Diário do Congresso Nacional

DO '8 R-,A.'S J L~
!DIÁRIO· D CONGRESSO RACIAL
SECA0
==
CAPITAL FEDERAL
ANO XXII - 'N." 7Z
SABADO, 10 DE JVNHO DE 1967, .
\
CONGRESSO NACIONAL
~RESIDÊ:NCIA
,
SESSãO CONJ'UNTA
Em 15 de Junho de _1967, às 21 !toras e30 minutos
O.RDEM DO DIA
IV - âD Pl'ojeto de Lei n.9 3,9G6-A/66 na Oâmara e n.9 265-66 no Se':'
lIado, que dispõe sôbre O Estatuto da Pesca. (veto total);
29 - no l'rojeto lle Lei .n.• ·4.066-A/66 na. Câml1J'a e n.9 10-67 no se- i
Jlado. quc autOl'iza o' Podf'x Executivo a abrir, ao Ministério da Educação l,
• Cultura, o crédiM I'spe<.;al d~ NOT~ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos n~1 c?Uzl!lros novos), desl,inado à Fundação Universidade de Brasllla
(veto par"tal);
~~ - 'lo" Projeto Cle Lei n.9 4,068-A-e6 n~ Câmara e n.9 11-67 no selIado, que autvrizll. o Poder Ex~cu(!vo a abrir, ao Ministério da Justiça, o
~MJto especial de NCl'$ 8.291.576.93 (três milbôes, duzentos ,e noventa e
'Um mil quinheutos e setenta e sitls cruzêltos novos e noventa e três cenl1avos, destinados a atender a. . despesas decorrentes do pagamento da grat1ficwM de função policial lnstituida pela Lei n.9 4.878, de'-3- de dezetnIIro de 1965 (veto parcial) .
•
ORIENTAÇio PAR~ A VOTAÇAO
, Gl:éaula
1
Veto
J,l
2
2.9
~
3.•
Matéria a que se retere
Totalidade do projeto
Palavras do. al't, 1.9
,Palavras do 'art. 1.9
CONVOCAÇãO DE' SESSÕES CONJUNTAS PA:RA APRIlCUÇAO
~E VETOS PRESIDENCIAIS
O Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 62, § 39, da Constltuiçll.o e do art, 19, n9 IV, do Regimento Comum, convocaas dllas Casas
do Congresso Nacional para, em sessão conjunta, a realizar-se no dia 22
do corrente, I\s 21 hOras e 30 minutos, no Plenário da Câmara dos Deputados;, conhecerem do' veto presidencial. ao Projeto de Lei n9 4.081-A-67
na Cânutl'a e n9. 30-6'1 no SQnado, que corrige desigualdade de situação
entre servidores do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
Senado Federal, em 6 de junl'\0de 1967.
Aoso MO\mA ANDRADE
, O Presidente do Senado Fedeml, de acOrdo Cohl o disposto no art. 62,
I 3., da. Constituição' Froeral e no art. 19, n9 IV. do Regimento'Comum,
convoca as' duas Casas do Congresso Nacional, para, . em sessões conjuntas
11 realizarem-se noo dias 15 e 21 de junho do ano em curso, às 21 horas
e 30 minutos, no Plenário da Câmara dos Deputados, conhecerem doo vetos
presidenciais abaixo r:eenclonados:
Dia 15:
- Veto (total) ao Projeto de Lei n9 3.900-A-66 na Câmara e n 9 266-66
no Senado, que dispõe sObre o Estatuto ·da, Pesca;, '
,
- Veto '(parcial) ao Projeto de Lei n9 4.086-A-66 na Câmara e núme10-67 no Senado, qUll autoriza o Poder Executivo a abrir. ao Ministério
da Educação e Oultura, o crédito especIal de NCr$ 3.500,000. para atender
11 despesas' resultantes da expansão das a.tlvldades de "ensino, pesquisa e
difusão éultural. da Fundação Oniversldade de Brasilia. .
, -:. Veto <parcial) ao Projeto de Lei n9 4.0fi8-A-OO na Câmara .e número 11-67 no Senado, que autoriza o Poder ÊXecutlvo a abrir. ao Mi!1lstérlO
dn Justlça o crédito .especial de NCr$ 8.291.:;76,93 para atender a despesas
decorrentes do pagamento da gratificação de fúnçáo policiai Instltulda pela
Lei I)Q 4.278. de 3 de dezen1bro d~J 1965.
