Consulado-Geral do Brasil Frankfurt am Main

Consulado-Geral do Brasil
Frankfurt am Main
Procuração Pública
Instruções para estrangeiros sem RNE válido
Beurkundete Vollmacht
Anleitungen für nicht-brasilianische Staatsbürger
Estas informações também se aplicam para procurações públicas
passadas por cidadão brasileiro e seu cônjuge estrangeiro
Diese Anmerkungen gelten auch für die Beurkundung von
Vollmachten von zwei Vollmachtgebern (z.B.: bei Eheleuten), wenn
ein Vollmachtgeber kein brasilianischer Staatsbürger ist.
Procuração Pública
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2.
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No Brasil, em muitas situações, é exigida a apresenstação de
uma Procuração por Instrumento Público (também chamada
Procuração Pública) para o exercício de determinados atos
jurídicos.
A Procuração Pública diferencia-se da Procuração por
Instrumento Particular (também chamada Procuração
Particular), pois não somente a veracidade da assinatura do
Outorgante é reconhecida, como também o conteúdo do
documento.
O mero reconhecimento da assinatura, feito por Notário
alemão, portanto, não é suficiente para tornar o documento
equivalente a uma Procuração Pública.
Faz-se necessário o reconhecimento geral da Procuração.
Ou seja, além da(s) assinatura(s) do(s) Outorgante(s) é
necessário o reconhecimento, através de Notário alemão,
do teor do documento. Assim, o Notário reconhecerá não só
a(s) assinatura(s) mas também o conteúdo da Procuração.
Beurkundete Vollmacht
1. Bei vielen Angelegenheiten in Brasilien sind die
Handlungsbefugnisse einer bevollmächtigten Person erst dann
rechtskräftig, wenn diese Person eine notariell beurkundete
Vollmacht vorlegt. Diese notariell beurkundete Vollmacht wird
in Brasilien „öffentliche Vollmacht („procuração por instrumento
público“ oder vereinfach: „procuração pública“)“ genannt.
2. Diese öffentliche Vollmacht unterscheidet sich von einer
„einfachen Vollmacht“ („procuração por instrumento
particular“, oder „procuração particular“) dahingehend, dass bei
einer öffentlichen Vollmacht nicht nur die Echtheit der
Unterschriften der Vollmachtgeber notariell beurkundet wird,
sondern auch den ganzen Inhalt derselben.
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Outorgante(s) Estrangeiro(s) sem RNE válido
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Ao contrário de cidadãos brasileiros, estrangeiros sem RNE
válido, não podem lavrar Procuração Pública no ConsuladoGeral do Brasil em Frankfurt. Eles devem solicitar o
documento junto a um Notário alemão e legalizar a
assinatura desse Notário no Consulado.
A Procuração escrita em alemão, reconhecida pelo Notário e
legalizada pelo Consulado deverá, então, ser traduzida no
Brasil, por tradutor reconhecido pelo órgão perante o qual o
documento será apresentado e transcrita em Cartório de
Registro de Títulos e documentos. Somente após esse
procedimento, a Procuração Pública poderá produzir efeitos
jurídicos.
Ausländische Vollmachtgeber einer öffentlichen Vollmacht
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Instruções para a Lavratura de uma Procuração Pública na
Alemanha:
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2.
Requerer junto a um Notário, constante da lista do
Consulado, o reconhecimento da Procuração (VollmachtBeuurkung);
Atente para o fato de que o reconhecimento deve referir-se
à(s) assinatura(s) e ao teor da Procuração (UnterschriftsBeglaubigung und Vollmachtinhalt)!
Sugere-se a entrega dessas informações ao Notário alemão
Requerer a legalização da Procuração, de acordo com as
instruções constantes em:
http://frankfurt.itamaraty.gov.br/de/beglaubigungen_und_l
egalisierungen.xml#LegalisierungNotare
Bei einer öffentlichen (auch „formellen“ genannten)
Vollmacht („procuração pública“), die in Brasilien als solche
bei vielen Angelegenheiten verlangt wird, handelt es sich
nicht um eine einfache Unterschriftsbeglaubigung durch
einen Notar.
