara estaremos à
disposição de todos eles.
Finalmente, Sr. Presidente, quero lamentar a perda
da grande apresentadora, a primeira-dama da televisão
brasileira, Hebe Camargo, falecida semana passada.
Aqui queremos deixar a nossa homenagem àquela que,
sem dúvida nenhuma, por todos os canais de televisão
por que passou, sempre fez de forma brilhante o seu
trabalho; àquela que, durante todo um período, foi a
grande dama da televisão brasileira desde a época da
TV Tupi e por todas as outras emissoras por que passou.
Então, desta tribuna, registro nossa homenagem
à Hebe Camargo.
Obrigado.
O SR. SILVIO COSTA (PTB-PE. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, queria fazer um apelo a
V.Exa., porque não quero prejudicar nenhum companheiro. Queria apelar a V.Exa. no sentido de que retire
a matéria constante do item 2 da pauta, o projeto que
trata da criação de partido.
Se V.Exa. não retirar, vou ter que usar o Regimento. Há na Mesa um requerimento de urgência, e eu vou
pedir votação nominal. Há também um requerimento
de minha autoria pedindo que se retire.
Muitos companheiros registraram presença e já estão
viajando, e eu não quero prejudicar e dar falta a ninguém.
Quero fazer um apelo. Esse é um projeto que
não pode ser votado da forma como quer o Deputado
Marco Maia.
Então, Sr. Presidente, por favor, retire de pauta,
para que não prejudiquemos ninguém. Senão, eu vou
usar o Regimento e pedir votação nominal duas ou
três vezes.
O SR. MARÇAL FILHO (PMDB-MS. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamenta-
Outubro de 2012
res, gostaria de fazer dois registros que solicito sejam
divulgados especialmente no programa A Voz do Brasil.
Um registro que quero fazer é em relação ao desempenho que teve a minha esposa, Keliana Fernandes, que foi candidata a Prefeita na cidade de Dourados, Mato Grosso do Sul. Ela obteve mais de 35% dos
votos válidos em uma campanha feita contra o atual
Prefeito, portanto, contra a máquina municipal, contra
a máquina do Governo do Estado, contra a máquina
do Governo Federal, contra todos os Deputados Federais, Senadores e Vereadores.
Ela esteve ao meu lado. Enfrentou essa eleição
praticamente sozinha, somente com o meu apoio, apenas eu com mandato eletivo. As demais pessoas que
estavam ao nosso lado não possuíam nenhum mandato eletivo. Foi a primeira eleição que ela disputou na
vida e teve mais de 35% dos votos válidos.
Quero cumprimentá-la e, assim, cumprimentar
todas as pessoas que estiveram ao nosso lado na cidade de Dourados, em Mato Grosso do Sul, dizendo
que a luta continua e que o sonho apenas foi adiado.
Também gostaria de fazer um registro em relação
ao aniversário do meu Estado, Mato Grosso do Sul.
Amanhã, nós completaremos 35 anos.
Foi exatamente no dia 11 de outubro de 1977 que
o Estado de Mato Grosso do Sul foi criado. Antigamente, havia apenas o Estado de Mato Grosso. Houve uma
divisão territorial de Mato Grosso e Mato Grosso do
Sul foi criado no dia 11 de outubro de 1977.
Quero cumprimentar todos os sul-mato-grossenses pelos 35 anos que vamos comemorar amanhã.
Desta tribuna da Câmara dos Deputados quero
dizer que, na condição de Deputado Federal pelo quarto
mandato, tenho lutado muito pelo nosso Estado, que
ainda precisa de muito investimento em infraestrutura. Estamos, a todo instante, reivindicando, lutando,
tentando sensibilizar o Governo Federal quanto às
necessidades de Mato Grosso do Sul, que tem tudo
para ser um grande Estado, bastante desenvolvido.
O Estado de Mato Grosso do Sul está estrategicamente bem colocado, economicamente ativo e
contribui muito para o desenvolvimento deste País.
Ele precisa, cada vez mais, que o Governo Federal
o olhe com bons olhos, levando para lá investimento
em infraestrutura de uma forma geral, infraestrutura
de transporte especialmente, infraestrutura de energia; investimento em infraestrutura que faça com que
o Estado se torne verdadeiramente industrializado e
possa dar uma vida cada vez mais digna a todos os
sul-mato-grossenses.
Então, parabéns a todos nós, sul-mato-grossenses,
pelo dia de amanhã, pela comemoração dos 35 anos.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. RENAN FILHO (PMDB-AL. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, faço nesta manhã uma
breve intervenção para alertar a Casa e o País para a
importante mobilização que a Confederação Nacional
dos Municípios Brasileiros – CNM faz agora no Senado Federal, no auditório Petrônio Portela. A CNM está
discutindo a crise financeira e como ela impacta os Municípios brasileiros. V.Exa. sabe, Sr. Presidente, que a
Presidenta Dilma Rousseff tem tomado medidas para
o enfrentamento da crise mundial. É importante que o
Brasil reduza impostos, estimule o consumo, conceda
crédito ao cidadão brasileiro. Entretanto, o Governo
Federal precisa refletir sobre o que tem acontecido
com os Municípios. Quando se desonera o IPI, a arrecadação dos Municípios cai drasticamente, sobretudo
neste momento em que os prefeitos estão no final dos
mandatos e novos prefeitos foram eleitos. Alguns estão
concluindo os seus mandatos para cumprir sua missão
e respeitar a Lei de Reponsabilidade Fiscal.
O SR. ANTONIO BRITO (PTB-BA. Sem revisão
na nossa última intervenção, registrei que estaria indo
a Portugal, à cidade de Porto, para a eleição na Confederação Internacional das Misericórdias. Fui eleito
Presidente Mundial das Misericórdias, representando
11 países, 4.200 entidades filantrópicas e santas casas.
Em 2015, na cidade de Salvador, será realizado o
Congresso Mundial das Santas Casas de Misericórdia
e Hospitais Filantrópicos. E em outubro de 2013, em
Macau, na China, será realizado o congresso preparatório para o mundial.
É importante registrar a grave crise mundial por
que passam as santas casas de misericórdia, mas
registramos também o grande orgulho do povo português pelo desenvolvimento do Brasil no campo das
relações entre o Governo, o Congresso Nacional e as
santas casas.
Inclusive, Sr. Presidente, levaremos a Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas de Misericórdia
do Brasil para implementar, em Portugal, o pedido das
misericórdias.
Parabéns a todas as casas de misericórdia do
mundo.
É esse o registro.
O SR. NAZARENO FONTELES (PT-PI. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ontem, a Organização das Nações Unidas
para Agricultura e Alimentação – FAO apresentou um
relatório da situação de insegurança alimentar no mundo. É um texto de base para o debate que vai acontecer
no período de sessões a serem realizadas do dia 15
ao dia 20 de outubro, em Roma, no Comitê Mundial de
Segurança Alimentar, que reúne diversos representan-
Quinta-feira 11 33215 tes. Todos os países que têm representação na ONU
possuem um conselho de experts, que já apresentaram propostas que vão ser debatidas nesse período.
É importante salientar que, nesse relatório apresentado ontem, as políticas de combate à desnutrição
e à fome no Brasil são elogiadas e consideradas referência para o mundo, porque conseguimos, nos últimos
anos, reduzir substancialmente o índice de desnutrição e de subnutrição crônica, que está abaixo de 7%;
antes, na década de 90, beirava os 15%.
Não há dúvida de que foram as políticas aprovadas nesta Casa, apresentadas pelo Governo Lula e
continuadas no Governo Dilma, que fizeram com que
o Brasil praticamente erradicasse a fome, combatesse
fortemente a miséria e a pobreza e se tornasse exemplo para o mundo.
Como os colegas sabem, eu continuo dirigindo a
Frente Parlamentar da Segurança Alimentar e Nutricional. Tenho participado de vários fóruns e vou participar
deste que será realizado em Roma.
Por isso, quero deixar clara, para todos os que
neste momento ainda estão envolvidos com o pleito
eleitoral, a relevância das políticas públicas, aprovadas
por esta Casa, do Governo Lula e do Governo Dilma
de combate à fome e à desnutrição. Agora mais fortemente se pretende atingir a obesidade, o sobrepeso, a
questão da alimentação saudável e a produção ecológica dos alimentos. É a nova etapa em que precisamos
evoluir e que já é mencionada como prioridade dentro
desse relatório publicado ontem.
Nos sentimos muito gratificados por termos dado,
ao longo destes 10 anos nesta Casa, uma contribuição
nessa área e podermos agora participar, em Roma,
de mais essa etapa de avaliação do mundo. Com certeza, o Brasil vai contribuir para que os outros países
possam combater a fome e a desnutrição.
Durante o discurso do Sr. Nazareno Fonteles, assumem sucessivamente a Presidência
os Srs. José Airton, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Inocêncio Oliveira, 3º Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Fernando Ferro,
do PT de Pernambuco. S.Exa. dispõe de 3 minutos
na tribuna.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Sem revisão
contrariando uma série de prognósticos que davam
o PT como derrotado, alguns já falando até em fase
terminal, as eleições de 2012 revelam o crescimento
do partido e desmontam completamente essas pitonisas do fim do PT. Estamos aumentando o número
33216 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de Vereadores e de Prefeitos, com vitórias expressivas, inclusive na disputa em São Paulo, que poderá
nos colocar no comando da principal cidade do País.
Na verdade, a intenção política inequívoca de
parte da oposição e da mídia comprometida ideologicamente em nos combater revela a disputa política
que existe neste momento no País, inclusive quando
tentam se aproveitar desse julgamento, no Supremo
Tribunal Federal, do chamado mensalão, que parece
não ter tido o impacto esperado por todos os que exploraram às escâncaras esse tema. O povo soube separar
a importância do debate municipal desse julgamento.
E já vemos em São Paulo a desqualificação política do candidato José Serra quando, no início de sua
fala, apela e rebaixa o nível do debate ao tentar introduzir o mensalão como tema central de sua campanha.
Ele, amigo do Paulo Preto, é muito pouco qualificado
para falar em assuntos de ordem ética.
Mas também é visível outro sofrimento da Direita
e da imprensa de direita no Brasil, qual seja a vitória
do Presidente Hugo Chávez na Venezuela, outro que
era considerado morto.
Um jornalista americano, no mês de maio, deu 2
meses de vida a Hugo Chávez. Um jornalista da Globo,
Merval Pereira, deu 3 meses de vida a Hugo Chávez.
Evidentemente, o desejo mórbido dessas pessoas
revela um lado político conservador, de direita, mas a
vida não é tão simples como eles imaginam.
O fato é que o bravo povo venezuelano, mais uma
vez, exercendo democraticamente seu direito, elegeu
Hugo Chávez Presidente da Venezuela.
Nossos parabéns e nossa alegria por essa vitória,
muito importante para a América Latina e para todos
nós que combatemos ditaduras, regimes de terror,
repressão, governos neoliberais e entreguistas, pois
a América do Sul tem no Brasil e em outros países a
força que nos faz caminhar no sentido de um continente
com independência e, principalmente, com a melhoria
da qualidade de vida da sua população e do seu povo.
Essa é uma vitória da democracia, um avanço
da cidadania na América Latina.
Por último, quero lamentar, dentro desse espaço,
desse esboço da vitória do PT, a situação do partido em
Recife. Nós tivemos uma derrota anunciada – aqui me
manifestei e sobre esse assunto voltarei a falar posteriormente. Tivemos uma derrota política e eleitoral séria
na cidade de Recife, por conta de erros cometidos pela
chapa encabeçada pelo Senador Humberto Costa e o
Deputado João Paulo, que nos levaram a uma grave
e grande derrota na cidade de Recife depois de três
gestões importantes. E agora vimos, por conta dessa
disputa interna no PT, consolidar-se esse processo.
Outubro de 2012
Saudamos o candidato eleito do PSB, que soube
aproveitar a oportunidade, desejando-lhe sucesso na
sua empreitada.
O SR. RONALDO FONSECA (Bloco/PR-DF. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, está havendo hoje
em Brasília uma greve dos agentes de atividades penitenciárias da Papuda. O problema é sério, porque
foi cortada a visita aos presos e os familiares estão
revoltados.
Quero explicar que a Secretaria de Segurança
Pública do Distrito federal está apenas cumprindo uma
determinação do Ministério Público, que ordenou a
cassação dos decretos que autorizavam o porte de
arma para os agentes penitenciários.
Nós já votamos aqui na Câmara o Projeto de Lei
nº 5.982, de 2009, que está no Senado como Projeto
de Lei da Câmara nº 87, de 2011, legalizando o porte
de arma para agentes penitenciários. Mas, infelizmente,
o Senado ainda não votou a proposta. A Secretaria de
Segurança Pública apenas cumpre uma determinação
do Ministério Público, que entende que na lei brasileira hoje vigente o agente penitenciário não pode fazer
uso de arma fora do seu local de trabalho. O agente
penitenciário vive sob risco. Dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, não pode usar arma, e está
sempre dizendo “não” para os presos, motivo por que
são ameaçados de morte.
Casos ocorridos no Distrito Federal levaram o
Ministério Público a tomar essa decisão, cumprindo
sua missão de zelando pela lei. O problema é que o
Congresso Nacional não decide. O PLC 87/11 está
no Senado. Os Senadores não o votam, ocasionando
essa greve em Brasília.
Portanto, Sr. Presidente, a Secretaria de Segurança Pública apenas cumpre determinação do Ministério
Público. É uma injustiça o que estamos fazendo com
os agentes penitenciários.
O SR. MAJOR FÁBIO (DEM-PB. Sem revisão
eu acredito que não estamos fazendo absolutamente
nada pela segurança do nosso País. A violência cresce, os policiais morrem todos os dias, mas parece que
nada está acontecendo.
Os políticos andam como se nada estivesse acontecendo neste País. Esta Casa, vergonhosamente,
não votou em segundo turno a Proposta de Emenda à
Constituição nº 300, de 2008. É uma vergonha, Deputados e Deputadas! É uma vergonha! É uma vergonha
para todos os Deputados desta Casa que assistem à
insegurança neste País.
O Rio de Janeiro, Srs. Deputados do Rio de Janeiro, que vai sediar as Olimpíadas e a Copa do Mundo, paga o pior salário do Brasil. Isso é uma vergonha!
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A Presidenta prometeu, no seu plano de governo, criar o piso nacional e o fundo nacional, mas até
agora não cumpriu com sua palavra.
Sr. Presidente, ou fazemos alguma coisa ou o
Brasil vai continuar a viver um caos em termos de
segurança.
Eu quero, neste momento, dizer que devemos
declarar guerra à violência neste País.
Muito obrigado.
A SRA. KEIKO OTA (PSB-SP. Sem revisão da
oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,
venho a esta tribuna hoje na condição de Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de
Violência, que completou 1 ano de atividades, com
importantes conquistas.
Faço questão de destacar o papel fundamental
da Frente na instalação da comissão de juristas que
elaborou a nova proposta de Código Penal, que se
encontra em análise no Senado Federal.
Por ter participado de parcela considerável desse
processo, sei exatamente dos avanços do texto que será
avaliado e votado. Da mesma forma, sei que precisamos promover importantes ajustes na proposta visando combater a criminalidade e a impunidade. Do jeito
que está, o texto não contribui para darmos um basta
a tanta violência e injustiça que vemos no dia a dia.
Sou categórica em dizer que a nova proposta
de Código Penal é um tanto quanto tímida no que se
refere às penalidades previstas no caso dos crimes
contra a vida. Por isso, apoio a campanha pelo fim da
impunidade, organizada pela União em defesa das
vítimas de violência, que pede ajustes no anteprojeto.
A campanha consiste em um abaixo-assinado
que será entregue a todos os Parlamentares como
forma de sensibilizá-los a promover as mudanças necessárias no Código Penal. Há até um site, o www.
pelofimdaimpunidade.com.br, onde as pessoas podem
assinar, imprimir e compartilhar o documento em suas
redes de relacionamento eletrônico. Os movimentos,
entidades, ONGs e famílias de vítimas de violência
têm auxiliado nessa campanha.
Reitero que reconheço os importantes avanços
que há no texto, mas, se ele for votado e aprovado da
forma como está, teremos um Código muito aquém
do que se quer para a construção de uma sociedade
mais justa e fraterna.
Precisamos de uma legislação realmente atualizada com os nossos tempos, de modo a valorizarmos
a vida e combatermos a violência e a impunidade.
Queremos justiça, paz e direitos humanos que valham
para todos.
Muito obrigada.
Quinta-feira 11 33217 O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, há uma dúvida do Partido da República.
Estamos hoje com duas matérias na pauta. Uma
matéria é de extrema importância, uma medida provisória que tem relação com o PAC. Nós queremos
votar essa matéria, mas está surgindo uma dúvida
muito grande em relação à urgência para o projeto de
criação de novos partidos.
Acabou acontecendo no partido uma discussão
interna muito grande. O Partido da República hoje se
encontra com dificuldades para votar a urgência para
este projeto de criação dos partidos. Algumas dúvidas
aconteceram principalmente no que concerne à fusão
e à incorporação.
O partido quer digerir esse texto com um cuidado
maior. Até a semana que vem ou o fim do mês, após
a bancada ter-se reunido, os Vice‑Líderes terem-se
reunido, poderemos estudar o projeto com um pouco
mais de cuidado.
Por causa dessas dúvidas que surgiram, eu, como
Líder do partido, ouvindo o Deputado Anthony Garotinho, o Deputado Ronaldo Fonseca e outros Parlamentares, percebi uma dificuldade grande. Não gostaríamos
que a urgência para esse projeto fosse colocada em
votação. Mas para preservarmos a Medida Provisória
nº 573, seria bom que o Presidente achasse por bem
retirar o requerimento de pauta.
Quanto ao projeto da criação de novos partidos,
está havendo uma dúvida muito grande. Na outra semana, após conversarmos, poderemos votar o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Quando
o Presidente Marco Maia vier presidir a Ordem do Dia,
levarei a posição do Líder do Bloco que constitui o PR.
Eu acho que, mesmo assim, como se trata de
urgência, pelo art. 155 do Regimento Interno, tem que
haver 257 votos a favor. Se houver apenas um que não
concorde, o requerimento será submetido à votação,
e o quorum está muito baixo. Até agora, na Casa, há
apenas 254 Deputados e, no painel eletrônico, 225.
Então, não há possibilidade de aprovar hoje essa matéria em regime de urgência.
O SR. LINCOLN PORTELA – Sr. Presidente,
há outros Parlamentares de outros partidos que, individualmente, também estão com dúvidas e por certo
pedirão votação nominal, e a sessão cairá.
Então, pelo bom andamento dos trabalhos, principalmente em relação à MP 573, já deixo a sugestão
do Partido da República para que a urgência seja retirada de pauta.
33218 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Sibá Machado, do
PT do Acre.
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, passo a ler nota de José
Dirceu:
“No dia 12 de outubro de 1968, durante
a realização do XXX Congresso da UNE, em
Ibiúna, fui preso, juntamente com centenas
de estudantes que representavam todos os
Estados brasileiros naquele evento. Tomamos,
naquele momento, lideranças e delegados, a
decisão firme, caso a oportunidade se nos
apresentasse, de não fugir.
Em 1969 fui banido do País e tive a minha
nacionalidade cassada, uma ignomínia do regime de exceção que se instalara 5 anos antes.
Voltei clandestinamente ao País, enfrentando o risco de ser assassinado, para lutar
pela liberdade do povo brasileiro.
Por 10 anos fui considerado, pelos que
usurparam o poder legalmente constituído, um
pária da sociedade, inimigo do Brasil.
Após a anistia, lutei, ao lado de tantos,
pela conquista da democracia. Dediquei a minha vida ao PT e ao Brasil.
Na madrugada de 1º de dezembro de
2005, a Câmara dos Deputados cassou o mandato que o povo de São Paulo generosamente
me concedeu.
A partir de então, em ação orquestrada e
dirigida pelos que se opõem ao PT e seu governo, fui transformado em inimigo público nº
1 e, há 7 anos, me acusam diariamente pela
mídia de corrupto e chefe de quadrilha.
Fui prejulgado e linchado. Não tive, em
meu benefício, a presunção de inocência.
Hoje, a Suprema Corte do meu País, sob
forte pressão da imprensa, me condena como
corruptor, contrário ao que dizem os autos, que
clamam por justiça e registram, para sempre,
a ausência de provas e a minha inocência. O
Estado de Direito Democrático e os princípios
constitucionais não aceitam um juízo político
e de exceção.
Lutei pela democracia e fiz dela minha
razão de viver. Vou acatar a decisão, mas não
me calarei. Continuarei a lutar até provar a minha inocência. Não abandonarei a luta. Não
me deixarei abater.
Minha sede de justiça, que não se confunde com o ódio, a vingança, a covardia mo-
Outubro de 2012
ral e a hipocrisia que meus inimigos lançaram
contra mim nestes últimos anos, será minha
razão de viver.”
Leio também a nota de José Genoino:
“Sou inocente. Estou indignado com essa
condenação injusta e cruel. É a sensação de
estar numa noite escura, de ser inocente e
estar condenado.
A coragem me dá sentido à luta pela liberdade.”
Sr. Presidente, para encerrar, quero dizer que
aceitamos a decisão do Supremo Tribunal Federal,
porém, vamos lutar incansavelmente para provar que
o que houve no Brasil foi um linchamento político, uma
decisão que caminha muito pelas veredas da política.
Temos a obrigação de lutar por justiça no Brasil,
respeitando principalmente os processos da Justiça,
mas ressaltando que ela própria tem que ter cuidado
ao lidar com eles.
Assim sendo, estarei nesta tribuna firme para
prestar a minha singela solidariedade aos companheiros e minha contribuição ao País neste momento
complicado da sua história.
Muito obrigado.
O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, peço a palavra para uma breve
comunicação.
Eu gostaria de fazer um apelo aos Deputados
que estão nos gabinetes e também aqui no Plenário
para que participem da Comissão de Trabalho, onde
está prevista agora a votação de um requerimento de
audiência pública sobre a questão do Hospital das
Forças Armadas.
Eu quero fazer um apelo aqui aos Parlamentares
da Comissão de Trabalho para que estejam agora na
Comissão votando o requerimento. Precisamos de 14
Deputados para obter quorum e tratar de um assunto
de suma importância, pois o Hospital é referência em
Brasília, atende o Corpo Diplomático, atende todos
os Ministérios, atende a Presidência da República, e
os seus servidores estão com os salários superdefasados, ganhando menos da metade do que ganha o
servidor do GDF.
O Hospital não tem condições de suprir as vagas
inclusive de médicos e enfermeiros que estão sendo
exonerados, pois estão pedindo demissão por causa
dos salários.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Ivan Valente, do PSOL
de São Paulo. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP e como Líder.
Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria também de adendar ao meu tempo nas
Breves Comunicações o tempo de Liderança do PSOL
neste momento.
Em primeiro lugar, eu gostaria de me referir ao
julgamento da Ação Penal nº 470, chamada mensalão, que ontem passou por uma fase decisiva, quando
houve a condenação dos réus José Dirceu, Genoino,
Delúbio Soares, além dos outros do núcleo operacional e financeiro, etc.
O que chamou a atenção nesse julgamento, para
além de todo o impacto político que ele tem – e é essa
a atenção que quero chamar aqui agora –, é que, se
o Supremo Tribunal Federal decidir que houve compra de votos naquele momento para votar projetos do
Congresso Nacional – eu quero aqui rever a reforma
da Previdência –, se houve compra de votos, então,
aquelas votações que foram feitas aqui no Governo
Lula em determinado período devem ser anuladas,
devem ser anuladas. E particularmente este Deputado,
naquele momento, era do Partido dos Trabalhadores.
Vários Deputados foram punidos por isso, inclusive este
Paramentar, por ter votado contra a reforma da Previdência do Governo Lula. Naquele momento, a votação
no painel eletrônico conferiu 326 votos. A reforma da
Previdência precisava de 308 votos.
Se houve compra de votos, como assim estão
deliberando os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
então é passível de anulação não só a reforma previdenciária do Governo Lula como também vários outros projetos que passaram em determinado período.
Eu já percebi que a grande imprensa já começou a se mobilizar para tentar evitar que a reforma da
Previdência seja anulada. Por quê? Milhares de trabalhadores, particularmente do setor púbico, foram afetados. Foram-lhes tirados direitos sociais e políticos.
Eles foram prejudicados por essa medida.
Então quero, desta tribuna, anunciar que o Partido Socialismo e Liberdade está preparando uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade para anular a reforma
da Previdência, votada no ano de 2003, no primeiro
ano do Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Vamos mobilizar a sociedade para isso. Uma vez publicado o
acórdão do Supremo Tribunal Federal e confirmada
a tese de que houve a compra de votos, precisa-se
anular essa legislação.
Era isso o que eu queria dizer inicialmente, Sr.
Presidente, que o PSOL prepara uma ADIN para anular
a reforma da Previdência feita durante o Governo Lula.
Em segundo lugar, quero anunciar, cumprimentar e saudar o desempenho bastante satisfatório do
Partido Socialismo e Liberdade em todo o Brasil, um
Quinta-feira 11 33219 partido que tem três Deputados nesta Casa e um Senador, Randolfe Rodrigues, e nossos Parlamentares
são responsáveis por pequeno fundo partidário e pouco
tempo em televisão.
Quero cumprimentar a todos pelo desempenho
do Partido Socialismo e Liberdade, que sem recursos
financeiros e com pouquíssimo tempo na televisão
conseguiu ter resultados bastante expressivos.
Quero me referir especialmente ao desempenho
dos nossos candidatos em Belém do Pará, Edmilson
Rodrigues, em primeiro lugar no segundo turno; e Clécio
Luís Vieira, em Macapá, Amapá, que serão possivelmente os futuros Prefeitos da entrada da Amazônia,
de Belém do Pará e de Macapá, um partido pequeno,
mas que tem inserção e tradição política.
Quero cumprimentar especialmente o companheiro Marcelo Freixo pelo excepcional desempenho
do PSOL na cidade do Rio de Janeiro, com 28% dos
votos, tendo apenas 1 minuto de televisão e pouquíssimos recursos, galvanizando a sociedade civil organizada e a juventude do Rio de Janeiro, elegendo uma
bancada de quatro Vereadores, que nós saudamos
também naquela cidade.
Cumprimento o nosso partido pelo desempenho
em várias capitais deste País, especialmente Florianópolis, com 14%, Fortaleza, com 12%, e Boa Vista, com
10% dos votos. O PSOL saiu do patamar pequeno para
competir e se afirmar em várias capitais deste País.
Refiro-me, mais uma vez, Deputado Jean Wyllys,
a um substantivo aumento das bancadas de Vereadores, particularmente nas capitais dos Estados, onde o
PSOL conseguiu eleger 41 Vereadores, implantando-se
de norte a sul, de Porto Alegre a Macapá.
O PSOL elegeu Vereadores importantes. Elegeu
seu primeiro Vereador na cidade de São Paulo, com
as imensas dificuldades que se tem; e com bancadas
expressivas particularmente no Pará, mas também em
Fortaleza, em Maceió, em Natal, onde nós elegemos
dois Vereadores. Já falei do Rio de Janeiro, do Rio
Grande do Sul, de Santa Catarina, onde nós elegemos
o nosso ex-Presidente Estadual do partido, o companheiro Afrânio Boppré, Vereador muito bem votado na
Capital, onde tivemos o desempenho de 14%. Também,
em Goiânia, elegemos um Vereador.
Por isso, Sr. Presidente, apesar de este País
não realizar uma reforma política decente, no sentido de implantar o financiamento público exclusivo de
campanha, que seria muito importante para o Brasil,
para acabar com a corrupção que nós vemos por aí,
financiamento público e fim do financiamento privado,
destaco que o desempenho do nosso partido em todo
o País, esse crescimento se deve ao trabalho generoso, voluntário e consciente de milhares de militantes
33220 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do PSOL em nosso País. E, em nome da Presidência
do PSOL, quero saudar todos os ativistas, militantes,
candidatos e os nossos concorrentes.
Um abraço a todos os militantes do PSOL pela
vitória em todo o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra à nobre Deputada Luciana Santos, para
uma Comunicação de Liderança, pelo PCdoB. S.Exa.
dispõe de 3 minutos na tribuna.
A SRA. LUCIANA SANTOS (PCdoB-PE. Como
Líder. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para fazer um breve balanço do resultado
parcial das eleições, visto que temos eleições muito
importantes no segundo turno em cidades estratégicas. É bom dizer que, de fato, as eleições são sempre um momento muito rico para o debate de ideias
e a afirmação da democracia. E o nosso partido, com
muita alegria, comemora esse resultado parcial com
a afirmação do caminho que estamos percorrendo
no Brasil. É a afirmação do projeto político comandado pelo ex-Presidente Lula e pela Presidenta Dilma
Rousseff, visto que as eleições, mesmo sendo locais,
constituem, de certa forma, o julgamento do projeto
político em curso no País.
O Brasil vive uma situação complexa em razão
dos reflexos da crise econômica por que o mundo
está passando. E, em plena campanha eleitoral, nós
assistimos ao julgamento do mensalão, que é mais um
julgamento político do que de qualquer outra natureza. Estamos vendo a nossa base de apoio, a base de
sustentação ao Governo Dilma navegar positivamente, porque o resultado das eleições no primeiro turno
afirma a presença dos partidos políticos que dão sustentação ao Governo no Congresso.
É importante dizer que não há nos resultados da
eleição clara hegemonia de nenhum partido político.
A eleição se deu de maneira pulverizada, refletindo a
diversidade, a pluralidade, a representação da base
social do povo brasileiro, com uma diversificação muito
grande de forças.
O PCdoB se alegra por disputar o comando de
capitais importantes, como foi o caso de Porto Alegre, onde lideramos as pesquisas por muito tempo;
da nossa Deputada Estadual Angela Albino, em Florianópolis; e da nossa Senadora Vanessa Grazziotin,
que chega ao segundo turno das eleições com grande
chance de reverter o quadro e conquistar uma grande
vitória em Manaus.
É um quadro de forte presença do PCdoB na cena
política nacional, com uma participação feminina muito
ativa, muito presente nas disputas eleitorais, afirmando
Outubro de 2012
a justeza das nossas ideias e os caminhos que temos
percorrido rumo ao crescimento do País e à garantia
das reformas estruturantes de que o País precisa.
É isso, Sr. Presidente. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado José Airton, do PT
do Ceará. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. JOSÉ AIRTON (PT-CE. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, queria ressaltar aqui o importante e extraordinário desempenho do nosso candidato
a Prefeito de Fortaleza, Elmano de Freitas. Ele, que
era desconhecido do eleitorado do Ceará, mas que
aos poucos começou a ser conhecido em função das
ações que foram realizadas, inclusive pela gestão municipal da nossa querida Prefeita Luizianne Lins, que
mais uma vez mostrou ser uma mulher guerreira, de
luta. E o povo de Fortaleza começou a conhecer melhor
as suas ações na educação, na saúde, na moradia,
melhorando a qualidade de vida da habitação popular,
inclusive com obras importantes, como a Vila do Mar,
que restaurou e deu dignidade ao povo de Fortaleza,
ali do Grande Pirambu, da Barra do Ceará.
E foi com esse trabalho e com o apoio das ações
do Governo Federal, da Presidenta Dilma, que nós
conseguimos levar o Elmano para o segundo turno e
ter um extraordinário desempenho. Esperamos que o
povo de Fortaleza possa reconhecer esse trabalho e
elegê-lo Prefeito da Capital para continuar essa obra
importante, que é valorizar os mais pobres, os mais
carentes, os mais necessitados, melhorando a qualidade de vida e diminuindo a desigualdade social que
nós temos na nossa Capital.
Por isso, é tão importante a eleição de Elmano de
Freitas para ser o futuro Prefeito de Fortaleza, continuando esse trabalho, numa aliança com o Governo da
Presidenta Dilma, para que Fortaleza possa ser uma
cidade bela e muito mais justa.
Quero também, Sr. Presidente, aproveitar esta
oportunidade para lamentar o ocorrido na cidade de
Camocim, no Ceará. Camocim é uma cidade bela,
maravilhosa, governada pelo nosso Prefeito Chiquinho
Vaulino, mas que, infelizmente, foi uma cidade sitiada,
dominada pelas forças do poder político do Estado do
Ceará, onde, infelizmente, houve um processo violento
de intimidação, de agressão, de prisões em cima das
nossas lideranças, dos nossos Vereadores, que foram
presos de forma abusiva. Só aqueles que eram nossos
aliados foram intimidados, presos, com a força policial
a serviço do Governo do Estado, a serviço da candidatura governamental do Estado, do PSB.
Por isso, nós aqui viemos repudiar essa ação
extremamente prejudicial à democracia e à vontade
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do povo, que livremente queria continuar o trabalho
com Chiquinho do Peixe, nosso candidato a Prefeito.
Tomaram a eleição de forma abusiva, intimidatória,
contando com o aparato policial, a ponto de o próprio
Juiz da comarca, sem força para comandar as ações
eleitorais, apelar para que intercedêssemos junto ao
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral e ao Comandante da Polícia Militar no sentido de que não houvesse
tanta intimidação, tanta agressão, como a que ocorreu
na cidade de Camocim.
Por isso, lamento essa atitude do aparato policial,
que foi aparelhado de forma acintosa a serviço de uma
candidatura na cidade de Camocim.
O SR. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (PMDB-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, a disseminação do consumo
de drogas já não nos permite adiar o enfrentamento do
problema nem passar apenas a iniciativas isoladas. É
necessário, entre outras medidas, um grande esforço
nacional envolvendo todos os segmentos responsáveis
da sociedade para assegurar atendimento ao elevado
número de usuários que fazem do Brasil o maior mercado mundial de crack e o segundo maior de cocaína.
A sensação que muitos de nós já tínhamos sobre o rápido crescimento do uso de drogas no País foi
confirmada recentemente por um estudo do Instituto
Nacional de Ciência e Tecnologia para Políticas Públicas do Álcool e outras Drogas – INPAD. Divulgado no
início do mês de setembro, o 2º Levantamento Nacional de Álcool e Drogas, focado no uso de cocaína e
crack, entrevistou mais de 4.600 pessoas de 14 anos
de idade ou mais, em todos os Estados, e chegou a
números impressionantes.
Conforme a pesquisa, quase 6 milhões de brasileiros, representando 4% da população adulta, já
experimentaram pelo menos uma vez na vida algum
tipo de cocaína – em pó ou nas formas para serem
fumadas, como o crack, a merla e o óxi.
Só nos 12 meses anteriores à pesquisa, 2,6 milhões de adultos e 244 mil adolescentes brasileiros usaram a droga, e um em cada 100 adultos fumou crack
no último ano. Nesse período, 27% utilizaram alguma
forma de cocaína, mais de duas vezes por semana,
e 78% dos usuários disseram que é fácil conseguir a
droga, apesar da proibição legal.
Infelizmente, há muitos outros dados assustadores. O estudo indica que 45% dos usuários experimentaram cocaína pela primeira vez antes dos 18
anos de idade. Entre os consumidores, praticamente
a metade foi identificada com dependência química,
mas apenas 30% dos dependentes relataram a inten-
Quinta-feira 11 33221 ção de interromper o uso da droga, enquanto só 10%
dos usuários já procuraram tratamento especializado.
Para propiciar uma percepção mais completa
da dimensão do problema, o INPAD fez também uma
comparação do Brasil com outros países. Enquanto
nas nações mais desenvolvidas o consumo de cocaína está diminuindo gradativamente, isso não ocorre
entre as emergentes. No Brasil, há 30 anos, a droga
era quase desconhecida. Mas hoje temos aqui, como
afirmei de início, o segundo maior mercado de cocaína – atrás apenas dos Estados Unidos – e o maior
mercado mundial de crack.
Embora o uso dessas drogas seja três vezes
mais presente em áreas urbanas do que em rurais, os
dados mostram que está espalhado por todo o País.
Em números absolutos, o Sudeste concentra o maior
contingente de usuários, registrando 1,4 milhões de
pessoas (ou 2,2% dos adultos) que usaram a droga
no último ano. Mas isso se deve ao tamanho da população, pois, proporcionalmente, a situação é pior no
Centro-Oeste, onde 300 mil pessoas, correspondendo a 2,6% dos adultos, usaram a droga no último ano.
Chocado com essas informações, o jornalista e
professor Carlos Alberto Di Franco declarou, em artigo
publicado no jornal O Estado de S. Paulo, que “o hediondo mercado das drogas está, de fato, dizimando a
juventude”. Para ele, o poder corruptor do tráfico anula,
na prática, estratégias meramente repressivas, ao passo que “a prevenção e a recuperação, únicas armas
eficazes no médio e no longo prazos, reclamam um
apoio mais efetivo do Governo e da iniciativa privada
às instituições sérias e aos grupos de autoajuda que
lutam pela reabilitação de dependentes”.
Concordo com essa opinião, Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados. Creio que só um esforço conjunto
dos governos, das empresas, das entidades sociais e
das instituições que já se dedicam ao tratamento dos
dependentes pode trazer resultados efetivos. Não é tarefa fácil, mas é uma missão na qual todos precisamos
nos engajar, para tirar o Brasil da triste condição de
responsável por 20% do consumo mundial de cocaína.
As novas gerações merecem esse esforço.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pela
ordem, tem a palavra o Deputado Silvio Costa.
O SR. SILVIO COSTA (PTB-PE. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, são 263 Parlamentares em plenário. Por favor, V.Exa. poderia começar a
Ordem do Dia, dentro do Regimento?
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – O
Presidente avisou que está se dirigindo ao Plenário
para abrir a Ordem do Dia.
33222 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra para uma breve intervenção, por 1 minuto, ao ilustre Deputado Anthony Garotinho, do PR
do Rio de Janeiro.
O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu apresentei ontem projeto de lei que visa proibir os Estados de
aplicar substituição tributária sobre aquelas empresas
que aderiram ao SIMPLES Nacional.
O que está ocorrendo? O Governo Federal, acertadamente, ampliou a tabela do SIMPLES. Esse era
um desejo das micro e pequenas empresas do Brasil
inteiro. Para isso foi muito importante a medida provisória que nós aprovamos aqui. Espertamente, alguns
governos estaduais passaram então aplicar substituição tributária em cima dessas empresas.
Então o nosso projeto visa proibir que os Estados
apliquem substituição tributária sobre as empresas que
optaram pelo regime do SIMPLES Nacional.
O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna neste instante para mostrar a nossa preocupação. Ao mesmo tempo em que
elogiamos a nossa Presidente Dilma pelas decisões
que ela vem tomando para enfrentar essa crise internacional, que tem afetado nosso País, por outro lado
nós estamos muito preocupados com todos os Municípios do Brasil.
Os senhores sabem que qualquer desoneração,
principalmente referindo-se ao Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI e também ao Imposto de Renda, que são os dois impostos que formam o Fundo de
Participação dos Estados e o Fundo de Participação
dos Municípios...
Estão todos os prefeitos reunidos aqui, seus representantes na Confederação Nacional dos Municípios,
no Auditório Petrônio Portela, no Senado, discutindo
essa questão, a queda do FPM, do Fundo de Participação dos Municípios.
Então nós queremos trazer aqui essa nossa grande preocupação, do municipalismo brasileiro, para
encontrarmos uma saída também, porque, quando
se mexe no Imposto de Renda e se mexe também no
IPI, é afetada a arrecadação de todos os Municípios
do Brasil.
Essa é uma preocupação muito grande, pois os
prefeitos terão dificuldades de honrar os seus compromissos no exercício deste ano.
ordem, concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente.
Outubro de 2012
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Presidente, questão de ordem. Em relação ao Projeto de Lei 4.470, que tem a urgência colocada neste Plenário, o PSOL quer anunciar
que é contrário à votação dessa urgência hoje e também do projeto no mérito numa sessão tão esvaziada.
Essa é uma discussão muito mais séria, que está
envolvida na reforma política. Então, se for colocado o
projeto em pauta, nós vamos pedir a votação nominal.
Estou colocando a posição do nosso partido.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Silas Câmara, do
PSD do Amazonas.
O SR. SILAS CÂMARA (PSD-AM. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, companheiros, companheiras, Deputados e Deputadas Federais, quero aproveitar
esta oportunidade para fazer um registro importante.
A eleição acaba de ser concluída em primeiro turno, e no Estado do Amazonas, Sr. Presidente, o Governador Omar Aziz, que goza de uma popularidade sem
precedentes no nosso Estado, até pela sua competência de fazer um governo voltado para as pessoas, um
governo voltado para as oportunidades, para promover
o ser humano, sai dessa eleição com mais de 60% do
eleitorado do Estado votando na sigla que recentemente S.Exa. organizou no Estado do Amazonas, o PSD.
Para que se tenha uma ideia, dos 61 Municípios,
Sr. Presidente, 24 Prefeitos, incluindo os das cidades
mais importantes do Estado, foram eleitos pela legenda do PSD. E mais de 60% da população votou sem
sequer S.Exa. o Governador ter ido aos Municípios, o
que é uma prova inconteste dessa grande liderança
que tem governado o Estado do Amazonas, com a
capacidade de ter compromisso com o ser humano.
Portanto, fica aqui, Sr. Presidente, este meu registro. Agradeço a Deus e a todos os que nesse período estiveram ao nosso lado, fazendo uma campanha
que, sem precedentes também, trouxe à nossa base
política uma vitória fenomenal. Dos 61 Prefeitos eleitos, 32 foram da nossa base política.
Portanto, a Deus toda a honra, toda a glória e
toda a adoração!
E muito obrigado ao povo do Amazonas por esse
reconhecimento.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Inocêncio
Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, quero apenas registrar
os 70 anos do Instituto de Tecnologia de Pernambuco.
Nós entendemos que esse instituto tem ajudado muito
o Estado e o Brasil, como também o fazem a EMBRAPA e tantos outros órgãos.
Obrigado.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PRONUNCIAMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por ocasião do aniversário de 70 anos, que será comemorado
hoje, quarta-feira (10/10), o Instituto de Tecnologia de
Pernambuco (ITEP) vai relembrar sua história homenageando seus ex-dirigentes com a inauguração da
Galeria dos Presidentes, e também congratular-se com
instituições e personalidades com as quais o ITEP
mantém importantes parcerias, concedendo o Prêmio
Pelópidas Silveira 2012.
O ITEP foi criado no dia 13 de outubro de 1942,
como fruto de um movimento encabeçado por professores e engenheiros oriundos da Escola de Engenharia
(UFPE), para instalar no Estado um instituto voltado
para o aprimoramento tecnológico nas áreas de Solos e Fundações, Química Industrial e de Materiais
de Construção, baseando-se no exemplo do Instituto
de Pesquisas Tecnológicas (IPT), de São Paulo. Entre
estes profissionais estavam o ex-Prefeito Pelópidas
Silveira, Antônio Baltar, Murilo Coutinho e Sizenando
Carneiro Leão, então Presidente do Sindicato dos Engenheiros do Estado.
Receberão o Prêmio Pelópidas Silveira 2012 o
SEBRAE, na categoria empresa; o Presidente da Refinaria Abreu e Lima, Marcelino Guedes, na categoria
personalidade; na categoria Governo, o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros – Suape;
e, na categoria gestor, a Superintendente de Inovação
Tecnológica da instituição, Márcia Maria Pereira Lira,
que coordena a área de Educação Profissional e Tecnológica do ITEP.
O evento acontecerá a partir das 18 horas, no auditório Pelópidas Silveira, com a saudação do Presidente do ITEP, Frederico Montenegro, e a premiação aos
vencedores do I Concurso de Fotografia – 70 anos do
ITEP, voltado para colaboradores e ex-colaboradores.
Em seguida, acontecerão a entrega do Prêmio Pelópidas Silveira e a inauguração da Galeria dos Presidentes. Haverá ainda apresentação do grupo Majê Molê,
de Peixinhos, seguida de coquetel.
Oficialmente, o ITEP foi criado no dia 13 de outubro de 1942, em plena Segunda Guerra Mundial, mas
suas atividades começaram em 1943. A primeira sede
ocupou prédio na Avenida Conde da Boa Vista, no centro do Recife. Aos poucos, a instituição foi ampliando
sua área de atuação e também realizou serviços em
vários Estados do País, realizando análises em obras
nas barragens de Orós (CE) e nos aeroportos de São
Luís (MA) e Teresina (PI).
Ao longo de sua trajetória, o ITEP teve 26 presidentes (sendo quatro mulheres), dos quais três dirigiram
a instituição em dois períodos. Os primeiros presiden-
Quinta-feira 11 33223 tes do ITEP foram: Murilo Domingues Coutinho (março
de 1943 a fevereiro de 1946), João Holmes Sobrinho
(fevereiro a agosto de 1946) e Almir Fernandes Barros
(agosto de 1946 a agosto de 1948). Por ocasião do
aniversário dos 30 anos do ITEP, o então Presidente
Saul Zaverucha apresentou o projeto de construção
da nova sede na Várzea, num terreno de 12 hectares
cedido pelo Ministério da Agricultura. A nova sede foi
inaugurada em 1986, na gestão do Presidente Roldão
Gomes Torres.
Nestes 70 anos, o ITEP passou por diversas
mudanças jurídicas, tendo sido autarquia e fundação
pública. Em 2003, o Governo do Estado implementou
uma nova estrutura na máquina administrativa e extinguiu a Fundação ITEP, tendo sido criada a Associação
Instituto de Tecnologia de Pernambuco (ITEP) por então colaboradores da fundação, uma entidade civil sem
fins econômicos para prestação de serviços ao Estado.
Este novo ITEP, qualificado como organização
social pelo Governo do Estado, mantém contratos de
gestão com a administração estadual em diversas
áreas: Educação Profissional e Tecnológica, Meio Ambiente, Tecnologia e Comunicação Digital, Inovação e
Empreendedorismo, Construção Civil e Tecnologias
Ambientais, Recursos Hídricos, entre outras. Também
presta serviços tecnológicos a empresas privadas e instituições públicas nestas áreas e outras como Química
e Biotecnologia, Segurança Alimentar, Engenharia Civil, Biocombustíveis, Ciência e Tecnologia de Materiais,
Metrologia e Automação, Normalização e Certificação.
Vida longa ao ITEP.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE (PT-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputadas, cidadãos e cidadãs que nos assistem, hoje
estou com uma preocupação especial com a área de
segurança pública no Estado de São Paulo.
O que nós estamos observando, pelas notícias
veiculadas pela imprensa e pelos fatos que estão ocorrendo no Estado de São Paulo, é que o Governador
Geraldo Alckmin, do PSDB, está perdendo o controle
sobre a segurança pública no Estado para o crime organizado. Então isso gera uma preocupação com a segurança das pessoas, com a segurança do patrimônio,
com a segurança da vida das pessoas e com a ordem
pública. Estamos vendo o crime organizado atacando e
matando policiais no Estado de São Paulo. O número
de homicídios no Estado de São Paulo também tem
aumentado assustadoramente nos últimos 3 meses.
Eu penso que é necessário que o Governador
de São Paulo requisite ao Ministro da Justiça a Força
Nacional de Segurança Pública. Tem que ser humilde.
Se o Governador Geraldo Alckmin, do PSDB, não está
dando conta da segurança, peça ajuda para o Gover-
33224 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no Federal, porque a Força Nacional de Segurança
Pública foi criada exatamente para os momentos de
crise na área da segurança pública. A Força Nacional
de Segurança Pública é composta de pessoas – homens e mulheres – bem treinadas...
ordem, tem a palavra o Deputado Eduardo Cunha.
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, atingido
o quorum, peço a V.Exa. que passe à Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Edinho Bez, do
PMDB de Santa Catarina.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares,
na qualidade de Presidente do Grupo Parlamentar Brasil/Espanha, composto por Deputados e Senadores,
tomo a palavra nesta oportunidade para parabenizar
a Embaixada da Espanha no Brasil, em nome do seu
Embaixador Manuel de la Cámara, pelas comemorações da data nacional da Espanha, que nos presenteou
na data de ontem com um concerto com a Orquestra
Sinfônica do Teatro Nacional de Brasília, sob a regência
do Maestro espanhol Alexis Soriano, com a participação do tenor brasileiro Juremir Vieira. Lembro que o
teatro estava lotado e que foi uma grande festa. Valeu!
Parabenizo, mais uma vez, o Embaixador da Espanha.
Estive presente naquele concerto no Teatro Nacional, acompanhando a apresentação ao lado do Embaixador da Espanha, que antes do início do evento
registrou e agradeceu a presença deste Deputado,
Presidente do Grupo Parlamentar Brasil/Espanha.
Foi com enorme alegria que recebi o convite
do Embaixador da Espanha para participar daquele
concerto e continuar estreitando as relações entre os
dois países.
O Dia Nacional da Espanha é comemorado oficialmente na próxima sexta-feira, 12 de outubro, mas as
celebrações em Brasília começaram no último sábado,
dia 6, com o espetáculo de música e dança flamenca
intitulado Más que palabras.
A data relembra a chegada de Cristóvão Colombo
à Ilha de Guanahani, Bahamas. O navegador acreditava
que tivesse chegado à Índia, mas descobriu um novo
continente – posteriormente chamado de América, em
referência ao navegador italiano Américo Vespúcio.
No dia 18 de abril deste ano, recebi o Embaixador D. Manuel em meu gabinete em uma vista de cortesia, visando à nossa integração e à abertura de um
novo diálogo, voltado para interesses comuns entre
Brasil e Espanha.
Outubro de 2012
Este Parlamentar visitou a Espanha juntamente
com o Deputado Leonardo Quintão, do PMDB de Minas Gerais, e Jaime Martins, do PR de Minas Gerais.
Visitamos Madri, Málaga e Barcelona. Fizemos contatos e participamos de palestras com a Universidade
de Madri e empresas que têm interesse de investir no
Brasil. Em Barcelona, visitamos e ficamos impressionados com a estrutura portuária do Porto de Barcelona,
entre os melhores do mundo.
Parabenizo a Embaixada da Espanha no Brasil
pelas comemorações do dia Nacional da Espanha,
extensivo a todos os espanhóis residentes no Brasil,
deixando os meus cumprimentos a todos os que fazem parte dessa nação tão calorosa e cheia de cultura.
Lembro que, em conversa ontem com o Embaixador, no Teatro Nacional aqui em Brasília, agendamos
para o primeiro trimestre do ano que vem uma visita
oficial à Espanha com integrantes do Grupo Parlamentar Brasil-Espanha.
Ainda em continuação às comemorações da data
nacional da Espanha, estarei presente hoje, logo mais
às 19 horas, em um jantar na Embaixada da Espanha,
atendendo ao convite feito pelo Embaixador Manuel
de La Cámara e sua esposa, Faraday de Lá Cámara.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Eduardo
Cunha.
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, peço
apenas um esclarecimento. Quando V.Exa. pretende
dar início à Ordem do Dia, já que foi atingido o quorum?
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – O
Presidente Marco Maia ligou para a Mesa dizendo que
está chegando para iniciar a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Com
a palavra o Deputado Waldenor Pereira, por 2 minutos.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com alegria que registramos da tribuna
da Câmara dos Deputados o crescimento do Partido
dos Trabalhadores no Estado da Bahia. Elegemos
92 Prefeitos, um crescimento de 50% em relação ao
pleito anterior.
Quero parabenizar os Prefeitos e Prefeitas eleitos no sudoeste e na Serra Geral da Bahia, que contaram com o apoio do nosso mandato. Registro as
eleições da companheira Andréa, em Anagé; Guto,
em Condeúba; Dr. Alcides, em Encruzilhada; Gil Rocha, em Guajeru; Neto, em Ibiassucê; Paulo da Yonara, em Carinhanha; Dr. Vaguinho, em Iuiú; Edcarlos,
em Maetinga; Josefina, em Coaraci; Sr. Gimmy, em
Malhada; Ceará, em Malhada de Pedras; Heráclito,
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em Mortugaba; Cloves, em Planalto; Luís Soares, em
Potiraguá; Léo Gambá, em Jânio Quadros; e Márcio
Ferraz, em Tremendal.
Quero destacar ainda que, no Município de Vitória da Conquista, onde o PT já governa por quatro
mandatos, saímos vencedores no primeiro turno, com
a eleição do companheiro Guilherme Menezes. E participaremos do segundo turno com todo empenho e
esforço, para que o PT, em Vitória da Conquista, eleja,
por cinco mandatos consecutivos, o seu Prefeito, neste
caso particular o companheiro Guilherme Menezes, ex-Deputado Federal, que inaugurou, naquele Município,
o modo petista de governar, realizando grandes feitos,
grandes realizações, a ponto de se destacar nacionalmente como uma das administrações mais exitosas do
Partido dos Trabalhadores em todo o Brasil.
Destaco ainda que elegemos Vice-Prefeitos do
PT em Firmino Alves, a companheira Graça; em Sebastião Laranjeiras, Cláudio; em Macaúbas, Gilbertinho; em Cordeiros, Delci; em Poções, Bonfim; e em
Pindaí, Gildásio.
Portanto, parabéns a todos os Prefeitos e Prefeitas eleitas! Saímos extremamente vitoriosos com o
Partido dos Trabalhadores no Estado da Bahia.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Waldenor Pereira, o Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário,
deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada
pelo Sr. Marco Maia.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Concedo a
palavra ao Deputado Otavio Leite.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, sendo certo
que somos o País do futebol e que cultivar a história é
sempre algo bem-vindo, eu queria, nesta oportunidade,
cumprimentar pelos 114 anos o São Cristóvão de Futebol e Regatas, no Rio de Janeiro, na pessoa do seu
Presidente, Alfredo Maciel Filho, e de toda a diretoria.
O São Cristóvão é um clube de tradição. Foi campeão
carioca em 1926 e ainda reúne grandes personagens
da nossa história, da história do futebol.
Recentemente esteve na iminência de sofrer um
ataque feroz da especulação imobiliária, mas uma lei
municipal houve por bem proteger aquele espaço do
futebol do Rio de Janeiro. Orgulho-me muito de, como
Vereador na ocasião, ter sido autor dessa proposta.
No fundo, deixo uma palavra de apreço, de consideração a essa agremiação esportiva do Rio de
Janeiro que tanto fez pelo futebol e que ainda o fará,
com certeza.
Quinta-feira 11 33225 Queria deixar o meu abraço a todos da torcida
do São Cristóvão, o meu respeito, a minha consideração a uma agremiação de futebol que merece todo
o nosso aplauso.
Parabéns pelos 114 anos! Não é qualquer um
que completa essa idade.
palavra, pela ordem, ao Deputado Silvio Costa.
O SR. SILVIO COSTA (PTB-PE. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero mais uma
vez fazer um apelo a V.Exa. Eu não quero prejudicar
nenhum companheiro aqui; muitos companheiros inclusive já viajaram porque havia a informação de que
existia um acordo. Então, queria apelar a V.Exa. para
que, de ofício, retirasse o Item 2 da pauta.
Se V.Exa. não o retirar, vou ter que exercer o
meu direito constitucional e regimental de pedir votação nominal – e aí prejudicarei outros companheiros.
Estou com dois requerimentos de retirada de pauta,
requerimento contra a urgência. O PR e o PSOL já se
posicionaram contra.
Então, se V.Exa., de ofício, pudesse retirar o projeto, seria importante para que o discutíssemos mais
à frente, em outra ocasião.
O SR. ANTHONY GAROTINHO – Sr. Presidente,
pela bancada do PR.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não,
Deputado Garotinho. V.Exa. tem a palavra pela ordem.
na mesma direção do Deputado que nos antecedeu,
falando em nome do PR, nossa bancada se reuniu e
entendeu que este não é o momento oportuno para
se votar essa questão, até correta, que trata de fundo
partidário e tempo de televisão.
Porém, nós não queremos atrapalhar a votação
da Medida nº 573, medida importante que trata de
equipamentos agrícolas que o Governo quer comprar
para beneficiar produtores do Brasil inteiro.
Então, o pedido que fazemos a V.Exa., para evitarmos aqui a obstrução, verificação de quorum, é que
V.Exa. de ofício retirasse essa questão e nós pudéssemos votar com consenso a Medida Provisória nº 573.
Não tem cabimento, depois de o PSD ter se
constituído dessa maneira como se constituiu, fazermos agora uma mudança enquanto se está discutindo a reforma política no geral no Brasil. Nós
somos contra. Nós somos contra o que ocorreu.
Somos a favor de uma reforma política ampla, mas
não é o momento oportuno entre o primeiro e o segundo turno da eleição, até porque V.Exa. sabe, é
33226 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS um político experiente, um homem que vem de longa trajetória sindical, política, que um novo quadro
político vai se estabelecer após as eleições. Então,
não é o momento oportuno.
Pediríamos a V.Exa. – V.Exa. às vezes até me
critica porque eu atrapalho votação, peço verificação –, para não acontecer nada disso, que votemos
a Medida Provisória nº 573 e retiremos esse item
da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Primeiro,
eu quero informar a V.Exas. que esse tema foi fruto de
debate e discussão no Colégio de Líderes. Na tarde
de ontem houve um acordo de todos os Líderes que
estavam na reunião do Colégio de Líderes, inclusive
com um requerimento de urgência que foi apresentado na hora, naquela oportunidade, para a votação e
aprovação desse projeto.
Portanto, ele não foi um projeto de iniciativa do
Presidente da Casa, teve proposição que foi formulada, articulada pelos Líderes que estavam presentes na
reunião que aconteceu na tarde de ontem.
O projeto é meritório, porque trata de uma situação a que nós assistimos durante este último ano,
na constituição e na criação de partidos políticos, que
acabou trazendo, em alguma medida, situações inevitáveis em função da legislação presente, mas que
tiveram impacto no funcionamento da Câmara dos
Deputados, no funcionamento do Senado, no processo eleitoral como um todo. Esse projeto, em alguma
medida, tem a intenção de amenizar, ou solucionar, ou
evitar que isso venha acontecer ou se reproduzir em
outras oportunidades.
Não se trata, é óbvio, no projeto, de impedir a
criação ou a constituição de partidos políticos, até porque isso é democrático, faz parte da nossa cultura, da
história política do Brasil. Nós estamos aqui apenas
tentando regulamentar e regular uma questão que, ao
acontecer da forma como aconteceu, tem impacto de
forma decisiva no funcionamento das duas Casas do
Parlamento brasileiro e, ao mesmo tempo, no funcionamento da estrutura partidária no País.
Volto a alertá-los de que hoje no Brasil já há algo
em torno de 27 ou de 28 agremiações partidárias.
Estão me dizendo que tem 30. A última informação que eu tinha era de 27 ou de 28 agremiações
partidárias.
O SR. ANTHONY GAROTINHO – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Só um pouquinho, Deputado.
Outubro de 2012
O SR. ANTHONY GAROTINHO – Nós não estamos discutindo o mérito, V.Exa. tem razão. É só a
oportunidade.
O SR. SILVIO COSTA – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Deixem-me
concluir a minha fala. Eu acho que o tema é meritório.
Nós precisamos discuti-lo, debatê-lo aqui neste Parlamento. Como o tema chegou ontem, eu estou aqui
percebendo que não houve um debate, uma discussão
dos Líderes com as suas bancadas. Já há dois Deputados que estão questionando a aprovação dessa
matéria. Eu vou retirá-la de ofício da pauta.
O SR. ANTHONY GAROTINHO – Obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. SILVIO COSTA – Parabéns, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Eu vou
propor que retomemos a discussão dessa matéria na
próxima reunião de Líderes ou, quem sabe, logo depois
das eleições, para que ela possa ser melhor debatida
dentro do Parlamento.
O SR. SILVIO COSTA – Sr. Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – A matéria
está retirada de ofício. Nós vamos passar à Ordem
do Dia.
palavra, pela ordem, ao Deputado Silvio Costa.
O SR. SILVIO COSTA (PTB-PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro, do
mesmo jeito que eu lhe critiquei ontem, parabenizo-o
pela atitude.
Segundo, quero fazer um pedido. Como bem
colocou o Deputado Anthony Garotinho, as eleições
municipais provocaram efeitos colaterais. Eu estou
muito satisfeito com o meu partido. Mas aqui há 80
companheiros com problema no partido. Vamos fazer
um acordo com os Líderes. Colocaremos esse projeto
em votação, desde que junto com ele venha um projeto da janela para que possamos ter mobilidade de
mudança de partido sem risco de perder o mandato.
Esse é o acordo. Qual é o acordo? Votar esse projeto,
desde que se coloque também um projeto permitindo
a janela para que possamos mudar de partido.
palavra, pela ordem, ao Deputado Anthony Garotinho.
quero parabenizar V.Exa. e dizer que a posição do PR
é só quanto à questão da oportunidade. Nós entendemos que ele, no mérito, é importante, mas o momento
não é oportuno.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS V – ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
Partido Bloco
Quinta-feira 11 33227 Domingos Dutra PT
Hélio Santos PSD
Pedro Novais PMDB
Sarney Filho PV PvPps
Waldir Maranhão PP
AMAPÁ
Evandro Milhomen PCdoB
Luiz Carlos PSDB
Total de AMAPÁ 2
PARÁ
Arnaldo Jordy PPS PvPps
Cláudio Puty PT
Dudimar Paxiúba PSDB
Lúcio Vale PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Miriquinho Batista PT
Valry Morais PRP PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Wandenkolk Gonçalves PSDB
Zequinha Marinho PSC
Total de PARÁ 8
AMAZONAS
Pauderney Avelino DEM
Rebecca Garcia PP
Silas Câmara PSD
Total de AMAZONAS 3
RONDÔNIA
Carlos Magno PP
Marcos Rogério PDT
Marinha Raupp PMDB
Moreira Mendes PSD
Padre Ton PT
Ariosto Holanda PSB
Arnon Bezerra PTB
Chico Lopes PCdoB
Danilo Forte PMDB
Gorete Pereira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
José Airton PT
José Linhares PP
Manoel Salviano PSD
Mauro Benevides PMDB
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Total de CEARÁ 10
PIAUÍ
Assis Carvalho PT
Hugo Napoleão PSD
Iracema Portella PP
Jesus Rodrigues PT
Júlio Cesar PSD
Marcelo Castro PMDB
Nazareno Fonteles PT
Osmar Júnior PCdoB
Total de PIAUÍ 8
RIO GRANDE DO NORTE
ACRE
Antônia Lúcia PSC
Henrique Afonso PV PvPps
Perpétua Almeida PCdoB
Sibá Machado PT
Taumaturgo Lima PT
Total de ACRE 5
TOCANTINS
Ângelo Agnolin PDT
Júnior Coimbra PMDB
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM
MARANHÃO
Carlos Brandão PSDB
Costa Ferreira PSC
CEARÁ
Fábio Faria PSD
Felipe Maia DEM
Paulo Wagner PV PvPps
Rogério Marinho PSDB
Total de RIO GRANDE DO NORTE 4
PARAÍBA
Damião Feliciano PDT
Efraim Filho DEM
Leonardo Gadelha PSC
Luiz Couto PT
Major Fábio DEM
Manoel Junior PMDB
Nilda Gondim PMDB
Total de PARAÍBA 7
PERNAMBUCO
Augusto Coutinho DEM
Bruno Araújo PSDB
Carlos Eduardo Cadoca PSC
Fernando Coelho Filho PSB
Fernando Ferro PT
33228 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Gonzaga Patriota PSB
Inocêncio Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Jorge Corte Real PTB
José Chaves PTB
Luciana Santos PCdoB
Pastor Eurico PSB
Pedro Eugênio PT
Raul Henry PMDB
Roberto Teixeira PP
Severino Ninho PSB
Silvio Costa PTB
Vilalba PRB
Wolney Queiroz PDT
ALAGOAS
Celia Rocha PTB
Givaldo Carimbão PSB
Maurício Quintella Lessa PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Renan Filho PMDB
Rosinha da Adefal PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Rui Palmeira PSDB
Total de ALAGOAS 6
SERGIPE
Heleno Silva PRB
Laercio Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Mendonça Prado DEM
Valadares Filho PSB
Total de SERGIPE 4
BAHIA
Acelino Popó PRB
Afonso Florence PT
Antonio Brito PTB
Antonio Carlos Magalhães Neto DEM
Antonio Imbassahy PSDB
Claudio Cajado DEM
Edson Pimenta PSD
Fábio Souto DEM
Fernando Torres PSD
João Carlos Bacelar PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
João Leão PP
José Carlos Araújo PSD
José Nunes PSD
Josias Gomes PT
Jutahy Junior PSDB
Luiz Alberto PT
Márcio Marinho PRB
Maurício Trindade PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Roberto Britto PP
Sérgio Barradas Carneiro PT
Waldenor Pereira PT
Zezéu Ribeiro PT
Total de BAHIA 22
Outubro de 2012
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PSD
Antônio Andrade PMDB
Carlaile Pedrosa PSDB
Diego Andrade PSD
Dr. Grilo PSL PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Eduardo Azeredo PSDB
Eduardo Barbosa PSDB
Eros Biondini PTB
Fábio Ramalho PV PvPps
Geraldo Thadeu PSD
Jairo Ataide DEM
Jô Moraes PCdoB
João Magalhães PMDB
Júlio Delgado PSB
Leonardo Monteiro PT
Lincoln Portela PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Marcos Montes PSD
Marcus Pestana PSDB
Mário de Oliveira PSC
Mauro Lopes PMDB
Rodrigo de Castro PSDB
Saraiva Felipe PMDB
Weliton Prado PT
ESPÍRITO SANTO
Dr. Jorge Silva PDT
Lauriete PSC
Lelo Coimbra PMDB
Manato PDT
Paulo Foletto PSB
Sueli Vidigal PDT
RIO DE JANEIRO
Adrian PMDB
Alessandro Molon PT
Alexandre Santos PMDB
Alfredo Sirkis PV PvPps
Anthony Garotinho PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Arolde de Oliveira PSD
Benedita da Silva PT
Dr. Adilson Soares PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Dr. Dilson Drumond PDT
Eduardo Cunha PMDB
Felipe Bornier PSD
Glauber Braga PSB
Jair Bolsonaro PP
Jandira Feghali PCdoB
Jean Wyllys PSOL
Leonardo Picciani PMDB
Luiz Sérgio PT
Miro Teixeira PDT
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Otavio Leite PSDB
Paulo Feijó PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Rodrigo Maia DEM
Romário PSB
Stepan Nercessian PPS PvPps
Vitor Paulo PRB
SÃO PAULO
Aline Corrêa PP
Antonio Bulhões PRB
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Arlindo Chinaglia PT
Arnaldo Faria de Sá PTB
Arnaldo Jardim PPS PvPps
Carlos Zarattini PT
Delegado Protógenes PCdoB
Devanir Ribeiro PT
Edinho Araújo PMDB
Eleuses Paiva PSD
Emanuel Fernandes PSDB
Guilherme Campos PSD
Guilherme Mussi PSD
Ivan Valente PSOL
Jefferson Campos PSD
José De Filippi PT
José Mentor PT
Junji Abe PSD
Keiko Ota PSB
Luiza Erundina PSB
Missionário José Olimpio PP
Newton Lima PT
Otoniel Lima PRB
Pastor Marco Feliciano PSC
Paulo Freire PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Paulo Pereira da Silva PDT
Penna PV PvPps
Ricardo Berzoini PT
Roberto de Lucena PV PvPps
Roberto Santiago PSD
Salvador Zimbaldi PDT
Tiririca PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Vanderlei Macris PSDB
Vanderlei Siraque PT
Vaz de Lima PSDB
Vicente Candido PT
Vicentinho PT
William Dib PSDB
MATO GROSSO
Eliene Lima PSD
Homero Pereira PSD
Quinta-feira 11 33229 Júlio Campos DEM
Nilson Leitão PSDB
Professor Victorio Galli PMDB
Valtenir Pereira PSB
Wellington Fagundes PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Total de MATO GROSSO 7
DISTRITO FEDERAL
Augusto Carvalho PPS PvPps
Izalci PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Jaqueline Roriz PMN
Luiz Pitiman PMDB
Policarpo PT
Reguffe PDT
Ronaldo Fonseca PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
GOIÁS
Armando Vergílio PSD
Carlos Alberto Leréia PSDB
Flávia Morais PDT
Heuler Cruvinel PSD
Íris de Araújo PMDB
João Campos PSDB
Leandro Vilela PMDB
Leonardo Vilela PSDB
Marina Santanna PT
Pedro Chaves PMDB
Roberto Balestra PP
Ronaldo Caiado DEM
Rubens Otoni PT
Sandes Júnior PP
Sandro Mabel PMDB
Total de GOIÁS 15
MATO GROSSO DO SUL
Fabio Trad PMDB
Mandetta DEM
Marçal Filho PMDB
Total de MATO GROSSO DO SUL 3
PARANÁ
Abelardo Lupion DEM
Alex Canziani PTB
André Zacharow PMDB
Angelo Vanhoni PT
Assis do Couto PT
Cida Borghetti PP
Dilceu Sperafico PP
Dr. Rosinha PT
Eduardo Sciarra PSD
Fernando Francischini PEN
Hermes Parcianello PMDB
33230 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS João Arruda PMDB
Leopoldo Meyer PSB
Luiz Carlos Setim DEM
Luiz Nishimori PSDB
Nelson Meurer PP
Osmar Serraglio PMDB
Professor Sérgio de Oliveira PSC
Reinhold Stephanes PSD
Rosane Ferreira PV PvPps
Rubens Bueno PPS PvPps
Total de PARANÁ 21
SANTA CATARINA
Carmen Zanotto PPS PvPps
Celso Maldaner PMDB
Edinho Bez PMDB
Esperidião Amin PP
Jorge Boeira PSD
Onofre Santo Agostini PSD
Ronaldo Benedet PMDB
RIO GRANDE DO SUL
Afonso Hamm PP
Alceu Moreira PMDB
Alexandre Roso PSB
Danrlei De Deus Hinterholz PSD
Darcísio Perondi PMDB
Enio Bacci PDT
Giovani Cherini PDT
Henrique Fontana PT
Jeronimo Goergen PP
José Stédile PSB
Luis Carlos Heinze PP
Luiz Noé PSB
Marco Maia PT
Marcon PT
Onyx Lorenzoni DEM
Ronaldo Nogueira PTB
Ronaldo Zulke PT
Vicente Selistre PSB
Vieira da Cunha PDT
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – A lista de
presença registra o comparecimento de 283 Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
O SR. IVAN VALENTE – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Com a palavra o Deputado Ivan Valente.
Se for sobre a matéria, ela já está superada,
Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu não quero debater isso agora, porque eu já tinha feito uma
Outubro de 2012
questão de ordem ao Presidente Inocêncio, quando
ele exercia a presidência. É só para dizer que não é o
momento nem a hora de votar, nessas condições, um
projeto desse tipo. Nós temos um projeto de reforma
política aqui. Está aqui o Relator Fontana esperando
há 2 anos para ser votado o projeto de reforma política. Antes das eleições, nós não vamos discutir isso,
e não vamos discutir de forma pragmática e de forma
aleatória. Isso precisa ser discutido, inclusive, nas
Comissões, e não direto em plenário, com urgência.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito obrigado, Deputado.
O SR. FELIPE MAIA – Sr. Presidente...
O SR. ALFREDO SIRKIS – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Sobre esse
tema não vamos falar mais, já está superado. Vamos
para a Ordem do Dia.
O SR. ALFREDO SIRKIS (Bloco/PV-RJ. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, isso
aqui é uma variante da chamada legislação de pânico. Quando acontece um crime horripilante, muitas
vezes aparecem propostas que são legislação de pânico. Essa é a legislação de pânico dos políticos. Na
verdade, é um casuísmo votar isso agora. Nós temos
que retomar o rumo da reforma política, o rumo da
Comissão da Reforma Política, cujo Relator, Henrique
Fontana, tem-se esgoelado, tentado insistentemente
alguma coisa que seja, de fato, transformadora na política brasileira. Então, essa reforma política vem sendo
sistematicamente boicotada, e, de repente, nós temos
um casuísmo 1 dia depois das eleições.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Obrigado,
Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Deputado
Felipe Maia, sobre o tema que nós estamos discutindo agora.
O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, é sobre o tema. Eu
sei que V.Exa. entende que essa matéria está vencida.
Agora, apenas o Democratas retirou um kit obstrução
da 573 em função do acordo feito no Colégio de Líderes. E aqui se volta atrás daquela posição tomada. Eu
só peço a V.Exa. que retome, na próxima terça-feira,
no Colégio de Líderes, esse assunto.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Com certeza.
O SR. FELIPE MAIA – Nós viemos ao plenário
acordados para votar a Medida Provisória nº 573 e esse
projeto do fundo partidário. E aqui alguns partidos que
tinham acertado em votar dão um passo atrás. Nós
ficamos sem segurança sobre o que vai ser votado.
Então, peço a V.Exa. que retome, na terça-feira, a discussão, para que paute essa matéria de fundamental
importância.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Obrigado,
Deputado Felipe. Felipe Maia. Às vezes ele é chamado
de Rodrigo Maia, mas é tudo da família.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Passa-se
à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante
da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Item 1.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 573, DE 2012
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 573, de 2012, que abre crédito
extraordinário, em favor dos Ministérios da
Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa,
da Integração Nacional e das Cidades, no
valor global de R$ 6.843.701.650,00, para
os fins que especifica; tendo parecer da
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pelo atendimento dos
pressupostos constitucionais de relevância,
urgência e imprevisibilidade das despesas
constantes, pela adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação
desta; e pela inadmissibilidade das emendas apresentadas (Relator: Dep. João Paulo
Lima e Relatora Revisora: Sen. Ana Rita).
PRAZO NA CÂMARA: 8-8-12
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
26-8-12 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 8-11-12
COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º,
caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do
Congresso Nacional nº 1/02, com eficácia ex
nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
à discussão.
Não há oradores inscritos para discutir.
Depois eu vou dar 3 minutos aqui para o Deputado Felipe Maia e para o Deputado Domingos Sávio,
que estava inscrito para falar.
Nós vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Encerrada
a discussão, passa-se à votação.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Em votação
o parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos
constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art.
8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Quinta-feira 11 33231 O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Aqueles que
forem pela aprovação permaneçam como se acham.
(Pausa.)
APROVADO.
o parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização na parte em que manifesta
opinião favorável quanto ao não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de
sua adequação financeira e orçamentária, nos termos
do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso
Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Aqueles que
(Pausa.)
APROVADO.
à votação do mérito.
Nos termos do § 6º do art. 189 do Regimento
Interno, esta Presidência não submeterá a voto as
Emendas de nºs 1 a 32, por terem recebido parecer
de inadmissibilidade da Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização.
a Medida Provisória nº 573, de 2012.
MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 573, DE 27 DE JUNHO DE 2012
Abre crédito extraordinário, em favor
dos Ministérios da Justiça, da Educação, da
Saúde, dos Transportes, do Planejamento,
Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento
Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$
6.843.701.650,00, para os fins que especifica.
A Presidenta da República, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167,
§ 3o, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e
Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da
Integração Nacional e das Cidades, no valor global de
R$ 6.843.701.650,00 (seis bilhões, oitocentos e quarenta e três milhões, setecentos e um mil, seiscentos
e cinquenta reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 27 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República. – DILMA ROUSSEFF –
Miriam Belchior.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 11 33233 33234 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 2012
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Aqueles que
(Pausa.)
APROVADA.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Há sobre a
mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 573-A, DE 2012
Abre crédito extraordinário, em favor
dos Ministérios da Justiça, da Educação, da
Saúde, dos Transportes, do Planejamento,
Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento
Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$
Quinta-feira 11 33237 6.843.701.650,00, para os fins que especifica.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e
Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da
Integração Nacional e das Cidades, no valor global de
R$ 6.843.701.650,00 (seis bilhões, oitocentos e quarenta e três milhões, setecentos e um mil, seiscentos
e cinquenta reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. Sala das Sessões, 10 de outubro de 2012. – Deputado João Paulo Lima, Relator.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Aqueles que
(Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o
processado.
Está encerrada a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Com a
palavra o Deputado Domingos Sávio. S.Exa. está no
plenário? (Pausa.)
O SR. ARLINDO CHINAGLIA – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Já lhe dou
a palavra, Deputado.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu
quero agradecer publicamente à Liderança do Democratas, na figura do Deputado Ronaldo Caiado e
agora também na figura do Líder Felipe Maia, em função de terem retirado os requerimentos que levariam
a uma demora nessa votação, independentemente
do mérito. Então eu quero agradecer e cumprimentar todos os Líderes, especialmente os Democratas.
O SR. RUBENS BUENO – Sr. Presidente...
Deputado Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero
apenas registrar que essa medida provisória, por mais
relevante que seja, não é urgente. Daí aqui fazer a crítica ao Ministério do Planejamento, que não planeja
nem de curto, nem de médio e nem de longo prazos.
Fica aqui o registro: apesar de nós termos aqui
uma medida boa de apoiar os Municípios, isso tem
que ser enviado com tempo e dentro do Orçamento
da República.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Com a palavra o Deputado Felipe Maia, pelo tempo de 3 minutos.
Se não quer falar agora, pode falar depois.
À tarde, nós teremos sessão ordinária de debates.
O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, inicialmente, quero esclarecer e botar
meu ponto de vista sobre a Medida Provisória nº 573,
na ausência dos requisitos constitucionais. Ela está
muito distante de atender aos requisitos de relevância e urgência. Essa medida provisória nada mais é
do que eleitoreira, criada no momento eleitoral para
fazer benesses aos Municípios do Brasil.
O Congresso Nacional está dando autorização ao
Palácio do Planalto para gastar 6 bilhões de reais do Orçamento, exatamente 6 bilhões e 800 milhões de reais, em
Quinta-feira 11 33241 obras e benefícios, que nada mais são do que ações que
deveriam ser executadas pelos Deputados e Senadores.
A medida provisória, dentre tantas outras ações,
busca a aquisição de ônibus escolares, ambulâncias,
patrulhas mecanizadas, retroescavadeiras, unidade
odontológica móvel e motocicletas para a Polícia Rodoviária Federal.
Não resta dúvida de que todas essas ações são
altamente previsíveis e, mais do que isso, são ações
que deveriam ser executadas e implementadas através
de emendas parlamentares, que hoje – é uma realidade – não estão sendo empenhadas e pagas.
O que essa medida provisória busca é fazer um
elo entre o Palácio do Planalto e os Municípios, passando por cima do Poder Legislativo, fazendo com que esta
Casa e o Senado Federal se apequenem, se tornem
menores, sem relevância, sem importância, fazendo
com que os Prefeitos, a partir deste momento, possam
ter suas obras, suas melhorias concedidas pela Presidente, não mais pelos Deputados e Senadores, que
tinham, através das emendas parlamentares, Deputado
Miro Teixeira, um mínimo de ação executiva. Além de
legislarmos, sermos fiscalizadores das leis e dos atos
do Poder Executivo, nós tínhamos um mínimo de ação
executiva através das emendas parlamentares, onde
colocávamos ambulâncias, patrulhas mecanizadas,
unidades odontológicas móveis, retroescavadeiras.
A partir da aprovação dessa medida provisória
eleitoreira, nós teremos essa ação feita pelo Palácio
do Planalto. Ou seja, com a aprovação dessa medida
provisória, o Congresso Nacional é diminuído na sua
importância e nas suas atividades.
Só para concluir, Sr. Presidente, retiramos a obstrução, por entendermos que o acordo estabelecido
na última terça-feira seria cumprido, votaríamos essa
Medida Provisória nº 573, mas também o projeto de
lei que estava na pauta do fundo partidário.
Alguns partidos deram um passo atrás, roeram a
corda, e nós, num gesto de compromisso e de palavra,
mantivemos a nossa postura de retirar a obstrução da
Medida Provisória nº 573, mas deixamos aqui a nossa
posição firme e concreta de indignação pela edição
dessa medida provisória eleitoreira, que vai diminuir
a importância do Congresso Nacional.
Era com essas palavras que queria deixar claro e
estabelecido o nosso posicionamento dos Democratas.
O SR. EDINHO ARAÚJO – Sr. Presidente...
Deputado. Vou ouvir V.Exa. e encerrar a sessão.
O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o projeto que
estava previsto para ter a urgência votada, o Projeto de
33242 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Lei nº 4.470, de 2012, considero importante e urgente
para esta Casa debater. Ele veda a transferência dos
recursos do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão no caso de migração partidária, ressalvadas as hipóteses de fusão
e incorporação dos partidos políticos, considerando-se exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou
incorporados.
Entendo, Sr. Presidente, que é urgente que esta
Casa debata essa matéria. O projeto fortalece os partidos e respeita a vontade do eleitor, vai ao encontro
da fidelidade partidária. O projeto institui, portanto,
regras, já que a Constituição Federal estabelece que
esta matéria será disciplinada por lei. É disso que se
trata, Sr. Presidente.
Portanto, espero que esta Casa possa debater
esse assunto, através dos seus Líderes, para que
possamos fortalecer os partidos. É disto que se trata:
fortalecer os partidos e respeitar a vontade do eleitor.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito obrigado, Deputado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o primeiro turno das eleições municipais comprovou a força
do nosso partido, o PMDB, tão bem conduzido pelos
nossos líderes nacionais, o Presidente Nacional do
partido, o Senador Valdir Raupp; o Vice-Presidente
Michel Temer, nosso Líder Henrique Alves, futuro Presidente desta Casa.
O PMDB obteve em todo o Brasil 16 milhões e
700 mil votos e elegeu 1.025 prefeitos. Conquistamos
duas capitais no primeiro turno, com Eduardo Paes,
no Rio, e Tereza Surita em Boa Vista. Estamos no segundo turno em mais três capitais.
Em São Paulo, Estado que percorri de ponta a ponta ao lado do Presidente Estadual do PMDB, Deputado
Baleia Rossi, melhoramos ainda mais nossa presença.
Estamos no segundo turno em três importantes cidades,
Sorocaba, Guarujá e Mauá.
Aumentamos o número de prefeitos no Estado
de 68 parta 88. O número de vices eleitos subiu de 56
para 78. Elegemos ainda 689 vereadores. O PMDB,
partido que é forte no Brasil, passou a ser forte também em São Paulo, com destaque para o importante
desempenho de Gabriel Chalita, que obteve 14% dos
votos na capital paulista.
Os números, Sr. Presidente, mostram a vitalidade do PMDB, que emerge destas eleições mais forte
do que entrou, graças ao comando firme de nossas
lideranças nacionais e estaduais.
Outubro de 2012
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está em
análise nesta Casa o Projeto de Lei nº 4.470/12, de minha autoria, com apoio de outros nove colegas Deputados – Rubens Bueno (PPS do Paraná), Bruno Araújo
(PSDB de Pernambuco), Jilmar Tatto (PT de São Paulo),
o nosso Líder do PMDB Henrique Alves, do Rio Grande
do Norte; Antonio Bulhões (PRB de São Paulo), Arthur
Lira (PP de Alagoas), André Figueiredo (PDT do Ceará), Lincoln Portela (PR de Minas Gerais) e Givaldo
Carimbão (PSB de Alagoas).
Nossa proposta é que os novos partidos que vierem a ser criados só tenham direito a verba do fundo
partidário e ao tempo no rádio e na TV após disputarem a primeira eleição.
Entendemos que não deverão ser consideradas
quaisquer mudanças de filiação partidária entre os
Deputados para o cálculo das cotas do fundo e do
tempo de rádio e TV.
A lei hoje não é clara, o que faz com que situações desse tipo acabem sendo decididas na Justiça.
Um exemplo é o que ocorreu nesta eleição, após a
criação do Partido Social Democrático, que hoje é a
quarta maior bancada da Câmara, resultado da migração de Parlamentares de várias outras legendas.
Ressalvo que nada temos contra esta nova legenda, mas a forma de imprimir segurança institucional
e jurídica é regular claramente essa questão. O Parlamentar que migra de partido, seja qual for o motivo,
não levará consigo os recursos do fundo nem o horário
eleitoral do partido pelo qual foi eleito. Assim, valorizam-se os partidos e evitam-se distorções e casuísmos.
Na condição de Vice-Presidente da Comissão
Especial da Reforma Política, peço o apoio dos nobres
colegas para a aprovação desta importante matéria.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, esta tribuna serve como palco de honra a
grandes causas e brasileiros e brasileiras tão importantes para o contexto nacional. Hoje, faço uso deste
espaço para homenagear uma figura de dignidade
igualmente singular.
Brasília recebeu recentemente, no dia 8 de novembro de 2011, vários homens e mulheres de grande
valor, ao realizar uma sessão solene no Congresso
Nacional em comemoração aos 60 anos da Igreja do
Evangelho Quadrangular.
Na ocasião, contamos com a presença do Presidente Nacional da IEQ e Deputado Federal Mario de
Oliveira, que direcionou as comemorações diante de
pastores convidados, vindos de todo Brasil.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Atualmente a Igreja Quadrangular conta com pouco mais de 40 mil pastores em todo o território nacional.
Não é fácil ser um homem de Deus. O ministério do
Senhor é acometido por muitas lutas, perseguições,
uma série de dificuldades e – por que não dizer? – preconceitos àquele que responde ao chamado de Deus.
Diante disso, no Dia 7 de outubro comemoramos
o Dia do Pastor Quadrangular. É uma data marcante,
emocionante, onde verdadeiros pais na fé podem sentir
de uma forma especial o carinho e o respeito de seus
filhos espirituais, ovelhas do Senhor.
Este é um dia em que esses servos do reino de
Deus remetem ao fato de que intercedem, jejuam por
centenas e até milhares de vidas todos os dias e muitas vezes se esquecem de apresentar diante do Pai
celestial seus próprios sonhos ou aflições.
Convém lembrar sim, ainda neste dia, que nossos
pastores e pastoras possuem aflições, muitas vezes
sofrem calados, sempre transmitindo força e encorajamento e configurando, assim, uma figura de super-herói.
São homens e mulheres comuns, servindo a
Deus e ao seu próximo humildemente, mas dotados
da unção que provém do alto céu e que lhes garante o poder sobrenatural que faz transparecer a glória
divina e o amor incondicional do Supremo Criador de
todas as coisas.
É motivo de muita alegria para mim nascer em
uma família sacerdotal, ter um círculo de amizades formado basicamente por colegas de ministério a quem
admiro e com quem compartilho experiências e adquiro sabedoria a cada dia. Quero prestar essa homenagem, rendendo graças a Deus por essas pessoas tão
especiais que fazem toda diferença não só na minha
vida ou para a comunidade Quadrangular, mas para
toda sociedade brasileira e também no mundo em
que vivemos.
Solicito, Sr. Presidente, que este meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da
Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PAULO WAGNER (Bloco/PV-RN. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, vimos de sediar há pouco a Rio+20.
Ouvindo ainda o eco das discussões, subo à tribuna
para, mais uma vez, pôr em relevo a questão ambiental no Brasil. E começo por uma triste constatação:
se não avançamos na ocasião da Conferência, muito
menos temos avançado fora dela. Seja no plano das
políticas públicas, seja nas atitudes dos indivíduos – e
uma coisa decorre da outra, evidentemente –, ficamos
sempre aquém do que podemos e devemos fazer. Estamos passando ao largo da tarefa de corrigir os erros
do passado e preparar um futuro limpo, saudável e
Quinta-feira 11 33243 rico, mesmo sabendo que a economia sustentável não
é, definitivamente, hoje, uma quimera. Pode ser uma
realidade, vez que as commodities verdes são, sim,
viáveis, assim como são viáveis as metas de redução
do desmatamento e dos gases estufa, desde que se
criem as condições para tal.
O desenvolvimento brasileiro, baseado em indústrias convencionais, continua sendo estimulado ao uso
de combustíveis fósseis. Veja-se, por exemplo, a medida
recentemente adotada pelo Governo, para neutralizar
os impactos dos reajustes dos preços da gasolina e
do diesel, anunciados pela PETROBRAS, atendendo,
por tabela, aos reclamos do setor automobilístico. As
alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico (CIDE), incidente na comercialização desses combustíveis, foram reduzidas a zero. É a chamada economia marrom, tomando o lugar da economia
verde, não obstante todas as justificativas. Com isso,
fica ainda mais difícil para os carros com motores flex
rodarem a etanol, que, diga-se, já vem perdendo de
longe para a gasolina, em face da baixa produtividade
dos canaviais, da competição com o açúcar, da falta de
investimentos na indústria de biocombustíveis.
Eis, Sras. e Srs. Deputados, tipicamente, um jogo
de curto prazo, que não preenche, em absoluto, a lacuna histórica de uma política de transportes de massa.
No Brasil, o ir e vir diário de milhões de pessoas, em
especial os moradores dos grandes centros urbanos,
é uma verdadeira tragédia, o contrário do que se vê
no mundo civilizado, onde os cidadãos circulam em
veículos eficientes, rápidos, baratos, seguros e confortáveis, com menos poluição do meio ambiente e
menos sobrecarrega das vias públicas.
Se estendemos nosso olhar para as florestas
brasileiras, o quadro é também desolador. Há um risco
real de que desapareçam, levando consigo a riquíssima
biodiversidade, que não resistirá à sistemática comercialização de espécies animais e vegetais, queimadas
para dar lugar a áreas de pastagem e exploração ilegal
dos recursos, entre eles a madeira.
Esse processo, Sr. Presidente, segue em marcha
batida. Na Amazônia o desmatamento atinge 13% da
cobertura original, e o caso da Mata Atlântica é ainda
mais trágico, pois apenas 9% dela sobreviveram aos
séculos de devastação. No decênio 2001-2010, o Brasil
apresentou o maior índice de desmatamento na América Latina – 45% do total de perdas.
Os dados remetem a um assunto que permanece
na ordem do dia de nossas preocupações: a mudança
do Código Florestal para estabelecer uma regra escalonada de recuperação das Áreas de Preservação
Permanente (APPs), derrubadas ilegalmente nas beiras dos rios até 22 de julho de 2008.
33244 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Está aberto novo ciclo de negociações. Aprovada na Comissão Mista, a norma, que diminui a área a
ser recuperada nas propriedades maiores, se retificada pelo Plenário, passará a representar os interesses
mais retrógrados e nocivos do agronegócio brasileiro,
com muitas consequências negativas, a curto, médio
e longo prazos. Sua face mais cruel estará inexoravelmente voltada ao pequeno produtor, enquanto que,
para os grandes, a busca da produtividade será desestimulada. Muitos não terão escrúpulo em aumentar as
zonas de plantio. Sob o manto da lei, alguns setores
da agropecuária extensiva, aqueles que não se preocupam com o próprio atraso, tomarão em definitivo
florestas e Áreas de Proteção Permanente, porque é
assim que trabalham: atropelando o bom senso, investindo com ímpeto, inexoravelmente, gananciosamente,
sobre a mata, o Cerrado e a floresta, desrespeitando
os Manguezais e demais ecossistemas.
Se nada for feito, em vez de conquista, estaremos
a braços com um vexame, um acinte e um fracasso,
dos maiores jamais praticados neste País.
Não somos contra o agronegócio. Tampouco queremos demonizá-lo. Ao contrário: percebemos sua importância para o consumo interno, para a geração de empregos no campo, para a balança comercial. O fulcro do
problema, no entanto, está além da questão econômica
e se projeta na consciência social e visão de futuro, das
quais nem empresários nem governo devem afastar-se.
A proposta original do Código Florestal trabalhou
sobre evidências científicas, considerando a importância dos diversos ecossistemas brasileiros e das matas ciliares, que estão agora no centro dos debates.
Foram considerados os microclimas, os regimes de
chuva, os diversos tipos de solo, os riscos de erosão
e de desastres climáticos. Não é razoável que todo o
esforço agora se perca.
As próximas gerações, nobres colegas, dependem, em grande parte, do que for decidido nesta Casa.
A Câmara dos Deputados precisa ter a coragem de
se comprometer com a mudança e a modernidade.
Muito obrigado.
A SRA. ALINE CORRÊA (PP-SP. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o 15 de outubro é data consagrada a uma das
mais nobres profissões. Nesse dia, rendemos honras
àqueles que se dedicam a ensinar, formar, educar
e capacitar cidadãos, dos mais novos aos de idade
avançada. Celebrar, pois, o Dia do Professor é ocasião
oportuna para manifestarmos nosso apreço, respeito e
reconhecimento aos profissionais que, mesmo diante
das adversidades impostas por um sistema injusto, que
não oferece à educação o seu devido valor, se dedicam
empenhadamente a ofício tão elevado.
Outubro de 2012
Recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego divulgou dados referentes a 2011 da Relação
Anual de Informações Sociais (RAIS). Apesar do grande número de empregos gerados, refletindo o bom
desempenho econômico do Brasil frente à crise que
abate o cenário internacional, o levantamento mostra
que houve redução do número de professores em relação ao total de trabalhadores do País. Em 2003, os
professores representavam 8,1% de toda a mão de
obra brasileira. Nos relatórios sucessivos, esse percentual veio caindo: 7,5%, em 2007; 6,8%, em 2010;
e agora, 6,7%.
A primeira leitura que podemos fazer desses dados é que estamos perdendo professores – verdadeiro
contrassenso em uma sociedade que se quer próspera
e desenvolvida.
Buscando as causas da redução da participação
de professores entre o total de trabalhadores, certamente chegaremos à conclusão de que a desvalorização do magistério tem desmotivado o ingresso de
jovens na carreira. Os salários baixos, as escolas em
más condições estruturais, a falta de estímulo ao aperfeiçoamento e qualificação dos docentes e a violência
crescente no ambiente escolar são motivos verdadeiramente fortes para afugentar novos aspirantes ao
mercado de trabalho.
A comparação com outros países, infelizmente, apenas reforça a triste realidade do magistério no
Brasil. Dos membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil
está entre aqueles com menor investimento anual por
aluno do grupo, sendo o terceiro que menos investe
por aluno na pré-escola e no ensino médio e o quarto
colocado no ensino fundamental.
Sr. Presidente, chegamos à situação limite! Não
é tolerável a situação de desprestígio e alijamento a
que estão submetidos os professores brasileiros. Ou
reaprendemos a valorizar a profissão ou estaremos
condenados a um futuro de mediocridade e empobrecimento cultural.
Na iniciativa privada ou na rede pública de ensino, o reconhecimento dos professores deve começar
pela oferta de melhores salários.
Temos já aprovada legislação moderna que ampara o magistério nacional com piso salarial e regras
claras para evitar que, ao longo dos anos, a remuneração dos professores volte a ser achatada. No entanto,
muitos Estados e Municípios ainda descumprem a lei
que aqui aprovamos.
Novo horizonte se apresenta também com o Plano Nacional de Educação, aprovado na Câmara dos
Deputados e enviado à apreciação dos Senadores da
República. A matéria prevê incremento significativo dos
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS investimentos em educação até 2020, lançando sopro
de esperança em todo o sistema educacional brasileiro,
com perspectivas de boas mudanças para os docentes e educadores e, principalmente, para os níveis de
qualidade das escolas e do aprendizado.
Para que o magistério volte a ser atrativo aos jovens e às pessoas de destaque no percurso formativo
e para que ex-professores que migraram para outras
áreas adentrem novamente as salas de aula, é preciso que sejam oferecidas outras condições, além de
salários melhores.
A valorização do professor requer também gestão
de qualidade nas escolas e no sistema educacional,
planos de carreira justos e sustentáveis e investimentos na qualificação do corpo docente.
Contrariando o gosto de parte da classe política,
os resultados dessa valorização seriam palpáveis em
longo prazo, mas certamente seriam os melhores e
mais benéficos para toda a população!
Sras. e Srs. Deputados, ao celebrar o Dia do Professor, tenhamos em mente a importância desse profissional para a educação das futuras gerações e para o
progresso do nosso País. Dediquemos aos abnegados
trabalhadores que enfrentam as agruras da educação
brasileira o empenho e a prioridade que merecem em
nossas atividades parlamentares.
Aos professores de todo o Brasil expresso minha
admiração e meus cumprimentos pela escolha profissional que fizeram. Que o dia 15 de outubro possa ser
sempre ocasião para celebrar conquistas e avanços,
bem como para renovar a confiança na missão de tornar possível o sonho dos outros.
Parabéns a todos os professores!
Era o que tinha a destacar.