I
ro
.
Dia 21:
- veto (parcial) ao Projeto de Lei nQ 3.804-.61-66 na Câmara e mime25-67 no aeuado, que autoriza o Poucr Executivo a almr, ao MinIstério
das Relações i;xwrlores, o crédito especial de Ner:;; 60.924,21, destinado
a atender a despesas com a partlelpaçno do Brasll na IV Feira Int.el'l1acional de Nova York, real~ada em 1960;
,
:-. Veto'holal' ao ProJeto de Lei n9 1.773-B-52 ria Câmara e n 9 121-65
no Senado. que dispõe sObre a ~lxaçi.'o d(lS limites da area do Pollgono das
Sêcas nos Estados da Bahia, Pernambuco e Minas Gerais;
..
- Veto (Wlall ao Projeto de Lei nV 3.567-8-66 na Cllmara e 0 9 36-67
no Senado, que dispõe sObre a Inspeção Industrial e sanitária dos produtos
de origem anImai.
.
.'
Senado Fllderal. em 31 de maio de 1967. -Auro 1J.lmlra Andrade.
1'0
Faço snber que o CongreEso Nacional aprovou, nos têrmos do art~ 78,
Constltuiç~.o Feõerlll. e eu, Au.'O Moura Andrade, Presidente do
Federal, promulgo o seguInte
t 7", da
~enado
(o,
DECRETO LEGISLATIVO N9 12
DE
1967 .
Denega provi/I,ento a recurso do 7'ribuna! de Contas para o fim de ser
, mantida a reforma cIo Cabo Jo'uJncisco Canindé de Araújo
Art. 1,9 E' .dcnegado provJnl?n () ao recurso do Tribunal d.. Contas
interposto 110 processo n.9 45.848.0064 para o fim de ser mantida a reforma. do Cabo Francisco Canlndo de 4raújo. tornando-se definitivo o ato
praticado' em 17 do:: junho de 1966, de acOrdo com autorização concedida
pelo presid~nte da Rcpúbllcl1, exarada na Expo~lção de Motivos n.9 146,
de 11 de agõs1A' de 1965. dO MInistério da Agricultura.
_.
Art. 29 il:ste decreto legislativo entra em vigor na data de sua l1ubli,cação; revligadll,) IIS cií.~pf,sições' em contrário.
'
Sentido Federal, cm 17.de maio rle 1967.
AURO MOURA A~DRADE:I
Presidente do sena~o lj'cdcl'l1l
(') Publlcada no D.C.N. de 18.11 67 e que se republlca por ter satdo com
Incorreção.
Faço saber que o COngrESSO Nacional aprovou, nos têrmos do art. 73,
J 79, da Constituição Federal.. e eu, Auro Moura Andrade, Presidente do
Senado Federal. promUlgo o segulllte
I
'
•
• (#) DECRETO LEGISLATIVO NO 16, DE 1967
Mantém deelsão. de 20 ele dezemorb de 1963, do Tribunal de Contas, proI ferida no processo n9 70.542-63, de interl!sse da firma Emprl!sa ãe Ferragen.ç e Moioles "Moto" lAda,
Art. 19 E' mantida. a decr,\!lo, de 20 de" dezembro de 1963, do Tribunal
de Contas, proferida. no processo n'! 70.542-63 é que se refere ao pagamento
da despesa de NC'rS 355,Ofl <trezentos e clnqlienta e cinco cruzeiros novos)
à 'firma Emprêsa. de Ferragens t Motores "Motá" Ltda., pelo fornecimentD
de materilll ao MinistérIo da. Ecluooção e Cultura:, para o fim de' tornar
sem efeito o ato, de 6 de abril ce 1967, praticado em virtude de autorizn')áo
do Presidente da República.
.
Art. 21 :tste decreto'Jp~isJa.tiV(l entra em vigor na data de sua publlcação, revogadas as dlspo,sJçõe~ em CClDtrârlo.
,
Srnado Federal,. em 17 de m!Llo de 1967.