Vielmehr muss die Vollmacht im Ganzen notariell
eingetragen werden („Beurkundung der Vollmacht“),
sprich: neben der Unterschrift des Vollmachtgebers muss
auch der Vollmach-Inhalt notariell beurkundet werden. So
bescheinigt die Beurkundung nicht nur die Echtheit der
Unterschrift, sondern darüber hinaus auch den
Erklärungsinhalt.
Im Gegensatz zu brasilianischen Staatsbürgern können
ausländische Staatsbürger öffentliche Vollmachten nicht
direkt im Konsulat eintragen lassen, sondern müssen diese
bei einem Notar anfertigen und anschließend konsularisch
legalisieren lassen.
Die auf Deutsch verfasste und beurkundete Vollmacht muss
in Brasilien amtlich übersetzt und dort anschließend bei der
entsprechenden Registratur eingetragen werden
(„transcrição em Cartório de Registro de Títulos e
Documentos“ – NSCJ). Erst dann kann die erteilte Vollmacht
in Brasilen als rechtswirksam gelten.
Anleitungen für Erteilung einer öffentlichen Vollmacht im Ausland:
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Beantragen Sie bei einem Notar eine VollmachtBeurkundung.
Beachten Sie bitte, dass lediglich die UnterschriftsBeglaubigung durch einen Notar nicht ausreichend ist.
Vielmehr ist auch den Vollmachtinhalt notariell einzutragen!
Es ist sinnvoll für die richtige Ausstellung des Dokuments,
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4.
5.
A Procuração legalizada deverá ser traduzida no Brasil, por
tradutor reconhecido pelo órgão perante o qual o
documento será apresentado.
Por fim, a procuração traduzida deverá ser transcrita em
Cartório de Registro de Títulos e documentos.
Somente após esse procedimento, a Procuração Pública
poderá produzir efeitos jurídicos.
O Caráter Público da Procuração
4.
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Uma Procuração Pública no Brasil pode ser consultada por
todos!
A denominação dos motivos para tal consulta não é
necessária.
Base Legal:
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Existem determinações legais distintas que regem a
lavratura de Procurações Públicas por cidadãos brasileiros e
por não-brasileiros no exterior.
Os procedimentos para a lavratura de Procurações Públicas
no exterior são, acima de tudo, regulamentados pela Lei
6.015/1973 (a chamada „Lei de Registros Públicos“) e plas
Normas que regem o Serviço Consular („Normas do Serviço
Consular e Jurídico“ – NSCJ, em especial a NSCJ 4.8.1 até
4.8.12).
eine Kopie dieses Merkblatts dem Notar auszuhändigen.
Anschließend kann die Vollmacht konsularisch legalisiert
werden. Informationen hierzu finden Sie auf der Homepage
des Generalkonsulates unter:
http://frankfurt.itamaraty.gov.br/de/beglaubigungen_und_l
egalisierungen.xml#LegalisierungNotare
3. Die bereits legalisierte Vollmacht muss in Brasilien durch
einen dort zugelassenen amtlich bestellten Übersetzer ins
Portugiesisch übersetzt werden.
Diese Übersetzung ist zum Schluss bei dem zuständigen
Registraturamt in Brasilien einzutragen („transcrição em Cartório
de Registro de Títulos e Documentos“).
Erst dann erlangt die Vollmacht in Brasilien die Öffentlichkeit der
Handlungsbefugnisse, wie vom Gesetzgeber vorgesehen wurde.
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5.
Der öffentliche Charakter einer Vollmacht
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Eine in Brasilien gültige beurkundete, öffentliche Vollmacht
darf bei Verlangen von jedermann eingesehen werden!
Angaben von Gründen hierfür sind nicht erforderlich.
Gesetzliche Grundlage:
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Es bestehen verschiedene gesetzliche Bestimmungen und
Normierungen für im Ausland erteilte Vollmachten von
brasilianischen Staatsbürgern und von nicht-brasilianischen
Staatsbürgern.
Die Verfahrensweise für die Ausstellungen/Erteilung von
öffentlichen Vollmachten sind vor allem durch das Gesetz
6.015/1973 (die sogenannte „Lei de Registros Públicos“) und
die brasilianischen konsularischen Normierungen („Normas
do Serviço Consular e Jurídico“ – kurz NSCJ, insbesondere
die NSCJ 4.8.1 bis 4.8.12) reglementiert.