Muito obrigada.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, as pessoas que apresentam algum
tipo de deficiência representam 24% da população brasileira, segundo o IBGE. São mais de 45 milhões de
cidadãos, que precisam ter seus direitos garantidos e
respeitados. O Brasil tem avançado muito nessa área
nos últimos anos. No último dia 7 de agosto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT publicou resolução que assegura a essas pessoas direito
a tratamento prioritário e diferenciado nos ônibus, de
forma a terem segurança e autonomia, total ou assistida, sem que seja necessário pagarem tarifas ou que
haja acréscimo no preço das passagens.
Entre as novas medidas, os ônibus interestaduais, com características urbanas, devem ter 10% dos
assentos disponíveis para o uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Quinta-feira 11 33245 A resolução também estabelece que sejam garantidos pelo menos dois assentos, preferencialmente localizados próximo à porta de acesso, para esses
usuários.
As transportadoras deverão avisar, com dispositivo sonoro, visual ou tátil, os pontos de parada entre a
origem e o destino das viagens, de forma a garantir as
condições de acessibilidade. As empresas de ônibus é
que devem providenciar as instalações e serviços acessíveis, os recursos materiais e o pessoal qualificado
para atender aos passageiros e divulgar, em local de
fácil visualização, o direito ao atendimento prioritário de
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida,
inclusive com deficiência visual e auditiva.
Os empresários do setor terão até o dia 2 de dezembro de 2014 para a completa adequação às novas
regras. Até lá, as exigências só serão cobradas dos
veículos fabricados a partir de 2008, quando utilizados
exclusivamente para o serviço de fretamento. Após essa
data, as condições de acessibilidade serão exigidas da
totalidade da frota. As empresas que não observarem a
resolução da ANTT podem ser multadas e ter os veículos
descadastrados do Sistema Informatizado da agência.
Considero essa medida fundamental para que
os portadores de algum tipo de deficiência possam
se locomover com dignidade e de modo fácil. Um país
sério respeita a cidadania plena de todos os seus habitantes. Esse é um passo importante, mas apenas
um dos avanços necessários para que os portadores
de necessidades especiais vivam felizes no local em
que nasceram, possam frequentar escolas, trabalhar,
levar uma vida normal.
É preciso também, Sras. e Srs. Deputados, adequar os espaços urbanos, os prédios, as calçadas,
para que os portadores de necessidades especiais se
desloquem por todo canto sem dificuldade. É necessário que as escolas se preparem adequadamente para
receber as crianças que têm alguma deficiência. Os
restaurantes, bibliotecas, museus, cinemas, shoppings,
parques, enfim, todos os espaços públicos e privados
devem ter ambientes acessíveis para que todo e qualquer cidadão brasileiro exerça plenamente o direito de
ir e vir, previsto na Constituição Federal.
É importante lembrar que o conceito de acessibilidade vai além das pessoas portadoras de deficiência:
engloba idosos, gestantes, recém-operados, enfim,
qualquer pessoa com restrição de movimentos. Por
isso é tão importante facilitar o ir e vir em todo o território nacional. O número de beneficiados é enorme,
sem contar a satisfação das famílias ao visualizarem
seus entes queridos tendo apoio e facilidade para enfrentar suas limitações.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
33246 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. SANDES JÚNIOR (PP-GO. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, utilizo hoje este espaço para reverenciar a figura de um auxiliar da Presidenta Dilma Rousseff que
se tem destacado como um de seus mais importantes
Ministros. Falo do titular do Ministério das Cidades,
Aguinaldo Ribeiro.
Com seu jeito simples, eficiente e com humildade no atendimento pessoal a Deputados e Senadores,
Aguinaldo Ribeiro mostra que a cortesia pode andar ao
lado da competência. Tem sido constantemente elogiado pelos membros do Legislativo, que aqui representam
os interesses de seus Estados e de seus habitantes.
Nascido em Campina Grande, Aguinaldo Ribeiro,
de 42 anos, teve uma trajetória meteórica desde que
desembarcou em Brasília, há pouco mais de 1 ano.
Deputado Federal em primeiro mandato, assumiu a
Liderança do partido na Câmara em agosto e, com a
saída do ex-Ministro Mário Negromonte, viu-se como
o único a conseguir unir os progressistas na indicação,
pela legenda, de um nome para a Pasta.
O Ministro das Cidades nasceu em uma família
de políticos da Paraíba, que sempre tiveram Campina
Grande como principal referência eleitoral. O pai, Enivaldo Ribeiro, Presidente estadual do PP na Paraíba,
governou a cidade de 1977 a 1983 e foi Deputado
Constituinte entre 1987 e 1991. A mãe, Virgínia Velloso
Borges, é Prefeita de Pilar, também no sertão paraibano. A irmã Daniella Ribeiro é Deputada Estadual e disputou recentemente a Prefeitura de Campina Grande.
Estimulado pelo pai, o Ministro Aguinaldo Ribeiro
começou cedo na política. Foi Presidente do Comitê
Jovem do PP e coordenou a campanha do pai à Prefeitura de Campina Grande no final dos anos 1980.
Seu primeiro cargo público foi a presidência da
Companhia de Habitação e Planejamento de João
Pessoa, em 1986, quando tinha apenas 23 anos. Foi
eleito Deputado Estadual três vezes consecutivas, em
1998, 2002 e 2006, e integrou o secretariado dos governos da Paraíba e de João Pessoa.
Em agosto do ano passado, o paraibano foi eleito
líder da bancada do PP na Câmara. Foi considerado,
em uma lista de 60 nomes, o 55º Parlamentar mais
influente do Congresso, em levantamento realizado
pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP no ano de 2011.
Todos esses dados reforçam, com a experiência que acumulou ao longo de sua carreira política,
a qualidade de nosso jovem Ministro. Um membro
do Executivo oriundo desta Casa, mas que vem
dando atendimento rápido às demandas a ele encaminhadas.
Outubro de 2012
Mostra ainda, no trato diário, que o poder não
lhe subiu à cabeça. Prestativo, busca atender aos
Parlamentares e Governadores até mesmo fora de
seu gabinete, deslocando-se, sempre que possível,
para conceder audiências em gabinetes de Deputados e Senadores.
A Presidenta Dilma Rousseff sabe que o Partido
Progressista sempre foi um de seus mais fieis aliados
nesta Casa. Os resultados das votações mostram exatamente isso. E o PP demonstra, ao colocar à disposição
do Governo e do Brasil um político das qualidades de
Aguinaldo Ribeiro, seu compromisso com o País e com o
projeto politico-administrativo iniciado pelo ex-Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva e brilhantemente continuado
pela atual gestão.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito
obrigado.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, o Brasil viveu neste fim de semana mais
uma grande festa da democracia. As eleições municipais mobilizaram milhares de candidatos e a população
brasileira, num grande movimento de cidadania pela
escolha dos Prefeitos e Vereadores.
As eleições municipais são, sem dúvida, as mais
importantes eleições da democracia brasileira. Digo
isso porque são os Prefeitos e Vereadores que cuidam da rua, da praça, do bairro e do Município em que
moramos. São os Prefeitos e Vereadores que cuidam
das creches, das escolas básicas, onde as nossas
crianças recebem os primeiros ensinamentos fora do
núcleo familiar.
São eles que cuidam dos postos de saúde, do
saneamento, das estradas, do urbanismo, do apoio
ao homem do campo e do desenvolvimento da cidade
como um todo. Por isso, uma boa administração pública municipal pode fazer uma grande diferença na vida
de milhares de pessoas.
É por isso que eu sou um Deputado Federal municipalista. As pessoas vivem nos Municípios e dependem da administração municipal para muitas coisas.
Por isso, além de exercer as minhas atividades legislativas, de fiscalização do Poder Executivo nacional e
de defender os interesses de Rondônia junto à União,
dedico um grande tempo de meu trabalho aqui em Brasília e lá em Rondônia para atender as demandas dos
Municípios rondonienses. Os Prefeitos e Vereadores
de Rondônia sabem muito bem que procuro atender
a todos, sem distinções partidárias.
Para mim, que fui Vereador em Ji-Paraná, maior
Município da região central de Rondônia, é uma alegria
muito grande participar de uma eleição municipal. Foi
com satisfação que pude ajudar e compartilhar o so-
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nho de muitos colegas da vereança, na renovação de
seus mandatos, ou de amigos que participaram pela
primeira vez de um pleito político.
Também compartilhei o sonho de muitos candidatos a Prefeito nos 52 Municípios de Rondônia, o sonho
de pessoas que estiveram ao nosso lado em algum
momento de nossa trajetória política ou que compartilham com a gente o desejo de ver os Municípios de
Rondônia se desenvolverem, oferecendo, assim, mais
qualidade de vida para a população.
Diz o poeta: “Sonho que se sonha só é apenas
um sonho, mas sonho que se sonha junto torna-se
realidade”. Graças a Deus, tivemos a felicidade de
compartilhar o nosso sonho com milhares de rondonienses elegendo correligionários em quase todos os
Municípios de Rondônia.
O meu partido, o PDT, participou de 23 coligações vitoriosas em cidades que concentram 70,34%
da população do Estado Rondônia, elegendo 41 Vereadores, num crescimento de 115% em relação aos
atuais. Elegemos 4 Vice-Prefeitos (Ji-Paraná, Cacoal,
Nova Mamoré e Pimenta Bueno) e dois Prefeitos: José
Lima, de Theobroma, e Zé Barroso, de Monte Negro.
A maior vitória do partido neste primeiro turno
ocorreu na aliança com o PSB em Ji-Paraná e Porto
Velho. Em Ji-Paraná, minha cidade, participamos da
aliança vitoriosa com o PSB, elegendo o Deputado
Estadual Jesualdo Pires para Prefeito, com 73,12%
dos votos válidos, tendo como Vice-Prefeito o nosso
companheiro pedetista Marcito Pinto.
Em Porto Velho, a Capital do Estado, o PDT tem
o jornalista Dalton Di Franco como Vice-Prefeito na
chapa que irá disputar o segundo turno, tendo como
candidato a Prefeito o Dr. Mauro Nazif, do PSB.
Enfim, o PDT conquistou um bom resultado nestas
eleições, mantendo o número de Prefeituras, aumentando de forma expressiva o número de Vereadores e
participando de coligações vitoriosas em 23 cidades
importantes. Esses resultados fortalecem o partido e
demonstram sua capacidade de articulação com outras
legendas, o que também é importante para a democracia
e para a pluralidade de forças na administração municipal.
Estamos na torcida e trabalhando para que a dobradinha entre PDT e PSB, vitoriosa em Ji-Paraná, possa repetir-se na Capital, elegendo o Deputado Federal
Mauro Nazif, candidato a Prefeito. O Deputado Mauro
Nazif tem demonstrado aqui nesta Casa e ao longo de
sua vida política que está preparado para governar Porto Velho. O mais importante é que o Deputado Mauro
Nazif já tem um histórico positivo de serviços prestados à comunidade porto-velhense e a todo o Estado
de Rondônia e, com certeza, será um grande Prefeito
de Porto Velho.
Quinta-feira 11 33247 Também quero demonstrar a minha satisfação e
alegria com os resultados conquistados pelo PDT em
todo o Brasil. O partido fundado por Leonel Brizola e
João Goulart, em 1979, consolidou-se como a quinta
maior força política do País elegendo 308 Prefeitos, no
primeiro turno, e 3.563 Vereadores, recebendo 6,9%
dos votos válidos em todo o Brasil. O PDT mantém-se como uma força política expressiva, honrando sua
história e tradição, o que é muito positivo para a democracia brasileira, que se fortalece a cada eleição.
É bom lembrar que esta foi a primeira eleição
em que a Lei da Ficha Limpa teve sua aplicação plena, barrando cerca de 1,2 mil candidatos com ficha
suja. O trabalho da Justiça Eleitoral e o resultado das
urnas demonstram que o brasileiro está votando de
forma consciente, eliminando os corruptos e políticos
mal-intencionados da vida pública. O resultado das
urnas está demonstrando que a democracia brasileira
está cada vez mais madura, e isso é muito bom para
o nosso País.
Muito obrigado.
O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, em 1982, em um encontro nacional de
organizações e de indivíduos comprometidos com a
causa da inclusão social dos deficientes, criou-se, no
Brasil, o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, a ser comemorado em 21 de setembro. Não
é por acaso que a data coincide com o Dia da Árvore
e com a proximidade da primavera. A intenção dos
participantes do encontro, ao escolher tal data, era
simbolizar a determinação de se promover o florescimento, no País, das ações voltadas à inclusão social
das pessoas com deficiência.
Hoje, há exatos 30 anos desse importante marco
do movimento de luta dos deficientes pelo exercício
pleno de seus direitos de cidadania, podemos dizer
que aquela semente não só germinou como transformou-se em uma árvore frondosa, que se fortalece a
cada dia. De lá para cá, diversas leis foram promulgadas com o objetivo de proporcionar uma vida digna às
pessoas com deficiência, e atualmente o Brasil pode
orgulhar-se de ser reconhecido como o País com uma
das mais avançadas legislações sobre inclusão social
de portadores de deficiência no mundo.
Em 24 de outubro de 1989 foi promulgada lei
federal dispondo sobre a responsabilidade do Poder
Público em relação às pessoas com deficiência nas
áreas da educação, saúde, formação profissional, trabalho, recursos humanos e acessibilidade aos espaços
públicos, além da criminalização do preconceito. Dois
anos depois, em 24 de julho de 1991, consagrou-se
outra conquista de enorme relevância e impacto na
33248 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS vida desses indivíduos: foi promulgada uma lei de cotas dispondo que as empresas com cem ou mais empregados deveriam empregar de 2% a 5% de pessoas
com deficiência.
Em 20 de dezembro de 2000 mais uma lei federal
reconheceu a importância de se promover a inclusão
social das pessoas portadoras de deficiência ao dispor
sobre a necessidade de assegurar a acessibilidade nos
edifícios públicos ou de uso coletivo, nos edifícios de
uso privado, nos veículos de transporte coletivo e nos
sistemas de comunicação e sinalização.
Em 24 de abril de 2002 lei federal dispôs sobre
o reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais –
LIBRAS para os surdos. Esse dispositivo legal é de
enorme significação, pois determina que os sistemas
educacionais federal, estaduais e municipais devem
incluir o ensino de LIBRAS nos cursos de formação de
educação especial, de fonoaudiologia e de magistério.
Essa providência, quando plenamente implantada, irá
mudar muito o ensino dos alunos com surdez, pois
hoje a carência de professores capazes de utilizar a
Língua Brasileira de Sinais representa enorme barreira
à inclusão desses alunos no ensino regular.
Sr. Presidente, nobres colegas, como podemos
constatar, o aparato jurídico de proteção à pessoa com
deficiência no Brasil já é bastante avançado, graças,
sobretudo, à competente atuação de organizações e
de indivíduos comprometidos com essa causa. Precisamos, no entanto, continuar a luta para que essas leis
sejam amplamente implantadas. É preciso que nossa
sociedade mude na direção de acolher bem todos os
seus membros, entre eles os indivíduos portadores
de deficiência.
Foi com grande satisfação, portanto, que acompanhamos o lançamento, em novembro do ano passado, pela Presidenta Dilma Rousseff, do Viver sem
Limites – Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência. O plano, que tem como objetivo promover
a inclusão social e a autonomia da pessoa com deficiência, tem metas a serem alcançadas até 2014, com
previsão orçamentária de 7,6 bilhões de reais.
É um plano ambicioso, que certamente vai mudar para melhor a vida de parcela dos 45,6 milhões
de brasileiros com algum tipo de deficiência, número
que corresponde a 23,91 % da nossa população. São
dezenas de ações previstas para serem executadas
em conjunto por 15 órgãos do Governo Federal, sob
a coordenação da Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República.
Meu tempo é curto para discorrer sobre tudo o
que está previsto para ser feito no âmbito do Viver sem
Limites. Mas faço questão de destacar uma ação que
Outubro de 2012
certamente significará uma verdadeira revolução na vida
dos deficientes por ela alcançados: o BPC Trabalho.
O BPC – Benefício de Prestação Continuada garante a transferência mensal de um salário mínimo à
pessoa com deficiência, de qualquer idade, com base
no entendimento de que a pessoa com deficiência não
pode trabalhar e precisa, portanto, do auxílio do Estado para sobreviver.
O BPC Trabalho foi criado com a finalidade de
quebrar esse paradigma. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome pretende visitar, até
2014, cem mil pessoas com deficiência que recebem
o BPC e oferecer a elas a chance de se qualificarem
para o mundo do trabalho.
A inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho contribui para elevar a confiança e
a autoestima desses indivíduos. Ao incluí-los, não se
lhes assegura apenas um salário, mas também a oportunidade de se reabilitarem social e psicologicamente.
O exercício profissional possibilita a interação
com outras pessoas, o sentimento de ser um cidadão
produtivo, a possiblidade de fazer amigos, de encontrar
um amor, de pertencer a um grupo social. Até o status
adquirido junto à própria família muda para melhor.
Sem contar que a presença de pessoas com deficiência no mercado de trabalho contribui para humanizar
a empresa e enriquecer o ambiente corporativo com
visões e experiências diversificadas.
Sr. Presidente, nobres colegas, é motivo de enorme alegria para mim constatar que nossa sociedade
está se articulando para promover a inclusão social
dos portadores de deficiência.
Neste Dia Nacional de Luta das Pessoas com
Deficiência, pois, saúdo todos os que têm dedicado
esforços e trabalho, tempo e energia para que o Brasil possa, um dia, acolher plenamente todos os seus
cidadãos que portam algum tipo de deficiência.
VI – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Nada mais
havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Encerro a
sessão, antes lembrando que foi convocada sessão
para hoje, quarta-feira, 10 de outubro, às 14 horas,
com a seguinte
ORDEM DO DIA
(Debates e trabalho de Comissões)
(Encerra-se a sessão às 11 horas e 42
minutos.)
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 11 33249 Ata da 264ª Sessão, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária,
da 54ª Legislatura, em 10 de outubro de 2012
Presidência dos Srs.: Inocêncio Oliveira, 3º Secretário;
Onofre Santo Agostini, Izalci, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário, o ilustre Deputado Izalci, procederá à leitura da ata da sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
O SR. IZALCI, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é,
sem observações, aprovada.
III – EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser publicado.)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
Conforme resolução da Mesa, a primeira hora é
destinada à apresentação de pronunciamentos para
serem considerados lidos ou a pronunciamentos de
1 minuto.
Concedo a palavra à primeira inscrita, a ilustre
Deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS-SC.
Sem revisão da oradora.) – Obrigada. Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, peço que seja divulgado nos
veículos de comunicação da nossa Casa meu pronunciamento com relação ao Dia Mundial do Idoso, que
transcorreu em 1º de outubro, e essa data nós comemoramos desde 2003. É uma data instituída pela Organização das Nações Unidas.
Mas destaco, Sr. Presidente, minha preocupação
com relação ao Orçamento de 2012 e à aplicação dos
recursos para as políticas públicas do idoso. Lamentavelmente, nós estamos muito abaixo do desejado.
Ressalto especialmente que conseguimos aplicar no
Ministério da Saúde, no Fundo Nacional de Saúde,
apenas R$ 2 milhões com relação ao incentivo da política de atenção à pessoa idosa. E, Sr. Presidente, já
estamos no mês de outubro. O Orçamento precisa ser
liberado, em especial para essa política pública, por-
que a nossa população está envelhecendo, e nós do
setor Saúde precisamos de recursos financeiros para
dar atenção a essa população.
Obrigada, Sr. Presidente.
PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 1º
de outubro passado foi comemorado o Dia Internacional
do Idoso, data criada em 2003 pela Organização das
Nações Unidas com o objetivo principal de mostrar a
situação do idoso na sociedade, gerando dessa forma
a discussão sobre os direitos garantidos à população
da terceira idade.
O Conselho de Direitos Humanos da ONU aprovou em 28 de setembro deste ano a Resolução sobre
os Direitos das Pessoas Idosas. O texto é resultado de
iniciativa liderada pelos Governos do Brasil e da Argentina, e incentiva governos a combaterem a discriminação, reconhecendo que os idosos enfrentam desafios
relacionados aos direitos civis, culturais, econômicos,
políticos e sociais, como discriminação por idade, necessidade de cuidados de longa duração, proteção
contra violência e abuso, proteção social, acesso a
alimentação adequada e alojamento, trabalho decente, acesso aos recursos produtivos, necessidade de
apoio à saúde etc., e entendendo que esses desafios
exigem uma análise aprofundada das lacunas de proteção normativa e operacional.
O texto também reconhece que os atuais mecanismos internacionais têm sido insuficientes para promover
e proteger os direitos humanos das pessoas mais velhas
e exorta todos os Estados a assegurarem o respeito a
todos os direitos humanos, encorajando-os à elaboração
de políticas relacionadas à idade por meio de consultas
inclusivas, participativas, com o envolvimento dos segmentos interessados e parceiros do desenvolvimento social, objetivando a implantação de instrumentos eficazes
para a promoção de uma política nacional e a criação
de consensos.
Também no dia 1º de outubro foi divulgado relatório do Fundo de População das Nações Unidas
– UNFPA indicando que nos próximos 10 anos o nú-
33250 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mero de pessoas com mais de 60 anos no mundo vai
aumentar em quase 200 milhões. A entidade indicou
que em 2050 o número de pessoas com mais de 60
anos chegará a 2 bilhões, superando a população de
jovens com menos de 15 anos. Hoje, aproximadamente
66% da população acima de 60 anos vivem em países em desenvolvimento, e em 2050 essa proporção
subirá para quase 80%.
O aumento da expectativa de vida no planeta
deve ser motivo de celebração. Entretanto, a entidade
alerta para riscos econômicos do envelhecimento da
população, pois, se não forem tomados os devidos
cuidados, as consequências desse fenômeno provavelmente surpreenderão países despreparados, afirma
a ONU no texto do documento divulgado.
No Brasil, até 18 de setembro, conforme o site
Contas Abertas, a União aplicou apenas 8,2% dos recursos disponíveis para assistência aos idosos. Foram
desembolsados R$ 2 milhões do total de R$ 14,4 milhões autorizados para o ano. A única ação orçamentária que teve ao menos parte de sua reserva executada
foi a implementação de políticas de atenção à saúde
da pessoa idosa com verbas do Fundo Nacional de
Saúde. Dos R$ 10 milhões inicialmente reservados
para essa finalidade, pouco mais de R$ 2 milhões saíram dos cofres públicos. Ainda conforme o site Contas Abertas, continua parado o restante dos recursos
previstos, R$ 14,4 milhões; desse valor, deveriam ter
sido empregados em produção e disseminação de conhecimento sobre os direitos da pessoa idosa R$ 11,
2 milhões, em ações que deveriam ter sido realizadas
nos Estados do Ceará e Rio de Janeiro.
Com a implementação da Lei Orgânica da Assistência, o Benefício de Prestação Continuada da Pessoa
Idosa dá a garantia de que o idoso receba um salário
mínimo mensalmente. Até o dia 18 de setembro, foram
pagos R$ 9,3 bilhões a 1,7 milhões de idosos, por meio
do benefício. Destaco que no Orçamento de 2012 foi
previsto um total de R$ 13 bilhões.
Causa preocupação que tão pouco tenha sido
realmente destinado para beneficiar os idosos, tendo
em vista que conforme dados divulgados em setembro de 2012 pela Pesquisa Nacional de Amostra por
Domicílio – PNAD os idosos somam 23,5 milhões de
brasileiros, mais do que o dobro do registrado em 1991.
É importante que políticas públicas sejam implantadas
e que o Orçamento realmente seja executado, pois a
população idosa é maior do que a população de crianças de até 4 anos.
O Brasil está vivenciando uma nova realidade,
uma nova experiência, que é o envelhecimento da população. Portanto, é necessário que sejam desenvolvi-
Outubro de 2012
das políticas voltadas para o atendimento das necessidades dessa faixa expressiva da população brasileira.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, nesta oportunidade venho falar sobre os 40 anos
do Sebrae, essa tão importante instituição brasileira.
O sistema Sebrae sempre se manteve firme no
propósito de auxiliar pequenas e microempresas de
todo o Brasil e fomentar seu desenvolvimento.
O Sebrae existe como instituição desde 1972,
mas sua história começa quase 1 década antes. Em
1964, o então Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico – BNDE, atual Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, criou o Programa de Financiamento a Pequena e Média Empresa
e o Fundo de Desenvolvimento Técnico-Científico, atual
Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
Por meio de parcerias com os setores público e
privado, o Sebrae promove programas de capacitação,
estímulo ao associativismo, desenvolvimento territorial
e acesso ao mercado. Trabalha pela redução da carga
tributária e da burocracia, para facilitar a abertura de
mercados e a ampliação de acesso ao crédito, à tecnologia e à inovação das pequenas e microempresas.
Parte desse esforço ganhou visibilidade com a
aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa,
Lei Complementar nº 123, de 2006. A lei estabeleceu
um ambiente que favorece o crescimento dos pequenos negócios. A legislação contabiliza avanços, especialmente no Simples Nacional – Supersimples, e no
incentivo à formalização do empreendedor individual
(Lei Complementar nº 128, de 2008).
Outro dispositivo, o de compras governamentais,
beneficiou o segmento por representar um nicho de
negócios fundamental ao aumento do faturamento e da
competitividade dos pequenos negócios. Essas ações
reforçam o papel do Sebrae como indutor do empreendedorismo e revelam a importância da formalização
para a economia brasileira.
Portanto, parabenizo o Sebrae pelos seus 40
anos, reconhecendo os relevantes serviços prestados
à Nação brasileira.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tomo a
palavra nesta oportunidade para falar sobre os 40 anos
do SEBRAE, essa tão importante instituição brasileira.
O sistema Sebrae sempre se manteve firme no
propósito de auxiliar pequenas e microempresas de
todo o País e fomentar seu desenvolvimento.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Sebrae existe como instituição desde 1972,
mas sua história começa quase 1 década antes. Em
1964, o então Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico – BNDE, atual Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, criou
o Programa de Financiamento à Pequena e Média
Empresa – FIPEME e o Fundo de Desenvolvimento
Técnico-Científico – FUNTEC, atual Financiadora de
Estudos e Projetos – FINEP.
Por meio de parcerias com os setores público e
privado, o Sebrae promove programas de capacitação,
estímulo ao associativismo, desenvolvimento territorial
e acesso a mercados. Trabalha pela redução da carga
tributária e da burocracia, para facilitar a abertura de
mercados e ampliação de acesso ao crédito, à tecnologia e à inovação das pequenas e microempresas.
Parte desse esforço ganhou visibilidade com a
aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, Lei Complementar nº 123/06. A lei estabeleceu
um ambiente que favorece o crescimento dos pequenos negócios. A legislação contabiliza avanços especialmente no Simples Nacional – Supersimples e no
incentivo à formalização do empreendedor individual
(Lei Complementar nº 128/08).
Outro dispositivo, o de Compras Governamentais, beneficiou o segmento por representar um nicho
de negócios fundamental ao aumento do faturamento
e da competitividade dos pequenos negócios. Essas
ações reforçam o papel do Sebrae como indutor do
empreendedorismo e revelam a importância da formalização para a economia brasileira.
Esse breve histórico sobre as ações do Sebrae
indica-nos a sua importância para o crescimento da
economia brasileira como um todo.
Lembro que sempre acompanhei os trabalhos
desenvolvidos pelo SEBRAE, tanto em Santa Catarina
como aqui, em nível nacional.
Parabenizo o Diretor Presidente do SEBRAE, Luiz
Eduardo Pereira Barretto Filho, pelas comemorações
dos 40 anos da instituição e por todos os avanços alcançados ao longo destes anos.
O SR. VALRY MORAIS (Bloco/PRP-PA. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, estive em campanha no meu Estado e
visitei todos os Municípios da região nordeste do Pará,
que perfazem um total de 21 municípios, dentre eles
Capanema, Bragança, Augusto Corrêa, Viseu, Ourém,
Santa Luzia, Salinópolis, São João de Pirabas, Primaveras, Quatipuru, Peixe-Boi, Santarém Novo, Bonito,
Nova Timboteua, Santa Maria do Pará, Cachoeira do
Piriá e Capitão Poço.
Quinta-feira 11 33251 Foram feitas, Sr. Presidente, diversas pesquisas
em nosso Estado, e em quase todos os 144 municípios
verificamos o índice elevado de aprovação do nosso
Governador Simão Jatene. Em torno de 70% do povo
do Pará aprovam e confiam no seu governo, pela sua
seriedade, sua competência e sua lealdade na defesa
dos menos favorecidos.
Sabemos que aproximadamente 48% da população do nosso estado sobrevivem com renda per capita
abaixo de 1 salário-mínimo. Mesmo num Estado com
características continentais, o que representa grande
desafio para um governo, o nosso governador tem
demonstrado que é um grande líder, o líder maior do
nosso Estado, onde se reelegeram quase todas as Prefeituras que tiveram seu apoio direita ou indiretamente.
Sem dúvida alguma, eu parabenizo o nosso Governador Simão Jatene pela sua bravura e dedicação
na defesa do nosso Estado, resgatando a autoestima do
nosso povo e acima de tudo buscando a diminuição da
desigualdade social e a melhora da qualidade de vida.
E encerro, Sr. Presidente, convidando o povo brasileiro para, no fim de semana vindouro, no domingo,
acompanhar o nosso Círio de Nazaré. Nós celebramos
a maior festa religiosa do mundo, com aproximadamente 2 milhões de participantes, quando a Mãe dos
paraenses abençoa o lar de cada paraense. É uma
grande festa, data em que o Pará comemora o Dia
da Igualdade.
Eu convido os deputados, em nome de todos os
paraenses, para irem à festa da nossa padroeira e serem recebidos pelo povo do Pará de braços abertos.
Muito obrigado.
O SR. PADRE JOÃO (PT-MG. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, quero primeiro deixar aqui
meu protesto em relação à empresa Unirio, que até hoje
não efetuou o pagamento dos terceirizados desta Casa.
E venho a esta tribuna também, Sr. Presidente,
porque me causa muita estranheza a demora do Ministério da Agricultura em adotar providências para
suspensão do registro, diante do cancelamento das
autorizações pela Anvisa e pelo Ibama, no caso específico dos agrotóxicos Locker, da empresa FMC, e
Diamante BR, da empresa Ouro Fino. A Anvisa suspendeu os informes de avaliação toxicológica desses
dois agrotóxicos em 17 de setembro; já se passou 1
mês, e até hoje o MAPA não suspendeu o registro
desses produtos.
Ora, se o informe da avaliação toxicológica é uma
condição para o registro do produto, é indispensável
também para a manutenção do registro. Logo, se o ato
da Anvisa foi suspenso ou cancelado, o registro também deve ser cancelado. Então, é esse o apelo que
33252 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS faço ao Ministério da Agricultura, no sentido de que
tome as providências em relação a esse cancelamento.
Gostaria que meu apelo fosse também divulgado
em A Voz do Brasil, porque é uma grande irresponsabilidade manter o registro de produto que não tem uma
avaliação precisa, podendo causar danos à população
e ao meio ambiente.
O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, Sras.
e Srs. Deputados, pela manhã eu fiz um relato sobre
o desempenho do nosso grupo político, liderado pelo
ex‑Governador e Presidente regional do PR, o Deputado Garotinho, nas regiões norte e noroeste do Estado,
e agora eu quero oficializá-lo neste pronunciamento.
Sr. Presidente, coube a mim coordenar as eleições em 16 municípios daquela região, e dentre esses 16 Municípios fomos vitoriosos em 12. Perdemos
em quatro.
O carrochefe da nossa vitória foi o Município de
Campos, onde a Prefeita Rosinha Garotinho obteve
cerca de 70% dos votos válidos. Campos é um dos
Municípios mais importantes e estratégicos do Brasil,
vai bem, e neste segundo Governo da Prefeita Rosinha
esse Município alcançará resultados melhores ainda.
Mas é importante também, Sr. Presidente – e peço
mais 1 minuto de tolerância – Destacar outras vitórias
importantes na região noroeste. Por exemplo, no Município de Itaperuna, que é o que tem o maior potencial
naquela região, nós elegemos o Prefeito Alfredão. No
Município Santo Antônio de Pádua, quebramos uma
dinastia de 30 anos de uma determinada família, e
hoje temos lá o Prefeito Josias Quintal. Vencemos em
Laje do Muriaé, vencemos em Cordeiro, em Miracema,
em Santa Maria Madalena, em Quissamã, vencemos
em Cardoso Moreira, em Italva e em São Francisco do
Itabapoana. Onde perdemos ficou o nosso reconhecimento ao nosso valoroso grupo político.
Então, o PR, junto com outros partidos, fortalece-se para futuros projetos.
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras
e senhores aqui presentes, crianças, jovens, senhoras
e senhores, pessoas com deficiência que me ouvem,
veem ou leem, pela Rádio Câmara, pela TV Câmara
ou pela Internet, pelas redes sociais e inclusive pela
Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, em particular
os ilustres cidadãos do meu estado, o Rio de Janeiro,
que tenho o orgulho de aqui representar, volto a ocupar a tribuna desta insigne Casa de Leis para falar dos
resultados das eleições municipais realizadas no dia
Outubro de 2012
7 de outubro, agora mais detidamente nos municípios
do norte e do noroeste fluminense, onde a aliança coordenada por meu partido, o PR, conseguiu alcançar
expressivos resultados ao lado do povo.
Tive a honra de receber de nosso Presidente estadual do Partido da República, o Deputado Federal
Anthony Garotinho, a missão de atuar como coordenador da campanha do PR e dos partidos coligados
na região norte‑noroeste, e sem descuidar das minhas
atividades parlamentares desdobrei-me para bem
cumprir essa digna tarefa política. Pude, dessa forma,
manter contato direto com os municípios do noroeste e do norte fluminense, com os quais tenho larga
convivência, desenvolvida ao longo dos meus quatro
mandatos como deputado federal, acompanhando o
dia a dia dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito de
nossas coligações.
Era impressionante a elevada receptividade do
povo desses municípios aos nossos candidatos e às
suas propostas, apresentadas com seriedade, com
firmeza de propósitos, na defesa do interesse coletivo,
do bem-estar comum, do resgate da qualidade de vida
das pessoas. Tal nível de envolvimento transformou-se
em resultados nas urnas, após uma campanha séria,
apresentada sem a força do poder econômico dos adversários que enfrentamos e que foram apoiados pela
máquina do Governador Sérgio Cabral.
São resultados bastante positivos, caros colegas
de Parlamento. Nós conseguimos eleger os Prefeitos
de 12 dos 16 municípios do norte-noroeste fluminense.
Em Campos, como comentei ontem, obtivemos
a consagradora vitória em primeiro turno da Prefeita
Rosinha Garotinho, com 70% dos votos válidos.
Em Quissamã, o ex-Prefeito Octávio Carneiro
voltou ao comando do município, derrotando uma candidata do PT que veio insuflada pelo poderio de Cabral, do Governo Federal, mas que mesmo assim não
conseguiu derrotar o respeito e o carinho que o povo
de Quissamã tem pela pessoa e pela conduta correta
e proba de Octávio Carneiro.
Em São Francisco de Itabapoana, o jovem Pedrinho Cherene ganhou as eleições com uma campanha
pautada pelo compromisso de tirar o município de um
de seus mais tristes períodos políticos, com afastamento de Prefeito, denúncias de corrupção, baixos índices
de desenvolvimento e ausência de investimentos em
áreas básicas como saúde e educação, entre outros
problemas.
Podemos citar ainda as vitórias de Gegê Cantarino
em Cardoso Moreira, Leozinho do Banco em Italva, Josias
Quintal em Pádua, Alfredão em Itaperuna, Dr. Salomão
em Cordeiro, Juedir Orsay em Miracema, Dr. Rivelino
em Laje, Taninho em Natividade e Dr. Flávio em Aperibé.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Em apenas quatro Municípios não foi possível
superar o forte aparato econômico liderado pelo Governador Sérgio Cabral no norte-noroeste fluminense.
Lamentamos a derrota de nossa coligação nos Municípios de São João da Barra, São Fidélis, Bom Jesus
do Itabapoana e Itaocara.
Ao mesmo tempo, o PR e os partidos coligados
conseguiram um resultado igualmente expressivo na
composição das Câmaras Municipais no Estado do
Rio de Janeiro. O PR elegeu 74 Vereadores por nossa legenda, e mais 254 Vereadores elegeram-se pelos
partidos coligados, formando uma bancada estadual
significativa que, temos certeza, vai contribuir para o
desenvolvimento dos municípios, das regiões e do estado, de forma integrada.
Ao término desta exposição, parabenizo os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos pelo PR e pelos
partidos coligados, desejando que, juntos, possamos
ajudar os municípios a crescerem de forma sustentável
e com respeito ao povo e ao interesse público.
Muito obrigado.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre Deputado
Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, no ultimo
sábado faleceu em Fortaleza o Prof. Alberto Nepomuceno de Oliveira, acadêmico vinculado aos círculos
intelectuais do nosso Estado em razão de sua cultura
polimorfa, com algumas obras publicadas, todas com
estimulantes aplausos do público leitor.
Natural do Município de Pacatuba, ele pertencia a
um dos tradicionais troncos familiares daquela comuna
situada na região metropolitana da Grande Fortaleza,
ao sopé da Serra da Aratanha.
Quando exerceu vida religiosa, foi pároco da Igreja de Nossa Senhora da Salete, no aprazível bairro da
Bela Vista, reunindo ponderável número de fiéis nos
ofícios litúrgicos. Suas homilias eram acompanhadas
por ponderáveis segmentos da comunidade cristã ali
radicada.
Na Academia Cearense de Retórica estava sempre presente, participando de eventos ali promovidos
a cada mês, com repercussão na mídia local.
Cumprimento a família enlutada, rendendo um
preito de reverência ao conterrâneo ilustrado que dignificou a nossa Unidade Federada.
A Câmara Municipal de Fortaleza também registrou ontem o passamento do extinto, cujo sobrinho, o
Vereador Casimiro Neto, ali tem assento como Parlamentar dos mais atuantes, já em sucessivos mandatos.
É a homenagem, portanto, Sr. Presidente, que
presto ao Prof. Alberto Nepomuceno de Oliveira, acadêmico, intelectual de mérito, que faleceu após moléstia prolongada.
Quinta-feira 11 33253 O SR. ARNALDO JORDY (Bloco/PPS-PA. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria rapidamente fazer o registro de que pela segunda vez o Conselho de Direitos Humanos da ONU, tendo realizado a
Revisão Periódica Universal, que é um mecanismo de
monitoramento dos direitos humanos nos 193 países-membros das Nações Unidas, fez uma lista de 170
recomendações ao Governo brasileiro com relação
ao aprimoramento do sistema de direitos humanos
no Brasil.
Lamentavelmente, o Brasil ainda ocupa uma posição de destaque em índice de violação de direitos
humanos, e nós trazemos a esta Casa esta reflexão:
providências precisam ser tomadas urgentemente,
diante das 170 recomendações, das quais 154 foram
acolhidas pelo Governo brasileiro.
Eu quero só destacar, mais uma vez, as violações
nas grandes hidrelétricas – o caso de Belo Monte veio
à tona, o de Jirau e Santo Antônio também, o que inclusive tem sido objeto de debate nesta Casa –, a questão do trabalho escravo, além do tráfico de mulheres e
adolescentes para fins de exploração sexual, e também
a questão do sistema carcerário, porque quase 40%
da população carcerária são presos provisórios, que
ainda não têm ultimado o veredito do Poder Judiciário
de que sejam efetivamente condenados e devam pagar
as suas penas no sistema carcerário brasileiro. Então,
37% dessa população carcerária que vive submetida a
condições sub‑humanas ainda são presos provisórios.
Por isso, eu quero fazer este registro e trazer à
reflexão desta Casa esse relatório importante do Conselho de Direitos Humanos da ONU.
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a situação dos direitos humanos no Brasil foi objeto, pela
segunda vez, de avaliação do Conselho de Direitos
Humanos da ONU.
O mecanismo de Revisão Periódica Universal é
um sistema de monitoramento dos direitos humanos
no mundo. Com ele, os 193 países‑membros das Nações Unidas são avaliados pelos mesmos critérios, a
cada 4,5 anos.
Na reunião do Conselho, representações de 78
países debateram e fizeram recomendações ao Brasil.
Muitas das recomendações estão na esfera da responsabilidade legislativa, como a votação de tratados
e instrumentos internacionais de direitos humanos. No
Relatório Preliminar do Conselho foram publicadas as
recomendações, sendo essa a segunda vez que o País
passou pela Revisão Universal.
33254 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Um dos temas que foram foco de questionamentos foi o impacto das grandes obras sobre os direitos
das comunidades tradicionais no Brasil. Em 2011, o
Governo Federal reagiu negativamente ao pedido da
Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA
de ser paralisada a construção da Usina de Belo Monte
enquanto não fossem realizadas consultas prévias às
comunidades afetadas, de acordo com os padrões internacionais. Relatório da Missão Xingu, da Plataforma
Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais,
Culturais e Ambientais – DhESCA, apontou diversas
violações de direitos humanos no licenciamento da usina e detectou no projeto de Belo Monte graves falhas
e impactos irreversíveis sobre a população que vive às
margens do Rio Xingu, particularmente os ribeirinhos
e os indígenas.
Conforme Camila Asano, coordenadora do Programa de Política Externa e Direitos Humanos da Conectas, a combinação feita pelo Governo brasileiro de
crescimento econômico com justiça social “tem demonstrado não ser uma equação perfeita, como temos
visto também nas Usinas de Santo Antônio e Jirau”.
A organização contribuiu para a Revisão Periódica do
Brasil enviando documentos à ONU e participando da
sessão da Organização.
Também foram feitas recomendações enfáticas
sobre a realização da Copa e das Olimpíadas, principalmente na parte relativa às remoções forçadas,
tendo em vista que megaeventos esportivos não podem implicar violação de direitos das comunidades,
sobretudo as mais pobres.
Outros problemas foram destacados pelo Comitê,
como violações no sistema prisional, o encarceramento massivo e a violência policial. Ressalto que mais de
36% da população carcerária são presos provisórios. A
população carcerária está em torno de 530 mil pessoas, muitas delas vivendo em condições desumanas. A
comunidade internacional considera a situação grave
e fez recomendações no sentido de que: 1) seja colocado um defensor público em cada presídio do País;
2) seja garantida a saúde das mulheres presas, em especial as mulheres grávidas; 3) o mecanismo nacional
de prevenção à tortura, que permite o monitoramento
independente, seja colocado em prática. Relembro que
o mecanismo está pendente desde 2008, quando o
Brasil ratificou o Protocolo Facultativo da Convenção
contra a Tortura da ONU.
O Governo brasileiro acatou 159 das 170 recomendações apresentadas pelo Conselho da ONU. Uma das
propostas rejeitadas é a que trata da desmilitarização
das polícias, proposta apresentada pela Dinamarca. Foi
acatada parcialmente a proposta de garantia do direito
Outubro de 2012
à união civil de pessoas do mesmo sexo; o Brasil justificou que a Suprema Corte já reconheceu essas uniões.
Destaco com o presente discurso a importância
do mecanismo de Revisão Periódica Universal, que
possibilita a oportunidade de reflexão e diálogo dos
órgãos do Estado, da sociedade civil e da comunidade
internacional sobre temas ligados aos direitos humanos.
Ressalto também o papel importante para o mecanismo das entidades da sociedade civil, que encaminham contribuições sobre a situação dos direitos
humanos no Brasil.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Marcus Pestana,
do PSDB de Minas Gerais, por permuta com o Deputado Izalci.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu ia pronunciar-me hoje pela manhã, na discussão do PL que vedava
o fácil acesso a novos partidos, mas eu queria registrar, nesta semana em que há o rescaldo, a ressaca
da eleição, que eu acho que nós temos de tirar daí um
profundo aprendizado.
Ninguém suporta mais os limites e as características desse sistema político eleitoral. O Congresso,
se não for por convicção, pelo menos por vergonha na
cara deveria dar outro status à reforma política.
Precisamos aproximar representante e representado. Não faz sentido o nosso sistema político. Não
gera vínculo; gera campanhas caríssimas. Abre portas
para interesses escusos, não fortalece os partidos e
não propicia ambiente de governabilidade.
Nós temos de mudar! Temos de ter capacidade
de negociação, de diálogo, temos de construir um consenso. E a Mesa da Câmara deveria chamar os Líderes
dos partidos e os porta vozes dos partidos na Comissão
Especial da reforma política para pautar essa matéria,
porque o último suspiro são estes 3 últimos meses.
É um absurdo, diante de todos os escândalos,
julgamento do mensalão, Delta/Cachoeira, de tudo a
que nós assistimos nesta campanha, nós não fazermos
as mudanças que a democracia brasileira está a exigir.
Então, eu gostaria que V.Exa., um dos Deputados
mais experientes, Deputado Inocêncio Oliveira, que
nos preside nesta tarde, levasse ao Presidente Marco Maia este apelo no sentido de que não deixe essa
reforma só no âmbito da Comissão Especial, que lhe
dê um outro status, que a Mesa da Câmara assuma a
bandeira da reforma política.
O SR. DUDIMAR PAXIUBA (PSDB-PA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero
apenas mais uma vez agradecer a todos os que partici-
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS param da campanha vitoriosa da nossa Prefeita Eliene
Nunes no meu Município de Itaituba, no Estado do Pará.
Agradeço a participação ao Vereador César
Aguiar; a Dirceu Frederico; ao ex‑Prefeito Roselito
Soares; a Paulo Gilson, Presidente do PPS; à Profa.
Reuma; a Janilson Oliveira; aos advogados Dra. Naiá,
Regina, Antunes, Alessandro, Emanuel Bentes, José
Ricardo e Félix; ao Vereador João Crente; ao nosso
querido Vereador Dico, companheiro de chapa de
Eliene e, portanto, eleito Vice-Prefeito de Itaituba; a
Valfredo Júnior, do Partido Verde; a Hélio Auto Peças;
a Horalicia Cabral; ao amigo Lacerda e aos candidatos
a Vereador que não foram eleitos.
Ressalto a participação dos Vereadores eleitos,
meu amigo Toinho Piloto, Orismar do Liberdade, Maria
Pretinha, Diomar Figueira e Dadinho.
Quero dizer, por fim, que a eleição da Profa. Eliene Nunes representa nada mais do que a vontade da
população de Itaituba, cansada de tantas demandas,
de tantas falcatruas, de tantas coisas erradas que vêm
acontecendo no município. Quero dizer também que
com a eleição de Eliene Nunes a população de Itaituba
outra vez coloca no poder uma pessoa séria, competente, compromissada com as causas públicas, com
o interesse público do nosso município.
Parabéns, mais uma vez, à população do nosso
município, parabéns à Prefeita Eliene Nunes e parabéns a todos os que contribuíram para o bom êxito da
campanha da nossa Prefeita.
A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Sem revisão
da oradora.) – Sr. Presidente, Deputado Inocêncio
Oliveira, quero expressar minha solidariedade aos
trabalhadores de limpeza da Câmara dos Deputados,
que estão paralisados por estarem com seus salários
atrasados. Somos uma Casa de leis; não podemos
permitir que empresas terceirizadas, além de pagarem salários irrisórios, ainda atrasem o pagamento a
esses trabalhadores.
Solicito a V.Exa., embora o assunto não seja de
sua responsabilidade, que faça intermediação junto
à Mesa com respeito à imediata convocação dessas
empresas, para que elas honrem seus compromissos,
já que a Câmara dos Deputados mantém regularidade
em seus pagamentos.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize o registro nos Anais da Casa de pronunciamento em que
me refiro à audiência pública que tratou de medicamentos para controle da obesidade, realizada na última terça-feira.
Obrigada, Sr. Presidente.
Quinta-feira 11 33255 PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diante da
polêmica gerada pela proibição pela Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (ANVISA) de comercialização
de medicamentos emagrecedores à base de anfepramona, femproporex e manzindol, a Deputada Federal
Jô Moraes (PCdoB/MG) não só considera fundamental ouvir o diretor da entidade, Dirceu Barbano, como
também criar-se uma política pública nacional para
enfrentamento da obesidade. Na audiência pública
desta terça-feira (9), que reuniu representantes de entidades médicas, da Câmara Técnica de Medicamentos,
pacientes e Parlamentares, a questão foi radicalizada
com acusações entre partes. Entre estas, a de que a
Agência teria usado pressupostos falsos para justificar
a suspensão da venda de remédios controladores de
apetite no País.
Além disso, tramita na Câmara projeto de lei de
autoria do Deputado Felipe Bornier (PSD/RJ), que tira
da ANVISA “a capacidade de cancelar o registro sanitário ou de adotar qualquer outra medida que impeça
a produção ou a comercialização dos anorexígenos:
sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol”,
conforme o texto proposto.
A Deputada Jô Moraes, que é autora, junto com
a colega de legenda, Deputada Alice Portugal (BA), da
audiência para discussão do problema, após um ano
de vigência da proibição da venda no País desses anorexígenos, alerta para o fato de a ANVISA “representar
uma conquista democrática”. E de seu papel também
implicar independência. A instituição pode rever sua
decisão. Não se trata de um embate Fla x Flu. Estamos
falando de pessoas que sofrem, de portadoras de obesidade, muitos delas com outras doenças associadas,”
alertou durante intervenção.
Para Jô Moraes, o fundamental na questão da
obesidade é a de uma visão múltipla e integrada para
evitar distorções e a manutenção do quadro hoje apresentado, não só no âmbito da obesidade quanto no das
alternativas de combate e tratamento.
Ela destacou que no País só nos últimos 2 anos
foram realizadas 72 mil cirurgias bariátricas – De redução de estômago –, das quais 195 pelo Sistema Unico
de Saúde – o que representa um problema sério, disse,
ao defender uma política pública de âmbito nacional
para enfrentamento do problema.
Pesquisas do Instituto Brasileiro Geografia e Estatística (IBGE) apontam que mais de 30 milhões de
brasileiros estão obesos, e que 90 milhões estão acima do peso.
33256 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS É preciso disponibilizar múltiplas medidas comportamentais, de reeducação alimentar, terapias psicológicas e também medicamentosa. Mas, acima de
tudo, é necessário tratar o assunto como uma questão
de saúde pública, preferivelmente associada à política
de combate à fome. Uma política que mire as crianças
desde a mais tenra idade, a adolescência, a juventude,
adultos e idosos.
Participaram da referida audiência pública o representante da Câmara Técnica de Medicamentos, da
ANVISA, Francisco Paumgartten; o Diretor-Geral da
Associação Brasileira de Nutrologia (ABRAN), Paulo
Giorelli; o representante do Conselho Federal de Medicina, Dimitri Gabriel Homar; o assessor técnico do
Conselho Federal de Farmácia, José Luiz Maldonado
e a Presidente da Associação Brasileira para Estudos
da Obesidade e representante da Sociedade Brasileira
de Endocrinologia e Metabologia, Rosana Radminski.
Paungartten fez uma ampla exposição técnica,
corroborando a proibição. Ele alertou ainda que “90%
dos pacientes abandonam o tratamento nos primeiros
3 meses de tratamento contra a obesidade em razão
da ineficácia dos medicamentos”.
Em suas intervençães, Gioreili apontou que 75
países comercializam inibidores de apetite proibidos
pela ANVISA, inclusive os Estados Unidos, ao delender a liberação dos anorexígenos. Segundo ele, houve
um aumento de 2% para 4% do contingente de obesos
desde outubro de 2011, quando houve a proibição de
sua comercialização no Brasil.
Já Rosana Radrninski criticou a falta de uma política pública contra a obesidade e também defendeu
o uso de medicamento para controle do apetite, ao
ponderar que estes melhoram a aderência às medidas
comportamentais e dietas.
No final da audiência, o Presidente da Comissão
de Segoridade Social e Famllia, Deputado Mandetta
(DEM/MS), anunciou a criação de um grupo de trabalho
para analisar os fatos que levaram a Anvisa a proibir
a venda dos inibidores de apetite e as consequências
dessa proibição.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também
quero manifestar solidariedade aos trabalhadores terceirizados da Casa.
Ora, a Câmara dos Deputados tem pago os valores do contrato à empresa UNIRIO, que entretanto
não tem efetuado o pagamento dos salários dos terceirizados.
E é grave, Sr. Presidente, a situação. Os trabalhadores precisam do salário para pagar aluguel, alimentação, conta de luz, água e prestação, e nem dinheiro
para transporte eles estão recebendo.
Outubro de 2012
Então, há necessidade de se cumprir aquilo que
estabelece o contrato, e é importante que a Mesa Diretora chame a atenção da empresa, para que ela tome
providências, e não faça mais contrato com empresa
que age dessa forma.
E além disso nós recebemos também a denúncia de que essa empresa trata mal os trabalhadores,
que mesmo doentes são obrigados a trabalhar. Ontem
mesmo eu vi aqui um senhor que estava com febre
altíssima e teve de trabalhar, não pôde sair e procurar
assistência médica, porque a empresa quer lucro, quer
trabalho, mas não quer pagar o salário.
Minha solidariedade aos trabalhadores terceirizados da Câmara, que estão paralisados justamente
porque não receberam pagamento. Eles trabalharam e
merecem receber o salário para viver com dignidade.
O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também
ressalto o atraso no salário dos servidores terceirizados.
A Câmara dos Deputados avançou bem. No ano passado, nós aprovamos um decreto legislativo que proíbe
a Câmara de repassar o dinheiro para as empresas
antes de elas comprovarem o pagamento. Mas nos
esquecemos de incluir uma cláusula que autorizasse
a Câmara a pagar diretamente aos servidores no dia
do vencimento. Teremos de corrigir esse decreto para
evitar o que está acontecendo.
A empresa já foi multada. Estou aguardando, pois
ficaram de enviar o pagamento dos servidores até às
15 horas. Caso isso não aconteça, o Diretor-Geral, o
1º Secretário e eu iremos ao Ministério Público assinar um termo para que a Câmara pague diretamente
aos terceirizados, desconte da empresa e ao mesmo
tempo faça a rescisão desse contrato. Não é a primeira vez que isso acontece. Com o vale-transporte tem
acontecido já várias vezes. Nós precisamos, de fato,
corrigir essa distorção.
Hoje o Correio Braziliense anuncia que mais de
mil funcionários do Ministério do Planejamento estão
sem trabalhar, mas aquele Ministério não pode pagar
diretamente, ao contrário da Câmara. Aqui ficou melhor, mas precisamos aperfeiçoar.
Muito obrigado.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, estivemos hoje, pela
manhã, com o Dr. Waldir João Ferreira da Silva Júnior,
Corregedor-Geral da União, apresentando, juntamente
com o Prefeito de Prezzotto, da cidade de Getúlio Vargas, com o representante do sindicato rural, Roberto
Rotta, com o Procurador do Estado do Rio Grande do
Sul, Dr. Rodinei Candeia, um processo de desapropriação de áreas de 350 famílias. O Deputado José
Stédile conhece a região norte do Estado – Erechim,
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Getúlio Vargas e Erebango. O absurdo é que já saiu
uma portaria do Ministro da Justiça, no processo para
desapropriação dessas áreas.
Esta grande preocupação é que fomos levar ao
Corregedor-Geral. E estaremos amanhã também com
o Ministro Adams, da Advocacia-Geral da União. O objetivo é demonstrar um laudo absurdo que temos por
parte de antropólogos contratados pela FUNAI, onde
uma antropóloga teve uma visão de que a área em torno de 4 mil e 200 hectares seria aquela. Mas não foi
feito nenhum laudo técnico-científico. Simplesmente,
essa antropóloga tomou um chá alucinógeno chamado
ayahuasca e, juntamente, com o pajé e outros índios,
ela “viajou” e, com isso, conseguiu ter uma visão de que
eram esses os 4.200 hectares, de onde vão retirar em
torno de 350 famílias de pequenos produtores rurais
que ocupam uma área média da ordem de 15 hectares.
Imaginem o drama, o problema social dessas
famílias!
Por isso o absurdo que denunciamos ao Corregedor. Vamos à AGU. E, hoje, à tarde, a Ministra Gleisi
Hoffmann e também o Ministro da Justiça nos receberão, para que tratemos desse tema com as lideranças
da região, diante do absurdo a que estamos assistindo
neste momento.
Queremos que a Presidenta Dilma Rousseff possa
entender esse processo e não aceite laudos absurdos.
Além desse caso, seguramente ocorreram dezenas
de outros.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Encerrado o período de 1 minuto, passamos agora ao
período dos 5 minutos.
Concedo a palavra ao Deputado Junji Abe, que
dispõe de 5 minutos. Em seguida, concederei a palavra ao Professor Sérgio de Oliveira.
O SR. JUNJI ABE (PSD-SP. Sem revisão do
orador.) – Caro Presidente Inocêncio Oliveira, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, domingo, por volta das
21 horas, eu estava no meu escritório, na cidade de
Mogi das Cruzes, município que tem ao redor de 400
mil habitantes, acompanhando a apuração das eleições.
Neste momento, com grande satisfação, informamos que o Brasil dá demonstração inequívoca de
eficiência no processo eleitoral, na votação e na apuração. Às 21 horas já sabíamos o resultado na nossa
cidade de Mogi das Cruzes.
Da tribuna, fazemos o reconhecimento ao Presidente Nacional do PSD, nosso partido, o Prefeito Municipal de São Paulo, Gilberto Kassab. É um partido
novo, mas saímos fortalecidos. Como exemplo, Deputado Inocêncio Oliveira, deputadas e deputados, pinço
a minha cidade de Mogi das Cruzes, cujo prefeito, que
me sucedeu em 2008, que era o meu vice-prefeito,
Quinta-feira 11 33257 naquela eleição ganhou no primeiro turno. Agora, na
eleição de domingo, alcançou um número fantástico:
82% dos votos validos, obtendo 169 mil, 124 votos.
O que me ajuda neste instante fazer algumas
considerações é que entendo que cada vez mais a
população brasileira, consciente da sua obrigação cívica, traz para sua análise a boa gestão, e o Prefeito
Marco Aurélio Bertaiolli tem tido a capacidade, através
da sua jovialidade, do dinamismo e da competência, de
responder as maiores aspirações, as demandas que
aparecem diariamente numa cidade do porte de Mogi
das Cruzes, a 60 quilômetros da Capital de São Paulo.
Portanto, quero registrar que é fundamental que
cada vez mais possamos fortalecer, através das eleições livres e democráticas, a qualidade da democracia brasileira.
Também quero registrar neste instante a minha
satisfação de pai, que poderia, quando assumi a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 2001, ter
motivado meu filho a uma cadeira no Legislativo Municipal. Assim não quis, porque sempre tive o conceito
de que qualquer um de nós, independentemente da
idade, para que possamos desempenhar uma função
pública eletiva, acima de tudo precisamos ter a estrutura
de uma profissão definida, consolidada e permanente.
Portanto, meu filho Juliano Abe, com 34 anos,
submeteu-se, neste último pleito, a uma cadeira na
Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. E graças à
compreensão, ao apoio e carinho da população mogiana, ele foi o Vereador mais votado da história da
minha cidade de Mogi das Cruzes. Sinto‑me, como
pai, muito honrado, muito feliz, e por acima de tudo
ter o Prefeito Marco Aurélio Bertaiolli continuado o
processo de desenvolvimento e crescimento de Mogi
das Cruzes que, com certeza, foi o esteio, o alicerce
maior para ele alcançar essa votação histórica na cidade com 80,82%.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. CÉSAR HALUM (PSD-TO. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, como hoje é o dia de balanço
geral das eleições, quero registrar que no meu Estado do Tocantins o meu partido, PSD, também obteve
excelentes resultados. É o partido que elegeu o maior
número de prefeitos no Estado. Dos 139 Municípios, 31
têm agora um prefeito do PSD. O PMDB, que sempre
foi o maior partido, ficou com 24, e assim por diante.
Queremos dizer àqueles que acusavam nesta
Casa que o PSD não poderia ocupar o espaço de ser
a terceira maior bancada em função de ser partido
criado, partido novo, que a cabeça foi criada no ano
passado e o corpo, nestas eleições municipais.
33258 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O PSD é o terceiro maior partido em números
de prefeitos no Brasil, e no Tocantins o partido com o
maior número de Prefeituras.
Portanto, o PSD merece aqui o nosso registro de
parabéns. Estou muito feliz por estar no partido.
Parabenizo o nosso Presidente nacional Gilberto
Kassab. Pela sua conduta e condução o partido apresenta excelentes resultados.
Haveremos de continuar crescendo e ajudando
o Brasil a crescer junto.
O SR. PROFESSOR SÉRGIO DE OLIVEIRA
(PSC-PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, quero dividir a minha fala em
dois momentos. Primeiro, para parabenizar o Prefeito eleito de Foz do Iguaçu, no Paraná, grande amigo
Reni Pereira, e a nossa Vice‑Prefeita, Ivone Barofaldi.
Desejo-lhes sucesso nessa gestão, haja vista que dirigirão nossa cidade durante o período mais importante
da história da terra das cataratas, da terra de Itaipu.
Nós, ano que vem, sediaremos o X Games Global,
maior evento mundial de esportes radicais. Em 2014,
a nossa cidade estará completando seu centenário
em pleno período de realização da Copa do Mundo.
Foz do Iguaçu, com certeza, será uma subsede
desse evento, haja vista que só as cataratas do Iguaçu
são visitadas por 1,4 milhão de pessoas todos os anos,
sendo o segundo destino turístico do Brasil.
Ainda em 2016 teremos as Olimpíadas no Rio
de Janeiro, o que, com certeza, também trará muitos
turistas e muita visibilidade à terra das cataratas.
Então, parabenizo o Prefeito eleito Reni Pereira
pela brilhante campanha, pela brilhante vitória. Desejo
sucesso e êxito, e que o povo de Foz do Iguaçu possa
ter orgulho desse momento histórico da sua cidade.
Segundo, quero fazer um registro bastante triste
desse processo eleitoral. Infelizmente, o nobre companheiro que me antecedeu na tribuna falou sobre o
fortalecimento da democracia no Brasil. Eu também
vejo o amadurecimento institucional no nosso País, os
avanços das instituições. Aí o exemplo claro do nosso
Supremo Tribunal Federal no julgamento do mensalão.
Mas há algo nesse processo eleitoral que me
deixou bastante triste. Vários colegas Parlamentares
ontem e hoje já comentaram esse assunto. Foram essas pesquisas divulgadas que conturbaram bastante
o processo eleitoral em nosso País.
Vejam bem, nobres colegas Parlamentares. Em
Foz do Iguaçu, nós lideramos as pesquisas desde o
início. De repente, no sábado à noite, 12 horas antes
do início da votação, é divulgada uma pesquisa do
IBOPE na qual estávamos oito pontos atrás do primeiro colocado. No dia seguinte, dia da eleição, ficamos
Outubro de 2012
nove pontos à frente. Gostaria que o IBOPE explicasse
essa margem de erro de 16%, 17% em uma pesquisa.
A serviço de quem estava o IBOPE nessa pesquisa
eleitoral? Má-fé, incompetência, irresponsabilidade?
Um personagem de Shakespeare, Hamlet, disse: “Há
algo de podre no reino da Dinamarca”. Faço minhas
as palavras de Hamlet aqui, na tribuna da Câmara
dos Deputados.
No momento em que o Brasil amadurece a sua
democracia e as instituições se fortalecem nesse processo eleitoral de forma bastante madura, vemos pelo
País pesquisas tentando manipular o resultado das
eleições.
Em Curitiba, também não foi diferente. Estou
aqui substituindo o Deputado Federal Ratinho Junior.
Em Curitiba, o Ibope, até na boca de urna, apontava
no segundo turno o Prefeito Luciano Ducci, mas esse
não foi o resultado. O que aconteceu com o Ibope? O
que está acontecendo com os institutos de pesquisa?
Que metodologia estão usando? Ficam esses questionamentos. Eles devem explicações ao País, porque
o processo eleitoral já é bastante traumático para os
candidatos, os militantes e todos os envolvidos, e ainda
temos que passar por esse processo de adoecimento
em função de números divulgados.
Eu me somo a vários deputados federais que
me antecederam afirmando que temos de tomar providências. Vou estudar a apresentação de um projeto
de lei que possa regulamentar melhor esse tipo de
ação. Não se pode conceber que se brinque assim
com o espírito, com o ânimo e com a boa‑fé de uma
nação. Infelizmente, essa é uma verdade e não podemos negá‑la. Não se podem conceber resultados tão
dissonantes em pesquisas por institutos ditos sérios.
Fica o meu registro. Fica o meu repúdio.
Foz do Iguaçu repudia essa pesquisa publicada
a 10 horas da eleição.
Obrigado.
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chamo a
atenção para o grave, vexatório e vergonhoso problema
que esta Casa vive hoje, quando os seus funcionários
terceirizados não recebem o pagamento.
Esse não é um problema somente de hoje. Estou
aqui há 10 anos, e a cada ano assistimos a este triste
espetáculo de empresas irresponsáveis que recebem
o pagamento da Câmara – mesmo com decisões tomadas pela Mesa Diretora para coibir o problema – e
ainda assim têm esse tipo de postura.
O trabalhador terceirizado já é humilhado e tem
condições de trabalho diferenciadas. Aqui, o trabalhador terceirizado não trabalha para o gato, mas para
a Câmara. Assim como o trabalhador terceirizado
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS numa montadora não trabalha para o gato, mas para
a montadora; bem como o trabalhador terceirizado na
Petrobras – ou no Banco do Brasil ou numa empresa
de comunicação, se for o caso – não trabalha para o
gato, mas para a Petrobras. Mais vexame vemos aqui,
nesta Casa.
Por isso, Sr. Presidente, nós temos o Projeto de
Lei nº 1.621, de 2007, de minha autoria, que tramita
nesta Casa, construído com base na experiência vivida por trabalhadores terceirizados no País, cujos
pressupostos me foram apresentados pela Central
Única dos Trabalhadores, embora ainda haja projetos
que legalizem essa precarização. Nosso projeto proíbe
tal postura e responsabiliza solidariamente a empresa contratante. Nosso projeto inclui a participação do
movimento sindical na acolhida do que deve ou não
ser terceirizado e assegura direitos iguais para esses
trabalhadores.
Estou dizendo isso, porque hoje de manhã, ao me
inscrever para falar, vi um monte de gente desesperada
reclamando que não pagou a conta de luz, nem o aluguel, nem fez a feira, que não consegue viver condignamente em função de irresponsabilidade dos outros.
Então, na nossa Câmara, a Mesa Diretora tem
que ser muito mais rígida quando se tratar da luta pelos
direitos dos trabalhadores terceirizados. Deve aprovar
não só a defesa dos trabalhadores terceirizados desta
Casa, mas também emanar para o País projeto de lei
como este que apresentei e defendo para garantir dignidade aos trabalhadores do Brasil. Este é o nosso apelo.
Efetivamente esta Casa deve tomar as melhores
decisões. Não é possível conceber que numa Casa que
não tem problema financeiro, que não atrasa seus pagamentos, que defende projetos de lei essenciais para
a dignidade do trabalho, passemos por este constrangimento. Esses servidores estão paralisados e agora
vão se reunir no Auditório Nereu Ramos.
Este é apenas um pingo d’água diante do drama
dos trabalhadores terceirizados do Brasil.
Por isso faço um apelo ao sindicato dos servidores desta Casa, Sindilegis, e também aos sindicatos
de todas as categorias do Brasil no sentido de que
olhem para esses trabalhadores como irmãos e para
que sejam solidários a esses companheiros, que efetivamente estão à mercê, excluídos do mundo do trabalho. Quem sabe empresas estão ferindo até direitos
internacionais.
Antigamente, a terceirização era apenas para resolver problema de gargalo produtivo, um probleminha
aqui, outro acolá. Mas parece-me, sobretudo para as
empresas privadas... Não estou dizendo isso da Câmara, porque a Câmara não faz isso, nem estou dizendo
da Petrobras. Mas muitos segmentos deste País des-
Quinta-feira 11 33259 cobriram na terceirização um grande filão para ganhar
dinheiro, precarizando direitos, transformando em lucro
fácil a partir da miséria dos trabalhadores.
Quero aqui fazer um apelo, primeiro, à Mesa
Diretora, para que seja mais rígida do que foi nas decisões tomadas há alguns meses. Segundo, a essas
empresas, para que criem vergonha e respeitem a dignidade e o direito de quem trabalhou o mês inteiro. O
mínimo que se quer é o direito de receber por aquilo
que se trabalhou. Quando atrasam conta de luz e de
água, ou qualquer prestação, Sr. Presidente, não há
quem os acuda.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro o primeiro aniversário do nosso partido, ocorrido
dia 27 de setembro. Nosso partido, sob a liderança e
presidência do grande Prefeito de São Paulo Gilberto
Kassab, foi constituído pelo Vice‑Governador de São
Paulo Afif Domingos, pelos Governadores do Amazonas
e de Santa Catarina, por cinco ou seis Vice-Governadores de Estado, entre eles o da Bahia, e por Senadores
e foi testado pela primeira vez nas urnas. Nós fomos
constituídos por membros eleitos por outros partidos,
prefeitos, vereadores, deputados federais, governadores e Senadores, mas pelo menos já temos um teste:
o das urnas nas últimas eleições.
Qual é o resultado? Sr. Presidente, nós elegemos 492 Prefeitos no Brasil, número que corresponde
a 8,84% dos Prefeitos, entre eles o Piauí elegeu 21,
o que corresponde a quase 10%. O Piauí conta com
224 Prefeituras. E vereadores? No Brasil, elegemos
4.663 vereadores, entre eles o meu Estado, o Piauí,
elegeu 218.
Nosso partido tem como membro do Congresso Nacional o Deputado Hugo Napoleão, que já foi
Governador, Senador, Ministro, Deputado Federal e,
hoje, cumpre mais um mandato de Deputado Federal,
enfim, uma grande liderança, e eu, que tenho o prazer
de presidir o partido no Estado do Piauí.
Também registro o trabalho de três Deputados
Estaduais: Juraci Leite, Antônio Félix e Edson Ferreira,
além da suplente de Deputado Amparo Paes Landim
e do Dr. Hélio, membro do nosso partido na Executiva Estadual.
Elegemos também 15 vices.
Sr. Presidente, elegendo 21, somos a quarta maior
força no Estado do Piauí e no Brasil. Veja bem. O Piauí
tem 224 Prefeituras. O PSB, partido do Governador,
elegeu 55 Prefeitos – o Governador teve um grande
empenho, pulou de 38 para 54 –, o PTB, 41, e o PMDB,
25. Ora, um partido que já governou o Estado por diversas vezes, o partido do Vice-Governador, elegeu 25
33260 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Prefeitos. O PT e o PSDB elegeram 21. Nós temos 1
ano de governança, e o PT já governou o Estado duas
vezes. Depois, quase todos os outros partidos, inclusive o PSDB, mais de 15 partidos, elegeram prefeitos.
O mais importante, porém, é que elegemos prefeitos de cidades importantes, das quais vou fazer a
leitura: Molão, da cidade de Acauã; Walter Alencar, da
cidade de Agricolândia; Luiz Neto, reeleito na cidade
de Amarante; em Arraial, foi eleito Dedé Marinho; em
Barras, que está entre o sexto ou o sétimo Município
do Estado, foi eleito Edilson Capote; em Buriti dos
Montes, o Valmi Soares, que teve mais de 80% dos
votos válidos; em Capitão de Campos, o Moisés Barbosa, grande amigo do Deputado Hugo Napoleão, que
se encontra na Mesa; em Castelo do Piauí, o Dr. Zé
Maia, que foi eleito pela quinta vez Prefeito; em Cristino Castro, o Valmizinho; em Francinópolis, o Dr. Ozael;
em Geminiano, Jader Borges; em Jatobá do Piauí, o
Dalberto Rocha; em Miguel Alves, que está entre os
12 maiores Municípios, a Dra. Salete; em Nossa Sra.
dos Remédios, o Tintin; em São Félix do Piauí, o Reginaldo do Simão; em São João da Fronteira, o Valdifrâncis; em São Lourenço do Piauí, o Bira; em São
Miguel do Fidalgo, o Dr. Cristóvão; em São Raimundo
Nonato, que está entre os dez maiores Municípios, o
Avelar, que já foi Prefeito e é muito ligado ao Deputado Hugo Napoleão; em Simplício Mendes, o Dr. Helí,
e em Parnaguá, Ana Cecília.
Esse é o registro dos números do nosso partido
no estado. A lista de vereadores é extensa, são mais
de 200.
Quero dizer da nossa alegria, da nossa satisfação. Apesar do trabalho imenso, fomos coroados de
pleno êxito. O nosso partido é a maior força do Brasil
em termos de prefeitos e de voto e a maior força do
meu Estado, Piauí, onde tenho o prazer de ser Presidente, juntamente com o Deputado Hugo Napoleão.
Nós fizemos um grande trabalho de fortalecimento do
nosso partido.
Fazendo esse registro, quero me congratular com
a liderança maior do nosso partido, o Prefeito Gilberto
Kassab, que num momento histórico da vida partidária
do Brasil teve a ideia de fundar um partido que nasceu
grande, está grande e vai crescer muito mais para o
bem do povo brasileiro e do Piauí.
Muito obrigado.
O SR. AFONSO HAMM (PP-RS. Sem revisão
do orador.) – Sr. Deputado Inocêncio, na condição de
Presidente dos trabalhos da Casa, colegas Deputados,
nestes 5 minutos, queria fazer duas manifestações importantes e menção à exposição Expofeira.
A Expofeira é pioneira no Brasil, a primeira feira
agropecuária do País que se realizou no meu Municí-
Outubro de 2012
pio, Bagé, através da associação rural, hoje associação rural e sindicato rural, onde tivemos o início das
atividades dessa Expofeira nesta semana.
Eu tive a feliz oportunidade de no meu município,
Bagé, receber o ex‑Ministro da Agricultura, Pratini de
Moraes, com quem trabalhei em Brasília, durante 4
anos, na sua assessoria, e Odacir Klein, ex-Ministro
dos Transportes e ex-Secretário da Agricultura do Rio
Grande do Sul, que aqui também foi Deputado, a exemplo de Pratini de Moraes. Odacir Klein foi destacado e
ficou conhecido no segmento da agricultura e pecuária,
quando da realização do Seminário de Integração, de
que tive a felicidade de participar.
Quero cumprimentar, em nome do Presidente
do Sindicato Rural de Bagé, Aluízio Tavares, todos os
presidentes, todas as direções, em especial dos produtores, dos pecuaristas, Deputado Stédile, que é meu
colega Parlamentar do Rio Grande do Sul.
É importante essa história, porque as Expofeira
hoje são as vitrines que a genética demonstra de que
evoluímos para a melhor carne de exportação do Brasil. E, hoje, também em âmbito mundial, temos a carne brasileira, através da evolução dos rebanhos e da
genética bovina, a expansão da agricultura, a questão
da sustentabilidade, através, inclusive, do sistema de
plantio direto na palha com tecnologias, transformando
o Brasil num celeiro efetivo. Hoje, quando a demanda
por alimentos é maior, temos uma busca muito grande pelo consumo de alimentos, um componente de
oferta menor e uma demanda, portanto, necessária e
um espaço absoluto para a expansão da agricultura
e da pecuária.
Temos o orgulho de sediar essa Expofeira, que
é centenária, porque, ao longo de 107 anos, ela não
ocorreu por conta de algumas situações, inclusive secas, dificuldades e adversidades.
Lá já estiveram Presidentes da República, como
Getúlio Vargas, que autorizou a construção da sede.
Poderíamos descrever muito do que se fez no passado,
mas principalmente o que se está fazendo no presente
e no âmbito da pecuária e da agricultura brasileira. É
um orgulho a Associação e o Sindicato Rural de Bagé
promoverem essa 100ª edição.
Também quero encaminhar como lido e solicitar
que seja publicado nos meios de comunicação da Casa,
o desempenho do meu partido, o Partido Progressista, no âmbito das eleições municipais de 2012. Temos
conhecimento de que, no Rio Grande do Sul, nós do
Partido Progressista – presidido por Celso Bernardi, eu
presido o partido em Bagé, meu Município de origem
–, atuamos em vários Municípios politicamente, mais
precisamente em 438 Municípios, onde fui votado, de
um total de 496.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS No Rio Grande do Sul, essas eleições consolidaram o Partido Progressista, o partido municipalista.
Elegemos 136 prefeitos e 113 vice‑prefeitos. Estamos
presentes em 249 administrações, na Prefeitura ou na
vice-prefeitura. É absolutamente um número significativo, 50% das administrações para os próximos 4 anos
têm ou o prefeito ou o vice, e em 111 municípios há a
presença do prefeito e do vice-prefeito na coordenação
política. É importante a conquista do Partido Progressista. Aqui somos seis parlamentares progressistas, meus
colegas deputados e a Senadora Ana Amélia Lemos.
Lembramos a importância do que falamos: fazer
da política moderna a política de resultados e de trabalho para melhorar efetivamente a vida das pessoas
nas áreas da saúde, da educação, social e ambiental.
Por isso, peço que nosso discurso seja encaminhado como lido e divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero
registrar neste plenário importante momento histórico
que vivencia a minha região na campanha da cidade
de Bagé. Desde segunda-feira, o Município é cenário
da feira agropecuária mais antiga do País, a Expofeira,
organizada pela Associação e pelo Sindicato Rural de
Bagé. Trata-se não apenas de mais uma edição, mas
sim do evento que em 2012 atinge a sua marca de
100 anos de realização e tem como principal cenário
o Parque de Exposições Visconde de Ribeiro Magalhães. Aqui quero render minhas homenagens a todos
os homens e a todas as mulheres que a cada ano se
envolvem para a realização dessa grande feira, que é
destaque nacional: aos diretores dessa entidade centenária, no nome do Presidente e Coordenador da
Expofeira Aluízio Tavares; também ressalto os produtores, cabanheiros, expositores, comerciantes, trabalhadores, profissionais e estudantes da área agrícola
e pecuária que se somam a essa jornada histórica e a
cada ano fazem desse espaço um palanque de muitas
demonstrações e afirmação de negócios.
É mais do que um acontecimento histórico: é o
resgate do que deu certo e a memória viva do quanto esse evento ao longo dos anos contribuiu para o
desenvolvimento econômico e social do Rio Grande
do Sul com reflexos positivos em todo o País. Neste
período, transformações ocorreram e a feira se tornou
palanque da diversificação, do dinamismo, da apresentação de tecnologia moderna, espaço de lazer, da
geração de empregos e renda e da demonstração e
comercialização de animais de ponta e com qualidade
nas mais diversas raças.
Quinta-feira 11 33261 Exemplo disso é o pioneirismo do engenheiro agrônomo Leonardo Brasil Collares, dessa terra,
com a criação do Serviço de Registro Genealógico,
organizando o primeiro Herd-Book do Brasil e, assim,
criando a Associação Nacional de Criadores Herd-Book Collares, registrando diversas raças como holandês e jersey e na criação da Associação Brasileira
dos Criadores de Ovinos. Bagé também é berço do
cavalo crioulo. A Associação Brasileira de Criadores
de Cavalos Crioulos foi fundada nas dependências da
Associação Rural de Bagé.
Conforme registro da revista da Expofeira de
2012 a raça aberdeen angus foi introduzida no Brasil
pelos campos de Bagé, a Associação Brasileira de
Ibajé, hoje brangus, foi também fundada na Rural, em
1979, assim como a Associação Brasileira de Hereford
e Braford, que tem sua sede em Bagé. Portanto, a feira
acompanhou ao longo da sua trajetória a chegada de
diversas raças à região, traduzindo-se, a cada ano, no
palco de bons negócios, no incentivo aos produtores
para o aprimoramento genético dos animais, enfim,
num espaço de muitas realizações.
A Expofeira de Bagé tem seu registro como mais
antiga e, por isso, serve de referência para muitas outras que são realizadas no Rio Grande do Sul e no
restante do País. A cada edição, houve muitos acontecimentos e muitas inovações. A presença política é
outro fato marcante da feira, com a presença de ministros, governadores, secretários, prefeitos, deputados,
empresários, jornalistas, lideranças, inclusive de presidentes da República, como em 1942, com a participação do Presidente Getúlio Vargas; na década de 60,
do Marechal Humberto de Alencar Castello Branco, e
em 1972 com o Presidente Emílio Garrastazu Médici,
natural de Bagé.
A Expofeira de Bagé é fortificada pela presença de animais de excelente qualidade genética, com
garantia sanitária e aptidões, apresentação de maquinários, implementos agrícolas, novas tecnologias,
pesquisas e conhecimentos, com crédito acessível que
estimula os produtores a seguirem investindo no setor
e apostando na modernização, que contribuem com o
desenvolvimento do País.
No início desta semana participei da primeira
programação da Feira durante o Fórum Cenários do
Agronegócio – Preparando para o Futuro, que teve
como propósito debater as perspectivas futuras do
setor agropecuário brasileiro. O novo momento econômico do setor rural e a indicação de rumos para os
produtores participarem ativamente desse desenvolvimento foram pautados pelo ex-Ministro da Agricultura
Marcus Vinícius Pratini de Moraes, com quem trabalhei
durante 4 anos como assessor especial, o ex-Secretá-
33262 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS rio de Agricultura do Rio Grande do Sul Odacir Klein,
que também fui seu Diretor Administrativo da Emater,
o economista Alexandre Mendonça de Barros e o ex-Secretário da Agricultura do Rio Grande do Sul Odacir
Klein, que preside a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Oleaginosas e Biodiesel. O jornalista João
Batista Olivi foi o mediador do Fórum. Foi importante
debate que estimulou ainda mais os produtores quanto à importância na participação ativa desse cenário
futuro de crescimento do setor agrícola e pecuário e o
preparo do produtor para o futuro da economia mundial: produzir com qualidade, quantidade, rentabilidade
e de maneira sustentável.
Sem dúvida, o agronegócio tem mostrado ser o
principal fator impulsionador do superavit da balança
comercial e âncora da retomada do crescimento da
economia brasileira.
Nesse sentido, nobres colegas, saliento que a
100ª exposição da feira se traduz na oportunidade de
o homem do campo mostrar o seu trabalho e, assim,
promover a integração do meio urbano e rural. Desejo
vida longa à Expofeira e que a cada edição siga consagrando-se um espaço de troca de informações, de
apresentação de novas tecnologias, concretização de
negócios, local de lazer e demonstração da qualidade
dos animais e excelência em melhoramento genético.
Peço a divulgação deste pronunciamento nos
meios de comunicação desta Casa Legislativa.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. deputados, venho a
esta tribuna para saudar a militância, os filiados, candidatos e simpatizantes do meu Partido Progressista
pelo brilhante trabalho realizado nas eleições municipais deste ano. Com entusiasmo e grande presença
dos jovens – verdadeiro futuro de nossa agremiação
–, o partido assegurou que, no Rio Grande do Sul, no
próximo ano, 136 municípios estarão sob o comando
dos progressistas e elegeu 113 vice-prefeitos. No total,
o partido está presente em 249 administrações municipais. Ressalto que o PP manteve a liderança como a
legenda com maior número de prefeitos no Rio Grande
do Sul. O Partido Progressista elegeu também 1.169
vereadores no Estado.
Nestas eleições, o PP teve 256 candidatos a
prefeito e 225 a vice. Desse total, das 111 candidaturas chapa pura (prefeito e vice), a sigla teve êxito em
55 cidades.
Para um partido que se orgulha de suas origens
municipalistas, as eleições locais são uma oportunidade privilegiada de reforçar os sólidos laços mantidos
com os cidadãos que vivem nas cidades. Aprendemos
a conhecer seus problemas, seus anseios e suas necessidades. Na realidade, as eleições municipais são a
verdadeira escola da democracia representativa, pela
Outubro de 2012
oportunidade que confere aos partidos, candidatos e
eleitores de iniciarem o trabalho essencial de construção dos laços e das experiências necessárias ao
exercício da democracia representativa.
Partindo dessas premissas que orientam a construção nacional de nosso partido, é com grande satisfação que constatamos o excelente resultado obtido
nas eleições em 2012: além de manter o comando de
cidades importantes no Rio Grande do Sul, o Partido
Progressista obteve vitórias em Municípios de destaque como Santa Rosa (Alcides Vicini), Camaquã (João
Carlos Machado), Santo Ângelo (Valdir Andres), Sapiranga (Corinha Molling), Bento Gonçalves (Guilherme
Pasin) e Santa Cruz do Sul (Telmo Kirst).
A partir de janeiro de 2013, dos 497 municípios
gaúchos, 136 serão comandados por prefeitos do
Partido Progressista, o que corresponde ao expressivo percentual de 27,36% de todas as cidades do Rio
Grande do Sul. Tais números confirmam a forte tradição
municipalista do Partido Progressista em nosso estado.
A eleição expressiva de vereadores e vice-prefeitos também contribuirá para reforçar ainda mais os
laços e a identidade do partido junto ao eleitorado das
pequenas, médias e grandes cidades gaúchas.
Esses resultados expressivos não foram construídos da noite para o dia, são fruto do esforço continuado de nossas lideranças, representantes já eleitos e
expressiva militância espalhada por todo o Rio Grande.
Nossa campanha começou com o debate interno no
partido, por meio do processo de escolha criteriosa de
nossos candidatos a prefeito e vereador.
Depois do fortalecimento da democracia interna,
propiciado pelo período pré-eleitoral, as eleições municipais incrementaram o processo de fortalecimento
da unidade partidária, pois foi na campanha eleitoral
que nossos militantes trabalharam em uníssono para
eleger os candidatos escolhidos nas convenções realizadas pelo partido.
Na campanha eleitoral, também não podemos
nos esquecer de mencionar a participação entusiasmada de nossos militantes jovens, que não apenas se
envolveram na disseminação das propostas do nosso
partido como também se empenharam nas candidaturas, especialmente para vereador, verdadeira escola
para o exercício do mandato representativo.
Ainda é necessário ressaltar que o expressivo
resultado nessas eleições reflete também a resposta
positiva do eleitorado gaúcho ao trabalho já realizado
por prefeitos, vereadores, deputados estaduais, federais
e Senadora que já exercem seus mandatos e levam as
propostas do Partido Progressista a todos os rincões
do Rio Grande.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Essa resposta positiva do eleitorado não nos
surpreende, pois nosso partido aposta, sobretudo, nas
pessoas, com ênfase em três diretrizes: qualidade de
vida (educação, saúde, segurança e meio ambiente);
desenvolvimento sustentável (emprego e renda) e
qualidade dos serviços públicos (governo mais perto
do cidadão). O PP demonstra que é um partido municipalista e comprometido com os municípios.
Em síntese, o balanço geral das eleições municipais é positivo não apenas para o nosso partido,
mas também para a democracia brasileira como um
todo. Neste País com as dimensões de um continente,
fomos capazes de organizar um processo eleitoral de
dimensões gigantescas. Escolhemos prefeitos e vereadores em 5.567 municípios brasileiros por meio de
um processo eleitoral ágil, eficiente e com apuração
confiável e eficaz.
Não resta nenhuma dúvida de que somos, hoje,
uma democracia madura e consolidada do ponto de
vista institucional. Precisamos, contudo, caminhar no
sentido da redução das desigualdades sociais e regionais, da melhoria da qualidade dos serviços públicos
prestados à população, em especial nas áreas da saúde e educação, processo que melhorará a qualidade
de vida de nossa população.
Para caminhar no sentido do cumprimento dessas diretrizes não podemos prescindir do trabalho dos
prefeitos e vereadores das pequenas, médias e grandes cidades brasileiras. É com esse espírito e com
essa responsabilidade política em mente que saúdo
o êxito de nossos 136 prefeitos, 113 vice-prefeitos e
1.169 vereadores nas eleições realizadas no Estado
do Rio Grande do Sul.
Desejo um bom trabalho nos próximos 4 anos e
um excelente futuro para o Partido Progressista em
todo o Brasil, pois estou convencido de que temos um
papel crucial a desempenhar no aperfeiçoamento da
democracia brasileira.
Peço a divulgação deste pronunciamento nos
meios de comunicação desta Casa Legislativa.
Muito obrigado.
O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE.
Deputados, em nome do PTD, ocupo esta tribuna para
fazer um apelo ao Ministro da Justiça, José Eduardo
Martins Cardozo, que foi conosco Deputado Federal
nesta Casa.
A Polícia Federal está há 65 dias em greve. A
partir da iniciativa da nossa bancada, fizermos uma
avaliação do Orçamento do Ministério da Justiça, especialmente do Departamento de Polícia Federal. E
os números são bastante preocupantes porque, lá
atrás, em 2008, a Polícia Federal tinha uma previsão
Quinta-feira 11 33263 de investimentos de aproximadamente 42 milhões de
reais. No ano passado, essa previsão, segundo dados da Consultoria desta Câmara, foi reduzida para
36 milhões de reais.
As despesas com pessoal, que atingiam 3 bilhões
e 200 milhões de reais, subiram para 3 bilhões e 600
milhões – um aumento de 400 milhões de reais, o que
equivale a algo em torno de 13%, o que é menor do
que a inflação registrada no mesmo período.
Além disso, Sr. Presidente, nós investigamos, no
próprio Ministério do Planejamento, o impacto da folha
de pessoal na receita corrente líquida e sabemos que
há uma margem de mais de 15 pontos percentuais
entre o que se pratica hoje e aquilo que é o limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Orçamento do Ministério da Justiça para o
ano de 2013, a proposta já chegou a esta Casa, é de
apenas 7% do total de 1 trilhão e 600 bilhões do Orçamento da União, já descontados os repasses para
estados e municípios e as contas para o refinanciamento da dívida pública.
Ora, Sr. Presidente, se nós sabemos que o pessoal do Departamento de Polícia Federal é apenas uma
parte da despesa de pessoal do Ministério da Justiça
e que, no conjunto das despesas de pessoal, nós estamos a mais de 14, 15 pontos percentuais do limite
previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é
o motivo de estarmos apontando um desinvestimento
na Polícia Federal e não termos, até agora, pactuado
uma negociação envolvendo o salário e a construção de
uma carreira com dignidade para os policiais federais?
Quero fazer um apelo ao Ministro José Eduardo
Martins Cardozo.
Nós fomos deputados juntos nesta Casa. O Ministro tem consciência do papel estratégico da Polícia
Federal. Além das operações conhecidas de defesa
do patrimônio, de combate à corrupção e de combate
ao crime organizado, a Polícia Federal tem um papel
insubstituível na defesa das nossas fronteiras, na integração com as polícias estaduais e, acima de tudo, na
proteção do cidadão e na defesa da segurança pública.
Por isso, Sr. Presidente, para concluir, quero reafirmar o que já publicamos com o apoio da Consultoria,
da Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa:
nós temos margem, no Orçamento Fiscal da União,
para fazermos uma negociação em defesa da carreira
e das reivindicações salariais da Polícia Federal. Nós
estamos a quase 15 pontos percentuais de distância
do limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além do mais, o investimento, que há 4 anos era
estimado em 42 milhões para a Polícia Federal, no
ano passado foi reduzido para 36 milhões, enquanto
a despesa de pessoal, que subiu de 3 milhões e 200
33264 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mil para 3 milhões e 600 mil, acumula um incremento
de apenas 13%, menor do que a inflação no período.
Portanto, quero aqui fazer esse apelo ao Ministro
José Eduardo em defesa da dignidade e da valorização
da Polícia Federal em nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PADRE TON (PT-RO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apesar de todas as dificuldades
que nós, do Partido dos Trabalhadores, enfrentamos
nas eleições deste ano, antes de mais nada, quero
agradecer ao povo do meu estado, Rondônia, a expressiva votação confiada aos companheiros e companheiras do nosso partido. Todos estão de parabéns,
independentemente do resultado obtido.
O PT saiu vitorioso das urnas em Rondônia em
2012. Elegemos 6 Prefeitos e Prefeitas, dois a mais do
que em 2008, e 6 Vices em chapas parceiras.
Elegemos 57 Vereadores, em 37 municípios do
Estado. Entre os Prefeitos eleitos está o meu companheiro Padre Franco, reeleito em Cacoal. O Chico Território, um pescador, foi eleito Preteito na cidade em
Costa Marques. O Dúlcio Mendes foi eleito Prefeito
da histórica cidade de Guajará-Mirim. A Profª Sônia
Cordeiro, Presidente do meu partido em Rondônia,
foi eleita Prefeita da cidade de Jaru. A companheira
Lourdinha Dantas, Lourdinha do Sindicato, foi eleita
Prefeita da cidade de Presidente Médici. O jovem Zenildo, de 26 anos, foi eleito Prefeito do Município de
São Miguel do Guaporé.
Entre os Vice-Prefeitos está Marcus Martins, eleito
em Cabixi. João Bueno foi reeleito Vice-Prefeito em Espigão d’Oeste. O companheiro Prof. Emerson foi eleito
Vice-Prefeito em Nova Brasilândia. A companheira Ana
Clara foi eleita Vice-Prefeita em Seringueiras. O companheiro José Mendes foi reeleito Vice-Prefeito em São
Felipe d’Oeste. O companheiro Antônio José, o Toninho do PT, foi eleito Vice-Prefeito do Vale do Paraíso.
O Partido dos Trabalhadores vai governar para
uma população de 231.168 habitantes e participar da
administração, como Vice-Prefeito, de 81 mil habitantes.
Portanto, vamos governar 20% do Estado de Rondônia.
Destaco particularmente a vitória das companheiras Euzilene, de Teixerópolis; da Profa. Márcia
Regina, de Ji-Paraná; da Fatinha, de Porto Velho; da
VaI, de Campo Novo; da Maria Simões, de Cacoal, e
Paula Carvalho, de Cacaulândia. É a presença das
mulheres na política.
Elegemos também o primeiro líder quilombola do
Estado de Rondônia, o Companheiro Jorge Homero,
no Município de Pimenteiras.
Embora não seja do meu partido, quero saudar a vitória dos índios Arão e Nham-pá Oro Win, de
Guajará-Mirim.
Outubro de 2012
Por fim, quero destacar que, além das Prefeitas
eleitas pelo Partido dos Trabalhadores, Sônia Cordeiro,
de Jaru, e Lourdinha, de Presidente Médici, também
foram eleitas Prefeitas outras três mulheres. São elas:
Socorrro, de Campo Novo de Rondônia; Cida do Nenê,
de Governador Jorge Teixeira; e Gislaine Lebrinha, de
São Francisco do Guaporé. São duas Prefeitas a mais
do que em 2008, quando foram eleitas três, em Rio
Crespo (Ediane); Costa Marques (Jacqueline Góes) e
Privamera de Rondônia (Eloísa Helena Bertoletti). Nós
elegemos essas lideranças, misturando mais o povo
na política, os índios e os quilombolas.
Era o que eu tinha a dizer.
uma Comunicação de Liderança, concedo a palavra
ao ilustre Líder Deputado Hugo Napoleão, do PSD do
Piauí. S.Exa. dispõe de cinco minutos na tribuna. Em
seguida, continuaremos com as breves comunicações.
O próximo orador é o Deputado Wandenkolk Gonçalves e, depois, o Deputado Fernando Ferro.
O SR. HUGO NAPOLEÃO (PSD-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, ao candidatar-me pela primeira vez,
em 1974, fui eleito pela Aliança Renovadora Nacional
– ARENA. Mas já naquela época entrei e formei logo
o Bloco dos Renovadores da ARENA, daqueles que
lutavam pela extinção das medidas de exceção, do Ato
Institucional nº 5, dos Atos Complementares.
Eu, que tinha sido advogado de preso político,
naturalmente, com sentimento liberal, aderi a esse
pensamento já na televisão. E havia televisão naquele
tempo. Não havia a atual formatação, era realmente
gratuita. Nós comparecíamos ao programa que ia ao
ar na hora, e eu defendi a extinção do ato institucional
e dos atos complementares e a instituição daquilo que
os franceses fizeram com o art. 16 da Constituição deles, ou seja, criaram um mecanismo constitucional de
defesa do Estado. Foi o que veio com a Constituição
de 1988, foi o que terminou sendo realizado. E, assim,
lutamos contra a Lei de Segurança Nacional e toda
aquela legislação do período de exceção.