AURO MOURA ANDRADE
Presidente do Senado Federal
.<--
(o) Pl1bllcndll no D.C.N. de 18.5.67 e que se repUblica
incorreção.
por ter saldõ'iõ~
3132
Sábado
10 '
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
(Seção I)
Junho de 1967
~
Faço saber que o Congresso Nacional a.provou, n&tll tê~mos do art. 58,
parágrafo Unlco. da constltUI~áo Federal. e eu, Auro Moura Andrade, PresIdente do Senado Federal, promulgo o seguinte
(M) DECRETO LEGISLATIVO N9 19, DE 1967
.(prova o texto elo Decrelo-Iei tL~ 319, els 27 ele março ele 1967, que prorroga
o prazo para cobrança e recvlhimento do Imp6sto de Circulaçtío ele Mercaclorjas~sôbre
E X P E D I E N T E'
DIlPARTAMI!NTO DE IMPRI!NSA NACK>NAL
DIRG:TOR
AI't. 19 E' aprovad" o texto do Decreto-lei n9 319, de -27 de março de
1967. que prorroga o prazo para cobralIça e recolhimento do Impõsto d.
CIrculação de MercadorIas sôbre os derivados do petróleo.
,
Art. 29 Este decreto legislatIVo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
'
ECDqdo Federal, em 26 de maio de 1.967
AURO MOURA ANDRAllE
Presidente do Senado Federal
Publie.ado no D.O. de 30.5.67
Republicadú po~ ter saldo eom Incorreções.
~
acnA'"
ALBERTO DE BRITTO PERE:IRA
os derit:ado., de petróleo.
.H..... DO • •RV,r .... rr-
-T"
..--.
l'=éArtt-""5
CHr:FII DA
J. B. DE ALMEIDA CARNEIRO
~c.ç:la
D. ".DAÇÃO
FLORIANO GUIMARÃES
, DlÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
SEÇÃO ( .
Impresso na8 oficinas do De,parlamento cle
Impr~nsa
Nacion!11 -
I'R Asi LI Ao
(O)
Paço súber que o COl1~ll'esso Nacional aprovou, nos t~rmos do' art. -58.
pnrlÍgrnlo único, da Con"tltuição Federal, e eu, Auro Moura Andrade, Pres\d~nte do Senndo Federal, 1110ffit:lgo o seguinte
(0) DECRETO LEGISLATIVO N9 20, DE 1967
Aprova (I texto elo DeeTalo-lei nO 321, de 4 de abril de 1967, que dt! nova
TP(It1l,'lÍo ao art. 52 da Lei n9 5.020. de 7 de junho de 1966.
Ad. lq E' aprovado o texto do Decreto-lei n 9 321, 4 de abrll de 1967, que
dá nova rcdaçflo ao nrt 52 da Lel n9 5.020, de 7 de junho de 1966.,alteraclo
pejo Decretr>-]{'I n9 174. 'de 15 <le fevereiro de 1967. que dispõe sôbre as pronlOr;ões dos Oficiais tta Ativa da. Aeronáutica e 'dá outras providências.
Ar!, 2" 1;;.,1 e decreto legislativo entra em vigor na data de sua. publicaÇ[IO, revogadas as dIsposições em contrário.
,
Sél1ado Federal, em 26 de maio de 11167
Nono MouaA ANDRADE
Frenldcnte do Sen,ado Federal
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Grnllde Expediente para o mês
de junho
:FeliclllMO Figueiredo.
C1allellS Sll.Inpalo.
PmentB Frotn
José penedo.
Antônio Magalhães,
AroldO Carvalho.
Nlldlr RosseU.
I
Jllnllry Nunes.
Theophllo Pires.
Magallúies Mello.
WlJSOll ROfIz.
Mouri Femnndes.
illtal do RÉ·ge.
lDzendo de Sousa
Velmal' TÔITes,
uglll' Martins pereira•.
'osá Llndoso.
Jéllo Guelros.
.1I1:1Jton Bl'andlío.
Amara.! de Sousa.l'edro Gondlm.
Ligia Doutel de Andrade.
Adhemar de Barros Filho.,
Cardoso Alves.
Martins Júnior.
Osmar Dutra.