Então, com esse pensamento liberal, prossegui
na minha carreira e hoje assomo à tribuna para comemorar o primeiro aniversário do meu partido, o Partido
Social Democrático, o PSD.
Exatamente no dia 27 de novembro do ano passado, o Tribunal Superior Eleitoral nos concedeu o
registro definitivo, e há pouco me mostrava o Deputado Federal Júlio Cesar, que é Presidente do partido
no Piauí, a fotografia do primeiro momento em que o
nome apareceu no painel de votação da Câmara das
Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS De modo que me regozijo, porque foi com homens
de expressão, que pensam no melhor para o Brasil,
idealistas, como o próprio Prefeito de São Paulo – o
Presidente do nosso partido, Gilberto Kassab –, como
também de Afif Domingos, Vice-Governador do Estado
de São Paulo, que me reuni. E todos nós viemos trazer
esse partido, que hoje teve um grande sucesso nas
urnas, para Prefeitos e Vereadores, em todo o País.
O PSD tem 2 Governadores, 6 Vice-Governadores, 2 Senadores, 55 Deputados Federais, 109 Deputados Estaduais, e tinha 391, mas agora tem 493
Prefeitos, com 4.655 Vereadores.
Uma palavra de estímulo também àquele que
tem sido de uma correção indiscutível, que é o nosso
Líder, Guilherme Campos. Preparou uma Liderança
altamente habilitada, de mulheres e homens extremamente competentes, em todos os setores de atividade.
Eu ontem precisei de uma versão para o francês,
e verifiquei que na Liderança do PSD há conhecimentos sobre inglês, francês, espanhol, italiano e alemão.
Então, estamos realmente bem assistidos sob a condução do nosso Líder e do Dr. Fernando César, que é
o Chefe da Assessoria.
Não podemos deixar de ressaltar a figura do
nosso Presidente Marco Maia, que foi importante para
concretizar e formalizar a participação do nosso partido nas Comissões. Também menciono o Dr. Rogério
Ventura, Diretor-Geral; o Secretário-Geral da Mesa, Dr.
Sérgio Contreiras de Almeida; e o Diretor do DECOM,
Dr. Luiz Antonio Souza. Eles foram extremamente solícitos, e colaboraram com o nosso partido.
Quero dizer que nós defendemos a segurança,
a igualdade de oportunidades, o crescimento sustentável, a redução da imensa carga tributária que o País
tem, a defesa da juventude e a UGT – União Geral dos
Trabalhadores, grande central sindical de trabalhadores
que procura harmonizar as relações entre os trabalhadores e os empresários.
Com isso, nós temos, sem dúvida nenhuma, que
comemorar esse primeiro aniversário e dizer também
que recebemos o Fundo de Participação e o direito
de antena do horário de TV que passamos a ter nesta
campanha.
Por tudo isso, eu me rejubilo e digo que estou
satisfeito de estar no meu partido. Como disse o Deputado Júlio Cesar, no Piauí, tivemos um bom índice
e somos já uma grande força.
Quero que pensemos todos neste Brasil grande e
democrático, com a população bem assistida, com índices sociais melhores do que já temos e com as Forças
Armadas adequadas à continentalidade do nosso País.
Era isso que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
Quinta-feira 11 33265 O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Antonio Brito, do
PTB da Bahia, parabenizando-o pela belíssima votação
do grande líder da Bahia, ex-Prefeito de Salvador, seu
querido pai, nosso grande amigo.
O SR. ANTONIO BRITO (PTB-BA. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou
transmitir ao meu pai os cumprimentos de V.Exa. Ele
vai ficar muito feliz.
Quero registrar, Sr. Presidente, que Frei José Ruy
Gonçalves Lopes foi nomeado Bispo pelo Papa Bento
XVI em agosto deste ano e tomará posse canônica no
próximo dia 13 de outubro, na Catedral de Santo Antônio, como Bispo da nossa querida cidade de Jequié.
Frei José Ruy nasceu na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia, ingressou na Ordem dos Frades
Menores Capuchinhos e tem, portanto, uma função
importante a ser zelada por Jequié e toda a região.
A Diocese do Município de Jequié foi instalada em
7 de janeiro de 1979 e teve como seu primeiro bispo
Dom Cristiano Jacob Krapf, que agora é sucedido por
Frei José Ruy, devido à renúncia ao cuidado pastoral
da diocese, que foi aceita pelo Santo Padre por ter
chegado ao limite de idade de 75 anos estabelecido
pelo Código de Direito Canônico.
Desde já, desejamos a Frei José Ruy uma profícua gestão à frente da Diocese de Jequié, rogando a
Deus que o ilumine nessa nobre missão. Também parabenizo todo o povo católico de Jequié, essa cidade
que abracei, terra da minha esposa Leila.
Muito obrigado.
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Frei José
Ruy Gonçalves Lopes foi nomeado Bispo pelo Papa Bento XVI em agosto deste ano e tomará posse canônica no
próximo dia 13 de outubro, na Catedral de Santo Antônio,
como Bispo da nossa querida cidade de Jequié, Bahia.
Frei José Ruy nasceu na cidade de Feira de
Santana, Estado da Bahia, ingressou na Ordem dos
Frades Menores Capuchinhos em fevereiro de 1985 e
emitiu votos em 10 de janeiro de 1988, foi ordenado
sacerdote em dezembro de 1993 e logo depois pároco
em Valéria e Capelão de Leprosário de Águas Claras
na Arquidiocese de Salvador.
Pós-graduado em Teologia Moral na Faculdade
Assunção de São Paulo, é membro dos Conselhos de
Formação Internacional dos Capuchinhos e de Administração das Obras Sociais da Beata Irmã Dulce, além
de exercer a função de professor de Teologia Moral na
Faculdade Arquidiocesana e diretor do Colégio Santo
Antônio de Feira de Santana.
33266 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A Diocese do Município de Jequié, Bahia, foi
instalada em 7 de janeiro de 1979, e teve como seu
primeiro Bispo Dom Cristiano Jacob Krapf, agora sucedido por Frei José Ruy, que renunciou ao cuidado
pastoral da diocese, aceita pelo Santo Padre, por ter
chegado ao limite de idade de 75 anos estabelecido
pelo Código de Direito Canônico.
Desde já, desejamos a Frei José Ruy uma profícua gestão à frente da Diocese de Jequié, rogando a
Deus que o ilumine nessa nobre missão.
Muito obrigado.
O SR. WANDENKOLK GONÇALVES (PSDB-PA.
Deputados, retorno a esta tribuna para festejar a consolidação do processo democrático no Brasil, com as
eleições realizadas no último domingo.
No entanto, como sou de um país que se chama
Pará, quero focar especificamente o que ali ocorreu.
Parabenizo o Tribunal Regional Eleitoral pela conduta
ilibada e, acima de tudo, pela condução perfeita do
pleito municipal no Estado. Do mesmo modo, mais
uma vez, congratulo-me com o eleitor paraense, que
demonstrou grande consciência crítica e soube escolher, entre todos aqueles que se candidataram, independentemente da questão partidária ou ideológica,
aqueles que melhor se apresentaram para conduzir o
destino dos municípios – refiro-me principalmente aos
municípios-pólos do Estado.
Assim, por exemplo, aconteceu no Município de
Bragança, sob a liderança do nosso ilustre Deputado
Valry Morais: o Padre Nelson deu uma demonstração
de força e de credibilidade. E tenho certeza que, em sua
gestão, ele fará de Bragança e de toda região nordeste
do Pará um local melhor para viver, conviver e produzir
e, acima de tudo, consolidará essa busca incessante
pela melhoria de condição de vida de nossa gente.
Em Itaituba não foi diferente, com a Profa. Eliene, que deu um show de democracia e, acima de tudo,
de credibilidade. E V.Exa., Deputado Dudimar Paixão,
também está de parabéns.
Destaco igualmente a vitória, em Santarém, de
Alexandre Von; em Ananindeua, de Manoel Pioneiro; em
Castanhal, de Paulo Titan; em Altamira, do meu Perfeito
Domingos Juvenil; na minha cidade natal, do Prefeito
Benjamin Tasca, que se reelegeu com votação expressiva; em Redenção, do Vereador Vanderley Coimbra, e,
em Rondon do Pará, da Prefeita Cristina Malcher, entre
tantos outros Prefeitos e Prefeitas que promoveram um
momento histórico para o nosso Estado.
Quero ainda pedir que todos nós da bancada do
Norte, principalmente da Amazônia, estejamos unidos
neste momento, para transformar em realidade aquilo
Outubro de 2012
que preceitua a Constituição Federal: diminuir as diferenças regionais por meio do municipalismo.
Nenhum de nós é maior do que todos nós juntos.
Então, vamos nos unir em favor do Pará, vamos nos
unir em favor da Amazônia, vamos nos unir em favor
do Norte de uma maneira geral.
E tenho a oportunidade agora, na condição de
membro titular da Comissão de Orçamento, de ajudar
na concretização dessa possibilidade, mas é preciso
que todos nós, independentemente da postura ideológica ou partidária, estejamos juntos para diminuirmos
essas diferenças regionais e encurtarmos as distâncias sociais. Coloco‑me à disposição e acrescento que
daremos um grande passo para a concretização disso
no próximo dia 28, com o povo da Capital elegendo
Zenaldo Coutinho para a Prefeitura de Belém.
Muito obrigado, Sr. Presidente. E vamos juntos
fazer a diferença pelo Norte, pela Amazônia e, mais
especificamente, pelo Pará.
O SR. MIRIQUINHO BATISTA (PT-PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui fazer o registro de que apresentei a
Indicação nº 3.233, de 2012, ontem, ao Ministro-Chefe
da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, que sugere sejam estudadas medidas para
melhorar as condições de acessibilidade ao serviço
de transporte aéreo de passageiros.
Quem precisa se deslocar, como os cadeirantes, por exemplo, têm dificuldades de deslocamento
no transporte aéreo. Por isso estamos apresentando
essa indicação ao Ministro, para que ele tome providências no sentido de melhorar a acessibilidade no
serviço aéreo brasileiro.
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores
membros da Mesa e demais presentes neste plenário, boa tarde. Boa tarde aos que assistem aos nossos
trabalhos pela TV ou Internet e a todos aqueles que
nos escutam.
Sr. Presidente, peço que este meu pronunciamento conste nos Anais desta Casa e que a ele se dê
publicidade no Jornal da Câmara, na Rádio Câmara,
no site da Câmara e no programa A Voz do Brasil.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a
esta tribuna registrar que apresentei a Indicação nº
3.233, de 2012, ao Ministro-Chefe da Secretaria de
Aviação Civil da Presidência da República, que sugere
sejam estudadas medidas para melhorar as condições
de acessibilidade no serviço de transporte aéreo de
passageiros.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Presidente Lula, em 2005, promulgou a Lei nº
11.182, de 2005, que trouxe à luz a Agência Nacional
de Aviação Civil (ANAC), em substituição ao antigo
Departamento Nacional de Aviação Civil (DAC), fato
que estabeleceu um marco na reformulação do aparato institucional responsável pela regulação do setor
de transporte aéreo de passageiros no Brasil.
A ANAC está vinculada à Secretaria de Aviação
Civil da Presidência da República, e tem atribuições
de regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e
de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária.
A indicação tem por objetivo contribuir com a
ANAC e propor a implementação de medidas necessárias ao atendimento do interesse público e ao desenvolvimento da aviação.
Sabemos que foram feitos muitos avanços nesses
primeiros anos de atuação da nova agência, mas, no
tocante às condições de acessibilidade ao serviço de
transporte aéreo de passageiros, entendemos que ainda há muito por fazer. A Carta Magna, a Constituição
Federal, no art. 227, § 1º, inciso II, reza que o acesso
de pessoas com deficiência aos bens e serviços, mediante a remoção de barreiras físicas, é um imperativo
cuja concretude foi garantida com a Lei nº 10.098, de
2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,
entre outras providências.
É fácil perceber que o serviço de transporte aéreo
de passageiros no Brasil peca pela falta de estrutura
no atendimento às pessoas com deficiência, particularmente os cadeirantes. Além do fato de as aeronaves
não terem espaços apropriados para acomodar essas
pessoas, ainda há deficiências nos aeroportos no que
diz respeito ao equipamento chamado ambulift, que
permite o acesso dos usuários de cadeiras de rodas
às aeronaves. Não raro, pessoas com deficiência (ou
simplesmente com dificuldades temporárias de locomoção) têm que esperar até que seu desembarque
possa ser feito com segurança.
Li recentemente no jornal que, no aeroporto de
Congonhas, o escritor Marcelo Rubens Paiva, que
chegava do Rio de Janeiro em um voo da companhia
TAM, às 18h30min no dia 22 de julho, teve de esperar
até às 19h40min para ser desembarcado. Segundo
nota oficial da companhia, havia quatro cadeirantes
para desembarcar em três voos da empresa que chegaram quase ao mesmo tempo em Congonhas, mas
não havia equipamento disponível para fazer os desembarques ao mesmo tempo.
Com a proximidade de grandes eventos esportivos a se realizarem no País, é de se esperar a vinda
de um grande número de turistas, entre os quais, certamente, estarão pessoas com deficiência. Essa indi-
Quinta-feira 11 33267 cação tem, portanto, o objetivo de chamar a atenção
para a necessidade de se melhorar as condições de
acessibilidade em nosso serviço de transporte aéreo
de passageiros e assim dispensar um tratamento digno aos usuários de cadeiras de rodas.
Muito obrigado.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,
vou falar aqui da crônica de uma derrota anunciada.
Refiro-me à eleição na cidade do Recife.
Nós, do PT, governamos aquela cidade há três
gestões, com governos com inversão de prioridades,
atendimento a populações carentes, construção de
cidadania, enfim, governos muito importantes.
A partir de uma divergência entre o ex-Prefeito e
o atual, desencadeou-se um processo de disputa interna no PT que provocou uma série de erros. Aí nós
vimos, a partir da exigência de uma prévia, o início de
uma balbúrdia na disputa municipal.
Essa prévia, que foi ganha pelo atual Prefeito, foi
anulada pela Direção Nacional e foi convocada uma
segunda, que não aconteceu por uma intervenção direta da Executiva Nacional, que terminou por indicar o
Senador Humberto Costa como candidato a Prefeito,
com o Deputado João Paulo como candidato a Vice.
Esse processo fraturou o partido, desencantou
nossa militância e expôs uma série de problemas, que
terminaram por isolar o PT, que, historicamente, faz
parte de uma frente popular com a qual ganhamos
diversas eleições. Por fim, permitiu que o PSB aglutinasse em torno de si o conjunto dos partidos de esquerda, em uma frente muito ampla, e nos isolasse.
Esse racha, portanto, nos deixou com uma candidatura
isolada, sem eixo e sem rumo.
Vimos, de repente, uma tentativa desesperada de
nosso candidato, com uma campanha agressiva que
tentou chamar para o centro do debate uma divergência entre o Presidente Lula e o Governador Eduardo
Campos, o que foi um erro político, porque ele quis nacionalizar um problema municipal, levar para o âmbito
nacional uma divergência local. Esse erro, inclusive, foi
rejeitado pela população do Recife. Essa divisão terminou nos causando isolamento e uma grave derrota
política e eleitoral.
Não podemos deixar, no início dessa avaliação,
de dar uma boa dose de culpa à Direção Nacional do
PT. E me refiro ao Presidente Rui Falcão, que, pessoalmente, comandou a intervenção na secção municipal
do Recife. Ele paga um preço caro por isso. Espero que
faça uma autocrítica, o mea-culpa, e não repita mais
este tipo de procedimento: tirar de um Prefeito, no legítimo direito de concorrer à reeleição, a condição de
participante. Haveria até formas outras de impedir a
33268 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sua participação, mas não com violência e brutalidade,
como foi feito. Pagou-se um preço muito caro por isso.
Espero que essa lição dolorosa nos ensine a caminhar
nos processos futuros.
Esse é apenas o início de uma avaliação dos
erros que levaram duas lideranças importantes, como
Humberto Costa e João Paulo, a ficarem em terceiro
lugar em uma eleição, atrás de um candidato tucano
que não tinha consistência política, programática, um
iniciante, que terminou por impor uma humilhante derrota a essas duas lideranças do PT.
Lamento profundamente, mas não posso deixar
de reconhecer que temos que fazer uma avaliação
desse processo e não deixar isso se repetir. Devemos
inclusive mudar o Estatuto do Partido dos Trabalhadores, para que prefeitos com direito à reeleição não sejam submetidos a esse tipo de constrangimento, uma
das causas que nos levaram à derrota.
Para concluir, Sr. Presidente, quero pedir à Mesa
atenção para os servidores em greve na Casa...
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A
Presidência tem o prazer de anunciar a presença de
alunos do Colégio Estadual Ivan Ferreira, de Pires do
Rio, Estado de Goiás, a quem rende suas homenagens.
Esta é a Casa do povo, é a Casa de vocês, onde
são feitas as leis do País e onde são fiscalizados os
demais Poderes da República. Um abraço a todos vocês! Muitas felicidades no curso que estão fazendo!
(Palmas.)
uma breve intervenção, concedo a palavra ao ilustre
Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu
quero fazer um registro e comemorar a vitória do Partido dos Trabalhadores em Santa Catarina.
Crescemos 28% em nosso estado. Muitas prefeituras novas ganhamos. Elegemos nossos companheiros
e companheiras. Passamos de 35 para 45 Prefeitos,
com 44 vice-prefeitos.
Quero também agradecer ao povo chapecoense,
porque tive o privilégio de ser candidato na nossa querida cidade de Chapecó. Conquistamos, com poucos
partidos, 43% dos votos contra 16 dos maiores partidos do País. Agradeço ao povo de Chapecó, que nos
confiou esse percentual. Vamos continuar ajudando a
Dilma a governar este País e vamos continuar, democraticamente, contribuindo para construir um projeto
em Santa Catarina.
Por isso, obrigado, povo de Chapecó.
Outubro de 2012
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
a palavra, pela ordem, o Deputado Fernando Ferro,
por 1 minuto.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria
somar-me aos diversos colegas Parlamentares nas
manifestações sobre a situação desses trabalhadores
que prestam serviço a esta Casa contratados por empresas que não têm responsabilidade trabalhista para
com esses humildes funcionários.
A Casa tem de estabelecer algum critério para
contratar esse tipo de empresa. Essas chamadas “gatas” trocam de nome ao final de cada contrato, não
pagam os direitos trabalhistas e submetem essas
pessoas que já ganham salários baixos à situação
de sofrimento que nós estamos vendo aí. Isso é um
absurdo! A Câmara dos Deputados não pode permitir
que isso aconteça!
Então, eu faço aqui um apelo à Mesa da Casa no
sentido de que estabeleça um critério para contratar
esse tipo de gente. Isso é um absurdo, uma exploração
grosseira das condições de trabalho dessas pessoas!
Nós, evidentemente, ficamos constrangidos ao vermos
essas pessoas tendo de protestar, paralisar suas atividades para receber tíquete-refeição e os mínimos
direitos trabalhistas. Isso é lamentável!
Espero que a Mesa da Casa tome uma providência em relação a esses irresponsáveis, a esses picaretas que têm utilizado o expediente do…
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Deputado Sibá Machado.
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,
o dia de hoje foi marcado pela alegria de muitos, pelo
resultado dessas eleições, e não é diferente com a minha pessoa. Trago também aqui o resultado nacional
do Partido dos Trabalhadores. Em que pese a saraivada da imprensa nacional em relação ao Processo nº
470, o povo brasileiro foi às ruas, e o PT foi o partido
mais votado.
O PT recebeu mais de 17 milhões de votos, elegeu
625 Prefeitos e Prefeitas e 5.164 Vereadores e Vereadoras. Das 83 cidades brasileiras com mais de 200 mil
eleitores, o PT conseguiu eleger seus candidatos, em
primeiro turno, em oito, em uma Capital, Goiânia. Participa da disputa em mais 22 cidades, cinco delas Capitais: São Paulo, com Fernando Haddad; Salvador, com
Pelegrino; Fortaleza, com Elmano; João Pessoa, com
Luciano Cartaxo; Rio Branco, com Marcus Alexandre.
Sr. Presidente, nossa alegria é ver um partido que
nasce dos anseios da sociedade brasileira conseguir
se manter no terceiro mandato de Presidente da Re-
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pública e solucionar os mais basilares problemas da
sociedade mais carente do País. Isso tudo irradia um
resultado eleitoral dessa natureza. As lideranças políticas constituídas no plano nacional e algumas para
além das fronteiras do nosso País, como exemplo, inclusive, de governos de muitos lugares.
Parabenizo a Direção Nacional do PT, em todos
os Estados, inclusive pelo trabalho feito em meu Estado, especialmente Marcus Alexandre, jovem que nunca
tinha sido candidato, que no início de campanha possuía apenas 2%, 3% da intenção de votos, segundo
pesquisas, e quase venceu, em primeiro turno, pois
obteve 48,5% dos votos
Então, vamos continuar a campanha, no segundo turno, para definição da eleição nessa Capital. Já
governamos, por dois mandatos, com Raimundo Angelim, que, diga-se de passagem, foi avaliado como
o melhor Prefeito brasileiro dos 5.565 Municípios. O
Prefeito Raimundo Angelim obteve a melhor avaliação.
É o número um!
Então, a sociedade rio-branquense, no nosso
entendimento, estará conosco, reproduzindo esse
brilhante trabalho de Raimundo Angelim, na pessoa
de Marcus Alexandre. Esperamos vencer a eleição no
dia 28 próximo.
Muito obrigado.
A SRA. ROSANE FERREIRA (Bloco/PV-PR. Sem
revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados e
Deputadas, venho à tribuna registrar a minha preocupação com as notícias veiculadas na imprensa sobre
o desmatamento na Amazônia Legal.
Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE mostram que, no mês de agosto passado,
foi registrado o maior desmatamento dentro da Amazônia Legal dos últimos 3 anos, com grande concentração nos Estados de Mato Grosso e Pará.
Pasmem, senhoras e senhores, foram 522 quilômetros quadrados, que representam 220% a mais
quando comparados ao mês de agosto do ano passado. Significa uma área desmatada maior que a ocupada por toda a cidade de Curitiba, Capital do Paraná.
Diante de tanta calamidade, cabe o elogio à Ministra Izabella Teixeira, do Ministério do Meio Ambiente,
por sua firme decisão de convocar a Força Nacional
para cuidar desse patrimônio que pertence a toda a
humanidade.
Por fim, resta-nos a esperança de que a Presidenta Dilma Rousseff, que examina neste momento
o texto aprovado pelo Congresso Nacional, com as
mudanças no Código Florestal, tendo até o dia 17 de
outubro para manifestar-se sobre o assunto, vete os
artigos que fomentam essa situação.
Quinta-feira 11 33269 Mais uma vez ocupo esta tribuna, Deputado Sibá
Machado, para pedir o veto da Presidente Dilma Rousseff e uma ação enérgica para parar com essa calamidade, como disse no texto. O desmatamento na Amazônia deve-se ao avanço, sim, da produção de soja,
da agropecuária, e em uma parcela muito pequena à
questão climática. Temos de tomar uma atitude.
Finalizo meu pronunciamento pedindo mais uma
vez: vete, Presidente, vete!
Peço que o presente pronunciamento seja registrado nos Anais desta Casa e divulgado no programa
A Voz do Brasil.
O SR. JÚLIO CAMPOS (DEM-MT. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, quero apenas registrar, com
pesar, o falecimento do eminente Prof. Dr. Luiz Caetano da Silva, um dos maiores hepatologistas do Brasil,
ocorrido em São Paulo, no último dia 3 de outubro.
Uma nota oficial foi lançada pela Federação Brasileira de Gastroenterologia, anexo o seu currículo. Foi
um grande professor da Universidade de São Paulo,
grande especialista em fígado e escreveu um livro
sobre o fígado.
Quero externar à sua família, aos seus colegas, à
equipe que sempre trabalhou com o Dr. Luiz Caetano
o meu profundo voto de pesar pelo falecimento desse
grande brasileiro que salvou muitas vidas neste Brasil
e que merece as homenagens do Congresso Nacional.
Registro, com pesar, o falecimento de um grande
brasileiro, o médico Luiz Caetano da Silva.
A SRA. ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB-AL. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, é com grande satisfação que
finalizo as atividades desta semana de trabalho. E, de
imediato, peço a todos licença para evidenciar algumas
datas comemorativas desta primeira quinzena do mês
de outubro, muito significativas para o povo brasileiro.
Primeiro, evidencio a passagem do dia 5 de outubro, que acabou ofuscada pela realização das eleições
de 2012. Nesta data, há 24 anos, os Parlamentares do
Congresso Nacional, investidos do Poder Constituinte,
promulgaram a Constituição de 1988, restaurando a
democracia em nosso País.
Essa data é de máxima significação para a cidadania dos brasileiros, eis que, por meio dessa Carta
de Direitos, a sociedade civil passou a exercer diretamente a sua cidadania.
Ressalto também a passagem do Dia do Lions
Clubes Internacional. Fundado em 1917 e adquirindo status internacional em 1920, essa é a maior
organização internacional de clubes e serviços humanitários do mundo, que agrega cerca de 1,5 milhão
de pessoas, mais de 46 mil unidades Lions e está
presente em mais de 200 países. Realiza serviços
33270 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em saúde, educação, segurança alimentar, urbanização, meio ambiente, entre outras atividades.
Saliento ainda importante reflexão que precisamos
realizar nesta data pela passagem do Dia Nacional de
Luta contra a Violência à Mulher.
C��
omo Primeira Procuradora-Adjunta da Procuradoria Especial da Mulher e integrante da bancada
feminina, além de integrante da Comissão Parlamentar
Mista de Inquérito sobre a Violência contra a Mulher,
trago à reflexão das Sras. e dos Srs. Deputados e de
todos que assistem aos nossos trabalhos pela TV Câmara a condição de vulnerabilidade da mulher, que
muitas vezes vê desrespeitados os seus direitos mais
básicos em seu próprio lar, que contraditoriamente
deveria ser seu lugar de refúgio e proteção.
São alarmantes as estatísticas da violência, da
exploração e do abuso contra meninas e mulheres,
simplesmente por se configurarem em gênero considerado historicamente como fraco e incapaz.
Conclamo a força das lideranças femininas nesta
Casa para reforçar o apoio às iniciativas parlamentares
de combate a todas as formas de violação de direitos
fundamentais das mulheres, o que faço na pessoa da
Vice‑Presidenta da Mesa Diretora desta Casa, Deputada Rose de Freitas; da Procuradora Especial da Mulher, Deputada Elcione Barbalho; e da coordenadora
da bancada feminina, Deputada Janete Pietá.
Muito obrigada pelo espaço, Sr. Presidente.
Boa tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, para uma breve intervenção, ao ilustre
Deputado José Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul.
O SR. JOSÉ STÉDILE (PSB-RS. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero
agradecer ao povo brasileiro e, de forma especial, parabenizar o Presidente do meu partido, o Governador Eduardo Campos, pela espetacular vitória e pelo crescimento
do Partido Socialista Brasileiro – PSB em todo o País.
Elegemos 40% a mais de Prefeitos em comparação
com a eleição passada. No meu Estado, o partido obteve
um crescimento de 50% no que se refere ao número de
Prefeitos eleitos e de mais de 100% no caso de Vereadores.
Quero também parabenizar o candidato do PSB
à Prefeitura da minha cidade, que foi o que melhor
colocação teve no Rio Grande do Sul: entre os cinco
candidatos, ele obteve 71,87% dos votos.
Por fim, Sr. Presidente, registro que não estou
me sentido bem nesta Casa hoje em razão de alguns
colegas de trabalho estarem paralisados por falta de
pagamento, apesar de receberem salários baixíssimos.
Portanto, deixo aqui a minha solidariedade a esses trabalhadores terceirizados da Câmara dos Deputados.
Muito obrigado.
Outubro de 2012
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
Antes de conceder a palavra ao ilustre Deputado
Alceu Moreira, informo que vou passar a Presidência,
por motivo superior, ao meu amigo particular, ilustre
Deputado Onofre Santo Agostini, do PSD de Santa
Catarina.
Com a palavra o Deputado Alceu Moreira.
O SR. ALCEU MOREIRA (PMDB-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o que me traz hoje a esta tribuna é um tema de
que, quando me candidatei a Deputado Federal, jamais
imaginei tratar nesta Casa. Afinal, eu não supunha
que, chegando à Câmara dos Deputados, ia defrontar-me com algo surreal: uma vigarice institucionalizada
no que se refere à demarcação de terras indígenas e
quilombolas – uma vergonha nacional!
Ao ver o Ministro da Justiça, o Sr. José Eduardo Cardozo, assinar a Portaria nº 222, que autoriza a
cessão de propriedade das terras do Mato Preto a indígenas, chego à conclusão de que aquele Ministério
tinha de trocar o nome que tem estampado em sua
parede e passar a se chamar “Ministério da Injustiça”,
porque é isso o que ele representa.
Sr. Ministro José Eduardo Cardozo, estive no seu
Ministério com uma comitiva e entreguei a V.Exa. um
laudo absolutamente consubstanciado e com detalhes
da falcatrua. Disse a V.Exa. como foi irresponsável o
laudo feito por uma antropóloga que fez mestrado na
Universidade Federal de Santa Catarina e que confessou ter levado 63 índios de outra comunidade para
Mato Preto, no Município de Getúlio Vargas, no meu
Estado, o Rio Grande do Sul. Aquela não era comunidade indígena local, não havia uma comunidade originária nem mandamento constitucional para que se
estabelecesse área indígena naquele local. Trata-se,
como resta provado, de sociedade construída com
outras finalidades.
Pois bem. Mesmo...
O SR. RENAN FILHO – Deputado, acho que o
seu microfone está desligado.
O SR. ALCEU MOREIRA – Sr. Presidente, o meu
microfone está desligado?
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) –
Não, Excelência. Está funcionando.
O SR. ALCEU MOREIRA – Se ele estava desligado, Presidente, peço que seja reposto o tempo, para
eu recomeçar o meu pronunciamento. Tenho...
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini)
– Deputado, nada acusa aqui que V.Exa. não tenha
tido a oportunidade de ser ouvido. No entanto, se ti-
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ver havido algum defeito técnico em seu microfone,
voltaremos a contar o tempo regimental de V.Exa.
O SR. ALCEU MOREIRA – Continuando, então,
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o fato que estou
trazendo a público é de causar profunda indignação: a
Nação está assustada com uma injustiça que atropela
qualquer princípio constitucional possível.
Imaginem como está aquela comunidade, que
chegou a Erechim em 1880. Quantos governos se
passaram desde o machado do traçador, desde a casa
construída em pau a pique, quantas pessoas viajaram
do além-mar para povoar o Estado do Rio Grande do
Sul? E, agora, o Estado brasileiro, que lhe devia dar
proteção, surrupia-lhe as terras; com a assinatura e a
digital do Governo, tira-lhe as terras. As pessoas estão
lá em absoluta insegurança.
Posso dizer a V.Exa., ilustre Presidente Onofre
Santo Agostini, que, nesse caso, o que o Governo está
propondo – e estamos à véspera de ver isso – é algo
semelhante ao latrocínio, que é o roubo seguido de
morte. Primeiro, roubam-se as terras dos seus proprietários por meio de uma demarcação esdrúxula, tendo
como base um laudo antropológico cheio de vigarice,
um processo absolutamente esdrúxulo, elaborado inclusive com direito a risos, porque é de chacota que
estamos falando.
Afirma a senhora antropóloga na sua tese de
mestrado que tomou chá de Santo Daime, produto
que produz uma série de pensamentos, e sonhou
com outras terras para os índios. “Pegamos 63 índios
e levamos para outras terras”, disse ela. “Lá, morando em condições absolutamente indignas, os índios
ficaram bastante tempo.” Assim foi construído o laudo
antropológico. E como se constrói um laudo antropológico? É uma questão que no nosso tempo não tem
como existir. Um grupo de pesquisadores comandado
por um antropólogo faz um laudo de maneira unilateral,
e o Município não sabe, o Estado não sabe, a comunidade afetada não sabe?! Ninguém sabe de nada!
O cidadão enterra um osso, deixa nascer grama,
depois cava para encontrar o osso que ele mesmo enterrou; enterra uma panela de barro, deixa nascer grama no local, depois diz que encontrou utensílios e vai
fazendo o laudo a seu bel-prazer. E não é que depois
de tudo isso, passa-se um traço na área? O Zeca fica
fora do traçado; o Maneca fica dentro. E o Maneca, que
ficou dentro do traçado desse laudo antropológico, tem
a sua propriedade extinta. Extinta! Ele passa a ser, a
partir daquele momento, invasor de terra pública.
Como explicar para uma família que foi para ali
em 1880, que tem escritura pública e registro de sua
propriedade, que planta soja, milho, que viu seus avós
abrirem a mata fechada, subindo pelos rios, que aque-
Quinta-feira 11 33271 le local não mais lhe pertence? Como explicar que se
inventou uma comunidade indígena, criada do nada,
por meio de um laudo?
Poder-se-ia dizer: “Não, mas o Ministro não sabe”.
Não sabe? Tivemos uma reunião, e eu entreguei a
S.Exa. o laudo de um Procurador do Estado, o Dr. Rodinei Candeia, com detalhes da falcatrua. Mesmo assim – pasmem –, o Ministro assinou a portaria.
O que os índios estavam pedindo, incentivados
por uma vigarista, eram 223 hectares. Porém, qual foi o
acordo? Uma área de 4.230 hectares. E sabem quanto
valem essas terras? Em torno de R$50 mil o hectare.
Quando será a sucumbência?
Digam-me, nobres colegas: em toda a história da
FUNAI, o que ela fez de bom para este País? O que lá
não é vigarice? O que está acontecendo? O Governo
tem olhos fechados? Será que vamos transformar a
sociedade brasileira num amontoado de cobaias, para
fazer valer como verdade absoluta as nossas crendices
ideológicas? Será que aqueles pequenos proprietários
vão olhar pela última vez a igreja que seus avós construíram, a escola que seus pais ergueram, os seus traços, os rastros da história de sua comunidade, e deixar
tudo isso na saudade, no abandono, porque o Estado
brasileiro lhes surrupiou as terras, a mão grande do
Estado lhes tomou terras bem havidas, compradas com
o suor do rosto? Ele, o pequeno proprietário, comprou
as terras, nelas trabalhou, vive e tem história.
Pois bem. Pensam V.Exas. que isso só existe lá?
Não! Estou falando de Mato Preto, que é a última, mas
posso falar de fraudes nos processos da Terra Indígena
Tupinambá de Olivença e da Terra Indígena Barra Velha,
no Nordeste; posso falar de fraudes na Terra Indígena
Raposa Serra do Sol e em outras terras indígenas no
Norte. Todas elas têm laudos absolutamente forjados
e fraudulentos.
O Sr. Renan Filho – Deputado Alceu Moreira,
V.Exa. me concede um breve aparte?
O SR. ALCEU MOREIRA – Concederei em seguida, Deputado.
Mais do que isso, numa audiência pública da Comissão de Agricultura, 12 caciques da Raposa Serra
do Sol disseram alto e bom som: “Nunca pedimos o
isolamento das matas, nunca quisemos voltar à vida
primitiva. Queríamos ter direito à evolução. Nosso filho também quer telefone celular, também quer universidade. Nosso filho também tem desejo de fazer
evolução sociológica”. Raposa Serra do Sol, com 1,7
milhão de hectares, jogou pessoas no isolamento das
matas, sem energia, sem saúde, sem educação, sem
alimento, sem nada. Está lá a fotografia de um cidadão com 44 anos e 27 quilos, à beira de um trilho na
33272 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mata, bichado como se fosse um boi sem curativo. É
o que acontece lá, com beribéri, com fome.
Onde está a Funai? Ela os abandonou, porque
cumpriu o seu capricho ideológico de devolver os índios às matas. Mas esqueceu de perguntar a esses
índios se eles queriam as matas. Eles não queriam as
matas. Eles queriam o direito à evolução sociológica.
Pensam que isso só acontece lá? Não. É assim
também com os quilombolas. Lá no meu Morro Alto,
em Osório, há uma sociedade originária. E quem são
os signatários da ata que levou à demarcação? Os
próprios pesquisadores, junto com outras famílias.
Mentiram para os quilombolas dizendo que eles teriam
uma vida dos céus. Mas os proprietários negros descobriram que a terra seria de uso comum e também
não querem de jeito nenhum a demarcação.
Enquanto isso, os produtores de Mato Preto e de
Morro Alto estão constituindo advogado, tirando o último trocado do bolso, pagando caro para se defender
de um Estado vassalo, de um Estado que toma terras
de maneira vergonhosa, que toma na mão grande, que
surrupia! Aqueles são cidadãos brasileiros, Presidenta
Dilma! Aqueles são pequenos produtores que fizeram
a vida lá. Não há um gesto de desonestidade, não há
invasão lá. Mesmo assim, há o atestado do Governo
dizendo de que as pessoas terão de sair.
No Rio Grande do Sul, temos uma comunidade
onde um ex-proprietário vê índios assando carne na
pia daquela que era a sua casa, enquanto ele mora
na periferia. Pior do que isso: líderes da comunidade
indígena arrendam as terras, e se formam grupelhos
de tiranos que deixam os outros índios completamente
na miséria. E ficam aqueles bloquinhos de ricos vivendo com o aluguel das terras.
E a Funai? A Funai, é claro, não vê. Ela certamente não vê, assim como o Incra não vê.
O que diz a Constituição? A Constituição fala
de sociedades remanescentes. Não são descendentes, mas remanescentes, tanto quilombolas quantos
indígenas.
Queremos a proteção aos índios, sim, mas, com
certeza, há outro contrato social, há outra política pública que trate os índios com decência, que lhes dê
dignidade e pague a dívida histórica que temos com
eles, sem cobrar a conta que é de todos os brasileiros,
que é do Estado brasileiro, de meia dúzia de pessoas,
que têm de abandonar suas terras e ir para o isolamento, recomeçar do nada, porque o Estado lhes surrupiou a propriedade que elas compraram, adquiriram
ou herdaram por direito.
Concedo um aparte ao nobre colega.
O Sr. Renan Filho – Muito obrigado, Deputado
Alceu. Quero somente associar-me ao pronunciamen-
Outubro de 2012
to de V.Exa. e dizer que, muitas vezes, por um viés
ideológico muito forte, a FUNAI não faz o correto no
País. V.Exa. citou alguns locais, e quero dizer que, em
Alagoas, o Município de Palmeiras dos Índios passa
por um processo no Ministério da Justiça muito semelhante. Querem tomar parte da área pertencente ao
município – onde está inclusive o centro da cidade, a
própria Prefeitura e o comércio local – para transformar
em terra indígena. Portanto, é importante levarmos em
consideração aspectos econômicos e sociais, a fim de
não dificultarmos ainda mais a vida das pessoas. Esse
é o meu aparte. Muito obrigado.
O SR. ALCEU MOREIRA – Quero chamar a atenção para o fato de que qualquer processo, por respeito
constitucional, não pode trabalhar com unilateralidade,
parcialidade, desigualdade, com decisão que não seja
substancialmente justa e respeite o direito à vida e o
direito à propriedade.
Pois bem. Nesse caso, o laudo antropológico é
feito sem que nenhuma das partes saiba de absolutamente nada. Terminado e aceito pelo Ministro da
Justiça o laudo antropológico, a parte que perdeu ou
que vai perder terras tem 90 dias para apresentar o
recurso administrativo da defesa. E apresentar para
quem? Para a própria Funai.
Observem o absurdo disto: a Funai tem a representação dos índios por tutela; portanto, é a pessoa
física dos índios, e é a Funai que instrui o processo
de desapropriação e julga. Temos aí um órgão que
representa o interessado, constitui o documento que
lhe dá direito e julga esse direito. A mesma pessoa!
Parece mentira!
Temos aqui a figura da extinção da propriedade por uma decisão unilateral da Funai, sem sequer
se dar direito de defesa às pessoas desde o início
do processo.
No caso de Raposa Serra do Sol, houve 19 condicionantes, e nenhuma das demarcações cumpre as
condicionantes. Não se cumpre nada disso. Pergunto: por que será que há tanta cegueira? Pergunto à
Presidenta Dilma: é justo que centenas de milhares
de famílias do Brasil, pessoas honestas que adquiriram suas terras, estejam em absoluta insegurança
jurídica, como invasores da terra que adquiriram? É
justo fazer isso com as pessoas, Presidenta Dilma? É
justo, meu ilustre Ministro José Eduardo Cardozo? E
é o Governo, que deveria fazer justiça principalmente
aos pequenos, que está desalojando essas pessoas,
sem dó nem piedade. Vão a Mato Preto, vão a Getúlio Vargas e olhem para o rosto de pavor das pessoas
que têm de abandonar suas propriedades – e muitos
já me disseram que dali só sairão mortos. Teremos
derramamento de sangue? Será que é isso o que o
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Governo quer, cometendo uma injustiça flagrante, com
todos os dados demonstrando num laudo inteiro que
há falcatrua e vigarice?
O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me concede
um aparte, nobre Deputado?
O SR. ALCEU MOREIRA – Pois não, ilustre Deputado Mauro Benevides. Concedo um aparte a V.Exa.
O Sr. Mauro Benevides – Nobre Deputado Alceu Moreira, no momento em que V.Exa. aborda tema
dessa magnitude, permito-me trazer à colação questão
relacionada à refinaria que o Ceará pleiteia há mais de
30 anos e que agora parece caminhar para a sua concretização. Um obstáculo se antepôs à concretização
desse projeto e ainda é uma pendência: uma comunidade indígena nas imediações da futura refinaria vem
criando realmente dificuldades. O Governo do Estado,
em sintonia com a Funai, procura resolver da melhor
forma possível, garantindo a essa comunidade indígena um outro espaço de dimensão assemelhada, para
a superação desse embargo que vem obstaculizando
um empreendimento de grandeza extraordinária para
o desenvolvimento socioeconômico do Ceará. Era o
testemunho que eu desejava oferecer a V.Exa. neste
momento.
O SR. ALCEU MOREIRA – Agradeço a V.Exa. o
aparte, Deputado Mauro Benevides.
Sigo, Sr. Presidente, e, mais do que isso, apresento projeto de decreto legislativo a que dei entrada
nesta Casa, para sustar os efeitos da Portaria nº 2.222,
de 21 de setembro de 2012, do Ministro de Estado da
Justiça, o Sr. José Eduardo Cardozo. Uma portaria
que, na minha visão, representa leviandade, falta de
compromisso com a verdade e que apenas cumpre
caprichos, talvez do Ministério Público Federal.
Para muitos, parece que a história e a vida das
pessoas foram escritas com giz; que basta, com uma
penada, passar o apagador. Assim, uma história escrita
desde 1880 fica apagada, não existe mais. Comunidades inteiras não mais existem, porque um laudo antropológico, fajuta, cheio de falcatrua, um ato de vigarice,
substituiu o registro, a escritura pública, a herança, a
posse – qualquer coisa é menor do que um laudo antropológico. Do dia para a noite, o cidadão se vê como
invasor de terra pública. E é bem provável que sequer
receba indenização.
Peço solução ao Governador do meu Estado, o
Sr. Tarso Genro, assim como aos Governadores dos
outros Estados também envolvidos – Acre, Amapá,
Amazonas, Mato Grosso, Para, Rondônia, Roraima,
Tocantins. No caso de Roraima, mais de 85% do território são terras demarcadas.
Será que é isso o que queremos para a nossa
sociedade? Será que isso é justo? Será isso verdade?
Quinta-feira 11 33273 E queremos apenas a verdade. Não é possível que
não se cumpra, que se tenha de entrar com uma reclamação por não terem cumprido as condicionantes!
Não é possível que se tenha de entrar com decreto
legislativo para impedir que o Governo surrupie terras
das pessoas por quem deveria zelar, das pessoas de
quem deveria cuidar e às quais deveria dar direito à
justiça, direito ao contraditório, direito à defesa.
Não! De maneira unilateral, com a mão grande,
o Governo exige do cidadão a contratação de advogado a peso de ouro. E, para tentar se defender de
um crime que nunca cometeu, o cidadão chega a dar
parte da sua safra. São trabalhadores da roça, cidadãos que estão lá produzindo alimento para o País,
e, de uma hora para outra, vem esse ato leviano. Na
verdade, trata-se de um fundamentalismo ideológico,
de crendice de uma instituição federal que se arroga
no direito de surrupiar a terra de uns para fazer justiça com outros, sem perguntar o tamanho da injustiça
que está fazendo.
Se há dívida – e há – com os quilombolas e com
os índios, a dívida é de todos nós, ela é do Estado
brasileiro. Não se pode fazer meia dúzia de pessoas
pagarem essa conta; não se pode passar o apagador
no quadro da existência de centenas de pessoas que
constituíram suas famílias e construíram sua história num pedaço de chão do Brasil. Não pode agora o
Governo brasileiro, com a mão grande, tomar a terra
dessas pessoas. Elas são expulsas como se invasores
fossem – e não sei quando receberão uma indenização. Isso é uma injustiça!
Se um dia, no cabo da enxada, lá na minha Sanga Funda ou no Maquiné, trabalhando na roça com o
meu pai, eu lhe dissesse que, no futuro, um Ministro de
Estado, um Ministro da Justiça assinaria uma portaria
para surrupiar a terra de pessoas honestas, meu pai
certamente me xingaria. Diria ele: “Que menino bobo!
Isso não pode acontecer; o Estado nunca fará isso”.
Pois eu tive de crescer, fazer 58 anos e ser Deputado Federal, para presenciar um absurdo desse, algo
surreal. Eu nunca poderia imaginar que teria tamanha
consequência uma falcatrua assim – e foi provado que
é falcatrua pelo Procurador‑Geral de Justiça do Estado
e por um juiz de Direito de Chapecó, com base no laudo
detalhado de como aconteceu e na tese de mestrado
em que a antropóloga conta sua relação íntima com
a família dos índios, como ela os trouxe para ali e de
onde eles vieram.
E nem quis falar aqui, ilustre Presidente Onofre
Santo Agostini, da falcatrua do Morro do Cavalo, porque, se eu mencionasse essa, que é do seu Estado – e
está aqui nos documentos que tenho em mão –, diria
que trouxeram índios da Bolívia e do Paraguai. Pesso-
33274 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS as que não falam a nossa língua receberam milhões
de indenização. Agora, perguntem aos índios se eles
receberam um só centavo. É claro que não receberam.
Eles não receberam nada!
Se o Tribunal de Contas da União não tivesse
impedido, o DNIT teria pago R$300 milhões de indenização. Vejam no que estamos metidos!
Por isso, Presidenta Dilma, estou na tribuna pedindo providências. E não estou fazendo revanchismo
ou discurso de oposição. Estou pedindo justiça – só
justiça. Por favor, faça justiça neste País, para que
não se linchem pessoas inocentes, para que não se
expulsem pessoas de suas terras, fazendo com que
elas deixem para trás a sua história, apagando a vida
de tantos, na tentativa de fazer justiça a outros.
Tenho aqui centenas de documentos comprobatórios, mostrando como acontece; como aconteceu; quem
são as ONGs que patrocinam esse processo; como a
OIT se posiciona sobre isso; qual é a exigência; qual a
necessidade de tirar do Brasil a capacidade competitiva
de produzir alimentos, por meio da redução das áreas
destinadas à agricultura, por legislação ambiental, por
demarcação de terras ou por legislação sanitária, para
não deixar o nosso País ser competitivo e retardar ao
máximo o seu processo de desenvolvimento.
Os que pensam que estão fazendo voltar o comunismo, transformando áreas de quilombolas ou de
indígenas em terra comum, estão servindo aos interesses americanos. O que querem, pagando as ONGs, é
pagar ao Sr. Al Gore para vir aqui dizer como tem de
ser tratado o meio ambiente no Brasil. Ele disse que o
nível do mar vai subir 6 metros devido ao aquecimento
e ao efeito estufa, mas comprou uma casa na beira da
praia por 18 milhões.
Até quando vamos ser cobaias de sistemas, ferindo a nossa sociedade para atender a caprichos
ideológicos de pessoas que não têm responsabilidade
com o mundo real?
Estou aqui, na condição de deputado, reivindicando que o Governo pare para pensar, que dê direito ao contraditório desde o primeiro dia, para que as
partes envolvidas possam se defender em igualdade
de condições; que o Estado forneça os mesmos meios
para os índios, para os negros e outros de se defenderem e escreverem a história correta; para que não
se construa um laudo antropológico criado do nada,
por uma invenção decorrente do chá do Santo Daime,
por uma antropóloga que não tinha nada para fazer e
acabou gerando essa atrocidade, essa injustiça, por
meio da qual serão tomados 4.230 hectares de soja
plantada na Grande Erechim, na Grande Getúlio Vargas, na Grande Erebango.
Outubro de 2012
E, mais: em relação aos quilombolas, são 3.524
áreas reivindicadas, 1.342 certificadas. Podemos chegar a 5.500 comunidades a serem demarcadas.
Quanto aos índios, já são 505 terras demarcadas, 12,5% do território nacional demarcado. Há 897
mil índios no Brasil, sendo 36,2% na área urbana e
63,8% na área rural. Quanto das nossas terras vamos
ter de dispor para tentar fazer o que eles pensam ser
justo? Quem sabe eles nos sugiram. Conversem com
os índios, perguntem a eles o que querem. Perguntem
se querem o conflito ou se querem políticas públicas
que lhes deem direito à evolução, que lhes preservem
seus hábitos e costumes, que respeitem suas vidas,
mas que deem direito à evolução sociológica.
O abandono às matas é um desenho de cegos,
de pessoas que querem transformar a sociedade em
cobaia, para fazer valer suas verdades absolutas.
Fico triste com isso. Não era desse tema que queria tratar, mas, vendo o sofrimento daquelas pessoas
que estão perdendo suas terras em Mato Preto, Mato
Castelhano e Marau – e V.Exa., ilustre Presidente, conhece bem, porque é de perto dali –, senti-me no dever
de fazê-lo. A situação é de chorar. Quem esteve lá com
eles, como eu estive, e ouviu o seu testemunho sabe
que é de chorar. Eles olham para nós, Deputados, e
perguntam: “Deputado, o que fazer? Eu vou perder minha terra! Eu comprei com o suor do rosto, eu paguei
muito, eu lutei a vida inteira! Eu não posso perder isso
aqui! Eu não saio daqui vivo”.
Será que é isso o que desejamos para a nossa
gente? Quero crer que não.
Por isso, estou pedindo à Presidenta Dilma que,
por favor, definitivamente dê atenção a esse tema e faça
justiça. É só o que queremos: justiça para todos os lados.
Não permita, Presidenta, que vigaristas instalados na
Funai, com falcatruas e laudos antropológicos fraudulentos, definam e decidam o futuro de milhares de pessoas que podem entrar na desgraça e ver o seu como
um país que lhes tratou como se nem animais fossem,
porque o sol da justiça não raiou para elas. Que pena!
Se não for por justiça, que o façam por piedade,
pois são seus semelhantes, pessoas que adquiriram
suas terras com o suor do rosto. Façam justiça com
os quilombolas, com os negros e com os índios, mas,
para isso, não usem como bode expiatório os pequenos produtores, que têm a mão calejada de produzir
o alimento que comemos.
Durante o discurso do Sr. Alceu Moreira,
o Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário, deixa a
cadeira da Presidência, que é ocupada pelo
Sr. Onofre Santo Agostini, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) – O
próximo orador inscrito é o ilustre Prof. Sérgio de Oliveira. Todavia, por uma solicitação do ilustre Deputado
Sibá Machado, que está inscrito para fazer uma Comunicação de Liderança e necessita falar em seguida
para poder pegar o seu voo, com a concordância do
ilustre Deputado Prof. Sérgio de Oliveira, nós concederemos agora a palavra ao Deputado Sibá Machado,
por até 10 minutos.
Antes, porém, com a permissão do ilustre Deputado Sibá Machado, quero cumprimentar o Deputado Alceu Moreira pela bela colocação que fez hoje
nesta tribuna. Deus permita que S.Exa. a Presidente
da República tenha escutado o discurso do Deputado
Alceu Moreira.
Com a palavra o Deputado Sibá Machado, por
até 10 minutos.
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, venho à tribuna nesta tarde para relembrar alguns fatos da história recente do nosso País e tentar entender melhor
o que justifica tamanho entusiasmo por parte da mídia
brasileira e de partidos políticos com o julgamento da
Ação Penal nº 470, de 2007, alcunhada no Brasil inteiro de escândalo do mensalão.
Se tivéssemos uma máquina do tempo e voltássemos a exatos 20 anos, encontraríamos um Brasil
comemorando o impeachment de Fernando Collor de
Mello. Depois de 21 anos de ditadura militar e mais 5
anos de transição, havíamos comemorado há apenas
2 anos o retorno ao regime democrático, com a eleição
direta do Presidente da República.
Com a nossa máquina do tempo poderíamos, ao
percorrer os corredores do Congresso Nacional, dar
de cara com o então obeso Roberto Jefferson. Com
o faro dos maiores oportunistas, Jefferson viu no processo de impeachment a oportunidade para sair do
ostracismo de um mandato de Deputado Federal no
chamado baixo clero e entrar para a história política
brasileira ao comandar a tropa de choque que defendia o então Presidente Collor, que as ruas queriam
ver fora do poder.
Foi uma cartada de alto risco, mas que, se desse
certo, a recompensa teria elevado valor. Uma jogada
que, salvando Collor, colocaria Roberto Jefferson como
o segundo homem deste País. E, como num jogo de
videogame, daria ao Deputado todas as vidas e, com
elas, todos os bônus de um poder carcomido por vícios
e desmandos que poderiam, inclusive, credenciá-lo
para disputar a Presidência da República. Jefferson
perdeu, venceu o Brasil e a nossa democracia.
Acelerando alguns anos, chegamos a 2005, terceiro ano do Governo Lula. O operário e retirante nor-
Quinta-feira 11 33275 destino em que as elites acreditavam repetiria a experiência desastrosa do polonês Lech Walesa. Trazia para
a cadeira presidencial as esperanças dos pobres, dos
esquecidos, dos mais distantes rincões do País, que
viam o Brasil comandado pela figura do seu Presidente.
Numa coalizão mínima de partidos capaz de garantir governabilidade, estava também o PTB e, com
ele, Roberto Jefferson, fisicamente remodelado pelo
tratamento de saúde que o fez perder muitos quilos,
mas politicamente o mesmo oportunista de sempre.
Buscava aproximação do núcleo do poder central para
dele se beneficiar e atender também os seus próprios
interesses.
Na aproximação com o Presidente Lula, o Deputado encontrou dois grandes obstáculos: um governo
com alto índice de aprovação popular e um Presidente
forte, que tinha, na sua antessala, na chefia da Casa
Civil, um intransponível obstáculo chamado José Dirceu.
Para chegar ao Presidente, precisaria, então, destruir
José Dirceu e enfraquecer o Governo. As dificuldades
enfrentadas por Roberto Jefferson para alcançar êxito
explicam sua famosa frase dita contra Zé Dirceu: “Zé,
tenho medo de você porque sua presença provoca em
mim os instintos mais selvagens”.
Os instintos selvagens despertados pelas dificuldades em se beneficiar do poder eram capazes de
usar qualquer ferramenta para sua segunda grande
tentativa de chegar ao Planalto. Interesses pessoais,
unidos à vocação golpista de parte da mídia que fala
pela velha elite privilegiada, trabalhavam com foco no
impeachment ou no desgaste que levaria o PT à derrota nas eleições do ano seguinte. O velho Brasil das
oligarquias de 500 anos, não suportando o êxito de
um governo popular, pegava carona na insanidade de
Roberto Jefferson.
Nas eleições gerais de 2006, mais uma vez Jefferson perdeu. Com a força do povo, mais uma vez
venceram o Brasil e a democracia. No mesmo processo eleitoral, o Partido dos Trabalhadores, fundado por
Lula, Zé Dirceu, Genoino e tantos outros, cresceu na
preferência dos eleitores, reelegendo Lula Presidente e
aumentando sua presença na Câmara, no Senado, nas
Assembleias Legislativas e nos Governos Estaduais.
As eleições de 2008 e 2010 deram sequência ao
crescimento do PT, e a eleição da Presidenta Dilma
foi o marco da identificação da maioria da população
brasileira com o Governo Lula e com o nosso projeto
político, beneficiada pelas políticas sociais e pela melhoria das condições de vida das famílias das classes
E, D e C.
Para as eleições deste ano, restou o julgamento
da Ação Penal nº 470 pelo Supremo Tribunal Federal.
Nos 3 meses que antecederam a eleição, o bombardeio
33276 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da mídia contra as principais lideranças petistas tinha
direção certa: não deixar o sucesso dos Governos Lula
e Dilma favorecer o PT nas urnas. A apuração da noite do último dia 7 de outubro em todo o País mostrou
que os brasileiros não se deixaram iludir pelo canto da
sereia reproduzido pela mídia e reverberado no STF.
Quanto ao PT, os dados revelam que o partido
continua em movimento ascendente. De 2008 para
2012, saltou de 565 Prefeitos eleitos naquele momento
para 624. O número de mulheres petistas eleitas para
ocupar o principal posto político municipal também
cresceu: passou de 45 para 69, um aumento de 65%.
O ritmo de confiança do eleitorado no partido tem aumentado desde 1982.
O que está claro para a população é que o chamado mensalão não passa de uma luta política, disputa
pelo poder, que muitas vezes está longe de atender a
interesses coletivos e republicanos para atender a velha
política de enriquecimento de uns poucos, tendência
que começou a ser revertida a partir do Governo Lula.
Saímos dessa eleição mais fortes e de cabeça
erguida para manter o ritmo do País e das políticas
sociais de inclusão, das diminuições dos abismos
econômicos entre as classes e da construção de um
país que chegue a todos os brasileiros. Cuidar da democracia é preciso!
Sr. Presidente, solicito mais um tempo para ler
a carta de José Genoino. Já li hoje de manhã a de
José Dirceu.
José Genoino escreve:
“CARTA ABERTA AO BRASIL
Eles passarão, eu passarinho.
Mário Quintana.
Dizem, no Brasil, que as decisões do
Supremo Tribunal Federal não se discutem,
apenas são cumpridas. Devem ser assumidas,
portanto, como verdades irrefutáveis. Discordo. Reservo-me o direito de discutir, aberta e
democraticamente com todos os cidadãos do
meu país, a sentença que me foi imposta e
que serei obrigado a cumprir.
Estou indignado. Uma injustiça monumental foi cometida!
A Corte errou. A Corte foi, sobretudo, injusta. Condenou um inocente. Condenou-me
sem provas. Com efeito, baseada na teoria do
domínio funcional do fato, que, nessas paragens de teorias mal-digeridas, se transformou
na tirania da hipótese pré-estabelecida, construiu-se uma acusação escabrosa que pôde
prescindir de evidências, testemunhas e provas.
Outubro de 2012
Sem provas para me condenar, basearam-se na circunstância de eu ter sido presidente do PT. Isso é o suficiente? E o suficiente para fazerem tabula rasa de todo uma vida
dedicada, com grande sacrifício pessoal, à
causa da democracia e a um projeto político
que vem libertando o Brasil da desigualdade
e da injustiça.
Pouco importa se não houve compra de
votos. A tirania da hipótese pré-estabelecida
se encarrega de ‘provar’ o que não houve. Pouco importa se eu não cuidava das questões
financeiras do partido. A tirania da hipótese
pré-estabelecida se encarrega de afirmar o
contrário. Pouco importa se, após mais de 40
anos de política, o meu patrimônio pessoal
continua o de um modesto cidadão de classe
média. Esta tirania afirma, contra todas as evidências, que não posso ser probo.
Nesse julgamento, transformaram ficção
em realidade. Quanto maior a posição do sujeito na estrutura do poder, maior sua culpa. Se o
indivíduo tinha uma posição de destaque, ele
tinha que ter conhecimento do suposto crime
e condições de encobrir evidências e provas.
Portanto, quanto menos provas e evidências
contra ele, maior é a determinação de condená-lo. Trata‑se de uma brutal inversão dos
valores básicos da Justiça e de uma criminalização da política.
Esse julgamento ocorre em meio a uma
diuturna e sistemática campanha de ódio contra o meu partido e contra um projeto político
exitoso, que incomoda setores reacionários
incrustados em parcelas dos meios de comunicação, do sistema de justiça e das forças
políticas que nunca aceitaram a nossa vitória.
Nessas condições, como ter um julgamento
justo e isento? Como esperar um julgamento
sereno, no momento em que juízes são pautados por comentaristas políticos?
Além de fazer coincidir matematicamente
o julgamento com as eleições.
Mas não se enganem. Na realidade, a
minha condenação é a tentativa de condenar
todo um partido, todo um projeto político que
vem mudando, para melhor, o Brasil. Sobretudo para os que mais precisam.
Mas eles fracassarão. O julgamento da
população sempre nos favorecerá, pois ela
sabe reconhecer quem trabalha por seus justos interesses. Ela também sabe reconhecer
a hipocrisia dos moralistas de ocasião.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Retiro-me do governo com a consciência
dos inocentes. Não me envergonho de nada.
Continuarei a lutar com todas as minhas forças
por um Brasil melhor, mais justo e soberano,
como sempre fiz.
Essa é a história dos apaixonados pelo
Brasil que decidiram, em plena ditadura, fundar um partido que se propôs a mudar o país,
vencendo o medo. E conseguiram. E, para desgosto de alguns, conseguirão. Sempre.
São Paulo, 10 de outubro de 2012. – José
Genoino Neto.”
Durante o discurso do Sr. Sibá Machado,
o Sr. Onofre Santo Agostini, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci, § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao Deputado Esperidião Amin para uma breve
comunicação.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero registrar, com a generosidade de V.Exa., a presença
de catarinenses que vieram trazer uma extraordinária contribuição ao grande trabalho que a Comissão
de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
está realizando em matéria de atualização do nosso
Código Penal.
Trata-se do Desembargador Jorge Henrique Schaefer Martins, que está aqui acompanhado de sua esposa, Dona Cássia; do Delegado de Polícia, Cláudio
Monteiro, um exitoso profissional da Polícia Civil de
Santa Catarina; e do Promotor de Justiça, Isaac Sabbá Guimarães, que milita na comarca de Balneário
Camboriú.
Trouxeram, Sr. Presidente – e eu faço esse registro
também em nome do Deputado Onofre Agostini, que
participou da reunião –, extraordinárias contribuições
práticas, para que nós, ao aprimorarmos o Código
Penal, façamos o melhor para a sociedade brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra,
pela ordem, ao Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a publicação, na íntegra, nos
Anais da Casa, da Carta de Miruna Genoino, filha do
Deputado José Genoino, intitulada A coragem é que
dá sentido à liberdade. Eu ia lê-la em plenário, mas
não haverá tempo.
Quinta-feira 11 33277 O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Acato o pedido
de V.Exa.
CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR
A CORAGEM É O QUE
DÁ SENTIDO À LIBERDADE
Com essa frase, meu pai, José Genoino Neto,
cearense, brasileiro, casado, pai de três filhos, avô de
dois netos, explicou-me como estava se sentindo em
relação à condenação que hoje, dia 9 de outubro, foi
confirmada.
Uma frase saída do livro que está lendo atualmente e que me levou por um caminho enorme de recordações e de perguntas que realmente não têm resposta.
Lembro-me que quando comecei a ser consciente
daquilo que meus pais tinham feito e especialmente
sofrido, ao enfrentar a ditadura militar, vinha-me uma
pergunta à minha mente: será que se eu vivesse algo
assim teria essa mesma coragem de colocar a luta
política acima do conforto e do bem estar individual?
Teria coragem de enfrentar dor e injustiça em nome
da democracia?
Eu não tenho essa resposta, mas relembrar essas perguntas me fez pensar em muitas outras que
talvez, em meio a toda essa balbúrdia, merecem ser
consideradas...
Você seria perseverante o suficiente para andar
todos os dias 14 km pelo sertão do Ceará para poder
frequentar uma escola? Teria a coragem suficiente
de escrever aos seus pais uma carta de despedida e
partir para a selva amazônica buscando construir uma
forma de resistência a um regime militar? Conseguiria
aguentar torturas frequentes e constantes, como pau
de arara, queimaduras, choques e afogamentos sem
perder a cabeça e partir para a delação? Encontraria forças para presenciar sua futura companheira de
vida e de amor ser torturada na sua frente? E seria
perseverante o suficiente ao esperar 5 anos dentro de
uma prisão até que o regime político de seu país lhe
desse a liberdade?
E sigo...
Você seria corajoso o suficiente para enfrentar
eleições nacionais sem nenhuma condição financeira?
E não se envergonharia de sacrificar as escassas economias familiares para poder adquirir um terno e assim
ser possível exercer seu mandato de deputado federal?
E teria coragem de ao longo de 20 anos na câmara
dos deputados defender os homossexuais, o aborto
e os menos favorecidos? E quando todos estivessem
desejando estar ao seu lado, e sua posição fosse de
destaque, teria a decência e a honra de nunca aceitar nada que não fosse o respeito e o diálogo aberto?
33278 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Meu pai teve coragem de fazer tudo isso e muito
mais. São mais de 40 anos dedicados à luta política.
Nunca, jamais para benefício pessoal. Hoje e sempre,
empenhado em defender aquilo que acredita e que eu
ouvi de sua boca pela primeira vez aos 8 anos de idade
quando reclamava de sua ausência: a única coisa que
quero, Mimi, é melhorar a vida das pessoas...
Este seu desejo, que tanto me fez e me faz sentir
um enorme orgulho de ser filha de quem sou, não foi o
suficiente para que meu pai pudesse ter sua trajetória
defendida. Não foi o suficiente para que ganhasse o
respeito dos meios de comunicação de nosso Brasil,
meios esses que deveriam ser olhados através de outras tantas perguntas...
Você teria coragem de assumir como profissão
a manipulação de informações e a especulação? Se
sentiria feliz, praticamente em êxtase, em poder noticiar a tragédia de um político honrado? Acharia uma
excelente ideia congregar 200 pessoas na porta de
uma casa familiar em nome de causar um pânico na
televisão? Teria coragem de mandar um fotógrafo às
portas de um hospital no dia de um político realizar
um procedimento cardíaco? Dedicaria suas energias
a colocar-se em dia de eleição a falar, com a boca colada na orelha de uma pessoa, sobre o medo a uma
prisão que essa mesma pessoa já vivenciou nos piores anos do Brasil?
Pois os meios de comunicação desse nosso país
sim tiveram coragem de fazer isso tudo e muito mais.
Hoje, nesse dia tão triste, pode parecer que ganharam, que seus objetivos foram alcançados. Mas ao
encontrar-me com meu pai e sua disposição para lutar
e se defender, vejo que apenas deram forças para que
esse genuíno homem possa continuar sua história de
garra, HONESTIDADE e defesa daquilo que sempre
acreditou.
Nossa família entra agora em um período de
incertezas. Não sabemos o que virá e para que seja
possível aguentar o que vem pela frente pedimos encarecidamente o seu apoio. Seja divulgando esse e/ou
outros textos que existem em apoio ao meu pai, seja
ajudando no cuidado a duas crianças de 4 e 5 anos que
idolatram o avô e que talvez tenham que ficar sem sua
presença, seja simplesmente mandando uma palavra
de carinho. Nesse momento qualquer atitude, qualquer
pequeno gesto nos ajuda, nos fortalece e nos alimenta
para ajudar meu pai.
Ele lutará até o fim pela defesa de sua inocência.
Não ficará de braços cruzados aceitando aquilo que a
mídia e alguns setores da política brasileira querem que
todos acreditem e, marca de sua trajetória, está muito
bem e muito firme neste propósito, o de defesa de sua
INOCÊNCIA e de sua HONESTIDADE. Vocês que aqui
Outubro de 2012
nos leem sabem de nossa vida, de nossos princípios
e de nossos valores. E sabem que, agora, em um dos
momentos mais difíceis de nossa vida, reconhecemos
aqui humildemente a ajuda que precisamos de todos,
para que possamos seguir em frente.
Com toda minha gratidão, amor e carinho,
Miruna Genoino.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra,
pela ordem, ao Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero subscrever
as palavras do Deputado Esperidião Amin, que convidou, por meio da Comissão de Constituição e Justiça,
o Desembargador Jorge Schaefer, o Delegado Cláudio
Monteiro e o Dr. Isaac Sabbá Guimarães, Promotor de
Justiça, que participaram de reunião da Comissão durante toda a manhã. Estivemos juntos por praticamente
5 horas. A reunião contou também com a presença do
Dr. Daniel Nicory do Prado, Defensor Público da Bahia.
Foi uma manhã de intensos debates sobre a proposta
da Câmara para a reforma do Código Penal.
Gostaria de registrar o nosso agradecimento a
todos eles.
Agradeço a V.Exa. pela gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Aproveito para registrar a presença nas galerias do jovem Gabriel, conhecido como Zé Gota, que foi candidato a Vereador
em Barra do Garças e ficou como primeiro suplente.
Parabéns pelo trabalho. Precisamos de jovens
assim na política. Parabéns e muito sucesso.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Com a palavra o
último orador inscrito para falar no Grande Expediente, Deputado Professor Sérgio de Oliveira, do PSC do
Paraná. S.Exa. dispõe de 25 minutos.
(PSC-PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
demais colegas Parlamentares, servidores da Casa
e público que nos assiste, há cerca de 20 dias tive a
oportunidade de usar esta tribuna para repercutir notícia muito triste sobre o nosso País: a publicação de
levantamento feito pela UNIFESP que coloca o Brasil
como o principal consumidor mundial de crack e o segundo mercado mundial de cocaína. Falei durante 13
minutos sobre o tema.
E hoje eu volto a esta tribuna para fazer uma reflexão, porque naquela oportunidade fiz ponderações
para o Governo Federal e para os Governos Estaduais
e Municipais acerca da resposta que o Brasil tem de
dar no enfrentamento desse problema.
Falei nesta tribuna exaustivamente que não podemos mais conviver neste País com tanta violência entre
os nossos jovens. Estamos enterrando uma geração.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nunca tantos adolescentes e jovens foram mortos na
guerra das drogas e no trânsito como na atualidade.
O Rei Herodes, contemporâneo de Jesus Cristo,
disse que “em tempos de paz os filhos sepultam seus
pais e em tempos de guerra os pais têm que enterrar
os seus filhos”. Não estamos vivendo uma guerra deflagrada no Brasil e, no entanto, estamos sepultando
os nossos filhos. Não há dúvida alguma de que as
drogas são a maior causa de violência, de prisões e
de mortes entre os nossos jovens. As drogas são o
câncer da nossa sociedade.
Mas hoje, Sr. Presidente, demais Parlamentares,
povo brasileiro, ocupo esta tribuna para fazer uma reflexão sob um outro ângulo: o ângulo da família, o ângulo do papel dos pais nesse processo, o quanto nós,
pais, estamos pecando na educação dos nossos filhos.
Srs. Parlamentares, ao longo de muitos anos da
minha vida – faço um trabalho voluntário de palestras,
sou autor de livros na área, já tive vários programas em
veículos de comunicação acerca das drogas –, concluí
que nós, pais, também temos uma parcela de responsabilidade nesse processo; estamos esquecendo que
devemos ser os primeiros educadores, que não podemos delegar o papel de educar nossos filhos para a
escola, para a Igreja tão somente. Não podemos nos
esquecer de que quem tem de ensinar um Pai-Nosso
para a criança é o pai e mãe, não é catequista; que
quem tem de ensinar uma criança a falar “por favor”,
“com licença”, “obrigado”, a esperar a sua vez, a bater na porta antes de entrar, são o pai e a mãe, não é
a professora.
Então, há também, Sr. Presidente, demais colegas, uma falha por parte de nós, pais. Estamos mais
preocupados em colocar carro novo na garagem, em
deixar bens materiais, em deixar uma herança material
para os filhos, e nos esquecemos de que a principal
herança que podemos deixar para eles é a educação,
é Deus no coração dos nossos filhos, é o nosso filho
ter senso de direito e dever, de causa e consequência,
do valor da vida, da gratidão, do respeito ao próximo.
E esse é um papel da família. Não adianta nós, pais,
usarmos a tática do avestruz, enfiarmos a cabeça num
buraco, porque se o nosso filho não vai até a droga, a
droga vem até ele.
Senhores pais do nosso imenso Brasil, não há
um único ambiente 100% garantido onde o nosso filho
possa estar. Não há como colocar o nosso filho numa
redoma. Não existe fórmula mágica, milagre; é preciso
educar. Esse é o nosso papel. E é para isso que venho conclamar os pais do nosso Brasil nesta tribuna
na data de hoje.
Concedo o aparte ao nobre colega Onofre Santo Agostini.
Quinta-feira 11 33279 O Sr. Onofre Santo Agostini – Deputado Professor Sérgio, é o segundo pronunciamento que vejo
V.Exa. proferir sobre o mesmo assunto. Quero dizer a
V.Exa. que assino embaixo do pronunciamento que o
ilustre Parlamentar está fazendo. Acho que a Nação
brasileira precisava estar ligada, neste momento, na
TV Câmara e na Rádio Câmara para escutar o pronunciamento de V.Exa. V.Exa. tem toda razão. E se a
família não tomar providência, não vai haver solução
para esse caso gravíssimo das drogas. Não sei se já
não é tarde demais, Professor, não sei. Mas, afinal de
contas, V.Exa. mais uma vez alerta para o problema. E
nós, que somos da Região Sul do País, Paraná, Santa
Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo, vivemos este
momento dramático. Mas o Nordeste também vive. Por
isso, quero cumprimentar V.Exa. pelo segundo pronunciamento em que vejo o ilustre Parlamentar do Paraná
se pronunciar sobre um assunto delicadíssimo, um assunto que é de chamar a atenção de toda a população.
Lembro-me bem, Deputado, que quando eu tinha por
volta de 14, 15 anos, pedia benção para o meu pai,
“benção, padrinho”, “benção, madrinha”. Hoje em dia
é assim: “Oi, ‘veio’, como é que vai?” V.Exa. tem toda
razão, deve haver respeito na família, deve-se educar
a criança. Como diz o ditado, “é de pequeno que se
torce o pepino”. Diz outro ditado popular do Rio Grande
do Sul que “burro velho não agarra marcha”. Se não
ensinarmos nossos filhos desde pequenos, Deputado,
a coisa vai ser desastrosa. Cumprimento V.Exa. pelo
alerta que faz às autoridades e, de modo muito especial, ao povo brasileiro.
O SR. PROFESSOR SÉRGIO DE OLIVEIRA –
Muito obrigado a V.Exa. pelas palavras.
Por favor, nobre colega.
O Sr. Renan Filho – Deputado Professor Sérgio
de Oliveira, quero me associar ao pronunciamento
de V.Exa. no sentido de que a família tem importância vital no momento que o Brasil está vivendo. Sou
do Estado de Alagoas, no Nordeste brasileiro, hoje o
mais violento do País. Nossa capital, Maceió, é a mais
violenta do Brasil. Isso acontece em virtude do uso de
drogas. Em nosso Estado, principalmente o crack tem
destruído famílias, desagregado as pessoas e gerado
muita violência. Investir na família, acreditar no futuro
de nossas crianças e de nossos jovens é a saída para
o País. Temos que nos dar as mãos, trabalhar juntos
– Congresso Nacional, Governo Federal, Governos
Estaduais e Prefeituras – para podermos resgatar a
autoestima da família brasileira e para que o País possa melhorar. Parabéns a V.Exa. pelo pronunciamento.
Obrigado a V.Exa. pelas palavras.
33280 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Lembro-me, senhores pais que nos assistem, de
uma palestra para crianças de 10 anos de idade que
fiz, algum tempo atrás, em um bairro de Foz do Iguaçu, no Paraná. Levávamos violão, era uma palestra
bastante gostosa para as crianças. Alertávamos para
o perigo das drogas. Ao término, as crianças vinham
nos beijar, nos abraçar, nos agradecer. Eu estava sentado e veio um menino: “Prof. Sérgio, posso sentar no
seu colo?” Eu disse: “Pode, filho”. Ele se sentou em
meu joelho e me disse – pasmem-se, pais do Brasil
—: “Prof. Sérgio, obrigado por me deixar sentar no seu
colo, meu pai nunca me pega no colo”. Gente do céu,
os nossos filhos estão precisando mais da nossa presença! Nada no mundo substitui o afeto, o carinho, o
beijo, o abraço, a oração, a imposição de limites na vida
de uma criança. Não adianta nós, pais, nos iludirmos
porque não há fama, dinheiro, sucesso, poder, nada
no mundo que vá compensar um fracasso nosso na
família enquanto pais. Não há dor maior para um pai
ou para uma mãe do que visitar um filho na cadeia.
Não há dor maior que possa habitar no coração de
uma mãe do que enterrar um filho. E as drogas estão
aí batendo às nossas portas. Como o nobre colega
Deputado Onofre disse, esse problema está em todo
o Brasil. E, como se costuma dizer, não podemos evitar que os problemas batam a nossas portas, mas não
há necessidade de oferecer-lhes uma cadeira. Quando
os pais não colocam limites, não educam de verdade,
não cultivam valores no coração dos seus filhos, estão
abrindo uma porta para as drogas e para a violência.
Estamos abrindo a porta de casa e oferecendo uma
cadeira para o problema entrar.
Queridos amigos que nos estão assistindo, certa
vez, uma escritora chamada Elizabeth Stone escreveu
algo assim: “A decisão de ter um filho é muito séria,
pois passamos a ter o coração batendo fora do próprio corpo”. Não há bênção de Deus maior para um
ser humano do que ser pai, do que ser mãe. Não há
patrimônio maior neste mundo na nossa vida do que
pegar um filho no colo. Não há alegria maior do que
ver um filho passando no vestibular, casando, dando-nos netos, sorrindo feliz. Então vamos fazer a nossa
parte. Não vamos só trabalhar. Nós, nos dias de hoje,
estamos mais preocupados com o patrimônio material. Patricia Clifford, uma escritora americana, certa
vez disse assim: “O trabalho espera enquanto você
mostra às crianças o arco-íris, mas o arco-íris não espera enquanto você está trabalhando”, uma linguagem
metafórica. Mas ela diz: “Pais, curtam cada momento,
cada idade da vida dos filhos de vocês.”
Eu estava dando uma das minhas mais de 3 mil
palestras voluntariamente, na luta contra as drogas. Eu
sou de Foz do Iguaçu, no Paraná. Estava para lá de
Outubro de 2012
Passo Fundo, na cidade de Serafina Corrêa, pertinho
de Guaporé. E uma professora de uma escola na qual
eu dei palestra me entregou uma mensagem que eu
agora vou compartilhar com vocês para mostrar que
cada momento na vida do nosso filho é único. A mensagem é assim:
“Só uma vez. Só uma vez o nosso filho
terá 3 anos e vai querer sentar-se no nosso
colo. Só uma vez ele terá 5 anos e vai querer
brincar conosco. Só uma vez ele terá 10 anos
e vai querer estar conosco em nosso trabalho.
Só uma vez ele será um adolescente e verá
em nós um amigo com quem possa conversar.
Só uma vez ele será jovem e vai querer trocar ideias conosco! Se nós perdermos essas
oportunidades, perderemos nosso filho e ele
não terá pais.”
Olhem a profundidade dessa mensagem que
eu encontrei no meu Rio Grande amado em uma das
minhas palestras.
Pais, os filhos crescem ligeiro, vamos sentir saudade, um dia, da torneira do banheiro meio aberta,
da descarga esquecida, do pingo de xixi na tampa
do vaso, da toalha úmida sobre a cama, porque eles
crescem, casam, vão embora, vão ter a família deles.
Vamos ter saudades de tudo isso. Vamos aproveitar
cada momento, cada segundo para viver e conviver
com os filhos, para curti-los e educá-los.
O Sr. Eduardo Sciarra – Deputado, V.Exa. me
concede um aparte?
Pois não, nobre Deputado Eduardo Sciarra, meu colega do Paraná, meu amigo.
O Sr. Eduardo Sciarra – Obrigado, Deputado
Professor Sérgio de Oliveira. Quero me manifestar
em relação à satisfação de ouvir seu pronunciamento, que espelha aquilo que tem sido a sua vida na
área da educação, principalmente no que diz respeito
ao alerta às famílias no combate às drogas e ao que
representam, no seio familiar, essas mazelas. Quero
fazer o reconhecimento do seu trabalho. No oeste do
Paraná sua contribuição tem sido muito grande nesse
trabalho tão importante para as nossas famílias. Meus
cumprimentos.
Obrigado pelo reconhecimento.
Queridos amigos, uma vez uma mãe me telefonou
pedindo-me ajuda. Ela me disse: “Professor Sérgio, eu
quero sua ajuda, o meu filho está na droga”. Eu disse:
“Mãe, que droga ele está usando, a senhora sabe?” “Ele
já está no crack, Professor Sérgio”. Eu disse: “Mãe, há
quanto tempo ele usa droga para já estar no crack?”.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ela me disse: “Olha, Professor Sérgio, pelo que vi, faz
muito tempo que ele está na droga. Mas eu só descobri
agora. Sabe, Professor Sérgio, santo de casa não faz
milagre, a mãe é sempre a última a saber”.
Queridos pais do meu Brasil, um pai e uma mãe
que conhecem os filhos, que olham nos olhos dos filhos
todos os dias, que rezam com os filhos, ensinam-lhes
valores, são seus amigos, dialogam com eles, veem os
filhos crescer! Quem é que vai fazer o milagre dentro
da nossa casa? A mãe não pode ser a última a saber.
Mãe tem de ser a pessoa que mais conhece o filho.
Senão vamos perder nossos filhos. Infelizmente, nós,
pais, estamos falhando muito nesse aspecto.
Nós não somos pais presentes, estamos deixando de ser pais que educam, que transmitem valores;
estamos deixando de ser educadores para ser provedores. Infelizmente, é uma realidade que temos que
expor aos pais do Brasil.
Ouço com prazer o nobre Deputado Valry Morais.
O Sr. Valry Morais – Sr. Deputado Professor Sérgio de Oliveira, solidarizo-me com V.Exa. na luta em
defesa da família. Essa é uma luta de bravura. Sem
dúvida nenhuma, a droga vem destruindo e matando
nossos filhos. E ter a Bolívia, um dos maiores produtores de drogas, como parceira do País nos dá o título
de maior consumidor de crack do mundo. Isso nos preocupa. Precisamos investir na família. Seu trabalho e
sua luta em defesa da honra e dos bons costumes são
notados em todo o País. Não tenho dúvida de que não
há outra forma de resolvermos o problema das drogas
a não ser investindo, de fato e de direito, na família.
Parabenizo V.Exa. por sua proposta e dedicação. Sinto-me orgulhoso em presenciar a sua luta e sua batalha
em defesa da honra e dos bons costumes.
– Obrigado, Deputado. Muito me emociona ouvir os
nobres colegas.
Em 2001 o Papa João Paulo II, nosso saudoso
Papa falecido em 2005, aos 85 anos, lançou a campanha da fraternidade com o lema Vida, sim, drogas
não! O então Papa João Paulo II mandou uma carta
para a CNBB sobre as drogas, da qual reproduzo uma
parte: “O flagelo das drogas não seria em essência o
maior mal a ser combatido, pelo menos não seria o
único mal a ser combatido. As drogas são, isso sim, o
reflexo de um mal muito maior e mais grave: a perda
do sentido da vida.”
Vejam as sábias palavras do saudoso Papa João
Paulo II. As drogas são o reflexo, a consequência, aquilo que vem depois que a nossa criança, o nosso adolescente, o nosso jovem perde o sentido da vida. Isso
me reporta à Oração pela Família, do Padre Zezinho,
quando ele diz: “Que as crianças aprendam no colo o
Quinta-feira 11 33281 sentido da vida”. Não é na esquina, na rua que as crianças vão aprender o sentido da vida, é no colo dos pais.
O nosso partido, o Partido Social Cristão, tem
como lema o ser humano em primeiro lugar. Por isso
a preocupação de trazermos essa reflexão à tribuna
da Câmara dos Deputados para ecoar em todo o País.
Não podemos continuar perdendo os nossos filhos. São
árvores que morrem ainda na semente. Isso é muito
triste. Isso é inconcebível num País de tantas riquezas.
Então, fica esta reflexão.
Ouço com prazer o meu nobre Líder do PSC,
Deputado André Moura.
O Sr. André Moura – Deputado Professor Sérgio de Oliveira, primeiro quero parabenizar V.Exa. pelo
discurso que faz, brilhante, preocupado com a família,
preocupado com as drogas, mal que aflige todo o País. E
não é diferente no Paraná, em Alagoas, em Sergipe. As
drogas são uma das principais pragas que hoje tomam
conta do País, o crack e outros tipos de drogas. Quero
parabenizá-lo por sua preocupação com o ser humano,
com a família, principalmente com as crianças, com os
jovens, com os adolescentes. É o que defende, principalmente, o nosso Partido. Como Líder do PSC, quero
parabenizar V.Exa. e ressaltar o brilhante mandato que
está exercendo nesta Casa. V.Exa. chegou à Câmara
dos Deputados há pouco tempo, e tenho certeza de
que com a vitória do Deputado Ratinho Junior no segundo turno, em Curitiba, V.Exa. vai estar aqui conosco
durante todo o mandato, emprestando seu talento, sua
preocupação e, acima de tudo, sua voz de alerta acerca
desse mal que toma conta do País. Todos nós temos
que nos somar à sua luta e de outros Parlamentares
no combate às drogas e pela valorização da família e
pela priorização, acima de tudo, das nossas crianças
e dos nossos adolescentes. Parabéns a V.Exa. pelo
mandato que exerce nesta Casa. Que Deus o ilumine
para que continue trabalhando e tendo sempre como
prioridade a família brasileira. Parabéns!
Deputado André Moura, agradeço a V.Exa. por suas
palavras.
Com relação à minha permanência nesta Casa,
à vitória do Deputado Ratinho Junior para Prefeito de
Curitiba, eu diria as palavras de Aluísio de Azevedo
ao final da obra O Cortiço: “O futuro a Deus pertence”.
Sempre colocamos nossa vida nas mãos de
Deus. Tenho orgulho em dizer a todos os Parlamentares que todas as madrugadas, às 4 horas em ponto, o
meu celular desperta, eu me ajoelho ao lado da cama
e faço a minha oração, sempre, independentemente
de qualquer situação que esteja por vir, sempre nas
mãos Deus, que sabe o que é melhor para nós. E nós
confiamos nos planos de Deus.
33282 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Voltando ao tema das drogas, gostaria de lembrar
uma fala do filósofo Confúcio, que viveu há 2.500 anos,
trazendo de volta a discussão para a família.
O filósofo chinês disse assim: “Um bom pai é
aquele que conhece a essência dos seus filhos. Ele
segura o que é ousado demais e empurra o que não
sabe andar com as próprias pernas”. É uma reflexão
que vem da China antiga para nós, pais de hoje, a fim
de corrigirmos o filho quando ele necessita de correção e incentivá-lo quando ele precisa do nosso apoio.
William Shakespeare, grande dramaturgo e escritor
inglês, escreveu, há 400 anos, o seguinte: “O homem
sábio é aquele que conhece o próprio filho”.
Vamos conhecer melhor nossos filhos. Vamos perceber quando há alguma coisa errada para interferirmos
antes de eles irem para as drogas ou quando estiverem
se iniciando nas drogas, porque haverá tempo de trazê-los de volta. Se eles já tiverem caminhado demais por
essa estrada, geralmente, o caminho será sem volta,
será muito mais difícil tirá-los do fundo do poço.
Ouço o nobre colega Deputado Ronaldo Nogueira.
O Sr. Ronaldo Nogueira – Deputado Professor
Sérgio de Oliveira, sou do PTB do Rio Grande do Sul.
Compartilho com os princípios de V.Exa., inclusive com
o hábito da oração da madrugada; compartilho com
a sua palavra de reflexão no sentido de fazer os pais
pensarem a respeito de alguns valores que se perderam ao longo dos anos, principalmente o costume de
ir à igreja aos domingos pela manhã e de ler a Bíblia
Sagrada em casa com os filhos. Hoje nós colhemos a
consequência do ativismo anticristão que se implantou
de forma silenciosa e muito audaciosa no País. Regozijo-me com o fato de que há pessoas como V.Exa.,
que tem o compromisso de resgatar os valores morais
para a família brasileira. Parabéns a V.Exa.
– Obrigado, nobre colega. Concluindo a minha fala,
gostaria de lembrar que o filósofo Pitágoras, na Grécia antiga, 2 mil anos atrás, disse o seguinte: “Educa
o menino se não quiseres punir o homem”.
O nobre Deputado que me antecedeu me lembrou da Bíblia Sagrada. Em Provérbios, 22:6, o Rei
Salomão, que governou Israel por 40 anos, mil anos
antes de Cristo, disse que se ensinarmos à criança o
caminho em que ela deve andar, até o fim da vida ela
não vai se desviar desse caminho.
Então, pais do Brasil, vamos fazer essa reflexão.
Somos os primeiros educadores. Somos nós que temos que colocar os primeiros valores no coração de
nossos filhos. Não vamos nos preocupar mais com a
herança material. Alguém já disse uma vez: “Se você
quer que seu filho se dê bem, gaste com ele o dobro
do tempo e a metade do dinheiro.”
Outubro de 2012
Vamos gastar o dobro do tempo e a metade do
dinheiro e os nossos filhos vão se dar bem na vida.
Não tenho nenhuma dúvida quanto a isso. Em duas
décadas de trabalho contra as drogas, percebi que a
principal vacina contra esse mal está dentro da nossa
casa, na maneira como educamos os nossos filhos.
Agradeço, Sr. Presidente; agradeço, colegas que
colaboraram.
Um abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra
ao Deputado Marcus Pestana, do PSDB.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Caro Presidente,
Deputado Izalci, quero fazer um registro que supre
uma lacuna que seria imperdoável. Sei que há ressaca eleitoral, mas estamos lembrando os 20 anos de
desaparecimento do grande timoneiro da democracia,
Ulysses Guimarães, Presidente desta Casa, Senhor
Diretas, Anticandidato de 1974, Senhor Impeachment
e que liderou a Constituinte de 1987/88.
Lembro que fiquei emocionado. Eu era Vereador
em 1988. Eu estava tomando um chope, ao final da
tarde e início da noite, quando acompanhava a promulgação da Constituição de 1988 e as belas palavras de
Ulysses, que foi o grande condutor da transição democrática, um ator fundamental do Brasil dos nossos dias.
Então, num país que é considerado sem memória, é muito importante cultuar os valores maiores da
Nação e as figuras emblemáticas que nos enriqueceram. E ele, ao se despedir da Presidência da Casa,
repetia: “Navegar é preciso”.
Este é o sentido da existência fundamental: é
preciso lutar sempre. Quando ele se despediu da Presidência do PMDB, nas palavras aqui reproduzidas
pelo grande jornalista Jorge Moreno, ele dizia: “Vou
livre como o vento, transparente e cantando como
a fonte. Mas não vou para casa; vou morrer fardado,
não de pijama.”
Esse foi o espírito que norteou a vida de Ulysses Guimarães. E, nesta Câmara que ele presidiu –
os 20 anos se completam agora dia 12, sexta-feira –,
ninguém sequer fez uma breve menção ao grande
Ulysses Guimarães.
Portanto, seria imperdoável que terminasse esta
semana sem alguém ter feito um registro de homenagem a essa que é uma das maiores figuras públicas
da história republicana brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Com a palavra o
Deputado Onofre Santo Agostini.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Deputado, só
quero fazer uma correção aqui: o Deputado Mauro
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Benevides, hoje, já falou a respeito do transcurso
dos 20 anos da morte de Ulysses Guimarães.
O que eu quero registrar, Sr. Presidente, é que
hoje, no Estado de Santa Catarina, é comemorado o
Dia do Motorista de Ambulância. Na realidade, tive o
privilégio de instituir essa data quando exercia o mandato de Deputado Estadual (Lei Estadual nº 13.522,
de outubro de 2005).
Acompanhei de perto o trabalho dos motoristas
de ambulância e vi quanto aqueles profissionais desempenham arduamente seus ofícios.
Aqui na Câmara dos Deputados tenho me empenhado para que a categoria seja mais valorizada e
melhor remunerada.
Apresentei dois projetos de lei sobre a matéria.
O primeiro é o PL nº 609, de 2011, que institui o Dia
Nacional do Motorista de Ambulância – 10 de outubro;
o segundo, o PL nº 611, de 2011, regulamenta a profissão de motorista de ambulância.
Graças a Deus, a Câmara dos Deputados já votou e essa matéria está indo para o Senado, para lá
ser votada e, posteriormente, ir para sanção, na Presidência da República.
Os motoristas de ambulâncias são profissionais
muito importantes. Para desempenharem suas atividades diárias precisam ser, ao mesmo tempo, competentes, gentis e comprometidos com o trabalho, pois
estão lidando com a sensibilidade das pessoas a todo
o instante e em meio às mais variadas emergências
médicas. O motorista de ambulância transporta pessoas debilitadas, e por isso merecem o nosso respeito.
Sr. Presidente, estou certo de que esses profissionais são indispensáveis à sociedade e por este motivo é preciso regulamentar urgentemente a profissão
de motorista de ambulância. Só assim garantiremos
condições dignas de trabalho e os direitos trabalhistas.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que determine
a publicação deste nosso pronunciamento nos Anais
desta Casa. Afinal, 10 de outubro, lá no meu Estado
de Santa Catarina, é reconhecido como Dia Estadual
do Motorista de Ambulância. Então espero, e se Deus
Quiser, que num curto espaço, também em âmbito
nacional, 10 de outubro seja determinado como o Dia
Nacional do Motorista de Ambulância.
O melhor presente que podemos dar neste dia aos
motoristas de ambulância é o respeito e o reconhecimento de uma profissão que, diariamente, salva vidas.
Parabéns, motoristas de ambulância!
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – O pedido de V.Exa.
será atendido.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Antes de passar
para as Comunicações Parlamentares, concedo a palavra ao Deputado Eduardo Sciarra por 1 minuto.
Quinta-feira 11 33283 O SR. EDUARDO SCIARRA (PSD-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Queria, Sr. Presidente,
falar sobre os investimentos públicos na área de infraestrutura no nosso País.
Estudo publicado no jornal Valor Econômico,
desta última segunda-feira, mostra que o Brasil, neste ano de 2012, vai investir menos de 2% de seu PIB
em infraestrutura. A nossa capacidade de investimento
em infraestrutura, a partir do setor público, tem uma
dificuldade enorme de acompanhar a necessidade de
crescimento no nosso País. Por isso, temos que acabar
com essa questão ideológica e de uma vez por todas
colocar a iniciativa privada para realizar os investimentos em infraestrutura através de concessões, parcerias
público-privadas e ações que possam aumentar os investimentos em infraestrutura em nosso País.
Está na hora de encarar essa realidade.
VI – ORDEM DO DIA
(Debates e trabalho de Comissões.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Vai-se passar ao
horário de
VII – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Tem a palavra o Sr. Deputado André Moura, pelo
PSC. S.Exa. disporia de 10 minutos. Como foram adicionados 3 minutos do tempo da Liderança, dispõe
então de 13 minutos.
O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE e como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres
colegas deputados e deputadas, ocupo a tribuna na
tarde de hoje para fazer um balanço extremamente
positivo do desempenho do PSC nas últimas eleições
em todo o País.
O PSC, nas eleições municipais de 2008, elegeu
57 Prefeitos e 1.146 Vereadores. Depois de 4 anos de
muito trabalho, um trabalho intenso de todos os que
fazem o nosso partido em todo o Brasil, da nossa Executiva Nacional, dos nossos Diretórios Regionais, dos
nossos diretórios municipais, sempre considerando a
família uma prioridade, com o ser humano sempre em
primeiro lugar, o PSC sai desse processo de eleições
municipais, no primeiro turno, extremamente vitorioso
e crescido em todo o Brasil.
Como disse anteriormente, em 2008, tínhamos
elegido 57 prefeitos e este ano elegemos, meu caro
Deputado Professor Sérgio, 82 Prefeitos, com um aumento significativo de 44% no número de prefeitos eleitos pelo PSC. Então, o partido que tinha 57 prefeitos
hoje tem 82 Prefeitos eleitos. O mesmo ocorreu com
relação ao número de Vereadores. Em 2008, o PSC
elegeu em todo o Brasil 1.146 Vereadores. Agora, ele-
33284 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS geu 1.468, com um aumento de quase 30% no número
de Vereadores eleitos no pleito municipal deste ano.
Minas Gerais foi o Estado que mais elegeu Prefeitos do PSC. De 37 candidatos que tínhamos, o PSC
no Estado de Minas Gerais elegeu 13 Prefeitos, 13
chefes do Executivo Municipal eleitos no primeiro turno.
O Estado do Paraná, Estado do nosso querido
Deputado Professor Sérgio, ficou em segundo lugar.
Lá foram eleitos 12 Prefeitos do PSC.
Queremos aqui abrir um parêntese para fazer
uma saudação especial à campanha vitoriosa do nosso Presidente Regional do partido, Deputado Ratinho
Junior, que conseguiu a primeira colocação no primeiro
turno das eleições para Prefeito da Capital paranaense, Curitiba. Temos certeza de que agora, no segundo
turno, com as suas propostas, com os seus projetos
para Curitiba, para melhorar a qualidade de vida do
povo curitibano, para corrigir algumas desigualdades
sociais que porventura ainda possam existir, o Deputado
Ratinho Junior vai ter um desempenho extraordinário
nas urnas e se consagrará Prefeito de Curitiba. Então,
o PSC, sob a liderança do Deputado Ratinho Junior,
nosso futuro Prefeito de Curitiba, elegeu 12 Prefeitos,
sendo aquele Estado o segundo no País a eleger o
maior número de Prefeitos do PSC.
O nosso Estado, Sergipe, que tinha 32 candidatos a Prefeito, elegeu 11, ficando em terceiro lugar em
termos numéricos. Porém, se nós formos olhar proporcionalmente ao tamanho do nosso Estado, de 74
Municípios do interior, elegemos 11 Prefeitos. Fomos
o Estado que mais elegeu proporcionalmente Prefeitos
do PSC em todo o Brasil.
E, falando de Sergipe, eu quero fazer uma saudação especial a todos os prefeitos do nosso Estado eleitos pelo PSC, nos Municípios sergipanos: no Município
de Aquidabã, Prefeito Eurico de Souza Filho; em Areia
Branca, Prefeito reeleito Agripino; em Ilha das Flores,
Prefeito Cristiano Beltrão; em Monte Alegre, Prefeito
Tonhão; em Neópolis, Prefeito Amintas Diniz; em Pacatuba, Prefeito Alexandre Martins; em Pirambu, minha
terra natal, cidade da qual já fui Prefeito por duas vezes,
foi eleito o nosso candidato, Elinho Martins; em Propriá,
Prefeito José Américo; em Santana do São Francisco,
Prefeita Dona Preta; em Simão Dias, Prefeito Marival
Santana; e, em Telha, Prefeito Domingos. O PSC em
Sergipe, portanto, elegeu 11 Prefeitos. Também o Diretório Regional está de parabéns, porque o PSC foi
o partido que mais elegeu Prefeitos no nosso Estado.
A vitória do PSC nas urnas em todo o Brasil se
deve muito, Sras. e Srs. Deputados, ao trabalho feito por todos do nosso partido, desde os dirigentes
nacionais e regionais até os membros dos diretórios
municipais, ao longo dos últimos anos. Foram feitas
Outubro de 2012
centenas de reuniões em todo o Brasil, em todos os
Estados. O nosso Diretório Nacional, sob a liderança
do Pastor Everaldo, nosso Vice-Presidente Nacional,
o líder maior da nossa legenda em todo o Brasil, fez
uma verdadeira peregrinação por todo o País, levando a mensagem do PSC, um partido que defende os
princípios da família, do ser humano, dos cristãos, em
primeiro lugar. Essa mensagem foi muito bem aceita,
pelo trabalho sério que é feito por todos nós que compomos o PSC, como eu disse anteriormente, desde os
membros dos Diretórios Municipais até os dos diretórios regionais e, sobremaneira, os do nosso Diretório
Nacional, comandados pelo nosso Vice-Presidente
Nacional, o Pastor Everaldo.
Foram várias reuniões no nosso País, a fim de
organizar, a fim de incentivar os diretórios municipais a
ampliarem a participação política dos seus integrantes
e da comunidade, de uma maneira geral.
O PSC sempre buscou se aproximar da população, da comunidade, sempre se preocupou em ter
um diálogo mais próximo com a população, para que
esse diálogo pudesse naturalmente facilitar o entendimento das nossas propostas, da nossa força, dos
nossos ideais.
Quero parabenizar todos os que fazem o PSC,
em especial, como eu já disse, o nosso Vice-Presidente Nacional, Pastor Everaldo, nosso líder e orientador
maior. Quero parabenizar também todos os dirigentes
regionais e municipais, que reuniram seus membros,
em cada um dos Municípios; as lideranças políticas
que foram às ruas, às praças, aos logradouros e aos
bairros levar a mensagem do nosso partido, o PSC,
sempre defendendo a família, sempre defendendo o
ser humano em primeiro lugar.
Entendo que o balanço é extremamente positivo. O PSC é um partido que cresce cada vez mais em
nosso País. O PSC, como já disse, é um Partido que
tinha 57 Prefeitos e sai fortalecido desse processo
eleitoral com 82 Prefeitos. Tinha 1.146 Vereadores e
sai com 1.468, um aumento em torno de 30% no número de Vereadores.
O PSC tem, com o Deputado Ratinho Junior,
uma disputa pela Prefeitura de Curitiba, certo de que
o povo curitibano já entendeu a mensagem de mudança, a mensagem de renovação, que é necessária
para comandar os destinos de Curitiba e da Prefeitura
pelos próximos anos.
Não tenho dúvida de que esse trabalho feito por
todos os que integram o PSC – Desde os funcionários
até os membros dos Diretórios Municipais, Diretórios
Regionais e Executiva Nacional, os Vereadores, os
Vice-Prefeitos, os Prefeitos, enfim, todos os nossos
correligionários – faz do nosso partido hoje um dos
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mais importantes do País, sempre defendendo as nossas bandeiras, os nossos princípios, a nossa ideologia político-partidária, sem fugir daquilo que é nossa
bandeira de luta, defendendo os princípios cristãos,
defendendo a família, defendendo o ser humano, defendendo os jovens e as crianças, lutando por aquilo
que entendemos que é importante para que possamos
melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro.
E sabemos que nossos Prefeitos terão uma missão árdua pela frente, a missão que todos os administradores públicos municipais eleitos neste pleito vão
enfrentar, a mesma que os atuais Prefeitos estão enfrentando: administrar os Municípios com os poucos
recursos que têm e, acima de tudo, melhorar a qualidade de vida do povo, que elegeu os Prefeitos confiando
em suas mensagens.
Para que nós possamos ter ideia das dificuldades
por que passam os municípios brasileiros, eu, na qualidade de municipalista e ex-Prefeito que sou, trouxe aqui
um estudo da Confederação Nacional dos Municípios,
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que mostra a
situação das atuais administrações municipais neste
período de fechamento de mandato. Pouco mais de
11% dos atuais Prefeitos estão com os salários dos
seus servidores em atraso; 48% dos prefeitos municipais estão com o pagamento dos fornecedores em
atraso; 81% dos atuais prefeitos, Deputado Professor
Sérgio, não conseguiram implantar o piso salarial nacional do magistério este ano, sendo que, no próximo
ano, teremos um novo reajuste do piso, o que vai dificultar ainda mais a vida dos atuais Prefeitos que foram
reeleitos e dos que, a partir de 1º de janeiro, chegarão
para administrar o futuro de cada um desses Municípios do nosso País.
Sr. Presidente, 80% dos Prefeitos do nosso País,
além de não conseguirem implantar o piso salarial do
magistério, estão com dificuldades para pagar o salário
dos servidores. E 75% dos prefeitos do País, até o final
do mandato, deverão fechar as contas sem conseguir
pagar todos os servidores e fornecedores, principalmente devido à queda recente nos últimos meses do
Fundo de Participação dos Municípios – FPM, o que
é um caso grave.
Para que tenhamos ideia desse problema, a parcela do FPM paga hoje, quarta-feira, dia 10, sofreu
queda em relação à do dia 10 do mês passado, que,
por sua vez, já tinha sofrido uma queda em relação ao
dia 10 do mês de agosto. O acumulado nesses últimos
dois meses, de agosto para setembro e de setembro
para outubro, chega a 62%.
Da mesma maneira, 43% dos Prefeitos brasileiros deixarão para seus sucessores restos a pagar,
descumprindo, primeiro, o que determina a Lei de Res-
Quinta-feira 11 33285 ponsabilidade Fiscal; segundo, deixando uma dívida,
uma herança maldita para os seus sucessores, o que
dificulta, e muito, o início de uma nova gestão.
Essa é a triste realidade pela qual passam hoje
os municípios brasileiros, que, na sua grande maioria
– algo em torno de 85% –, vive basicamente do Fundo
de Participação dos Municípios e do ICMS, o que naturalmente faz com que essas quedas tão gritantes que
estamos vendo no FPM agora criem dificuldades, principalmente nesse período de fechamento das contas, de
fechamento do exercício, de fechamento do mandato.
A preocupação que temos é exatamente para
enfrentar essas dificuldades. E para orientar os futuros
Prefeitos do PSC, eleitos no pleito deste ano, o partido irá fazer, no mês de novembro, um grande evento
para orientar, aconselhar e mostrar os caminhos que
os Prefeitos eleitos do PSC devem seguir e trilhar no
início da sua gestão, no início do seu mandato, para
que possam fazer uma administração realmente voltada
para os interesses sociais, para os mais carentes, para
os mais humildes, na busca de corrigir tantas desigualdades sociais e na busca da melhoria da qualidade de
vida do povo de cada um desses municípios que os
Prefeitos do PSC irão administrar pelos próximos anos.
Quero aqui registrar mais uma vez a nossa alegria,
enquanto Líder do partido, pelo crescimento expressivo
do PSC nessas eleições municipais, um crescimento
de mais de 44% do número de Prefeitos eleitos e de
quase 30% no número de Vereadores, fruto do trabalho
de todos nós que fazemos o PSC, sempre defendendo
o ser humano, sempre defendendo a família e sempre
levando os princípios cristãos como bandeira.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Peço que
este discurso seja registrado nos Anais desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Acato o pedido
de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Com a palavra,
pela ordem, o Deputado Zé Silva, do PDT de Minas
Gerais. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. ZÉ SILVA (PDT-MG. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero registrar a realização, pela Federação Nacional de Cultura, de importante seminário, no
Rio de Janeiro, sob o tema As Organizações Sociais,
Gestão Pública e seus Aspectos Legais.
A palestra de abertura foi feita pelo Ministro do
Trabalho, Brizola Neto, a respeito do tema Política e
estratégia do Governo e as parcerias com a sociedade civil organizada.
Cumprimento toda a direção da Federação Nacional de Cultura, na pessoa do seu Presidente, Almero
Mota, e agradeço‑lhe a deferência quanto à concessão a nós do Prêmio Brasil Social, pelo trabalho que
33286 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS estamos desenvolvendo, especialmente nesta Casa,
relativo à agricultura familiar, com as organizações dos
agricultores familiares, para que as políticas públicas
possam chegar de maneira mais eficaz ao campo.
Agradeço a toda a direção da FENAC.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Tem a palavra o
Deputado Domingos Dutra, pelo PT.
O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, antes de abordar o tema
que me trouxe à tribuna na fase de Comunicações
Parlamentares, solicito a V.Exa., a pedido da Liderança
do PT, do Deputado Jilmar Tatto, que mande publicar
nos Anais da Casa esta carta de Miruna Genoino, filha
do ex-Deputado José Genoino. Esta carta foi escrita
ontem, após o Supremo Tribunal Federal alcançar a
maioria pela condenação de Genoino, pelo crime de
corrupção ativa.
É uma carta em que a filha faz um resumo da
luta de Genoino; da sua passagem pela Guerrilha do
Araguaia; da sua luta pela sobrevivência no interior do
Ceará; da sua luta para a construção do partido. Esta
carta retrata, sobretudo, o sofrimento e as incertezas
da família de Genoino, da filha, da esposa e dos netos,
com relação ao futuro.
É uma carta bastante emotiva, de uma filha que
teve o pai condenado ontem pela instância mais alta da
Justiça brasileira. Lamenta o que ocorreu, mas também
exalta a história de Genoino, que é de todos conhecido, as incertezas da mãe, dos netos e dela própria
quanto a esse triste desfecho para todos nós do PT,
para todos nós democratas deste País.
Quero, portanto, Sr. Presidente, que V.Exa. faça
publicá‑la nos Anais desta Casa.
Faço também o registro da vitória, a pedido do...
O Sr. Delegado Protógenes – Sr. Presidente,
valendo‑me da generosidade do nobre Deputado que
ocupa a tribuna, faço um pedido. Em consideração ao
ex‑Parlamentar e em respeito a um ente querido de
sua família – a filha do Deputado Genoino – que encaminhou manifestação pública a ser lida nesta Casa,
peço que se proceda à leitura integral da carta, para
que possamos conhecer do seu conteúdo e fazer uma
avaliação e uma reflexão.
O SR. DOMINGOS DUTRA – Passo a ler a carta:
“Carta de Miruna Genoino, filha do deputado José Genoino:
A coragem é o que dá sentido à liberdade
Com essa frase, meu pai, José Genoino
Neto, cearense, brasileiro, casado, pai de três
filhos, avô de dois netos, explicou-me como
estava se sentindo em relação à condenação
que hoje, dia 9 de outubro, foi...confirmada.
Outubro de 2012
Uma frase saída do livro que está lendo
atualmente e que me levou por um caminho...
enorme de recordações e de perguntas que
realmente não têm resposta.
Lembro-me que quando comecei a ser
consciente daquilo que meus pais tinham feito
e especialmente sofrido, ao enfrentar a ditadura militar, vinha‑me uma pergunta à minha
mente: será que se eu vivesse algo assim teria
essa mesma coragem de colocar a luta política
acima do conforto e do bem estar individual?
Teria coragem de enfrentar dor e injustiça em
nome da democracia?
Eu não tenho essa resposta, mas relembrar essas perguntas me fez pensar em muitas
outras que talvez, em meio a toda essa balbúrdia, merecem ser consideradas...
Você seria perseverante o suficiente para
andar todos os dias 14 km pelo sertão do Ceará para poder frequentar uma escola? Teria a
coragem suficiente de escrever aos seus pais
uma carta de despedida e partir para a selva
amazônica buscando construir uma forma de
resistência a um regime militar? Conseguiria
aguentar torturas frequentes e constantes,
como pau de arara, queimaduras, choques e
afogamentos sem perder a cabeça e partir para
a delação? Encontraria forças para presenciar
sua futura companheira de vida e de amor ser
torturada na sua frente? E seria perseverante
o suficiente ao esperar 5 anos dentro de uma
prisão até que o regime político de seu país
lhe desse a liberdade?
E sigo...
Você seria corajoso o suficiente para
enfrentar eleições nacionais sem nenhuma
condição financeira? E não se envergonharia
de sacrificar as escassas economias familiares para poder adquirir um terno e assim ser
possível exercer seu mandato de deputado
federal? E teria coragem de ao longo de 20
anos na Câmara dos Deputados defender os
homossexuais, o aborto e os menos favorecidos? E quando todos estivessem desejando estar ao seu lado, e sua posição fosse de
destaque, teria a decência e a honra de nunca aceitar nada que não fosse o respeito e o
diálogo aberto?
Meu pai teve coragem de fazer tudo isso e
muito mais. São mais de 40 anos dedicados à
luta política. Nunca, jamais para benefício pessoal. Hoje e sempre, empenhado em defender
aquilo que acredita e que eu ouvi de sua boca
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pela primeira vez aos 8 anos de idade quando
reclamava de sua ausência: a única coisa que
quero, Mimi, é melhorar a vida das pessoas...
Este seu desejo, que tanto me fez e me
faz sentir um enorme orgulho de ser filha de
quem sou, não foi o suficiente para que meu
pai pudesse ter sua trajetória defendida. Não
foi o suficiente para que ganhasse o respeito
dos meios de comunicação de nosso Brasil,
meios esses que deveriam ser olhados através
de outras tantas perguntas...
Você teria coragem de assumir como
profissão a manipulação de informações e a
especulação? Se sentiria feliz, praticamente
em êxtase, em poder noticiar a tragédia de
um político honrado? Acharia uma excelente
ideia congregar 200 pessoas na porta de uma
casa familiar em nome de causar um pânico
na televisão? Teria coragem de mandar um
fotógrafo às portas de um hospital no dia de
um político realizar um procedimento cardíaco? Dedicaria suas energias a colocar‑se em
dia de eleição a falar, com a boca colada na
orelha de uma pessoa, sobre o medo a uma
prisão que essa mesma pessoa já vivenciou
nos piores anos do Brasil?
Pois os meios de comunicação desse
nosso país sim tiveram coragem de fazer isso
tudo e muito mais.
Hoje, nesse dia tão triste, pode parecer que ganharam, que seus objetivos foram
alcançados. Mas ao me encontrar com meu
pai e sua disposição para lutar e se defender,
vejo que apenas deram forças para que esse
genuíno homem possa continuar sua história
de garra, honestidade e defesa daquilo que
sempre acreditou.
Nossa família entra agora em um período
de incertezas. Não sabemos o que virá e para
que seja possível aguentar o que vem pela
frente pedimos encarecidamente o seu apoio.
Seja divulgando esse e/ou outros textos que
existem em apoio ao meu pai, seja ajudando
no cuidado a duas crianças de 4 e 5 anos
que idolatram o avô e que talvez tenham que
ficar sem a sua presença, seja simplesmente mandando uma palavra de carinho. Nesse
momento qualquer atitude, qualquer pequeno
gesto nos ajuda, nos fortalece e nos alimenta
para ajudar meu pai.
Ele lutará até o fim pela defesa de sua
inocência. Não ficará de braços cruzados aceitando aquilo que a mídia e alguns setores da
Quinta-feira 11 33287 política brasileira querem que todos acreditem
e, marca de sua trajetória, está muito bem e
muito firme neste propósito, o de defesa de
sua inocência e de sua honestidade. Vocês
que aqui nos leem sabem de nossa vida, de
nossos princípios e de nossos valores. E sabem que, agora, em um dos momentos mais
difíceis de nossa vida, reconhecemos aqui humildemente a ajuda que precisamos de todos,
para que possamos seguir em frente.
Com toda minha gratidão, amor e carinho,
Miruna Genoino.
9-10-2012”
Esta, portanto, é a carta da filha de Genoino, que
tem de nós toda a admiração e solidariedade.
Por fim, Sr. Presidente, registro o número de assassinatos em São Luís no mês de setembro. Foram 73
mortos – 2 mulheres, 70 homens e 1 criança. E o pior:
55 dessas mortes foram causadas por arma de fogo.
Esse número de mortes decorrentes do uso de
arma de fogo me faz lembrar da quantidade de projetos
que tramitam na Comissão de Segurança relativamente
à concessão de porte de arma.
Em minha opinião, deveria ser proibido o uso de
arma de fogo neste País. Infelizmente, no plebiscito
que foi feito, a indústria das armas conseguiu vencer.
Foi derrotada a proposta de proibição do uso de arma
de fogo.
Esses números de São Luís do Maranhão, que
refletem a insegurança, com certeza, são números que
se repetem no Brasil inteiro. Jovens de 22 anos, de 20
anos, de 18 anos estão sendo mortos nas periferias
do Brasil por causa do uso de arma de fogo.
Fica registrado, portanto, o nosso protesto contra
a criminalidade. Espero que os Governos deem mais
atenção para a segurança, aparelhem as polícias. Espero também que seja aprovada a Proposta de Emenda
à Constituição nº 300, de 2008, a PEC 300, para que
possamos ter segurança.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Com a palavra, pela
ordem, o Deputado Vitor Paulo, que dispõe de 1 minuto.
O SR. VITOR PAULO (PRB-RJ. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – ��
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna registrar que apresentei indicação ao Executivo, Deputado Cleber Verde
– grande liderança do Maranhão que fez exatamente
a diferença no nosso partido no seu Estado –, sugerindo a criação de espaço exclusivo para a população
idosa em situação de rua nos Centros de Referência
Especializados para População em Situação de Rua,
os Centros POP, nos albergues, nos abrigos públicos
e nas demais modalidades de acolhimento institucional
de pessoas em situação de rua.
33288 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nos últimos anos, Sr. Presidente, o Governo Federal e diversas capitais realizaram censos e pesquisas
para quantificar e conhecer as pessoas em situação
de rua, que utilizam logradouros públicos e áreas degradadas como espaços de moradia e sustento. Essas
pessoas, via de regra, encontram‑se em condição de
pobreza extrema e fragilidade ou rompimento de vínculos familiares, situação que dificulta ainda mais a
sua inserção social.
O I Censo e Pesquisa Nacional sobre a População em Situação de Rua apontou, com precisão,
várias dificuldades enfrentadas por esse segmento
populacional para o exercício de seus direitos básicos
de cidadania. Algumas delas: precárias condições de
saúde e higiene, dificuldade de inserção no mercado
formal de trabalho e de acesso à educação. Outros desafios o poder público tem de enfrentar para garantir
a essas pessoas igualdade entre todos os brasileiros,
garantida pelo texto constitucional.
Na maioria dos Municípios do País, Sr. Presidente,
são oferecidos albergues e abrigos, oficiais ou conveniados, para o pernoite das pessoas em situação de rua.
Em geral, a divisão das acomodações é feita por gênero,
sem se considerar a idade cronológica das pessoas. Em
consequência da não consideração da questão etária,
muitos idosos são vítimas de maus-tratos ou violência
dentro desses locais, praticados por jovens mais violentos ou por usuários de drogas, o que leva muitos idosos,
Sr. Presidente, a preferirem o pernoite na rua, ainda que
sua escolha traga consequências extremamente negativas para sua saúde e segurança.
Cabe lembrar que a Lei nº 10.741 de 2003, que
institui o Estatuto do Idoso, garante a proteção integral
do idoso, o atendimento prioritário e individualizado em
órgãos públicos ou entidades que prestem serviço à
nepopulação, bem como determina, no art. 4º, que “��
nhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e
todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão,
será punido na forma da lei”.
Nesse sentido, sugerimos ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que, no âmbito
do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, nos
serviços e ações destinados à acolhida de pessoas em
situação de rua, sejam destinados espaços exclusivos
para atendimento de idosos em situação de rua, tendo
em vista as condições peculiares dessas pessoas, por
conta da idade avançada, e a maior dificuldade de enfrentamento das adversidades oriundas da vida nas ruas.
Dessa forma, consideramos que o poder público alcançará êxito na reinserção social desse grupo
populacional, a partir do desenvolvimento de ações
específicas para esse fim.
Outubro de 2012
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil,
que é um importante instrumento de difusão do nosso
trabalho na Câmara dos Deputados.
Muito obrigado.
de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Próximo orador
inscrito na Comunicação Parlamentar, Deputado Paes
Landim, pelo PTB.
O SR. PAES LANDIM (PTB-PI e como Líder. Sem
revisão do orador.) –
DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES
LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR
PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE
PUBLICADO.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Com a palavra,
pela ordem, o Deputado Ronaldo Nogueira, do PTB do
Rio Grande do Sul. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. RONALDO NOGUEIRA (PTB-RS. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, registro o lançamento do livro Terra
Abençoada, do Prof. Lio Guerra Bocorny. O livro traz
a história de todos os ciclos econômicos de Carazinho, desde os idos de 1857, quando se iniciou o ciclo
da pecuária. Nos idos de 1890, teve início o ciclo da
madeira, que permaneceu até 1950, ano em que começou o ciclo do trigo.
Hoje, a economia de Carazinho é diversificada.
Destaco a indústria metalmecânica, o setor de prestação de serviços, a bacia leiteira, o cultivo da soja.
Carazinho é uma sociedade pujante graças à
força, ao vigor do seu povo.
O livro também retrata a história do Sindicato
Rural de Carazinho, que iniciou as suas atividades
em 1937 e realiza todos os anos a Feira do Terneiro e
também a Expocarazinho, que são vitrines, mostram
ao mundo o desenvolvimento econômico e industrial
de Carazinho.
Quero, então, cumprimentar o Prof. Lio Bocorny e toda
a direção do Sindicato Rural de Carazinho, assim como
as demais entidades parceiras, a Associação Comercial,
o Clube de Diretores Lojistas, os sindicatos, entidades que
são responsáveis pelo fomento e pelo desenvolvimento
daquela terra maravilhosa, e o povo de Carazinho.
Meus parabéns, Carazinho! Meus parabéns, Sindicato Rural! Meus parabéns, Prof. Lio Bocorny, por
essa excelente obra!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento receba a devida divulgação dos órgãos de
comunicação da Casa.
Muito obrigado.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra
ao Deputado Roberto de Lucena, para um breve registro.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV-SP.
Sras. e Srs. Parlamentares, quero apenas fazer o registro dos meus cumprimentos.
Cumprimento, em Arujá, Itaquaquecetuba e Santa Isabel, os prefeitos eleitos. Em Arujá, a cidade onde
moro, a Cidade Natureza, destaco a reeleição do Prefeito Abel Larini, um grande gestor, um grande administrador. Em Itaquaquecetuba, a surpresa regional foi a
eleição do Dr. Mamoru, a quem desejo muito sucesso
e êxito. Em Santa Isabel, ressalto a eleição do Padre
Gabriel e do Pastor David. Ali, Sr. Presidente, há um
padre como prefeito e um pastor como vice-prefeito,
em uma união emblemática de pessoas que se dão as
mãos para lutar em benefício de seu povo.
Em nome dos prefeitos eleitos que mencionei,
cumprimento os eleitos prefeitos e vereadores de toda a
região do Alto Tietê e me solidarizo, com muito respeito,
com aqueles que não foram eleitos nessas eleições.
ao Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, por 10
minutos, para comunicação parlamentar, e uma Comunicação de Liderança, pela Minoria, por 6 minutos,
totalizando o tempo de 16 minutos.
O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME
(PSDB-SP e como Líder. Sem revisão do orador.) –
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o julgamento
do Mensalão e a decisiva e independente atuação do
Judiciário, nos últimos anos, estão derrubando alguns
mitos da política brasileira; derrubando mitos, fantasias
e ideias falsas, disseminadas por quem quer obter
vantagens espúrias, a custa do assalto aos cofres do
Estado e contra a ética e a moralidade públicas.
Alguns exemplos de mitos derrubados.
Primeiro mito: os ricos e poderosos estão acima
da lei, nunca serão punidos e, portanto, o crime compensa. Condenados pela maioria dos Ministros do Supremo, mensaleiros do alto escalão do Governo Lula,
ou petista, podem acabar na prisão. O PT, que foi um
partido fundado com “presos políticos”, corre o risco
de se transformar em um partido de políticos presos.
Segundo mito, o País tem memória curta. Delúbio
Soares disse ao jornal O Estado de S. Paulo, no final
de 2005, que o processo do Mensalão iria cair no esquecimento e virar “piada de salão”. O julgamento do
Mensalão não só mostrou que não virou piada de salão, como vem mostrando que o mau uso da máquina
pública deve ser condenado veementemente e que os
réus desse crime devem ser punidos.
Quinta-feira 11 33289 Terceiro mito derrubado: a sociedade brasileira
não se interessa pela punição dos ladrões do dinheiro
público. Existe até um refrão: “Ele rouba, mas faz”, como
se houvesse o perdão para o ladrão porque realiza
obras, porque é um bom condutor de obras. Pesquisa
do DataFolha revela que, para 73% dos 2.500 entrevistados, o julgamento do Mensalão deve terminar em
condenação e prisão dos principais acusados. Pesquisa
semelhante, feita pelo próprio Partido dos Trabalhadores, coincide com os dados revelados pelo DataFolha.
Nessa pesquisa do PT, 82% dos entrevistados afirmaram que o mensalão foi um esquema de corrupção, e
não uma ação para arrecadar dinheiro para pagar dívidas de campanha eleitoral. Os dados das pesquisas
derrubam esse mito, essa ideia falsamente cultuada
de que o cidadão não está nem aí para a punição de
quem, em última análise, rouba o seu dinheiro. Quem
rouba não faz. E não faz porque não sobram recursos.
Faltam recursos para a saúde, para a educação, para
a segurança, para a habitação. Quem rouba deve ser
afastado dos cargos públicos, deve ser preso. E os
recursos roubados devem ser devolvidos.
Quarto mito derrubado: o PT é um partido ético. A condenação pelo Supremo Tribunal Federal de
membros da cúpula do PT por crime de corrupção ativa
mostrou com clareza que o centro do comando do Mensalão, uma sofisticada organização criminosa, estava
ali no Palácio do Planalto, na antessala do gabinete do
Presidente da República. A decisão do Supremo coloca
a nu todos os desvios de uma agremiação política que
governa o Brasil há quase 10 anos e que até há pouco
tempo vinha pousando de vestal na política brasileira e
arrogando a si o privilégio de ser o único partido ético
do País. Agora que a máscara petista caiu, é a hora
de o PT, humildemente, pedir desculpas à Nação pelo
engodo a que submeteu todo o País.
Quinto mito: recursos roubados não são recuperáveis. É impossível recuperar o dinheiro público.
O País conseguiu, em agosto passado, repatriar dos
Estados Unidos mais de 1 milhão de dólares, cerca de
2 milhões de reais, dinheiro desviado durante o escândalo do Banco do Estado do Paraná – BANESTADO.
Também o ex-Senador Luiz Estevão terá de devolver 465 milhões de reais à Nação por desvio de dinheiro nas obras de construção do Tribunal Regional
do Trabalho – TRT, de São Paulo, na década de 1990.
Sexto mito – vamos dar uma atenção especial à
derrubada deste mito –, que é de grande relevância: é
permitido, é possível, é perdoável roubar para o bem.
Governantes corruptos e políticos salafrários, sucessivamente justificam uma causa nobre para roubar
dinheiro público. Qual é a causa? Ora, fortalecer seus
partidos, criar uma sociedade socialista mais justa, em
33290 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS suma, defender a vitória do seu partido nas eleições.
Essa é a grande causa que justificaria, nessa causa,
inserir a tese de que o Mensalão foi só um inocente
caixa dois para pagar dívidas de campanha. Essa tese
foi demolida pelo Supremo Tribunal Federal.
Corrupção política é uma coisa só. Não importa
se foi para pagar uma pesquisa eleitoral ou para esquiar no Chile. Aliás, é preciso que fique bem claro que
campanhas corruptas elegem candidatos corruptos.
Afinal, tudo isso, não deveria ser nenhuma surpresa. Essa história de dinheiro para uma causa, roubar para uma causa, isso já foi explicado pelo próprio
Governo Lula e não deveria causar nenhuma surpresa.
Foi o próprio ex-Presidente do PT, José Genoino,
que dera a senha, que já anunciara que isso iria ocorrer,
quando afirmou textualmente no artigo Os Intelectuais
e o Governo Lula, publicado no Estado de S.Paulo, há
quase 10 anos, em 21 de junho de 2003: “Na teoria
é possível dar-se uma liberdade maior para sustentar
posições a partir de convicções e princípios. Na prática política, principalmente no Governo, a liberdade
de convicções e a própria vontade são limitadas pelo
senso de responsabilidade que os agentes precisam
ter. Em outras palavras, Genoino estava explicitando
que, durante toda sua existência como partido de oposição, o PT foi adepto ferrenho da ética da convicção,
dos princípios. Agora, porém, que assumiu o poder,
optava pela ética da responsabilidade.
Didaticamente, Max Weber escreveu: “A ética da
convicção embute uma abordagem de princípios, enquanto a ética da responsabilidade utiliza a abordagem
da finalidade”. Na ética da convicção, as ações são
regidas por leis morais que não toleram desvios, por
ideais de vida coletiva. Essa ética das convicções tem o
caráter absoluto, não aceita relativizar seus princípios,
apresenta-se como forma incondicional e presume que
suas obrigações possuem caráter universal, princípios
que valem para todos.
Por outro lado, no outro extremo, na ética da responsabilidade, os atos são justificados pelas consequências, ou seja, eu posso roubar, desde que seja para
um fim nobre. Essas consequências deveriam promover
o máximo bem-estar para o maior número de pessoas.
A abordagem da ética da responsabilidade, da finalidade, segundo essa visão, determina que se obtenham
resultados, custe o que custar, pois as ações são legitimadas pela grandiosidade dos fins. Em outras palavras,
tudo é válido, desde que seja para trazer o máximo de
felicidade ao maior número possível de pessoas; tudo
é válido, desde que seja para uma causa nobre. Posso
roubar o Estado, o dinheiro do Estado, o dinheiro dos
burgueses, se for para promover a revolução socialista
que criará uma nova sociedade justa e igualitária.
Outubro de 2012
As atitudes respaldadas na ética da responsabilidade são aquelas que repousam na nossa complacência frente às agressões das normas morais. Quem
a pratica hoje tende a fugir ao dever e à lei, mas justifica suas ações, alegando que se deve lançar mão dos
meios disponíveis para alcançar a vitória da grande
causa que defendem: para atingir fins bons estariam
sendo obrigados a recorrer a meios desonestos.
No fundo, esta seria a alegação do PT já preconizada pelo seu ex‑presidente, em 2003, para justificar
essa rede de corrupção generalizada e sistêmica que
se montou no atual Governo em escala nunca vista.
A esse respeito, é bom lembrar as palavras do
próprio Max Weber: “Nenhuma ética do mundo é capaz de nos dizer em que momento e em que medida
um fim moralmente bom justifica meios desonestos”.
Isso é impossível. Não vai justificar nunca!
Nós acreditamos que o julgamento do Mensalão,
do Supremo Tribunal Federal, ao lado de importantes
decisões de outras Instâncias do Judiciário brasileiro,
é um acontecimento carregado de profundo simbolismo, pois sinaliza, por um lado, o fim da impunidade
dos poderosos e, por outro lado, o início da construção, com intransigência e obstinação de uma nova era
em que se exige, de uma forma intransigente também,
moralidade administrativa.
Por fim, é bom lembrar que a política não muda as
pessoas. Não é a política que gera corrupção. A política gera oportunidades e, assim, potencializa o que as
pessoas já são. Se uma pessoa é um salafrário antes
de ser eleito, vai ser um salafrário maior depois; se é
uma boa pessoa, honesta, correta, antes de ocupar um
cargo público, fará desse cargo público um instrumento
para fazer o bem. E essas pessoas são incorruptíveis.
A vida inteira só pensam em doar o que elas têm de
mais precioso, o seu tempo e, às vezes, até os seus
próprios recursos para ajudar seus semelhantes mais
vulneráveis. Na política serão pessoas que honrarão
seus cargos públicos, honrarão nossos votos e farão
com que estejamos certos de que fazemos parte de um
processo, um processo para construir uma democracia
consolidada, num País mais justo, e para transformar
o País onde tivemos o privilégio de nascer, País rico
nas estatísticas, em algo completamente diferente, uma
Nação rica na qualidade de vida de seu povo.
ao nobre Deputado Roberto de Lucena, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PV/
PPS. S.Exa. dispõe do prazo de 13 minutos, somado
ao tempo da fase de Comunicações Parlamentares.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV-SP e
como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ilustre Deputado Izalci; Sras. e Srs. Parlamentares,
na manhã de hoje, tive a oportunidade de receber, ao
lado do ilustre Deputado Domingos Dutra, na Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias
da Câmara dos Deputados, o Exmo. Sr. Embaixador
Extraordinário e Plenipotenciário do Irã Mohammad Ali
Ghanezadeh. Nessa importante visita, o Sr. Embaixador
comunicou-nos oficialmente a absolvição e a libertação do Pastor iraniano Youcef Nadarkhani. O Pastor
Youcef Nadarkhani estava no corredor da morte do Irã,
acusado do crime de apostasia, e uma intervenção de
membros deste Parlamento junto ao Governo brasileiro, que encontrou a sensibilidade governamental e
construiu a interlocução com as autoridades daquele
país, que merece o nosso respeito, pela sua tradição e
pela sua história, trouxe‑nos esse importante resultado.
Eu quero hoje não apenas comemorar esse acontecimento, mas também prestar uma homenagem a todo
o povo iraniano, um povo forte, um povo determinado,
um povo acostumado a superar inúmeras dificuldades
ao longo dos anos. Com esse povo, eu quero comemorar a absolvição e a libertação do Pastor Youcef
Nadarkhani, em nome desses milhões e milhões de
brasileiros cristãos, que têm respeito pelo Irã e também amam a liberdade religiosa que existe em nosso
País e a liberdade com a qual recebemos os irmãos
iranianos que para cá vêm e aqui têm a liberdade de
professar a sua fé e de praticar a sua religião.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta semana comemoramos o 12 de Outubro. E, neste 12 de
outubro de 2012, eu quero homenagear cada criança
do nosso Brasil. Eu as homenageio na pessoa da minha netinha, a Srta. Lívia, de 5 anos de idade.
São elas, as crianças, o principal motivo da nossa
luta e o principal motivo da nossa celebração diante do
País que estamos, todos nós, ajudando a construir ou
a reconstruir, a partir desta Casa. O País que consolida
a sua democracia por meio dos processos eleitorais
limpos, como o que vivemos neste momento, em que
os eleitores dos 5.565 Municípios, que compõem as
unidades federativas, foram às urnas para escolher
os seus Prefeitos e Vereadores. O País que não aceita mais a infâmia da corrupção e que, cada vez mais,
exige transparência e responsabilidade na gestão do
dinheiro e dos bens públicos. O País que recupera,
com a postura do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal nº 470, o sentimento de que a lei
é igual para todos e de que todos são iguais perante
a lei. O País que se une no esforço para tirar milhões
de seus filhos da miséria – são milhões de brasileiros
que viviam abaixo da linha da pobreza, e hoje estão
vivendo com dignidade e respeito.
Quinta-feira 11 33291 Respeito, Sr. Presidente, cada vez mais é também
exigido da sociedade em relação à criança, à mulher e
ao idoso, vulneráveis à violência doméstica, que ainda
está, incompreensível e inaceitavelmente, traduzida
em números elevadíssimos.
Ontem participei, no Salão Nobre da Câmara dos
Deputados, do lançamento da Campanha Mulheres e
Direitos – Violência e HIV, resultado da parceria entre a UNAIDS, a União Europeia, a UNFPA e a ONU
Mulheres.
No Brasil, estima-se que uma em cada cinco mulheres já foi vítima de violência doméstica. De 1997 a
2007, mais de 41 mil mulheres foram assassinadas
em nosso País.
Essa violência, praticada dentro de casa, no lar,
não somente contra as mulheres, mas também contra as crianças e idosos, é dramática, horrível, terrível,
covarde.
Lá, Deputado Reguffe, os holofotes não entram,
mas entra a mensagem. E a mensagem que a sociedade brasileira está enviando a todas e a todos é a de
que ela não mais aceita, não mais tolera isso, e reage
a essa violência, e quer mudar este quadro.
Neste 12 de outubro, relembro, Deputado Renan
Filho, a tragédia de Realengo. No dia 7 de abril de 2011,
12 crianças foram feridas e 12 crianças foram mortas
por um rapaz de 23 anos, supostamente vítima de
bullying na infância vivida naquela instituição de ensino.
Relembro esse fato pedindo a Deus que não nos
deixe esquecê-lo, que nos dê sabedoria para aprender,
com esse acontecimento, todas as lições e que não
nos permita viver novamente essa dor.
Abraço o Mateus, um dos garotos feridos, um dos
sobreviventes, que, à época, tinha de 10 para 11 anos.
Ele disse, no encontro comigo na Câmara dos Deputados e, depois, numa visita que fiz à comunidade de
Realengo, o seguinte: “O Wellington reagiu ao bullying
matando, mas eu vou reagir ao bullying estudando, e
vou ser advogado, e vou ser ministro”. Se Deus quiser,
o Mateus será um bom advogado e um grande Ministro, que haverá de contribuir com o Brasil do futuro.
Abraçando o Mateus, eu abraço a Taiane, as demais crianças sobreviventes e as famílias daqueles que
não sobreviveram ao massacre, ao ataque em Realengo, no Rio de Janeiro. São famílias, que, neste 12
de outubro, Dia das Crianças, certamente passarão,
atravessarão, enfrentarão mais um momento de dor.
É impossível que deixem de reavivar a memória dos
doces momentos vividos com aquelas crianças, que
foram enviadas para a escola saudáveis, vestindo seus
uniformes, e foram devolvidas para as suas famílias
dentro de caixões.
33292 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Eu me solidarizo, mais uma vez, com essas famílias, Deputado Júlio, pedindo ao nosso Deus que
conforte os seus corações e a elas traga paz, e a elas
traga força, para que enfrentem mais uma vez este
momento.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste 12
de outubro, quero também homenagear a memória do
meu pai. Ele foi pastor por 40 anos da Igreja O Brasil
para Cristo, em Santa Isabel. Pastor Antônio Vieira de
Lucena. Faleceu no dia 14 de outubro de 2010, apenas
11 dias depois da nossa eleição como Deputado Federal. Ele foi, Presidente Izalci, o melhor pai que uma
criança poderia ter tido. Foi um paraibano que construiu sua história de homem simples, homem lutador,
com muita dignidade e com muita honra. No início da
sua vida, foi um pescador de peixes, mas depois se
tornou, no último estágio da sua vida, por 40 anos,
pescador de almas.
Neste 12 de outubro, declaro mais uma vez, Deputado Júlio, o meu amor pelo Brasil e por todas as
crianças brasileiras e as homenageio em nome de toda
a bancada do Partido Verde e em nome da União Geral
dos Trabalhadores, da qual sou Vice-Presidente, com
muita honra e com muito orgulho.
Que Deus abençoe a Srta. Lívia, que Deus abençoe todas as crianças do Brasil, de norte a sul, de leste
a oeste, aquelas que, neste Dia das Crianças, poderão
em alto estilo celebrá-lo, comemorá-lo – ganharão seus
presentes e o carinho da família –, e aquelas crianças
que passarão por este dia 12 de outubro em condições
talvez menores do que essas. Que possam ser, e serão,
os grandes brasileiros que construirão cada vez mais
essa história bonita, essa história repleta de grandeza, essa história repleta de dignidade e de honra que
o Brasil está escrevendo.
Que Deus abençoe o Brasil!
Sr. Presidente, Deputado Izalci, muito obrigado.
Que Deus abençoe a todos!
Um bom feriado. Um abraço a todas e a todos.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Renan Filho, para uma Comunicação de Liderança, pelo PMDB. S.Exa. dispõe
de 9 minutos.
O SR. RENAN FILHO (PMDB-AL. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Izalci, nobres
Deputados e Deputadas presentes a esta sessão, volto
à tribuna da Câmara dos Deputados depois do período eleitoral para fazer um balanço do resultado das
eleições no Estado de Alagoas.
Volto, Sr. Presidente, com felicidade muito grande, porque tivemos a oportunidade, no último pleito
eleitoral, de percorrer todo o Estado de Alagoas,
Outubro de 2012
visitando os Municípios, contribuindo para o debate, trabalhando para que o Estado possa avançar.
A eleição é a grande festa democrática, em que
podemos discutir os problemas das nossas cidades,
avançar e apresentar propostas para melhorar a educação, a saúde, a segurança pública, a infraestrutura,
gerar emprego e renda, promover a cultura, o esporte,
enfim, discutir o progresso das cidades brasileiras. Nós
procuramos, pelo PMDB, fazer isto em Alagoas: percorrer o Estado levando as bandeiras e as propostas
do PMDB a todo o Alagoas.
Ficamos muito felizes com o resultado que colhemos das urnas. O PMDB foi, na última eleição, no dia
7 de outubro de 2012, o partido que elegeu o maior
número de Prefeitos em Alagoas. Nós elegemos, Sr.
Presidente, 25 Prefeitos no Estado. Como os alagoanos sabem, Alagoas tem 102 Municípios, e o PMDB
elegeu o Prefeito em 25 deles. Isso é muito importante. Anteriormente o partido comandava 19 cidades, e
agora ampliou esse número para 25, sendo o maior
partido do Estado.
Além disso, foi o PMDB o partido que elegeu o
maior número de Vereadores em todo o Alagoas. Isso
é também motivo de muito orgulho para todos nós.
Mas eu queria citar ainda, Sr. Presidente, alguns
outros dados. Deputado Carlaile, em Alagoas, foram
eleitas 15 Prefeitas. Representam aproximadamente
10% dos Municípios alagoanos. O PMDB teve a honra
de eleger cinco dessas 15 Prefeitas: a Prefeita Alba,
de Água Branca; a Prefeita Renata Moraes, de Branquinha; a Prefeita Juliana Almeida, de Mar Vermelho,
que inclusive é a Presidente do PMDB Mulher; a Prefeita Ester Damasceno, de Olho D’Água das Flores; e
a Prefeita Márcia, de Passo de Camaragibe.
Isso é importante porque mostra que o PMDB
investe também nas mulheres na política. É muito importante que as mulheres ingressem na política, façam
parte da política, disputem e vençam eleições. Isso faz
da política algo melhor.
O exemplo que a Presidenta Dilma vem dando à
frente do nosso País nos faz observar, cada vez mais,
que as mulheres na política vão fortalecer ainda mais
o crescimento e o desenvolvimento do Brasil.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fiquei
muito feliz com o resultado que a juventude do PMDB
obteve. Nós elegemos Prefeitos representantes da juventude alagoana. Eu poderia citar o amigo Veridiano
Almir, Prefeito eleito de Feira Grande, que é um dos
representantes da nossa juventude. É um jovem e
promissor advogado e, sem dúvida, será um grande
Prefeito em Alagoas. Poderia citar também o Prefeito
de Feliz Deserto, Maykon Beltrão, e o Prefeito de São
José da Laje, Rodrigo de Neno, outro representante
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da juventude peemedebista. Foi candidato a Prefeito e ganhou as eleições no último dia 7 de outubro.
Sr. Presidente, para um partido político é muito
importante disputar as eleições, é muito importante
discutir os problemas dos Municípios brasileiros, e é
muito importante também vencer as eleições, porque
os partidos que não vencem as eleições têm muita
dificuldade de implementar seu projeto, seu plano de
governo, defender suas bandeiras, suas teses, fazer
valer aquilo que o partido reputa como correto.
A capilaridade que o PMDB tem em Alagoas, a
força que o partido demonstrou no último pleito eleitoral, elegendo 25 Prefeitos, evidencia que o partido vem
crescendo, está no caminho certo, e Alagoas conta com
o trabalho do PMDB para que os Municípios possam
ficar cada vez mais fortes.
Presidente Izalci, eu queria também dizer, da tribuna da Câmara dos Deputados, que pude, na última
eleição, trabalhar e contribuir para eleger 35 prefeitos
no Estado de Alagoas. Isso me dá uma responsabilidade muito grande, porque estive nesses municípios,
subi nos palanques políticos nas campanhas, comprometi-me com a população a trabalhar em Brasília. Fui Prefeito, conheço a realidade dos municípios,
tenho procurado pautar minha atuação parlamentar
pelo municipalismo, defendendo mais recursos para
os Municípios, defendendo a autonomia dos Municípios, defendendo os Municípios num cenário de crise
financeira internacional.
Hoje mesmo, pela manhã, estive presente no seminário que a Confederação Nacional de Municípios
realizou no Senado Federal, em que estiveram presentes vários Senadores e Deputados, defendendo que os
Municípios não paguem a conta das crises financeiras.
É importante que o Governo Federal desonere
a produção, eleve o crédito, garanta o crescimento do
País e a geração de empregos. Não podem os Municípios ser penalizados com reduções sucessivas de
IPI, o que atinge as finanças municipais. Os Prefeitos
precisam ter condição de honrar minimamente seus
compromissos com fornecedores, com funcionários
e também promover o desenvolvimento das cidades.
Sr. Presidente, eleger uma bancada que respalda
o meu mandato – 35 prefeitos em Alagoas – é uma responsabilidade muito grande. Alagoas me enviou para
cá como Deputado Federal, Presidente Izalci. Recebi 140.180 votos do povo alagoano. Aquele povo me
concedeu a maior votação da história, considerados
todos os Deputados Federais de Alagoas.
Agora tivemos um resultado ainda melhor nas
urnas, o que demonstra que estamos no caminho
certo. Nós estamos trabalhando pelo progresso,
pelo desenvolvimento, pela melhoria do nosso Es-
Quinta-feira 11 33293 tado. Alagoas tem avançado. Precisa avançar ainda
mais. É isso o que o PMDB tem procurado fazer.
Por isso, Sr. Presidente, queria agradecer em
nome dos Prefeitos James Ribeiro, de Palmeira dos
Índios; Eraldo Pedro, de São Luís do Quitunde; Marquinhos, de Matriz do Camaragibe; Draga, de São Miguel
dos Milagres; Remi Calheiros, de Murici; Renata Moraes, de Branquinha; Rodrigo do Neno, de São José
da Laje; Gilvan Cabeção, de Campestre; Jarbinhas,
de Messias; Cristiano Matheus, de Marechal Deodoro;
Tonho do Eurico, de Maribondo; Roberto Wanderley,
de Cacimbinhas; Ester Damasceno, de Olho D’Água
das Flores; Gildo Rodrigues, de Poço das Trincheiras;
Atevaldo Cabral, de Ouro Branco; Aloísio, de Batalha;
Ricardo Paranhos, de Jaramataia; Beto, de Palestina;
Jarbas Ricardo, de São José da Tapera; Gualberto, de
Olho D’Água do Casado; Márcia, de Passo de Camaragibe; Segundo, de Jundiá; Toinho Batista, de Joaquim
Gomes; Paulo Acioly, de Satuba; Carlos Alberto Canuto, ex-Deputado Federal, de Pilar; Dr. Oliveiro, de Igaci;
Elmo Medeiros, de Monteirópolis; Audálio Holanda, de
Chã Preta; Conceição Tavares, de Traipu; Roney Valença, de Tanque d’Arca; Alba, de Água Branca; Lula Cabeleira, de Delmiro Gouveia; Álvaro MeIo, de Lagoa da
Canoa; Juliana Almeida, de Mar Vermelho, Presidente
do PMDB Mulher, e Veridiano Almir, de Feira Grande.
Agradecendo ao povo dessas cidades, Presidente Izalci, eu agradeço o imenso apoio que tive quando
percorri Alagoas por ocasião das últimas eleições.
O resultado que o PMDB alcançou nas urnas do
nosso Estado é fruto do traballho que o partido faz por
todo o Alagoas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Lincoln Portela, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco PR/PTdoB/PRP/
PHS/PTC/PSL/PRTB.
Antes, desde já, agradeço aos Deputados inscritos para as Comunicações Parlamentares a concordância em reduzir o tempo a que têm direito, a fim de
que todos possam falar. Em vez de 10 minutos, S.Exas.
falarão por apenas 5 minutos.
O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR. Como
Líder. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Deputado Izalci, também reduzirei meu tempo.
Sras. e Srs. Deputados, estou aqui hoje em nome
do Partido da República em apoio à Defensoria Pública da União, elemento fundamental à consolidação
de uma sociedade efetivamente justa e democrática.
A DPU tem a nobre missão de prestar assistência
jurídica integral e gratuita aos necessitados.
Mais de 100 milhões de pessoas neste País não
têm condições de arcar com um advogado particular
33294 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS para defender seus direitos. Essa população depende,
portanto, da Defensoria Pública da União para ter garantido o seu direito constitucional de acesso à Justiça.
Essa missão de tamanha importância e que interessa a mais da metade da nossa população, porém,
está sendo cumprida em meio a grandes dificuldades.
O País conta com apenas 481 defensores públicos federais, contingente que se revela defasado frente ao
crescente número de atendimentos feitos pela instituição em todo o território nacional. Dados do Ministério
da Justiça mostram que, para atender à demanda,
seriam necessários, pelo menos, 15 mil profissionais!
Em 2010, a DPU, que contava com 350 profissionais, atendeu a uma demanda de mais de 1 milhão
de pessoas carentes.
Entre 2010 e 2011, houve um crescimento na
ordem de 27% no número de atendimentos à população. Isso demonstra a crescente procura por parte do
seu público-alvo, que passou a conhecer melhor os
serviços prestados pela instituição.
Além disso, os defensores públicos federais participam dos Mutirões Carcerários de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e da Força Nacional
da Defensoria Pública em Execução Penal, ações que
concentram esforços na análise dos processos de execução da pena nas mais diversas penitenciárias do País.
A ampliação dos quadros de defensores públicos federais evidencia-se, assim, como indispensável e inadiável.
Nesse sentido, Sras. e Srs. Parlamentares, tramita na Casa o Projeto de Lei nº 4.367, de 2012, que
propõe a criação de 789 cargos de defensor público
federal, sendo 732 de segunda categoria, 48 de primeira categoria e 9 de categoria especial.
Com a agilização desse projeto de lei, será possível garantir a inclusão de mais de 45 milhões de beneficiários dos serviços prestados pela Defensoria Pública
da União, além de aprimorar o serviço de assistência
jurídica integral e gratuita à população carente brasileira.
Assim, diante da importância dos benefícios a
serem gerados a toda sociedade pela prestação do
serviço essencial de assistência jurídica gratuita ao
brasileiro necessitado, reitero meu apoio à Defensoria
Pública da União.
Por meio da aprovação do Projeto de Lei nº 4.367,
de 2012, Sras. e Srs. Deputados, vamos promover a
inclusão jurídica dos que pouco ou nada têm.
Para concluir, quero parabenizar o Deputado
Carlaile Pedrosa, que vai se pronunciar daqui a pouco,
pela vitória maravilhosa que obteve na cidade de Betim. O povo de Betim soube reconhecer sua liderança,
conduta ilibada e trabalho.
Parabéns, Deputado Carlaile!
Um abraço e muito obrigado a todos.
Outubro de 2012
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – O próximo orador
nas Comunicações Parlamentares é o Deputado Moreira Mendes, pelo PSD.
O SR. MOREIRA MENDES (PSD-RO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dividir este meu rápido pronunciamento
em três partes.
Na primeira delas, quero dizer que li aqui, com
muita apreensão, um artigo de autoria do médico veterinário Carlos Rubem Schreiner, ex-Diretor Superintendente do Zoológico do Rio Grande do Sul e ex-Presidente da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul.
O título é significativo e autodeclara o assunto:
“Javalis sem controle causam mortes e prejuízos de
milhões de reais para economia brasileira”.
É gravíssima essa denúncia, Sr. Presidente, Srs.
Deputados! O javali, que veio para o Brasil por iniciativa do Ibama e autorizado por ele, hoje é uma praga
incontrolável que tem criado um problema seriíssimo
por ser um animal que vive na natureza e está invadindo o País – até na Amazônia já se tem notícia desse
javali selvagem, um animal que não é do Brasil; ele
veio importado para cá. Ele cruza com porcos, por
exemplo, e está causando um prejuízo enorme porque não é submetido a nenhum tipo de vacinação, a
nenhum controle e pode causar doenças gravíssimas,
transmitindo a febre aftosa, a doença de Aujeszky, a
leptospirose e a brucelose.
Então, eu quero fazer esse alerta e chamar a
atenção do Ibama para que publique a portaria, que já
está pronta, permitindo a caça, o abate do javali, para
diminuir essa praga, pois é uma verdadeira praga. O
Ibama fica preocupado com o que vai pensar a opinião
pública de modo geral. Tem que soltar a portaria! Faço
um alerta também ao Ministério da Agricultura, porque
os efeitos poderão ser muito danosos à suinocultura
brasileira, principalmente com a febre aftosa.
O segundo tema que quero trazer hoje aqui, Sr.
Presidente, é um rapidíssimo relato das eleições ocorridas no meu Estado. Transcorreram dentro da maior
normalidade. O nosso PSD teve uma participação muito
importante, embora tenhamos tido muita dificuldade na
formação do partido e, portanto, poucos nomes para
a disputa, porque não conseguimos muitas adesões
à época da fundação. Como todos sabem, é preciso
ter 1 ano de filiação para poder disputar as eleições.
Mesmo assim, elegemos Prefeitos, uma quantidade
significativa de vereadores e vice-prefeitos e participamos de diversas alianças vitoriosas em todo o Estado.
Quero destacar aqui principalmente a eleição na
minha cidade, Ariquemes, onde elegemos o Prefeito
Lorival Amorim. Não é do meu partido, mas estivemos
coligados com ele.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Portanto, foi para o PSD uma eleição vitoriosa.
Crescemos bastante. Eu diria que, em números reais,
ficamos mais ou menos com a mesma coisa que tínhamos no passado, mas, em termos de coligações,
avançamos bastante.
Era o registro que eu queria fazer quanto às
eleições.
Por fim, quero prestar aqui uma singela homenagem. Meus filhos já são adultos, criados, graças a Deus
todos bem formados. Quero, como o Dia da Criança se
aproxima, prestar uma homenagem aos meus quatro
netos. Eu ouvi um dos que me antecederam falar com
muita emoção do seu neto e quero aqui, já que o dia
12 de outubro se aproxima, prestar uma homenagem
aos meus netos Yuri, Ian, Enzo e Isabella. Na pessoa
dessas quatro crianças muito queridas na minha vida
– vou repetir: os meus netos Yuri, Ian, Enzo e Isabella
–, quero prestar uma homenagem a todas as crianças
deste nosso querido Brasil, em especial às crianças
do meu Estado, Rondônia.
Peço que seja transcrito nos Anais, na íntegra,
o artigo do Prof. Carlos Rubem Schreiner a que me
referi, para que fique constando principalmente essa
advertência ao Ibama e ao Ministério da Agricultura
com relação a essa questão perigosíssima do descontrole do javali selvagem no Brasil.
Era esse o registro, Sr. Presidente.
de V.Exa.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
JAVALIS SEM CONTROLE CAUSAM MORTES
E PREJUÍZO DE MILHÕES DE REAIS PARA
ECONOMIA BRASILEIRA
O javali, para os que desconhecem, é um porco
selvagem nativo da Europa muito agressivo e que, no
passado, teve sua importação e criação autorizada
pelo Ibama, favorecendo sua criação em diversos estados, de onde fugiram ou foram soltos, conseguindo
se espalhar por quase todo o país antes de sua criação ser proibida.
Ocorre que o javali se alimenta de praticamente
qualquer coisa, atacando e devorando animais silvestres, plantações, animais de criação, plantas nativas
e mesmo seres humanos, o que o levou a ser classificado pela União Internacional para a Conservação da
Natureza como uma das 10 piores espécies exóticas
invasoras em todo o mundo.
Como são animais de vida livre, não submetidos
a qualquer tipo de programa de vacinação, os javalis
acabam assim contaminando as criações de porcos
com doenças graves, como a febre aftosa, doença de
Quinta-feira 11 33295 Aujeszky, leptospirose e brucelose, condenando os
rebanhos domésticos, que não podem mais ser comercializados e devem ser imediatamente sacrificados,
causando enormes prejuízos para os produtores rurais.
Não devemos pensar que este tipo de surto e
sacrifícios em massa só ocorrem no Brasil. A praga
do javali está presente em vários países e em todos
eles há o risco de contaminarem os animais de criação. Por isso todos estes países se esforçam para
controlar os javalis de todas as maneiras possíveis,
de modo a mantê-los longe dos rebanhos, evitar doenças e prejuízos.
A preocupação de que estas doenças afetem a
economia dos países é tão antiga que a necessidade
do abate de pragas como o javali já era prevista pelo
Código Sanitário de Animais Terrestres da Organização
Mundial de Saúde Animal desde 1924. Não bastasse
o absurdo de haver permissão para a criação de uma
praga como o javali-europeu no Brasil, o Ibama também
decidiu, através de sua Instrução Normativa nº 08, suspender o “controle populacional por meio da captura e
do abate” dos javalis que escaparam para a natureza,
transformando o Brasil no único país do mundo a proteger oficialmente uma peste invasora, uma praga que
além de atacar e matar seres humanos também espalha
doenças que afetam nossos rebanhos suínos e bovinos.
As consequências de decisões como essas são
as piores possíveis e, após a invasão no Brasil pelo
javali, já há registro de pessoas atacadas e mortas nos
estados de São Paulo e Minas Gerais, além do sacrifício, pela Agência Estadual de Defesa Sanitária, de
vários porcos que contraíram a doença de Aujeszky
de javalis no Mato Grosso do Sul.
Assustados com a falta de uma estratégia de
vigilância sanitária adequada e com a proliferação de
doenças como as transmitidas pelo javali aos rebanhos,
países como a Rússia e a Argentina simplesmente param de comprar nossa carne, causando prejuízos de
milhões de reais por ano para a economia brasileira e
levando o estado do Rio Grande do Sul a lançar sua
própria estratégia para controlar a peste, estabelecendo
regras para o seu abate e monitoramento de doenças.
Esta iniciativa é importante, mas, atuando isoladamente, não é capaz de conter o avanço das doenças,
pois os javalis em liberdade não respeitam cercas nem
limites regionais e não estão submetidos a qualquer
tipo de programa de vacinação. Com isso, enquanto
estados como o Rio Grande do Sul se esforçam para
abater o maior número possível de javalis e impedir o
surgimento de doenças, os estados onde ainda não
existem políticas de controle da praga acabam se tornando verdadeiros oásis, onde os javalis se reproduzem livremente e de onde migram para os estados que
33296 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tentam controlá-lo, exatamente como um incêndio que
alguns tentam apagar enquanto outros apenas assistem de braços cruzados.
Parece-nos, portanto, que não há como falar em
controle de javali no Brasil enquanto não for lançada
uma norma nacional, que submeta todos os estados
às mesmas regras para o abate da praga, e atraindo
novamente a confiança do mercado internacional sobre qualidade da carne produzida no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – O próximo orador
inscrito é o Deputado Wellington Fagundes, pelo Bloco
Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR-MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Izalci,
companheiro de partido, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, gostaria de, mais uma vez, registrar uma
cobrança quanto às obras da duplicação do trecho
de Rondonópolis a Cuiabá e Posto Gil. Nós já temos
obras de Posto Gil até Rosário, e agora o Ministério
dos Transportes está na fase de conclusão do edital
para licitação do novo trecho pelo novo modelo, o RDC.
É importante dizer que esse trecho entre Rondonópolis, Cuiabá e Posto Gil compreende três BRs:
070, 163 e 364. Todas elas se sobrepõem, com um
movimento muito intenso e acidentes sempre graves.
Circulam por ali um grande número de caminhões e
mais de 12 mil veículos por dia.
Então, queremos aqui, mais uma vez, cobrar agilidade dos técnicos do Ministério dos Transportes para
que tenhamos essa licitação o mais rápido possível, a
fim de evitar mortes e, principalmente, porque o nosso
Estado é hoje grande produtor de commodities agrícolas, produtos com geram cargas com grande volume e
peso. E temos que transportar praticamente tudo por
caminhões. Até o final do ano a Ferronorte vai chegar
a Rondonópolis, onde teremos um grande terminal, o
maior da América Latina. Isso será muito importante.
Vamos ter também, claro, o desenvolvimento da cidade. Mas a duplicação desse trecho ainda se faz mais
necessária, visto que toda a carga vai acabar sendo
transportada para esse novo terminal ferroviário da
Ferronorte.
Da mesma forma, Sr. Presidente, quero aqui registrar que hoje utilizo a tribuna para tratar de um assunto também de relevância nacional: a produção e o
uso de biodiesel no Brasil.
Além das vantagens econômicas e dos benefícios ambientais, a produção de biodiesel é um importante instrumento de geração de emprego e renda no
meio rural.
Em 2004, o Governo do então Presidente Lula lançou o Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel,
Outubro de 2012
com o objetivo de impulsionar a agricultura familiar no País.
E hoje, felizmente, os resultados mostram-se positivos.
Estudos divulgados no segundo semestre deste
ano pelos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Integração
Nacional e das Cidades mostram que a cada 1% de
substituição de óleo diesel por biodiesel produzido com
a participação da agricultura familiar, mais de mil empregos são gerados no campo, com uma renda média
anual de aproximadamente 4.900 reais por empregado.
Esses dados são muito importantes e mostram
como a produção de biodiesel no Brasil é promissora
e tem grande potencial para fortalecer a agricultura familiar e acabar com a pobreza extrema no meio rural.
Desta forma é possível amenizar alguns dos maiores
problemas enfrentados não só no Brasil, mas no mundo inteiro: a miséria e o agravamento dos problemas
ambientais causados pela emissão de gases tóxicos
na natureza.
A produção e o consumo de biodiesel tem a capacidade de aumentar a demanda por fontes renováveis
de energia, ainda mais em um País como o nosso. O
Brasil tem todas as condições para se tornar um grande produtor de biodiesel, pois o País tem um potencial incomparável na produção de biomassa para fins
energéticos. Na Região Centro-Oeste, por exemplo,
a soja é a principal matéria-prima para o biodiesel. E
Mato Grosso tem apresentado resultados satisfatórios
na produção do grão. Outro ponto positivo está no fato
de a região dispor de uma grande extensão de terras
agricultáveis ainda livres, sem contar o fator climático,
que muito contribui para a produção.
Com investimentos e incentivos, o Centro-Oeste
pode fornecer quase 80% do biodiesel necessário para
o consumo nacional. Essa é, sem dúvida, uma alternativa viável e muito importante para o Brasil, capaz
– acredito eu – De amenizar inúmeros problemas que
enfrentamos hoje.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – O último orador
inscrito para as Comunicações Parlamentares é o Deputado Reguffe, pelo PDT.
O SR. REGUFFE (PDT-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, no
meu mandato como Deputado Federal sempre falo
mais das questões nacionais. Mas, sempre que tenho
um tema importante e relevante, tenho a responsabilidade de também falar aqui sobre o Distrito Federal,
a Unidade da Federação que me elegeu. E quero falar
hoje, Sr. Presidente, sobre o Distrito Federal e sobre
a segurança pública – ou a insegurança pública – no
Distrito Federal.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS É inadmissível, Sr. Presidente, que tenhamos tido
mais de 500 sequestros-relâmpago no Distrito Federal,
de janeiro até hoje. Em menos de um ano, houve mais
de 500 sequestros-relâmpago. Ontem, um sequestro
com vários reféns no Sudoeste; há duas semanas, em
um prazo de apenas 48 horas, 12 sequestros-relâmpago
na capital da República. Isso é inadmissível!
Será que, para haver alguma resposta, terá que
morrer alguém de nome? Cabe ao poder público dar
uma resposta a isso.
Existem pessoas que falam às vezes pelo jogo
político ou torcendo que tudo dê errado, que o Governo
se dê mal. A minha crítica é construtiva, é no sentido
de melhorar a vida para o cidadão do Distrito Federal,
que merece ter serviços públicos de qualidade pelos
impostos que paga.
Outra coisa: o Distrito Federal tem uma quantidade enorme de policiais em funções administrativas.
Tem que retirar esses policiais dessas funções e botar
na rua. É para isso que serve a polícia.
Há também a questão dos postos policiais, Sr.
Presidente. Outro dia, houve uma assalto na 416 Sul.
O cidadão foi ao posto policial, e o policial lhe falou:
“Não posso sair. Tenho que ficar aqui.” Então, para que
existem os postos?
O conceito de segurança pública moderna exige
mobilidade. Temos que retirar esses policiais que estão
nos postos e colocá-los nas ruas. Se eles querem sempre manter o posto, que contratem alguém para ficar
lá. Tem tanto comissionado! Tem cargo comissionado
em excesso! Deveria ter muito menos e concentrar os
recursos públicos nas atividades-fim da atuação do
Estado, como educação, saúde e segurança.
Então, a Capital da República vive hoje um momento de insegurança, e eu digo isso não como uma
crítica política, mas como um alerta para que as autoridades constituídas façam alguma coisa.
Como Parlamentar, estou fazendo. Eu respeito as
emendas parlamentares de todos. Cada um tem a prerrogativa de colocar os recursos onde achar que deve.
Muitos colocam em shows e eventos. Eu coloquei em
educação, saúde e segurança. Eu tenho emendas na
área de segurança pública para melhorar a segurança
desta cidade, para ter mais policiais nas ruas e uma
polícia mais aparelhada.
Aliás, foi um compromisso do Governador, então
candidato: ter mil policiais a mais a cada ano nas ruas.
Quero ver esse compromisso cumprido. É importante. Estou cobrando isso, como Parlamentar do Distrito
Federal, porque é importante para a população, que
precisa ter uma segurança de qualidade.
Espero que não seja preciso que aconteça uma
tragédia para que as autoridades do Governo do Distrito
Quinta-feira 11 33297 Federal abram os olhos para isso. Tenho o Secretário
de Segurança como uma pessoa séria. Então faço
este alerta daqui: espero que ele tome providências
práticas para solucionar esse problema. E a solução,
Sr. Presidente, está em colocar a polícia na rua. A polícia tem de estar nas ruas, não tem de estar atrás de
uma mesa; tem que estar na rua, fazendo posicionamento ostensivo.
Claro que a segurança só é necessária quando
as outras politicas do Estado falham, quando a educação falha, quando não há oportunidade de emprego,
quando programas sociais falham. Resolve-se segurança pública a longo prazo ao se investir também em
politicas sociais, em educação. Mas, antes, é preciso
reprimir o crime, ter pulso firme.
Quero fazer este alerta, para que o Governo retire policiais de funções meramente administrativas
e os recoloque nas ruas, tomando uma providência
prática com relação à insegurança pública atual no
Distrito Federal.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB, concedo a palavra ao
Deputado Carlaile Pedrosa, nosso Prefeito de Betim.
O SR. CARLAILE PEDROSA (PSDB-MG. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, é com sentimento de indignação
que venho hoje a esta tribuna esclarecer o caso de
um vídeo recentemente divulgado pela revista Época
e repercutido por alguns veículos de imprensa em meu
Estado, acusando-me do crime de compras de votos
em Betim, cidade em que moro com minha família há
mais de 50 anos e onde fui Prefeito por dois mandatos, entre os anos de 2000 e 2008. Cidade que amo
e onde desejo continuar vivendo e trabalhando com
honra e dignidade.
É justamente pelo compromisso que tenho com
a cidade de Betim e pelo amor que nutro por seus habitantes que coloquei meu nome, mais uma vez, para
a avaliação popular, inspirado pelo desejo de fazer o
bem àquela coletividade e recuperar o Município abandonado e carente de políticas públicas sérias, competentes e responsáveis.
Sras. e Srs. Deputados, como ocupante de uma
cadeira nesta Casa e representante do povo mineiro,
tenho o dever de esclarecer aos aqui presentes e,
principalmente, ao povo brasileiro que, há cerca de um
mês, lamentavelmente, fui vítima de uma verdadeira
farsa, de um complô perverso, de uma ação leviana,
armada por adversários políticos cujo objetivo único
era o de prejudicar minha campanha e tentar me excluir da disputa municipal.
33298 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Afirmo isso com muita segurança porque foram
denúncias não comprovadas, ao contrário do que disse
o Sr. Deputado Padre João, ao proferir daqui palavras
agressivas e assustadoramente maldosas. Igualmente injustas e caluniosas foram as proferidas também
deste plenário pelo Sr. Deputado Vanderlei Siraque.
A coligação Betim Melhor, que sustentou minha
candidatura à Prefeitura de Betim, providenciou imediatamente uma perícia, que constatou a inveracidade
das acusações.
Essa perícia, nobres colegas, já revelou a verdade, uma triste verdade: o vídeo foi planejado, preparado e editado por pessoas contratadas pela própria
campanha do PT de Betim e, pior, com a participação
de gente que ocupa cargo de confiança na atual administração municipal. Por gente que recebe dinheiro
público para armar, fabricar e divulgar dossiês falsos.
Sr. Presidente, tenho à disposição uma cópia do
vídeo periciado, com imagens e sons maximizados,
em que se podem ouvir vozes e ver pessoas da campanha adversária que se infiltraram em uma reunião
com carroceiros da cidade – pessoas simples, trabalhadoras e que são meus eleitores há muitos anos –,
para, diante do pagamento que era feito a eles referente à contratação para panfletagem de um candidato
a vereador de nossa coligação, provocar e manipular
diálogos com o intuito de sugerir compra de votos por
minha candidatura.
Ressalto, Sr. Presidente, que aquela reunião a
que se referiu daqui o Deputado Padre João não foi
organizada por mim. Tratava-se, sim, de encontro de
um candidato a vereador de minha coligação que, diferentemente do que presumiu o nobre Parlamentar,
não teve nada de irregular, nada de ilegal.
Tal armação ficou muito clara para todos os meus
eleitores, e espero convicto que fique também para a
Justiça Eleitoral.
Foi realizada por meliantes que, repudiados pela
população, pretendiam pelo engano e pela dissimulação agarrar-se ao poder.
Nobres deputados e deputadas, se nossos opositores não conseguem ganhar democraticamente
nas urnas, não é justo comigo, e menos ainda com o
povo de Betim, usarem de meios ilícitos para saírem
vitoriosos das urnas.
Nossos opositores são sempre os mesmos. Agem
com truculência e, depois, fazem manifestação pela
paz. Estão metidos no que há de mais baixo e deplorável da política brasileira. Servem-se da corrupção,
da arapongagem, da violência. Tudo isso reunido sem
escrúpulos e sem valores humanos. Sem compromisso
com a verdade e a democracia.
Outubro de 2012
Sabemos que o dinheiro que já irrigou esquemas
de corrupção agora também foi usado em negociações para tentar me incriminar e acabar com minha
reputação.
Isso, sim, Exma. Sra. Prefeita de Betim, Maria
do Carmo Lara, isso, sim, a cidade de Betim e nosso
povo não merecem. É muita indignidade. Permaneço
perplexo com tamanha afronta, tamanha sujeira.
Quero reforçar, Sr. Presidente, que, mesmo após
essas falsas denúncias divulgadas contra mim, meus
apoiadores, meus amigos, minha família, meus eleitores e todos os que me acompanham, que conhecem minha trajetória pública e sabem que jamais eu
cometeria um ato repugnante como esse, estiveram
sempre ao meu lado, confiando e acreditando que a
verdade seria revelada.
Agradeço a todos pelo apoio, pelo companheirismo, pela fé. Agradeço, sobretudo, aos honrados carroceiros, e com eles também me solidarizo por terem sido
maldosamente envolvidos naquela farsa desprezível.
Sr. Presidente, desde o início da campanha eleitoral, a nossa candidatura foi recebida com muito carinho, calor e bondade em todas as regiões do Município de Betim. São quase 400 mil habitantes e oito
regiões distintas.
Por onde passei, ao longo desses 3 meses, emocionei-me ao sentir tanto entusiasmo e confiança.
Desde o começo de nossa caminhada, as pesquisas
apontaram para um apoio enorme, de quase 70% do
eleitorado. E esse resultado, felizmente, confirmou-se
no último domingo, dia 7 de outubro.
As urnas consagraram a mim a maior diferença
de votos na história da eleição para Prefeito em Betim.
A maior vitória que meu partido, o PSDB, impôs ao PT.
Vitória que serviu para mostrar que a covardia tem um
preço. Ninguém fica impune às mentiras, à fraude e à
difamação. A verdade está aí, determinada democraticamente pelo povo de Betim, que deu essa vitória a mim,
à coligação Betim Melhor e ao meu partido, o PSDB.
Sras. e Srs. Parlamentares, foram mais de 72 mil
votos de frente. Essa diferença cala a mentira e cala a
hipocrisia. Foi essa a resposta de nosso povo, a resposta da verdade. Tive a alma lavada pelo meu povo,
que soube reconhecer as artimanhas dos covardes
que tentaram me tirar do páreo com esse golpe baixo
e antidemocrático.
Nobres colegas, sobre essa vitória maravilhosa
e inédita que obtivemos nas urnas, proponho a todos
uma reflexão: por que, em um cenário que sempre
se apresentou tão favorável ao meu nome, com uma
diferença sobre minha opositora de quase 40 pontos
percentuais, eu precisaria comprar votos? É ilógico, é
irracional, é incoerente.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sou homem honesto, que segue os preceitos da
Igreja Católica, radicalmente contra qualquer tipo de
ação ilegal que possa prejudicar o ser humano.
Jamais comprei ou compraria votos, nem admitiria
que o fizessem por mim. Repudio qualquer ação eleitoral que fuja ao que está rigorosamente disposto na lei.
Desde o início de nossa caminhada rumo à Prefeitura, fomos vítimas de uma violência sem fim contra
nossa militância, nas ruas, contra nossa propaganda –
tivemos centenas de placas queimadas por toda a cidade – e, principalmente, contra a nossa honra. Foram
vídeos, carros de som, jornais, panfletos, enfim, diversos
materiais tentando denegrir minha imagem e enganar o
povo com a falsa informação de que eu seria impugnado
ou de que, mesmo que assumisse o cargo de Prefeito,
logo depois seria cassado e, que, por isso, o voto que
a população desejava dar a mim seria inútil, perdido.
Invenção de hipócritas e mentirosos, que querem
se manter no poder a todo custo. Nossos adversários,
todos sabem, agem com intenções maldosas e sem
senso moral.
Foram centenas de relatos de angústia e de desespero que ouvi dos betinenses nesses meses de
campanha. Cidadãos reclamando do precário atendimento na saúde, da falta de segurança, da péssima
educação, da falta de valorização no serviço público.
Sr. Presidente, em se tratando de má gestão pública, faço uso desta tribuna para fazer outra denúncia,
ainda mais séria do que a anterior, pois envolve pessoas comuns, vidas inocentes, que estão sendo ceifadas
por negligência e irresponsabilidade.
Quero denunciar às autoridades competentes o
grave surto da superbactéria KPC no Hospital Regional
de Betim, situação que muito nos preocupa, pois a KPC
é uma das bactérias mais resistentes a antibióticos do
mundo e já atingiu mais de 30 usuários do Hospital de
Betim nos últimos 14 meses, podendo estar relacionada à morte de dois bebês no último fim de semana,
conforme revelou a imprensa mineira.
O Presidente da Associação Mineira de Epidemiologia e Controle de Infecções, Guilherme Armond,
já deu sua opinião de especialista. O Hospital Regional
de Betim está no centro das atenções das autoridades
de saúde por causa das denúncias de falta de infraestrutura e de pessoal e, agora, também pelo surto da
superbactéria KPC. Isso, caros colegas, é uma vergonha nacional.
Nesta semana, mais um caso coloca nossa cidade
e todo o Estado de Minas Gerais em alerta. A imprensa
denuncia que casos de morte por superbactéria estão
sendo mascarados, burlados. Isso é gravíssimo. Peço
a ajuda de meus nobres colegas para prestarem atenção a essa situação lastimável.
Quinta-feira 11 33299 Uma criança, que em seu leito de morte tinha uma
placa identificando-a como portadora de KPC, morreu.
Entretanto, seu atestado de óbito não atribuía a morte
à superbactéria KPC. Cabe-nos exigir a atenção das
autoridades públicas competentes para tal fato.
Finalizando, Sr. Presidente e nobres colegas,
reitero que a vitória no último domingo não foi apenas
minha, nem daqueles que me apoiaram, foi, sobretudo,
do povo de Betim, o mesmo povo que me pediu para
ser o responsável por uma mudança imediata e radical
na condução dos destinos de nossa cidade.
Confio em Deus, pois acredito que Ele sempre irá
iluminar-me, amparar-me e dar-me a coragem de que
preciso para seguir em frente, assim como fez quando fui vítima da trama perversa e de uma fraude de
gente sem escrúpulos, dando-me forças para suportar
as injúrias e difamações para que, finalmente, no dia
7 de outubro, pudesse soltar o grito de libertação tão
aguardado pelos betinenses.
É a essa mesma população que agradeço pelo
voto de confiança mais uma vez. Tenho fé que a Justiça,
assim como meus eleitores reconheceram, irá também
reconhecer essa armação montada por arapongas contratados por adversários políticos e pagos com dinheiro público. E, depois que isso estiver definitivamente
esclarecido, desejo que paguem por todas as calúnias
e difamações que desferiram contra minha pessoa.
A cidade de Betim não se curvou à armação, à
mentira e à completa falta de decência. Quem tentou
me incriminar é que teve que se curvar. Mas se curvar
ao desejo supremo e legítimo do povo.
Por fé e amor a Betim, lugar para onde retorno e
onde quero permanecer fazendo a verdadeira política,
a de ajudar as pessoas, iremos, juntos, promover uma
cidade livre e feliz a partir de janeiro do ano que vem.
Aos betinenses que me deram essa triunfante
vantagem nas urnas, o meu muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Srs. Deputados,
como nós temos que encerrar às 19 horas, eu vou
conceder um minuto ao Deputado Valry Morais, do
PRP do Pará, depois aos Deputados Dudimar Paxiuba, Eduardo Azeredo, Vilalba, Delegado Protógenes
e Assis Carvalho.
O SR. VALRY MORAIS (Bloco/PRP-PA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs.
Deputados, a vida pública não tira nem coloca personalidade em ninguém: revela o caráter do ser humano.
Quero neste momento me congratular com todo
o Supremo Tribunal Federal e seus Ministros, em especial o Ministro Joaquim Barbosa, que fez nada mais,
nada menos do que sua obrigação, sendo assim referência como guardião da Justiça do País, servindo de
33300 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS exemplo em nosso País. Faço essa referência porque
no Brasil sei que às vezes o poste mija o cachorro, e
não o cachorro mija o poste. É por essa razão, Sr. Presidente, que faço essa referência.
Agradeço ao meu povo de Capanema, que reelegeu, reconduziu a minha irmã ao cargo de Vereadora.
Os meus sentimentos de gratidão àquele povo que
sempre me honrou.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao Deputado Dudimar Paxiuba, do PSDB do Pará.
O SR. DUDIMAR PAXIUBA (PSDB-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, mais
uma vez, quero ratificar denúncia que fiz, desta tribuna, em relação aos recursos do PAC no Município de
Itaituba, que estão sendo desviados. São montadas
empresas em nome de laranjas para desviar, surrupiar dinheiro público. São recursos que deveriam servir
para construção de creches, de quadras poliesportivas, de Unidades de Pronto-Atendimento não foram
devidamente aplicados. O Prefeito de Itaituba não foi
reeleito e certamente não terá interesse nenhum em
dar continuidade a essas obras.
O que ocorreu em Itaituba deve, certamente, estar
ocorrendo em outros municípios. A denúncia foi apresentada ao Ministério Público, ao Ministério da Educação, ao FNDE, à Polícia Federal e até agora nada
foi feito. Enquanto isso, os recursos públicos somem
e as obras públicas ficam inacabadas.
Obrigado.
ao Deputado Eduardo Azeredo; depois, ao Deputado
Delegado Protógenes.
O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB-MG. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero cumprimentar o Deputado Carlaile Pedrosa, que
há pouco utilizou a tribuna. S.Exa. teve uma vitória
excepcional na cidade de Betim e voltará a governar
aquela cidade.
Nós, do PSDB de Minas Gerais e do PSDB nacional, orgulhamo-nos de ter o Deputado Carlaile Pedrosa
como Prefeito. Ao mesmo tempo, queremos dar total
apoio a S.Exa., pois falaram mentiras, na tentativa de
influenciar na campanha eleitoral.
O Deputado Carlaile Pedrosa será a partir de
1º de janeiro, novamente, o grande Prefeito de Betim.
ao Deputado Delegado Protógenes.
O SR. DELEGADO PROTÓGENES (PCdoB-SP.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, avizinha-se o segundo turno das eleições. Quero
fazer votos que Fernando Haddad, no Município de
Outubro de 2012
São Paulo, seja eleito com uma votação expressiva,
tendo como Vice-Prefeita Nádia Campeão, do PCdoB.
Quero também parabenizar a Prefeita Maria Antonieta, que vai vencer, no segundo turno, em Guarujá,
com uma votação expressiva; o Vereador Paulo Pinheiro, que venceu logo no primeiro turno a eleição para
a Prefeitura de São Caetano do Sul; o Vereador Eder,
que venceu em São Caetano do Sul; o nosso Prefeito Orlandini, que foi reeleito; o companheiro Marinho,
que se elegeu para a Prefeitura de São Bernardo; o
companheiro Pedro Bigardi, que vai disputar o segundo turno em Jundiaí; o Prefeito Paulo Barbosa, que,
com votação expressiva, conseguiu vencer no primeiro
turno, no Município de Santos; todos os Vereadores de
Guarujá; e, em especial, o Vereador Netinho de Paula,
que foi reeleito, também com votação expressiva, na
cidade de São Paulo.
Aliás, em São Paulo, o PCdoB teve um crescimento de 100%: passamos de 35 para 69 Vereadores
eleitos.
ao Sr. Deputado Assis Carvalho.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero, com
muita alegria, parabenizar os 21 companheiros do PT
que foram eleitos Prefeitos de Municípios do Estado
do Piauí: em Campo Maior, meu amigo Paulo Martins;
Boqueirão do Piauí, Solteiro; Sebastião Barros, Nivaldo
Roberto; São Gonçalo do Gurguéia, Decym; Joaquim
Pires, Regina Ramos; São João do Arraial, Dr. Adriano;
São Pedro do Piauí, Raimundo Ferreira; São Gonçalo
do Piauí, Vaqueiro; Caxingó, Rita Sobrinho; Parnaíba,
Florentino; Caracol, Nilsão; Jurema, Chico; São João
do Piauí, meu amigo Dr. Gil Carlos; Sebastião Leal,
Ângelo; Bertolínia, Luciano Fonseca; São Francisco
do Piauí, Dr. Francisco Costa; Colônia do Piauí, meu
amigo Selindo Carneiro; Tanque do Piauí, Filho Tiú;
Marcolândia, Chico Pitu; São Julião, José Neci; e Lagoa do Sítio, meu grande amigo Zé Simão.
ao Sr. Deputado Vilalba.
O SR. VILALBA (PRB-PE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, ontem, no meu Estado de Pernambuco,
na cidade do Recife, na Livraria Cultura, do Shopping
Paço Alfândega, aconteceu o lançamento do livro Nada
a Perder, uma biografia do Bispo Edir Macedo.
Esse livro completou a quinta semana no primeiro
lugar entre os mais vendidos do País na categoria não
ficção, segundo a revista Veja.
Mais de 15 mil pessoas estiveram ontem nesse
local para o lançamento do livro do Bispo Macedo,
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS onde mais de 12 mil exemplares já foram vendidos só
no dia de ontem, batendo novos recordes do público
e de venda.
Além de todo o público presente no dia do lançamento, compareceram leitores de diversas cidades,
do interior de Pernambuco, que esperavam horas na
fila por um autógrafo do co-autor do livro.
Quero parabenizar a iniciativa do Bispo Edir Macedo e trago aqui minhas palavras de admiração e
respeito por esse trabalho brilhante.
Muito obrigado.
PELO ORADOR
Sr. Presidente, venho falar hoje sobre o lançamento do livro Nada a Perder, uma biografia do bispo
Edir Macedo, na Livraria Cultura do Shopping Paço
Alfândega, no Recife.
Esse livro completou a quinta semana no primeiro
lugar entre os mais vendidos no País na categoria de
não ficção, segundo a revista Veja.
Mais de 12 mil exemplares já foram vendidos,
batendo novos recordes de público e vendas.
Além de todo o público presente no dia do lançamento, compareceram leitores de diversas cidades do
interior de Pernambuco, que esperaram horas na fila
por um autógrafo do coautor do livro e vice-presidente
de jornalismo da Rede Record, Douglas Tavolaro, e do
Bispo Emerson Carlos de Oliveira, responsável pela
Igreja Universal no Estado, e diversas autoridades do
telejornalismo.
O livro serve de inspiração ao leitor, que, através
das atitudes de Edir Macedo, mostra como é possível
as pessoas enfrentarem seus problemas e seguirem
em frente.
Considerado um livro de autoajuda, não somente
religioso, trazendo muitos exemplos de vida a serem
seguidos.
Parabenizo, a iniciativa do Bispo Edir Macedo, e
trago aqui minhas palavras de admiração e respeito.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE.
e Srs. Deputados, como médico, acompanho de perto
as notícias relacionadas à área da saúde. Até porque
saúde é uma das necessidades mais primárias do ser
humano. Fiquei feliz nos últimos dias ao saber que a
quantidade de transplantes e de doadores de órgãos
vem aumentando no Brasil. Dados do Ministério da
Saúde mostram que foram realizados 12,2 mil transplantes no primeiro semestre de 2012 – 12,7% a mais
Quinta-feira 11 33301 do que as 10.905 cirurgias realizadas entre janeiro e
junho do ano passado. A quantidade de doadores de
órgãos passou de 997, em 2011, para 1.217, em 2012.
O Sistema Único de Saúde, o SUS, realiza 95% desses
procedimentos. Sucesso absoluto para um programa
de saúde público e gratuito.
Uma iniciativa interessante que o Ministério da
Saúde adotou foi a atividade de tutoria em doação de
órgãos e transplantes no País. Essa é uma forma de
estimular centros de excelência a se capacitarem para
a realização desse tipo de cirurgia. Um dos critérios
para a habilitação de centros de excelência é fazer parte da rede pública ou ser entidade sem fins lucrativos
que atenda de forma complementar ao SUS. Também
é preciso ter profissionais com experiência na área.
Haverá estímulo para o desenvolvimento de estudos
e pesquisas na área.
Sem dúvida, caros colegas Parlamentares, esse
é o maior programa mundial de transplantes. A aposta
do Ministério da Saúde é, através dessa estratégia, promover mudanças no SUS. Os números comprovam que
a estratégia tem dado certo. O transplante de pulmão,
por exemplo, teve aumento de 100%, na comparação
dos primeiros semestres de 2011 e 2012. O segundo maior avanço percentual foi o de coração (29%).
Também aumentaram os de medula óssea (17%), rim
(14%), córnea (13%) e fígado (13%). Os Estados que
mais se destacaram em aumento percentual foram o
Acre (1033%), Amazonas (217%), Pará (104%), Distrito
Federal (76%) e Pernambuco (74%), meu Estado. Em
números absolutos, São Paulo se destaca, com 4.754
transplantes realizados, sendo a maior parte de córnea
(2.935). O segundo Estado com a maior quantidade
de transplantes realizados é Minas Gerais (1.097),
seguido por Paraná (937), Rio Grande do Sul (777) e
Pernambuco (767).
De acordo com dados do Sistema Nacional de
Transplantes (SNT) do Ministério da Saúde, a cirurgia
de córnea, a mais realizada, atingiu 7.777 cirurgias
nos primeiros seis meses de 2012, contra 6.891 no
mesmo período de 2011, representando aumento de
13%. Nesse período, alguns Estados já até eliminaram a lista de espera para esse tipo de transplante.
São eles: Acre, Paraná, Espírito Santo, Rio Grande
do Norte, Distrito Federal e São Paulo. Em breve, se
Deus quiser, eliminaremos a fila de espera em todos
os Estados.
Esse aumento acentuado no número de transplantes no Brasil se deve a uma série de medidas
recentes do Ministério da Saúde. Para estimular a
realização de mais transplantes no SUS, o Ministério criou novos incentivos financeiros para hospitais
que realizam cirurgias na rede pública. Com as novas
33302 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS regras, as unidades que fazem quatro ou mais tipos
de transplantes podem receber um incentivo de até
60%. Para os hospitais que fazem três tipos de transplantes, o recurso será de 50% a mais do que é pago
atualmente. No caso dos que fazem dois ou apenas
um tipo de transplante, será pago 40% e 30% acima
do valor, respectivamente. O impacto para 2012 dessa
medida é de 217 milhões, valor que pode ser considerado pouco, quando verificamos que é destinado a
salvar muitas vidas.
Agindo em várias frentes para conscientizar a população e estimular a doação de órgãos, o Ministério
da Saúde, em parceria com a rede social Facebook,
criou um canal que permite ao usuário dessa rede no
Brasil se declarar doador de órgãos. Somente no primeiro mês após o lançamento da parceria, mais de 80
mil pessoas se declararam doadoras. Prova de que o
brasileiro é solidário e está sempre disposto a ajudar
o próximo. Precisamos incentivar essas ações governamentais e sociais, pois elas salvam vidas.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
A SRA. IRACEMA PORTELLA (PP-PI. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, o País se entristeceu com a morte de Hebe
Maria Monteiro de Camargo Ravagnani, Hebe Camargo ou, simplesmente, Hebe.
Nascida em 1929, a atriz, humorista e cantora
consagrou-se como apresentadora de televisão, tendo-lhe rendido seu pioneirismo e performance o título de
Rainha da Televisão Brasileira, conquistado logo na
primeira das seis décadas em que liderou os índices
de audiência naquele veículo de comunicação.
Paulista de uma humilde família de Taubaté, Hebe
estudou até a quarta série do primário. Iniciou-se na
carreira artística acompanhando seu pai, violinista e
cantor, em festas, casamentos e recitais. Quando sua
família mudou-se para a capital paulista, seu pai passou
a reger a Orquestra da Rádio Difusora. Aos 15 anos
Hebe cantou na Rádio Tupi pela primeira vez.
Vivia-se, na década de 1940, a Era de Ouro do
Rádio. Hebe, sua irmã e duas primas integravam o quarteto Dó-Ré-Mi-Fá. Em 1944 Hebe e a irmã formaram a
dupla caipira Rosalinda e Florisbela. Depois de adulta,
nossa homenageada seguiu cantando sambas e boleros em boates e, ao gravar um disco em homenagem
a Carmem Miranda, ficou conhecida como A Estrelinha do Samba; depois, como A Estrela de São Paulo.
Em 1949 iniciou sua carreira como atriz de cinema.
Hebe estava com a equipe que foi ao porto de
Santos receber os equipamentos para a primeira rede
de televisão brasileira, a Rede Tupi. Foi convidada por
Assis Chateaubriand para cantar o Hino da Televisão,
Outubro de 2012
música de abertura da primeira transmissão ao vivo, em
1950, mas a oportunidade foi recusada. No mesmo ano,
passou a apresentar, com Ivon Cury, o programa musical Rancho Alegre, o primeiro da televisão brasileira.
Em 1955, continuando seu pioneirismo, Hebe esteve à frente do primeiro programa feminino brasileiro,
O Mundo é das Mulheres, com cinco apresentações
semanais. Desde aquela época o sucesso de Hebe
foi contínuo. Em 1966, pela primeira vez, vai ao ar o
dominical o Programa Hebe, que a consagrou como
apresentadora e a tornou líder absoluta de audiência
na época. Muitas personalidades da chamada Jovem
Guarda foram entrevistadas pela apresentadora, cujo
programa passou por quase todas as emissoras de
TV do Brasil.
Sobrevivente de uma queda de avião e de um câncer, veio a falecer em decorrência de ataque cardíaco
durante o sono 4 dias após sua última apresentação na
Rede TV, que seria seguida por novo período no SBT.
Com alguns filmes, oito discos e milhares de
apresentações no rádio e na televisão, Hebe ganhou
dezenas de honrarias e prêmios. O maior prêmio, contudo, era a continuidade de sua audiência nesse período de várias décadas, desde os programas de rádio
na primeira metade do século passado.
Essa audiência, infelizmente, deixou de ser premiada pelo bom humor e competência dessa que por
muito tempo ainda deterá o título de Rainha da Televisão Brasileira.
Muito obrigada.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, o Sistema Único de Saúde foi criado em
1988 com o objetivo claro de universalizar o atendimento aos brasileiros, que, em troca, pagam impostos.
O maior estorvo, no entanto, está no atendimento
oferecido pelo Governo. Passados 24 anos, usuários
enfrentam filas e esperam meses para conseguir realizar um exame e até anos por uma cirurgia.
Diante do caótico quadro da saúde pública, os
brasileiros se esforçam para manter planos privados.
Atualmente, 26,3% da população – ou 49,1 milhões de
pessoas – compromete parte da renda para ficar longe
dos hospitais públicos. O desafio é manter as contas
em dias à medida que envelhecem. Aos 60 anos, um
assegurado pode ter que desembolsar mais de 700
reais para manter um plano básico, suficiente apenas
para ocupar um leito de enfermaria ao lado de outros
pacientes, em caso de internação.
As famílias brasileiras financiam a maior parte
das despesas de saúde no País, segundo dados do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Do total gasto em 2007, cerca de 128 bilhões de reais
(57,4%) foram pagos pelos cidadãos, ante 93 bilhões
de reais (41,6%) provenientes do setor público.
Segundo projeção realizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e pelo PROCON,
se mantidos os atuais níveis de reajustes de mensalidades nos próximos 30 anos, as tarifas deverão subir
mais de 120% acima da inflação. É provável que os
aumentos estimados não sejam assimiláveis nem mesmo pelas companhias, as quais custeiam boa parcela
dos convênios, pagos aos funcionários.
O Governo já tentou regular os preços dos planos, colhendo alguns fracassos por uma razão simples: as operadoras de saúde são empresas com fins
lucrativos que realizam investimentos em tecnologia,
estrutura e pessoal, contraem despesas e precisam
honrar seus compromissos. Elas estabelecem um valor a seus serviços levando em conta o custo deles e
os preços de mercado. Frente a esse quadro, cresce
ainda mais a importância de se estabelecer um órgão
regulador, já que atualmente não existe, para exercer
um maior controle do reajuste das mensalidades de
planos privados de saúde e que seja responsável pela
fiscalização de abusos ao consumidor.
A qualidade do serviço também é influenciada
pela insatisfação dos médicos que trabalham para o
Sistema Único de Saúde (SUS). Em alguns casos, a
diferença é exorbitante: uma equipe de seis profissionais recebe 940 reais do SUS por cirurgia, enquanto
receberia até 13.500 reais dos planos de saúde. A
comparação fica ainda mais chocante ao focar um caso
isolado: um médico ganha em média 60 reais por uma
consulta atendida pelo convênio, e o valor pago pelo
SUS, já reajustado em 100% em junho deste ano, é
de R$7,55.
É claro que um profissional da saúde, ao fazer
o juramento de sua graduação, não realiza o voto de
pobreza. O que acontece é que cada vez mais os médicos estão deixando também de atender pelos planos
de saúde para atender em consultório particular, o que
custa em média 250 reais, dependendo da especialidade e da fama do profissional. A conta final e mais
alta é do cidadão, mais uma vez.
Outra regulamentação necessária diz respeito
à formação de especialistas em medicina. Em vários
países, as vagas abertas para cada especialidade são
definidas a partir da necessidade do sistema público
de saúde. Tal medida poderia amenizar a carência de
pediatras, geriatras e bons e velhos clínicos gerais,
exímios especialistas na necessidade quadro a quadro.
Especialistas são unânimes quanto ao remédio
que poderia curar o SUS: mais dinheiro. Sabemos que
o direcionamento do Orçamento Federal não é tarefa
Quinta-feira 11 33303 fácil, e existem tantas outras despesas indispensáveis.
Além de mais dinheiro, o SUS precisa de mais gestão,
priorizando o investimento em setores que dinamizem
o sistema. Em sua maioria, os gestores do SUS são
indicados por motivos políticos, mas a saúde é uma
área que requer conhecimento técnico amplo em todas as etapas: planejamento, execução e avaliação
dos resultados.
O atendimento preventivo é um tópico que merece
atenção, dada a economia gerada com sua aplicação
efetiva. Por exemplo, ao invés de um cidadão procurar
um hospital quando já se encontra doente, o que demanda um tratamento caro, o ideal é que ele receba
cuidados permanentes e prévios, reduzindo a busca
por especialistas e a realização de exames.
Iniciativas como mutirões podem responder a situações emergenciais, como também contribuir e muito
ao atendimento preventivo. Políticas de distribuição de
medicamentos para doenças crônicas já possuem um
efeito muito positivo e duradouro, de modo a tornar-se
fundamental a ampliação destes programas.
Enfim, existem vários fatores que desafogariam
o quadro da saúde no Brasil, mas a verdade é que o
sistema público de saúde brasileiro precisa mesmo
receber mais recursos para deixar a UTI. Além disso,
esses recursos precisam sair do papel, chegar à rede
pública e lá ser devidamente aplicados e fiscalizados,
com seriedade e competência.
Solicito, Sr. Presidente, que meu pronunciamento
seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e
no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. OTONIEL LIMA (PRB-SP. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicio minhas breves palavras nesta tribuna
dizendo que neste mês temos várias datas comemorativas importantes. Mas gostaria de destacar o Dia do
Nordestino, que é comemorado no dia 8 de outubro.
Esse povo tem uma vasta representação brasileira.
Sabemos que o Nordeste é o berço da colonização portuguesa e que a economia brasileira começou
naquela região com a extração do pau-brasil. E no Nordeste começou uma grande miscigenação de povos,
originando essa cultura belíssima.
Quem não se lembra dos personagens do livro
O Guarani? Ceci era uma bela fidalga e Peri, um forte
e valente índio. Eles vivem uma paixão nos tempos do
Brasil Colônia. O cearense José de Alencar retratou
com perfeição as paisagens do País, os detalhes das
famílias portuguesas e da cidade do Rio de Janeiro.
O literário era advogado e jornalista.
O nosso Rei do Baião, Luiz Gonzaga, é o maior
representante do forró brasileiro. Neste ano comemora-
33304 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS -se o seu centenário de nascimento. Ele é responsável
pela base cultural que rompeu com a barreira da música regional, da literatura e da dança.
Quando fui deputado estadual de São Paulo, tive
a oportunidade de conhecer o Centro de Tradições
Nordestinas, onde saboreei diversos pratos típicos e
conheci mais da historia dos nordestinos que residem
em nosso Estado. Ouvi muitos retirantes que relataram
a fuga da seca e da fome, do sofrimento no sertão. Eles
fizeram uma trajetória de sucesso, trabalharam fortemente, construíram casa e buscaram seus familiares.
Ressalto que o povo nordestino, com sua força
de vontade, fez São Paulo crescer em população e
empreendimentos. Hoje cerca de 50 milhões de nordestinos residem em São Paulo. Em 1950 a migração
se tornou mais potente. Nesse ano a indústria paulista
se expandiu de forma rápida e os Cearenses, alagoanos, piauienses e sergipanos chegaram ao Sudeste
para trabalhar.
Não podemos aceitar a discriminação contra esse
povo que emana alegria. Revolta-me ver nos telejornais
que ainda há violência contra os nordestinos. E questiono o que se passa na cabeça de um individuo quando parte para a agressão física contra essas pessoas.
Tem que haver punições mais severas. Este ano
uma jovem foi condenada por postar uma frase ofensiva à população nordestina no Twitter. Ela terá que
prestar serviços comunitários e pagar multa. Que isso
sirva de lição para que o fato não se repita.
Vamos exaltar o povo nordestino! Vamos exaltar
a cultura nacional! É por meio dela que o povo se educa. Só assim o País poderá se tornar um lugar melhor.
Termino este discurso com a estrofe do Grande
Mestre Luiz Gonzaga que retrata seu amor pelo sertão:
“Quando o verde dos teus olhos
Se espalhar na plantação
Eu te asseguro, não chore não, viu,
Que eu vortarei, viu,
Meu coração.”
Obrigado ao povo nordestino.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, participei ontem do ato de lançamento da
Campanha Mulheres e Direitos, que tem o objetivo de
conscientizar a população brasileira sobre a violência
contra as mulheres.
Durante o evento, foram transmitidos vídeos baseados em fatos reais com relatos de mulheres soropositivas que foram vítimas de agressão e omissão
que causam sofrimento físico e psicológico.
Considero essa campanha importante, pois permitirá um momento de reflexão para que todas as
Outubro de 2012
mulheres vítimas da violência, de que a maioria das
notificações comprovam que o agressor é o marido, o
companheiro ou o namorado da vítima, saibam que é
importante garantir espaços e estimular a denúncia.
Sabemos que a violência tem sido pauta da agenda mundial, que sua origem vem de dentro dos lares e
que ela não se resume somente a violência física, mas
também a violência psicológica, sexual, verbal e moral.
Além disso, quando vítimas dessa violência, as mulheres se tornam mais vulneráveis e, por terem a saúde
física e mental afetadas, são muitas vezes forçadas a
ter relações sexuais desprotegidas, o que pode contribuir para o aumento de contaminação de doenças
sexualmente transmissíveis e infecção pelo vírus HIV.
Segundo estudo realizado pela ONU, calcula-se
que, em todo o mundo, uma em cada cinco mulheres
se tornará uma vítima de violência sexual. A cada 5
minutos, uma mulher é agredida. Nosso País é o sétimo mais violento.
Esses números precisam ser mudados e isso depende das nossas ações, especialmente das políticas
e espaços onde as mulheres poderão encontrar respaldo do Estado e garantias de acolhimento e saúde.
Desde a implantação da Lei Maria da Penha,
sancionada no Governo do ex-Presidente Lula, foram
registradas mais de 300 mil denúncias pelo Disque
180. As políticas públicas implantadas pela Secretaria
de Políticas para as Mulheres, em parcerias com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério
da Justiça, tem contribuído para dar assistência a essas mulheres que são vítimas da violência doméstica.
Nosso papel é também o de colaborar na divulgação do material elaborado pela UNAIDS – Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS, a
União Europeia, o UNFPA – Fundo de População das
Nações Unidas, e a ONU Mulheres – Entidade das
Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres.
Neste atual momento eleitoral, aproveito para
lembrar que há 80 anos nós, mulheres, conquistamos
nosso direito de voto. No último final de semana, nós
exercemos esse direito, reafirmando nosso papel perante a democracia representativa. Cerca de 150 mil
mulheres disputaram esta eleição e nós, mulheres,
teremos a chance de lutar em defesa dessas candidatas, pois a nossa posição e nosso sentimento é no
sentido do esforço para eliminar todo e qualquer tipo
de violência contra as mulheres.
Muito obrigada.
O SR. JOSÉ CHAVES (PTB-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governador Eduardo Campos vem demonstrando ao País que, para ganhar, não basta somente
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a inteligência. É preciso aliar a determinação e o conhecimento da administração pública, juntar pessoas
de competência indiscutível, abrir caminhos, conceber
ideias e projetos e pôr as mãos à obra.
Assim têm sido os 6 anos de dois mandatos
(2007-2012) – uma saga!
Sr. Presidente, o governador não é somente o político que o País festeja. É também um gestor consciente
na educação, na saúde – Pernambuco está realizando
uma verdadeira revolução no setor – e na segurança.
Sua capacidade de levar recursos para Pernambuco
é certamente insuperável.
Agora mesmo, Sras. e Srs. Deputados, a Lei Orçamentária enviada pelo Governador à Assembleia Legislativa revela que o Estado de Pernambuco planeja “um
dos maiores investimentos de sua história em 2013”.
A estimativa é de um valor de R$4,9 bilhões.
Desse montante, R$2,6 bilhões virão de empréstimos
do Banco Mundial, Banco Interamericano (BID), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES) e Caixa Econômica Federal (CEF).
Em 2012, o valor investido será de R$ 4 bilhões,
verificando-se um aumento de 12,3% para 2013.
Segundo a assessoria do Governador, “é um crescimento sustentável, por causa da folga no orçamento
e no longo prazo para pagar esses financiamentos. As
taxas de juros são baixas e isso terá pouco impacto no
orçamento”, adiantando que “do total a ser captado,
R$ 1 bilhão sairá do BNDES e mais de R$ 1 bilhão do
Banco Mundial”.
Dos investimentos de R$ 4,9 bilhões previstos
para 2013, somente R$1,4 bilhão será aplicado na
área de infraestrutura, R$1 bilhão em estradas, R$240
milhões em obras de Suape e R$ 233 milhões em vários projetos; R$1,1 bilhão em obras de mobilidade e
habitabilidade, R$819 milhões em educação, saúde e
segurança e R$951 milhões em obras de distribuição
de água e saneamento básico.
Enquanto o País encontra-se em crise, Pernambuco vem trabalhando com um crescimento do seu
PIB da ordem de 4%, em 2012, e previsão de 5% para
2013, correspondente a duas vezes o crescimento do
PIB do Brasil e duas vezes e meia o crescimento em
2012, estimado em 2%.
Esse é um resumo do que prevê a LOA de Pernambuco para 2013, ano decisivo na espera da Copa
das Federações e da Copa do Mundo.
Ao encerrar minhas palavras, Sr. Presidente,
nada mais justo do que registrar a vitória de Geraldo Júlio para Prefeito do Recife, já no primeiro
turno. Não foi somente uma vitória pessoal de Eduardo Campos, reunificando a Frente Popular. Foi
a perseverança de um homem obstinado a vencer
Quinta-feira 11 33305 etapas, numa brilhante e ascendente escalada política nacional – uma saga inédita nos últimos anos
em Pernambuco.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados.
O SR. SANDRO MABEL (PMDB-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, venho a esta tribuna parabenizar todas as
mulheres pela conquista de 663 prefeituras brasileiras.
A luta das mulheres pelo espaço na política vem
do Império. Na época, a dentista Isabel de Mattos
Dillon recorreu à Lei Saraiva (que dava direito ao voto
aos detentores de títulos científicos) para requerer o
título. Nos anos seguintes, surgiram várias iniciativas
isoladas que permitiram o voto feminino.
A cidade de Santos, no litoral paulista, foi a primeira a permitir o direito das mulheres ao voto. A medida
foi derrubada no ano seguinte. Em 1905, três mulheres conseguiram se alistar e votar em Minas Gerais.
Em 1928, o Brasil elegeu sua primeira Prefeita: Alzira
Soriano de Souza, na cidade Lages, no Rio Grande
do Norte.
O voto feminino só se tornou um direito nacional
em 1932. Aos poucos, as mulheres foram conquistando cargos que, até então, eram exclusividade do sexo
masculino. Em 1933, a paulista Carlota de Queirós foi
eleita primeira deputada federal do País. O Senado só
elegeu suas primeiras Parlamentares em 1990. Júnia
Marise (Minas Gerais) e Marluce Pinto (Roraima) foram
as primeiras Senadoras brasileiras. Em 1994 o Brasil
elegeu sua primeira Governadora, Roseana Sarney.
Em 2011, as brasileiras alcançaram sua maior vitória:
Dilma Rousseff foi eleita Presidenta do Brasil.
Na nossa Casa, o Legislativo, foram eleitas as
primeiras Vice-Presidentes. Na Câmara dos Deputados, Rose de Freitas, do Espírito Santo, e, no Senado,
Marta Suplicy, de São Paulo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, no domingo passado, a representação feminina no comando
de prefeituras brasileiras aumentou 31,5%. Meu partido, o PMDB, elegeu a única Prefeita de Capital. Nós
peemedebistas estamos orgulhosos da nossa companheira de partido, a nobre Deputada Teresa Surita, que
agora passa a comandar Boa Vista, Capital de Roraima.
O percentual de candidatas do sexo feminino
cresceu 21,3% em relação a 2008. No segundo turno
ainda podemos ter mais uma mulher no posto: a ilustre
Senadora Vanessa Grazziotin, do PCdoB, concorre ao
cargo de Prefeita em Manaus.
Do meu estado, Goiás, gostaria de destacar a
vitória de prefeitas como a nossa querida Tatiana,
Prefeita eleita em Jussara; Dourinha, Prefeita eleita de
Sítio D’Abadia; Núbia, Prefeita eleita de Mutunópolis;
33306 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Professora Lucimar, Prefeita eleita de Valparaíso de
Goiás; Solange, Prefeita eleita de Uruaçu; e Juliana
Rassi, Prefeita eleita de Varjão.
Elas conquistaram eleitores com hábitos simples
como o caminhar de porta em porta, entender o que
a cidade precisa e oferecer propostas possíveis. O
resultado traduziu-se em números, com 25 prefeitas
eleitas no Estado de Goiás, o que me deixa envaidecido e orgulhoso.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o
eleitor brasileiro nos enviou diversos recados nessas
eleições. Dentre eles, o mais importante, segundo
avaliam os próprios cientistas políticos, é o de que,
para o eleitor, o partido é o que menos importa. Relevantes mesmo são propostas coesas, que revelem a
real preocupação com o cenário político do pleito em
questão. Talvez por isso, mulheres, mães, professoras,
filhas, administradoras, com tantas jornadas diárias,
estejam cada vez mais conquistando espaços no processo decisório político brasileiro. Espaço este mais
que merecido.
Um segundo recado do eleitor vem principalmente do Estado de São Paulo. Lá, quase 2 milhões
e meio de eleitores eximiram-se da responsabilidade
de eleger seus representantes. Cerca de 1 milhão e
meio de eleitores justificaram o voto, e o meio milhão
restante engloba votos brancos e nulos.
Aconselho os candidatos que disputarão o segundo turno a observarem as campanhas vitoriosas
na primeira etapa e que envidem esforços no sentido
de buscar em cada eleitor seus anseios e esperanças
acerca de um político.
Por oportuno, quero salientar aos candidatos
neste segundo turno que se inspirem nas campanhas
desenvolvidas como as das nossas prefeitas goianas.
O simples “ouvir” poderá trazer mais resultados do
que o “dizer”. É mais uma importante lição advinda de
nossas sábias mulheres.
Solicitamos que este pronunciamento seja incluso
nos Anais desta Casa de Leis.
Muito obrigado.
O SR. EDUARDO SCIARRA (PSD-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, a economia brasileira encontra-se em uma
encruzilhada. Não só não consegue competir com
as economias dos demais participantes dos BRICS,
como vê sua participação encolher no próprio mercado interno.
A palavra chave que explica esta perda de dinamismo é competitividade, ou melhor, a falta dela. Ao
longo do tempo, o setor produtivo foi sendo onerado
pelo aumento brutal dos encargos tributários, pelo
câmbio desfavorável, pela folha salarial crescente, en-
Outubro de 2012
traves burocráticos e licenças, bem como pelos custos
crescentes de energia, segurança e transportes. Além
disso, a infraestrutura deficiente contribui para o aumento de custos do setor produtivo e é fator decisivo
na perda de competitividade do Brasil.
Os investimentos públicos em infraestrutura que
poderiam amenizar esse quadro e servir de empuxe
da economia continuam a diminuir, apesar dos esforços feitos pelo PAC.
Neste contexto, chama a atenção o estudo apresentado pelo economista Claudio Frischtak, da Inter.B
Consultoria, que constatou que os investimentos em
infraestrutura no Brasil ficaram abaixo do piso de 2%
do PIB. Para este ano a sua participação caiu de 16,2%
para 11% do investimento total no setor.
Esse fato mostra, mais do que nunca, a necessidade de acelerar as concessões das obras de infraestrutura à iniciativa privada. A razão é simples: a esfera
pública vem diminuindo ano a ano a sua capacidade
de investir; os baixos níveis de investimento público
não são suficientes para manter o crescimento econômico nem para evitar ainda mais a deterioração da
já insuficiente infraestrutura brasileira. O estudo constata o fracasso do modelo ancorado no investimento
do setor público.
De fato, a única alternativa que resta é, sem dúvida, o investimento da iniciativa privada em infraestrutura. Para que isso venha a ocorrer é preciso criar
um ambiente favorável ao investimento privado com
segurança jurídica e sistema regulatório baseado no
reforço do papel das agências reguladoras.
O programa de concessões, anunciado mês passado, pode significar um ponto de inflexão na retomada
do crescimento e recuperação da economia. O programa deve ser acelerado e aperfeiçoado para incluir
novos setores. Para o autor do estudo, Frischtak, “no
próximo ano e meio, pode haver uma explosão de financiamento privado para projetos de infraestrutura, desde
que os juros internacionais continuem muito baixos”.
Pelos seus cálculos, para que o nível de investimento
em infraestrutura chegue a 4% do PIB, o Brasil teria
de investir R$2,5 trilhões adicionais nos próximos 25
anos. Ora, sem a iniciativa privada investindo maciçamente, não atingiremos nunca esses valores.
O SR. ANDRÉ ZACHAROW (PMDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) – Exmo. Sr. Presidente, nobres
membros da Mesa Diretora e Líderes das bancadas,
ilustres colegas, senhoras e senhores, queremos expressar hoje nossa preocupação com os rumos que
tem tomado a discussão da reforma do Código Penal,
elaborada por uma comissão especial de juristas formada pelo Senado.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O atual Código Penal é de 1940 e passou por algumas mudanças gerais em 1984. Especialistas concordam que a parte especial, que descreve crimes e
penas, precisa de reformas, mas não da forma como
está sendo feita.
Não por acaso, entidades jurídicas, como a OAB
e Ministério Público, criticam a proposta discutida no
Senado. Entre as críticas estão a existência de imprecisões jurídicas, desproporção de penas, criação de
tipos penais desnecessários, falta de consulta à comunidade jurídica e o fato de o trabalho ter sido feito
em sete meses.
Entre os críticos está o ex-Ministro da Justiça
Miguel Reale Júnior, para quem está havendo precipitação na elaboração do novo Código, que precisa
passar por uma ampla discussão.
Outro crítico do anteprojeto é o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, para quem, da forma
como está, o novo Código pode acabar se tornando
um instrumento de injustiças.
Como exemplo de desproporcionalidade das penas os críticos citam a comparação entre a punição
para quem realizar briga de galo, até 12 anos de prisão;
para quem praticar lesão corporal grave, até 6 anos;
ou homicídio culposo, até 4 anos. Ou seja, o projeto
aumenta penas para crimes leves, enquanto a pena
para roubo diminui.
Outra crítica envolve a eutanásia. O projeto, segundo a avaliação dessas entidades jurídicas, permite “a qualquer parente dar morte à vítima gravemente
enferma sem necessidade de diagnóstico médico”.
Também lembram a supressão do livramento condicional, que “criará, ao longo do tempo, considerável
superpopulação carcerária”.
A comunidade evangélica também tem levantado suas preocupações com o texto em discussão no
Senado. Itens como a descriminalização do aborto, a
regulamentação da eutanásia, a redução da idade para
o consentimento da relação sexual de 14 para 12 anos
de idade, a criminalização da homofobia e a legalização das casas de prostituição, entre outros, colidem
frontalmente com os princípios cristãos.
Na nossa avaliação, os temas mais polêmicos
deveriam ser decididos por plebiscito, pois somos
manipulados pelas informações da mídia e de outros
órgãos, informações muitas vezes distorcidas por interesses desse ou daquele segmento ideológico.
Não podemos aceitar que uma legislação que
afeta de forma decisiva a vida de todos os brasileiros
seja elaborada a portas fechadas, sem a participação
popular, impondo uma série de mudanças de caráter
ético que são totalmente incompatíveis com os valores morais que sempre nortearam a nossa sociedade.
Quinta-feira 11 33307 Temos o dever de alertar a população sobre o que
está sendo discutido e o risco que essas mudanças
representam para as famílias brasileiras, já ameaçadas
pela violência, pelo álcool, pelas drogas e pela falta de
oportunidades e de perspectivas de melhoria de vida.
É uma responsabilidade do Congresso Nacional
abrir essa discussão com toda a sociedade, para que
o novo Código Penal seja um reflexo daquilo que os
brasileiros pensam e querem para o seu País.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz
do Brasil.
O SR. PASTOR MARCO FELICIANO (PSC-SP.
e Srs. Deputados, uso esta tribuna para parabenizar
nossa querida Presidente Dilma Rousseff por sua atitude firme em relação aos planos de saúde que operam no País, que cometem verdadeiros desmandos
no atendimento aos usuários. Desta tribuna, já manifestei meu objetivo de propor a instalação da CPI dos
Planos de Saúde, em especial a Unimed, pelas constantes violações de normas contratuais com clientes e
médicos conveniados. Já era tempo de as autoridades
exercerem com maior rigor a fiscalização do funcionamento desses verdadeiros caça-níqueis, que não têm
correspondência na relação com as partes, haja vista
a grande quantidade de reclamações protocoladas nos
órgãos administrativos e de ações judiciais.
Devemos estar atentos à entrada, no País, de
grupos multinacionais de seguro-saúde que estão em
tratativa para adquirir o controle da Amil, maior empresa brasileira no ramo de seguro-saúde.
Atentemos para a coincidência da entrada dessas empresas no País justamente no momento em
que as leis americanas em relação a esse tão lucrativo segmento estão mudando na tendência de maior
estatização da saúde.
É grande o lucro auferido por essas empresas de
seguro-saúde. Entre outras, podemos citar a evolução
patrimonial do Presidente da Amil, menino pobre do interior, que amealhou uma fortuna de 7 bilhões de reais.
Nada temos contra o lucro e a evolução patrimonial de quem quer que seja, mas o Estado deve exigir a
contrapartida dessas empresas no atendimento à saúde dos milhões de pessoas que pagam durante anos
a fio para terem direito a um seguro-saúde e quando
mais necessitam dele são surpreendidas com exigências muito acima do que fora acordado e em relação a
clientes que pagam à vista suas consultas.
Finalizando, peço ao Ministro da Saúde, Dr. Alexandre Padilha, que ao aprovar a compra dessas empresas nacionais de seguro-saúde por empresas alienígenas procure preservar os direitos dessa parcela
33308 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS considerável de pessoas que utilizam grande parte dos
seus ganhos para suprir deficiências da seguridade
estatal. O mínimo que podemos fazer é resguardá-las.
Muito obrigado.
O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME
(PSDB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faleceu no dia 29 de
setembro passado, em São Paulo, onde estava internado, o arcebispo emérito de Botucatu e segundo bispo
da Diocese de Barretos, Dom Antonio Maria Mucciolo,
aos 89 anos.
D. Mucciolo foi o idealizador da Cidade de Maria,
projeto único no Brasil, e foi bispo de Barretos de 1977
a 1988, quando foi nomeado arcebispo de Botucatu.
O religioso nasceu em 1º de maio de 1923, na
pequena cidade Castel San Lorenzo, na Itália. Filho
de Francisco Mucciolo e Dona Angelina Passaro, o
bispo veio para o Brasil, com os pais, ainda pequeno.
A família saiu do país de origem devido a uma
ameaça de guerra. Inicialmente moraram na Capital
paulista e, pouco tempo depois, mudaram para Sorocaba.
Desde pequeno, Dom Antonio mostrava interesse
pela igreja e ingressou na vida religiosa ainda criança.
Foi coroinha na catedral da cidade, tendo como seu
mestre o Padre André Sobrinho, que o acompanhou,
o inspirou e o ajudou.
Antonio Maria Mucciolo foi ordenado em 1934,
e sua primeira nomeação foi para o cargo de vigário
cooperador da Catedral de Sorocaba.
Mais tarde, mudou-se para Barretos e, movido
pelo zelo para com as vocações sacerdotais, a formação
permanente dos fieis e o aprofundamento na espiritualidade, idealizou a construção de um seminário para
formar os novos sacerdotes, uma casa de encontros
comunitários e um centro de espiritualidade.
Com a ajuda de fiéis dispostos a proclamar o
Evangelho, nasceu a Cidade de Maria. Entre esses fiéis estava João Monteiro de Barros Filho, incentivador
e também devoto de Nossa Senhora.
Dom Antonio permaneceu na Diocese de Barretos por 12 anos. Em 3 de setembro foi transferido pelo
Papa para ser Arcebispo de Botucatu. Seu lema sacerdotal era: Sentire cum Ecclesia (Sentir com a Igreja).
Dom Antonio foi Presidente do Instituto Brasileiro
de Comunicação Cristã (INBRAC), associação jurídica
autônoma e produtora independente que é a mantenedora da Redevida de Televisão e zela pela veiculação
de uma programação com responsabilidade social,
sob inspiração cristã, voltada para os interesses da
família brasileira.
“Tudo o que nos sucede na vida é criado, primeiro,
em nossos pensamentos. Nossas realizações são pro-
Outubro de 2012
dutos dos nossos pensamentos, dos nossos sonhos.”
Com esse pensamento Dom Antonio, juntamente com
João Monteiro de Barros Filho, fundaram a primeira TV
católica brasileira, a Redevida de Televisão.
Dom Antonio foi exemplo de que é possível viver em Cristo um chamado tão maravilhoso quanto
o sacerdócio. Foi um comunicador entusiasta e um
visionário da Igreja, que lutou até seus últimos dias
por uma perfeita vivência cristã com base nos ensinamentos de Deus.
É com saudade e orgulho que nos unimos à
Redevida para recordar a trajetória de Dom Antonio,
que cumpriu de forma exemplar sua missão de levar
a palavra, o conforto e os ensinamentos de Deus aos
quatro cantos do País.
Muito obrigado.
VIII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – COMPARECEM
MAIS OS SRS.:
Partido Bloco
AMAPÁ
Sebastião Bala Rocha PDT
Total de AMAPÁ 1
PARÁ
Elcione Barbalho PMDB
Total de PARÁ 1
AMAZONAS
Francisco Praciano PT
Total de AMAZONAS 1
RONDÔNIA
Mauro Nazif PSB
Natan Donadon PMDB
Nilton Capixaba PTB
TOCANTINS
César Halum PSD
Laurez Moreira PSB
MARANHÃO
Alberto Filho PMDB
Cleber Verde PRB
Davi Alves Silva Júnior PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Ribamar Alves PSB
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PIAUÍ
Paes Landim PTB
Total de PIAUÍ 1
Quinta-feira 11 33309 Filipe Pereira PSC
Liliam Sá PSD
SÃO PAULO
RIO GRANDE DO NORTE
Henrique Eduardo Alves PMDB
João Maia PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
PARAÍBA
Wilson Filho PMDB
Total de PARAÍBA 1
PERNAMBUCO
José Augusto Maia PTB
Paulo Rubem Santiago PDT
Alexandre Leite DEM
Eli Correa Filho DEM
Mara Gabrilli PSDB
Márcio França PSB
Nelson Marquezelli PTB
Paulo Teixeira PT
Valdemar Costa Neto PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
DISTRITO FEDERAL
Erika Kokay PT
GOIÁS
SERGIPE
Almeida Lima PPS PvPps
Andre Moura PSC
Rogério Carvalho PT
Total de SERGIPE 3
BAHIA
Alice Portugal PCdoB
Felix Mendonça Júnior PDT
Mário Negromonte PP
Oziel Oliveira PDT
Total de BAHIA 4
MINAS GERAIS
Antônio Roberto PV PvPps
Dimas Fabiano PP
Domingos Sávio PSDB
Gabriel Guimarães PT
George Hilton PRB
Jaime Martins PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Luis Tibé PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Miguel Corrêa PT
Newton Cardoso PMDB
Padre João PT
Paulo Piau PMDB
Reginaldo Lopes PT
Zé Silva PDT
ESPÍRITO SANTO
Camilo Cola PMDB
RIO DE JANEIRO
Alexandre Cardoso PSB
Andreia Zito PSDB
Jovair Arantes PTB
Magda Mofatto PTB
Total de GOIÁS 2
MATO GROSSO DO SUL
Vander Loubet PT
PARANÁ
Giacobo PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Odílio Balbinotti PMDB
Total de PARANÁ 2
SANTA CATARINA
João Pizzolatti PP
Luci Choinacki PT
Pedro Uczai PT
RIO GRANDE DO SUL
Eliseu Padilha PMDB
Osmar Terra PMDB
Paulo Pimenta PT
Vilson Covatti PP
DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:
Partido Bloco
RORAIMA
Berinho Bantim PSDB
Edio Lopes PMDB
Francisco Araújo PSD
Jhonatan de Jesus PRB
Luciano Castro PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
33310 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Paulo Cesar Quartiero DEM
Raul Lima PSD
Teresa Surita PMDB
Total de RORAIMA 8
AMAPÁ
Dalva Figueiredo PT
Davi Alcolumbre DEM
Fátima Pelaes PMDB
Janete Capiberibe PSB
Vinicius Gurgel PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Total de AMAPÁ 5
Outubro de 2012
Aníbal Gomes PMDB
Antonio Balhmann PSB
Artur Bruno PT
Domingos Neto PSB
Edson Silva PSB
Eudes Xavier PT
Genecias Noronha PMDB
João Ananias PCdoB
José Guimarães PT
Raimundão PMDB
Vicente Arruda PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Total de CEARÁ 12
PARÁ
Asdrubal Bentes PMDB
Beto Faro PT
Giovanni Queiroz PDT
José Priante PMDB
Josué Bengtson PTB
Lira Maia DEM
Wladimir Costa PMDB
Zé Geraldo PT
Total de PARÁ 8
AMAZONAS
Átila Lins PSD
Carlos Souza PSD
Henrique Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Sabino Castelo Branco PTB
Total de AMAZONAS 4
ACRE
Flaviano Melo PMDB
Gladson Cameli PP
Marcio Bittar PSDB
Total de ACRE 3
PIAUÍ
Marllos Sampaio PMDB
Total de PIAUÍ 1
RIO GRANDE DO NORTE
Fátima Bezerra PT
Sandra Rosado PSB
PARAÍBA
Armando Abílio PTB
Hugo Motta PMDB
Ruy Carneiro PSDB
Wellington Roberto PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Total de PARAÍBA 4
PERNAMBUCO
Anderson Ferreira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Eduardo da Fonte PP
João Paulo Lima PT
Mendonça Filho DEM
Sergio Guerra PSDB
ALAGOAS
TOCANTINS
Eduardo Gomes PSDB
Irajá Abreu PSD
Lázaro Botelho PP
Arthur Lira PP
João Lyra PSD
Joaquim Beltrão PMDB
Total de ALAGOAS 3
SERGIPE
MARANHÃO
Edivaldo Holanda Junior PTC PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Francisco Escórcio PMDB
Lourival Mendes PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Nice Lobão PSD
Professor Setimo PMDB
Weverton Rocha PDT
Zé Vieira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
CEARÁ
André Figueiredo PDT
Márcio Macêdo PT
Total de SERGIPE 1
BAHIA
Amauri Teixeira PT
Arthur Oliveira Maia PMDB
Daniel Almeida PCdoB
Emiliano José PT
Erivelton Santana PSC
Geraldo Simões PT
Jânio Natal PRP PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS José Rocha PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Lucio Vieira Lima PMDB
Luiz Argôlo PP
Paulo Magalhães PSD
Sérgio Brito PSD
Valmir Assunção PT
Total de BAHIA 13
MINAS GERAIS
Aelton Freitas PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Aracely de Paula PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Bernardo Santana de Vasconcellos PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Bonifácio de Andrada PSDB
Gilmar Machado PT
João Bittar DEM
José Humberto PHS PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Lael Varella DEM
Leonardo Quintão PMDB
Luiz Fernando Faria PP
Márcio Reinaldo Moreira PP
Odair Cunha PT
Paulo Abi-Ackel PSDB
Renzo Braz PP
Toninho Pinheiro PP
Vitor Penido DEM
Walter Tosta PSD
ESPÍRITO SANTO
Cesar Colnago PSDB
Iriny Lopes PT
Rose de Freitas PMDB
RIO DE JANEIRO
Aureo PRTB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Chico Alencar PSOL
Chico D`Angelo PT
Dr. Aluizio PV PvPps
Dr. Paulo César PSD
Edson Ezequiel PMDB
Edson Santos PT
Francisco Floriano PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Hugo Leal PSC
Marcelo Matos PDT
Neilton Mulim PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Nelson Bornier PMDB
Pedro Paulo PMDB
Rodrigo Bethlem PMDB
Simão Sessim PP
Walney Rocha PTB
Washington Reis PMDB
Zoinho PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Quinta-feira 11 33311 SÃO PAULO
Abelardo Camarinha PSB
Alberto Mourão PSDB
Beto Mansur PP
Bruna Furlan PSDB
Cândido Vaccarezza PT
Carlinhos Almeida PT
Carlos Sampaio PSDB
Duarte Nogueira PSDB
Edson Aparecido PSDB
Gabriel Chalita PMDB
Janete Rocha Pietá PT
Jilmar Tatto PT
João Dado PDT
João Paulo Cunha PT
Jonas Donizette PSB
Jorge Tadeu Mudalen DEM
Luiz Fernando Machado PSDB
Marcelo Aguiar PSD
Milton Monti PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Paulo Maluf PP
Ricardo Izar PSD
Ricardo Tripoli PSDB
Roberto Freire PPS PvPps
Walter Feldman PSDB
MATO GROSSO
Pedro Henry PP
Total de MATO GROSSO 1
MATO GROSSO DO SUL
Antônio Carlos Biffi PT
Geraldo Resende PMDB
Giroto PMDB
Reinaldo Azambuja PSDB
PARANÁ
Alfredo Kaefer PSDB
André Vargas PT
Edmar Arruda PSC
Nelson Padovani PSC
Sandro Alex PPS PvPps
Takayama PSC
Zeca Dirceu PT
Total de PARANÁ 7
SANTA CATARINA
Décio Lima PT
Jorginho Mello PSDB
Marco Tebaldi PSDB
Mauro Mariani PMDB
Rogério Peninha Mendonça PMDB
Valdir Colatto PMDB
33312 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RIO GRANDE DO SUL
Assis Melo PCdoB
Bohn Gass PT
Fernando Marroni PT
José Otávio Germano PP
Nelson Marchezan Junior PSDB
Paulo Ferreira PT
Renato Molling PP
Sérgio Moraes PTB
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Encerro a sessão,
antes convocando para amanhã, quinta-feira, dia 11,
às 14 horas, a seguinte
ORDEM DO DIA
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores:
15h – Erika Kokay (PT – DF)
15h25min – Giovani Cherini (PDT – RS)
DEBATES
E
TRABALHO DE COMISSÕES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS OU RECURSOS
EMENDAS
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICD
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art.
216, § 1º, do RICD).
Nº 145/12 (Marcio Bittar) – Altera os arts. 9º e 26, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para
tratar sobre composição das Comissões Permanentes
da Câmara dos Deputados.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-10-12
Outubro de 2012
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.477/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Novo Maracanã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Campinas, Estado de São Paulo.
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Akatu FM Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação de Comunicação Comunitária
Alvorada do Bairro Pedreira a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Paulo,
Estado de São Paulo.
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.
II – RECURSOS
Nº 503/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Santa Helena de Goiás,
Estado de Goiás.
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o
art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),
ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
Nº 577/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Assistencial Dois de Julho a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Mata de São João, Estado da Bahia.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 594/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Social e Comunitária Monte Alternativas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
no Município de Tanquinho, Estado da Bahia.
Nº 604/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Costa Norte para executar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Bertioga,
Estado de São Paulo.
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Pilarense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
no município de Pilar, Estado de Alagoas.
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Bom Sucesso,
Estado de Minas Gerais.
Nº 648/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mauaná, Estado do Pará.
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Lavras FM Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais.
PROJETO DE LEI
Nº 3.952/2008 (Poder Executivo) – Cria a Carreira de
Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo e dá
outras providências.
Quinta-feira 11 33313 Nº 5.414/2009 (Sueli Vidigal) – Regulamenta o prazo
para julgamentos dos processos de irregularidades
junto ao Tribunal de Contas da União – TCU.
Nº 1.023/2011 (Esperidião Amin) – Altera a Lei nº
9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a
cobrança de pedágio.
Nº 1.799/2011 (Efraim Filho) – Dá o nome de “VIADUTO GENERAL LYRA TAVARES” ao atual viaduto
do Km 86,2 na BR 101 NE.
Nº 1.822/2011 (Poder Executivo) – Altera dispositivos
da Lei nº 7.831, de 2 de outubro de 1989, que cria o
Quadro Complementar de Oficiais do Exército – QCO.
Nº 2.172/2011 (Nelson Bornier) – Confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, o título
de “Capital Nacional dos Cosméticos”.
Nº 2.821/2011 (Ronaldo Zulke) – Inclui no Anexo da
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe
sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário
que especifica.
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
PROJETO DE LEI
Nº 6.478/2009 (Fábio Faria) – Dispõe sobre a introdução do cargo de assistente social nos quadros funcionais das escolas públicas de ensino fundamental e
médio de todo o país.
Apensados: PL 3466/2012 (Raimundo Gomes de Matos) PL 6874/2010 (Sueli Vidigal) PL 1104/2011 (Gonzaga Patriota) PL 1270/2011 (José Guimarães) PL
2663/2011 (Ratinho Junior) PL 956/2011 (Marçal Filho)
PL 984/2011 (Assis Melo) PL 3057/2011 (Aguinaldo
Ribeiro) PL 1691/2011 (Roberto de Lucena)
Nº 7.455/2010 (Ribamar Alves) – Altera dispositivos
da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que “Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais
em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de
rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta; altera a
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor
sobre regras de segurança dos serviços de transporte
remunerado de mercadorias em motocicletas e mo-
33314 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tonetas – moto-frete, estabelece regras gerais para
a regulação deste serviço e dá outras providências”.
Nº 685/2011 (Weliton Prado) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação dos Termos de Ajuste de
Conduta na imprensa oficial.
Nº 782/2011 (Edson Silva) – Acrescenta dispositivos
à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre
a circulação de veículo de transporte de cargas nas
rodovias e estradas federais, estaduais e municipais,
nos finais de semana.
Nº 1.375/2011 (Professora Dorinha Seabra Rezende ) – Altera a redação do art. 11 da Lei nº 11.180, de
23 de setembro de 2005, no que se refere ao valor da
bolsa-permanência do Programa Universidade para
Todos – PROUNI.
Apensados: PL 2717/2011 (João Paulo Cunha) PL
3112/2012 (Sandra Rosado)
Nº 1.644/2011 (Romero Rodrigues) – Dispõe sobre
reserva de vagas para egressos de escolas de ensino
médio da região geográfica em que estiver situada a
instituição federal de educação superior que aderir a
sistema nacional unificado de seleção de candidatos
a seus cursos de graduação.
Apensados: PL 2666/2011 (Manato) PL 2956/2011
(Zequinha Marinho)
3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 2º, DO RICD
(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS
OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º
e 3º DO RICD)
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art.
164, § 2º, do RICD).
PROJETO DE LEI
Nº 3.225/2008 (João Dado) – Altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e
dá outras providências.
Outubro de 2012
6.1 – PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO,
POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS
TERMOS DO ART. 132, § 2º DO RICD.
(NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º, III, DO CÓDIGO
DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, C/C O ART.
58 DO RICD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5
Sessões.
REPRESENTAÇÃO
Nº 12/2012 (Partido da Social Democracia Brasileira)
– Representa em desfavor do Deputado PROTÓGENES
PINHEIRO QUEIROZ, pela prática de atos incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar.
Relação dos Deputados para o Grande Expediente
OUTUBRO DE 2012
15 2ª-feira 15:00 Ronaldo Nogueira (PTB – RS)
15:25 Luis Carlos Heinze (PP – RS)
15:50 Dudimar Paxiuba (PSDB – PA)
16:15 Ribamar Alves (PSB – MA)
16:40 Claudio Cajado (DEM – BA)
16 3ª-feira 15:00 Rubens Bueno (PPS – PR)
15:25 Lázaro Botelho (PP – TO)
17 4ª-feira 15:00 Aline Corrêa (PP – SP)
15:25 Zezéu Ribeiro (PT – BA)
18 5ª-feira 15:00 Renan Filho (PMDB – AL)
15:25 Filipe Pereira (PSC – RJ)
19 6ª-feira 10:00 Paulo Ferreira (PT – RS)
10:25 Padre Ton (PT – RO)
10:50 George Hilton (PRB – MG)
11:15 Pedro Paulo (PMDB – RJ)
11.40 Mendonça Filho (DEM – PE)
22 2ª-feira 15:00 Professor Victório Galli (PMDB – MT)
15:25 Bohn Gass (PT – RS)
15:50 Fábio Souto (DEM – BA)
16:15 Paulo Abi-ackel (PSDB – MG)
16:40 Vicente Candido (PT – SP)
23 3ª-feira 15:00 Rodrigo de Castro (PSDB – MG)
15:25 Emiliano José (PT – BA)
24 4ª-feira 15:00 Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM – BA)
15:25 Ruy Carneiro (PSDB – PB)
25 5ª-feira 15:00 Eliseu Padilha (PMDB – RS)
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 15:25 Waldir Maranhão (PP – MA)
26 6ª-feira 10:00 Mário de Oliveira (PSC – MG)
10:25 Reinhold Stephanes (PSD – PR)
10:50 João Paulo Cunha (PT – SP)
11:15 Sandro Mabel (PMDB – GO)
11:40 José Guimarães (PT – CE)
29 2ª-feira 15:00 Biffi (PT – MS)
15:25 Takayama (PSC – PR)
15:50 Daniel Almeida (PCdoB – BA)
16:15 Fátima Pelaes (PMDB – AP)
16:40 Domingos Sávio (PSDB – MG)
30 3ª-feira 15:00 Damião Feliciano (PDT – PB)
15:25 Valdemar Costa Neto (PR – SP)
31 4ª-feira 15:00 Rodrigo Bethlem (PMDB – RJ)
15:25 Arnaldo Faria de Sá (PTB – SP)
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 174/11 – Do Sr. Weliton Prado
– que “institui o Plano Nacional de Abastecimento de
Hortigranjeiros – PLANHORT, fixa normas gerais para
os entrepostos públicos de abastecimento alimentar,
altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.
PROJETO DE LEI Nº 4.327/12 – Do Sr. Bohn Gass –
que “altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
para considerar os serviços de extensão rural como
ações de assistência social em consonância com a
referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e organizações que realizam
serviços de extensão rural destinados aos beneficiários
das Leis nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e nº 12.188
de 11 de janeiro de 2010, respectivamente”.
RELATOR: Deputado JUNJI ABE.
Quinta-feira 11 33315 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5/11 – Do Sr. Weliton Prado –
que “dispõe sobre a criação do Programa Nacional de
Produção de Biocombustíveis por Cooperativas (PNBC)
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSIAS GOMES.
PROJETO DE LEI Nº 3.764/12 – Do Sr. Ricardo Izar
– que “dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congênitos e a produção em embalagens
apropriadas para tal fim”.
RELATOR: Deputado HÉLIO SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.158/12 – Do Sr. Arthur Oliveira Maia – que “declara a raça de cavalos Mangalarga
Marchador Raça Nacional”.
RELATOR: Deputado RONALDO CAIADO.
PROJETO DE LEI Nº 4.195/12 – Do Sr. Afonso Hamm
– que “acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para
tornar a carne suína obrigatória nos cardápios das
refeições fornecidas pelo programa de alimentação
escolar nas escolas”.
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
PROJETO DE LEI Nº 4.285/12 – Do Senado Federal
– Antonio Carlos Valadares – (PLS 164/2012) – que
“altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que
“regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono
Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador
(FAT), e dá outras providências”, para dispor sobre a
concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores
rurais desempregados contratados por safra, por pequeno prazo ou por prazo determinado”.
RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
AVISOS
33316 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.179/08 – Do Sr. Ricardo Tripoli
– que “estabelece o “Programa Desmatamento Zero”
na Amazônia, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU.
PROJETO DE LEI Nº 4.267/12 – Do Sr. Sibá Machado
– que “dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº
9.991, de 24 de julho de 2000”.
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
AVISOS
DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA
(DIA 15/10/2012)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
– Renato Casagrande – (PLS 405/2009) – que “acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa”.
(Apensado: PL 7649/2010)
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
– Jefferson Peres – (PLS 233/1996) – que “altera o
art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 –
Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União
– para determinar a obrigatoriedade da realização de
concurso público por entidade estranha ao órgão da
Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso”.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PROJETO DE LEI Nº 2.162/11 – Do Sr. Marcos Montes
– que “altera a Lei nº 10.893 de 13 de julho de 2004,
que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da
Marinha Mercante – FMM, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
DESTA COMISSÃO
Outubro de 2012
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.245/07 – Do Sr. Reginaldo Lopes – que “regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.396/03 – Do Sr. Leonardo
Monteiro – que “acrescenta dispositivo ao art. 21 do
Código Brasileiro de Aeronáutica, relacionado à inspeção de segurança nos aeroportos”. (Apensados: PL
1502/2003 e PL 382/2007)
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PROJETO DE LEI Nº 4.587/04 – Do Sr. Eduardo Cunha
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
equipamento emissor de cupom fiscal em estabelecimentos que efetuem venda a varejo de combustíveis”.
PROJETO DE LEI Nº 5.837/09 – Do Sr. Pompeo de
Mattos – que “torna obrigatória a inclusão dos sucos de
laranja e uva no cardápio da merenda escolar previstos
na Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de
2001”. (Apensado: PL 7524/2010)
RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI.
PROJETO DE LEI Nº 6.807/10 – Da Sra. Andreia Zito
– que “altera a Lei nº 8.745, de 10 de dezembro de
1993, para dar nova redação ao Inciso III, do art. 9º e
acrescentar o § 2º”.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
DESTA COMISSÃO
– Jutahy Magalhães – (PLS 342/1989) – que “define
os crimes de responsabilidade e regula o respectivo
processo de julgamento” (Apensados: PL 326/1991, PL
494/1991, PL 2002/1999, PL 2463/1991, PL 3400/1992,
PL 3815/1993 e PL 6063/1990)
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 4.275/93 – Do Poder Executivo
– (MSC 822/1993) – que “dispõe sobre a utilização,
pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata
o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá outras
providências”
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PROJETO DE LEI Nº 375/11 – Da Sra. Manuela D’ávila
– que “dispõe sobre a proibição da exigência do número
mínimo de créditos “Grade Fechada” para a efetivação
ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de
ensino superior”.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PROJETO DE LEI Nº 4.118/12 – Do Sr. Eduardo Cunha
– que “altera as Leis nºs 8.625, de 12 fevereiro de 1993
e 8.906, de 4 de julho de 1994”.
PROJETO DE LEI Nº 7.031/10 – Do Sr. Vieira da Cunha
– que “denomina “Viaduto Manoel Luiz Nunes” elevada
situada no Município de São Leopoldo – RS”.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PROJETO DE LEI Nº 64/11 – Do Sr. Otavio Leite – que
“disciplina o procedimento que deverá ser executado
pelo fabricante do veículo que necessite proceder a
chamada para consertos e/ou troca de peça (recall),
estabelece exigência para vistoria anual e transferência de propriedade de veículo automotor e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
– Paulo Paim – (PLS 115/2007) – que “dispõe sobre a
regulamentação do exercício da profissão do comerciário”. (Apensado: PL 6406/2009)
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
DESTA COMISSÃO
Quinta-feira 11 33317 A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.824/11 – Do Sr. Luciano Castro – que “estabelece normas para a comprovação de
residência”
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
– Eduardo Suplicy – (PLS 189/2003) – que “define os
objetivos, métodos e modalidades da participação do
governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais”.
PROJETO DE LEI Nº 5.369/09 – Do Sr. Vieira da Cunha
– que “institui o Programa de Combate ao “Bullying””.
(Apensados: PL 6481/2009 e PL 6725/2010)
PROJETO DE LEI Nº 1.182/11 – Do Sr. Marcelo Matos
– que “regulamenta a venda de bilhetes para apresentações artísticas e jogos de futebol”.
RELATOR: Deputado RENAN FILHO.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 720/11 – Do Sr. Weliton Prado
– que “dispõe sobre a vedação da chamada “tarifa
amarela” na cobrança da tarifa de energia elétrica e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PROJETO DE LEI Nº 2.502/11 – Do Sr. Dr. Jorge Silva – que “dispõe sobre o valor máximo dos honorários
advocatícios em cobrança extrajudicial nos contratos
de arrendamento mercantil e de crédito direto ao consumidor”.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
33318 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 4.273/12 – Do Sr. Dr. Grilo – (PL
5262/2009) – que “altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 que “Dispõe sobre o estágio de estudantes””.
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PROJETO DE LEI Nº 4.300/12 – Do Sr. Assis Melo –
que “dispõe sobre a atuação de nutricionista nos estabelecimentos que forneçam alimentação pronta para
consumo humano e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO.
PROJETO DE LEI Nº 4.303/12 – Do Sr. Laercio Oliveira – que “altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima
simplificada (SAS)”.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.185/12 – Do Sr. Salvador
Zimbaldi – que “proibição em todo Território Nacional de caixas de papelão, para embalar compras
de supermercados, mercearias, açougues, bares,
restaurantes, padarias ou qualquer estabelecimento comercial”.
RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES.
PROJETO DE LEI Nº 3.889/12 – Do Sr. Audifax – que
“dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre o
pagamento de horas-extras ao trabalhador assalariado”.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.042/11 – Do Sr. Dr. Ubiali – que
“obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos
Outubro de 2012
já adaptados à compradores portadores de deficiência
com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de
fevereiro de 1995”.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
E MINORIAS
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 107/99 – Da Sra. Maria Elvira
– que “altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que “institui a Lei de Execução Penal.””
(Apensados: PL 308/1999 (Apensado: PL 1698/2011),
PL 1352/1999 (Apensado: PL 3463/2008 (Apensado: PL 4064/2008)), PL 4684/2001 (Apensado: PL
1510/2011), PL 7300/2002 (Apensado: PL 5254/2009)
e PL 5289/2009)
RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.297/05 – Do Sr. Maurício Rands
– que “acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso
I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de
1990, para incluir na situação jurídica de dependente,
para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da
segurada do INSS e o companheiro homossexual do
servidor e a companheira homossexual da servidora
pública civil da União”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 4.026/12 – Do Sr. Márcio Marinho – que “acrescenta novo parágrafo ao art. 6º da Lei
nº 12.288, de 20 de Julho de 2010, para estabelecer
que o Estado celebre parcerias com os hospitais particulares para reservar um percentual de suas vagas
para atender à população afrodescendente”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JORDY.
PROJETO DE LEI Nº 7.447/10 – Do Sr. Luiz Alberto – que “estabelece diretrizes e objetivos para as
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS políticas públicas de desenvolvimento sustentável
dos povos e comunidades tradicionais”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 4.372/12 – Do Poder Executivo
– que “cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior – INSAES, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
– Eduardo Azeredo e Flavio Arns – (PLS 188/2007) –
que “dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos
artísticos-culturais e esportivos”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 909/11 – Do Sr. Gabriel Chalita –
que “estabelece preceitos para o aperfeiçoamento da
política educacional brasileira dos sistemas públicos
de ensino, para a permanência e o sucesso escolar de
alunos com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de
aprendizagem, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PROJETO DE LEI Nº 2.491/11 – Do Sr. Manoel Junior
– que “institui o Programa Lixo Reciclado na Escola,
na rede pública de ensino”.
RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA.
PROJETO DE LEI Nº 3.022/11 – Do Sr. Eduardo Azeredo – que “denomina “Rodovia Dalton Canabrava” o
trecho da BR-259 que liga os Municípios de Inimutaba
e Serro, em Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado JOÃO BITTAR.
PROJETO DE LEI Nº 3.023/11 – Do Sr. Pedro Uczai –
que “denomina Marcelino Chiarello a Rodovia BR-282,
trecho de acesso a Chapecó”
RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
Quinta-feira 11 33319 PROJETO DE LEI Nº 3.116/12 – Do Sr. João Arruda
– que “denomina “Rodovia Waldemar Cesco” o trecho
da rodovia BR-153, entre as cidades de Ibaiti e Jacarezinho, no Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 4.103/12 – Do Sr. João Caldas
– que “dispõe sobre o incentivo à doação de bens e
valores a instituições públicas de ensino superior e
pesquisa”.
RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.106/12 – Do Sr. Ademir Camilo – que “regulamenta o exercício da profissão de
Supervisor Educacional, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO.
PROJETO DE LEI Nº 4.125/12 – Do Sr. Reinhold Stephanes – que “confere ao Município de Terra Roxa, no
Estado Paraná, o título de Capital Nacional da Moda
Bebê”.
RELATOR: Deputado TIRIRICA.
PROJETO DE LEI Nº 4.160/12 – Do Sr. Paulo Rubem
Santiago – que “declara Celso Furtado Patrono da
Economia Brasileira”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI Nº 4.176/12 – Do Sr. Rogério Peninha Mendonça – que “confere ao Município de Ituporanga, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital
Nacional da Cebola”.
RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.197/12 – Do Sr. Ronaldo Nogueira – que “reconhece as atividades do Clube dos
Desbravadores como método complementar de educação no País”.
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.203/12 – Do Sr. Danilo Forte
– que “inscreve o nome de Francisco José do Nascimento, conhecido como “Chico da Matilde, o Dragão
do Mar”, no Livro dos Heróis da Pátria”.
RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO.
PROJETO DE LEI Nº 4.234/12 – Do Sr. Arnaldo Jordy
– que “altera a Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998,
para obrigar as emissoras de rádio, televisão e outros
veículos de comunicação a informar aos ouvintes, telespectadores ou leitores, os nomes dos compositores das
obras musicais executadas em suas programações”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.280/12 – Do Sr. Giovani Cherini – que “declara o Padre Theodor Amstad Patrono
do Cooperativismo Brasileiro”.
RELATOR: Deputado LUIZ NOÉ.
PROJETO DE LEI Nº 4.281/12 – Do Senado Federal –
Inácio Arruda e Vanessa Grazziotin – (PLS 404/2011)
– que “institui a Bolsa-Artista”.
RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DESTA COMISSÃO
– Expedito Júnior – (PLS 123/2009) – que “altera a Lei
nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que, no caso de transferência do aluno para outro
estabelecimento de ensino, serão devidas as parcelas
vencidas até o dia em que for solicitada a transferência”.
(Apensado: PL 6875/2002 (Apensados: PL 208/2003
(Apensado: PL 5055/2009), PL 4870/2005, PL 35/2003
(Apensado: PL 4192/2004), PL 6489/2006 (Apensado: PL 1255/2011), PL 1110/2007, PL 1596/2007, PL
2775/2008 e PL 2889/2011))
RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
PROJETO DE LEI Nº 2.951/11 – Do Sr. Sebastião Bala
Rocha – que “denomina “Rodovia Landri de Oliveira
Cambraia”, o trecho da rodovia BR-156, entre as cidades de Macapá e Oiapoque, no Estado do Amapá”
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 3.146/12 – Do Sr. Weliton Prado – que “dispõe sobre a apresentação do Cartão da
Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança nas
escolas públicas e privadas do Sistema Nacional de
Educação”.
RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.004/07 – Do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei
nº 8.036, de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 7.525/10 – Da Sra. Elcione Barbalho – que “dispõe sobre a constituição de reserva
para fazer frente a eventuais danos ambientais e sócio-econômico causados por vazamento de petróleo
ou de gás natural decorrente de acidente ou falha de
operação em equipamentos para exploração e produção de hidrocarbonetos”.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.665/12 – Do Sr. Félix Mendonça Júnior – que “cria o Selo Verde Cacau Cabruca”.
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PROJETO DE LEI Nº 4.119/12 – Do Sr. Felipe Bornier
– que “libera a pesca artesanal ou amadora com utilização de linha de mão, varas e anzóis, com ou sem
molinete, pesca subaquática em apneia com arbalete
e atividade de maricultura”. (Apensado: PL 4196/2012)
RELATOR: Deputado ALFREDO SIRKIS.
PROJETO DE LEI Nº 4.337/12 – Do Sr. Valdir Colatto
– que “altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010,
que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos”.
RELATORA: Deputada MARINA SANTANNA.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.048/11 – Do Sr. Dr. Aluizio – que
“prevê medidas para estimular a geração de energia
de pequeno porte e de fontes alternativas”.
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA
(DIA 15/10/12)
PROJETO DE LEI Nº 4.444/12 – Do Sr. Edio Lopes
2003, para regular a renovação do registro e do porte
de armas de fogo”.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 4.366/12 – Do Poder Executivo –
que “cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia
e de Polícia Civil do Distrito Federal”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
AVISOS
Paulo Paim – (PLS 26/2008) – que “altera a Lei nº 7394,
de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício
das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e
de Bacharel em Ciências Radiológicas; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a
Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; e dá outras providências”. (Apensado: PL 5863/2001 (Apensados: PL
5874/2001 (Apensado: PL 5209/2009), PL 5170/2005, PL
7602/2006 (Apensado: PL 4111/2008) e PL 7025/2010))
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
COMISSÃO DE TRABALHO,
DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
Quinta-feira 11 33321 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.991/08 – Da Sra. Aline Corrêa –
que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para
permitir a movimentação do saldo da conta vinculada
do FGTS para a quitação de dívidas com a União, os
Estados e o Distrito Federal”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 353/11 – Do Sr. Vicentinho – que
“dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado”. (Apensado: PL 2139/2011)
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PROJETO DE LEI Nº 4.229/12 – Do Sr. João Caldas
– que “autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Zona da Mata, no município de
União dos Palmares, Estado de Alagoas, e dá outras
providências”.
PROJETO DE LEI Nº 4.292/12 – Do Sr. Professor Victório Galli – que “altera o art. 60, parágrafo único, da
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula
a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do
empresário e da sociedade empresária, para dispor
sobre a sucessão trabalhista na hipótese de recuperação judicial”.
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PROJETO DE LEI Nº 4.293/12 – Do Sr. Professor Victório Galli – que “dispõe sobre a regulamentação da
profissão de Teólogo”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.302/12 – Do Sr. Laercio Oliveira
– que “altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.304/12 – Do Sr. Laercio Oliveira
– que “altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
– que “autoriza a União a desincorporar e devolver
propriedade do Patrimônio da União à Sociedade Filarmônica LYRA, localizado no Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 4.339/12 – Do Sr. Marcio Bittar
– que “dispõe sobre as normas para identificação de
bens locados pela União”.
RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA.
PROJETO DE LEI Nº 4.359/12 – Do Supremo Tribunal
Federal – que “dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de
Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal”.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
33322 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 4.363/12 – Do Supremo Tribunal
Federal – que “altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de
sua remuneração e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado POLICARPO.
1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos
Regionais de Psicologia”.
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.371/12 – Do Poder Executivo – que “dispõe sobre a remuneração dos cargos
das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente
de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440, de 29
de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal
Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de
junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal,
Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº
11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de
Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA, de que trata a Lei nº
11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de
Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência,
Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro
de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e
de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal,
da Carreira de Policial Rodoviário Federal e dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil,
Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil
e Técnico em Polícia Criminal Civil da Carreira Policial
Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358,
de 19 de outubro de 2006, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.994/12 – Do Sr. Ângelo Agnolin – que “autoriza o Poder Executivo a criar Escola
Técnica Federal no município de Tocantinópolis, no
Estado do Tocantins”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
Outubro de 2012
– Lindbergh Faria – (PLS 506/2011) – que “acrescenta
art. 29-A à Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010,
e estabelece que, para a fruição dos benefícios fiscais
relativos à realização da Copa das Confederações
Fifa 2013, da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, a pessoa jurídica
deverá destinar o percentual mínimo de 5% (cinco por
cento) dos seus cargos a pessoas com deficiência”.
– Valdir Raupp – (PLS 637/2011) – que “acrescenta
parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono
de emprego”.
PROJETO DE LEI Nº 3.864/12 – Do Sr. Mauro Nazif
– que “estabelece os valores a serem recolhidos ao
sistema do Conselho Federal de Química e Conselhos
Regionais de Química por Profissionais e Entidades
que laboram na área da Química, nos termos da legislação vigente”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.193/12 – Do Sr. Irajá Abreu –
que “altera a redação do art. 611 da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5452, de
1º de maio de 1943, para dispor sobre a eficácia das
convenções e acordos coletivos de trabalho”.
PROJETO DE LEI Nº 4.247/12 – Do Sr. Assis Melo –
(PL 6431/2009) – que “altera a redação do § 6º do art.
477 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para
estipular prazos para a homologação da rescisão do
contrato de trabalho”.
PROJETO DE LEI Nº 4.264/12 – Do Poder Executivo – que “institui a indenização devida a ocupante de
cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial
Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do
Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da
Fazenda, em exercício nas unidades situadas em loca-
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS lidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle,
fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços”.
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.268/12 – Tribunal Superior do
Trabalho – que “dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região”.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
Rosalba Ciarlini – (PLS 563/2009) – que “dispõe sobre
o exercício da profissão de compositor”.
– que “acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº
9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis
de domínio da União e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 4.362/12 – Da Procuradoria-Geral
da República – que “altera a Lei nº 11.415, de 15 de
dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras do
Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências”.
– que “dispõe sobre a criação de cargos de Defensor
Público Federal”.
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.368/12 – Do Poder Executivo –
que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras
e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do
Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10
de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos
de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino
Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de
setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros; de que trata
a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de
19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano
de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e dá
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
Quinta-feira 11 33323 PROJETO DE LEI Nº 4.369/12 – Do Poder Executivo –
que “dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos
de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos
do Poder Executivo federal; sobre as remunerações
do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo – Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e
Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da Carreira do Seguro
Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário
e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994;
sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do
Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10
de abril de 1987, e do Plano de Carreiras para a área
de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei nº 8.691,
de 28 de julho de 1993; altera os valores dos soldos
dos militares das Forças Armadas constantes da Lei
no 11.784, de 22 de setembro de 2008; altera as Leis
nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de
Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à
Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do
Ministério da Justiça; nº 10.410, de 11 de janeiro de
2002, e nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração da carreira de Especialista
em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do
Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro
do Mei Ambiente e dos Recursos Naturais Renovavéis
– IBAMA – PECMA; e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.676/11 – Do Sr. Rogério Carvalho – que “dispõe sobre a criação de vagas de trabalho
como condicionantes para participação em programas
de benefícios fiscais e subvenções econômicas previstos na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
33324 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.929/09 – Do Sr. Dr. Ubiali – que
“altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
para estabelecer a obrigatoriedade da implantação do
sistema de freios de segurança para cubos de rodas
de veículos transportadores de cargas”.
RELATOR: Deputado EDINHO ARAÚJO.
PROJETO DE LEI Nº 2.828/11 – Do Sr. Alceu Moreira – que “altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997”.
(Apensados: PL 3191/2012 e PL 3966/2012)
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PROJETO DE LEI Nº 3.556/12 – Dos Srs. Giovanni
Queiroz e Zequinha Marinho – que “inclui na relação
do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova
o Plano Nacional de Viação, a ligação rodoviária entre
Marabá e Belém”.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI
Nº 1572, DE 2011, DO SR. VICENTE CANDIDO,
QUE “INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL”
AVISOS
* prazo prorrogado Ad Referendum pelo Presidente
Projetos de Lei (Art. 205, §4º)
PROJETO DE LEI Nº 1.572/11 – Do Sr. Vicente Candido – que “institui o Código Comercial”.
RELATOR GERAL: Deputado PAES LANDIM.
III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES
PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 10/10/2012:
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de
Desenvolvimento Regional:
PROJETO DE LEI Nº 4.434/2012
Outubro de 2012
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
Comissão de Defesa do Consumidor:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio:
Comissão de Finanças e Tributação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2012
Comissão de Minas e Energia:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público:
Comissão de Turismo e Desporto:
Comissão de Viação e Transportes:
(Encerra-se a sessão às 18 horas e 59
minutos.)
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 11 33325 PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
Proposicão
Autor
Ementa
INC 3236/2012
Nilda Gondim (PMDB – PB) [DEP]
Sugere a criação de delegacia especializada para o idoso.
INC 3237/2012
Alexandre Leite (DEM – SP) [DEP]
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a
construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) para atender três assentamentos Nova Vida, Chico Castro Alves e
Nova Conquista, localizados no Município de Martinópolis
no estado de São Paulo.
INC 3238/2012
Alexandre Leite (DEM – SP) [DEP]
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, solicitando destinação
de recursos financeiros para Construção de Barracão para
Implantação de um Centro Empresarial na Modalidade
Incubadora de Empresas no Município de Martinópolis,
localizado no Estado de São Paulo.
MPV 583/2012
Poder Executivo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para
os fins que especifica.
MPV 584/2012
Poder Executivo
Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização,
no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
PDC 711/2012
Arnaldo Faria de Sá (PTB – SP) “Susta a Resolução nº 417, de 12 de setembro de 2012,
[DEP]
do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que altera o art. 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012,
que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do
motorista profissional de que trata o art. 67-A, incluído no
Código de Trânsito Brasileiro – CTB, pela Lei nº 12.619,
de 30 de abril de 2012, e dá outras providências.”
PDC 712/2012
Alceu Moreira (PMDB – RS) [DEP]
PDC 713/2012
Luis Carlos Heinze (PP – RS) [DEP] Susta a Portaria nº 2.222, de 21 de setembro de 2012,
do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo.
PL 4514/2012
Professora Dorinha Seabra Rezende Garante a sustentação oral pelo advogado nas sessões de
(DEM – TO) [DEP]
julgamento perante tribunal ou qualquer órgão colegiado,
em instância judicial ou administrativa.
PL 4515/2012
Professor Victório Galli (PMDB – MT) Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe
[DEP]
sobre a política agrícola.
PL 4516/2012
Homero Pereira (PSD – MT) [DEP]
Institui o Programa “Horta na Escola”, que dispõe sobre
medidas de incentivo à utilização de hortas nas escolas
como meio de promoção da educação e do desenvolvimento, acrescendo o inciso VII, no art. 11, da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996.
PL 4517/2012
Nilson Leitão (PSDB – MT) [DEP]
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17
de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conferir a
estabelecimentos de ensino regular e às instituições de
saúde gratuidade no acesso à internet.
PL 4518/2012
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Água Boa da Universidade Federal de Mato Grosso.
Susta a Portaria nº 2.222, de 21 de setembro de 2012, do
Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, que
declara de posse permanente do grupo indígena Guarani
Chiripá e Mbya a Terra Indígena Mato Preto, localizada
nos municípios de Erebango, Erechim e Getúlio Vargas,
Estado do Rio Grande do Sul.
PL 4519/2012
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Tangará da Serra da Universidade Federal de
Mato Grosso.
PL 4520/2012
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Juína da Universidade Federal de Mato Grosso.
PL 4521/2012
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário
de Alta Floresta da Universidade Federal de Mato Grosso.
PL 4522/2012
Nilda Gondim (PMDB – PB) [DEP]
Define regras para a fabricação de carimbos de profissões
regulamentadas em lei.
PL 4523/2012
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7.12.1940 (Código Penal) para tipificar como crime o estelionato eleitoral.
PL 4524/2012
César Halum (PSD – TO) [DEP]
Junji Abe (PSD – SP) [DEP]
Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 9.472, de
16 de julho de 1997, para coibir a diferença de preços e
tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos
de telefonia.
PL 4524/2012
César Halum (PSD – TO) [DEP]
Junji Abe (PSD – SP) [DEP]
Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 9.472, de
16 de julho de 1997, para coibir a diferença de preços e
tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos
de telefonia.
PL 4525/2012
João Campos (PSDB – GO) [DEP]
Acrescenta § 6º ao art. 120, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941 – Código de Processo Penal, possibilitando o depósito de bens facilmente deterioráveis ou de difícil
guarda, na fase pré-processual, pela autoridade policial.
PL 4526/2012
Eduardo Barbosa (PSDB – MG) Acrescenta art. 101-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de
[DEP]
1991, para determinar que ao término do procedimento
pericial o segurado seja informado, por escrito, dos resultados dos exames médico-periciais, bem como da conclusão pela incapacidade ou não para o exercício de atividade
laboral ou habitual.
PL 4527/2012
Eliseu Padilha (PMDB – RS) [DEP] Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que
estabelece normas para as eleições.
PL 4528/2012
Júlio Campos (DEM – MT) [DEP]
Dispõe sobre a divulgação de demonstrativos de receitas
e despesas referentes à realização de concursos públicos
no âmbito da administração pública federal.
PL 4529/2012
Júlio Campos (DEM – MT) [DEP]
Estabelece incentivos ao uso da energia solar, altera as
Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.250, de 26
de dezembro de 1995; nº 9.991, de 24 de julho de 2000; nº
10.848, de 15 de março de 2004; nº 11.977, de 7 de julho
de 2009, e dá outras providências.
REC 166/2012
Marcos Rogério (PDT – RO) [DEP] Recurso interposto contra decisão do Presidente da Comissão de Educação e Cultura que indefere Questão de
Ordem acerca de Ato da Comissão que contraria dispositivo regimental.
REC 167/2012 => Paes Landim (PTB – PI) [DEP]
PL 5414/2009
Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei n° 5.414, de 2009 que “Regulamenta o
prazo para julgamentos dos processos de irregularidades
junto ao Tribunal de Contas da União – TCU”
REQ 6169/2012 => Comissão de Relações Exteriores e Reconstituição do Projeto de Decreto Legislativo nº 564,
PDC 564/2012
de Defesa Nacional
de 2012.
REQ 6170/2012 => Arolde de Oliveira (PSD – RJ) [DEP] Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei
PL 2295/2000
2295 de 2000, que “Dispõe sobre a jornada de trabalho
dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem”.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQ 6171/2012 => Vicente Selistre (PSB – RS) [DEP]
PEC 555/2006
Quinta-feira 11 33327 Requer inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados a PEC 555/2006.
REQ 6172/2012 => Augusto Coutinho (DEM – PE) [DEP] Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de
PEC 555/2006
Emenda à Constituição nº 555/2006, que revoga o dispositivo da Emenda Constitucional – Reforma da Previdência,
acabando com a cobrança de contribuição previdenciária
sobre os proventos dos servidores públicos aposentados
(Contribuição de Inativos). Altera a Constituição Federal
de 1988.
REQ 6173/2012 => Moreira Mendes (PSD – RO) [DEP] Requer que o Projeto de Lei 3268, de 2012, seja remetido
PL 3268/2012
à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos
termos do art. 52, § 6º do RICD.
REQ 6174/2012 => Júlio Delgado (PSB – MG) [DEP]
PL 6613/2009
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº
6.613 de 2009.
REQ 6175/2012 => Andreia Zito (PSDB – RJ) [DEP]
PL 5476/2001
Requer a instalação da Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, que “Modifica a
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a
estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada,
prestados em regime público, seja formada apenas pela
remuneração das ligações efetuadas”.
REQ 6176/2012
José Nunes (PSD – BA) [DEP]
Votos de congratulações ao Município de Euclides da
Cunha, Estado da Bahia, pelos seus 79 anos de emancipação política.
REQ 6177/2012
Votos de congratulações ao Município de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia, pelos seus 79 anos de emancipação política.
REQ 6178/2012
Votos de congratulações ao Município de Feira de Santana, Estado da Bahia, pelos seus 179 anos de emancipação política.
REQ 6179/2012
Luiz Alberto (PT – BA) [DEP]
Requerem a realização de Sessão Solene no dia 06 de
novembro de 2012, iniciando as comemorações do Mês
da Consciência Negra
REQ 6180/2012 => Alexandre Roso (PSB – RS) [DEP]
PL 595/2011
Requer novo despacho ao PL 595/2011, a fim de incluir
a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
REQ 6181/2012 => Erika Kokay (PT – DF) [DEP]
PL 2295/2000
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº
2295, de 2000, que “Dispõe sobre a jornada de trabalho
dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem”.
REQ 6182/2012 => Valtenir Pereira (PSB – MT) [DEP]
PEC 5/2011
Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário
da Proposta de Emenda Constitucional nº 5, de 2011, que
“Altera o inciso XV do artigo 48 e revoga os incisos VII e
VIII do artigo 49, para estabelecer que os subsídios do
Presidente e Vice– Presidente da República, Ministros de
Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos
aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”.
REQ 6183/2012 => Guilherme Campos (PSD – SP) Requer a revisão do despacho de distribuição do PL
PL 3418/2012
[DEP]
nº.3418/2012.
REQ 6184/2012 => Guilherme Campos (PSD – SP) Requer a inclusão da Comissão de Desenvolvimento, InPL 1767/2011
[DEP]
dústria e Comércio no despacho da tramitação do Projeto
de Lei nº 1.767, de 2011.
REQ 6185/2012 => Mauro Nazif (PSB – RO) [DEP]
PL 3792/2012
“Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3.792
de 2012, que altera a Lei n 2.800, de 18 de junho de 1.956,
que cria os conselhos Federal e regionais de Química, dispõe sobre a profissão do químico e dá outras providências”.
RIC 2518/2012
Ivan Valente (PSOL – SP) [DEP]
Solicita ao Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento Agrário informações sobre o Assentamento São
Vicente, localizado em Flores de Goiás – GO, tais como
convênios firmados, projetos e ações do INCRA.
RIC 2519/2012
Romário (PSB – RJ) [DEP]
Requer o encaminhamento do Requerimento de Informação ao Ministro do Esporte.
RIC 2520/2012
Arolde de Oliveira (PSD – RJ) [DEP] Requeremos informações do Ministro da Justiça sobre
suicídio coletivo entre os índios da etnia suruwahá ocorrido no ultimo mês
RIC 2521/2012
Guilherme Campos (PSD – SP) Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda re[DEP]
lativas à estimativa de impacto orçamentário e financeiro
do Projeto de Lei nº 1.435, de 2011, que “Dispõe sobre os
fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural
RIC 2522/2012
Eduardo Barbosa (PSDB – MG) Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saú[DEP]
de sobre as ações de controle contra o sarampo proveniente de turistas estrangeiros que ingressarem no Brasil.
PROPOSIÇÕES DESPACHADAS
MENSAGEM Nº 417, DE 2012
Aviso nº 793/12 – C. Civil
Comunica a Excelentíssima Senhora
Presidenta da República que se ausentará
do País, no período de 22 a 26 de setembro de 2012, em viagem oficial aos Estados
Unidos da América.
Despacho: Publique-se e, após, arquive-se.
Senhores Membros da Câmara dos Deputados,
Informo a Vossas Excelências que me ausentarei
do País no período de 22 a 26 de setembro de 2012,
em viagem oficial aos Estados Unidos da América.
Brasília, 20 de setembro de 2012.
MENSAGEM Nº 437, DE 2012
Aviso nº 826/12 – C.Civil
Comunica a Excelentíssima Senhora
Presidenta da República que se ausentará do País, nos dias 1º e 2 de outubro de
2012, em viagem oficial a Lima, República
do Peru, por ocasião da III Reunião de Cúpula de Chefes de Estado e de Governo da
América do Sul e de Países Árabes (ASPA).
Despacho: Publique-se e, após, arquive-se.
Senhores Membros da Câmara dos Deputados,
Informo a Vossas Excelências que me ausentarei
do País nos dias 1º e 2 de outubro de 2012, em viagem oficial a Lima, República do Peru, por ocasião da
III Reunião de Cúpula de Chefes de Estado e de Governo da América do Sul e de Países Árabes (ASPA).
Brasília, 1º de outubro de 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 208, DE 2012
(Do Sr. Júnior Coimbra)
Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Despacho: Às Comissões de Finanças
e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário
Art. 1º Esta Lei Complementar visa a alterar a
redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 101, de 4 de maio de 2000, para tornar impositiva a
execução orçamentária dos projetos e atividades de
defesa agropecuária.
Art. 2º O § 2º do art. 9º da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“§ 2º Não serão objeto de limitação as
despesas:
I – que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as destinadas
ao pagamento do serviço da dívida:
II – as ressalvadas pela lei de diretrizes
orçamentárias;
III – as consignadas a projetos e atividades de defesa agropecuária.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do
exercício financeiro imediatamente subsequente ao de
sua publicação oficial.
Justificação
O presente Projeto de Lei Complementar visa a
alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), para coibir distorção na execução orçamentária, caracterizada pela
não-realização, pelo Poder Executivo de despesas
aprovadas pelo Legislativo, na forma da lei orçamentária anual, destinadas à defesa agropecuária.
As exportações d��
o agronegócio brasileiro cresceram cerca de 296% nos últimos 10 anos, passando
de 23,9 bilhões de dólares em 2001 para 94,6 bilhões
em 2011.
Nesse contexto, as exportações do complexo
carne evoluíram 438% no período, saindo de 2,9 bilhões de dólares para 15,6 bilhões, em 2011. As vendas externas de carne de aves cresceram 477%; as de
carne bovina, 405%; e as de suína, 278%, no período.
O setor de carnes já é o terceiro maior exportador do
agronegócio brasileiro.
Tal evolução coincide com o período em que o
Governo Federal, através do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, resolveu dar prioridade à
Saúde Animal e Sanidade Vegetal, destinando recursos suficientes no Orçamento Geral da União de forma
a permitir a estruturação das agências estaduais de
defesa agropecuária.
Vários programas receberam incentivos, entre
eles o Programa Nacional de Erradicação e Controle da
Febre Aftosa – PNEFA, que muito avançou, permitindo
que a maioria dos estados brasileiros fosse declarada
livre de febre aftosa com vacinação.
Quinta-feira 11 33329 Outros programas evoluíram de maneira significativa, tais como o Programa de Erradicação da Brucelose e da Tuberculose, na área de saúde animal, e
os Programas de Controle da Ferrugem da Soja e de
Erradicação do Cancro Cítrico, na área vegetal.
As ações de defesa agropecuária passaram a
exercer importante papel em relação à saúde pública,
na medida em que proporcionam uma oferta de alimentos sadios à população brasileira e, ao mesmo tempo,
atendem aos requisitos sanitários internacionais. Dessa
maneira, pode-se afirmar que a qualidade da saúde
pública está diretamente relacionada com a oferta de
alimentos sadios, que, por sua vez, está diretamente
relacionada com o trabalho desenvolvido pela defesa
agropecuária brasileira.
Trata-se, portanto, de uma área que não pode
sofrer solução de continuidade, tendo em vista sua
importância econômica e principalmente seus impactos sobre a saúde pública.
O trabalho desenvolvido pela defesa agropecuária
possui a característica de ser contínuo. Não obstante,
o Brasil ainda convive com uma situação em que os
recursos destinados a essa finalidade sofrem contingenciamento, sobretudo em períodos de campanhas
eleitorais, o que dificulta o trabalho das agências de
defesa agropecuária e do próprio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no cumprimento das
metas dos diversos programas.
Para evitar que a interrupção dos recursos destinados à defesa agropecuária possa impactar negativamente suas diversas ações, propõe-se que recebam
o mesmo tratamento dado aos recursos destinados
à educação e à saúde e não sejam contingenciados.
Acreditando, pois, que a medida ora proposta
corrige grave distorção hoje verificada no processo orçamentário brasileiro, mediante a retirada da excessiva
e inaceitável discricionariedade do Poder Executivo na
fase da execução orçamentária e representa, por isso
mesmo, significativo aprimoramento da própria prática
democrática em nosso País, contamos com o apoio dos
ilustres Colegas Parlamentares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2012. –
Deputado Júnior Coimbra.
PROJETO DE LEI Nº 2.881-E, DE 2004
Ofício nº 1847/12 – SF
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2881-D, de 2004, que “Institui o
Sistema de Proteção ao Programa Nuclear
33330 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Brasileiro – SIPRON e revoga o Decreto-Lei
nº 1.809, de 7 de outubro de 1980”.
Despacho: Às Comissões de Minas e
Energia; Trabalho, de Administração e Serviço
Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II
AUTÓGRAFOS DO PL Nº 2881-D/04,
APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
EM 14-12-2010
Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro – SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro
de 1980.
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Proteção ao
Programa Nuclear Brasileiro – SIPRON, com o propósito de assegurar o planejamento, a coordenação
e a execução de ações e providências integradas e
continuadas que visem a permitir a imediata e eficaz
proteção à população, aos trabalhadores em atividades nucleares, ao meio ambiente e às instalações e
projetos do Programa Nuclear Brasileiro.
Art. 2º O SIPRON será estruturado com um órgão central, vinculado ao Governo Federal, e com órgãos de coordenação setorial, unidades operacionais
e órgãos de apoio.
Art. 3º O órgão central tem a atribuição específica
de planejar, coordenar e supervisionar as atividades
do SIPRON.
Art. 4º Os órgãos de coordenação setorial são os
órgãos ou instituições da administração pública federal responsáveis pela coordenação das atividades, na
área nuclear, relacionadas à proteção da população,
da saúde do trabalhador, do meio ambiente, do material, das instalações e das salvaguardas nacionais.
Parágrafo único. Aos órgãos de coordenação
setorial compete orientar, supervisionar e fiscalizar as
atividades das unidades operacionais do sistema, nas
respectivas áreas de atuação.
Art. 5º As unidades operacionais são os órgãos,
instituições e empresas federais, estaduais e municipais que têm responsabilidade pela operação e administração de instalações nucleares e atribuições diretas
na execução de programas, projetos e atividades da
área nuclear no País.
Parágrafo único. Às unidades operacionais compete cumprir e fazer cumprir as normas, instruções e
legislações específicas relacionadas às respectivas
atribuições, bem como assegurar que sejam adota-
Outubro de 2012
das todas as medidas necessárias à segurança dos
programas, projetos e atividades de suas respectivas
responsabilidades.
Art. 6º Os órgãos de apoio são os órgãos, instituições e empresas federais, estaduais, municipais e
privados que, indiretamente relacionados aos programas, projetos e atividades da área nuclear no País, têm
relação direta e eventual com a segurança no espaço
geográfico onde eles são desenvolvidos.
Parágrafo único. Aos órgãos de apoio compete
prestar a assistência técnica e operacional, quando requerida, nas ações de resposta às necessidades para
garantir a proteção à população, à saúde do trabalhador, ao meio ambiente, ao material, às instalações e
às salvaguardas nacionais presentes nos programas,
projetos e atividades da área nuclear desenvolvidos
no território nacional.
Art. 7º Os órgãos, instituições e empresas participantes do SIPRON ficam sujeitos à orientação normativa do órgão central, sem prejuízo da subordinação
ao órgão, instituição ou empresa em cuja estrutura
administrativa estiverem integrados.
Art. 8º A regulamentação do SIPRON será estabelecida por decreto.
Parágrafo único. O regulamento do SIPRON estabelecerá a sua estrutura organizacional, as atribuições
dos órgãos, instituições e empresas que o compõem
e demais disposições necessárias ao cumprimento do
disposto nesta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 10. Fica revogado o Decreto-Lei nº 1.809, de
7 de outubro de 1980.
Câmara dos Deputados, em
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
Substitutivo do Senado Federal ao
Projeto de Lei da Câmara nº 191, de 2010
(nº 2.881, de 2004, na Casa de origem), que
“Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro – SIPRON e revoga
o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de
1980”.
Dê-se ao Projeto a seguinte redação:
Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (Sipron) e revoga o
Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980.
Art. 1º O Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (Sipron), instituído pelo Decreto-Lei nº
1.809, de 7 de outubro de 1980, passa a reger-se pelo
disposto nesta Lei.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 2º O Sipron será coordenado por órgão do
Poder Executivo federal e terá as seguintes atribuições:
I – coordenar as ações para atender permanentemente as necessidades de proteção
e segurança do Programa Nuclear Brasileiro;
II – coordenar as ações para proteger
os conhecimentos e a tecnologia detidos por
órgãos, entidades, empresas, instituições de
pesquisa e demais organizações públicas ou
privadas que executem atividades para o Programa Nuclear Brasileiro;
III – planejar e coordenar as ações, em
situações de emergência nuclear, que tenham
como objetivos proteger:
a) as pessoas envolvidas na operação
das instalações nucleares e na guarda, manuseio e transporte dos materiais nucleares;
b) a população e o meio ambiente situado
nas proximidades das instalações nucleares; e
c) as instalações e materiais nucleares.
Art. 3º Integram o Sipron:
I – os órgãos, instituições, entidades e
empresas federais e estaduais responsáveis
pela proteção e segurança do Programa Nuclear Brasileiro com o objetivo de executar ações
para garantir a integridade, a invulnerabilidade
e a proteção dos materiais, das instalações,
do conhecimento e da tecnologia nucleares,
na forma do regulamento; e
II – os órgãos, instituições, entidades e
empresas federais, estaduais e municipais responsáveis por situações de emergência nuclear
com o objetivo de executar ações em caso de
emergência nuclear, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Em situações de emergência
nuclear, caso ocorra a indisponibilidade de meios para
atuar por parte dos órgãos referidos no inciso II do
caput, o Governo Federal, em colaboração com os
governos estaduais, distrital e municipais dos locais
onde haja instalações nucleares, executará as ações
necessárias para suprir eventuais deficiências.
Art. 4º O regulamento estabelecerá a estrutura organizacional do Sipron, as atribuições dos órgãos, instituições e empresas que o compõem e demais disposições necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º Revoga-se o Decreto-Lei nº 1.809, de 7
de outubro de 1980.
publicação.
Senado Federal, 18 de setembro de 2012. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Quinta-feira 11 33331 PROJETO DE LEI Nº 4.384, DE 2012
(Do Sr. Cândido Vaccarezza)
Altera a Lei nº 8.666, de 1993, para incluir como modalidade de licitação a contratação integrada.
Despacho: Às Comissões de Trabalho,
de Administração e Serviço Público; Finanças
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II
Art. 1º A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
passa a vigorar acrescida das seguintes alterações:
“Art. 6º ...................................................
...............................................................
IX – ........................................................
...............................................................
e) subsídios para montagem do plano de
licitação e gestão da obra, compreendendo a
sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados
necessários em cada caso, exceto, em relação
à respectiva licitação, na hipótese de contratação integrada;
...............................................................
XX – contratação integrada – compreende a elaboração e o desenvolvimento dos
projetos básico e executivo, a execução de
obras e serviços de engenharia, a montagem,
a realização de testes, a pré-operação e todas
as demais operações necessárias e suficientes
para a entrega final do objeto.” (NR).
“Art. 9º ...................................................
...............................................................
§ 5º Não se aplica o disposto nos incisos
I e II do caput deste artigo no caso de contratação integrada.” (NR).
“Art. 10. .................................................
...............................................................
II – .........................................................
...............................................................
f) contratação integrada.” (NR).
“Art. 10-A. Nas licitações de obras e serviços de engenharia poderá ser utilizada a
contratação integrada, desde que técnica e
economicamente justificada.
§ 1º No caso de contratação integrada:
I – o instrumento convocatório deverá
conter anteprojeto de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a
33332 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS possibilitar a caracterização da obra ou serviço, incluindo:
a) a demonstração e a justificativa do
programa de necessidades, a visão global dos
investimentos e as definições quanto ao nível
de serviço desejado;
b) as condições de solidez, segurança,
durabilidade e prazo de entrega;
c) a estética do projeto arquitetônico; e
d) os parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade na execução, aos impactos ambientais
e à acessibilidade;
II – o valor estimado da contratação será
calculado com base nos valores praticados pelo
mercado, nos valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou
na avaliação do custo global da obra, aferida
mediante orçamento sintético ou metodologia
expedita ou paramétrica; e
III – será adotado o critério de julgamento
de técnica e preço.
§ 2º Caso seja permitida no anteprojeto de engenharia a apresentação de projetos
com metodologias diferenciadas de execução,
o instrumento convocatório estabelecerá critérios objetivos para avaliação e julgamento
das propostas.
§ 3º Nas hipóteses em que for adotada a
contratação integrada, é vedada a celebração
de termos aditivos aos contratos firmados, exceto nos seguintes casos:
I – para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito
ou força maior; e
II – por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação,
a pedido da administração pública, desde que
não decorrentes de erros ou omissões por parte
do contratado, observados os limites previstos
no § 1º do art. 65 desta lei.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
É consenso que o maior entrave para o crescimento do país de forma constante é a falta de infraestrutura. Os procedimentos burocráticos legalmente
exigíveis e o anacronismo da Lei de Licitações que
permite, pela sua extensão, pelo seu nível de detalhe
e complexidade, que um licitante que se julgue prejudicado ou deseje vantagens indevidas banque batalhas
Outubro de 2012
jurídicas intermináveis que paralisam, interrompem ou
procrastinam as licitações, muitas vezes urgentes ao
interesse nacional e à sociedade brasileira.
Os que lidam com o dia-a-dia das licitações de
obras públicas sabem o custo elevado de uma simples
proposta, a quantidade de documentos exigidos para
nada e, também, que para uma obra de infraestrutura
normal a proposta de preços com as respectivas composições de cada preço unitário chegam a mais de
quinhentas páginas. Se agregarmos a documentação
relativa à empresa, chegaremos perto de mil páginas.
Isto apenas para a empresa licitante cotar um preço
global que, por exigência do Edital, deve ser menor que
o preço máximo fixado pela Administração.
Para o que bastaria um simples deságio, se
cria uma burocracia trabalhosa e sujeita a equívocos
capazes de interromper ou retardar o procedimento
licitatório. A composição de custos de uma empresa
que traz (ou deveria trazer) seus índices de produtividade e, portanto, elementos que constituem o seu
diferencial competitivo são abertos e vistos pelos
seus concorrentes que o rubricam. A espionagem
empresarial é patrocinada pela lei. Alguém realmente
acha que ali estão efetivamente os seus índices de
produtividade? Como a Administração também não
acredita, a mesma utiliza preços tabelados (SINAPI, SICRO etc.) padrão, sem regionalização ou sem
levar em conta o tipo de obra: o concreto é concreto
para uma simples laje e para o pavimento de uma
pista de jato.
Adicionalmente, a Administração, ao utilizar a
Lei 8.666/93, divorcia o tipo de licitação do seu objeto.
Ao licitar obra com objeto claro como escola, hospital
ou rodovia, a Administração, pelo comodismo de não
querer fazer e assumir a responsabilidade por projeto
executivo, prevê a contratação mediante empreitada
por preços unitários (quando se contrata a execução
da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas). Ou seja, o objeto é um bem para entrega
futura e se contrata por preço de unidades.
É óbvio que este tipo de contratação (por preço unitário) é próprio para mineração, para coleta e
destinação de resíduos sólidos, manutenção e outros
serviços do gênero, ou para quando existe um grau
elevado de incerteza. A incerteza, no caso, é só a ausência do projeto executivo que acaba se propagando para grande parte do universo de obras públicas.
Significa que o contratado busca produzir unidades
de serviços ao invés de planejar os serviços visando
à conclusão do objeto.
A contratação integrada, por outro lado, procura modernizar e dar novo rumo às licitações, corrigindo seu principal problema, qual seja os objetos
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS inconclusos, não iniciados ou emperrados, bem
como criar um ambiente saudável para os negócios
no país, proporcionando a confiança necessária e
indispensável ao incremento de recursos, visando
aos investimentos para infraestrutura, que é condição
básica para o Brasil poder crescer continuamente a
taxas compatíveis com suas necessidades econômicas e sociais.
Diante disto apresentamos o presente projeto de
lei, que acresce a contratação integrada como modalidade de licitação, trazendo modernidade, agilidade
e eficácia para as contratações públicas de obras e
serviços de engenharia. Contamos, portanto, com o
apoio de nossos nobres Pares nas duas Casas do
Congresso Nacional para obter aprovação de nossa
proposição legislativa.
Sala das Sessões, 4 de setembro de 2012. – Deputado Cândido Vaccarezza.
PROJETO DE LEI Nº 4.390, DE 2012
(Do Sr. Major Fábio)
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de
2009, para prever tratamento prioritário às
mulheres vítimas de violência doméstica
e familiar.
Despacho: Apense-se ao PL-7072/2002.
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.977, de 7 de
julho de 2009, que “dispõe sobre o Programa Minha
Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas”,
para prever tratamento prioritário às mulheres vítimas
de violência doméstica e familiar.
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho
de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§
7º e 8º:
“Art. 3º ...................................................
§ 7º Sem prejuízo do disposto no inciso
IV e demais incisos do caput deste artigo, fica
assegurado tratamento prioritário no atendimento pelo PMCMV às mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar.
§ 8º Para enquadramento no disposto no
§ 7º deste artigo, as beneficiárias não podem
ser proprietárias de outro imóvel urbano ou
rural e devem apresentar:
I – certidão da ocorrência de evento disciplinado pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006, expedida por delegacia especializada
dos direitos da mulher ou, não havendo na lo-
Quinta-feira 11 33333 calidade, por delegacia de polícia competente
para apuração de atos de violência doméstica
e familiar;
II – inscrição no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal.”
Art. 3º A Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 73-B:
“Art. 73-B. O tratamento prioritário previsto nos §§ 7º e 8º do art. 3º desta lei será
estendido a todos os programas habitacionais
do governo federal direcionados à população
de baixa renda.”
Art. 4º Esta lei entra em vigor após decorridos 120
(cento e vinte) dias de sua publicação oficial.
Justificação
O presente projeto de lei traz medida de extrema relevância do ponto de vista da justiça social em
nosso país. Integra as preocupações norteadoras da
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a “Lei Maria da
Penha”, com as ações do governo federal voltadas a
assegurar moradia às famílias de baixa renda.
O texto insere nas regras do “Programa Minha
Casa, Minha Vida” (PMCMV) o tratamento prioritário
às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar,
prevendo para tanto a maior simplificação possível
em termos de exigências documentais. Requer-se,
basicamente, a comprovação da situação tutelada
pela Lei Maria da Penha e a inscrição no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal,
objeto atualmente do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
Pela proposta, os benefícios serão aplicados,
também, aos outros programas habitacionais do governo federal direcionados à população de baixa renda.
Sala das Sessões, 4 de setembro de 2012. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
(Do Sr. Giovani Cherini)
Regula o ganho de capital auferido
na venda de imóvel rural, e dá outras providências.
Despacho: Às Comissões de Finanças
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Art. 1º Esta lei tem a finalidade de alterar dispositivos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,
33334 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no sentido de estender a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física ao ganho auferido na venda de
imóvel rural.
Art. 2º O §3º e o caput do art. 39 da Lei 11.196,
de 21 de novembro de 2005, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 39 Fica isento do imposto de renda o
ganho auferido por pessoa física residente no
País na venda de imóveis residenciais ou de
imóveis rurais, desde que o alienante, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda
de imóveis residenciais na aquisição de imóveis
residenciais, ou o da venda de imóveis rurais
na aquisição de imóveis rurais, sendo os imóveis, em ambos os casos, localizados no País.”
...............................................................
“§ 3º No caso de aquisição de mais de
um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na
aquisição de imóveis de mesma natureza do
imóvel alienado.”
...............................................................
publicação.
Justificação
Singela revela-se a justificativa da proposição em
tela. Busca estender aos alienantes de imóveis rurais,
não residenciais, benefício fiscal já concedido aos alienantes de imóveis residenciais, quando da aplicação do
produto da venda dos bens na compra de outros imóveis de mesma natureza, dentro do prazo de 180 dias.
Cumpre lembrar que referido benefício foi engendrado no bojo da legislação1 que, em 2005, modificou o regime então vigente para, em conjunto de
medidas, estabelecer um regime especial de tributação em vários setores com motivação expressamente
extrafiscal2. Com efeito, entre elas estava o fomento à
aquisição de novos imóveis, por parte daqueles que
vendiam imóvel residencial para adquirir outro imóvel
também residencial.
Ao conceder isenção de Imposto de Renda para
quem adquire outro imóvel com o produto da venda do
anterior, proporcionou-se um fomento à construção de
novos imóveis, na direção da política pública adotada
1 CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional
Tributário. 22ª ed.,Malheiros: São Paulo, 2006: Há sempre a extrafiscalidade quando o legislador aumentar ou diminuir as alíquotas
e/ou as bases de cálculo dos tributos, com o objetivo principal de
induzir os contribuintes a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa.
2 CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional
Tributário. 22ª ed.,Malheiros: São Paulo, 2006: Há sempre a extrafiscalidade quando o legislador aumentar ou diminuir as alíquotas
e/ou as bases de cálculo dos tributos, com o objetivo principal de
induzir os contribuintes a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa.
Outubro de 2012
pelos governos que vêm se sucedendo no País, gerando emprego e renda, além de permitir a melhora das
condições de vida da sociedade em geral.
Se em matéria de hermenêutica jurídica se afirma
que onde existe a mesma razão deve existir a mesma
norma, idêntico raciocínio cabe no caso ora objeto da
proposição. Explica-se: em sendo o imóvel rural – seu
proprietário residente no país, e em caso de estrangeiro naturalmente autorizado a adquirir imóvel nos
termos do que estipula a Constituição da República
em seu art. 1903 – revela-se preferível que invista em
outro imóvel, com o que se estará fomentando a valorização da propriedade rural.
Assim é que, na forma do presente projeto ,
também ficará isento do Imposto de Renda o ganho auferido por pessoa física residente no País
na venda de imóveis rurais, nas mesmas condições
em que está o ganho auferido na venda de imóveis
residenciais.
Vale ressaltar que a renúncia de receita decorrente da isenção proposta pelo presente projeto de lei
deverá ser compensada com a dotação da Unidade
Orçamentária 90000 – “Reserva de Contingência,
Funcional 99.999.0999.0E72.0001, Reserva para
Compensação de Projetos de Lei e de Renúncia de
Receitas sujeitos à Deliberação de Órgão Colegiado
Permanente do Poder Legislativo, Durante o Exame de Compatibilidade Orçamentário-Financeira” –
Nacional, GND 9, modalidade de aplicação 90, no
valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais),
constante da Lei Orçamentária nº 12.595, de 19 de
janeiro de 2012.
Essas são as razões que justificam o Projeto de
Lei em apreço e que se espera encontrem eco de beneplácito dos ilustres parlamentares.
Sala das Sessões, 4 de setembro de 2012. – Deputado Giovani Cherini, PDT/RS.
(Do Sr. Walter Feldman)
Institui o dia 23 de novembro como
o Dia Nacional da Criança Desaparecida.
Despacho: Devolva-se a proposição, com
base no art. 137, §1º, Inciso I, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o disposto no art. 4º da Lei nº 12.345/2010.
Oficie-se ao autor e, Após, Publique-se.
Art. 1º Fica instituído o dia 23 de novembro como
o Dia Nacional da Criança Desaparecida.
publicação.
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A Lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá
os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Justificação
Os relatos do desaparecimento de crianças são
tão antigos quanto a humanidade. De acordo com o
antigo testamento, o Rei Salomão teve que tomar uma
importante e difícil decisão referente a um suposto
caso de rapto de menor. Ao ser procurado por duas
mulheres, que alegavam ser a mãe de uma mesma
criança, o monarca se pronunciou no sentido de que
a criança alvo da disputa deveria ser cortada ao meio
e cada uma das supostas mães ficaria com uma das
metades daquele pequeno ser. Desolada com a decisão, uma das mulheres disse que preferia ver seu
filho vivo, ainda que longe de seus braços. A outra
mulher apenas concordou com a decisão. Assim, não
restaram dúvidas ao Rei de quem seria a verdadeira
mãe da criança.
A passagem bíblica demonstra que desde a antiguidade a sociedade sofre com esse terrível problema.
Quase que diariamente, deparamo-nos com notícias
do rapto de alguma criança, às vezes em maternidades, por pessoas corrompidas por sua cobiça, que
acabam maculando a felicidade dos lares de muitas
famílias brasileiras.
Não apenas o rapto de bebês infla as tristes estatísticas do desparecimento de crianças. Alguns são
raptados, outros saem de casa para se aventurar na
vida, e em alguns episódios sequer se sabe o motivo
do desaparecimento.
Todos os anos, aproximadamente, 40 mil crianças desaparecem no Brasil. O número é assustador:
equivale à população de uma cidade de porte médio.
De acordo com dados da Subsecretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República, só em São
Paulo, ocorrem 10 mil casos todos os anos. Ou seja,
média de 30 novos casos por dia. Estimativas dessa
Subsecretaria demonstram que entre 10% e 15% dos
meninos e meninas jamais serão encontrados. É uma
tristeza sem tamanho.
Inúmeros casos de crianças desaparecidas são
levados à mídia, mas o percentual de casos não divulgados é muito superior. Um dos casos de maior
repercussão social foi o do menino Pedrinho, que fora
raptado ainda na maternidade, apenas 12 horas depois
de nascer, por uma mulher que se passava por enfermeira. Dezesseis anos depois, no dia 23 de novembro
de 2002, Pedrinho finalmente pode conhecer sua mãe
biológica, pondo fim ao longo período de sofrimento
vivido por essa senhora.
O caso Pedrinho é emblemático, mas não é o
mais importante. Não há ser humano ou sofrimento de pais e mães mais relevantes do que outros.
Todavia, o caso Pedrinho é um alento para todos
Quinta-feira 11 33335 aqueles que ainda sofrem com a ausência do seu
filho ou filha desaparecida. Pedrinho voltou.
Assim como padeceram os pais de Pedrinho,
inúmeros país e mães, em todo país, sofrem com a
impiedosa e incessante dor da falta de filhos que sumiram no mundo.
Diante da sensação de impotência vivida por
muitas mães e pais brasileiros, e pela falta de assistências a elas, propomos criar um dia em nosso calendário nacional alusivo às crianças desaparecidas.
Todos os dias são dias de luta por essa causa, mas
esse dia será um marco, para que, por todo o Brasil,
ocorram atos e mobilizações, destinadas a lembrar à
toda sociedade e aos governos, da mazela que, diuturnamente, angustia uma parcela de nossa gente.
Será um dia de cobranças e de busca informações,
mas também de solidariedade e de compartilhamento
da dor desses pais.
Diante do exposto, propomos que o dia 23 de
novembro, dia do retorno de Pedrinho ao seu lar de
origem, conste do calendário nacional como o Dia Nacional da Criança Desaparecida. Uma data simbólica,
de homenagem, lembrança e solidariedade para com
esses pequenos brasileirinhos e seus pais e mães.
Certos da oportunidade, conveniência e relevância desta proposição, convidamos os ilustres Deputados a apoiá-la e pedimos sua aprovação. – Deputado
Walter Feldman.
(Do Sr. Walter Feldman)
Acrescenta o § 2º ao art. 161 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dobrar o valor das penalidades de multa
referentes às infrações cometidas em vias
ou trechos de vias em obra ou em manutenção, devidamente sinalizados.
Despacho: Às Comissões de Viação e
Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)
Art. 1º O art. 161 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte §
2º, renomeando-se o parágrafo único para § 1º:
“Art. 161. ...............................................
...............................................................
§ 2º As penalidades de multa referentes
às infrações preceituadas nesta lei ou em resoluções do CONTRAN cometidas em vias ou
33336 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS trechos de vias em obra ou em manutenção, devidamente sinalizados, nos termos do parágrafo
único do artigo 88, serão aplicadas em dobro.
..................................................... ” (NR)
publicação.
Justificação
O Código de Trânsito Brasileiro tem o fim precípuo
de estabelecer normas aos condutores de veículos terrestres e pedestres, a fim de resguardar a integridade
física dos jurisdicionados, bem como a ordem no tráfego de veículos. Assim, é composto por mandamentos gerais, bem como por tipificações de infrações de
trânsito, com suas consequentes penas, instituídas
para coibir a prática de condutas que comprometam
os bens da vida acima citados.
A presente proposta deve ser tida como um complemento adequado e necessário ao espírito da Lei nº
9.503, de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
É notório, pois, que vias destinadas ao tráfego de veículos são, frequentemente, interditadas parcialmente
para permitir serviços de manutenção na própria pista,
ou ainda em locais adjacentes a ela, demandando o
comprometimento do trânsito por meio do bloqueio de
parte da via e/ou a sinalização de que o trecho está sob
manutenção e de que há pessoas trabalhando no local.
O artigo 88, parágrafo único, do CTB estipula que
nas vias ou trechos de vias em obras, deverá ser afixada
sinalização específica e adequada. Tal determinação
decorre da preocupação do legislador em chamar a
atenção do condutor da condição extraordinária daquele determinado trecho da via em que circula, de modo
que tome o devido cuidado ao passar por aquele local.
Nesse sentido, o CTB prevê, em seu artigo 220,
VII, que é dever do condutor reduzir a velocidade do
veículo de forma compatível com a segurança de trânsito nos locais sinalizados com advertência de obras
ou trabalhadores na pista, sob pena de cometer infração grave, mais multa. Tal determinação denota o
necessário cuidado que o motorista deve ter nas situações descritas.
Não obstante já haver a determinação da redução
de velocidade, o que pretendemos com este projeto
é assegurar que o condutor terá a atenção redobrada
enquanto circula no trecho em obras ou com trabalhadores na pista, não só quanto à sua velocidade, mas
com relação a todas as outras infrações previstas no
compendium legal de trânsito brasileiro.
É o que acontece nos Estados Unidos, por exemplo. A maioria de seus estados, a exemplo do Texas,
Nova York, Califórnia, Florida, Michigan e Iowa, têm
determinação legal para que se dobre o valor da multa
Outubro de 2012
por infração de trânsito nos locais em obras ou com
trabalhadores na pista. A diferença entre os 41 estados
americanos (de acordo com a Governors Highway Safety Association – GHSA: www.ghsa.org) que preveem
a majoração da multa, cinge-se à necessidade de se
ter efetivamente homens na pista, ou ainda, da obrigatoriedade de haver a sinalização indicativa de que o
trecho está em obras ou em manutenção, ou ainda se
a multiplicação da multa vale para qualquer infração de
trânsito ou apenas para as de excesso de velocidade.
Parece-nos que tal incremento da penalidade é bem
adequada à realidade brasileira, assim como ao nosso
ordenamento jurídico. Deve-se ressalvar, contudo, a necessidade de que o trecho em obras ou com trabalhadores
na pista esteja devidamente sinalizado para que a majoração da multa seja aplicada. A adequada sinalização é
exigida por nossa Lei de Trânsito, no supracitado art. 88.
Outrossim, a duplicação do valor da multa deve
ser imposta a qualquer infração cometida nos trechos
devidamente sinalizados. Adotamos essa premissa
porque, como foi dito introdutoriamente nesta justificativa, as normas do CTB, bem como as infrações tipificadas, têm o desiderato de garantir a segurança dos
motoristas e pedestres, de modo que o cometimento
do ilícito de trânsito em um trecho que demanda atenção especial, seja qual for, deve ser apenado também
de forma especial.
Sala das Sessões, 4 de setembro de 2012. – Deputado Walter Feldman.
(Do Sr. Mandetta)
Institui o Auxílio Transporte e revoga
a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985,
que dispõe sobre o Vale Transporte, e o parágrafo único do art. 10 da Medida Provisória
2.189-49, de 23 de agosto de 2001, que declara dedutíveis como despesa operacional
os gastos decorrentes da Lei nº 7.418, de
16 de dezembro de 1985.
Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças
Fica instituído o Auxílio Transporte destinado a
cobrir gastos necessários ao itinerário do trabalhador
entre sua residência e o local de trabalho, observadas
as condições estabelecidas nesta lei.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Constituem formas não cumulativas de concessão do Auxílio Transporte:
I – aquisição antecipada pelo empregador de vales emitidos e comercializados pela
empresa operadora do sistema de transporte
coletivo público, excluídos os serviços seletivos e os especiais;
II – pagamento em pecúnia correspondente à metade do que seria gasto com o trabalhador para o cumprimento do inciso I deste
artigo, na hipótese de o empregado optar por
utilizar bicicleta como meio de transporte;
III – fornecimento de condução própria ou
contratada, em veículos adequados ao transporte coletivo, para o deslocamento integral
de seus trabalhadores.
Parágrafo único. Os gastos correspondentes aos
incisos I, II e III deste artigo são dedutíveis como despesa operacional, observada a participação do empregador, na hipótese do inciso I, correspondente à
parcela que exceder a 6% (seis por cento) do salário
básico do trabalhador.
O benefício concedido nas condições e limites
definidos nesta Lei:
I – não tem natureza salarial;
II – não se incorpora à remuneração para
quaisquer efeitos;
III – não constitui base de incidência de
contribuição à Seguridade Social, ao Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço e de outras
contribuições instituídas pela União;
IV – não configura rendimento tributável
do trabalhador.
A empresa operadora do sistema de transporte
coletivo público emitirá e comercializará os vales referidos no inciso I do Art. 2º, ao preço da tarifa vigente, colocando-os à disposição dos empregadores em
geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem
repassá-los para a tarifa dos serviços.
§ 1º Nas regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões, haverá, pelo menos, um posto
de vendas para cada grupo de cem mil habitantes na
localidade, que comercializarão todos os tipos de vales.
§ 2º A empresa operadora poderá delegar a
emissão e a comercialização dos vales, bem como
consorciar-se em central de vendas, para efeito de
cumprimento do disposto nesta Lei.
§ 3º Para fins de cálculo do valor dos vales, será
adotada a tarifa integral do deslocamento do trabalhador, sem descontos, mesmo que previstos na legislação local.
Quinta-feira 11 33337 § 4º Na hipótese de reajuste tarifário, os vales
já adquiridos perdem a validade decorridos trinta dias
da data do reajuste.
O poder concedente fixará as sanções a serem
aplicadas à empresa operadora responsável, diretamente ou por delegação, pela comercialização dos
vales, no caso de falta ou insuficiência de estoque
necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema.
Ficam resguardados os direitos adquiridos do
trabalhador, se superiores aos instituídos nesta lei,
vedada a cumulação de vantagens.
Revoga-se a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de
1985, e o parágrafo único do Art. 10 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
Esta lei entra em vigor quarenta e cinco dias após
a data de sua publicação.
Justificação
A presente iniciativa tem por objetivo ampliar o
conceito e a natureza do “Vale-Transporte”, instituído
pela Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para
incluir como modalidade do benefício o auxílio pecuniário destinado aos trabalhadores que optarem pela
utilização de bicicleta como meio de transporte no
itinerário entre sua residência e o local de trabalho.
Nesse sentido, nos termos propostos, o gênero
“Auxílio Transporte” engloba duas espécies de benefício:
os “vales”, que subsistem nos moldes hoje vigentes, e
o pagamento em pecúnia pelo uso de bicicleta. Essa
compensação financeira, além de constituir-se em um
estímulo a essa benéfica mudança de comportamento,
representa um efetivo auxílio econômico-financeiro,
destinado a cobrir gastos de manutenção pelo uso da
bicicleta (que passará a ter um maior desgaste) ou a
cobrir despesas com eventual locação desse tipo de
veículo.
O uso mais efetivo desse veículo como meio
de transporte, em nossos centros urbanos, dispensa
maiores defesas, seja sob o ponto de vista ambiental, seja sob o aspecto da saúde pública. Ambos os
aspectos concorrem para a formação de círculos virtuosos: redução do consumo de combustível, menos
emissão de poluentes, melhoria do efeito estufa, menos problemas respiratórios, diminuição da obesidade
e maior condicionamento físico da população, redução
dos engarrafamentos, melhoria da mobilidade nas cidades, redução dos níveis de estresse e melhoria da
qualidade de vida. Trata-se, portanto, de política que
se soma aos esforços na busca de solução para as
questões globais de maior sustentabilidade.
Essencialmente, portanto, essa é a matéria que
apresentamos à discussão dos Nobres Pares – o es-
33338 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tímulo ao uso da bicicleta por meio desse novo auxílio
transporte. A revogação da Lei nº 7.418/1985 e do art.
10 da Medida Provisória 2.189-49, de 23 de agosto
de 2001, relativos ao “Vale-Transporte”, é uma mera
questão de técnica legislativa, tendo em vista a oportunidade de “passar a limpo” a legislação pertinente,
cujos dispositivos, diversas vezes renumerados, vêm
ocasionando graves equívocos no mundo jurídico.
Com efeito, é emblemático o erro cometido pela
Lei nº 9.532/97: pretendendo revogar o original art. 4º
da Lei nº 7.418/1985 (que concedia o benefício fiscal
ao empregador pela aquisição dos Vales-Transporte),
acabou por revogar o art. 5º (que determinava a obrigatoriedade de o empregador adquirir os vales). Esse
desacerto tornaria inócua a legislação, por isso a si-
Outubro de 2012
tuação foi restabelecida dois dias depois por meio da
Medida Provisória nº 1.636/97, sucessivamente reeditada, sendo a última reedição a da Medida Provisória
nº 2.189-49/01, vigente por tempo indeterminado, conforme estabelece o art. 2º da Emenda Constitucional
nº 32, de 11 de setembro de 2001.
Daí por que optamos pela técnica legislativa de
apresentar uma nova “roupagem” para a legislação pertinente à matéria, animados pelo espírito preconizado
pela Lei Complementar nº 95/98. Assim, afora o intuito
de incluir o pagamento em pecúnia pelo uso de bicicleta
como modalidade de “Auxílio Transporte”, o mérito da
legislação pertinente ao atual “Vale-Transporte” permanece inalterado no Projeto, conforme demonstra o
quadro comparativo a seguir:
PROJETO PROPOSTO
LEI Nº 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985
Art. 1º Fica instituído o Auxílio Transporte destinado a cobrir
gastos necessários ao itinerário do trabalhador entre sua
residência e o local de trabalho, observadas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, que o empregador,
pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo
público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente
ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e
com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os
serviços seletivos e os especiais.
Art. 3º O benefício concedido nas condições e limites definidos nesta Lei:
I – não tem natureza salarial;
II – não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;
III – não constitui base de incidência de contribuição à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e
de outras contribuições instituídas pela União;
IV – não configura rendimento tributável do trabalhador.
Art. 2º O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do
empregador:
não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração
para quaisquer efeitos;
não constitui base de incidência de contribuição previdenciária
ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
não se configura como rendimento tributável do trabalhador. Art. 2º Constituem formas não cumulativas de concessão do
Auxílio Transporte:
I – aquisição antecipada pelo empregador de “vales” emitidos e comercializados pela empresa operadora do sistema
de transporte coletivo público, excluídos os serviços seletivos
e os especiais;
(OBS: A parte final deste inciso corresponde à parte final do
Art. 1º da Lei vigente).
Art. 4º A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos
deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho
e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.
II – pagamento em pecúnia correspondente à metade do que
seria gasto com o trabalhador para o cumprimento do inciso
I deste artigo, na hipótese de o empregado optar por utilizar
bicicleta como meio de transporte; (Art. 2º)
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 11 33339 Parágrafo único. Os gastos correspondentes aos incisos I, II
e III deste artigo são dedutíveis como despesa operacional,
observada a participação do empregador, na hipótese do inciso I, correspondente à parcela que exceder a 6% (seis por
cento) do salário básico do trabalhador. (Art. 2º)
(OBS: Quanto à primeira parte, vide o parágrafo único do Art. 10
da Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, que assim dispõe:
“O art. 4º da Lei no 7.418, de 1985, renumerado pelo art. 1º
da Lei nº 7.619, de 1987, cujos efeitos são restabelecidos em
virtude do disposto no inciso III deste artigo, permite a dedução dos correspondentes gastos como despesa operacional.”)
Parágrafo único. O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente
à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário
básico. (Art. 4º).
Art. 4º A empresa operadora do sistema de transporte coletivo
público emitirá e comercializará os “vales” referidos no inciso
I do art. 2º, ao preço da tarifa vigente, colocando-os à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos
dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços.
Art. 5º A empresa operadora do sistema de transporte coletivo
público fica obrigada a emitir e a comercializar o Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição
dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa
obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços.
§ 1º Nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões, haverá, pelo menos, um posto de vendas para
cada grupo de cem mil habitantes na localidade, que comercializarão todos os tipos de “vales”.
§ 1º Nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões, será instalado, pelo menos, um posto de vendas para cada grupo de cem mil habitantes na localidade, que
comercializarão todos os tipos de Vale-Transporte.
§ 2º A empresa operadora poderá delegar a emissão e a co- § 2º Fica facultado à empresa operadora delegar a emissão
mercialização dos “vales”, bem como consorciar-se em central e a comercialização do Vale-Transporte, bem como consorde vendas, para efeito de cumprimento do disposto nesta Lei. ciar-se em central de vendas, para efeito de cumprimento do
disposto nesta Lei.
§ 3º Para fins de cálculo do valor dos “vales”, será adotada a § 3º Para fins de cálculo do valor do Vale-Transporte, será
tarifa integral do deslocamento do trabalhador, sem descon- adotada a tarifa integral do deslocamento do trabalhador, sem
descontos, mesmo que previstos na legislação local.
tos, mesmo que previstos na legislação local.
Art. 5º O poder concedente fixará as sanções a serem aplicadas à empresa operadora responsável, diretamente ou
por delegação, pela comercialização dos “vales”, no caso de
falta ou insuficiência de estoque necessário ao atendimento
da demanda e ao funcionamento do sistema.
Art. 6º O poder concedente fixará as sanções a serem aplicadas à empresa operadora que comercializar o vale diretamente
ou através de delegação, no caso de falta ou insuficiência de
estoque de Vales-Transporte necessários ao atendimento da
demanda e ao funcionamento do sistema.
Art. 6º Ficam resguardados os direitos adquiridos do trabalha- Art. 7º Ficam resguardados os direitos adquiridos do trabalhador, se superiores aos instituídos nesta lei, vedada a cumu- dor, se superiores aos instituídos nesta Lei, vedada a cumulação de vantagens.
lação de vantagens.
Art. 2º Constituem formas não cumulativas de concessão do
Auxílio Transporte:
(...)
III – fornecimento de condução própria ou contratada, em veículos adequados ao transporte coletivo, para o deslocamento
integral de seus trabalhadores.
Art. 8º Asseguram-se os benefícios desta Lei ao empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em
veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento
integral de seus trabalhadores.
§ 4º Na hipótese de reajuste tarifário, os “vales” já adquiridos Art. 9º Os Vales-Transporte anteriores perdem sua validade
perdem a validade decorridos trinta dias da data do reajus- decorridos 30 (trinta) dias da data de reajuste tarifário.
te. (Art. 4º)
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 8º Esta lei entra em vigor quarenta e cinco dias após a Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
data de sua publicação.
Art. 7º Revoga-se a Lei n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985 Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
e o parágrafo único do Art. 10 da Medida Provisória n.º 2.18949, de 23 de agosto de 2001.
33340 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Com base nos motivos acima expostos, contamos
com o indispensável apoio dos Ilustres Congressistas
para garantir a aprovação do presente Projeto.
Sala das Sessões, 4 de setembro de 2012. – Deputado Mandetta.
(Do Sr. Onofre Santo Agostini)
Altera a alínea a do inciso II do art.
8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de
1995, que “altera a legislação do imposto
de renda das pessoas físicas e dá outras
providências”.
Art. 1º Este projeto de lei inclui as despesas com
vacinas, não oferecidas na rede pública, entre as deduções permitidas para efeito da apuração da base
de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
no ano-calendário.
Art. 2° A alínea a do inciso II do art. 8º da Lei
nº 9.250/95 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ...................................................
II – .........................................................
Aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos,
fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas
ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses
ortopédicas, dentárias e vacinas;
publicação.
Justificação
O projeto de lei trata de incluir entre as despesas
com vacinas entre as deduções permitidas para efeito
de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda
no ano-calendário, não fornecidas pela rede pública.
A proposição tem como objetivo a imunização
dos cidadãos por vacinas que a rede pública não oferece, bem como promover a saúde pública de forma
generalizada para bem servir a sociedade.
A legislação atual permite a dedução das despesas elencadas na alínea “a” do art. 8º da lei de dedução
do Imposto de Renda de pessoa física.
Entretanto, a proposição amplia o universo de
dedução, permitindo diminuir o sofrimento com saúde
de muitos brasileiros.
Outubro de 2012
Acreditamos que é um pleito razoável incluir essa
despesa como dedutível do imposto de renda pessoa
física, pois os benefícios que o governo terá será a
diminuição do gasto de saúde em médio prazo, é o
acreditamos.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de lei, pois se trata
de lei de cunho social.
Deputado Onofre Santo Agostini, PSD/SC.
(Do Sr. Miriquinho Batista)
Institui o Dia Nacional do Açaizeiro
(Euterpe oleracea).
base no art. 137, § 1º, Inciso I, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o disposto no art. 4º da Lei nº 12.345/2010.
Oficie-Se ao autor e, após, Publique-se.
Art. 1º É instituído o Dia Nacional do Açaizeiro
(Euterpe oleracea), a ser comemorado anualmente no
dia 10 de junho, em todo o Território Nacional.
publicação.
Justificação
Palmeira natural dos estados do Acre, Amapá,
Amazonas, Maranhão e Pará, o açaizeiro é a espécie
vegetal que produz o açaí, alimento muito importante
na dieta dos habitantes da Amazônia, em especial.
Tradicionalmente consumido na região Norte sob
variadas formas, entre as quais se destacam doces,
geleias, sorvetes e sucos, o açaí conquistou o gosto do
consumidor, em nível nacional e internacional, como
excelente fonte calórica e alimento refrescante, ingerido em conjunto com frutas e cereais. Seu elevado
valor nutricional atrai o interesse de pesquisadores,
bem como o de frequentadores de academias de ginástica e desportistas, em várias partes do mundo. A
crescente demanda pelo produto garante a renda de
inúmeras famílias nos locais onde é praticado o seu
extrativismo ou mesmo o seu cultivo.
Os usos do açaí ultrapassam os limites da indústria de alimentos. Suas características físicas e químicas o habilitam a diversas finalidades. As sementes e
folhas, por exemplo, são empregadas na confecção
de artesanato. A polpa do fruto também é destinada à
produção de cosméticos, cremes, xampus e de outros
produtos de beleza.
Por essas razões, julgo conveniente instituir data
comemorativa em favor do açaizeiro. Dessa forma, es-
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pero contribuir para a divulgação das aplicações de
seus produtos e, consequentemente, para a ampliação
dos correspondentes mercados.
Deputado Miriquinho Batista.
(Do Sr. Paulo Teixeira)
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho
de 1989, para banir os agrotóxicos e componentes que especifica, e dá outras providências.
Despacho: Apense-se à(ao) PL-713/1999.
passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 20-A. São banidos do Brasil os produtos técnicos e formulados que tenham como
ingrediente ativo: abamectina, acefato, benomil,
carbofurano, cihexatina, endossulfam, forato,
fosmete, heptacloro, lactofem, lindano, metamidofós, monocrotofós, paraquate, parationa
metílica, pentaclorofenol, tiram, triclorfom, e
qualquer substância compreendida no grupo
químico dos organoclorados.
§ 1º Ficam automaticamente cancelados os registros eventualmente existentes dos
produtos a que se refere o caput, sendo consequentemente proibida a sua utilização na
agricultura ou em qualquer outra finalidade.
§ 2º Os detentores de estoques dos agrotóxicos a que se refere o caput deverão devolvê-los aos respectivos fabricantes ou importadores, podendo essa devolução ser intermediada
pelos estabelecimentos comerciais em que
foram adquiridos ou por postos ou centros de
recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.
§ 3º As pessoas jurídicas responsáveis
pela fabricação ou importação de agrotóxicos,
seus componentes e afins ficam obrigadas a
receber e a dar destinação adequada aos produtos por elas fabricados ou importados, após
sua devolução por usuários ou comerciantes
na forma do § 2º, bem assim aos produtos
apreendidos em ação fiscalizatória, com vista à
sua transformação ou inutilização, observadas
as normas e instruções do órgão registrante e
dos órgãos sanitário-ambientais competentes.
Quinta-feira 11 33341 § 4º Caso não se identifiquem ou não
mais existam as pessoas jurídicas a que se
refere o § 3º, o órgão registrante indicará a
destinação a ser dada a eventuais estoques
dos produtos a que se refere este artigo.”
Art. 2º Deverão ser reavaliados no prazo de cento
e oitenta dias, contados a partir da data de publicação desta Lei, os produtos técnicos e formulados de
agrotóxicos que tenham o glifosato como ingrediente
ativo, ficando estes nesse período temporariamente
reclassificados como pertencentes à classe toxicológica I (extremamente tóxico) e à classe ecotoxicológica
I (altamente perigoso).
§ 1º Decorrido o prazo a que se refere o caput,
caso não se tenha concluído a reavaliação de que se
trata, até que se conclua ficarão suspensos os registros existentes daqueles agrotóxicos e proibida a sua
comercialização.
§ 2º Caso na reavaliação se conclua que se aplica
àqueles produtos qualquer das condições referidas no
§ 6º do art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989,
serão automaticamente cancelados os registros existentes e consequentemente proibida a sua utilização
na agricultura ou em qualquer outra finalidade.
Art. 3º Revoga-se o parágrafo único do art. 20 da
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.
publicação.
Justificação
A Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe
sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a
embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a
utilização, a importação, a exportação, o destino final
dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação,
o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos,
seus componentes e afins.
Apesar de a Lei proibir o registro de produtos
com características teratogênicas, carcinogênicas ou
mutagênicas; ou daqueles que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório,
com animais, tenham demonstrado; ou para os quais
não haja antídoto ou tratamento eficaz, algumas lacunas ainda permanecem nessa legislação, permitindo
que produtos extremamente nocivos à saúde humana
e ao meio ambiente ainda sejam utilizados no Brasil.
O Decreto nº 4.074/2002, que regulamenta a Lei
nº 7.802/1989, estabelece, em seu art. 2º, inciso VI, a
competência dos Ministérios da Agricultura, da Saúde
e do Meio Ambiente, no âmbito de suas respectivas
áreas de competência, para promover a reavaliação
de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins,
33342 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS quando surgirem indícios da ocorrência de riscos que
desaconselhem o uso de produtos registrados; ou quando o País for alertado nesse sentido por organizações
internacionais responsáveis pela saúde, alimentação
ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos.
Com base nessa norma, a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária – Anvisa tem procedido à reavaliação de vários agrotóxicos. Segundo relatório publicado em dezembro de 2011, desde 2001 o processo de
reavaliação resultou no banimento (imediato) de seis
ingredientes ativos: benomil, heptacloro, monocrotofós, lindano, pentaclorofenol e triclorfom. Outros três
– ciexatina, endossulfam e metamidofós – encontram-se submetidos a descontinuidade de comercialização.
Aplicaram-se severas medidas de restrição ao uso de
captana, folpete, carbendazim, clorpirifós, metaldeído, aldicarbe e fosmete. Iniciado em 2008, ainda não
se completou o processo de reavaliação de acefato,
parationa metílica, lactofem, forato, carbofurano, abamectina, tiram, paraquate e glifosato.
O Programa de Avaliação de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos – PARA, implementado anualmente
pela Anvisa, tem constatado a presença, em amostras
de hortaliças e frutas, de resíduos de ingredientes ativos altamente prejudiciais à saúde, inclusive alguns já
banidos em outros países.
Ao longo do ano de 2011, desenvolveram-se nesta
Casa os trabalhos da Subcomissão Especial sobre o
uso de agrotóxicos e suas consequências à saúde, da
Comissão de Seguridade Social e Família. O relatório
final, aprovado em novembro/2011, afirma que “nos
últimos anos o Brasil se tornou o principal destino de
produtos banidos no exterior. Segundo dados da Anvisa, são usados nas lavouras brasileiras pelo menos
dez produtos proscritos na União Europeia (UE), Estados Unidos, China e outros países”.
São muito graves as consequências, sobre a saúde da população brasileira, do uso de pesticidas que
apresentam, entre outros problemas, toxicidade aguda,
carcinogenicidade, neurotoxicidade e mutagenicidade.
O processo de reavaliação implementado pela Anvisa
tem-se relevado demasiadamente moroso e pouco eficiente, eis que tem sido obstaculizado por manobras
protelatórias diversas, de parte dos detentores de registros dos produtos em questão. Decorridos mais de
quatro anos desde a edição da Resolução Anvisa nº
10, de 22 de fevereiro de 2008, ainda não se concluiu
a reavaliação de vários ingredientes ativos proibidos
em outros países.
Entendemos que, neste caso, se deva adotar o
Princípio da Precaução, assim enunciado na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento
Outubro de 2012
(1992): “Quando houver ameaça de danos graves ou
irreversíveis, a ausência de certeza científica não será
utilizada como razão para o adiamento de medidas
economicamente viáveis para prevenir a degradação
ambiental”.
De acordo com Augusto e Freitas (1998, p.87)1,
“o Princípio da Precaução envolve não só o reconhecimento e a exposição das inerentes incertezas no
que diz respeito aos eventuais efeitos das substâncias
químicas sobre os seres humanos e o meio ambiente, mas também a admissão de nossa ignorância em
relação ao problema e à indeterminância”.
Os referidos pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz concluem que, “para os casos de substâncias
em que seja razoável antecipar que podem ocasionar
danos irreversíveis à saúde e ao ambiente e que há
ausência de provas científicas suficientes quanto aos
danos potenciais, ao invés de continuar produzindo
e manipulando o produto até que se prove que ele é
danoso, como ocorre na atualidade, a aplicação do
Princípio da Precaução coloca a necessidade de parar
a produção e o manuseio até que se desenvolvam conhecimentos suficientes sobre a inocuidade do produto”.
Neste ponto, parece-nos importante assinalar a
diferença entre dois importantes princípios do Direito
Ambiental. De acordo com Daniel Marotti Corradi (Princípio Da Precaução X Princípio Da Prevenção, 2010)2,
“Podemos diferenciar os princípios de maneira simples
se considerarmos a finalidade de cada um. Tratar-se-á de princípio da prevenção sempre que soubermos,
antecipadamente, que determinada atividade causará
danos ao meio ambiente, como no caso de uma atividade mineradora. Falaremos de princípio da precaução quando não soubermos se determinada atividade
causará danos ao meio ambiente ou não”.
No caso dos agrotóxicos químicos, não há qualquer dúvida científica de que façam mal à saúde humana e ao meio ambiente, pois são biocidas, e seu uso
prejudica toda forma de vida. Não há dúvida científica
que veneno mata. Assim, na legislação de agrotóxicos
o que deve estar presente é o princípio prevenção. A
dúvida se dá apenas em qual dimensão e gravidade
as doenças se darão, e aí acrescenta-se também o
princípio da precaução.
Tendo em conta todas essas questões, o presente Projeto de Lei acrescenta artigo à Lei nº 7.802, de
11 de julho de 1989, para banir do Brasil os produtos
técnicos e formulados que tenham como ingrediente
1 Augusto, L.G.S. e Freitas, C.M. O Princípio da Precaução no
uso de indicadores de riscos químicos ambientais em saúde do
trabalhador. Ciência e Saúde Coletiva 3(2):85-95, 1998.
2 Artigo disponível em < www.artigonal.com >, acesso em 10 jul.
2012.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ativo: abamectina, acefato, benomil, carbofurano, cihexatina, endossulfam, forato, fosmete, heptacloro, lactofem, lindano, metamidofós, monocrotofós, paraquate,
parationa metílica, pentaclorofenol, tiram, triclorfom, ou
qualquer substância compreendida no grupo químico
dos organoclorados.
Essa lista de ingredientes ativos engloba alguns
já proibidos pela Anvisa – lavrando-se assim em lei o
seu banimento; outros que se mantêm no mercado, com
severas restrições de uso; e alguns cuja reavaliação
ainda não se concluiu, mas sobre os quais há evidências de serem altamente danosos à saúde humana.
O banimento também alcança os organoclorados, dos
quais muitos se enquadram na categoria de Poluentes
Orgânicos Persistentes (POPs) – substâncias químicas
sintéticas altamente tóxicas que podem ser encontradas no tecido humano e de outros organismos vivos
ao redor do mundo. Em consequência, revoga-se o
parágrafo único do art. 20 da Lei nº 7.802, de 1989.
Com a proibição de uso dos referidos agrotóxicos,
resta a questão sobre o que fazer com os estoques
remanescentes na indústria, no comércio, ou nas propriedades rurais. A solução consiste em devolvê-los
aos fabricantes ou importadores, que ficarão obrigados
a recebê-los e a dar-lhes destinação adequada, com
vista à sua transformação ou inutilização, observadas
as normas e instruções do órgão registrante e dos órgãos sanitário-ambientais competentes.
O projeto também determina sejam reavaliados
no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da
data de publicação desta Lei, os produtos técnicos e
formulados de agrotóxicos que tenham o glifosato como
ingrediente ativo. Nesse período, esses produtos ficarão
temporariamente reclassificados como pertencentes à
classe toxicológica I (extremamente tóxico) e à classe
ecotoxicológica I (altamente perigoso).
Esperamos contar com o apoio de nossos Pares
para a aprovação deste Projeto de Lei.
Deputado Paulo Teixeira.
(Do Sr. João Pizzolatti)
Institui o Dia Nacional do Orquidófilo.
base no art. 4º da Lei 12.345 de 2010, c/c com
o art. 137, §1º, Inciso I, do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao autor
e, após, Publique-se.
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Orquidófilo, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de junho.
Quinta-feira 11 33343 Art. 2º Constará do Dia Nacional do Orquidófilo,
exposições, amostras de orquídeas, seminários, aulas,
palestras, concursos, cartazes e outras mídias que contribuam para os propósitos estabelecidos por esta Lei.
publicação.
Justificação
Por quase todo o planeta, as diferentes espécies
da família Orchidaceae desenvolvem-se como terrestres, epífitas e rupículas, e estima-se que atualmente
existam entre 25.000 e 35.000 espécies de orquídeas e mais de 100.000 híbridos, sendo as mesmas,
plantas herbáceas, perenes e podem apresentar dois
diferentes sistemas de ramificação, o simpodial e o
monopodial.
As orquídeas diferem das demais monocotiledôneas por possuírem em suas flores a coluna, esta
originada da completa fusão do androceu e gineceu.
Fósseis sugerem que as primeiras orquídeas surgiram no final do Cretáceo, ainda antes da extinção, e
que evoluíram em riqueza concomitantemente à separação dos continentes a partir desta era.
São clássicas as citações de Darwin referentes
às orquídeas, possivelmente cabendo a elas grande
contribuição no amadurecimento da ideia da teoria da
evolução por meio da seleção natural.
Adaptações fisiológicas, anatômicas e morfológicas permitiram que espécies de subfamílias mais
modernas se estabelecessem com a propensão bastante acentuada de estrategistas estresse-tolerantes,
sendo as epífitas e rupícolas, cujos habitats são relativamente xéricos.
Dentre tais adaptações destacam-se o mecanismo fotossintético e o velame das raízes.
Nas simpodiais, os pseudobulbos, que são constituídos em grande proporção de parênquima aquífero
e de espessas cutículas, servem como adaptações estruturais para armazenamento de água, de nutrientes
e de carboidratos, e nas monopodiais, não existindo
pseudobulbos, seus caules aéreos são constituídos em
grande parte de esclerênquima, assim, esses órgãos
não servem tão bem quanto os pseudobulbos como
estruturas de armazenamento de quaisquer recursos,
o que culmina na ocorrência e na necessidade de
cultivo dessas plantas em microclimas mais úmidos e
constantemente bem iluminados.
Para cuidar deste rico material botânico fora da
natureza, ao longo do tempo foram surgindo verdadeiros
amantes dessas plantas e esses homens, mulheres,
são conhecidos como Orquidófilos.
Justifica-se a criação do Dia Nacional do Orquidófilo, na data de nascimento de João Barbosa
33344 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Rodrigues, que nasceu no Rio de Janeiro, em 22 de
Junho de 1842 e faleceu em 06 março de 1909. Foi
engenheiro, naturalista, e um dos maiores botânicos
que o Brasil já possuiu.
Apesar de não haver Lei Federal definindo o dia
22 de junho como o Dia Nacional do Orquidófilo, em
todo o Brasil as Federações Orquidófilas, bem como
as Associações, Clubes ou Círculos Orquidófilos, comemoram esta data como sendo o Dia do Orquidófilo,
com exposições, amostras e reuniões.
Por tudo isso, pedimos o apoio dos ilustres parlamentares para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, de de 2012. – Deputado João
Pizzolatti.
(Do Sr. João Caldas)
Institui o Fundo Garantidor das operações de empresas prestadoras de serviços de alimentação coletiva e similares, e
dá outras providências.
Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD)
e Constituição e Justiça e de Cidadania (art.
54 RICD)
Art. 1º Esta lei institui o Fundo Garantidor das
operações contratadas entre as empresas prestadoras de serviços de alimentação coletivas e similares
dispostas no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O disposto nesta lei é extensivo
às empresas que operem com outras modalidades,
além de aquisição de alimentação, a exemplo de
outros benefícios concedidos aos empregados da
pessoa jurídica contratante que sejam destinados
às compras em supermercado, à contratação de
transporte, à aquisição de combustível, de ingressos para eventos culturais ou para a contratação de
frete ou similares.
Art. 2º As empresas relacionadas no art. 1º
desta lei, para autuarem no âmbito do Programa de
Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei
nº 6.321, de 14 de abril de 1976, deverão manter registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, na
forma da regulamentação a ser expedida pelo Poder
Executivo no prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação desta lei.
Art. 3º O Fundo Garantidor será composto exclusivamente por contribuições de responsabilidade
Outubro de 2012
das empresas prestadoras de serviços, relacionadas
no art. 1º desta lei, e consistirão numa parcela equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor total de
cada contrato de prestação de serviço firmado com a
pessoa jurídica contratante.
§ 1º O cálculo do percentual da contribuição prevista no caput deste artigo incidirá sobre o valor bruto
total de cada contrato firmado pelas empresas e seus
contratantes, considerando-se a data-base, para fins
do referido cálculo, aquela fixada na assinatura do
respectivo.
§ 2º O depósito da contribuição junto ao Fundo
Garantidor será efetuado no dia imediatamente posterior àquele da confirmação bancária do pagamento
feito pela pessoa jurídica contratante e definido no
contrato de prestação de serviços, tão logo tenham
sido disponibilizados, para movimentação da empresa
prestadora de serviço, objeto desta lei, pela respectiva
instituição bancária.
§ 3º Cada empresa prestadora de serviço, definida
no art. 1º desta lei, deverá fornecer ao órgão supervisor
do Fundo Garantidor, planilhas semestrais contendo
cópias dos valores das contribuições depositadas, extratos dos contratos firmados com seus contratantes,
sem prejuízo de outros documentos que venham ser
exigidos na forma da regulamentação.
Art. 4º A administração, a fiscalização e o controle dos depósitos das contribuições feitos no Fundo
Garantidor ficarão ao encargo de órgão público supervisor, a ser definido pelo Poder Executivo.
Art. 5º Para os contratos atualmente em vigor, a
empresa prestadora de serviço, objeto do art. 1º desta
lei, terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados
da entrada em vigor desta lei, para apresentar relatório
descritivo dos contratos vigentes, para fins da elaboração imediata do cálculo das contribuições a serem
depositadas, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias,
após o referido informe ao órgão público supervisor.
Art. 6º Esta lei entra em vigor no prazo de 90
(noventa) dias de sua publicação.
Justificação
O objetivo desta proposição é de criar uma reserva de segurança para garantir a liquidez das empresas
que prestam serviços na área de tíquetes e vale-refeição e outros similares, a exemplo de alimentação,
compras em supermercados, aquisição de combustíveis, aquisição de ingressos para eventos culturais,
fretes entre outros.
O objetivo precípuo do projeto de lei é o de resguardar os direitos das empresas contratantes desses
serviços e, em última instância, dos seus empregados,
na condição de usuários e beneficiários dos “vales” ou
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS “tíquetes”, além de procurar proteger a saúde financeira dos estabelecimentos credenciados aos programas de benefícios, considerando-se especialmente o
risco real de insolvência ou falência dessas empresas
prestadoras desses serviços, principalmente em razão
do alto valor dos contratos que são firmados junto a
seus clientes.
A proposição também pretende dificultar o uso
indevido dessas empresas para práticas criminosas,
como “lavagem de dinheiro”, uma vez que os contratos
de prestação desses serviços podem ser fictícios, tanto
na contratação do fornecimento do tíquete, quanto no
resgate do mesmo pela rede credenciada.
Trata-se, portanto de criar um Fundo Garantidor
que assegurará ao mercado um mecanismo sólido com
a finalidade de garantir a satisfação das obrigações de
pagamento dos entes participantes desse mercado e
não lesar seus operadores e beneficiários.
O Poder Executivo deverá regulamentar o funcionamento do Fundo, bem como determinará qual será a
autoridade pública que irá fiscalizá-lo na forma da lei.
Face à importância do tema aqui exposto e tendo
em vista a relevância desta matéria para os trabalhadores brasileiros beneficiários desses programas e para
os demais agentes que participam do mercado que
opera nesse segmento dos serviços de vale-refeição
e similares, espero contar com o indispensável apoio
dos nobres Pares para a breve aprovação desta proposição junto às Comissões temáticas desta Casa.
Deputado João Caldas.
(Do Sr. Padre Ton)
Altera o art. 12 da Lei nº 8.212 e o art.
11 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de
1991, para dispor sobre a contratação de
empregados, em épocas de safra, e o exercício de atividade remunerada, em período
de entressafra ou defeso, por segurados
especiais do Regime Geral de Previdência
Social.
Despacho: Às Comissões de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural; Seguridade Social e Família; Finanças
e Tributação (art. 54 RICD) e Constituição e
Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)
Art. 1º O art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Quinta-feira 11 33345 “Art. 12. .................................................
...............................................................
§ 8º O grupo familiar poderá utilizar-se
de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g
do inciso V do caput deste artigo, em épocas
de safra, à razão de no máximo trezentas pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou
intercalados ou, ainda, por tempo equivalente
em horas de trabalho.
...............................................................
§ 10. ......................................................
...............................................................
III – exercício de atividade remunerada
em período de entressafra ou do defeso, não
superior a trezentos dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no §
13 deste artigo;
..................................................... ” (NR)
Art. 2º O art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. .................................................
...............................................................
§ 7º O grupo familiar poderá utilizar-se de
empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do
inciso V do caput deste artigo, em épocas de
safra, à razão de, no máximo, trezentas pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou
intercalados ou, ainda, por tempo equivalente
em horas de trabalho.
...............................................................
§ 9º ........................................................
...............................................................
III – exercício de atividade remunerada
em período de entressafra ou do defeso, não
superior a trezentos dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no §
13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho
de 1991;
..................................................... ” (NR)
publicação.
Justificação
Os segurados especiais do Regime Geral de Previdência Social são a única categoria previdenciária que
encontra previsão no texto da Constituição da República, conforme seu art. 195, § 8º, cuja redação atual
foi dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998:
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os
33346 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades
em regime de economia familiar, sem empregados
permanentes, contribuirão para a seguridade social
mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos
benefícios nos termos da lei.
A Carta Magna mostra-se clara ao exigir que os
segurados especiais, entre os quais se incluem os pequenos produtores e trabalhadores do meio rural, devam exercer suas atividades em regime de economia
familiar, sem a utilização de empregados permanentes.
Por seu turno, a Lei nº 11.718, de 2008, cuidou
da atual definição de regime de economia familiar, ao
caracterizá-lo como a atividade em que o trabalho dos
membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo
familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados
permanentes (§ 1º do art. 12 da Lei nº 8.212 e do art.
11 da Lei nº 8.213, de 1991).
A mesma Lei também tratou de fixar os limites
vigentes para a contratação de empregados por prazo
determinado ou trabalhadores eventuais, ao permitir que
o grupo familiar utilize, em épocas de safra, no máximo
120 pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou
intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas
de trabalho (art. 12, § 8º, da Lei nº 8.212, de 1991, e
art. 11, § 7º, da Lei nº 8.213, de 1991, ambos com a
redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
Simultaneamente, a Lei ressalvou que mantém
a qualidade de segurado especial o membro de grupo
familiar que exerce atividade remunerada em período
de entressafra ou do defeso, não superior a 120 dias,
corridos ou intercalados, no ano civil, recolhidas as
contribuições devidas (art. 12, § 10, inc. III, da Lei nº
8.212, de 1991, e art. 11, § 9º, inc. III, da Lei nº 8.213,
de 1991, ambos com a redação dada pela Lei nº 11.718,
de 2008). Desse modo, os membros de diferentes grupos familiares podem utilizar a mão de obra uns dos
outros, sem prejuízo da qualidade de segurado especial atribuída a cada um deles.
Ocorre, porém, que o quantitativo de 120 pessoas/dia e o prazo de 120 dias estipulados pela Lei nº
11.718, de 2008, têm se mostrado insuficientes frente
à realidade do meio rural. Os trabalhadores e pequenos produtores do campo necessitam de mais pessoas
para auxiliá-los a desempenhar as atividades do grupo
familiar, em virtude da falta de escala de produção e da
utilização relativamente baixa de tecnologias voltadas
ao aumento de produtividade.
Além disso, cabe ressaltar que os segurados
especiais receberam tratamento diferenciado, tanto
do constituinte originário como do derivado, devido às
Outubro de 2012
características peculiares de seu modo de trabalho,
muitas vezes executado em situação de reconhecida
hipossuficiência econômica e social.
Sendo assim, propomos uma elevação no quantitativo de 120 pessoas/dia e no prazo de 120 dias em
tela, para 300 pessoas/dia e 300 dias, respectivamente, de modo que não seja possível a caracterização de
um único empregado permanente no grupo familiar,
durante o decorrer de um ano civil completo, mesmo
considerando a fruição de um eventual período de descanso, análogo ao das férias de 30 dias. A proposta
está, portanto, em consonância com o disposto no art.
195, § 8º, da Constituição da República.
Pelo alcance social da matéria, desde já contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, de setembro de 2012. –
Deputado Padre Ton.
(Da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende)
Trata da aplicação dos recursos do
BNDES no Fundo Amazônia, nas condições
que especifica.
Despacho: Às Comissões de Amazônia,
Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (mérito e art. 54,
RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania
(art. 54 RICD)
Art. 1º Fica o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES autorizado a destinar o
valor das doações recebidas em espécie, apropriadas
em conta específica denominada Fundo Amazônia,
para a realização de aplicações não reembolsáveis
em ações de prevenção, monitoramento e combate
ao desmatamento e de promoção da conservação e
do uso sustentável na Amazônia Legal.
publicação.
Justificação
O Estado do Tocantins, como todos sabem, funciona como uma área de amortecimento dos impactos
nas bordas do bioma amazônico. Assim sendo, apesar
de ter apenas 4,3% de sua área incluída formalmente
neste bioma, Tocantins faz parte da Amazônia Legal.
Essa distinção, embora pareça, à primeira vista, insignificante, tem repercussões de natureza econômica e
financeira de grande envergadura.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Atualmente um Decreto do Poder Executivo federal regula a aplicação das doações feitas ao BNDES
para investimentos não reembolsáveis em ações de
prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento da Amazônia, bem como a promoção da conservação e do uso sustentável de suas florestas. O
conjunto dessas doações deve constituir uma conta
especial, denominada Fundo Amazônia e, nos do Decreto há pouco referido, somente podem receber os
recursos deste Fundo as áreas formalmente incluídas
no bioma amazônico.
Por causa de uma distinção que nos parece absurda, alguns até mesmo os países vizinhos ao Brasil
podem ser beneficiados com projetos financiados pelo
Fundo Amazônia, mas o Estado de Tocantins, mesmo
sendo um dos mais importantes para a própria preservação da Amazônia, vê seus pleitos obstruídos.
O objetivo da presente proposição consiste, portanto, em deixar clara de uma vez por todas que o Fundo Amazônia deve servir a toda a região da Amazônia
Legal e não apenas ao bioma amazônico. Trata-se de
uma declaração que deveria ser óbvia mas, como infelizmente não é isso o que ocorre, precisamos normatizar expressamente o assunto.
Por tudo o que foi exposto, esperamos contar com
o apoio dos nobres Colegas a fim de ver aprovada a
presente proposição.
Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
(Do Sr. André Figueiredo)
Concede anistia aos servidores públicos federais integrantes do quadro de
pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE que participaram de greve de
sua categoria pelo período de 06 de abril
a 24 de setembro de 2010, em decorrência
de movimentos reivindicatórios.
de Administração e Serviço Público; Finanças
e Tributação (art. 54 RICD) e Constituição e
Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)
Art. 1º É concedida anistia aos servidores públicos
federais integrantes do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE que participaram de
greve de sua categoria no período de 06 de abril a 24
de setembro de 2010, em decorrência de movimentos
reivindicatórios.
Quinta-feira 11 33347 § 1º Em até trinta dias após a publicação desta lei,
o servidor anistiado na forma desta Lei será restituído
de todos os valores remuneratórios descontados em
razão da greve de que trata o caput, com os reflexos
financeiros retroativos correspondentes.
§ 2º Fica assegurado o cômputo do período indicado neste artigo como tempo de serviço e de contribuição, para todos os efeitos.
publicação.
Justificação
O constituinte de 1988 inaugurou o direito do servidor à organização em sindicatos e à realização de
greve. Na redação atual da Constituição da República,
o artigo 37, VI, reconhece o direito à livre associação
sindical, enquanto o inciso VII prevê o direito à greve
a ser definido em lei específica.
Reconhecida a mora legislativa no julgamento
dos mandados de injunção 670, 708 e 712, o Supremo
Tribunal Federal determinou a adoção da Lei Geral de
Greve (Lei 7.783/89) para os servidores, complementada pelas peculiaridades que requeressem soluções
mais adequadas à concepção de parede coletiva em
atividades de interesse público.
É por essa razão que alguns aspectos especiais
devem ser observados para que não resultem em punição indevida do servidor e da sociedade, como ocorre
no desconto remuneratório que alguns órgãos públicos
adotam, em prejuízo da eficiência administrativa e do
exercício de direito constitucional.
A ausência de uma lei específica sobre o tema
gera situações de conflito desequiparador, na medida
em que parte dos órgãos públicos opta pelo desconto
remuneratório automático dos servidores por suposta
identidade com a falta injustificada, equivalência vedada pelo Supremo Tribunal Federal.
A discussão que se propõe no projeto de lei ora
apresentado não é nova e foi objeto de projetos anteriores, aprovados por esta Casa Legislativa, a exemplo
das propostas que originaram a Lei 11.282, de 2006,
que anistiou os trabalhadores da Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos das consequências da greve realizada entre 4 de março de 1997 e 23 de março
de 1998.
Também é o caso revelado na Lei 9.689, de 1998,
que anistiou as entidades sindicais “representativas
da categoria dos trabalhadores na indústria de extração, exploração, estocagem, transferência, perfuração,
destilação, produção e refinação de petróleo e seus
derivados, gás natural e outros similares da indústria
petroquímica, química e de plásticos e afins”, afastando
desses sindicatos as punições aplicadas entre 1º de
33348 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS setembro de 1994 e a data da publicação da lei. Note-se que a lei em referência aplicou a anistia mesmo
para os casos com decisão judicial coletiva que tenha
considerado o movimento abusivo, o que não ocorreu
no caso dos servidores públicos federais integrantes
do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.
Se não fosse suficiente, o Projeto de Decreto
Legislativo 2304, de 2009, que propõe sustar “a aplicação do Memorando-Circular Conjunto nº 01/INSS/
PFE/DRH, de 30 de junho de 2009, do Instituto Nacional do Seguro Social – Ministério da Previdência
Social e concede anistia da multa judicial aplicada à
Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores
em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social,
em função do movimento grevista ocorrido em junho/
julho de 2009”, abrange eventuais penalidades aplicadas aos servidores que aderiram à parede coletiva.
A referida proposição já foi aprovada na Comissão de
Seguridade Social e Família, Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público e na Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Atualmente, e
se encontra pronta para pauta no Plenário.
Além disso, tratam de temas similares o PL
3618/2004 (concede anistia aos trabalhadores da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT,
punidos em razão da participação em movimento grevista) e o PL 7320/2006 (amplia o limite temporal da
Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que “anistia
os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos – ECT punidos em razão da participação
em movimento grevista”).
Esta proposta é autorizada pela Lei 8.112, de
1990, porque somente ocorre a incidência de descontos na remuneração dos servidores quando há determinação legal ou ordem judicial, hipóteses que não
contemplam a ausência por adesão à greve, sendo
sempre e exclusivamente administrativa a determinação
de descontar a remuneração. A vedação ao desconto remuneratório automático também deriva do artigo
45 da Lei 8112/90, o que agrava a punição sofrida por
servidores públicos federais integrantes do quadro de
pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE pelo
legítimo exercício de direito constitucional.
Sem a greve, em uma relação de trabalho que
aguarde apenas o reconhecimento espontâneo do Estado, o quadro remuneratório e de carreira se desgasta
gradativamente, prejudicando também o interesse público na prestação de um serviço de qualidade, realizado por profissionais credenciados e comprometidos
com o cidadão/usuário.
Esta proposição pacifica um episódio do conturbado e insipiente tratamento dado pelos administradores
Outubro de 2012
públicos ao contexto da greve no serviço público, em
que o desconto remuneratório adquire caráter punitivo e inibidor da plena manifestação da única resposta garantida aos servidores, quando outra alternativa
não for possível.
Por tais razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da matéria.
Deputado André Figueiredo.
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997, para estabelecer
regras básicas para a oferta de planos de
serviços pelas prestadoras de serviços de
telecomunicações de interesse coletivo.
Despacho: Às Comissões de Defesa do
Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e
de Cidadania (art. 54 RICD)
Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 78-A à Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras básicas para a oferta de planos de serviços pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de
interesse coletivo.
Art. 2º A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que
“dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão
regulador e outros aspectos institucionais, nos termos
da Emenda Constitucional nº 8, de 1995”, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 78-A:
Art. 78-A. As prestadoras de serviços de
telecomunicações de interesse coletivo deverão
ofertar, de maneira isonômica e não discriminatória, além do plano básico, ao menos dez
planos alternativos de serviços, que seguirão as diretrizes estabelecidas pela Agência
Nacional de Telecomunicações, atendidas as
seguintes regras:
I – as prestadoras deverão ofertar, de
maneira ostensiva, inclusive em seus pontos
de venda e em suas páginas na internet, informações adequadas e abrangentes sobre os
planos de serviços por ela ofertados, com discriminação de preços, dos serviços ofertados
e do perfil de consumo mais adequado para
a utilização de cada um dos planos;
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS II – os planos de serviços deverão ter
indicação de valor individualizado para cada
serviço ofertado, bem como permitir ao usuário, a qualquer tempo, o bloqueio de qualquer
serviço previsto no plano, com a geração de
consequente desconto do respectivo valor
cobrado pelo serviço bloqueado pelo usuário;
III – o usuário poderá, a qualquer tempo, alterar o plano de serviço ao qual está
vinculado, sendo proibida a estipulação de
qualquer prazo de carência para a efetivação
da alteração;
IV – o usuário poderá também, a qualquer
tempo, solicitar à prestadora uma comparação
entre o seu plano de serviços e outros planos
de serviços ofertados pela operadora, que conterá, além das informações previstas no inciso
I, simulação na qual possa aferir qual seria o
valor de sua conta caso houvesse optado por
qualquer outro plano de serviço, para os seis
meses anteriores à solicitação.
§ 1º A alteração ou extinção de plano de
serviço deverá ser autorizada pela Agência
Nacional de Telecomunicações.
§ 2º Uma vez recebida a autorização da
Agência Nacional de Telecomunicações para
a alteração ou extinção de plano de serviço,
a prestadora deverá comunicar todos os seus
usuários a ele vinculados sobre o fato, com
amplas informações sobre as alterações, se
for o caso.
§ 3º A alteração ou extinção do plano de
serviço somente poderá ser efetuada após decorridos cento e oitenta dias da comunicação
prevista no § 2º, garantindo-se aos usuários
a possibilidade de optarem por qualquer outro plano de serviço ofertado pela prestadora
neste período.
§ 5º O descumprimento das regras previsto neste artigo ensejará, além das sanções
previstas nos incisos I e II do art. 73, reparação
de danos patrimoniais e morais, individuais,
coletivos e difusos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Justificação
A profusão de planos de tarifação dos serviços de
telecomunicações – em especial na telefonia móvel –
Deveria, teoricamente, trazer benefícios ao consumidor,
na medida em que significaria um aumento na oferta
de produtos a ele disponíveis. Ainda teoricamente, a
ampliação da oferta de planos de serviços traria um
Quinta-feira 11 33349 maior leque de opções ao consumidor, que poderia
escolher uma opção que melhor se adequasse ao seu
perfil de consumo.
Contudo, o que tem acontecido é exatamente o
oposto. As prestadoras têm se valido da gigantesca
oferta de planos alternativos para gerar uma grande
confusão no mercado, dificultando o acesso dos seus
usuários a informações vitais para as suas escolhas
de consumo. Além disso, é usual que planos sejam extintos sem qualquer comunicação aos seus usuários,
gerando muitas vezes prejuízo ao consumidor.
Por isso, apresentamos o presente projeto de
lei, que pretende ajudar a organizar o mercado, estabelecendo regras básicas para a oferta de planos
de serviços pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Pretendemos,
com nossa proposição, acrescentar artigo à Lei Geral
de Telecomunicações, criando novas regras a serem
compulsoriamente seguidas pelas operadoras de telecomunicações.
Assim, tendo em vista a conveniência e oportunidade do presente projeto de lei, conclamamos o apoio
dos nobres parlamentares na sua aprovação.
Deputado Major Fábio, DEM/PB.
Acrescenta o art. 59-A à Consolidação
das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
para dispor sobre o regime de sobreaviso
e de prontidão para atendimento de serviços inadiáveis, e revoga o art. 244 da CLT.
de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)
Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de
1943, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
“Art. 59-A. As empresas poderão estabelecer escalas de sobreaviso e de prontidão
para atendimento de serviços inadiáveis, observando-se as seguintes regras quanto ao:
I – regime de sobreaviso:
a) caracteriza-se pela restrição à liberdade pessoal do empregado em face do tempo
em que permanece à disposição do empregador, em sua residência ou em local alcançável
33350 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS por qualquer meio de comunicação, aguardando a qualquer momento o chamado para
o serviço;
b) cada escala será, no máximo, de vinte
e quatro horas;
c) as horas serão contadas à razão de
um terço do salário normal, salvo disposição
mais favorável.
II – regime de prontidão:
a) caracteriza-se pela restrição à liberdade de locomoção do empregado em face do
tempo em que permanece nas dependências
do empregador, aguardando ordens;
b) cada escala será, no máximo, de doze
horas, cuja jornada, conforme o caso:
1. poderá ser contínua, quando houver
facilidade de alimentação no próprio estabelecimento ou dependência em que se achar
o empregado;
2. terá um intervalo de uma hora para refeição, após seis horas de prontidão, que não
será computada como de serviço;
c) as horas serão contadas à razão de
dois terços do salário-hora normal, salvo disposição mais favorável.”
Art. 2º Revoga-se o Art. 244 da Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º
5.452, de 1º de maio de 1943.
publicação.
Justificação
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assim dispõe:
“Considera-se de “sobre-aviso” o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando
a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada
escala de “sobre-aviso” será, no máximo, de vinte e
quatro horas, As horas de “sobre-aviso”, para todos os
efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do
salário normal.” (Art. 244, § 2º).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estende
esse dispositivo, inerente ao serviço ferroviário, a outros
segmentos profissionais, mas prende-se à literalidade
do texto quanto à exigência de o empregado permanecer em sua própria casa para fazer jus ao seu percebimento. É o que demonstra a jurisprudência pacificada
nos seguintes termos:
Súmula nº 428 do TST. SOBREAVISO (conversão
da Orientação Jurisprudencial n.º 49 da SBDI-1) – Res.
174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. “O
uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de
BIP, “pager” ou aparelho celular, pelo empregado, por
Outubro de 2012
si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez
que o empregado não permanece em sua residência
aguardando, a qualquer momento, convocação para
o serviço.”
ADICIONAL DE SOBREAVISO. O fornecimento
de aparelho celular não implica, necessariamente,
em situação de sobreaviso, exigindo a efetiva permanência do reclamante em sua residência para caracterizar o direito ao adicional supra. Aplicação por
analogia da OJ nº 49 da SBDI-1. Recurso de revista
conhecido e provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo: RR – 36840-40.2005.5.09.0654 Data de
Julgamento: 28/04/2010, Relator Ministro: Renato
de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 14/05/2010.)
Mesmo que o empregado tenha sua liberdade
restringida em decorrência de sua disponibilidade ao
chamado do empregador, ainda assim, a jurisprudência
não considera devidas as horas de sobreaviso, pois
entende que o regime de sobreaviso pressupõe a total
imobilidade do trabalhador:
HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. BIP. Tendo o Tribunal Regional se convencido de que o reclamante tinha sua
liberdade restringida, conquanto não caracterizada
a obrigatoriedade de permanecer em sua residência
aguardando eventuais chamados, não exsurge o direito ao pagamento de horas de sobreaviso, nos termos
do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 49 da SBDI-I do Tribunal Superior do
Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (Negritamos). Processo: RR – 58700-73.2001.5.09.0093
Data de Julgamento: 05/05/2010, Relator Ministro:
Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 14/05/2010.
RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. A caracterização de regime de sobreaviso
pressupõe a total imobilidade do trabalhador, que, efetivamente, permanece à disposição da empresa (CLT,
art. 244, § 2º). Recurso de revista conhecido e provido.
Processo: RR – 79600-71.2008.5.12.0021 Data
de Julgamento: 28/04/2010, Relator Ministro: Alberto
Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 14/05/2010.
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. (...). De acordo com
os fatos consignados no acórdão do Regional, não é
possível se aferir se o uso de BIP ou celular impedia o
reclamante de se deslocar, com plena restrição de se
locomover, requisito necessário para serem deferidas
ao reclamante as horas extras de sobreaviso. Recurso de revista a que se dá provimento. (Negritamos).
Processo: RR – 2217000-23.2002.5.09.0010 Data de
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julgamento: 05/05/2010, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT
14/05/2010.
Ora, a redação do dispositivo é de 1966 (Decreto-lei nº 5, de 4.4.1966). Assim, a posição da jurisprudência é completamente equivocada ao prender-se à
literalidade do dispositivo, pois, à época, inexistiam as
facilidades dos tempos modernos para a convocação
do trabalhador para o serviço. O fato de o empregado
não estar em casa não invalida a situação de estar à
disposição do empregador, fora de sua jornada normal de trabalho.
Com a evolução dos meios de comunicação, a
exigência de plena restrição de locomoção, de total
imobilidade do trabalhador, revela inteiro descompasso
com a realidade, tornando inócua a norma, de modo a
contrariar princípios basilares que informam o Direito
do Trabalho.
Daí a presente medida, que submetemos à consideração dos Nobres Pares, competindo-nos, ainda,
as seguintes explicações no âmbito técnico-legislativo:
A matéria – horas de sobreaviso – só está disciplinada no atual Art. 244, pertinente ao serviço ferroviário, razão pela qual o Projeto não poderia dispor ali
sobre um direito inerente também aos demais segmentos profissionais. Julgamos, portanto, mais pertinente
inserir esse regime especial de trabalho na Seção II
– Da Jornada de Trabalho, do Capítulo II – Da Duração do Trabalho, do Título II – Das Normas Gerais de
Tutela do Trabalho.
Mas as disposições do Art. 244, caput e § 1º, são
direcionadas, especificamente, aos extranumerários:
“Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para
substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei nº 5,
de 4.4.1966)
§ 1º Considera-se “extranumerário” o empregado
não efetivo, candidato efetivação, que se apresentar
normalmente ao serviço, embora só trabalhe quando
for necessário. O extranumerário só receberá os dias
de trabalho efetivo.”
Os “empregados extranumerários” eram funcionários públicos sem provimento efetivo, pertencentes aos
quadros de pessoal das estradas de ferro, controladas
pelo poder público, tendo passado pelo processo de
desestatização. A rigor, portanto, esses dispositivos não
foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988.
O § 2º do referido Art. 244, contudo, se refere
ao empregado efetivo, sendo por isso ainda aplicável
ao segmento dos ferroviários, em face do disposto no
Art. 173, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. To-
Quinta-feira 11 33351 davia é tecnicamente imprópria a manutenção aqui
desse dispositivo tendo em vista o deslocamento da
matéria, de forma atualizada e extensiva a todos os
segmentos profissionais (inclusive os empregados do
serviço ferroviário), que passa a compor o Art. 59-A.
Finalmente, o mesmo se diga quanto às horas
de prontidão, tratadas nos §§ 3º e 4º do Art. 244, cujo
conteúdo, por mera decorrência de lógica jurídica,
teve que ser deslocado e inserido na redação proposta para o Art. 59-A.
Ante o exposto, esperamos contar com o apoio
de nossos Ilustres Colegas Congressistas para a aprovação do presente projeto de lei.
Deputado Major Fábio, DEM/PB.
(Do Sr. Márcio Marinho)
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para
a emissão de faturas de serviços de telecomunicações.
Art. 1º Esta Lei modifica a Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, que “Dispõe sobre a organização dos
serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8,
de 1995”, estabelecendo critérios para a emissão de
faturas de serviços de telecomunicações.
passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 3º ...................................................
XIII – De receber informações claras,
detalhadas e de fácil compreensão acerca do
seu uso dos serviços de telecomunicações e
dos débitos correspondentes.”
“Art. 78-A Nas relações de consumo, as
prestadoras de serviços de telecomunicações
ficam obrigadas, sem prejuízo de outras determinações previstas na legislação de defesa
do consumidor, a fornecer:
I – cópia dos contratos de prestação dos
serviços e de suas modificações, estabelecendo prazo mínimo de trinta dias para a adesão
voluntária do consumidor a mudanças nos critérios e procedimentos de prestação;
II – extrato detalhado das ligações, conexões ou transações efetuadas, em conformidade
33352 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS com os procedimentos de medição e faturação
acordados em contrato ou previstos em regulamento, contendo, no mínimo, dados do destinatário e da duração de cada ligação, conexão ou
transação e o respectivo valor cobrado.”
publicação.
Justificação
Apesar dos contínuos esforços desta Casa e de
outras instâncias regulatórias, o setor de telecomunicações continua a ser um recordista de reclamações
dos consumidores, seja junto às instituições de proteção ao consumidor, seja na própria Anatel.
Um dos aspectos mais criticados pelos usuários
é a falta de transparência nas cobranças dos serviços
prestados. Embora alguns dos regulamentos da Anatel
já obriguem a uma maior transparência, é preciso que o
dever de informar, exaustiva e claramente, os serviços
prestados e os valores cobrados esteja presente na Lei
Geral de Telecomunicações como norma universal, a ser
respeitada por todas as prestadoras, independentemente
da natureza e do regime em que o serviço é ofertado.
Oferecemos, nesse sentido, a presente proposta,
que estabelece o princípio em caráter geral, dando ao
órgão regulador parâmetros mais amplos para exigir
das prestadoras maior rigor na cobrança dos serviços.
Em vista do significado social desta iniciativa,
esperamos contar com o apoio de nossos Pares para
sua discussão e aprovação.
Deputado Márcio Marinho.
(Do Sr. Márcio Marinho)
Altera o art. 11 da Lei nº 11.788, de
2008, para ampliar o período de duração
do estágio do estudante em uma mesma
parte concedente.
Despacho: Apense-se à(ao) Pl-4579/2009.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 Ii
Outubro de 2012
Justificação
O objetivo desse projeto de lei é ampliar o prazo
de realização do estágio em uma mesma parte concedente, de dois anos, como hoje previsto na legislação, para quatro.
É possível e, em muitos casos, até mesmo desejável, que a organização curricular de cursos de graduação, com o objetivo de melhor articular a teoria e a
prática, estabeleça a obrigatoriedade de exercício de
atividades, por parte do estudante, em espaços institucionais do mundo de trabalho, ao longo de quase
todo o período de estudos,
Considerada na situação descrita, não há vantagem evidente em limitar em dois anos o período máximo de estágio em uma mesma parte concedente. Pelo
contrário, a necessidade de troca do local do estágio
pode interferir negativamente em trajetória de formação bem sucedida.
Observe-se que uma das condições para o sucesso do estágio como elemento formativo é a adequada
interação entre instituição formadora, parte concedente
e o próprio estudante. Não parece fazer sentido que,
em meio a um processo já bem estabelecido, seja necessário recomeçar, em função do esgotamento do
prazo estabelecido na lei.
Isto posto, esperamos que nossa iniciativa receba o apoio necessário de todos os ilustres membros
de ambas as Casa do Congresso Nacional para sua
aprovação.
Deputado Márcio Marinho.
(Do Sr. Geraldo Resende)
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que “Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá
outras providências” para dispor sobre assentos preferenciais em aeronaves.
“Art. 11. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 4
(quatro) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.” (NR)
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.048, de 08 de
novembro de 2000, que “Dá prioridade de atendimento
às pessoas que especifica, e dá outras providências”,
para dispor sobre assentos preferenciais em aeronaves
que efetuam voos regulares dentro do território nacional.
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 10.048, de 2000, passa
a vigorar com a seguinte redação:
publicação.
“Art. 3º As empresas públicas de transporte, as concessionárias de transporte co-
Art. 1º O art. 11 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS letivo e as companhias aéreas que efetuam
voos regulares de transporte de passageiros
dentro do território nacional reservarão assentos devidamente identificados aos idosos,
gestantes, lactantes, pessoas portadoras de
deficiência e pessoas acompanhadas por
crianças de colo.
§ 1º Em aeronaves que efetuam voos
regulares em território nacional, os assentos
deverão ser preferencialmente os da primeira
fileira na classe econômica, por disporem de
mais espaço para utilização dos usuários com
dificuldade de locomoção.
§ 2º Para utilização dos assentos de que
trata o caput desse artigo em aeronaves, o
passageiro deverá informar a sua condição à
companhia aérea no ato da reserva, podendo
as empresas disporem desses assentos para
acomodação de outros usuários na ausência
de usuários com necessidades especiais durante o vôo;
§ 3º As empresas, referidas no caput
deste artigo não poderão cobrar valor superior
ao da passagem pela utilização dos referidos
assentos em voos regulares.
Art. 3º O art. 6º da Lei nº 10.048, de 2000, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ...................................................
I – (...)
II – no caso de empresas concessionárias
de transporte coletivo ou companhia aérea, a
multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por veículo e/ou aeronave sem as condições previstas
nos arts. 3º e 5º;
....................................................... (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos
cento e oitenta dias da data de sua publicação oficial.
Justificação
A popularização das viagens aéreas no Brasil
ocorrida nos últimos anos levou as companhias aéreas a adotarem uma série de medidas que mudaram
a forma de viajar.
Visando a recuperação dos lucros perdidos com
as tarifas de valores exorbitantes cobrados nos áureos
tempos da aviação comercial, as companhias aéreas
passaram a cobrar por diversos serviços oferecidos
aos passageiros como cortesia.
Dentre as medidas adotadas, estão a supressão
do serviço de bordo gratuito, a venda de bebidas e
Quinta-feira 11 33353 alimentos dentro de aeronaves e a pior delas, a clara
redução do espaço entre as poltronas, medida adotada de forma tão evidente e agressiva, que levou à
ANAC a classificar as aeronaves pelos espaços que
oferecem entre seus assentos, disponibilizando aos
passageiros o ranking das companhias por espaço
entre as poltronas.
A grande vítima dessa “corrida pelo lucro” das
companhias aéreas é o passageiro, que, quando
foge um pouco aos padrões de altura/peso da população em geral, é obrigado a viajar “espremido”
entre seu assento e o do passageiro da frente, o
que vem tornando as viagens aéreas extremamente incômodas.
A nova onda de “adaptações” promovida pelas
companhias aéreas, aproveitou-se ainda de uma brecha
na lei, que determina às concessionárias de transporte
coletivo que reservem assentos preferenciais aos usuários idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras
de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças
de colo, deixando de fazê-lo por não estarem citadas
na legislação vigente.
Grandes companhias aéreas nacionais passaram
a cobrar os assentos, antes reservados a pessoas com
necessidades especiais como um serviço denominado
“assento conforto”, com valores superiores aos cobrados dos demais passageiros, por disporem de mais
espaço para viajar.
Aos passageiros com necessidades especiais,
os assentos são disponibilizados somente mediante
o pagamento de tarifa referente à utilização desses
assentos.
Diante desse absurdo, propomos a mudança na
legislação, com vistas a estender a esses usuários o
conforto que já lhe é garantido em lei no transporte
coletivo em geral também para as viagens aéreas
Considerando o alcance social da medida, contamos com o apoio dos nossos Pares para sua aprovação.
Deputado Geraldo Resende.
(Do Sr. Geraldo Resende)
Altera o do Decreto-Lei nº 667, de 2
de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros
Militares dos Estados, dos Territórios e do
Distrito Federal, e dá outras providências,
para redefinir os cargos considerados no
exercício de função policial-militar.
Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
33354 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Trabalho, de Administração e Serviço Público
e Constituição e Justiça e de Cidadania (art.
54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II.
Art. 1º O § 8º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação,
suprimindo-se os atuais §§ 9º a 11, renumerando-se
os subsequentes:
“§ 8º São considerados no exercício de
função policial-militar os policiais-militares ocupantes de cargos especificados no Quadro de
Organização ou de lotação da Corporação a
que pertencem e, no limite de cinco por cento
do efetivo da Corporação, os ocupantes de outros cargos definidos pela legislação estadual
como de função policial-militar.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Justificação
O projeto de lei busca adaptar a norma geral
que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de
Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do
Distrito Federal, o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de
1969, às novas condições que alcançam as Polícias
Militares, bastante diversas das existentes quando da
edição do referente diploma normativo, há mais de
quarenta anos.
Também proporcionará maior flexibilidade aos
Poderes Estaduais para adequarem sua legislação
pertinente às circunstâncias locais. Melhor ainda, estar-se-á respeitando o pacto federativo ao deixar que
cada ente político descentralizado defina aqueles cargos que corresponderão à função policial-militar, de
acordo com suas peculiaridades.
A proposta, nos termos em que foi formulada,
também não perdeu de vista o mandamento contido
no art. 22, XXI, da Constituição Federal, vez que preservada a competência privativa da União para legislar sobre as “normas gerais de organização, efetivos,
material bélico, garantias, convocação e mobilização
das polícias militares e corpos de bombeiros militares”,
particularmente pela limitação a cinco por cento do
efetivo da Corporação a possibilidade de a legislação
estadual definir outros cargos, fora do Quadro de Organização ou de lotação da Corporação, como de função
policial-militar, impedindo excessos ou desvios, como
o esvaziamento das Corporações militares estaduais
por manobras meramente políticas.
Outubro de 2012
Aliás, nos termos do art. 142, X, combinado com
art. 42, § 1º, da Carta de 88, é possível concluir que
a definição das funções consideradas de natureza e
de interesse policial militar e regulamentação das hipóteses de ocupação dessas funções são de competência da legislação estadual, uma vez que cabe à “lei
estadual específica dispor sobre as matérias do art.
142, § 3º, inciso X”.
A Magna Corte tem dado repetidas manifestações
nesse sentido, como no voto proferido pelo Ministro
Sepúlveda Pertence no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADIn) nº 1.540-MS (grifo nosso):
Sr. Presidente, problema sério, na questão da competência concorrente, é a demarcação do âmbito normativo das chamadas
‘normas gerais’. E, neste ponto, efetivamente
estou, como assinalou o Ministro Nelson Jobim,
em que essa competência federal do art. 22,
inciso XXI, para legislar sobre “normas gerais
de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias
militares e corpos de bombeiros militares”, há
de ser interpretada restritivamente, dentro de
princípios básicos da organização federativa:
ela só se justifica em termos da imbricação dos
prismas gerais da estruturação das polícias
militares com o seu papel de ‘forças auxiliares
e reserva do Exército’ (Const., art. 144, § 6º).
Enquanto corpo de policiamento ostensivo preventivo, as Polícias Militares são
serviços públicos do Estado e como tais
devem ser reguladas em cada um deles,
no âmbito de sua autonomia.
Em função do exposto, sabendo do incontestável mérito desta proposição, esperamos contar com o
apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Deputado Geraldo Resende.
(Do Sr. Anderson Ferreira)
Concede dedução dos gastos com
medicamentos de uso continuado na apuração do Imposto de Renda de aposentados e
pensionistas, nas condições que determina.
Art. 1º Esta lei acrescenta hipótese de dedução
de medicamentos de uso continuado na apuração do
Imposto de Renda das pessoas físicas.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 2º Altere-se a alínea a, do inciso II, do art.
8º, e incluam-se os incisos VI e VII ao § 2º do mesmo
artigo, todos da Lei nº 9.250, de 1995, que passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art.8º ....................................................
II – .........................................................
aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas
com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos, próteses ortopédicas e dentárias, além de medicamentos de
uso continuado adquiridos por aposentados
e pensionistas;
...............................................................
§ 1º ........................................................
§ 2º ........................................................
VI – no caso de despesas com medicamentos, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do
beneficiário.
VII – Para o gozo do benefício fiscal do
inc. II, letra a, os aposentados e pensionistas
da Previdência Oficial ou Privada deverão auferir exclusivamente remuneração oriunda de
aposentadoria ou pensão.” (NR)
publicação.
Justificação
As inúmeras iniciativas que tramitam no Congresso Nacional, com vistas a isentar do Imposto de Renda
das pessoas físicas os medicamentos, deixam claro o
desequilíbrio da legislação tributária ao desconhecer
a necessidade de tais despesas para a manutenção
do estado de higidez dos indivíduos.
No entanto, se tais gastos forem realizados no
âmbito de internações, com as devidas identificações,
parecer da Receita Federal reconhece como dedutíveis
os dispêndios em tela.
Não há como ignorar, no entanto, que a função
dos fármacos, altamente desenvolvidos nos últimos
tempos, em especial daqueles de uso contínuo, não
é vinculada a hospitalizações. Até pelo contrário, hoje
em dia os atendimentos em domicílio são preferidos
por manter o indivíduo em seu ambiente e protegido
de infecções hospitalares.
A presente proposição pretende conceder a
dedução dos gastos com medicamentos de uso contínuo, adquiridos por aposentados e pensionistas, na
apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas,
Quinta-feira 11 33355 restringindo àqueles cuja remuneração seja oriunda
exclusivamente de aposentadoria ou pensão.
Uma vez que o benefício insere-se no bojo das
despesas médicas, já previstas em orçamento de renúncias fiscais, não há descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Pela justeza de seu propósito e pela expressão social da medida contamos com o apoio dos nobres Pares
desta Casa para aprovação do presente projeto de lei.
Deputado Anderson Ferreira.
(Do Sr. Jair Bolsonaro)
Acrescenta parágrafo ao art. 72, da
Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, para
viabilizar o uso de drogas apreendidas para
fins específicos de adestramento de cães,
na forma que menciona.
Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito
e art. 54, RICD)
Art. 1° O art. 72 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto
de 2006, passa a vigorar acrescido de um parágrafo,
com a seguinte redação:
“Art. 72. (…) ..........................................
Parágrafo único. A requerimento de autoridade de polícia judiciária ou policial-militar, o juiz autorizará a cedência de drogas
apreendidas para o adestramento de cães
em instituições públicas, cabendo ao órgão
cessionário proceder à sua destruição, logo
que desnecessária ou inútil, com informação
para o processo.”
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2012.
Justificação
As organizações policiais, civis e militares, nos
níveis federais, estaduais e municipais utilizam cães
farejadores para facilitar a detecção de drogas ilícitas
em operações destinadas a esta finalidade.
É imprescindível para o treinamento desses animais a utilização dos diversos tipos de drogas, com a
finalidade de se acostumarem com seu odor e alertem
os policiais para a sua existência em caixas, malas,
embrulhos, bolsas, etc.
33356 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Desta forma, o uso de drogas apreendidas em
treinamentos dos cães se mostra adequada e para que
tal fato não ocorra sem controle de autoridade judicial
ou sem amparo legal que possa gerar algum tipo de
questionamento apresento o presente projeto e conto
com o apoio de meus pares para sua rápida aprovação. – Deputado Jair Bolsonaro, PP/RJ.
(Do Sr. Vitor Paulo)
Dá nova redação ao caput do art. 145,
da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para tornar facultativa a antecipação do pagamento de férias.
de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)
Art. 1º O caput do Art. 145 da Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º
5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 145. A pedido do empregado, o pagamento da remuneração das férias e, se for
o caso, o do abono referido no art. 143 serão
efetuados até dois dias antes do início do respectivo período.
.................................................... ” (NR).
publicação.
Justificação
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) assim dispõe:
“O pagamento da remuneração das férias
e, se for o caso, o do abono referido no art.
143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do
início do respectivo período. (Art. 145, caput).
A intenção do legislador é dotar o empregado de
melhores condições financeiras para poder fazer face
às despesas com viagem ou algum tipo de lazer que
torne mais efetivo o descanso relativo às férias.
Nem sempre, todavia, a norma atende ao interesse do empregado, tendo em vista que a antecipação do
recebimento do salário relativo às férias implica maior
base de incidência para a retenção do Imposto de Renda, além de maior período de tempo sem perceber o
próximo salário devido. Muitas vezes, essa quebra na
Outubro de 2012
periodicidade do pagamento a que o empregado está
acostumado é prejudicial ao próprio trabalhador, que
acaba tendo seu orçamento desorganizado e desequilibradas suas contas.
Por outro lado, a norma também não convém
ao empregador que, afinal, é sempre obrigado a ter
maior disponibilidade financeira no momento em que
concede as férias.
Portanto, com a presente iniciativa, pretendemos tornar facultativa a antecipação de pagamento
das férias. Trata-se de flexibilização das mais justas
e democráticas, tendo em vista que atende aos reclamos de ambos os segmentos – capital x trabalho
–, resguardando-se, ainda, a preocupação inicial do
legislador originário.
Contamos, pois, com o apoio de nossos Ilustres
Colegas Congressistas para a aprovação do presente
projeto de lei.
Deputado Vitor Paulo.
(Do Sr. Wellington Fagundes)
Determina a instituição em todas as
escolas da rede pública e privada de ensino atividades pedagógicas com o objetivo
de transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas
lícitas e ilícitas.
Art. 1º As escolas das redes pública e privada, de
todos os níveis, desenvolverão atividades pedagógicas
com o objetivo de transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas.
Art. 2º Serão incluídos no currículo dos cursos de
formação dos professores, em todos os níveis, conhecimentos a respeito de drogas e dos procedimentos de
prevenção e de intervenção adequados.
Parágrafo único. Os conhecimentos a que se refere o caput integrarão, também, os cursos de formação
continuada dos docentes.
Art. 3º Os projetos pedagógicos, em todos os níveis de ensino, contemplarão, como tema transversal,
o desenvolvimento, nos alunos, de conceitos, habilidades, procedimentos e atitudes referentes ao uso e
abuso de drogas.
Art. 4º O portal do Ministério da Educação-MEC
na internet, disponibilizará espaço destinado à disseminação das melhores práticas de prevenção de
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS drogas adotadas nos sistemas de ensino estaduais e
municipais, além das diretrizes emanadas do Conselho
Nacional de Educação-CNE e da Secretaria Nacional
de Políticas sobre Drogas –Senad.
publicação.
Justificação
As ameaças às crianças e jovens brasileiros,
relacionadas ao uso e tráfico de drogas começam, infelizmente, na escola. O consumo de drogas, entre as
quais, o crack, com seus conhecidos efeitos devastadores, tem crescido entre os jovens.
Em recente pesquisa, realizada pelo CEBRID–
Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas, ligado à Universidade Federal de São Paulo-Unifesp, acerca do consumo de substâncias psicoativas
entre estudantes do ensino fundamental e médio da
rede particular do município de São Paulo, concluiu-se que “para os estudantes que relataram consumo
de alguma substância, a média de idade de início para
cada uma das substâncias variou em 12 e 14 anos,
seguindo a seguinte ordem: álcool, tabaco, calmantes,
inalantes, ETA, maconha e cocaína”.
Em 2005, a Organização das Nações Unidas para
a Educação, a Ciência e a Cultura -Unesco, realizou o
estudo “Drogas nas Escolas”, que captou a percepção
de alunos, professores, diretores e pais acerca do envolvimento dos jovens com drogas e sua repercussão
no cotidiano escolar. ��
Os resultados do estudo, na conclusão da Unesco “mostram que a busca de soluções
para o problema das drogas não pode ser associada
somente à adoção de medidas unívocas e de caráter
repressivo – como a instalação de câmaras e detectores de metais nas escolas. Deve-se desenvolver
estratégias de prevenção de longo prazo com o apoio
da escola, da família e da comunidade, associadas às
instituições governamentais”.
Entendemos que esta estratégia de longo prazo deve se apoiar no desenvolvimento de atividades
pedagógicas com o objetivo de transmitir aos alunos
informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas.
Para enfrentar esta realidade, Estados e Municípios têm procurado estabelecer programas e ações,
muitas vezes de forma isolada, sem que experiências
importantes cheguem ao conhecimento de gestores
de outras localidades, que poderiam se inspirar nos
exemplos positivos. Por esta razão propomos que o
MEC disponibilize em seu portal na internet, espaço
para divulgação das melhores práticas.
Quinta-feira 11 33357 Contamos com o apoio dos nobres Pares para
esta importante iniciativa de política preventiva para
proteção de nossos jovens e crianças.
Deputado Wellington Fagundes.
(Do Sr. Giovani Cherini)
Estabelece obrigações às concessionárias de serviço público de telefonia fixa
e móvel em face do direito do consumidor
à informação adequada e clara sobre os
diferentes produtos e serviços que delas
adquire.
Art. 1º Esta lei estabelece obrigações da concessionária de serviço público de telefonia fixa e móvel
perante o consumidor, por alteração da Lei 9.472, de
16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização
dos serviços de telecomunicações.
passa a vigorar acrescida do art.3º-A, com a seguinte
redação:
“Art. 3º-A. Cabe às concessionárias de
serviço público de telefonia fixa e móvel, quanto à informação adequada devida ao usuário,
prevista no inciso IV do art. 3º, sob pena de
multa ou de suspensão do serviço, aplicadas
isoladas ou cumulativamente:
I – Discriminar, imediatamente, no portal
da operadora na internet, para livre consulta do
usuário, sem prejuízo da emissão tempestiva
de fatura pelo correio ou por e-mail:
a) todas as chamadas realizadas e recebidas por telefone fixo e móvel, incluídas as
chamadas a cobrar, com suas respectivas durações, dentro do período do mês, de modo a
permitir a perfeita e rápida compreensão das
informações fornecidas, que conterão, no mínimo, os seguintes dados:
1. o número do telefone que realizou a
chamada;
2. o número do telefone que recebeu a
ligação e sua respectiva operadora;
3. o código de área de origem e destino;
4. a data, a hora, e o tempo de duração
da ligação;
5. o valor cobrado por cada ligação; e
33358 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 6. o registro R$ 0,00 (zero vírgula zero
zero) para a ligação que não acarrete tarifação
para o usuário.
b) todos os valores cobrados do usuário,
detalhando cada serviço que lhe for prestado;
c) data da aferição das contas pelo INMETRO;
d) data da última fiscalização do INMETRO nos tarifadores da operadora;
II – efetivar, no prazo máximo de até 72
horas, contadas a partir do pedido do usuário,
a portabilidade numérica entre operadoras;
III – Devolver o indébito, por compensação automática, a requerimento do usuário,
caso o reconheça, na fatura imediatamente
posterior àquela que permitiu o pagamento
indevido;
IV – sinalizar, ostensivamente, por meio
sonoro, o inicio da chamada para indicar que
se trata de ligação para a mesma operadora;
V – publicar, no portal da operadora na
internet, todos os direitos do usuário, e as
formas que disponibiliza para sejam efetivamente exercidos;
VI – manter todos os preços praticados
pela operadora, por serviço, no respectivo
portal na internet.
§1º Para efeito do inciso I, entende-se por
imediata a informação, aquela fornecida com
prazo de até uma hora da ligação realizada.
§ 2º O acesso às informações de que
trata este artigo aplica-se exclusivamente ao
do usuário do serviço, mediante prévio cadastro de seus dados e código de acesso, efetuado na página da concessionária de serviço
público de telefonia fixa e móvel na Internet,
que ficará responsável por qualquer violação
indevida de dados.
§ 3º O detalhamento das informações
de que trata o inciso I deste artigo deverá ser
disponibilizado tanto pela concessionária de
serviço público de telefonia fixa e móvel que
originou, quanto pela que recebeu a ligação,
nos planos pré e pós-pagos.
§ 4º Na hipótese de não reconhecer o
indébito, conforme inciso III, a operadora comunicará ao usuário, com cópia para a ANATEL, para registro e análise das razões apresentadas pela concessionária no prazo de até
15 dias da data da reclamação, sob pena de
condenação de restituição ao usuário do valor reclamado em dobro, com multa de 20%,
acrescido de juros de 6% ao ano.
Outubro de 2012
§ 5º As penalidades de que trata o caput serão fixadas em regulamento, que fixará
multas graduadas com valores a partir de R$
5.000,00 (cinco mil reais)” até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) e, no caso de reincidência, até o dobro desses valores.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor noventa dias após
a sua publicação.
Justificação
A relação entre as operadoras de telefonia fixa e
móvel e os usuários é conturbada. O Sistema Nacional
de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC)
registra que o setor de telefonia é o campeão de reclamações. Somente no primeiro semestre de 2012
foram 78.604. Das dez empresas com maior número
de reclamações no SINDEC, sete são do setor de telecomunicações.
Entre as queixas mais comuns estão a cobrança
de valores indevidos, rescisão e alteração unilateral de
contrato, serviços não fornecidos, vícios de qualidade
e péssimo serviço de atendimento a clientes (call centers). Ao se tentar resolver qualquer problema com as
concessionárias de serviço público de telefonia fixa
e móvel surge um grande problema para o usuário:
é impossível falar ao telefone com as empresas que
vendem telefones.
As razões para isso nos parecem claras: a porta
para a venda de serviços está sempre aberta, enquanto a que deveria atender o consumidor nunca se abre.
A par disso, os investimentos não acompanharam o crescimento. O número de linhas celulares da
década de 90 para cá saltou de 4,5 milhões para 250
milhões. A banda larga fixa tem hoje 20 milhões de
conexões e a móvel 50 milhões. A receita das operadoras cresceu 237% de 2000 (R$ 54 bilhões) para
2011 (R$ 182 bilhões), enquanto os investimentos
evoluíram apenas 63% (R$ 16 bilhões em 2000 para
R$ 26 bilhões em 2012).
O número de antenas de transmissão de celular
no Brasil (550.000) é equivalente ao número observado
na Itália, embora o Brasil equivalha a 28 vezes a Itália em área territorial e a 3 vezes em população. Nos
Estados Unidos, a média de linhas de celulares por
antena é de 1.000; na Espanha, 460; no Japão, 400.
No Brasil opera-se no limite: 4.600 linhas por antena.
Diante desse quadro caótico, apresentamos este
projeto de lei que busca melhorar, senão todos, pelo
menos um dos graves problemas que aflige o setor: a
relação entre usuário e concessionária.
Nossa intenção é criar a obrigação de a concessionária disponibilizar na Internet o detalhamento das
ligações efetuadas e recebidas pelo usuário, inclusive
aquelas dos planos pré-pagos. O acesso a essa infor-
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mação será exclusiva do usuário, mediante cadastro
prévio e de código de acesso.
O projeto estabelece que os valores cobrados
indevidamente, assim reconhecidos, deverão ser ressarcidos, automaticamente, por compensação, na próxima fatura de cobrança do serviço.
Além disso, o detalhamento das informações
deverá ser disponibilizado tanto pela concessionária
de serviço público de telefonia fixa e móvel que originou quanto pela que recebeu a ligação, nos planos
pré e pós-pagos, a fim de que o usuário tenha como
constatar a correção das informações que lhes forem
apresentadas.
Com a aprovação do projeto, a prestadora do
serviço terá a obrigação, também, de disponibilizar, no
prazo máximo de 72 horas contadas a partir do pedido do usuário, a efetivação da portabilidade numérica
entre operadoras; sinalizar, ostensivamente, por meio
sonoro, o inicio da chamada para indicar que se trata
de ligação para a mesma operadora; publicar, no portal
da operadora na internet, todos os direitos do usuário,
e as formas que disponibiliza para que sejam efetivamente exercidos; bem como manter todos os preços
praticados pela operadora, por serviço, no respectivo
portal na internet.
Para eficácia da norma projetada, o projeto prevê,
outrossim, a restituição do valor reclamado em dobro,
com multa de 20%, acrescido de juros de 6% ao ano,
no caso de omissão ou negativa injusta da operadora, bem como penalidades fixadas em regulamento,
para demais transgressões, com multas graduadas
com valores a partir de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”
até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e, no caso
de reincidência, até o dobro desses valores.
Essas são as medidas que esperamos sejam acolhidas com o fim de contribuir para o aperfeiçoamento
das relações de consumo entre usuários e operadoras
de serviços de telefonia fixa e móvel, razão pela qual
espero apoio dos nobres Pares em sua aprovação.
Deputado Giovani Cherini, PDT/RS.
(Do Sr. Lincoln Portela)
Altera o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.096,
de 19 de setembro de 1995, e dá outras
providências.
Despacho: À Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD)
Quinta-feira 11 33359 Art. 1º O parágrafo primeiro do artigo 7º da Lei
nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 7º ...................................................
§ 1º Só é admitido o registro do estatuto
de partido político que tenha caráter nacional,
considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a,
pelo menos, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados,
com não menos de três décimos por cento dos
eleitores de cada um deles.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em
contrário.
Justificação
O objetivo da presente proposição é dar tratamento mais justo e igualitário, constitucionalmente
falando, às bases de formação de um novo partido
político em nosso país.
Para termos um parâmetro mais condizente com
o objetivo a que se persegue tomemos por base o quórum mínimo que se exige para a apresentação de um
projeto de iniciativa popular.
A iniciativa popular é o direito que os cidadãos
brasileiros têm de apresentarem projetos de lei para
serem votados e eventualmente aprovados pelo Congresso Nacional. Para os cidadãos apresentarem um
projeto de lei é necessária a assinatura de 1% dos
eleitores do país (cerca de 1,4 milhão), distribuídos em
pelo menos cinco Estados brasileiros. Pode parecer um
número muito alto, mas não é impossível obtê-los e
obedece ao regramento constitucional para a matéria
em tela, por sua importância e relevância.
Um exemplo de projeto de lei de iniciativa popular que deu certo aconteceu em tempo recorde e dizia
respeito à compra de votos de eleitores (corrupção
eleitoral). O projeto foi apresentado ao Congresso em
10 de agosto de 1999 e foi aprovado em 21 e 23 de
setembro, respectivamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Temos hoje, como regra, para criarmos um Partido
Político, conforme o que se dispõe na Lei nº 9.096/1995
a exigência de “pelo menos meio por cento dos votos
dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os
nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados,
com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado
que haja votado em cada um deles.”
Com a grande proliferação de partidos políticos
devidamente registrados no Tribunal Superior Eleito-
33360 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ral – TSE, hoje contando com 30 (trinta) partidos políticos devidamente registrados, e todos os problemas
amplamente conhecidos por todos nós desta gama
partidária tem a presente proposição o fito de colocar
um parâmetro mais realista e justo como pré-requisito
para se formar e constituir um partido político.
Por essas razões, estamos solicitando o apoio
de nossos pares a esta iniciativa.
Deputado Lincoln Portela, PR/MG.
(Do Sr. Augusto Coutinho)
Altera o art. 56-B da Lei nº 9.615, de 24
de março de 1998, que institui normas gerais
sobre desporto e dá outras providências.
Despacho: Às Comissões de Turismo e
Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Art. 1º O art. 56-B da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte
dispositivo:
“Art. 56-B. ..............................................
...............................................................
V – previsão do prazo de 3 (anos) anos
de duração do mandato para os cargos de
presidente e vice-presidente das entidades
beneficiadas, permitida a reeleição para um
único período subsequente.
publicação.
Justificação
A alternância de poder é requisito para garantia
da democracia. E deve ser observada não apenas pelo
Poder Público, mas por todos aqueles que estão de alguma forma ligados ao desenvolvimento do país, seja
no âmbito cultural, da saúde ou do desporto nacional.
E tal preocupação não pode ser diferente em
relação àqueles que estão a frente entidades que administram o desportivo brasileiro.
O Brasil irá sediar, em breve, dois eventos esportivos de repercussão mundial: a Copa do Mundo
da FIFA e as Olimpíadas, que serão realizadas em
2014 e 2016, respectivamente. Ou seja, as questões
relativas ao esporte têm sido muito levantadas nos
últimos anos, incluindo nesses questionamentos a
Outubro de 2012
melhor forma de gestão das entidades responsáveis por, entre outros objetivos, incentivar, fomentar a prática de determinada modalidade esportiva.
É inadmissível permitir mandatos cuja duração
perdura de forma indeterminada ao longo do tempo.
A limitação da duração do mandato permite um
comprometimento maior por parte daqueles que dirigem
entidades desportivas. Isso porque, quem está no poder
de determinada entidade terá um lapso temporal pré-fixado para executar medidas que beneficiarão o esporte,
havendo, assim, uma maior preocupação em cumprir um
mandato que não será estendido por vinte, trinta anos.
Deve-se incentivar àqueles que realmente se
preocupam com o futuro do esporte brasileiro. Não se
pode permitir que os cargos de presidente e vice-presidente de entidades que administram os mais variados desportos sejam mera forma de enriquecimento,
de aquisição de prestigio de poucos, em detrimento
do desenvolvimento do desporto nacional.
Vale lembrar que algumas Confederações já estão
adotando em seus estatutos a previsão de mandatos
por tempo determinado de seus dirigentes, demonstrando que o estabelecimento de regras claras de governança corporativa, dentre elas a limitação da duração
dos mandatos de seus presidentes e vice-presidentes
é forma salutar de administração.
Ressalte-se que não há nenhuma espécie de
intervenção do Estado em entidades de caráter privado. A presente proposição pretende acrescentar uma
condicionante para aqueles que recebem recursos
públicos federais. Não é uma imposição legal. Aquelas
entidades que julgam a necessidade de perpetuidade
na direção de determinada entidade não serão obrigados à regra da limitação de mandatos, entretanto, não
poderão receber contrapartida do Governo Federal no
que tange ao repasse de recursos federais.
O Brasil deve adotar uma postura em defesa do
desporto brasileiro. O país não pode permitir que poucos
sejam beneficiados em detrimento do desporto nacional.
Sala de Sessões, de setembro de 2012. – Deputado Augusto Coutinho, Democratas/PE.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 147, DE 2012
(Do Sr. Izalci)
Altera o art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002 para modificar o prazo de apresentação de emendas
às Medidas Provisórias.
Despacho: Devolva-se a proposição,
com base no art. 137, §1º, Inciso II, alínea c,
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por inobservância da norma regimental quanto ao órgão perante o qual deveria ter
sido apresentada (art. 128, §1º, do Regimento
Comum do Congresso Nacional). Oficie-se ao
primeiro autor e, após, Publique-se.
O Congresso Nacional resolve:
Art. 1o Esta resolução altera o Resolução nº 1,
de 2002 do Congresso Nacional, que dispõe sobre a
apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas
Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição
Federal, para ampliar de seis para quinze dias o prazo
de apresentação de emendas às Medidas Provisórias.
Art. 2º O caput do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º Nos quinze primeiros dias que se
seguirem à publicação da Medida Provisória
no Diário Oficial da União, poderão a ela ser
oferecidas emendas, que deverão ser protocolizadas na Secretaria-Geral da Mesa do
Senado Federal.
..................................................... (NR)”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Justificação
Oferecemos para apreciação dos ilustres congressistas o presente projeto de resolução, que altera o prazo
de apresentação de emendas às Medidas Provisórias.
Estamos propondo a sua ampliação de seis para
quinze dias, com o objetivo de garantir aos Deputados
e Senadores tempo suficiente para análise criteriosa
e responsável da proposição legislativa advinda do
Poder Executivo.
Embora reconheçamos que o prazo exíguo, determinado, constitucionalmente, de tramitação das
medidas provisórias não permita a ampliação de cada
etapa da apreciação, como seria desejável, acreditamos que a extensão apenas do prazo de emendas já
permitirá aos parlamentares uma maior participação
na apreciação das diversas matérias.
Assim, por acreditar que este projeto de resolução é medida salutar para o processo legislativo, para
o Congresso Nacional e para os Deputados e Senadores, conto com o apoio dos nobres Pares para a
sua aprovação.
Deputado Izalci.
Quinta-feira 11 33361 DESPACHOS DO PRESIDENTE
OFÍCIOS
PRESIDÊNCIA/SGM
Ofício nº 481/2012-CAPADR, do Presidente da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, Sr. Deputado Raimundo Gomes de Matos, que comunica a declaração de prejudicialidade do PL nº 3225/2008, que “Altera e acresce
dispositivos à Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965,
Publique-se.
Em 10-10-12
PRESIDÊNCIA/SGM
Of. Pres. nº 184/2012-CEC, do Sr. Deputado
Newton Lima, Presidente da Comissão de Educação
e Cultura. Comunicação de pareceres divergentes no
Projeto de Lei nº 7954/2010.
Transfira-se ao Plenário a competência
para apreciar o Projeto de Lei nº 7954/2010,
porquanto se configurou a hipótese do art. 24,
II, alínea g, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Em 10-10-12.
PRESIDÊNCIA/SGM
Ofício nº 446/2012-P, do Senhor Deputado Mandetta, Presidente da Comissão de Seguridade Social
e Família. Projeto de Lei nº 69, de 2007. Pareceres
divergentes.
Transfira-se ao Plenário a competência
para apreciar o Projeto de Lei nº 69, de 2007,
porquanto se configurou a hipótese do art. 24,
inciso II, alínea g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Em 10-10-12.
PROPOSIÇÕES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 191, DE 2012
(Do Sr. Carlos Brandão)
Acrescenta o § 4º ao art. 78 da Lei
Complementar nº 35, de 14 de março de
1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da
Magistratura Nacional, e dá outras providências
(Devolva-se a proposição por contrariar o disposto no art. 93, caput, da Consti-
33362 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tuição Federal, nos termos do art. 137, § 1º,
inciso II, alínea b, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após,
Publique-se.)
(Do Sr. Júlio Delgado)
Altera a redação do inciso I do art. 7º
da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, modificando a ordem de prioridade de beneficiários da pensão militar
(Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II,
alínea f, da Constituição Federal (art. 137, §
1º, inciso II, alínea b, do RICD). Oficie-se ao
autor, sugerindo-lhe a forma de indicação.
Publique-se.)
(Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame)
Outubro de 2012
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
ARQUIVEM-SE, nos termos do artigo 133 do
RICD, as seguintes proposições:
PROJETOS DE LEI
Nº 6.464/2009 (Senado Federal – Osmar Dias) –
Altera o art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para autorizar que a União participe do financiamento
das instituições de educação superior estaduais e daquelas
que, mantidas pelos Municípios, ofereçam cursos gratuitos.
Nº 721/2011 (Edson Pimenta) – Obriga as empresas
e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para
a construção civil, moveleira, construção naval, etc.
Nº 922/2011 (Pauderney Avelino) – Dispõe sobre as
penalidades de trânsito e sobre as consequências decorrentes de infração verificada por aparelho eletrônico, equipamento audiovisual, fotográfico ou qualquer outro meio
tecnologicamente disponível, e dá outras providências.
Proíbe a exploração do jogo de bingo
(À Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania (mérito e art. 54, RICD) proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime
de tramitação: Ordinária)
Nº 3.085/2012 (Senado Federal – José Sarney) – Altera a Lei nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004, para
conferir à Biblioteca Nacional de Brasília e às bibliotecas
públicas estaduais e do Distrito Federal a condição de
depositárias legais de publicações.
REQUERIMENTO Nº 5.979, DE 2012
(Do Sr. Hugo Leal)
Nº 3.264/2012 (Onofre Santo Agostini) – Acrescente-se o § 7º ao Art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro).
Requer novo despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2247, de 2011, que
“Dispõe sobre o direito de defesa oral na
contestação de multas por infração de trânsito e dá outras providências”.
Defiro o Requerimento nº 5.979, de 2012,
com fundamento no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 2.247,
de 2011, para incluir a Comissão de Finanças
e Tributação para se pronunciar quanto à adequação financeira e orçamentária. Por conseguinte, determino a remessa do processado
do Projeto de Lei nº 2.247, de 2011, àquele
Colegiado. Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do Despacho do PL nº
2.247/2011: À CVT, CFT (art. 54 do RICD) e
CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita
à apreciação conclusiva pelas Comissões –
Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação:
Ordinária.].
Nº 3.292/2012 (Roberto de Lucena) – Estabelece a
obrigatoriedade do uso de placa de identificação e sinalização traseira nos veículos de tração animal.
Brasília, 10 de outubro de 2012. – Deputado Marco Maia, Presidente.
COMISSÕES
ATAS
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
E MINORIAS
54ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
TERMO DE REUNIÃO
Em dez de outubro de dois mil e doze, deixou
de se reunir, ordinariamente, a Comissão de Direitos
Humanos e Minorias por falta de quorum. Assinaram
o livro de presença dos Senhores Deputados Domingos Dutra – Presidente; Antônia Lúcia, Arnaldo Jordy,
Jean Wyllys, Keiko Ota, Luiz Couto e Roberto de Lucena. E, para constar, eu, Márcio Marques de Araújo,
Secretário, lavrei o presente Termo.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI
Nº 7.663, DE 2010, DO SR. OSMAR TERRA,
QUE “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS
À LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006,
PARA TRATAR DO SISTEMA NACIONAL DE
POLÍTICAS SOBRE DROGAS, DISPOR SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DA CLASSIFICAÇÃO
DAS DROGAS, INTRODUZIR CIRCUNSTÂNCIAS
QUALIFICADORAS DOS CRIMES PREVISTOS
NOS ARTS. 33 A 37, DEFINIR AS CONDIÇÕES
DE ATENÇÃO AOS USUÁRIOS OU
DEPENDENTES DE DROGAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
54ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 4
de setembro de 2012
Às quinze horas e cinquenta e um minutos do dia
quatro de setembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de
Lei nº 7663, de 2010, do Sr. Osmar Terra, que “acrescenta
e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de
2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre
Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação
das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos
crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições
de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá
outras providências”, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara
dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados
Dr. Jorge Silva – Presidente; Reginaldo Lopes e Arnaldo
Faria de Sá – Vice-Presidentes; Givaldo Carimbão – Relator; Cesar Colnago, Dr. Paulo César, Luiz Couto, Mendonça Prado, Pastor Eurico e Rosane Ferreira – Titulares;
Carmen Zanotto, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Fabio
Trad, Flávia Morais e José Linhares – Suplentes. Deixaram
de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Anderson
Ferreira, Antônia Lúcia, Artur Bruno, Aureo, Iracema Portella, João Ananias, João Campos, Marçal Filho, Marcelo
Aguiar, Osmar Terra, Paulo Pimenta, Professora Dorinha
Seabra Rezende, Rodrigo Bethlem, Teresa Surita, William
Dib e Wilson Filho. Justificou a ausência a Deputada Antônia Lúcia. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou
à apreciação a Ata da 6ª reunião, realizada no dia 19 de
junho de 2012. Por solicitação do Deputado Givaldo Carimbão, foi dispensada a leitura da ata e não havendo quem
quisesse discuti-la ou apresentar eventual correção, em
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente
informou o recebimento dos seguintes expedientes:
1. do Deputado Marçal Filho, justificando sua ausência às
reuniões realizadas nos dias 05/06/2012 e 19/06/2012; 2.
Quinta-feira 11 33363 da Deputada Teresa Surita, justiçando sua ausência à reunião realizada no dia 05/06/2012; 3. da Secretaria-Geral da
Mesa, comunicando o afastamento do Deputado Stefano
Aguiar em razão da reassunção do titular; 4. da Deputada
Antônia Lúcia, justificando sua ausência a esta reunião por
estar em campanha para a Prefeitura de Rio Branco/AC.
ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: Em cumprimento
ao disposto no Artigo 43 do Regimento Interno, o Deputado Dr. Jorge Silva passou a Presidência dos Trabalhos
ao Deputado Givaldo Carimbão. 1 – REQUERIMENTO
Nº 2/12 – Do Sr. Dr. Jorge Silva – (PL 7663/2010) – que
“requer a realização de Seminário com gestores estaduais
das políticas sobre drogas e representantes dos conselhos
estaduais, para debater acerca da proposta preliminar de
substitutivo ao PL nº 7.663/2010”. O Deputado Dr. Jorge
Silva procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria.
Além do autor, encaminharam o requerimento os Deputados Pastor Eurico, Roberto Bethlem, Rosane Ferreira,
José Linhares e César Colnago. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 2 – REQUERIMENTO Nº 3/12 – Do Sr. Dr. Jorge Silva – (PL 7663/2010)
– que “requer a realização de Audiência Pública, com a
Ministra da Casa Civil e dos Ministérios nomeados, para
debater acerca da proposta preliminar de substitutivo ao
PL nº 7.663/2010”. O Deputado Dr. Jorge Silva procedeu
à leitura e ao encaminhamento da matéria. O Deputado
Givaldo Carimbão passou a Presidência dos Trabalhos
para o Deputado Pastor Eurico. Encaminharam, também,
os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Rosane Ferreira. Em
votação, o requerimento foi aprovado. O Deputado Pastor Eurico devolveu a Presidência ao Deputado Dr. Jorge
Silva. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, às dezesseis horas e trinta e quatro minutos. E, para constar,
eu, Claudio Ribeiro Paes, Secretário, lavrei a presente Ata,
que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Dr. Jorge Silva, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
DESIGNAÇÕES
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Faço, nesta data, a(s) seguinte(s) designação(ões)
de relatoria:
Ao Deputado Abelardo Camarinha
PROJETO DE LEI Nº 5.344/01 – Do Sr. Cabo Júlio – que “modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor,
33364 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e dá outras providências”, determinando o uso de letras de tamanho similar em todo o texto dos anúncios
veiculados pela televisão”. (Apensados: PL 3932/2004
e PL 4088/2004).
Ao Deputado Bruno Araújo
PROJETO DE LEI Nº 6.382/09 – Do Senado
Federal – Romero Jucá – (PLS 317/2005) – que
“dispõe sobre a tarifa telefônica nas ligações interurbanas a provedores de Internet”. (Apensado: PL
198/2003 (Apensados: PL 211/2003, PL 3076/2004
e PL 4422/2008).
Ao Deputado Claudio Cajado
PROJETO DE LEI Nº 2.887/11 – Do Sr. Dimas
Fabiano – que “proíbe a inserção, pelas empresas de
telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por
clientes, de mensagem de voz com cobrança por conta
não paga e dá outras providências”.
Ao Deputado Fábio Ramalho
PROJETO DE LEI Nº 4.401/12 – Do Sr. Inocêncio
Oliveira – que “modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997, que “Dispõe sobre a organização dos serviços
de telecomunicações, a criação e funcionamento de
um órgão regulador e outros aspectos institucionais,
nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995”,
dispondo sobre a obrigatoriedade da oferta do serviço de telefonia móvel em localidades com população
superior a mil e quinhentos habitantes”.
Ao Deputado José Rocha
PROJETO DE LEI Nº 3.324/12 – Do Sr. Jesus
Rodrigues – que “acrescenta o § 4º ao art. 77-B da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo restrições à propaganda de veículos automotivos,
proibindo a utilização de som, imagem e/ou qualquer
outro meio sobre aqueles que irão vê-lo ou ouvi-lo
em anúncios que demonstrem qualquer infração as
normas de trânsitos brasileiras previstas no CTB, que
induza atividades criminosas, ilegais e/ou violentas
no trânsito, favorecendo, enaltecendo ou estimulando
tais atividades”.
Ao Deputado Josué Bengtson
TVR Nº 194/12 – Do Poder Executivo – (MSC
277/2012) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 72, de 10 de
fevereiro de 2012, que autoriza à Associação Rádio
Comunitária Kennedy FM executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Kennedy,
Estado do Tocantins”.
Ao Deputado Marcelo Castro
273/2012) – que “submete à apreciação do Congres-
Outubro de 2012
so Nacional o ato constante da Portaria nº 199, de 06
de junho de 2011, que autoriza à Associação Comunitária de Radiodifusão de Cajazeiras executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pio
IX, Estado do Piauí”.
agosto de 2011, que autoriza à Associação Comunitária de Radiodifusão Vitória FM de Passagem Franca do
Piauí executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Passagem Franca do Piauí, Estado do Piauí”.
À Deputada Marina Santanna
janeiro de 2012, que autoriza à Associação Comunitária de Radiodifusão de Talismã executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Talismã, Estado do Tocantins”.
Ao Deputado Missionário José Olimpio
277/2012) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 189, de 06
de junho de 2011, que autoriza à Associação Cultural
Parque Rio São Lourenço executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Juquitiba, Estado
de São Paulo”.
Ao Deputado Professor Sérgio de Oliveira
TVR Nº 2.777/11 – Do Poder Executivo – (MSC
maio de 2010, que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em onda média no município de Clevelândia,
Estado do Paraná”.
104/2012) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 265, de 08
de julho de 2011, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Bom-ARDCRB,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Rio Bom, Estado do Paraná”.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nacional o ato constante da Portaria nº 922, de 14 de
outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Cultural Ambiental de Diamante do Sul executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Diamante do Sul, Estado do Paraná”.
Ao Deputado Rogério Peninha Mendonça
PROJETO DE LEI Nº 3.788/12 – Do Senado Federal – Lúcia Vânia – (PLS 450/2011) – que “altera a
Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de
atendimento do consumidor por órgãos públicos de
proteção e defesa por meio da internet”.
Ao Deputado Ruy Carneiro
PROJETO DE LEI Nº 5.269/01 – Do Senado Federal – Pedro Simon – (PLS 144/1999) – que “dispõe
sobre a veiculação de programação educativa para
crianças, por meio dos canais de radiodifusão de sons
e imagens (televisão), e estabelece sanções pelo
seu descumprimento”. (Apensados: PL 6276/2002,
PL 593/2003, PL 2112/2003, PL 2400/2003, PL
919/2003 (Apensados: PL 3013/2004 e PL 7463/2010),
PL 3408/2004, PL 3930/2004, PL 4324/2004, PL
4337/2004, PL 4846/2005, PL 2134/1996 (Apensados: PL 1568/1999 (Apensados: PL 7249/2002,
PL 7249/2010 e PL 3296/2012), PL 2029/1999,
PL 2415/1996, PL 2507/2000, PL 3046/1997, PL
3422/1997, PL 3573/2000 e PL 4360/1998), PL
3726/2004, PL 1622/2003 (Apensado: PL 6968/2010),
PL 6333/2002, PL 2125/2003, PL 11/2003 (Apensados: PL 4566/2004, PL 963/2007 e PL 384/2011), PL
6532/2006, PL 911/2007, PL 5577/2009, PL 7876/2010
e PL 1591/2011 (Apensado: PL 2743/2011).
junho de 2011, que outorga autorização à Associação
Movimento Comunitário Rádio Comunitária 94,5 FM,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Santa Rita, Estado da Paraíba”.
Ao Deputado Sandro Alex
PROJETO DE LEI Nº 3.684/04 – Do Sr. Carlos
Eduardo Cadoca – que “dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento
de programas de computador livres” (Apensado: PL
2469/2007)
Sala da Comissão, 10 de outubro de 2012. – Deputado Eduardo Azeredo, Presidente.
Quinta-feira 11 33365 COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Faço, nesta data, as seguintes designações de
relatoria:
Ao Deputado Arnaldo Faria de Sá
PROJETO DE LEI Nº 4.444/12– do Sr. Edio Lopes – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro
de 2003, para regular a renovação do registro e do
porte de armas de fogo”.
Ao Deputado Pastor Eurico
PROJETO DE LEI Nº 4.471/12– do Paulo Teixeira e outros – que “altera os arts. 161, 162, 164, 165,
169 e 292 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro
de 1941– Código de Processo Penal”.
Sala da Comissão, 10 de outubro de 2012 − Deputado Efraim Filho, Presidente.
de relatoria:
À Deputada Jandira Feghali
– Da Sra. Luciana Genro e outros – que “regulamenta o
inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto
sobre Grandes Fortunas)”. (Apensados: PLP 26/2011,
PLP 62/2011, PLP 130/2012 e PLP 48/2011)
Sala da Comissão, 28 de setembro de 2012. –
Deputado Mandetta, Presidente.
DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
de relatoria:
À Deputada Flávia Morais
PROJETO DE LEI Nº 2.856/11 – Do Sr. Jânio
Natal – que “altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e a Consolidação das Leis do Trabalho para
dispor sobre o percentual mínimo de contratação de
mulheres pelas empresas que exploram a atividade de
construção civil nas situações especificadas”.
Ao Deputado Jovair Arantes
PROJETO DE LEI Nº 2.203/11 – Do Poder Executivo – que “dispõe sobre servidores do Instituto Nacional
de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da
33366 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência,
da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro
Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação
Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a
Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra
as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca
de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e
do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos
de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista
em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia,
de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas
Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações
e adicionais que menciona, e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 2.205/11 – Do Poder Executivo – que “cria cargos de Especialista em Infraestrutura
Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista
de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal
da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, cargos em comissão, funções gratificadas, e dá outras providências”.
Ao Deputado Silvio Costa
PROJETO DE LEI Nº 227/07 – Do Sr. Milton
Monti – que “dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas
para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação
e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico
e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira
e dá outras providências”. (Apensado: PL 4138/2008)
Sala da Comissão, 12 de março de 2012. – Deputado Sebastião Bala Rocha, Presidente.
relatoria:
Ao Deputado Laercio Oliveira
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
475/11 – Da Comissão de Relações Exteriores e de
Outubro de 2012
Defesa Nacional – (MSC 155/2011) – que “aprova o
texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cameroun
sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte
de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília,
em 4 de agosto de 2010”.
525/11 – Da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional – (MSC 336/2011) – que “aprova o texto do Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da Guiné Equatorial
sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular,
Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Perante Organizações Internacionais, assinado em Malabo, em 5 de
julho de 2010”.
Ao Deputado Luciano Castro
PROJETO DE LEI Nº 2.948/11 – Do Sr. Domingos
Dutra – que “altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro
de 1966, a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e
dá outras providências”.
Sala da Comissão, 13 de março de 2012. – Deputado Sebastião Bala Rocha, Presidente.
relatoria:
Ao Deputado José Otávio Germano
Bezerra – que “altera a redação do art. 14 da Lei nº
4.860, de 26 de novembro de 1965, que dispõe sobre
o regime de trabalho nos portos organizados, para
estender aos trabalhadores avulsos e empregados o
adicional de risco portuário”.
PROJETO DE LEI Nº 2.762/11 – Do Sr. Rogério Carvalho – que “dispõe sobre a inclusão de jovem
e adolescente no mercado de trabalho e reserva de
vagas nas empresas que participem de licitações e
contratos de obras, prestação de serviços, compras e
locações para a Administração Pública”. (Apensado:
PL 2819/2011)
PROJETO DE LEI Nº 383/11 – Do Sr. Roberto
de Lucena – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais
e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ao Deputado Sandro Mabel
PROJETO DE LEI Nº 5.019/09 – Do Sr. Júlio Delgado – que “altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de
dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada
de trabalho nos termos que estabelece”.
PROJETO DE LEI Nº 7.109/10 – Do Senado Federal – Expedito Júnior – (PLS 48/2008) – que “assegura
à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares
instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro
de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro
de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes,
para possibilitar a interrupção do estágio da estudante
grávida”. (Apensado: PL 5877/2009)
Sala da Comissão, 26 de abril de 2012. – Deputado Sebastião Bala Rocha, Presidente.
relatoria:
Ao Deputado Alex Canziani
PROJETO DE LEI Nº 5.439/09 – Do Sr. Mauro
Nazif – que “dispõe sobre o piso salarial do Nutricionista”. (Apensado: PL 6375/2009)
– Do Sr. Marco Maia – que “altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a
apresentação e divulgação de relatório de participação
em missão oficial com ônus para o erário”.
Ao Deputado André Figueiredo
Federal – Arlindo Porto – (PLS 39/2002) – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor
sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações”. (Apensados: PL 1758/1999 (Apensados: PL 2225/1999, PL 3085/2000, PL 3795/2000, PL
4726/2001, PL 7092/2002, PL 7487/2002, PL 2939/2004,
PL 5754/2005, PL 1324/2007 e PL 1347/2007) e PL
1309/2011 (Apensado: PL 3439/2012))
PROJETO DE LEI Nº 843/07 – Do Sr. Daniel
Almeida – que “altera o art.453 da Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo
de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de
câncer da próstata”.
Quinta-feira 11 33367 À Deputada Andreia Zito
PROJETO DE LEI Nº 3.024/08 – Do Sr. Ivan Valente – que “dispõe sobre o direito de empregados que
gozam de alguma forma de estabilidade definida em lei”.
Ao Deputado Assis Melo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 273/08 –
Do Sr. Wellington Fagundes – que “declara as rodovias,
ferrovias e hidrovias localizadas em terras indígenas
como áreas de relevante interesse público da União”.
Ao Deputado Augusto Coutinho
PROJETO DE LEI Nº 6.947/10 – Do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro
de 1991, para modificar a composição e as atribuições
do Conselho Nacional de Política Agrícola”.
Ao Deputado Eudes Xavier
Nazif – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 6.684, de
3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração
do trabalho do Biomédico”.
PROJETO DE LEI Nº 3.592/12 – Do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 115/2007) – que “dispõe
sobre a regulamentação do exercício da profissão do
comerciário”. (Apensado: PL 6406/2009)
À Deputada Gorete Pereira
PROJETO DE LEI Nº 5.593/09 – Da Sra. Rose
de Freitas – que “acresce parágrafo único ao art. 84
da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe
sobre as locações dos imóveis urbanos, para autorizar a transferência de titularidade dos encargos que
menciona, durante o período contratual”. (Apensado:
PL 1352/2011)
Ao Deputado Leonardo Quintão
PROJETO DE LEI Nº 7.083/10 – Do Senado Federal – Flexa Ribeiro – (PLS 200/2008) – que “acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,
para dispor sobre a ampliação do prazo de concessão
do beneficio do seguro-desemprego para os trabalhadores desempregados residentes em Municípios
atingidos pelas ações de combate ao desmatamento
da Amazônia”.
Ao Deputado Márcio Marinho
PROJETO DE LEI Nº 1.922/07 – Do Sr. Cleber
Verde – que “acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991”.
Ao Deputado Mauro Nazif
PROJETO DE LEI Nº 2.971/04 – Do Sr. Nelson
Pellegrino – que “altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai
Social”.
PROJETO DE LEI Nº 5.326/09 – Do Sr. Geraldo
Resende – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos
no Sistema Braille”.
Nazif – que “fixa os valores das anuidades e multas
por violação da ética no âmbito dos Conselhos de Enfermagem e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 6.239/09 – Do Sr. Ratinho
Junior – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito”.
PROJETO DE LEI Nº 726/11 – Do Sr. Lourival
Mendes – que “autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que específica”.
PROJETO DE LEI Nº 6.954/10 – Do Sr. Sandro
Mabel – que “estabelece o Piso Salarial do Administrador e dá outras providências”.
Ao Deputado Chico Lopes
PROJETO DE LEI Nº 2.525/11 – Do Sr. Manato
– que “dispõe sobre reserva de vagas em concursos
públicos”.
Ao Deputado Roberto Santiago
PROJETO DE LEI Nº 6.248/09 – Da Sra. Andreia
Zito – que “altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro
de 2008, para acrescentar o artigo 13-A, dispondo sobre a vacância dos cargos de Reitor ou Diretor-Geral
do Campus dos Institutos Federais de Educação Ciência e Tecnologia, por aposentadoria voluntária ou
compulsória, pela renúncia e pela destituição ou vacância do cargo”.
Ao Deputado Vicentinho
PROJETO DE LEI Nº 3.846/08 – Do Sr. Acélio
Casagrande – que “altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio
de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia
os ex-servidores na situação que menciona”. (Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009, PL 5603/2009, PL
5182/2009 (Apensado: PL 2757/2011), PL 7378/2010
e PL 2566/2011)
Sala da Comissão, 6 de julho de 2012. – Deputado Sebastião Bala Rocha, Presidente.
relatoria:
PROJETO DE LEI Nº 3.204/12 – Do Sr. Eliseu
Padilha – que “regulamenta o exercício das atividades
de Ioga”.
PROJETO DE LEI Nº 3.053/11 – Do Sr. Aguinaldo Ribeiro – que “dispõe sobre a Regulamentação da
Profissão de Modelo de Passarela”.
À Deputada Andreia Zito
PROJETO DE LEI Nº 714/11 – Da Sra. Perpétua
Almeida – que “dispõe sobre a aplicação, no âmbito da
União, do teto de retribuição na administração pública
fixado pelo art. 37, XI, da Constituição”.
Ao Deputado Dr. Grilo
PROJETO DE LEI Nº 2.147/11 – Do Sr. Maurício
Trindade – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429,
de 2 de junho de 1992, a fim de determinar a monitoração eletrônica em todos ambientes da administração pública direta e indireta e autarquias dos entes da
federação e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 2.354/11 – Do Sr. Roberto de Lucena – que “altera inciso III do art. 2º
da Lei nº 10.779 de 25 de novembro de 2003 que
dispõe sobre a concessão do benefício de seguro
desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira
de forma artesanal”.
PROJETO DE LEI Nº 2.476/11 – Do Sr. José
Guimarães – que “indica ao Poder Executivo a criação
dos campus do Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Ceará, nos Municípios de Itapipoca,
Acopiara, Boa Viagem, Paracuru, Maranguape e Horizonte no Estado do Ceará”.
À Deputada Fátima Pelaes
PROJETO DE LEI Nº 7.352/10 – Do Sr. Roberto
Britto – que “dispõe sobre o uso de correio eletrônico
pelos órgãos e repartições da Administração Pública
Federal”.
PROJETO DE LEI Nº 2.580/11 – Do Sr. Márcio
Macêdo – que “dá nova redação à Lei nº 11.284, de
2 de março de 2006, para garantir a contratação e a
manutenção no emprego de mulheres nas empresas
que exploram concessões florestais”.
PROJETO DE LEI Nº 2.222/11 – Do Senado Federal – Lídice da Mata – (PLS 191/2011) – que “altera
o art. 65 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para
assegurar ao empregado doméstico o benefício do
salário-família”. (Apensado: PL 262/2011 (Apensado:
PL 337/2011))
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS À Deputada Gorete Pereira
Verde – que “estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimento do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional artesanal, conforme
o disposto na Lei nº 10.779, de 2003”.
PROJETO DE LEI Nº 2.547/11 – Do Sr. Gean
Loureiro – que “altera redação do art. 9º, da Medida
Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001, que
“Dispõe sobre a concessão de uso especial de que
trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano e dá outras
providências””.
PROJETO DE LEI Nº 3.058/11 – Do Sr. Aguinaldo
Ribeiro – que “altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro
de 1998, que “Dispõe sobre o serviço voluntário e dá
outras providências””.
Ao Deputado João Bittar
PROJETO DE LEI Nº 1.429/11 – Do Sr. Antônio
Roberto – que “dispõe sobre restrições ao monitoramento de correspondência eletrônica por parte do
empregador”.
Ao Deputado João Campos
PROJETO DE LEI Nº 1.570/11 – Do Sr. Edinho
Bez – que “estabelece limites de valores a serem recolhidos ao Sistema CFQ/CRQ por profissionais e entidades que laboram na área da Química, nos termos
da legislação vigente”. (Apensado: PL 3864/2012)
Ao Deputado Jorge Corte Real
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Nº 69/12 – Do Sr. Augusto Coutinho – que “propõe que
a Comissão, com o auxílio do Tribunal de Contas da
União, fiscalize o convênio firmado entre o Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação e a Prefeitura de João
Pessoa-PB para implantação do projeto “Jampa Digital””.
PROJETO DE LEI Nº 62/11 – Do Sr. Otavio Leite –
que “estabelece a afetação específica do imóvel da União
a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação
de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção
ao disposto no Art. 225 da Constituição Federal”.
PROJETO DE LEI Nº 2.918/11 – Da Sra. Erika
Kokay – que “dispõe sobre o exercício da profissão de
operador de piscinas”.
Ao Deputado Márcio Marinho
Verde – que “dispõe sobre o pagamento de adicional
de insalubridade aos pescadores profissionais e dá
Quinta-feira 11 33369 Ao Deputado Mauro Nazif
PROJETO DE LEI Nº 379/11 – Do Sr. Wellington
Fagundes – que “autoriza o Poder Executivo a instituir
o Campus Universitário de Lucas do Rio Verde da Universidade Federal de Mato Grosso”.
216/11 – Do Sr. Mandetta – que “susta a aplicação
do Despacho proferido pelo Sr. Secretário de Direito
Econômico referente ao Procedimento Administrativo
nº 08012.002866/2011-99”
PROJETO DE LEI Nº 2.961/11 – Do Sr. Walney Rocha – que “autoriza o Poder Executivo a
criar Escola Técnica Federal do Petróleo e do Gás
Natural, no município de Cabo Frio, no Estado do
Rio de Janeiro”.
PROJETO DE LEI Nº 3.168/12 – Do Sr. Manato
– que “esta lei estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos
casos que especifica”.
Ao Deputado Paulo Pereira da Silva
PROJETO DE LEI Nº 7.470/10 – Do Sr. Ratinho
Junior – que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”
PROJETO DE LEI Nº 2.526/11 – Do Sr. Romero Rodrigues – que “dá nova redação ao § 3º do art.
322 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
para dispor sobre o pagamento de verbas rescisórias ao professor dispensado sem justa causa ao fim
do ano letivo”.
PROJETO DE LEI Nº 3.044/11 – Do Sr. Aguinaldo Ribeiro – que “altera a redação do §2º do art. 9º
da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para facultar
a utilização dos recursos do FGTS para financiar a
construção de templos religiosos”.
545/12 – Do Sr. Pedro Uczai – que “susta os efeitos
da Portaria nº 3.204 do Ministério do Trabalho, de 18
de agosto de 1988”.
PROJETO DE LEI Nº 2.009/11 – Do Sr. Francisco
Escórcio – que “restabelece a cobrança do Adicional de
Indenização do Trabalhador Portuário Avulso – AITP e
o suprimento do Fundo de Indenização do Trabalhador
Portuário Avulso – FITP, aos quais se referem os arts.
61 a 67, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993,
que “dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos
portos organizados e das instalações portuárias e dá
outras providências””.
33370 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ao Deputado Sabino Castelo Branco
PROJETO DE LEI Nº 3.158/12 – Do Sr. Paulo
Abi-Ackel – que “altera a Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008”.
– Do Sr. Toninho Pinheiro – que “altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para”
À Deputada Sandra Rosado
PROJETO DE LEI Nº 2.228/11 – Do Sr. Dr. Grilo
– que “altera o caput e o §1º do art. 159 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de
Processo Penal”.
Ao Deputado Sandro Mabel
PROJETO DE LEI Nº 7.811/10 – Do Sr. Arnaldo
Faria de Sá – que “regulamenta o exercício da atividade, define as atribuições do Perito Judicial e dá outras
providências”.
PROJETO DE LEI Nº 329/11 – Do Sr. Hugo Leal
– que “altera o caput do art. 396 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de
meia hora cada um, durante a jornada de trabalho,
para amamentar ou cuidar de seu filho até que este
complete seis meses”.
PROJETO DE LEI Nº 939/11 – Da Sra. Luci Choinacki – que “altera dispositivos da Lei nº 8.315, de 23
de dezembro de 1991 e dá outras providências”.
Roberto – que “autoriza a União a doar ao Município
de Guarulhos no Estado de São Paulo o imóvel que
especifica”.
PROJETO DE LEI Nº 2.676/11 – Do Sr. Rogério
Carvalho – que “dispõe sobre a criação de vagas de
trabalho como condicionantes para participação em programas de benefícios fiscais e subvenções econômicas
previstos na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010”.
Federal – Sérgio Zambiasi – (PLS 322/2010) – que
“altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para
dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ
ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e
Produtor DJ (disc jockey)”.
Ao Deputado Walney Rocha
PROJETO DE LEI Nº 2.851/11 – Do Sr. Luciano Castro – que “acrescenta artigo ao Decreto-Lei n.º
5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consoli-
Outubro de 2012
dação das Leis do Trabalho – CLT, para fixar prazo de
validade de apresentação de certificado de conclusão
de curso para fins de contratação”.
relatoria:
PROJETO DE LEI Nº 3.269/12 – Do Senado Federal– Marisa Serrano – (PLS 211/2010) – que “altera a
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder
seguro-desemprego aos músicos e artistas e técnicos
em espetáculos de diversões”.
PROJETO DE LEI Nº 3.448/12 – Da Sra. Elcione
Barbalho – que “torna obrigatória a aquisição de veículos nacionais para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União”.
PROJETO DE LEI Nº 3.361/12 – Do Sr. Pedro
Uczai – que “altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto
de 2009”.
Ao Deputado Roberto Balestra
PROJETO DE LEI Nº 3.368/12 – Do Sr. Paulo
Foletto – que “altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, para dispor sobre a margem de preferência para uniformes militares produzidos no território
nacional”.
Ao Deputado Vilalba
PROJETO DE LEI Nº 3.310/00 – Do Sr. Euler Morais – que “modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta
vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS”. (Apensados: PL 3334/2000, PL 3361/2000, PL 3371/2000
(Apensado: PL 1079/2011), PL 3394/2000 (Apensado: PL 653/2011), PL 4159/2001, PL 4977/2001,
PL 4938/2001, PL 2194/2003, PL 2926/2004, PL
4095/2004, PL 4578/2004, PL 4800/2005 (Apensado: PL 4879/2005), PL 4935/2005, PL 6086/2005, PL
7653/2006, PL 1593/2007 (Apensados: PL 5098/2009
e PL 1695/2011), PL 2172/2007, PL 3345/2008 e PL
8017/2010)
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ao Deputado Wladimir Costa
PROJETO DE LEI Nº 3.496/12 – Do Sr. Wandenkolk Gonçalves – que “autoriza o Poder Executivo
a criar o Colégio Militar de Conceição do Araguaia, no
Estado do Pará”.
relatoria:
PROJETO DE LEI Nº 3.946/12 – Da Sra. Jandira
Feghali e outros – que “altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 para permitir aquisição de produto ou processo inovador gerados por meio de políticas de fomento
à pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica”.
PROJETO DE LEI Nº 3.982/12 – Do Sr. Andre
Moura – que “fixa o piso salarial nacional dos radialistas”.
Ao Deputado Alexandre Roso
Uczai – que “autoriza o Poder Executivo a instituir o
Campus Universitário de São Miguel do Oeste da Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS”.
PROJETO DE LEI Nº 3.771/12 – Do Sr. Jorge
Boeira – que “dispõe sobre a política de valorização
de longo prazo do salário mínimo”.
PROJETO DE LEI Nº 3.991/12 – Da Comissão
de Legislação Participativa – (SUG 45/2012) – que
“altera a redação do Art. 614 e §1º da Consolidação
das Leis do Trabalho – CLT, dando vigência imediata
às convenções ou acordos coletivos de trabalho”.
PROJETO DE LEI Nº 3.994/12 – Do Sr. Ângelo
Agnolin – que “autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal no município de Tocantinópolis,
no Estado do Tocantins”.
PROJETO DE LEI Nº 3.999/12 – Do Senado Federal – Lindbergh Faria – (PLS 506/2011) – que “acrescenta art. 29-A à Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de
2010, e estabelece que, para a fruição dos benefícios
fiscais relativos à realização da Copa das Confederações Fifa 2013, da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos
Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, a pessoa
jurídica deverá destinar o percentual mínimo de 5%
(cinco por cento) dos seus cargos a pessoas com deficiência”. (Apensado: PL 1667/2011)
Quinta-feira 11 33371 PROJETO DE LEI Nº 4.001/12 – Do Senado Federal – Valdir Raupp – (PLS 637/2011) – que “acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono
de emprego”.
Ao Deputado Darcísio Perondi
Uczai – que “autoriza o Poder Executivo a instituir o
Campus Universitário de Concórdia da Universidade
Federal da Fronteira Sul – UFFS”.
Ao Deputado Efraim Filho
Federal – Valdir Raupp – (PLS 61/2006) – que “altera
o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de
janeiro de 1990, que “regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências”,
para modificar o direito ao abono salarial, no caso de
beneficiários integrantes do Fundo de Participação
PIS/Pasep”. (Apensado: PL 2711/2007 (Apensado:
PL 2983/2008))
PROJETO DE LEI Nº 3.587/12 – Do Sr. Izalci
– que “acrescenta o art. 5º à Lei nº 6.530, de 12 de
maio de 1978, para criar a Caixa de Assistência dos
Corretores de Imóveis (CACI)”.
PROJETO DE LEI Nº 3.634/12 – Do Sr. Luiz Pitiman – que “altera o parágrafo único do art. 36 da Lei
nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966, que “Regula o
exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e
Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências”, a
fim de excluir a expressão “proveniente da arrecadação de multas””.
PROJETO DE LEI Nº 4.010/12 – Do Sr. André
Figueiredo – que “altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para
desconto de prestações em folha de pagamento, e dá
outras providências”, acrescentando-lhe dispositivos”.
PROJETO DE LEI Nº 3.662/12 – Do Senado Federal – Itamar Franco – (PLS 220/2011) – que “acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado
deixe de comparecer ao trabalho por até 8 (oito) horas, para submeter-se a provas de concurso público”.
PROJETO DE LEI Nº 3.718/12 – Do Sr. Romero Rodrigues – que “altera o art. 28 da Lei nº 8.212,
33372 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de
Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o
aviso prévio indenizado”.
Ao Deputado Mauro Nazif
PROJETO DE LEI Nº 3.501/12 – Do Sr. Eliene
Lima – que “acrescenta o Art. 177-A à Consolidação
das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer
norma de medicina do trabalho, em face de condição
climática adversa”.
PROJETO DE LEI Nº 3.806/12 – Do Sr. Policarpo – que “concede anistia aos servidores do Superior
Tribunal de Justiça que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelo sindicato de sua
categoria, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro
de 2011”. (Apensado: PL 3807/2012)
Ao Deputado Sabino Castelo Branco
PROJETO DE LEI Nº 3.928/12 – Do Sr. Hugo
Motta – que “dispõe sobre a extinção da obrigatoriedade de que contratos de concessão contenham cláusula de reajuste de tarifas e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 3.726/12 – Do Sr. Jose
Stédile – que “regulamenta o exercício da profissão
de Técnico de Segurança do Trânsito”.
Peninha Mendonça – que “altera o Decreto-lei nº 227,
de 28 de fevereiro de 1967”.
Ao Deputado Sebastião Bala Rocha
Carvalho – que “altera a Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que “institui normas gerais para licitação
e contratação de parceria público-privada no âmbito
da administração pública”, para permitir o ingresso
da entidade financiadora como concessionária, diretamente ou através de outra sociedade de propósito
específico financiada, até a plena realização do contrato de execução de obra pública ou continuidade do
serviço público”.
Carvalho – que “altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que “institui normas gerais para licitação
e contratação de parceria público-privada no âmbito
da administração pública”, para determinar que a previsão do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de
alteração unilateral do contrato, atos da Administração
ou por fatos imprevistos ou imprevisíveis não poderão
deslocar o ônus para os usuários”.
Outubro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 3.677/12 – Do Sr. Glauber
Braga – que “garante o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de produtos derivados do tabaco ou nos
quais seja permitido o fumo”.
PROJETO DE LEI Nº 3.851/12 – Do Sr. Lucio
Vieira Lima – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da
Administração Pública, direta e indireta, de realizar licitação para a escolha da instituição financeira administradora dos depósitos relativos à folha de pagamento
dos seus agentes públicos e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 3.891/12 – Do Sr. Lelo
Coimbra – que “dispõe sobre a isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas nos terrenos
de marinha para maiores de sessenta anos”.
PROJETO DE LEI Nº 3.733/12 – Do Sr. Luiz Couto
– que “estabelece a obrigatoriedade de instalação de
telões em Praça Pública nos municípios com população entre 20 mil e 100 mil habitantes para transmissão
dos trabalhos do Poder Legislativo Federal”.
Faço, nesta data, a seguinte designação de relatoria:
PROJETO DE LEI Nº 4.132/12 – Do Senado Federal – Valdir Raupp – (PLS 92/2006) – que “acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de
1974, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária
da empresa tomadora ou cliente quanto às obrigações
trabalhistas”. (Apensado: PL 6363/2005 (Apensados:
PL 3436/2012, PL 3498/2012 e PL 3785/2012))
relatoria:
À Deputada Alice Portugal
PROJETO DE LEI Nº 2.190/11 – Do Sr. Miriquinho
Batista – que “dispõe sobre a padronização dos sítios
oficiais da Administração Pública Direta e Indireta na
rede mundial de computadores”.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ao Deputado André Figueiredo
PROJETO DE LEI Nº 4.891/05 – Do Sr. Nelson
Marquezelli – que “regula o exercício das profissões de
Árbitro e Mediador e dá outras providências”.
Faria de Sá – que “altera o artigo 18 da Lei nº 10.259,
de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre a instituição
dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito
da Justiça Federal” e acrescenta o inciso XII ao artigo
102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que
“dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos da União” e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 5.685/09 – Do Sr. Gonzaga Patriota – que “cria o Estatuto de Saúde e Segurança Doméstica e Familiar do Homem e dá outras
providências”. (Apensado: PL 2772/2011 (Apensado:
PL 2822/2011))
Ao Deputado Giovani Cherini
PROJETO DE LEI Nº 3.287/12 – Do Sr. Zeca
Dirceu – que “cria o Cadastro Nacional de Servidores
Demitidos – CNSD e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 3.123/12 – Do Sr. Alexandre
Leite – que “dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários”.
PROJETO DE LEI Nº 2.155/11 – Do Sr. Ronaldo
Fonseca – que “altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de
1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de
1967, para definir como crime de responsabilidade a
não aplicação injustificada de recursos recebidos nos
termos do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000”.
Sala da Comissão, 13 de agosto de 2012. – Deputado Sebastião Bala Rocha, Presidente.
relatoria:
Ao Deputado Alexandre Roso
PROJETO DE LEI Nº 3.973/12 – Do Sr. Vitor
Penido – que “altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, que “Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.””
Quinta-feira 11 33373 À Deputada Alice Portugal
PROJETO DE LEI Nº 4.094/12 – Do Sr. Afonso
Florence – que “dispõe sobre a criação da Universidade
Federal da Chapada Diamantina – UFCD, no Estado
da Bahia e dá outras providências”.
Ao Deputado Armando Vergílio
“altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998,
para incluir as pessoas físicas empregadoras rurais e
urbanas entre os contribuintes da Contribuição para o
Programa de Integração Social”.
Faria de Sá – que “altera o art. 186, da Lei nº 8.112,
11 de dezembro de 1990 e o art. 151 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991”.
PROJETO DE LEI Nº 4.014/12 – Do Sr. Enio
Bacci – que “altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro
de 2001, que “Institui o Fundo Nacional de Segurança
Pública – FNSP, e dá outras providências”, para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP,
quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo
de reserva de vagas para apenados em regime aberto,
semiaberto e egressos do sistema prisional”.
PROJETO DE LEI Nº 4.080/12 – Do Sr. Vilson
Covatti – que “acrescenta inciso VII ao art. 55 da Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a
contagem como tempo de contribuição do período em
que o segurado do Regime Geral de Previdência Social
esteve em gozo de seguro-desemprego”.
PROJETO DE LEI Nº 4.131/12 – Do Sr. Roberto
de Lucena – que “dispõe sobre a regulamentação da
profissão de Corretor de Veículos Automotores”.
Ao Deputado Roberto Balestra
Nazif – que “altera a Lei nº 2.800, de 18 de junho de
1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de
Química, dispõe sobre a profissão do químico e dá
582/12 – Do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos
e outros – que “susta a aplicação do disposto no
art. 7º, § 3º, VI, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio
de 2012”.
PROJETO DE LEI Nº 4.083/12 – Do Sr. Andre
Vargas – que “altera a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro
33374 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de 1993, para a inclusão da atividade de amarração
de navios no trabalho portuário executado nos portos
organizados, e dá outras providências”.
606/12 – Do Sr. João Caldas – que “susta a aplicação
do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que
aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório
Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRÁS,
previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997”.
PROJETO DE LEI Nº 4.113/12 – Do Sr. Antonio
Bulhões – que “acrescenta § 3º ao art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de
dispor sobre o direito de pais ao período concessivo
de férias coincidentes com o das férias coletivas da
creche ou pré-escola de seus filhos”.
Ao Deputado Vicente Selistre
PROJETO DE LEI Nº 4.115/12 – Do Sr. Toninho
Pinheiro – que “altera a Lei 11.445, de 5 de Janeiro de
2007, e a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para
vedar a contratação de empresas prestadoras de serviços a terceiros para execução de atividades de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos e preparo e
fornecimento da alimentação escolar”.
Outubro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 4.218/12 – Tribunal Superior
do Trabalho – que “dispõe sobre a criação de cargos
de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região”.
de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho”.
de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho”.
relatoria:
PROJETO DE LEI Nº 4.225/12 – Tribunal Superior do Trabalho – que “dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região”.
Ao Deputado Vicente Selistre
DO Trabalho – que “dispõe sobre a criação de funções
comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria
do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá
PROJETO DE LEI Nº 4.224/12 – Tribunal Superior do Trabalho – que “dispõe sobre a transformação
de funções comissionadas em cargos em comissão,
no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região”.
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE TRABALHO,
Faço, nesta data, a seguinte designação de relatoria:
PROJETO DE LEI Nº 3.338/08 – Do Sr. Felipe
Bornier – que “fixa a carga horária de Psicólogos e dá
relatoria:
PROJETO DE LEI Nº 4.368/12 – Do Poder Executivo – que “dispõe sobre a estruturação do Plano
de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a
Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº
7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico
e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº
11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros; de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro
de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos
Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº
11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em
Educação; e dá outras providências”.
Ao Deputado Amauri Teixeira
PROJETO DE LEI Nº 4.367/12 – Do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal”.
Federal – Rosalba Ciarlini – (PLS 563/2009) – que
“dispõe sobre o exercício da profissão de compositor”.
PROJETO DE LEI Nº 4.230/12 – Superior Tribunal de Justiça – que “dispõe sobre a criação de
três varas federais no Estado do Amapá e dá outras
providências”.
Quinta-feira 11 33375 Ao Deputado João Campos
Nazif – que “estabelece os valores a serem recolhidos
ao sistema do Conselho Federal de Química e Conselhos Regionais de Química por Profissionais e Entidades que laboram na área da Química, nos termos
da legislação vigente”.
PROJETO DE LEI Nº 4.264/12 – Do Poder Executivo – que “institui a indenização devida a ocupante de
cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial
Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do
Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da
Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle,
fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços”.
PROJETO DE LEI Nº 4.321/12 – Do Sr. Ricardo
Izar – que “acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei
nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização,
administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 4.357/12 – Da Procuradoria-Geral da República – que “altera a Lei nº 10.771, de
21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a
criação de Procuradorias da República em Municípios
no âmbito do Ministério Público Federal”.
PROJETO DE LEI Nº 4.362/12 – Da Procuradoria-Geral da República – que “altera a Lei nº 11.415, de 15
de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras
do Servidores do Ministério Público da União, fixa os
valores de sua remuneração e dá outras providências”.
Ao Deputado Policarpo
PROJETO DE LEI Nº 4.312/12 – Do Tribunal de
Justiça do DF – que “altera a Organização Judiciária
do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela
Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008”.
545/12 – Do Sr. Pedro Uczai – que “susta os efeitos
da Portaria nº 3.204 do Ministério do Trabalho, de 18
de agosto de 1988”.
PROJETO DE LEI Nº 4.369/12 – Do Poder Executivo – que “dispõe sobre remuneração e reajuste de
33376 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remunerações
do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo –
Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização
federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das
Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor
Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela
Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; sobre a criação de
cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior,
de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e do
Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia,
estruturado pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993;
altera os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas constantes da Lei no 11.784, de 22 de setembro
de 2008; altera as Leis nº 11.907, de 2 de fevereiro de
2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de
Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro
de Pessoal do Ministério da Justiça; nº 10.410, de 11 de
janeiro de 2002, e nº 11.357, de 19 de outubro de 2006,
para dispor sobre a remuneração da carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos
do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro
do Mei Ambiente e dos Recursos Naturais Renovavéis
– IBAMA – PECMA; e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 4.193/12 – Do Sr. Irajá Abreu
– que “altera a redação do art. 611 da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5452, de
1º de maio de 1943, para dispor sobre a eficácia das
convenções e acordos coletivos de trabalho”.
PROJETO DE LEI Nº 4.247/12 – Do Sr. Assis
Melo – que “altera a redação do § 6º do art. 477 da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para estipular prazos para a homologação da rescisão do contrato de trabalho”.
Deputado Sebastião Bala Rocha, Presidente.
de relatoria:
PROJETO DE LEI Nº 4.211/12 – Do Sr. Jean
Wyllys – que “regulamenta a atividade dos profissionais do sexo”.
PROJETO DE LEI Nº 353/11 – Do Sr. Vicentinho – que “dispõe sobre as atividades dos caixas de
supermercado”. (Apensado: PL 2139/2011)
Outubro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 3.053/11 – Do Sr. Aguinaldo Ribeiro – que “dispõe sobre a Regulamentação da
Profissão de Modelo de Passarela”.
PROJETO DE LEI Nº 4.229/12 – Do Sr. João
Caldas – que “autoriza o Poder Executivo a instituir a
Universidade Federal da Zona da Mata, no município
de União dos Palmares, Estado de Alagoas, e dá outras providências”.
Ao Deputado Armando Vergílio
640/12 – Da Sra. Andreia Zito – que “susta a aplicação da Portaria Normativa nº 4, de 6 de julho de 2012,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de
2012, da Secretaria de Gestão Pública, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão”.
PROJETO DE LEI Nº 4.302/12 – Do Sr. Laercio Oliveira – que “altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993”.
PROJETO DE LEI Nº 4.304/12 – Do Sr. Laercio
Oliveira – que “altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977”.
Ao Deputado Carlos Souza
PROJETO DE LEI Nº 4.339/12 – Do Sr. Marcio
Bittar – que “dispõe sobre as normas para identificação
de bens locados pela União”.
“altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998,
para incluir as pessoas físicas empregadoras rurais e
urbanas entre os contribuintes da Contribuição para o
Programa de Integração Social”.
PROJETO DE LEI Nº 4.292/12 – Do Sr. Professor
Victório Galli – que “altera o art. 60, parágrafo único, da
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a
recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para dispor sobre a
sucessão trabalhista na hipótese de recuperação judicial”.
Ao Deputado Erivelton Santana
PROJETO DE LEI Nº 3.733/12 – Do Sr. Luiz Couto
– que “estabelece a obrigatoriedade de instalação de
telões em Praça Pública nos municípios com população entre 20 mil e 100 mil habitantes para transmissão
dos trabalhos do Poder Legislativo Federal”.
649/12 – Do Sr. Ademir Camilo – que “susta os efeitos do Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, que
“Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho
no Serviço Público Federal.””
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS À Deputada Gorete Pereira
PROJETO DE LEI Nº 4.359/12 – Do Supremo Tribunal Federal – que “dispõe sobre a criação de funções
comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de
Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal”.
Ao Deputado João Bittar
PROJETO DE LEI Nº 900/11 – Da Sra. Nilda
Gondim – que “acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº
11.788, de 25 de setembro de 2008, para estabelecer
valores mínimos para bolsas de estágio”.
Ao Deputado José Otávio Germano
– Do Sr. Francisco Praciano – que “acrescenta o art.
48-B à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
para estabelecer percentual mínimo dos valores orçamentários que deve ser destinado à orientação para
o acesso, pela sociedade, às contas públicas disponibilizadas em meios eletrônicos de acesso público”.
PROJETO DE LEI Nº 4.371/12 – Do Poder Executivo – que “dispõe sobre a remuneração dos cargos
das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente
de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440, de 29
de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16
de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da
Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador
Federal, Defensor Público da União e da Carreira de
Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata
a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico
de Planejamento e Pesquisa do IPEA, de que trata a
Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de
Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico
de Inteligência, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de
setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira
Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário
Federal e dos cargos de Delegado de Polícia Civil,
Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em
Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal
Civil da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios
Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de
que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006,
PROJETO DE LEI Nº 4.320/12 – Do Sr. Ricardo
Izar – que “autoriza a União a desincorporar e devolver propriedade do Patrimônio da União à Sociedade
Filarmônica LYRA, localizado no Estado de São Paulo”.
Quinta-feira 11 33377 Ao Deputado Márcio Marinho
PROJETO DE LEI Nº 4.293/12 – Do Sr. Professor
Victório Galli – que “dispõe sobre a regulamentação
da profissão de Teólogo”.
641/12 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “revoga o
Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012”.
675/12 – Do Sr. Policarpo – que “determina a sustação da Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro
de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, por
exorbitar do poder regulamentar, conforme art. 49, V,
da Constituição Federal”.
Ao Deputado Policarpo
PROJETO DE LEI Nº 4.363/12 – Do Supremo
Tribunal Federal – que “altera a Lei nº 11.416, de 15
de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras
dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os
valores de sua remuneração e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 4.364/12 – Do Poder Executivo – que “altera a Lei nº 5.766, de 20 de dezembro
de 1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos
Regionais de Psicologia”.
Deputado Sebastião Bala Rocha, Presidente.
SEÇÃO II
ATOS DO PRESIDENTE
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º,
inciso I, alínea a, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho
de 1990, resolve:
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANDREY
ANTONIO CAVALCANTI DA MOTA CABRAL, ponto
nº 4529, ocupante de cargo da Categoria Funcional
de ��
Analista Legislativo��
– atribuição ��
Contador��
, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de
Chefe da Seção de Escrituração Patrimonial, FC-05,
da Coordenação de Contabilidade, do Departamento
de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 09
de outubro de 2012.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CLAUDIA
BIANCHINI ANDRADE, ponto nº 6135, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo
– atribuição Taquígrafo Legislativo, Classe Especial,
33378 Quinta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Padrão 45, da função comissionada de Revisor de
Pronunciamento, FC-05, da Coordenação de Revisão,
do Departamento de Taquigrafia Revisão e Redação,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a
partir de 09 de outubro de 2012.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSÉ
LUIZ ALVES DA SILVA, ponto nº 7268, ocupante de
– atribuição Contador, Classe A, Padrão 32, da função
comissionada de Assistente
��
de Finanças, FC-05, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a
partir de 09 de outubro de 2012.
��
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LEONAM CARNEIRO, ponto nº 3210, ocupante de cargo
da Categoria Funcional de Analista
��
Legislativo��
– atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45,
da função comissionada de Chefe de Seção, FC-05,
do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade��
, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 09 de outubro de 2012.
DISPENSAR, ��
de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
MARCO AURELIO DE PAULA SANTOS, ponto nº
6627, ocupante de cargo da Categoria Funcional de
Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa,
Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada
de Assistente de Finanças, FC-05, do Departamento
de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 09
de outubro de 2012.
MAI, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ��
RIA DE FATIMA MEDEIROS DE OLIVEIRA, ponto nº
3064, ocupante de cargo da Categoria Funcional de
Analista Legislativo – atribuição Administrador, Classe
Especial��
, Padrão ��
45��
, da função comissionada de ��
Assessor Técnico, FC-07, do Gabinete do Líder do Partido
da República, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, a partir de 10 de outubro de 2012.
MARII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ��
ANGELA LOBATO CORREIA VEIGA, ponto nº 7263,
ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista
Legislativo – atribuição Contador, Classe A, Padrão 32,
da função comissionada de Assistente de Finanças,
FC-05, do Departamento de Finanças, Orçamento e
Outubro de 2012
Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, a partir de 09 de outubro de 2012.
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MAR��
LENE CEZAR TEIXEIRA ROCHA, ponto nº 5391,
ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técni��
co Legislativo – atribuição Assistente Administrativo,
Classe Especial, Padrão 35, da função comissionada
de ��
Chefe de Seção, FC-05, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 09 de
outubro de 2012.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso
I, alínea a, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de
1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, resolve:
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ANDREY
ANTONIO CAVALCANTI DA MOTA CABRAL, ponto
nº 4529, ocupante de cargo da Categoria Funcional
de Analista Legislativo – atribuição Contador, Classe
Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 09 de
outubro de 2012, a função comissionada de Assistente
de Finanças, FC-05, do Departamento de Finanças,
Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, CLAUDIA
BIANCHINI ANDRADE, ponto nº 6135, ocupante de
– atribuição Taquígrafo Legislativo, Classe Especial,
Padrão 45, para exercer, a partir de 09 de outubro de
2012,��
a função comissionada de Supervisor
��
de Pronunciamento, FC-06, da Coordenação de Revisão, do
Departamento de Taquigrafia Revisão e Redação, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução
nº 21, de 4 de novembro de 1992, JOSÉ LUIZ ALVES
DA SILVA, ponto nº 7268, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Contador, Classe A, Padrão 32, para exercer, a partir
de 09 de outubro de 2012, a função comissionada de
Chefe de Seção, FC-05, do Departamento de Finanças,
Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
nº 21, de 4 de novembro de 1992, LEONAM CARNEIRO, ponto nº 3210, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica
Outubro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a
partir de 09 de outubro de 2012, a função comissionada
de Assistente de Finanças, FC-05, do Departamento
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
nº 21, de 4 de novembro de 1992, MARCO AURELIO
DE PAULA SANTOS, ponto nº 6627, ocupante de cargo
da Categoria Funcional de Analista
��
Legislativo��
– atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão
45, para exercer, a partir de 09 de outubro de 2012, a
função comissionada de Chefe de Seção, FC-05, do
Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
nº 21, de 4 de novembro de 1992, MARIA DE FATIMA
MEDEIROS DE OLIVEIRA, ponto nº 3064, ocupante de
– atribuição Administrador, Classe Especial, Padrão
45, para exercer, a partir de 10 de outubro de 2012, a
função comissionada de Chefe de Gabinete, FC-08, do
Gabinete do Líder do Partido da República, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
nº 21, de 4 de novembro de 1992, MARIANGELA LOBATO CORREIA VEIGA, ponto nº 7263, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo –
atribuição Contador, Classe A, Padrão 32, para exercer,
a partir de 09 de outubro de 2012,��
a função comissionada de Chefe da Seção de Escrituração Patrimonial,
FC-05, da Coordenação de Contabilidade, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Quinta-feira 11 33379 DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução
nº 21, de 4 de novembro de 1992, MARLENE CEZAR
TEIXEIRA ROCHA, ponto nº 5391, ocupante de cargo
da Categoria Funcional de ��
Técnico Legislativo��
– atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão
35, para exercer, a partir de 09 de outubro de 2012,
a função comissionada de Assistente de Finanças,
FC-05, do Departamento de Finanças, Orçamento e
Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
Câmara dos Deputados, 10 de outubro de 2012.
– Deputado Marco Maia, Presidente.
PORTARIAS
PORTARIA Nº 045/12
O Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados,
de acordo com o art. 259 do Regimento Interno, combinado com o inciso II do art. 1º do Ato da Mesa nº 205,
de 1990, Resolve:
Renovar o credenciamento do Senhor Olympio
Távora Derze Corrêa como Representante da Confederação Nacional de Saúde/CNS.
– Deputado Eduardo Gomes, Primeiro-Secretário.
PORTARIA Nº 046/12
O Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados,
de acordo com o art. 259 do Regimento Interno, combinado com o inciso II do art. 1º do Ato da Mesa nº 205,
de 1990, Resolve:
Credenciar o Senhor Endrigo Gonçalves Bastos como Representante do Instituto Aço Brasil/IAB.
– Deputado Eduardo Gomes, Primeiro-Secretário.
MESA DIRETORA
Presidente:
MARCO MAIA - PT - RS
1º Vice-Presidente:
ROSE DE FREITAS - PMDB - ES
EDUARDO DA FONTE - PP - PE
1º Secretário:
EDUARDO GOMES - PSDB - TO
2º Secretário:
JORGE TADEU MUDALEN - DEM - SP
3º Secretário:
INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE
4º Secretário:
JÚLIO DELGADO - PSB - MG
1º Suplente de Secretário:
GERALDO RESENDE - PMDB - MS
MANATO - PDT - ES
CARLOS EDUARDO CADOCA - PSC - PE
SÉRGIO MORAES - PTB - RS
LÍDERES E VICE-LÍDERES
Liderança do Governo
Líder: ARLINDO CHINAGLIA
Vice-Líderes:
Osmar Serraglio, Luciano Castro, Alex Canziani, José Guimarães,
Waldir Maranhão, Hugo Leal, Rebecca Garcia e Henrique
Fontana.
Liderança da Minoria
Líder: ANTONIO CARLOS MENDES THAME
Vice-Líderes:
Nilson Leitão (1º Vice), Felipe Maia, Arnaldo Jordy, Antonio
Imbassahy, Luiz Fernando Machado e Emanuel Fernandes.
PT
Líder: JILMAR TATTO
Vice-Líderes:
Janete Rocha Pietá, Beto Faro, Valmir Assunção, Márcio Macêdo,
Dalva Figueiredo, Sibá Machado, Luiz Couto, Bohn Gass, Décio
Lima, Amauri Teixeira, Fernando Ferro, Francisco Praciano,
Geraldo Simões, Iriny Lopes, Luiz Alberto, Paulo Teixeira,
Vanderlei Siraque, Paulo Ferreira, Zezéu Ribeiro, Padre João,
Weliton Prado e Afonso Florence.
PMDB
Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES
Vice-Líderes:
Marcelo Castro (1º Vice), Teresa Surita, Antônio Andrade,
Benjamin Maranhão (Licenciado), Darcísio Perondi, Edinho
Araújo, Edinho Bez, Eduardo Cunha, Genecias Noronha, Mauro
Benevides, Renan Filho, Marllos Sampaio, Lucio Vieira Lima,
Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Fabio Trad, Eliseu Padilha,
Sandro Mabel, Arthur Oliveira Maia e Edio Lopes.
PSDB
Líder: BRUNO ARAÚJO
Vice-Líderes:
Cesar Colnago (1º Vice), Domingos Sávio, Duarte Nogueira,
Nelson Marchezan Junior, Otavio Leite, Vaz de Lima, Wandenkolk
Gonçalves, Ricardo Tripoli, Rui Palmeira, Vanderlei Macris,
Reinaldo Azambuja, Rogério Marinho, Carlos Sampaio e Antonio
Imbassahy.
PSD
Líder: GUILHERME CAMPOS
Vice-Líderes:
Fábio Faria (1º Vice), Eduardo Sciarra, Geraldo Thadeu, Arolde
de Oliveira, Carlos Souza, Homero Pereira, Moreira Mendes,
Danrlei de Deus Hinterholz, Armando Vergílio, Edson Pimenta,
Onofre Santo Agostini, Francisco Araújo e Liliam Sá.
Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB
Líder: LINCOLN PORTELA
Vice-Líderes:
Giacobo (1º Vice), Anthony Garotinho, João Carlos Bacelar,
Laercio Oliveira, Ronaldo Fonseca, Gorete Pereira, Bernardo
Santana de Vasconcellos, Maurício Quintella Lessa, Wellington
Roberto, Francisco Floriano, Milton Monti e Wellington Fagundes.
PP
Líder: ARTHUR LIRA
Vice-Líderes:
Jerônimo Goergen (1º Vice), Cida Borghetti, Luis Carlos Heinze,
Sandes Júnior, Toninho Pinheiro, Renato Molling, Beto Mansur,
Esperidião Amin, Paulo Maluf e Simão Sessim.
PSB
Líder: GIVALDO CARIMBÃO
Vice-Líderes:
Glauber Braga (1º Vice), Laurez Moreira, Paulo Foletto, Janete
Capiberibe, Luiz Noé, Antonio Balhmann, Romário e Valtenir
Pereira.
DEM
Líder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
Vice-Líderes:
Pauderney Avelino (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado,
Mendonça Filho, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Caiado, Rodrigo Maia,
Alexandre Leite, Professora Dorinha Seabra Rezende , Mendonça
Prado e Vitor Penido.
PDT
Líder: ANDRÉ FIGUEIREDO
Vice-Líderes:
Ângelo Agnolin (1º Vice), Wolney Queiroz, Miro Teixeira, Sueli
Vidigal, Paulo Rubem Santiago, Félix Mendonça Júnior e
Salvador Zimbaldi.
PTB
Líder: JOVAIR ARANTES
Vice-Líderes:
Arnon Bezerra (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, Sabino Castelo
Branco, Josué Bengtson, Antonio Brito e Walney Rocha.
Bloco PV, PPS
Líder: RUBENS BUENO
Vice-Líderes:
Sarney Filho (1º Vice), Arnaldo Jardim, Sandro Alex, Carmen
Zanotto, Rosane Ferreira, Antônio Roberto e Roberto de Lucena.
PSC
Líder: ANDRE MOURA
Vice-Líderes:
Pastor Marco Feliciano (1º Vice), Carlos Eduardo Cadoca,
Leonardo Gadelha e Filipe Pereira.
PCdoB
Líder: LUCIANA SANTOS
Vice-Líderes:
Osmar Júnior, Chico Lopes, Jandira Feghali e Daniel Almeida.
PRB
Líder: ANTONIO BULHÕES
Vice-Líderes:
Otoniel Lima (1º Vice), Jhonatan de Jesus e Acelino Popó.
Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD
PSOL
Líder: CHICO ALENCAR
Vice-Líderes:
Ivan Valente.
PEN
Repr.:
PMN
Repr.: JAQUELINE RORIZ
Líderes de Partidos
que participam de Bloco Parlamentar
PR
Líder: LINCOLN PORTELA
PV
Líder: SARNEY FILHO
PPS
Líder: RUBENS BUENO
PTdoB
Repr.: ROSINHA DA ADEFAL
PRP
Repr.: JÂNIO NATAL
PSL
Repr.: DR. GRILO
PHS
Repr.: JOSÉ HUMBERTO
PRTB
Repr.: AUREO
PTC
Repr.: EDIVALDO HOLANDA JUNIOR
DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
Roraima
Berinho Bantim - PSDB
Edio Lopes - PMDB
Francisco Araújo - PSD
Jhonatan de Jesus - PRB
Luciano Castro - PR
Paulo Cesar Quartiero - DEM
Raul Lima - PSD
Teresa Surita - PMDB
Acre
Antônia Lúcia - PSC
Flaviano Melo - PMDB
Gladson Cameli - PP
Henrique Afonso - PV
Marcio Bittar - PSDB
Perpétua Almeida - PCdoB
Sibá Machado - PT
Taumaturgo Lima - PT
Tocantins
Amapá
Dalva Figueiredo - PT
Davi Alcolumbre - DEM
Evandro Milhomen - PCdoB
Fátima Pelaes - PMDB
Janete Capiberibe - PSB
Luiz Carlos - PSDB
Sebastião Bala Rocha - PDT
Vinicius Gurgel - PR
Ângelo Agnolin - PDT
César Halum - PSD
Eduardo Gomes - PSDB
Irajá Abreu - PSD
Júnior Coimbra - PMDB
Laurez Moreira - PSB
Lázaro Botelho - PP
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM
Maranhão
Pará
Arnaldo Jordy - PPS
Asdrubal Bentes - PMDB
Beto Faro - PT
Cláudio Puty - PT
Dudimar Paxiuba - PSDB
Elcione Barbalho - PMDB
Giovanni Queiroz - PDT
José Priante - PMDB
Josué Bengtson - PTB
Lira Maia - DEM
Lúcio Vale - PR
Miriquinho Batista - PT
Valry Morais - PRP
Wandenkolk Gonçalves - PSDB
Wladimir Costa - PMDB
Zé Geraldo - PT
Zequinha Marinho - PSC
Alberto Filho - PMDB
Carlos Brandão - PSDB
Cleber Verde - PRB
Costa Ferreira - PSC
Davi Alves Silva Júnior - PR
Domingos Dutra - PT
Edivaldo Holanda Junior - PTC
Francisco Escórcio - PMDB
Hélio Santos - PSD
Lourival Mendes - PTdoB
Nice Lobão - PSD
Pedro Novais - PMDB
Professor Setimo - PMDB
Ribamar Alves - PSB
Sarney Filho - PV
Waldir Maranhão - PP
Weverton Rocha - PDT
Zé Vieira - PR
Ceará
Amazonas
Átila Lins - PSD
Carlos Souza - PSD
Francisco Praciano - PT
Henrique Oliveira - PR
Pauderney Avelino - DEM
Rebecca Garcia - PP
Sabino Castelo Branco - PTB
Silas Câmara - PSD
Rondônia
Carlos Magno - PP
Marcos Rogério - PDT
Marinha Raupp - PMDB
Mauro Nazif - PSB
Moreira Mendes - PSD
Natan Donadon - PMDB
Nilton Capixaba - PTB
Padre Ton - PT
André Figueiredo - PDT
Aníbal Gomes - PMDB
Antonio Balhmann - PSB
Ariosto Holanda - PSB
Arnon Bezerra - PTB
Artur Bruno - PT
Chico Lopes - PCdoB
Danilo Forte - PMDB
Domingos Neto - PSB
Edson Silva - PSB
Eudes Xavier - PT
Genecias Noronha - PMDB
Gorete Pereira - PR
João Ananias - PCdoB
José Airton - PT
José Guimarães - PT
José Linhares - PP
Manoel Salviano - PSD
Mauro Benevides - PMDB
Raimundão - PMDB
Raimundo Gomes de Matos - PSDB
Vicente Arruda - PR
Piauí
Assis Carvalho - PT
Hugo Napoleão - PSD
Iracema Portella - PP
Jesus Rodrigues - PT
Júlio Cesar - PSD
Marcelo Castro - PMDB
Marllos Sampaio - PMDB
Nazareno Fonteles - PT
Osmar Júnior - PCdoB
Paes Landim - PTB
Alagoas
Arthur Lira - PP
Celia Rocha - PTB
Givaldo Carimbão - PSB
João Lyra - PSD
Joaquim Beltrão - PMDB
Maurício Quintella Lessa - PR
Renan Filho - PMDB
Rosinha da Adefal - PTdoB
Rui Palmeira - PSDB
Sergipe
Rio Grande do Norte
Fábio Faria - PSD
Fátima Bezerra - PT
Felipe Maia - DEM
Henrique Eduardo Alves - PMDB
João Maia - PR
Paulo Wagner - PV
Rogério Marinho - PSDB
Sandra Rosado - PSB
Almeida Lima - PPS
Andre Moura - PSC
Heleno Silva - PRB
Laercio Oliveira - PR
Márcio Macêdo - PT
Mendonça Prado - DEM
Rogério Carvalho - PT
Valadares Filho - PSB
Bahia
Paraíba
Armando Abílio - PTB
Damião Feliciano - PDT
Efraim Filho - DEM
Hugo Motta - PMDB
Leonardo Gadelha - PSC
Luiz Couto - PT
Major Fábio - DEM
Manoel Junior - PMDB
Nilda Gondim - PMDB
Ruy Carneiro - PSDB
Wellington Roberto - PR
Wilson Filho - PMDB
Pernambuco
Anderson Ferreira - PR
Augusto Coutinho - DEM
Bruno Araújo - PSDB
Carlos Eduardo Cadoca - PSC
Eduardo da Fonte - PP
Fernando Coelho Filho - PSB
Fernando Ferro - PT
Gonzaga Patriota - PSB
Inocêncio Oliveira - PR
João Paulo Lima - PT
Jorge Corte Real - PTB
José Augusto Maia - PTB
José Chaves - PTB
Luciana Santos - PCdoB
Mendonça Filho - DEM
Pastor Eurico - PSB
Paulo Rubem Santiago - PDT
Pedro Eugênio - PT
Raul Henry - PMDB
Roberto Teixeira - PP
Sergio Guerra - PSDB
Severino Ninho - PSB
Silvio Costa - PTB
Vilalba - PRB
Wolney Queiroz - PDT
Acelino Popó - PRB
Afonso Florence - PT
Alice Portugal - PCdoB
Amauri Teixeira - PT
Antonio Brito - PTB
Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM
Antonio Imbassahy - PSDB
Arthur Oliveira Maia - PMDB
Claudio Cajado - DEM
Daniel Almeida - PCdoB
Edson Pimenta - PSD
Emiliano José - PT
Erivelton Santana - PSC
Fábio Souto - DEM
Félix Mendonça Júnior - PDT
Fernando Torres - PSD
Geraldo Simões - PT
Jânio Natal - PRP
João Carlos Bacelar - PR
João Leão - PP
José Carlos Araújo - PSD
José Nunes - PSD
José Rocha - PR
Josias Gomes - PT
Jutahy Junior - PSDB
Lucio Vieira Lima - PMDB
Luiz Alberto - PT
Luiz Argôlo - PP
Márcio Marinho - PRB
Mário Negromonte - PP
Maurício Trindade - PR
Oziel Oliveira - PDT
Paulo Magalhães - PSD
Roberto Britto - PP
Sérgio Barradas Carneiro - PT
Sérgio Brito - PSD
Valmir Assunção - PT
Waldenor Pereira - PT
Zezéu Ribeiro - PT
Minas Gerais
Ademir Camilo - PSD
Aelton Freitas - PR
Antônio Andrade - PMDB
Antônio Roberto - PV
Aracely de Paula - PR
Bernardo Santana de Vasconcellos - PR
Bonifácio de Andrada - PSDB
Carlaile Pedrosa - PSDB
Diego Andrade - PSD
Dimas Fabiano - PP
Domingos Sávio - PSDB
Dr. Grilo - PSL
Eduardo Azeredo - PSDB
Eduardo Barbosa - PSDB
Eros Biondini - PTB
Fábio Ramalho - PV
Gabriel Guimarães - PT
George Hilton - PRB
Geraldo Thadeu - PSD
Gilmar Machado - PT
Jaime Martins - PR
Jairo Ataíde - DEM
Jô Moraes - PCdoB
João Bittar - DEM
João Magalhães - PMDB
José Humberto - PHS
Júlio Delgado - PSB
Lael Varella - DEM
Leonardo Monteiro - PT
Leonardo Quintão - PMDB
Lincoln Portela - PR
Luis Tibé - PTdoB
Luiz Fernando Faria - PP
Márcio Reinaldo Moreira - PP
Marcos Montes - PSD
Marcus Pestana - PSDB
Mário de Oliveira - PSC
Mauro Lopes - PMDB
Miguel Corrêa - PT
Newton Cardoso - PMDB
Odair Cunha - PT
Padre João - PT
Paulo Abi-ackel - PSDB
Paulo Piau - PMDB
Reginaldo Lopes - PT
Renzo Braz - PP
Rodrigo de Castro - PSDB
Saraiva Felipe - PMDB
Toninho Pinheiro - PP
Vitor Penido - DEM
Walter Tosta - PSD
Weliton Prado - PT
Zé Silva - PDT
Espírito Santo
Camilo Cola - PMDB
Cesar Colnago - PSDB
Dr. Jorge Silva - PDT
Iriny Lopes - PT
Lauriete - PSC
Lelo Coimbra - PMDB
Manato - PDT
Paulo Foletto - PSB
Rose de Freitas - PMDB
Sueli Vidigal - PDT
Rio de Janeiro
Adrian - PMDB
Alessandro Molon - PT
Alexandre Cardoso - PSB
Alexandre Santos - PMDB
Alfredo Sirkis - PV
Andreia Zito - PSDB
Anthony Garotinho - PR
Arolde de Oliveira - PSD
Aureo - PRTB
Benedita da Silva - PT
Chico Alencar - PSOL
Chico D'angelo - PT
Dr. Adilson Soares - PR
Dr. Aluizio - PV
Dr. Dilson Drumond - PDT
Dr. Paulo César - PSD
Edson Ezequiel - PMDB
Edson Santos - PT
Eduardo Cunha - PMDB
Felipe Bornier - PSD
Filipe Pereira - PSC
Francisco Floriano - PR
Glauber Braga - PSB
Hugo Leal - PSC
Jair Bolsonaro - PP
Jandira Feghali - PCdoB
Jean Wyllys - PSOL
Leonardo Picciani - PMDB
Liliam Sá - PSD
Luiz Sérgio - PT
Marcelo Matos - PDT
Miro Teixeira - PDT
Neilton Mulim - PR
Nelson Bornier - PMDB
Otavio Leite - PSDB
Paulo Feijó - PR
Pedro Paulo - PMDB
Rodrigo Bethlem - PMDB
Rodrigo Maia - DEM
Romário - PSB
Simão Sessim - PP
Stepan Nercessian - PPS
Vitor Paulo - PRB
Walney Rocha - PTB
Washington Reis - PMDB
Zoinho - PR
São Paulo
Abelardo Camarinha - PSB
Alberto Mourão - PSDB
Alexandre Leite - DEM
Aline Corrêa - PP
Antonio Bulhões - PRB
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB
Arlindo Chinaglia - PT
Arnaldo Faria de Sá - PTB
Arnaldo Jardim - PPS
Beto Mansur - PP
Bruna Furlan - PSDB
Cândido Vaccarezza - PT
Carlinhos Almeida - PT
Carlos Sampaio - PSDB
Carlos Zarattini - PT
Delegado Protógenes - PCdoB
Devanir Ribeiro - PT
Duarte Nogueira - PSDB
Edinho Araújo - PMDB
Edson Aparecido - PSDB
Eleuses Paiva - PSD
Eli Correa Filho - DEM
Emanuel Fernandes - PSDB
Gabriel Chalita - PMDB
Guilherme Campos - PSD
Guilherme Mussi - PSD
Ivan Valente - PSOL
Janete Rocha Pietá - PT
Jefferson Campos - PSD
Jilmar Tatto - PT
João Dado - PDT
João Paulo Cunha - PT
Jonas Donizette - PSB
Jorge Tadeu Mudalen - DEM
José de Filippi - PT
José Mentor - PT
Junji Abe - PSD
Keiko Ota - PSB
Luiz Fernando Machado - PSDB
Luiza Erundina - PSB
Mara Gabrilli - PSDB
Marcelo Aguiar - PSD
Márcio França - PSB
Milton Monti - PR
Missionário José Olimpio - PP
Nelson Marquezelli - PTB
Newton Lima - PT
Otoniel Lima - PRB
Pastor Marco Feliciano - PSC
Paulo Freire - PR
Paulo Maluf - PP
Paulo Pereira da Silva - PDT
Paulo Teixeira - PT
Penna - PV
Ricardo Berzoini - PT
Ricardo Izar - PSD
Ricardo Tripoli - PSDB
Roberto de Lucena - PV
Roberto Freire - PPS
Roberto Santiago - PSD
Salvador Zimbaldi - PDT
Tiririca - PR
Valdemar Costa Neto - PR
Vanderlei Macris - PSDB
Vanderlei Siraque - PT
Vaz de Lima - PSDB
Vicente Candido - PT
Vicentinho - PT
Walter Feldman - PSDB
William Dib - PSDB
Mato Grosso
Eliene Lima - PSD
Homero Pereira - PSD
Júlio Campos - DEM
Nilson Leitão - PSDB
Pedro Henry - PP
Professor Victório Galli - PMDB
Valtenir Pereira - PSB
Wellington Fagundes - PR
Distrito Federal
Augusto Carvalho - PPS
Erika Kokay - PT
Izalci - PR
Jaqueline Roriz - PMN
Luiz Pitiman - PMDB
Policarpo - PT
Reguffe - PDT
Ronaldo Fonseca - PR
Goiás
Armando Vergílio - PSD
Carlos Alberto Leréia - PSDB
Flávia Morais - PDT
Heuler Cruvinel - PSD
Íris de Araújo - PMDB
João Campos - PSDB
Jovair Arantes - PTB
Leandro Vilela - PMDB
Leonardo Vilela - PSDB
Magda Mofatto - PTB
Marina Santanna - PT
Pedro Chaves - PMDB
Roberto Balestra - PP
Ronaldo Caiado - DEM
Rubens Otoni - PT
Sandes Júnior - PP
Sandro Mabel - PMDB
Mato Grosso do Sul
Biffi - PT
Fabio Trad - PMDB
Geraldo Resende - PMDB
Giroto - PMDB
Mandetta - DEM
Marçal Filho - PMDB
Reinaldo Azambuja - PSDB
Vander Loubet - PT
Paraná
Abelardo Lupion - DEM
Alex Canziani - PTB
Alfredo Kaefer - PSDB
Andre Vargas - PT
André Zacharow - PMDB
Angelo Vanhoni - PT
Assis do Couto - PT
Cida Borghetti - PP
Dilceu Sperafico - PP
Dr. Rosinha - PT
Edmar Arruda - PSC
Eduardo Sciarra - PSD
Fernando Francischini - PEN
Giacobo - PR
Hermes Parcianello - PMDB
João Arruda - PMDB
Leopoldo Meyer - PSB
Luiz Carlos Setim - DEM
Luiz Nishimori - PSDB
Nelson Meurer - PP
Nelson Padovani - PSC
Odílio Balbinotti - PMDB
Osmar Serraglio - PMDB
Professor Sérgio de Oliveira - PSC
Reinhold Stephanes - PSD
Rosane Ferreira - PV
Rubens Bueno - PPS
Sandro Alex - PPS
Takayama - PSC
Zeca Dirceu - PT
Santa Catarina
Carmen Zanotto - PPS
Celso Maldaner - PMDB
Décio Lima - PT
Edinho Bez - PMDB
Esperidião Amin - PP
João Pizzolatti - PP
Jorge Boeira - PSD
Jorginho Mello - PSDB
Luci Choinacki - PT
Marco Tebaldi - PSDB
Mauro Mariani - PMDB
Onofre Santo Agostini - PSD
Pedro Uczai - PT
Rogério Peninha Mendonça - PMDB
Ronaldo Benedet - PMDB
Valdir Colatto - PMDB
Rio Grande do Sul
Afonso Hamm - PP
Alceu Moreira - PMDB
Alexandre Roso - PSB
Assis Melo - PCdoB
Bohn Gass - PT
Danrlei de Deus Hinterholz - PSD
Darcísio Perondi - PMDB
Eliseu Padilha - PMDB
Enio Bacci - PDT
Fernando Marroni - PT
Giovani Cherini - PDT
Henrique Fontana - PT
Jerônimo Goergen - PP
José Otávio Germano - PP
Jose Stédile - PSB
Luis Carlos Heinze - PP
Luiz Noé - PSB
Marco Maia - PT
Marcon - PT
Nelson Marchezan Junior - PSDB
Onyx Lorenzoni - DEM
Osmar Terra - PMDB
Paulo Ferreira - PT
Paulo Pimenta - PT
Renato Molling - PP
Ronaldo Nogueira - PTB
Ronaldo Zulke - PT
Sérgio Moraes - PTB
Vicente Selistre - PSB
Vieira da Cunha - PDT
Vilson Covatti - PP
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
1º Vice-Presidente: Nilson Leitão (PSDB)
2º Vice-Presidente: Domingos Sávio (PSDB)
3º Vice-Presidente: Reinaldo Azambuja (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Assis do Couto
Beto Faro
Bohn Gass
Jesus Rodrigues
Josias Gomes
Marcon
Valmir Assunção
Alberto Filho vaga do PMN
André Zacharow vaga do PR
Celso Maldaner
Leandro Vilela
Natan Donadon
Odílio Balbinotti
Pedro Chaves
Valdir Colatto
Domingos Dutra
Luci Choinacki
Paulo Pimenta
Pedro Uczai
Vander Loubet
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da
Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
PMDB
Alceu Moreira
Antônio Andrade
vaga do Bloco PV, PPS
Edinho Araújo
Edio Lopes
Lelo Coimbra
Lucio Vieira Lima
Professor Victório Galli
Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
PTB
Josué Bengtson
Celia Rocha
Sérgio Moraes
Nelson Marquezelli
Nilton Capixaba vaga do PSB
PSC
Nelson Padovani
1 vaga
PCdoB
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PRB
Heleno Silva
Márcio Marinho
PMN
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Jaqueline Roriz
PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012)
Hélio Santos
Danrlei de Deus Hinterholz
Homero Pereira vaga do PR
Diego Andrade vaga do PT
Junji Abe
Edson Pimenta vaga do Bloco PV, PPS
Moreira Mendes vaga do Bloco PV, PPS
Eduardo Sciarra vaga do PSB
Heuler Cruvinel vaga do PR
Júlio Cesar vaga do PCdoB
Marcos Montes
Reinhold Stephanes vaga do PT
Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 34
Telefones: 3216-6403/6404/6406
FAX: 3216-6415
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PSDB
Alfredo Kaefer vaga do PDT
Bruno Araújo
Luiz Nishimori
Rodrigo de Castro
Sergio Guerra
Domingos Sávio
Duarte Nogueira
Nilson Leitão vaga do PR
Raimundo Gomes de Matos
Reinaldo Azambuja vaga do PSB
Wandenkolk Gonçalves
Presidente: Wilson Filho (PMDB)
2º Vice-Presidente: Janete Capiberibe (PSB)
Titulares
PP
Carlos Magno
Dilceu Sperafico vaga do PSDB
Luis Carlos Heinze
Nelson Meurer vaga do PCdoB
Roberto Balestra
Abelardo Lupion vaga do PSB
Jairo Ataíde
Lira Maia vaga do PSB
Paulo Cesar Quartiero
Vitor Penido
Afonso Hamm
Beto Mansur
Jerônimo Goergen vaga do PSDB
Lázaro Botelho
DEM
Luiz Carlos Setim
Onyx Lorenzoni
Ronaldo Caiado
Francisco Praciano
Miriquinho Batista
Zé Geraldo
Padre Ton
Taumaturgo Lima
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PMDB
Flaviano Melo vaga do PR
Wilson Filho
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
1 vaga
Alberto Filho
Asdrubal Bentes
Edio Lopes vaga do PCdoB
Hugo Motta
Marinha Raupp vaga do PP
PSDB
Berinho Bantim
Dudimar Paxiuba
PR
Carlos Brandão
Marcio Bittar vaga do PR
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
Aelton Freitas
Maurício Trindade
PSB
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Fernando Coelho Filho
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PDT
Giovanni Queiroz vaga do Bloco PV, PPS
Giovani Cherini
Oziel Oliveira
Zé Silva
Bloco PV, PPS
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da
Suplentes
PT
PP
1 vaga
Gladson Cameli
DEM
Ronaldo Caiado vaga do PCdoB
Lira Maia
PR
Lúcio Vale
PSB
Janete Capiberibe
Glauber Braga vaga do PTB
Valtenir Pereira
PDT
Sebastião Bala Rocha
Giovanni Queiroz
Bloco PV, PPS
Henrique Afonso
Arnaldo Jordy
Francisco Floriano
Milton Monti
Wellington Roberto vaga do PSD (art. 2º
PTB
1 vaga
PSC
Antônia Lúcia
Zequinha Marinho vaga do PMDB
Átila Lins vaga do DEM
Carlos Souza vaga do PR
Irajá Abreu vaga do PP
Raul Lima vaga do DEM
do Ato da Mesa nº 27/2012)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Costa Ferreira
PCdoB
PSD
Ademir Camilo vaga do PT
Abelardo Camarinha vaga do PMN
Ariosto Holanda
Luiza Erundina
Pastor Eurico vaga do DEM
Paulo Foletto
PSB
Alexandre Cardoso
Jonas Donizette
PDT
Miro Teixeira
Oziel Oliveira
Bloco PV, PPS
Paulo Wagner
Fábio Ramalho
Sandro Alex
1 vaga
PTB
Ronaldo Nogueira
Josué Bengtson
Sabino Castelo Branco
PSC
Professor Sérgio de Oliveira
Costa Ferreira vaga do PSB
Takayama
PCdoB
Luciana Santos
Evandro Milhomen
PRB
Cleber Verde
Heleno Silva
PMN
1 vaga
PTdoB
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
Arolde de Oliveira vaga do PMDB
Felipe Bornier vaga do PMDB
Eliene Lima
José Carlos Araújo
Manoel Salviano vaga do PMDB
Marcos Montes vaga do PDT
Marcelo Aguiar
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Silas Câmara vaga do DEM
PRTB
Aureo vaga do PTdoB
Salvador Zimbaldi
PRP
Valry Morais vaga do PSDB
Secretário(a): Edna Maria Glória Dias Teixeira
Local: Anexo II, Sala 55, Ala A, Térreo
Telefones: 3216-6432
FAX: 3216-6440
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
Presidente: Eduardo Azeredo (PSDB)
1º Vice-Presidente: Ruy Carneiro (PSDB)
2º Vice-Presidente: Antonio Imbassahy (PSDB)
3º Vice-Presidente: Carlinhos Almeida (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Carlinhos Almeida
Décio Lima
Emiliano José
Gilmar Machado
Rubens Otoni
Sibá Machado
1 vaga
Beto Faro
Biffi
Josias Gomes
Marina Santanna
Newton Lima
Paulo Teixeira
Waldenor Pereira
PMDB
Hermes Parcianello
Aníbal Gomes
Manoel Junior
José Priante
Marcelo Castro
Marçal Filho
Rogério Peninha Mendonça
Saraiva Felipe
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da
Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
PSDB
Antonio Imbassahy
Bruno Araújo
Eduardo Azeredo
Duarte Nogueira
Rodrigo de Castro
Emanuel Fernandes
Romero Rodrigues (Licenciado)
Paulo Abi-ackel vaga do PTdoB
vaga do PTB
Rogério Marinho vaga do PP
Sergio Guerra
Ruy Carneiro
PP
Beto Mansur
Missionário José Olimpio
1 vaga
DEM
Júlio Campos
PR
Anderson Ferreira
Dr. Adilson Soares
Esperidião Amin
Sandes Júnior vaga do PMDB
Waldir Maranhão
Augusto Coutinho
Claudio Cajado
Eli Correa Filho
Izalci
José Rocha
Secretário(a): Maria Gorette da Silva Pessoa
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 51
Telefones: 3216-6452 A 6458
FAX: 3216-6465
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Presidente: Ricardo Berzoini (PT)
1º Vice-Presidente: Alessandro Molon (PT)
2º Vice-Presidente: Fabio Trad (PMDB)
3º Vice-Presidente: Luiz Carlos (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Alessandro Molon
Cândido Vaccarezza
João Paulo Cunha
João Paulo Lima
José Mentor
Luiz Couto
Odair Cunha
Paulo Teixeira
Ricardo Berzoini
Sérgio Barradas
Carneiro
Vicente Candido
Dalva Figueiredo
Décio Lima
Fátima Bezerra
Gabriel Guimarães
Geraldo Simões
Iriny Lopes
José Guimarães
Márcio Macêdo
Miguel Corrêa
Nazareno Fonteles
Pedro Eugênio
Zezéu Ribeiro vaga do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº
27/2012)
PMDB
Alceu Moreira
Arthur Oliveira Maia
Asdrubal Bentes vaga do
Benjamin Maranhão (Licenciado)
Francisco Escórcio
João Magalhães
PP
Danilo Forte
Eduardo Cunha
Eliseu Padilha
Fabio Trad
Júnior Coimbra
Mauro Lopes
Odílio Balbinotti
27/2012)
Sandro Mabel
vaga do PMN
Marçal Filho
Mauro Benevides
Osmar Serraglio
Professor Victório Galli
Cesar Colnago
Dudimar Paxiuba
Nelson Marchezan Junior
Reinaldo Azambuja
Ricardo Tripoli
PP
Cida Borghetti
Dilceu Sperafico
Roberto Teixeira
Sandes Júnior
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
DEM
Alexandre Cardoso
Edson Silva
Sandra Rosado
Valtenir Pereira
Dr. Dilson Drumond
Félix Mendonça Júnior
Vieira da Cunha
Fábio Ramalho
Roberto Freire
(Dep. do PMDB ocupa
a vaga)
Andre Moura vaga do DEM
Pastor Marco Feliciano
1 vaga
PTdoB
Pauderney Avelino
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos
Gorete Pereira vaga do PTB
Lourival Mendes
Luis Tibé vaga do PR
Armando Vergílio
Liliam Sá vaga do PTB
Francisco Araújo
Marcelo Aguiar
José Nunes
Moreira Mendes vaga do PSB
Onofre Santo Agostini
Sergio Zveiter (Licenciado)
Paulo Magalhães
Silas Câmara vaga do PCdoB
Walter Tosta
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PRP
Valry Morais vaga do PSDB
PSL
Dr. Grilo vaga do PTdoB
Secretário(a): Rejane Salete Marques
Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 19
FAX: 3216-6499
Alexandre Leite
Antonio Carlos Magalhães Neto
Efraim Filho
Eli Correa Filho
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Presidente: José Chaves (PTB)
1º Vice-Presidente: Eros Biondini (PTB)
2º Vice-Presidente: Wolney Queiroz (PDT)
3º Vice-Presidente: Eli Correa Filho (DEM)
Jaime Martins
Laercio Oliveira
Vinicius Gurgel
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
PSB
Gonzaga Patriota
Laurez Moreira
Luiz Noé
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº
27/2012) ocupa a vaga)
PDT
João Dado
Marcos Rogério
Wolney Queiroz
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira
Sandro Alex
Sarney Filho
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Paes Landim
(Dep. do PSDB ocupa
a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa
a vaga)
(Dep. do PSL ocupa a
vaga)
PSDB
Anthony Garotinho
Henrique Oliveira
Maurício Quintella
Lessa
Ronaldo Fonseca
Vicente Arruda
Assis Melo vaga do PP
Daniel Almeida
PRB
Otoniel Lima
PMN
Wilson Filho
vaga do PSC
Felipe Maia
Mendonça Filho
Mendonça Prado
Onyx Lorenzoni
(Dep. do PSC ocupa a
vaga)
Antonio Bulhões
Renan Filho
PV, PPS
Esperidião Amin
Jerônimo Goergen
Paulo Maluf
Vilson Covatti
(Dep. do PMDB ocupa
a vaga)
PCdoB
Delegado Protógenes
Evandro Milhomen
Professor Setimo vaga do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº
Leonardo Picciani
Luiz Pitiman vaga do Bloco
Bonifácio de Andrada
Bruna Furlan
João Campos vaga do PTB
Jorginho Mello
Jutahy Junior
Luiz Carlos
(Dep. do PRP ocupa a
vaga)
(Dep. do PMDB ocupa
a vaga)
Sérgio Moraes
PSC
Edmar Arruda
Hugo Leal
Titulares
Suplentes
PT
Paulo Pimenta
Weliton Prado
1 vaga
Assis do Couto
Carlinhos Almeida
Chico D'angelo
PMDB
1 vaga
Fátima Pelaes
PSDB
Carlos Sampaio
1 vaga
PP
Iracema Portella
Roberto Teixeira
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
DEM
Eli Correa Filho
Augusto Coutinho
Felipe Maia
Mendonça Prado vaga do PSB
PR
Maurício Quintella Lessa
Wellington Roberto
PSB
Severino Ninho
PDT
Reguffe
Marcelo Matos
Wolney Queiroz vaga do PMDB
Bloco PV, PPS
Almeida Lima
1 vaga
PTB
vaga do PR
Eros Biondini
Silvio Costa
José Chaves
PSC
Filipe Pereira
Carlos Eduardo Cadoca vaga do PCdoB
vaga do DEM
Lauriete
1 vaga
PCdoB
Chico Lopes
PSD
José Carlos Araújo vaga do PR
César Halum vaga do PMDB
Ricardo Izar vaga do PT
Guilherme Mussi vaga do PP
Sérgio Brito vaga do PMDB
Hugo Napoleão vaga do PMDB
Roberto Santiago vaga do PT
PSOL
Ivan Valente vaga do PP
PRTB
Aureo vaga do PSDB
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152
Telefones: 3216-6920 A 6922
FAX: 3216-6925
1 vaga
PHS
João Lyra vaga do DEM
Luis Tibé vaga do PMDB
PSD
Fernando Torres vaga do PSB
Guilherme Campos vaga do Bloco PV, PPS
PTdoB
PRP
Jânio Natal vaga do PMDB
Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33
Telefones: 3216-6601 A 6609
FAX: 3216-6610
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Presidente: Domingos Neto (PSB)
1º Vice-Presidente: Leopoldo Meyer (PSB)
2º Vice-Presidente: Mauro Mariani (PMDB)
3º Vice-Presidente: Roberto Britto (PP)
Titulares
Suplentes
PT
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Fernando Marroni
Iriny Lopes
Paulo Ferreira
Artur Bruno
José de Filippi
Valmir Assunção
PMDB
Adrian vaga do PRTB
Flaviano Melo
Genecias Noronha
João Arruda vaga do PSL
Mauro Mariani
Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP)
1º Vice-Presidente: Renato Molling (PP)
Edinho Araújo
Paulo Piau
PSDB
Titulares
Suplentes
PT
Miguel Corrêa
Ronaldo Zulke
Zeca Dirceu
Afonso Florence
Cláudio Puty
Vicentinho
PMDB
1 vaga
PSDB
2 vagas
PP
Márcio Reinaldo Moreira
Renato Molling vaga do PDT
Edson Ezequiel
Osmar Terra
1 vaga
Esperidião Amin vaga do PHS
Renzo Braz
Vilson Covatti vaga do PTB
João Bittar vaga do PSC
Mandetta
PR
João Maia
Vinicius Gurgel vaga do PHS
Wellington Fagundes
PSB
Antonio Balhmann
1 vaga
PDT
1 vaga
José Augusto Maia
William Dib
PP
João Pizzolatti vaga do PRP
Roberto Britto
Mário Negromonte vaga do PSDB
Rebecca Garcia vaga do PRTB
DEM
PR
Marco Tebaldi
Otavio Leite
DEM
Marco Tebaldi
1 vaga
Ângelo Agnolin vaga do PSB
Damião Feliciano
Bloco PV, PPS
PTB
PSC
João Carlos Bacelar
PSB
Domingos Neto
Leopoldo Meyer vaga do PDT
Abelardo Camarinha
Valadares Filho vaga do DEM
PDT
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira
Arnaldo Jardim
PTB
Nelson Marquezelli
Jorge Corte Real
PRTB
PRP
PSL
PSD
vaga do DEM
Edson Pimenta
Jorge Boeira vaga do PMDB
vaga do PR
Heuler Cruvinel
José Nunes vaga do PRP
Junji Abe vaga do PSL
PCdoB
Luciana Santos vaga do PDT
Secretário(a): Iracema Marques
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188
Telefones: 3216-6551/ 6554
FAX: 3216-6560
Presidente: Newton Lima (PT)
1º Vice-Presidente: Raul Henry (PMDB)
2º Vice-Presidente: Pedro Uczai (PT)
3º Vice-Presidente: Paulo Rubem Santiago (PDT)
Titulares
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Presidente: Domingos Dutra (PT)
1º Vice-Presidente: Erika Kokay (PT)
2º Vice-Presidente: Padre Ton (PT)
Titulares
Suplentes
Artur Bruno
Biffi
Fátima Bezerra
Newton Lima
Pedro Uczai vaga do PP
Reginaldo Lopes vaga do PMDB
Waldenor Pereira
Domingos Dutra
Erika Kokay
Padre Ton
Janete Rocha Pietá
Luiz Alberto
Luiz Couto
PMDB
Teresa Surita
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
Luiz Fernando Machado
PP
2 vagas
(Dep. do PSD ocupa a
vaga)
1 vaga
DEM
1 vaga
1 vaga
PR
Lincoln Portela
Ronaldo Fonseca
PSB
Janete Capiberibe vaga do PMDB
Keiko Ota
Luiza Erundina vaga do PDT
1 vaga
PDT
Weverton Rocha
1 vaga
1 vaga
Jean Wyllys
1 vaga
1 vaga
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy vaga do PTB
Roberto de Lucena
PTB
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
PSOL
Chico Alencar
PRP
PTC
PSD
Liliam Sá vaga do PP
PSC
Alessandro Molon
Angelo Vanhoni
Gilmar Machado
Miriquinho Batista
PMDB
PT
3 vagas
Suplentes
PT
Antônia Lúcia vaga do PTC
PCdoB
Manuela D'ávila (Licenciado) vaga do
PMDB
PTdoB
Rosinha da Adefal vaga do PRP
Secretário(a): Márcio Marques de Araújo
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185
FAX: 3216-6580
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Gabriel Chalita
Joaquim Beltrão
Lelo Coimbra
Professor Setimo
Raul Henry vaga do PDT
Eliseu Padilha
Geraldo Resende
Mauro Benevides
Natan Donadon vaga do PT
Osmar Serraglio
Rogério Peninha Mendonça vaga do
PP
vaga)
PSDB
Mara Gabrilli
Eduardo Barbosa
Rogério Marinho
Jorginho Mello
1 vaga
Nilson Leitão
PP
Waldir Maranhão
Aline Corrêa
José Linhares
DEM
Luiz Carlos Setim
João Bittar
Professora Dorinha Seabra
Major Fábio
Rezende
Onyx Lorenzoni
PR
Izalci
Anderson Ferreira
Paulo Freire
Tiririca
PSB
Danilo Cabral (Licenciado)
Ariosto Holanda
Luiz Noé
Keiko Ota vaga do PSC
Severino Ninho vaga do PTB
PDT
Paulo Rubem Santiago
Dr. Jorge Silva
Marcos Rogério vaga do PSB
Oziel Oliveira
Bloco PV, PPS
Stepan Nercessian
Antônio Roberto vaga do PMDB
Henrique Afonso
Penna
PTB
Alex Canziani
PSC
Costa Ferreira
PCdoB
Alice Portugal
Jandira Feghali
PRB
Acelino Popó
PSD
vaga do DEM
Ademir Camilo
Manoel Salviano vaga do PRB
vaga do PP
Jorge Boeira
PSOL
Chico Alencar vaga do Bloco PV, PPS
Jean Wyllys vaga do PR
Secretário(a): Jairo Luís Brod
Edivaldo Holanda Junior vaga do PR
Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628
FAX: 3216-6635
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Presidente: Antônio Andrade (PMDB)
1º Vice-Presidente: Lucio Vieira Lima (PMDB)
2º Vice-Presidente: Assis Carvalho (PT)
3º Vice-Presidente: Pauderney Avelino (DEM)
Titulares
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Suplentes
PT
Afonso Florence
Andre Vargas
Assis Carvalho
Cláudio Puty
José Guimarães
Pedro Eugênio
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Telefones: 3216-6652/6655/6657
FAX: 3216-6660
Emiliano José
João Paulo Cunha
Reginaldo Lopes
Ricardo Berzoini
Rogério Carvalho
Zeca Dirceu
PMDB
Antônio Andrade
Celso Maldaner
João Magalhães vaga do Bloco PV, PPS
Eduardo Cunha
José Priante
Genecias Noronha vaga do PDT
Júnior Coimbra vaga do Bloco PV, PPS
Luiz Pitiman
Lucio Vieira Lima
Manoel Junior
Pedro Novais
1 vaga
PSDB
Alfredo Kaefer
Alberto Mourão vaga do PP
Rui Palmeira
Vaz de Lima
Marcus Pestana
PP
Toninho Pinheiro
Jerônimo Goergen
Paulo Maluf
DEM
Alexandre Leite
Jairo Ataíde
Pauderney Avelino
Luiz Carlos Setim
Rodrigo Maia
Mendonça Prado
PR
Aelton Freitas
João Maia
(Dep. do PTC ocupa a vaga)
Luciano Castro
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
PSB
Audifax (Licenciado)
Jose Stédile
Fernando Coelho Filho
Mauro Nazif
PDT
João Dado
André Figueiredo
Manato
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jardim
Carmen Zanotto
PTB
PSC
Zequinha Marinho
Andre Moura vaga do PMDB
Leonardo Gadelha
PCdoB
Osmar Júnior
PRB
Otoniel Lima
Cleber Verde
PSD
Guilherme Campos vaga do PTB
João Lyra vaga do PR
Júlio Cesar vaga do PP
Sérgio Brito vaga do PTB
Reinhold Stephanes vaga do PP
PHS
José Humberto vaga do PR
PTC
Presidente: Edmar Arruda (PSC)
1º Vice-Presidente: Edson Santos (PT)
2º Vice-Presidente: Wellington Roberto (PR)
Titulares
Suplentes
PT
Devanir Ribeiro
Edson Santos
Vanderlei Siraque
José Mentor
Odair Cunha
Sibá Machado
PMDB
Aníbal Gomes
Edio Lopes
Giroto
Hugo Motta vaga do Bloco PV, PPS
Nelson Bornier vaga do PP
Eduardo Cunha
João Magalhães
PSDB
Carlos Brandão
(Dep. do PEN ocupa a vaga)
Vanderlei Macris
Vaz de Lima
PP
Aline Corrêa
DEM
Ronaldo Caiado
1 vaga
Carlos Magno
Luis Carlos Heinze
Davi Alcolumbre vaga do PSB
Mendonça Filho
Pauderney Avelino vaga do PDT
Rodrigo Maia
PR
Paulo Feijó
Wellington Roberto
Anthony Garotinho
Davi Alves Silva Júnior
PSB
Glauber Braga
PDT
Marcelo Matos
Bloco PV, PPS
Roberto Freire
PTB
Nilton Capixaba
PSC
Edmar Arruda
Filipe Pereira
PCdoB
Daniel Almeida
PSD
Sérgio Brito vaga do PCdoB
PEN
Fernando Francischini vaga do PSDB
PRTB
Aureo vaga do PMDB
PTC
Edivaldo Holanda Junior vaga do PTB
Secretário(a): Regina Pereira Games
Telefones: 3216-6671 A 6675
FAX: 3216-6676
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Titulares
Presidente: Anthony Garotinho (PR)
1º Vice-Presidente: Dr. Grilo (PSL)
2º Vice-Presidente: Edivaldo Holanda Junior (PTC)
3º Vice-Presidente: Aureo (PRTB)
Titulares
Leonardo Monteiro
Márcio Macêdo
Marina Santanna
Suplentes
PT
Amauri Teixeira
Fernando Ferro
Marcon
Paulo Ferreira vaga do PMDB
Benedita da Silva
Bohn Gass vaga do PMDB
Edson Santos vaga do PMDB
Eudes Xavier
João Paulo Lima
PMDB
Francisco Escórcio
Leonardo Picciani
PSDB
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
2 vagas
PP
Roberto Britto
2 vagas
DEM
Professora Dorinha Seabra Rezende
1 vaga
PR
Anthony Garotinho
PSB
Glauber Braga vaga do PDT
Jose Stédile vaga do PDT
Luiza Erundina
Romário
PDT
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PTB
1 vaga
PSC
Costa Ferreira
PCdoB
1 vaga
1 vaga
PSD
vaga do PTB
Diego Andrade
Francisco Araújo vaga do PSC
PRB
Vitor Paulo vaga do Bloco PV, PPS
PSOL
Jean Wyllys vaga do PMDB
PRP
Jânio Natal vaga do PR
PSL
Dr. Grilo vaga do PSDB
PRTB
Aureo vaga do PP
PTC
Edivaldo Holanda Junior vaga do PSDB
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Fernando Ferro
Fernando Marroni
Zé Geraldo
PMDB
Paulo Piau vaga do PTB
(Dep. do Bloco PV, PPS
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
Leandro Vilela
Pedro Paulo vaga do PP
Valdir Colatto
vaga)
PSDB
Marcio Bittar
Ricardo Tripoli
Marco Tebaldi
PP
Rebecca Garcia
DEM
PR
vaga do PRTB
ocupa a vaga)
PSB
Givaldo Carimbão
PDT
Giovani Cherini
Miro Teixeira
Oziel Oliveira vaga do PR
Bloco PV, PPS
Antônio Roberto vaga do PMDB
Alfredo Sirkis vaga do PMDB
Arnaldo Jordy vaga do PR
Arnaldo Jardim
Augusto Carvalho vaga do PSOL
Penna vaga do PMDB
Sarney Filho
PTB
(Dep. do PMDB ocupa a
Paes Landim
vaga)
PSC
1 vaga
Lauriete
PSOL
ocupa a vaga)
PRTB
PSD
Felipe Bornier vaga do DEM
Homero Pereira vaga do PSOL
Irajá Abreu vaga do PRTB
PRB
Vilalba vaga do PMDB
Antonio Bulhões vaga do PSB
Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida
Telefones: 3216-6521 A 6526
FAX: 3216-6535
Secretário(a): Sônia Hypolito
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122
Telefones: 3216-6692 / 6693
FAX: 3216-6699
Presidente: Sarney Filho (PV)
1º Vice-Presidente: Arnaldo Jordy (PPS)
2º Vice-Presidente: Penna (PV)
3º Vice-Presidente: Rebecca Garcia (PP)
Suplentes
PT
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Presidente: Simão Sessim (PP)
1º Vice-Presidente: Dimas Fabiano (PP)
2º Vice-Presidente: João Carlos Bacelar (PR)
3º Vice-Presidente: Sandes Júnior (PP)
Titulares
Suplentes
PT
Carlos Zarattini
Fernando Ferro
Gabriel Guimarães
Edson Santos
Ronaldo Zulke
Rubens Otoni
Luiz Alberto
Padre João
Vander Loubet vaga do PSC
Vanderlei Siraque
Weliton Prado
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
PMDB
Pedro Paulo
Ronaldo Benedet
Wladimir Costa
Adrian
Fátima Pelaes
Leonardo Quintão
Professor Setimo
Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)
2º Vice-Presidente: Vitor Paulo (PRB)
3º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)
PSDB
Paulo Abi-ackel
Domingos Sávio
Sergio Guerra
(Dep. do PR ocupa a
vaga)
Walter Feldman
PP
Dimas Fabiano
Gladson Cameli vaga do PMDB
José Otávio Germano vaga do PMDB
Luiz Fernando Faria vaga do PRB
Sandes Júnior
Simão Sessim
DEM
Davi Alcolumbre
PR
João Pizzolatti
Luiz Argôlo
Nelson Meurer
Abelardo Lupion
Júlio Campos
Vitor Penido
Aracely de Paula vaga
do PSDB
Maurício Quintella
Lessa
Paulo Feijó
João Carlos Bacelar vaga do PSB
PSB
Antonio Balhmann
Félix Mendonça
Júnior
Salvador Zimbaldi vaga
Marcos Rogério vaga do DEM
do PSB
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jardim
Dr. Aluizio
Dalva Figueiredo
Dr. Rosinha
Henrique Fontana
Janete Rocha Pietá
Luiz Sérgio
Taumaturgo Lima
Arnaldo Jordy
Paulo Wagner
PTB
Ronaldo Nogueira
PSC
Nelson Padovani
PCdoB
Osmar Júnior
PRB
George Hilton
Carlos Souza
Dr. Paulo César
César Halum
Paulo Magalhães
vaga do DEM
Eduardo Sciarra
Fernando Torres vaga do PCdoB
Guilherme Mussi vaga do PSB
Marcos Montes vaga do PTB
PMDB
Elcione Barbalho vaga do DEM
Íris de Araújo
vaga)
PSDB
Alexandre Santos vaga do PMN
Hugo Motta
vaga do PMDB
Carlos Alberto Leréia
Emanuel Fernandes
Luiz Nishimori
Sergio Guerra vaga do PP
Newton Cardoso
Pedro Novais
Raul Henry
Berinho Bantim
Cesar Colnago
Eduardo Azeredo
Jair Bolsonaro
Dimas Fabiano
1 vaga
DEM
Major Fábio
PR
Anderson Ferreira vaga do PSD (art. 2º
Aracely de Paula
do Ato da Mesa nº 27/2012)
José Rocha
Vicente Arruda
PSB
Gonzaga Patriota
PDT
Damião Feliciano
1 vaga
Bloco PV, PPS
Alfredo Sirkis vaga do PMDB
Roberto de Lucena
PTB
Arnon Bezerra
Abelardo Camarinha
1 vaga
Vieira da Cunha
Augusto Carvalho
Antonio Brito
Paes Landim vaga do PTdoB
PSC
Leonardo Gadelha
Takayama vaga do PMDB
Erivelton Santana
PCdoB
Perpétua Almeida
Secretário(a): Damaci Pires de Miranda
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56
Telefones: 3216-6711 / 6713
FAX: 3216-6720
Benedita da Silva
Carlos Zarattini
Francisco Praciano
Leonardo Monteiro
Paulo Ferreira
1 vaga
Claudio Cajado
PDT
Ângelo Agnolin
Suplentes
PT
PP
(Dep. do PDT ocupa
a vaga)
Titulares
João Ananias
PMN
Jaqueline Roriz
PTdoB
Átila Lins
Eleuses Paiva
Geraldo Thadeu
Eliene Lima
vaga do PSB
Hugo Napoleão
Raul Lima vaga do DEM
Jefferson Campos
PRB
vaga do PP
George Hilton
Vitor Paulo vaga do PTdoB
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C
Telefones: 3216-6761 / 6762
FAX: 3216-6770
PSOL
Ivan Valente vaga do PR
Secretário(a): Ana Cristina Oliveira
Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737
FAX: 3216-6745
Presidente: Mandetta (DEM)
1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)
2º Vice-Presidente: Lael Varella (DEM)
3º Vice-Presidente: Antonio Brito (PTB)
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
Suplentes
PT
Alessandro Molon
Dalva Figueiredo
Vanderlei Siraque
Erika Kokay
José Mentor
Nazareno Fonteles
PMDB
Marllos Sampaio vaga do PSC
Rodrigo Bethlem
1 vaga
Edio Lopes
Fabio Trad
Mauro Lopes
PSDB
João Campos
Pinto Itamaraty (Licenciado) vaga do
Carlos Sampaio
Luiz Carlos
PP
William Dib vaga do PP
PP
Alexandre Leite vaga do PP
Efraim Filho
Mendonça Prado vaga do PCdoB
Jair Bolsonaro
DEM
Onyx Lorenzoni vaga do PDT
(Dep. do PCdoB ocupa a
vaga)
PR
Laercio Oliveira
PSB
Givaldo Carimbão vaga do PMDB
Gonzaga Patriota
Keiko Ota
Pastor Eurico vaga do Bloco PV, PPS
PDT
Enio Bacci
Bloco PV, PPS
1 vaga
PTB
José Augusto Maia
PSC
Hugo Leal
PCdoB
Perpétua Almeida vaga do DEM
Francisco Araújo
Guilherme Campos
Junji Abe
Sérgio Brito
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PR
PEN
Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo
Suplentes
PT
Amauri Teixeira
Angelo Vanhoni
Benedita da Silva
Chico D'angelo
Nazareno Fonteles
Rogério Carvalho
Presidente: Efraim Filho (DEM)
1º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)
2º Vice-Presidente: Alexandre Leite (DEM)
3º Vice-Presidente: Marllos Sampaio (PMDB)
Titulares
Titulares
Darcísio Perondi
Geraldo Resende
Nilda Gondim vaga do
Arlindo Chinaglia
Assis Carvalho
Dr. Rosinha
Erika Kokay
Padre João
PMDB
André Zacharow
Danilo Forte
Elcione Barbalho
Bloco PV, PPS
Osmar Terra
Saraiva Felipe
Teresa Surita
Eduardo Barbosa
Marcus Pestana
William Dib
Cida Borghetti
José Linhares
(Dep. do PTB ocupa a
vaga)
Íris de Araújo
Raimundão vaga do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012)
Rodrigo Bethlem vaga do PT
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)
PSDB
Bruna Furlan
João Campos
Mara Gabrilli
PP
Iracema Portella
Roberto Britto
Toninho Pinheiro
DEM
Fábio Souto vaga do PSC
Lael Varella
Mandetta
(Dep. do PCdoB
ocupa a vaga)
Luiz Carlos Setim
Ronaldo Caiado
PR
Maurício Trindade
Neilton Mulim
(Dep. do PTdoB
ocupa a vaga)
Alexandre Roso
Ribamar Alves
Dr. Jorge Silva
Sueli Vidigal
Carmen Zanotto
(Dep. do PMDB ocupa
a vaga)
Gorete Pereira
PSB
Pastor Eurico
Paulo Foletto
PDT
Manato
Bloco PV, PPS
Dr. Aluizio
Roberto de Lucena
Rosane Ferreira vaga do PMDB
PTB
Antonio Brito
Celia Rocha vaga do PP
Walney Rocha vaga do DEM
PSC
(Dep. do DEM ocupa
a vaga)
PCdoB
Jandira Feghali
João Ananias vaga do DEM
Jô Moraes
PRB
Jhonatan de Jesus
Vitor Paulo
Dr. Paulo César
Geraldo Thadeu
Eleuses Paiva
Nice Lobão vaga do PR
Walter Tosta
PTdoB
Rosinha da Adefal vaga
do PR
PHS
Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos
Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786
FAX: 3216-6790
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
Secretário(a): José Mauro Meira Magalhães
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 3216-6815
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)
1º Vice-Presidente: Flávia Morais (PDT)
2º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)
3º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (PR)
Titulares
PSC
PCdoB
Assis Melo
Alice Portugal vaga do PSC
Chico Lopes vaga do DEM
Daniel Almeida vaga do PMDB
PRB
Márcio Marinho
Vilalba
Roberto Santiago vaga do PSB
Armando Vergílio vaga do PCdoB
Sergio Zveiter (Licenciado)
Carlos Souza
PSL
Dr. Grilo vaga do PR
Erivelton Santana
Suplentes
Presidente: José Rocha (PR)
1º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP)
2º Vice-Presidente: Carlos Eduardo Cadoca (PSC)
3º Vice-Presidente: Luci Choinacki (PT)
PT
Eudes Xavier
Policarpo
Vicentinho
Fátima Pelaes
Sandro Mabel
Andreia Zito
Pedro Henry
Augusto Coutinho
João Bittar
Gorete Pereira vaga do PMDB
Laercio Oliveira
Luciano Castro
Amauri Teixeira
Luiz Sérgio
Marcon
Nelson Pellegrino (Licenciado)
PMDB
Darcísio Perondi
Leonardo Quintão
Wladimir Costa
PSDB
João Campos
PP
José Otávio Germano
Luiz Fernando Faria vaga do PSDB
Roberto Balestra
DEM
Efraim Filho
PR
Henrique Oliveira
PSB
Mauro Nazif
Alexandre Roso
vaga do PT
Vicente Selistre
Sandra Rosado
PDT
Flávia Morais vaga do PP
André Figueiredo
Paulo Pereira da Silva
Giovani Cherini vaga do PSDB
vaga do PMDB
Bloco PV, PPS
PTB
vaga do Bloco PV, PPS
Jorge Corte Real
Alex Canziani vaga do Bloco PV, PPS
Jovair Arantes
Silvio Costa vaga do PSDB
vaga do PSDB
Walney Rocha
Titulares
Suplentes
PT
José Airton
Luci Choinacki
João Paulo Lima
Policarpo
Vicente Candido
PMDB
vaga do PP
Edinho Bez
Francisco Escórcio
Renan Filho
João Arruda
Joaquim Beltrão
Marllos Sampaio
PSDB
Carlaile Pedrosa
Otavio Leite
Andreia Zito vaga do Bloco PV, PPS
Walter Feldman
1 vaga
PP
Afonso Hamm
Renato Molling
DEM
Fábio Souto
Rezende
PR
José Rocha
Neilton Mulim
PSB
Jonas Donizette
Romário vaga do DEM
Valadares Filho vaga do DEM
PDT
André Figueiredo
Flávia Morais
Bloco PV, PPS
Rubens Bueno
PTB
Magda Mofatto
Arnon Bezerra
José Augusto Maia vaga do PP
PSC
Carlos Eduardo Cadoca vaga do PT
Professor Sérgio de Oliveira
1 vaga
PCdoB
Jô Moraes
Danrlei de Deus Hinterholz
Jefferson Campos
Fábio Faria
Marcos Montes
PRB
Acelino Popó vaga do PSB
Secretário(a): Ana Katia Martins Bertholdo
Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo
Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833
FAX: 3216-6835
Suplentes
PT
vaga do PT
José Airton
PMDB
Edinho Bez
Flaviano Melo
Edson Ezequiel vaga do PDT
Leonardo Quintão vaga do PCdoB
Marinha Raupp vaga do PSDB
Mauro Lopes
Newton Cardoso
Washington Reis
Giroto
Mauro Mariani
Nelson Bornier vaga do PTdoB
Pedro Chaves vaga do PP
Professor Setimo vaga do PP
Ronaldo Benedet vaga do PSC
PSDB
Nilson Leitão
vaga)
PP
DEM
1 vaga
Júlio Campos
Lael Varella
Vitor Penido
PR
Jaime Martins
Lúcio Vale vaga do PTB
Milton Monti
Wellington Fagundes vaga do
Francisco Floriano
Paulo Freire
1 vaga
Secretário(a): Admar Pires dos Santos
Telefones: 3216-6853 A 6856
FAX: 3216-6860
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDOS E
APRESENTAR PROPOSTAS COM RELAÇÃO AO PROJETO
DE LEI Nº 4378, DE 1998, DO SR. MILTON MENDES, QUE
"REGULA AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE A
AGROINDÚSTRIA E O PRODUTOR RURAL INTEGRADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
Assis do Couto
Bohn Gass
Gabriel Guimarães
Pedro Uczai
Jesus Rodrigues
Marcon
Rogério Carvalho
1 vaga
PMDB
Alceu Moreira
Antônio Andrade
Celso Maldaner
Leandro Vilela
Valdir Colatto vaga do DEM
4 vagas
PSDB
Reinaldo Azambuja
Alfredo Kaefer
Domingos Sávio
Luiz Nishimori
PP
Luis Carlos Heinze
Roberto Balestra
PSOL
Zoinho vaga do PMDB
PSB
Jose Stédile
Laurez Moreira
Gonzaga Patriota
Leopoldo Meyer
PDT
vaga)
Zé Silva
Bloco PV, PPS
vaga)
PCdoB
Jesus Rodrigues
PPS
João Leão
Lázaro Botelho
Luiz Argôlo vaga do PT
Mário Negromonte
Renzo Braz vaga do DEM
Hugo Leal
Andre Vargas
Cândido Vaccarezza
Devanir Ribeiro
Alexandre Santos
Edinho Araújo vaga do Bloco PV,
Alberto Mourão
Vanderlei Macris
vaga)
José Chaves
PSC
PTdoB
Lourival Mendes
PSOL
1 vaga
PHS
1 vaga
PSD
vaga do DEM
Diego Andrade
Arolde de Oliveira vaga do PHS
Ricardo Izar vaga do PP
Presidente: Washington Reis (PMDB)
1º Vice-Presidente: Alexandre Santos (PMDB)
2º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)
3º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)
Geraldo Simões
José de Filippi
Zezéu Ribeiro
vaga)
vaga)
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Titulares
Fábio Ramalho
PTB
Arnaldo Jardim
vaga do PSDB
DEM
Abelardo Lupion
PR
PSB
Domingos Neto
Laurez Moreira
PDT
Zé Silva
Dilceu Sperafico
Jerônimo Goergen
2 vagas
2 vagas
Luiz Noé
1 vaga
Giovani Cherini
Bloco PV, PPS
PTB
Josué Bengtson
PSC
Costa Ferreira
PCdoB
1 vaga
PRB
1 vaga
PSL
1 vaga
PSD
Hélio Santos vaga do PSDB
Homero Pereira vaga do PR
PCdoB
1 vaga
João Ananias
1 vaga
PRB
Celia Rocha
Heleno Silva
1 vaga
PTdoB
Nelson Padovani
Rosinha da Adefal
1 vaga
PSD (por cessão de vagas)
1 vaga
2 vagas
1 vaga
Secretário(a): -
2 vagas
1 vaga
Secretário(a): Heloísa Maria Diniz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDOS,
LEVANTAR AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO E
APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À TEMÁTICA
ENVOLVENDO O APRIMORAMENTO DO ESTADO, DAS
INSTITUIÇÕES E DA DEMOCRACIA BRASILEIRA
Presidente:
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR A
APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº
8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A
DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E
TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM
MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE
"ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO
DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº
10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Presidente: Chico Lopes (PCdoB)
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Titulares
Suplentes
PT
Francisco Praciano
José de Filippi
Paulo Teixeira
Rogério Carvalho
Afonso Florence
Assis do Couto
Márcio Macêdo
Nazareno Fonteles
PMDB
Leonardo Picciani
Luiz Pitiman
Osmar Serraglio
Saraiva Felipe
Fabio Trad
3 vagas
Carlinhos Almeida
Luiz Alberto
Luiz Couto
1 vaga
PMDB
Fátima Pelaes
Marinha Raupp
Marllos Sampaio
Edinho Bez
Mauro Benevides
2 vagas
PSDB
PSDB
João Campos
Luiz Carlos
3 vagas
Andreia Zito
Otavio Leite
Vanderlei Macris
3 vagas
PP
Sandes Júnior
Vilson Covatti
PP
Beto Mansur
Esperidião Amin
João Leão
Paulo Maluf
DEM
Mendonça Filho
Mendonça Prado
Laercio Oliveira
1 vaga
DEM
2 vagas
PR
Gorete Pereira
Zoinho
2 vagas
PSB
2 vagas
Mauro Nazif
Sandra Rosado
PSB
Valadares Filho
Roberto Teixeira
Alexandre Leite
Mendonça Prado
2 vagas
PR
2 vagas
PDT
2 vagas
PDT
1 vaga
Almeida Lima
1 vaga
1 vaga
PTB
1 vaga
PTB
Paes Landim
Giovani Cherini
Bloco PV, PPS
Bloco PV, PPS
1 vaga
PSC
1 vaga
Filipe Pereira
PSC
Costa Ferreira
Devanir Ribeiro
Edson Santos
Fátima Bezerra
1 vaga
1 vaga
PCdoB
Leonardo Gadelha
Chico Lopes
Daniel Almeida
PRB
Jhonatan de Jesus
Cleber Verde
Mauro Lopes
Wladimir Costa
PHS
PSDB
1 vaga
PSD
vaga do PMDB
Átila Lins
Felipe Bornier vaga do PHS
João Campos
Jorginho Mello
3 vagas
PP
Carlos Magno
Roberto Balestra
Secretário(a): Raquel Andrade
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
Dilceu Sperafico
DEM
Alexandre Leite
Augusto Coutinho
2 vagas
PR
COMISSÃO EXECUTIVA ENCARREGADA DE IMPLEMENTAR
TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À
REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO PARLAMENTO JOVEM
BRASILEIRO
Gorete Pereira
Laercio Oliveira
Aelton Freitas
1 vaga
PSB
Abelardo Camarinha
Gonzaga Patriota
Valtenir Pereira
1 vaga
PDT
João Dado
Damião Feliciano
Bloco PV, PPS
Presidente:
1 vaga
1 vaga
PTB
Nelson Marquezelli
Josué Bengtson
PSC
Titulares
Suplentes
PT
1 vaga
PCdoB
Evandro Milhomen
Miguel Corrêa
Newton Lima
Osmar Júnior
PRB
PMDB
Antonio Bulhões
PSDB
Aureo
1 vaga
Jefferson Campos
Moreira Mendes
Mara Gabrilli
DEM
PSOL
Jean Wyllys
Secretário(a): Shelley Galvão Valadares
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
Secretário(a): Hérycka
Local: Prédio do CEFOR, Sala 27
Telefones: Ramal 67620
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 005-A, DE 2011, DO SR. NELSON
MARQUEZELLI, QUE "ALTERA O INCISO XV DO ART. 48 E
REVOGA OS INCISOS VII E VIII DO ART. 49 PARA
ESTABELECER QUE OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTROS DE ESTADO,
SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS SÃO IDÊNTICOS
AOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
Presidente: Laercio Oliveira (PR)
1º Vice-Presidente: Gorete Pereira (PR)
2º Vice-Presidente: Weliton Prado (PT)
3º Vice-Presidente: Zequinha Marinho (PSC)
Relator: Mauro Lopes (PMDB)
Titulares
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE
2011, DO SR. LUIZ FERNANDO MACHADO, QUE "ALTERA
OS ARTS. 28, 29 E 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA
INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E
CUMPRIMENTO DO PLANO DE METAS PELO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, COM
BASE NAS PROPOSTAS DA CAMPANHA ELEITORAL"
Presidente: Leonardo Quintão (PMDB)
1º Vice-Presidente: Raul Henry (PMDB)
2º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB)
3º Vice-Presidente: Wellington Fagundes (PR)
Relator: João Paulo Lima (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Suplentes
PT
Carlinhos Almeida
Josias Gomes
Weliton Prado
1 vaga
1 vaga
PRTB
Teresa Surita
Zé Geraldo
3 vagas
PMDB
Marcelo Castro
Zequinha Marinho
Darcísio Perondi
3 vagas
João Paulo Lima
Paulo Teixeira
Sibá Machado
1 vaga
Iriny Lopes
3 vagas
PMDB
José Priante
Leonardo Quintão
Lucio Vieira Lima
Raul Henry
Edinho Bez
Geraldo Resende
Manoel Junior
Sandro Mabel
PSDB
Cesar Colnago
3 vagas
Eduardo Azeredo
Marcus Pestana
Marcio Bittar
Romero Rodrigues
(Licenciado)
William Dib
PP
Esperidião Amin
Paulo Maluf
Renato Molling
Roberto Britto
DEM
2 vagas
2 vagas
PR
Izalci
Wellington Fagundes
PP
Esperidião Amin
Paulo Maluf
Simão Sessim
DEM
2 vagas
PSB
1 vaga
2 vagas
PDT
Marcos Medrado (Licenciado)
Bloco PV, PPS
Sandro Alex
PTB
Magda Mofatto
PSC
Leonardo Gadelha
PCdoB
1 vaga
PRB
1 vaga
PSL
Dr. Grilo
Átila Lins
Jerônimo Goergen
Roberto Balestra
1 vaga
Augusto Coutinho
Efraim Filho
Pauderney Avelino
Ronaldo Caiado
Felipe Maia
Mandetta
Mendonça Filho
Onyx Lorenzoni
PR
1 vaga
1 vaga
Jaime Martins
Luciano Castro
Vicente Arruda
1 vaga
PSB
1 vaga
1 vaga
Luiza Erundina
Ribamar Alves
Valtenir Pereira
Pastor Eurico
Valadares Filho
PDT
1 vaga
Miro Teixeira
Reguffe
Bloco PV, PPS
1 vaga
1 vaga
Sueli Vidigal
Alfredo Sirkis
Almeida Lima vaga do PMDB
Sandro Alex
Roberto Freire
Rosane Ferreira
PTB
2 vagas
Antonio Brito
Walney Rocha
Paes Landim
PSC
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Telefones: (61) 3216-6211
FAX: (61) 3216-6225
Carlos Eduardo Cadoca
Edmar Arruda
PCdoB
Daniel Almeida
PRB
George Hilton
1995, DO SR. ADHEMAR DE BARROS FILHO, QUE
"MODIFICA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO MESMO ARTIGO",
CRIANDO O SISTEMA DISTRITAL MISTO
Presidente: Almeida Lima (PPS)
1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB)
2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)
3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)
Titulares
Suplentes
PT
Erika Kokay
Henrique Fontana
João Paulo Lima
José Guimarães
Ricardo Berzoini
Rubens Otoni
Waldenor Pereira
Bohn Gass
Fernando Ferro
Luci Choinacki
Luiz Alberto
Sibá Machado
Taumaturgo Lima
Vicente Candido
PMDB
Alceu Moreira
Edinho Araújo
Mauro Benevides
Newton Cardoso
Professor Setimo
vaga)
PSDB
Danilo Forte
Eduardo Cunha
Íris de Araújo
Marcelo Castro
Raul Henry
1 vaga
Alfredo Kaefer
Vitor Paulo
PTdoB
Lourival Mendes
1 vaga
PSD
Felipe Bornier vaga do PR
Jefferson Campos vaga do PSB
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
2011, DO SR. LOURIVAL MENDES, QUE "ACRESCENTA O §
10 AO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA
DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA A INVESTIGAÇÃO
CRIMINAL PELAS POLÍCIAS FEDERAL E CIVIS DOS
ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL"
Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Relator: Fabio Trad (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Alessandro Molon
Beto Faro
Cândido Vaccarezza
Amauri Teixeira
Devanir Ribeiro
Pedro Uczai
José Mentor
Weliton Prado
PMDB
Eliseu Padilha
Fabio Trad
Marçal Filho
Edio Lopes
Eduardo Cunha
Ronaldo Benedet
Valdir Colatto
PSDB
Carlos Sampaio
Jorginho Mello
Zenaldo Coutinho
(Licenciado)
(Dep. do PEN ocupa a
vaga)
João Campos
Reinaldo Azambuja
PP
Rebecca Garcia
Renzo Braz
Esperidião Amin
Vilson Covatti
DEM
Davi Alcolumbre
Felipe Maia
Eli Correa Filho
Júlio Campos
PR
Bernardo Santana de
Vasconcellos
João Maia
Ronaldo Fonseca
PSB
Alexandre Cardoso
Keiko Ota
Gonzaga Patriota
1 vaga
PDT
Vieira da Cunha
João Dado
Bloco PV, PPS
Paulo Wagner
Arnaldo Jardim
PTB
José Augusto Maia
PSC
Filipe Pereira
PCdoB
Evandro Milhomen
1 vaga
PRB
Otoniel Lima
Acelino Popó
PHS
(Dep. do PSD (por cessão de vagas)
(Dep. do PRTB ocupa a
ocupa a vaga)
vaga)
Eliene Lima
Moreira Mendes
Francisco Araújo
1 vaga
Ricardo Izar vaga do PHS
PTdoB
PEN
Fernando Francischini vaga do
3º Vice-Presidente: Mauro Nazif (PSB)
Relator: Luciano Castro (PR)
Titulares
Suplentes
PT
Beto Faro
Dalva Figueiredo
Padre Ton
Zé Geraldo
Francisco Praciano
Jesus Rodrigues
Miriquinho Batista
Sibá Machado
PMDB
Fátima Pelaes
Flaviano Melo
Natan Donadon
Teresa Surita
Edio Lopes
Marinha Raupp
2 vagas
PSDB
Berinho Bantim
Luiz Carlos
Reinaldo Azambuja
3 vagas
PP
Carlos Magno
Gladson Cameli
Lázaro Botelho
Rebecca Garcia
DEM
Davi Alcolumbre
Lira Maia
Pauderney Avelino
PR
Luciano Castro
Vinicius Gurgel
2 vagas
PSB
Janete Capiberibe
Mauro Nazif
2 vagas
PDT
Marcos Rogério
Bloco PV, PPS
Sarney Filho
1 vaga
PTB
Josué Bengtson
PSC
Zequinha Marinho
1 vaga
PCdoB
Evandro Milhomen
1 vaga
PRB
Jhonatan de Jesus
Cleber Verde
PMN
Jaqueline Roriz
1 vaga
Francisco Araújo
Raul Lima
Moreira Mendes
1 vaga
PSDB
PSL
Dr. Grilo
vaga do PSC
PRTB
Aureo vaga do PHS
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 111-A, DE 2011, DA SRA. DALVA
FIGUEIREDO, QUE "ALTERA O ART. 31 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Luiz Carlos (PSDB)
1º Vice-Presidente: Francisco Araújo (PSD)
2º Vice-Presidente: Teresa Surita (PMDB)
Secretário(a): Leila Machado Campos
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
2009, DO SR. CLEBER VERDE, QUE "ALTERA A REDAÇÃO
DO § 8º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA
ASSEGURAR AO GARIMPEIRO E AO PEQUENO MINERADOR
O DIREITO À APOSENTADORIA"
Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB)
1º Vice-Presidente: Gilmar Machado (PT)
2º Vice-Presidente: George Hilton (PRB)
3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC)
Relator: Marçal Filho (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Dalva Figueiredo
Gilmar Machado
Miriquinho Batista
Odair Cunha
Domingos Dutra
Jesus Rodrigues
Josias Gomes
1 vaga
PMDB
Edio Lopes
Flaviano Melo
Marçal Filho
Sandro Mabel
Alberto Filho
Elcione Barbalho
Pedro Chaves
1 vaga
PSDB
João Campos
2 vagas
MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NOS
ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º"
Presidente: José Mentor (PT)
Relator: Mauro Benevides (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
PP
Sandes Júnior
Aline Corrêa
Lázaro Botelho
DEM
Efraim Filho
1 vaga
PR
Laercio Oliveira
PSB
Janete Capiberibe
Mauro Nazif
PDT
Bloco PV, PPS
1 vaga
PTB
Nilton Capixaba
PSC
Antônia Lúcia
PCdoB
Evandro Milhomen
PRB
George Hilton
PMN
PSD
Francisco Araújo vaga do PMN
Hélio Santos vaga do PSDB
Raul Lima vaga do PP
Silas Câmara vaga do DEM
PTdoB
2 vagas
2 vagas
Alessandro Molon
Amauri Teixeira
Décio Lima
José Mentor
Manoel Junior
Mauro Benevides
Osmar Serraglio
Wilson Filho
Otavio Leite
Reinaldo Azambuja
Flávia Morais
Sarney Filho
Dilceu Sperafico
Jerônimo Goergen
Davi Alcolumbre
Eli Correa Filho
Zequinha Marinho
1 vaga
Cleber Verde
Gorete Pereira
Luiz Couto
Vicente Candido
1 vaga
PMDB
Marçal Filho
Nelson Bornier
1 vaga
PSDB
Andreia Zito
1 vaga
PP
Roberto Balestra
Vilson Covatti
DEM
Mendonça Prado
PR
Bernardo Santana de
Vasconcellos
(Dep. do PTdoB ocupa a
vaga)
Lincoln Portela
PSB
1 vaga
Secretário(a): Heloísa Maria Moulin Pedrosa Diniz
Telefones: (061) 3216- 6201
FAX: (061) 3216- 6225
2009, DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA, ESTABELECENDO
QUE "O SUBSÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS
CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS
PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
CORRESPONDERÁ A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO
CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO
PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E
OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DAS
RESPECTIVAS CATEGORIAS DA ESTRUTURA DA
ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO FIXADOS EM LEI E
ESCALONADOS, NÃO PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM
E OUTRO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU
INFERIOR A CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A
NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR
CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA OS
Valadares Filho
Valtenir Pereira
Mauro Nazif
1 vaga
PDT
Vieira da Cunha
João Dado
Bloco PV, PPS
1 vaga
PTB
Antonio Brito
PSC
Antônia Lúcia
1 vaga
PCdoB
Jô Moraes
Chico Lopes
PRB
Cleber Verde
1 vaga
PHS
1 vaga
PSD
Felipe Bornier vaga do PHS
Júlio Cesar vaga do DEM
PTdoB
Secretário(a): Leila Machado Campos
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
2010, DO SR. CARLOS BEZERRA, QUE "REVOGA O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PARA ESTABELECER A IGUALDADE DE
DIREITOS TRABALHISTAS ENTRE OS EMPREGADOS
DOMÉSTICOS E OS DEMAIS TRABALHADORES URBANOS E
RURAIS"
2º Vice-Presidente: Junji Abe (PSD)
3º Vice-Presidente: Pedro Novais (PMDB)
Relator-Geral: Paes Landim (PTB)
Titulares
Décio Lima
Gabriel Guimarães
Vanderlei Siraque
Vicente Candido
Alessandro Molon
3 vagas
PMDB
Titulares
Suplentes
PT
Benedita da Silva
Biffi
Luci Choinacki
Luiz Alberto
Amauri Teixeira
Carlos Zarattini
Luiz Couto
Miriquinho Batista
PMDB
Adrian
Carlos Bezerra (Licenciado)
Marçal Filho
Nilda Gondim
Fabio Trad
Fátima Pelaes
2 vagas
Eduardo Cunha
Eliseu Padilha
Pedro Novais
Genecias Noronha
João Magalhães
José Priante
Lucio Vieira Lima
PSDB
Jutahy Junior
Reinaldo Azambuja
Alfredo Kaefer
Cesar Colnago
PP
Jerônimo Goergen
Renato Molling
Renzo Braz
Roberto Teixeira
DEM
PSDB
João Campos
Pinto Itamaraty (Licenciado)
Reinaldo Azambuja
Domingos Sávio
2 vagas
PP
Roberto Balestra
Simão Sessim
Cida Borghetti
Iracema Portella
DEM
Onyx Lorenzoni
2 vagas
Eli Correa Filho
Rodrigo Maia
Efraim Filho
1 vaga
PR
Giacobo vaga do Bloco PV, PPS
Jaime Martins
Laercio Oliveira
2 vagas
PSB
Antonio Balhmann
1 vaga
2 vagas
PDT
PR
Gorete Pereira
Maurício Trindade
Henrique Oliveira
Laercio Oliveira
PSB
Sandra Rosado
Vicente Selistre
2 vagas
PDT
Flávia Morais
Bloco PV, PPS
1 vaga
1 vaga
PTB
Ronaldo Nogueira
PSC
Andre Moura
PCdoB
Jô Moraes
1 vaga
PRB
Vitor Paulo
Cleber Verde
PTdoB
Lourival Mendes
Suplentes
PT
Presidente: Marçal Filho (PMDB)
Relator: Benedita da Silva (PT)
PSD
Onofre Santo Agostini vaga do DEM
PSL
Ângelo Agnolin
Bloco PV, PPS
1 vaga
PTB
Paes Landim
PSC
Hugo Leal
Filipe Pereira
PCdoB
Daniel Almeida
1 vaga
PRB
Antonio Bulhões
1 vaga
PRTB
Aureo
1 vaga
Junji Abe
Guilherme Campos
Marcos Montes
Moreira Mendes
Secretário(a): Mária de Fátima de Moreira
Telefones: (61) 3216-6204
FAX: (61) 3216-6225
Dr. Grilo vaga do PTdoB
Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho
Telefones: (61) 3216-6203
FAX: (61) 3216-6225
AO PROJETO DE LEI Nº 1572, DE 2011, DO SR. VICENTE
CANDIDO, QUE "INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL"
Presidente: Arthur Oliveira Maia (PMDB)
1º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (PR)
André Figueiredo
AO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO
FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O
APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS
INDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO
PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
Presidente: Padre Ton (PT)
1º Vice-Presidente: Fernando Ferro (PT)
2º Vice-Presidente: Berinho Bantim (PSDB)
3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)
Relator: Edio Lopes (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Fernando Ferro
Miriquinho Batista
Padre Ton
Valmir Assunção
Amauri Teixeira
João Paulo Lima
Nazareno Fonteles
Taumaturgo Lima
PMDB
Asdrubal Bentes
Edio Lopes
Natan Donadon
Teresa Surita
Eduardo Cunha
João Magalhães vaga do PR
Marinha Raupp
Valdir Colatto
PSDB
Berinho Bantim
Marcio Bittar
Nilson Leitão
Bruno Araújo
Reinaldo Azambuja
Rodrigo de Castro
PP
Carlos Magno
Vilson Covatti
Simão Sessim
DEM
Davi Alcolumbre
2 vagas
PR
Laercio Oliveira
Luciano Castro
PSB
Janete Capiberibe
Laurez Moreira
Mauro Nazif
1 vaga
PDT
Giovanni Queiroz
Oziel Oliveira
Bloco PV, PPS
Penna
Arnaldo Jordy
PTB
Nilton Capixaba
PSC
Filipe Pereira
1 vaga
PCdoB
Perpétua Almeida
1 vaga
PRB
Cleber Verde
1 vaga
PSOL
Chico Alencar
1 vaga
PSD
Francisco Araújo vaga do PTB
Moreira Mendes vaga do PMDB
Secretário(a): José Maria de Aguiar de Castro
Telefones: (61) 3216-6209
FAX: (61) 3216-6225
José de Filippi
Rogério Carvalho
Zezéu Ribeiro
Carlos Zarattini
Iriny Lopes
1 vaga
PMDB
Flaviano Melo
Íris de Araújo
João Arruda
Leonardo Quintão vaga do PR
Mauro Mariani
Adrian
Hugo Motta
2 vagas
PSDB
Otavio Leite
Walter Feldman
Bruno Araújo
Duarte Nogueira
Zenaldo Coutinho
(Licenciado)
William Dib
PP
Rebecca Garcia
Roberto Britto
Roberto Teixeira
1 vaga
DEM
Rezende
Luiz Carlos Setim
(Dep. do PSD (por cessão de vagas)
1 vaga
ocupa a vaga)
PR
Jaime Martins
1 vaga
PSB
Domingos Neto
2 vagas
Leopoldo Meyer
PDT
1 vaga
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira
1 vaga
PTB
José Chaves
PSC
Andre Moura
Edmar Arruda
PCdoB
Manuela D'ávila (Licenciado)
Luciana Santos
PRB
Vilalba
Márcio Marinho
PTdoB
1 vaga
1 vaga
Eduardo Sciarra
Edson Pimenta
Heuler Cruvinel vaga do DEM
1 vaga
Júlio Cesar
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Telefones: (61) 3216-6211
FAX: (61) 3216-6225
AO PROJETO DE LEI Nº 3460, DE 2004, DO SR. WALTER
FELDMAN, QUE "INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA
NACIONAL DE PLANEJAMENTO REGIONAL URBANO, CRIA
O SISTEMA NACIONAL DE PLANEJAMENTO E
INFORMAÇÕES REGIONAIS URBANAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" (ESTATUTO DA METRÓPOLE)
AO PROJETO DE LEI Nº 3538, DE 2012, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA
PÚBLICA AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A AMAZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Presidente: Hugo Napoleão (PSD)
1º Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB)
2º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PSD)
Relator: Edson Santos (PT)
Presidente: Mauro Mariani (PMDB)
2º Vice-Presidente: Heuler Cruvinel (PSD)
3º Vice-Presidente: Rosane Ferreira (PV)
Relator: Zezéu Ribeiro (PT)
Titulares
Titulares
Suplentes
PT
Edson Santos
Amauri Teixeira
Suplentes
PT
Carlos Zarattini
Edson Santos
Andre Vargas
Fernando Marroni
Fernando Ferro
Sibá Machado
Padre Ton
Paulo Teixeira
PMDB
Edinho Bez
Marllos Sampaio
Mauro Lopes
Pedro Paulo
Edio Lopes
Marinha Raupp
2 vagas
Vicente Candido
PMDB
Darcísio Perondi
Edinho Araújo vaga do PMN
Edinho Bez
João Arruda
Osmar Serraglio
Eduardo Cunha
Júnior Coimbra
Lucio Vieira Lima
Ronaldo Benedet
Sandro Mabel vaga do PR
PSDB
PSDB
Berinho Bantim
Luiz Carlos
Duarte Nogueira
Eduardo Azeredo
1 vaga
Bruno Araújo
Eduardo Azeredo
Sergio Guerra
Duarte Nogueira
Otavio Leite
Rui Palmeira
PP
PP
Dilceu Sperafico
Gladson Cameli
Lázaro Botelho
Nelson Meurer
Beto Mansur
Cida Borghetti
Carlos Magno
Esperidião Amin
DEM
DEM
Pauderney Avelino
Davi Alcolumbre
Lael Varella
Luiz Carlos Setim
1 vaga
Mendonça Prado
1 vaga
PR
PR
Henrique Oliveira
Aelton Freitas
Vicente Arruda
PSB
Luiz Noé
Mauro Nazif
1 vaga
PSB
2 vagas
Luiz Noé
Valadares Filho
PDT
2 vagas
PDT
Zé Silva
Bloco PV, PPS
Marcos Rogério
1 vaga
PTB
1 vaga
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jardim
Paes Landim
Rubens Bueno
PSC
Antonio Brito
PCdoB
Hugo Leal
PRB
Daniel Almeida
1 vaga
Júlio Cesar
Moreira Mendes
1 vaga
PMN
1 vaga
Armando Vergílio
Moreira Mendes
Marcos Montes
Secretário(a): Eugênia S. Pestana
Telefones: (61) 3216-6260
FAX: (61) 3216-6225
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Telefones: (61) 3216-6209
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR E
PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3555-A, DE
2004, DO SR. JOSÉ EDUARDO CARDOZO, QUE
"ESTABELECE NORMAS GERAIS EM CONTRATOS DE
SEGURO PRIVADO E REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO
CIVIL, DO CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO E DO
DECRETO-LEI Nº 73 DE 1966" (REVOGA DISPOSITIVOS DAS
LEIS NºS 556, DE 1850 E 10.406, DE 2002)
Presidente: Edinho Bez (PMDB)
1º Vice-Presidente: Andre Vargas (PT)
2º Vice-Presidente: Osmar Serraglio (PMDB)
Relator: Armando Vergílio (PSD)
Titulares
1 vaga
PRB
1 vaga
PTC
Dr. Paulo César
Hugo Napoleão
PSL
Dr. Grilo vaga do PTC
1 vaga
PCdoB
Jô Moraes
Vitor Paulo
PSC
Takayama
Perpétua Almeida
1 vaga
PTB
Hugo Leal
AO PROJETO DE LEI Nº 5.403, DE 2001, DO SENADO
FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE O ACESSO A
INFORMAÇÕES DA INTERNET E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Presidente: João Arruda (PMDB)
1º Vice-Presidente: Manoel Junior (PMDB)
3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)
Relator: Alessandro Molon (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Suplentes
PT
Andre Vargas
Décio Lima
José Mentor
José Rocha
Luciano Castro vaga do PRB
Alessandro Molon
Nazareno Fonteles
Paulo Pimenta
Paulo Teixeira
4 vagas
João Arruda
Manoel Junior
Gilmar Machado
Newton Lima
Rogério Carvalho
PMDB
Flaviano Melo
Newton Cardoso vaga do PT
Marçal Filho
Osmar Serraglio
Ronaldo Benedet
1 vaga
Eduardo Cunha
Fabio Trad
Marçal Filho
Danilo Forte
Eliseu Padilha
Júnior Coimbra
PSDB
Antonio Imbassahy
Eduardo Azeredo
Vanderlei Macris
João Campos
Rui Palmeira
Walter Feldman
PP
Beto Mansur
Sandes Júnior
Dimas Fabiano
DEM
Eli Correa Filho
1 vaga
PSDB
Luiz Carlos
Rui Palmeira
PP
Esperidião Amin
Jerônimo Goergen
Roberto Teixeira
Vilson Covatti
DEM
2 vagas
Efraim Filho
Felipe Maia
PR
Izalci
José Rocha
Lincoln Portela
1 vaga
PSB
Ariosto Holanda
Luiza Erundina
Domingos Neto
Luiz Noé
PDT
Miro Teixeira
Alfredo Kaefer
Paulo Abi-ackel
PR
Ronaldo Fonseca
Vicente Arruda
PSB
Edson Silva
Gonzaga Patriota
PDT
Miro Teixeira
Sandro Alex
1 vaga
PTB
Alex Canziani
Anthony Garotinho
Severino Ninho
Valtenir Pereira
Bloco PV, PPS
Augusto Coutinho
Mendonça Filho
PSC
Andre Moura
1 vaga
PCdoB
Jandira Feghali
Luciana Santos
PRB
Cleber Verde
1 vaga
PSOL
Jean Wyllys
1 vaga
Eleuses Paiva
Jefferson Campos
Ricardo Izar
1 vaga
Secretário(a): Heloísa Diniz
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
AO PROJETO DE LEI Nº 6025, DE 2005, AO PROJETO DE LEI
Nº 8046, DE 2010, AMBOS DO SENADO FEDERAL, E
OUTROS, QUE TRATAM DO "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
(REVOGAM A LEI Nº 5.869, DE 1973)
Presidente: Fabio Trad (PMDB)
1º Vice-Presidente: Miro Teixeira (PDT)
2º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PR)
Relator-Geral: Sérgio Barradas Carneiro (PT)
Relator-Parcial: Hugo Leal (PSC)
Relator-Parcial: Jerônimo Goergen (PP)
Relator-Parcial: Efraim Filho (DEM)
Relator-Parcial: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Relator-Parcial: Bonifácio de Andrada (PSDB)
Relator-Geral Substituto: Paulo Teixeira (PT)
Bloco PV, PPS
Sarney Filho
PTB
Paes Landim
PSC
Hugo Leal
PCdoB
PRB
Antonio Bulhões
Márcio Marinho
PHS
José Humberto
PSD
vaga do PHS
Felipe Bornier
Marcelo Aguiar vaga do PSC
PSL
Dr. Grilo vaga do PCdoB
Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias
Telefones: (61) 3216-6235
FAX: (61) 3216-6225
EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA E CÍVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA
PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Presidente: João Arruda (PMDB)
1º Vice-Presidente: Alberto Filho (PMDB)
2º Vice-Presidente: Luiz Fernando Machado (PSDB)
3º Vice-Presidente: Audifax (PSB)
Relator: Carlos Zarattini (PT)
Titulares
Titulares
Suplentes
PT
Gabriel Guimarães
José Mentor
Paulo Teixeira
Sérgio Barradas Carneiro
Francisco Praciano
Odair Cunha
Padre João
Vicente Candido
PMDB
Suplentes
PT
Carlos Zarattini
Francisco Praciano
Gabriel Guimarães
Henrique Fontana
Alessandro Molon
Erika Kokay
Luiz Couto
Paulo Pimenta
PMDB
Alberto Filho
Eliseu Padilha
Eduardo Cunha
Marçal Filho
João Arruda
Osmar Serraglio
PP
2 vagas
Dilceu Sperafico
Lázaro Botelho
PSDB
Carlos Sampaio
1 vaga
Cesar Colnago
João Campos
1 vaga
Cida Borghetti
Sandes Júnior
DEM
Luiz Carlos Setim
2 vagas
PP
PR
Renato Molling
Vilson Covatti
Roberto Teixeira
Sandes Júnior
Giacobo
DEM
PSB
Mendonça Filho
Onyx Lorenzoni
Alexandre Leite
1 vaga
Leopoldo Meyer
1 vaga
2 vagas
PR
Laercio Oliveira
PDT
1 vaga
PSB
Leopoldo Meyer
Oziel Oliveira
Giovani Cherini
Bloco PV, PPS
Rubens Bueno
Rosane Ferreira
PTB
2 vagas
Alex Canziani
Ronaldo Nogueira
PDT
PSC
André Figueiredo
Giovani Cherini
Paulo Rubem Santiago vaga do PR
Bloco PV, PPS
Dr. Aluizio
Arnaldo Jordy
PTB
1 vaga
PSC
Edmar Arruda
Andre Moura
PCdoB
1 vaga
PRB
Cleber Verde
1 vaga
PTC
Edivaldo Holanda Junior
1 vaga
PSD
Liliam Sá vaga do PR
Secretário(a): Cláudio Ribeiro Paes
Telefones: (61) 3216-6287
FAX: (61) 3216-6225
AO PROJETO DE LEI Nº 7123, DE 2010, DO SR. ASSIS DO
COUTO, QUE "INSTITUI A ESTRADA-PARQUE CAMINHO DO
COLONO, NO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU"
Presidente: Eduardo Sciarra (PSD)
1º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB)
2º Vice-Presidente: Dilceu Sperafico (PP)
Relator: Nelson Padovani (PSC)
Titulares
PCdoB
Evandro Milhomen
Suplentes
Andre Vargas
Marcon
Pedro Uczai
Zeca Dirceu
PMDB
Giroto vaga do PR
Hermes Parcianello
Osmar Serraglio
1 vaga
1 vaga
PRB
1 vaga
1 vaga
PRTB
1 vaga
1 vaga
PSD
vaga do DEM
Eduardo Sciarra
Reinhold Stephanes vaga do PMDB
Secretário(a): Leila Machado
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
AO PROJETO DE LEI Nº 7420, DE 2006, DA SRA.
PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A
QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA E A
RESPONSABILIDADE DOS GESTORES PÚBLICOS NA SUA
PROMOÇÃO"
Presidente: Waldenor Pereira (PT)
1º Vice-Presidente: Paulo Rubem Santiago (PDT)
2º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM)
3º Vice-Presidente: Jorginho Mello (PSDB)
Relator: Raul Henry (PMDB)
Titulares
PT
Assis do Couto
Beto Faro
Biffi
Luci Choinacki
Andre Moura vaga do PR
Edmar Arruda
Nelson Padovani
Suplentes
vaga do PTC
Valdir Colatto
3 vagas
PT
Fátima Bezerra
João Paulo Lima
Leonardo Monteiro
Newton Lima
Sibá Machado vaga do PRB
Waldenor Pereira
Angelo Vanhoni vaga do PMDB
Artur Bruno
Dalva Figueiredo
Fernando Ferro vaga do PR
Miriquinho Batista
1 vaga
PMDB
Gabriel Chalita
Joaquim Beltrão
Raul Henry
Teresa Surita
Lelo Coimbra
Renan Filho
1 vaga
PSDB
PSDB
Alfredo Kaefer
Luiz Nishimori
1 vaga
1 vaga
3 vagas
Eduardo Barbosa
Jorginho Mello
Nilson Leitão
Mara Gabrilli
Rogério Marinho
PP
Esperidião Amin
Cida Borghetti
José Linhares
Iracema Portella
Roberto Britto
Toninho Pinheiro
DEM
DEM
Luiz Carlos Setim
Efraim Filho
João Bittar
PR
Izalci
Paulo Freire
PSB
2 vagas
1 vaga
PDT
1 vaga
Bloco PV, PPS
Stepan Nercessian
1 vaga
PTB
Alex Canziani
1 vaga
PSC
Costa Ferreira
Andre Moura
PCdoB
Alice Portugal
Jandira Feghali
PRB
1 vaga
PTC
Edivaldo Holanda Junior
PHS
Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB)
1º Vice-Presidente: Osmar Terra (PMDB)
3º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
Relator: Domingos Dutra (PT)
Suplentes
PT
Domingos Dutra
Josias Gomes
Padre Ton
PMDB
Geraldo Resende
Osmar Terra
Pedro Chaves
PSDB
João Campos
PP
Aline Corrêa
Fábio Souto
Mandetta
PR
PSB
Mauro Nazif
Valtenir Pereira
Domingos Neto
Ribamar Alves
PDT
Ângelo Agnolin vaga do PT
Flávia Morais
Dr. Jorge Silva
Bloco PV, PPS
Carmen Zanotto
Rosane Ferreira
PTB
Ronaldo Nogueira
PSC
Andre Moura
PCdoB
Jô Moraes
Alice Portugal
PRB
1 vaga
1 vaga
PRP
Jânio Natal
1 vaga
PSD
Dr. Paulo César vaga do PR
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Telefones: (61) 3216-6209
FAX: (61) 3216-6225
AO PROJETO DE LEI Nº 7495, DE 2006, DO SENADO
FEDERAL, QUE "REGULAMENTA OS §§ 4º E 5º DO ART. 198
DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO
DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE
FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (CRIA
5.365 EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNASA)
Titulares
Efraim Filho
Mendonça Prado
Alessandro Molon
Amauri Teixeira vaga do PMDB
Chico D'angelo
Fátima Bezerra vaga do PR
Miriquinho Batista
Vicentinho
Alberto Filho
André Zacharow
Leandro Vilela
Andreia Zito
Antonio Imbassahy
Vaz de Lima
José Linhares
AO PROJETO DE LEI Nº 7663, DE 2010, DO SR. OSMAR
TERRA, QUE "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI
Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, PARA TRATAR DO
SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS ,
DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CLASSIFICAÇÃO
DAS DROGAS, INTRODUZIR CIRCUNSTÂNCIAS
QUALIFICADORAS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33
A 37, DEFINIR AS CONDIÇÕES DE ATENÇÃO AOS
USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Presidente: Dr. Jorge Silva (PDT)
1º Vice-Presidente: Reginaldo Lopes (PT)
2º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC)
Relator: Givaldo Carimbão (PSB)
Titulares
Suplentes
PT
Nelson Pellegrino
(Licenciado)
3 vagas
Artur Bruno
Luiz Couto
Paulo Pimenta
Reginaldo Lopes
PMDB
Marçal Filho
Osmar Terra
Rodrigo Bethlem
Teresa Surita vaga do PRB
Wilson Filho
Darcísio Perondi
Fabio Trad
1 vaga
PSDB
Cesar Colnago
João Campos
Eduardo Barbosa
2 vagas
PSDB
William Dib
PP
Afonso Hamm
Iracema Portella
Aline Corrêa
José Linhares
Andreia Zito
Eduardo Barbosa
Jorginho Mello
DEM
PP
Mendonça Prado
Rezende
Mandetta
1 vaga
PR
Anderson Ferreira
Jaime Martins
PSB
Givaldo Carimbão
Pastor Eurico
Domingos Neto
Sandra Rosado
PDT
Dr. Jorge Silva
Flávia Morais
Sueli Vidigal vaga do PMDB
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira
Carmen Zanotto
PTB
Ronaldo Nogueira
PSC
Pastor Marco Feliciano vaga do
Antônia Lúcia
PR
1 vaga
PCdoB
João Ananias
1 vaga
PRB
Otoniel Lima
PRP
1 vaga
1 vaga
Dr. Paulo César
Marcelo Aguiar
Eleuses Paiva
Jefferson Campos
PRTB
Aureo
vaga do PR
Secretário(a): Cláudio Ribeiro Paz
Telefones: (61) 3216-6287
FAX: (61) 3216-6225
EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO
DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER O DIREITO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E
CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS CORPORAIS OU DE
TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE"
Presidente: Erika Kokay (PT)
1º Vice-Presidente: Liliam Sá (PSD)
2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)
Relator: Teresa Surita (PMDB)
Titulares
Aline Corrêa
Cida Borghetti
Fátima Bezerra
Marina Santanna
2 vagas
2 vagas
2 vagas
Domingos Neto
Jose Stédile
Flávia Morais
Antônio Roberto
Celia Rocha
1 vaga
1 vaga
Antonio Bulhões
1 vaga
Secretário(a): Saulo Augusto Pereira
Telefones: (61) 3216-6276
FAX: (61) 3216-6225
EXECUTIVO, QUE "APROVA O PLANO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2011-2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)
1º Vice-Presidente: Teresa Surita (PMDB)
2º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB)
3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)
Relator: Angelo Vanhoni (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Angelo Vanhoni
Biffi
Fátima Bezerra
Newton Lima
Alessandro Molon
Artur Bruno
Gilmar Machado
Pedro Uczai
Weliton Prado vaga do PRB
PMDB
Lelo Coimbra
Professor Setimo vaga do PMN
Raul Henry
Renan Filho
Teresa Surita
PMDB
Fátima Pelaes
Osmar Terra
Teresa Surita
1 vaga
Iracema Portella
Rebecca Garcia
DEM
Efraim Filho
PR
Paulo Freire
PSB
Romário
Sandra Rosado
PDT
Sueli Vidigal
Bloco PV, PPS
Carmen Zanotto
PTB
Josué Bengtson
PSC
PCdoB
Alice Portugal
PRB
Vitor Paulo
PTdoB
Rosinha da Adefal
PSD
Suplentes
PT
Alessandro Molon
Erika Kokay
Luiz Couto
Reginaldo Lopes
3 vagas
Eliseu Padilha
Gabriel Chalita
Joaquim Beltrão
Pedro Chaves
PSDB
Gastão Vieira (Licenciado)
3 vagas
Eduardo Barbosa
Rogério Marinho
Alfredo Kaefer
Jorginho Mello
Mara Gabrilli
PP
José Linhares
Waldir Maranhão
Esperidião Amin
DEM
Efraim Filho
Rezende
Marcus Pestana
PP
Onyx Lorenzoni
PR
Izalci
Paulo Freire
Neilton Mulim
Ronaldo Fonseca vaga do PP
(Dep. do PSOL ocupa a
vaga)
PSB
Ariosto Holanda
1 vaga
Luiz Noé
1 vaga
PDT
Marcos Rogério
Bloco PV, PPS
Antônio Roberto
Stepan Nercessian
Esperidião Amin
Paulo Maluf
Simão Sessim
Roberto Balestra
2 vagas
DEM
Augusto Coutinho
Efraim Filho
Pauderney Avelino
Ronaldo Caiado
Felipe Maia
Mendonça Filho
PR
Luciano Castro
Ronaldo Fonseca
(Dep. do PTdoB ocupa a
vaga)
Vicente Arruda
PTB
PSB
Alex Canziani
Paes Landim
PSC
Hugo Leal
Andre Moura
Luiza Erundina
Ribamar Alves
Valtenir Pereira
PCdoB
Pastor Eurico
Valadares Filho
PDT
Alice Portugal
Chico Lopes
PRB
1 vaga
Marcio Bittar
Romero Rodrigues
(Licenciado)
William Dib
Miro Teixeira
Reguffe
Bloco PV, PPS
PMN
PSD
1 vaga
Marcos Montes vaga do DEM
PSOL
Ivan Valente vaga do PR
Sueli Vidigal
Alfredo Sirkis
Almeida Lima vaga do PMDB
Sandro Alex
Penna
Rosane Ferreira
PTB
Jovair Arantes
Eros Biondini
Paes Landim
PSC
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Telefones: (61) 3216-6215
FAX: (61) 3216-6225
Edmar Arruda
PCdoB
Daniel Almeida
PRB
Vitor Paulo
George Hilton
PMN
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E
APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA
POLÍTICA.
Presidente: Almeida Lima (PPS)
1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB)
3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)
Relator: Henrique Fontana (PT)
Titulares
Eleuses Paiva vaga do DEM
Jefferson Campos vaga do PSB
Onofre Santo Agostini vaga do
DEM
PSOL
Ivan Valente vaga do PMDB
Suplentes
PMDB
Alceu Moreira
Edinho Araújo
Mauro Benevides
Newton Cardoso
vaga)
PSDB
Eduardo Azeredo
1 vaga
PSD
PTdoB
PT
Erika Kokay
Henrique Fontana
João Paulo Lima
José Guimarães
Ricardo Berzoini
Rubens Otoni
Waldenor Pereira
1 vaga
Bohn Gass
Dalva Figueiredo
Fernando Ferro
Luci Choinacki
Luiz Alberto
Sibá Machado
Vicente Candido
Danilo Forte
Eduardo Cunha
Íris de Araújo
Marcelo Castro
Professor Setimo
Raul Henry
Alfredo Kaefer
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS
E PROPOSIÇÕES PARA A REFORMULAÇÃO DO ENSINO
MÉDIO.
Presidente: Reginaldo Lopes (PT)
1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)
2º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)
Relator: Wilson Filho (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Fátima Bezerra
Gilmar Machado
Jesus Rodrigues
Reginaldo Lopes
Afonso Florence
Artur Bruno
Gabriel Guimarães
1 vaga
PMDB
Lelo Coimbra
Professor Setimo
Raul Henry
Wilson Filho
PCdoB
Aldo Rebelo (Licenciado)
PRB
Cleber Verde
Geraldo Resende
Joaquim Beltrão
2 vagas
PSDB
Rogério Marinho
2 vagas
3 vagas
PP
José Linhares
Waldir Maranhão
Aline Corrêa
DEM
Alexandre Leite
2 vagas
PR
Anderson Ferreira
2 vagas
Izalci
PSB
Domingos Neto
Valadares Filho
Luiz Noé
1 vaga
PDT
1 vaga
Bloco PV, PPS
1 vaga
1 vaga
PTB
Alex Canziani
1 vaga
PSC
Costa Ferreira
Zequinha Marinho
PCdoB
Chico Lopes
1 vaga
PRB
1 vaga
1 vaga
PSOL
Jean Wyllys
1 vaga
César Halum
Diego Andrade
Walter Tosta
1 vaga
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
Secretário(a): -
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS
SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS
PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS
DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO
SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE
SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA
RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993
Presidente: Fabio Trad (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB
Fabio Trad
PSDB
PDT
Secretário(a): Tarciso Aparecido Higino de Carvalho
Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso
Telefones: (61) 3216-5631
FAX: (61) 3216-5605
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR AS
PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE VERSEM
SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA.
Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Relator: Edio Lopes (PMDB)
COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OS
ARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Titulares
Suplentes
PT
José Mentor
Paulo Pimenta
Rui Costa (Licenciado)
Zeca Dirceu
Presidente:
Dalva Figueiredo
Décio Lima
Miriquinho Batista
Vicentinho
PMDB
Titulares
Suplentes
PT
Cândido Vaccarezza
João Paulo Cunha
PMDB
Osmar Serraglio
PSDB
Bruno Araújo
Danilo Forte
Edio Lopes
Ronaldo Benedet
João Campos
Reinaldo Azambuja
1 vaga
PDT
Jair Bolsonaro
Vilson Covatti
PTB
Júlio Campos
1 vaga
João Dado
Miro Teixeira
Alceu Moreira
Fátima Pelaes
Mendes Ribeiro Filho (Licenciado)
1 vaga
PSDB
William Dib
PP
Arthur Lira
Sandes Júnior
DEM
2 vagas
PR
Ronaldo Fonseca
1 vaga
Givaldo Carimbão
Valtenir Pereira
Vieira da Cunha
Paulo Wagner
Andre Moura
Otoniel Lima
Jânio Natal
Átila Lins vaga do PMDB
1 vaga
PSB
Gonzaga Patriota
Pastor Eurico
PDT
João Dado
Bloco PV, PPS
1 vaga
PTB
José Augusto Maia
PSC
Antônia Lúcia
PCdoB
Perpétua Almeida
PRB
1 vaga
PRP
1 vaga
PSD
PTdoB
PEN
vaga)
1 vaga
PSB
Keiko Ota
2 vagas
Sandra Rosado
PDT
1 vaga
Bloco PV, PPS
vaga do PR
Arnaldo Jordy
Carmen Zanotto
Dr. Aluizio
PTB
Eros Biondini
Ronaldo Nogueira
PSC
1 vaga
Edmar Arruda
PCdoB
João Ananias
1 vaga
PRB
Otoniel Lima
1 vaga
PSOL
Jean Wyllys
1 vaga
Liliam Sá
Guilherme Mussi
1 vaga
Marcelo Aguiar
PTdoB
Rosinha da Adefal vaga do PR
Secretário(a): Francisco Diniz
Telefones: (61) 3216-6213
FAX: (61) 3216-6225
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
APURAR DENÚNCIAS DE TURISMO SEXUAL E
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES,
CONFORME DIVERSAS MATÉRIAS PUBLICADAS PELA
IMPRENSA.
Presidente: Erika Kokay (PT)
2º Vice-Presidente: Jean Wyllys (PSOL)
3º Vice-Presidente: Otoniel Lima (PRB)
Relator: Liliam Sá (PSD)
INVESTIGAR A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO OU
ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E
URBANAS, DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
Presidente: Cláudio Puty (PT)
1º Vice-Presidente: Júnior Coimbra (PMDB)
2º Vice-Presidente: Homero Pereira (PSD)
3º Vice-Presidente: Bernardo Santana de Vasconcellos (PR)
Relator: Walter Feldman (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Titulares
Suplentes
PT
Dalva Figueiredo
Erika Kokay
Fátima Bezerra
Luiz Couto
Padre Ton
3 vagas
Geraldo Resende
Marllos Sampaio
Ronaldo Benedet
Teresa Surita
Mauro Benevides
Mauro Lopes
2 vagas
PSDB
João Campos
Marco Tebaldi
Vanderlei Macris
2 vagas
Iracema Portella
José Linhares
Darcísio Perondi
Júnior Coimbra
Sandro Mabel
Valdir Colatto
Alceu Moreira
André Zacharow
Asdrubal Bentes
Marçal Filho
PSDB
Reinaldo Azambuja
Walter Feldman
William Dib
Domingos Sávio
Duarte Nogueira
Nilson Leitão
PP
Carlos Magno
Luis Carlos Heinze
PP
Rebecca Garcia
Roberto Britto
DEM
Gorete Pereira
Domingos Dutra
Marcon
Miriquinho Batista
1 vaga
PMDB
PMDB
Mandetta
Rezende
Amauri Teixeira
Cláudio Puty
Valmir Assunção
Vicentinho
DEM
Jairo Ataíde
Lira Maia
PR
Luiz Carlos Setim
Mandetta
PR
Alexandre Leite
1 vaga
Lázaro Botelho
Roberto Balestra
Bernardo Santana de
Vasconcellos
Lúcio Vale
Aelton Freitas
Laercio Oliveira
PSB
Gonzaga Patriota
Vicente Selistre
Luiz Noé
Valtenir Pereira
PDT
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy
PTB
José Augusto Maia
Homero Pereira
Marcos Montes
Josué Bengtson
PSC
Josué Bengtson
PSC
1 vaga
1 vaga
PTB
Dr. Aluizio
Nelson Marquezelli
Heleno Silva
Bloco PV, PPS
Oziel Oliveira
1 vaga
Assis Melo
PDT
Flávia Morais
Giovanni Queiroz
Zequinha Marinho
Severino Ninho
Leonardo Gadelha
PCdoB
1 vaga
PRB
1 vaga
PTdoB
Junji Abe
Moreira Mendes
PSOL
Ivan Valente vaga do PSC
PTC
Edivaldo Holanda Junior vaga do
PTdoB
Secretário(a): Saulo Augusto Pereira
Telefones: (61) 3216-6276
FAX: (61) 3216-6225
INVESTIGAR O TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL, SUAS
CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E RESPONSÁVEIS NO PERÍODO
DE 2003 A 2011, COMPREENDIDO NA VIGÊNCIA DA
CONVENÇÃO DE PALERMO.
1 vaga
PCdoB
1 vaga
1 vaga
PRB
Antonio Bulhões
1 vaga
PMN
1 vaga
1 vaga
Liliam Sá
Moreira Mendes
2 vagas
PEN
Secretário(a): Manoel Amaral Alvim de Paula
Telefones: (61) 3216-6210
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS
INVESTIGAÇÕES SOBRE OS FATOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS
QUE ENVOLVEM OS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS
OCORRIDOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO PARÁ.
Coordenador: Cláudio Puty (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Presidente: Arnaldo Jordy (PPS)
1º Vice-Presidente: Luiz Couto (PT)
2º Vice-Presidente: Fernando Francischini (PEN)
3º Vice-Presidente: Asdrubal Bentes (PMDB)
Relator: Flávia Morais (PDT)
Cláudio Puty
Francisco Praciano
PCdoB
PSOL
Jean Wyllys
Titulares
Suplentes
PT
Luiz Couto
Miriquinho Batista
Sibá Machado
PMDB
Asdrubal Bentes
Edio Lopes
Flaviano Melo
Teresa Surita
PSDB
João Campos
Paulo Abi-ackel
PP
Rebecca Garcia
DEM
Mendonça Prado
1 vaga
PR
Paulo Freire
PSB
Janete Capiberibe
Secretário(a): 4 vagas
João Magalhães
Marinha Raupp
1 vaga
COMISSÃO EXTERNA COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR
E FISCALIZAR AS INVESTIGAÇÕES ACERCA DOS AUTORES
DOS DISPAROS CONTRA O JORNALISTA RICARDO GAMA ,
SEM ÔNUS PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Titulares
2 vagas
Suplentes
PMDB
Washington Reis
PR
Anthony Garotinho
Gladson Cameli
PDT
Miro Teixeira
PTB
2 vagas
Walney Rocha
PV
Dr. Aluizio
Anderson Ferreira
1 vaga
2 vagas
Secretário(a): -
COMISSÃO EXTERNA PARA FISCALIZAR AS ENTRADAS DE
PRODUTOS ORIUNDOS DO JAPÃO NO PORTO DE SANTOS.
Coordenador: Roberto Santiago (PSD)
Titulares
Suplentes
PSDB
Carlos Sampaio
PSD
Ricardo Izar
Roberto Santiago
Secretário(a): Valdivino Tolentino
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
Secretário(a): Cláudio Ribeiro Paes
Telefones: (61) 3216-6287
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR
AS INVESTIGAÇÕES E AÇÕES QUE ESTÃO SENDO
DESENVOLVIDAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO ACERCA
DAS APREENSÕES DE LIXO HOSPITALAR, NO PORTO DE
SUAPE/PE, IMPORTADO DOS ESTADOS UNIDOS DA
AMÉRICA POR UMA EMPRESA PERNAMBUCANA
Coordenador: José Augusto Maia (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Fernando Ferro
COMISSÃO EXTERNA PARA AUXILIAR, ORIENTAR,
ORGANIZAR, FISCALIZAR E ACOMPANHAR OS
PREPARATIVOS DA JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE
2013, QUE OCORRERÁ NO RIO DE JANEIRO.
PMDB
Marllos Sampaio
PSDB
João Campos
PTB
José Augusto Maia
Coordenador: Rodrigo Maia (DEM)
Relator: Alessandro Molon (PT)
PCdoB
PV
Titulares
Suplentes
Dr. Aluizio
PT
Alessandro Molon
Secretário(a): Francisco Diniz
PSDB
Otavio Leite
PR
Anthony Garotinho
DEM
Hugo Leal
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR O
PROCESSO DE ESTANCAMENTO DO VAZAMENTO DE ÓLEO
OCORRIDO NO CAMPO DO FRADE NA BACIA DE CAMPOS,
BEM COMO AVERIGUAR OS DANOS AMBIENTAIS E À
SAÚDE DECORRENTES DO VAZAMENTO DO ÓLEO.
Secretário(a): -
Coordenador: Dr. Aluizio (PV)
Rodrigo Maia
PDT
Miro Teixeira
PSC
Titulares
COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEM
ÔNUS PARA ESTA CASA, DESTINADA A ANALISAR E
DISCUTIR O LEGADO A SER DEIXADO PELA COPA DO
MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E
PARAOLÍMPICOS DE 2016 PARA A CIDADE DO RIO DE
JANEIRO E SUA REGIÃO METROPOLITANA.
Suplentes
PT
Alessandro Molon
PSD
Fernando Torres
PR
Paulo Feijó
PDT
Marcelo Matos
Titulares
Suplentes
PT
Alessandro Molon
PSD
Arolde de Oliveira
Liliam Sá
PCdoB
PV
Dr. Aluizio
Secretário(a): -
PSB
Glauber Braga
PDT
GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
Marcelo Matos
PSC
Filipe Pereira
Coordenador: José Mentor (PT)
PRB
Vitor Paulo
Titulares
Suplentes
PT
Gabriel Guimarães
Alessandro Molon
José Mentor
1 vaga
Carlos Zarattini
Jilmar Tatto
PMDB
Carlos Bezerra (Licenciado)
Fátima Pelaes
Mauro Benevides
Edinho Bez
Leonardo Quintão
1 vaga
PSDB
Carlos Sampaio
1 vaga
Marcus Pestana
PT
Benedita da Silva
Carlos Zarattini
Luiz Alberto
PMDB
Leonardo Picciani
Marcelo Castro
Rose de Freitas
PSDB
Marcio Bittar
PP
Esperidião Amin
PSD
Roberto Balestra
Júlio Cesar
DEM
PP
Mendonça Filho
1 vaga
Esperidião Amin
PR
PR
Milton Monti
Anthony Garotinho
PSB
PSC
Valtenir Pereira
Sandra Rosado
Hugo Leal
Wolney Queiroz
Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho
Telefones: (61) 3216-6203
FAX: (61) 3216-6225
PDT
Miro Teixeira
Bloco PV, PPS
Sarney Filho
Arnaldo Jardim
PTB
Josué Bengtson
José Augusto Maia
PSC
Andre Moura
PCdoB
1 vaga
Secretário(a): Shelley Stela Galvão Valadares
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 153-A
Telefones: (61) 3215-8658 / 8652
GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVE A CÂMARA DE
NEGOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DESTINADA A DISCUTIR PROPOSTAS QUE
INTERESSAM À CLASSE TRABALHADORA E AOS
EMPRESÁRIOS.
Coordenador: Eduardo Gomes (PSDB)
GRUPO DE TRABALHO COM VISTAS A APERFEIÇOAR A
LEGISLAÇÃO ELEITORAL A VIGORAR A PARTIR DO
PRÓXIMO PLEITO MUNICIPAL DE 2012.
Titulares
Suplentes
PT
Vicentinho
PSDB
Titulares
Suplentes
PT
Carlos Sampaio
Eduardo Gomes
PSD
Ademir Camilo
Arolde de Oliveira
Eduardo Sciarra
Guilherme Campos
Paulo Magalhães
Roberto Santiago
Rubens Otoni
PMDB
Marcelo Castro
PSDB
Marcus Pestana
DEM
PSB
Ronaldo Caiado
Júlio Delgado
Secretário(a): -
PDT
PTB
Jorge Corte Real
GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVE A CÂMARA DE
NEGOCIAÇÃO DESTINADA A VIABILIZAR A DISCUSSÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 2565, DE 2011, DO SENADO FEDERAL,
QUE "MODIFICA AS LEIS Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE
1997, E Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA
DETERMINAR NOVAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE
OS ENTES DA FEDERAÇÃO DOS ROYALTIES E DA
PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DEVIDOS EM FUNÇÃO DA
EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS
HIDROCARBONETOS FLUIDOS, E PARA APRIMORAR O
MARCO REGULATÓRIO SOBRE A EXPLORAÇÃO DESSES
RECURSOS NO REGIME DE PARTILHA"
Coordenador: Carlos Zarattini (PT)
Titulares
Suplentes
PCdoB
Assis Melo
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
Edição de hoje: 234 páginas
(OS: 15071/2012)
Secretaria Especial de
Editoração e Publicações _ SEEP

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Nº 24 fev., mar., abr., mai. e jun. 2014

DIA ,~O DO coe ESSON CIO L

NOVO ASSOCIADO Com grande satisfação acabamos

diário do congresso nacional