LIsboa. Machado.
'lI'Ukl.shlgue Tllmura.
Paulo Campos.
Joel Ferreira.
Projetos de Resolução n 9 17-ll7; núInero 186, de 1966; e n9 188 de 1000;
Projetos números 3.429-A. de 1966.
Discussão
n9 1. 216-A, de 1959; 3.087-A, de 1965.
Projeto de Decreto Legislativo nú- :I.8114-B, de 1%1., 202-B, de 1967.
mero 15. de 1967.
1. 802-A. de 1964, 49-A, de 1967 e 17-1>:
de 1967.
Projeto_ n Q 315-A, de 1967.
. AVISOS
EM PRIORJ:DADE
1'IU'a recebimento, de emendas de
Votação
Plenário.
, Projeto n 9 U9-A, de 19-G3.
Projeto nO '339, de 1967.
EM URGl1:NCIA
SUMARIO
(') publieJ.1clo no V.O. de 30.5.67
TIpr,,,iL'lit'll]n l)(lr ter faido com Incorreções.
RELAÇÃO DE ORADORES
Discussão
ORDEM DO DIA MARCADA PE·'
LO SR. PRESIDENTE PARA Projetos números '1M-A, 1i1i-.A,
156-A e 21lO-A, de 1967;
L
A SESSÃO DE SEGUNDAProjeto de Lei Complementar ~
FEIRA, DIA 1'2 DE JUNHO mero l-A, de 1967; projetos númel'OII '
4. 589-E, de 1958 e 4,767-D, de 1ll.fl:l;
DE 1967.
Aldo F'agundes.
Albedo Hoflmann.
Raimundo Parente.
Ferraz Egreja.
. Pereil'a Lopes.
LéQ Neves.
Lacôrte Vitale.
Nunes Leal.
Henrique Henkln.
_Getúlio Moura.
Ernesto Valente.
Chagas Rodrigues.
Cleto Marques. .
Montenegro Duarte.
Rezende Monteiro.
Antônio Annlbe1l1.;
F1aviano Ribeiro.
Clodollldo Costa.
" Francellno Pereira.
José Maria Magalhli.l!lI.
Gastone Righi.
Ezequlas Costa.
Francisco Amaral.
Euclides TrIches.
Armando Corrêa.,
Doin "leira.
Frnnco Montoro.:
Aclerbal Jurema.
Aniz Sadra.
Sadl Bogado.
Rubem Nogtoelra.
Relna1do Santana..
};ladre Antônio VleirlL..
Hermes Macedo.
Medeiros Neto.
1 - 79" SESSAO DA 1~ &l!~SSAO LEGISLATIVA DA 6' LEGISLA0
TURA EM 9 -DE JUNHO DE 1967
I - Abertura da Ses.<ãc
n - LeíttU'a e asslnl1.l\U'a dQ ata da ses;áo anterior
III - Leitura do EXI''pc'.ote
OFíCIO:'
- Do Sr. Presidente do E>tn~& Federal convocando sessõPs conJuntas para aprerlação de Yet~s prfsldenclals.
HEQUERIMENTO:
Do Sr. Joaquim Ramos solicitando licença para. tratamento da
~aúde.
PROJETOS'DE DECR1;;TO LEGISLATIVO A IMPRIMIR:
N9 9-A, de~ 1967 - Aprova p ACOrdo de Comércio, celebrado entre o
Brasil e Portugal. em Lisboa. a 7 de setembro de 1966; tendo plU'eceres:
da COmissão de Conetltulçâo e Justiça, pela constltuélonalldade e jurldicidade; favorlÍvel, da Comissão de Economia.. Relatores: 51'S. 1:;'loriano
Ribelro·.,e Cunha Bueno.
Nq H-A, de' 1967 -~ Aprova (J Acõrdo Cultural celebrado em Haia"
em 12 de oulubro de 1S66, entre ,> Brasil e os Palses Baixos; tendo pareceres: da Comissão de ConsUtlllçác e Justiça, pela constltuclonallda<le...
favorávei, da .9omlSsáo de Educa~âG e cultura. Relatores: Srs. Orlmaldl
Ribeiro. Aldo Fagundes e Albmo Zen!.
N9 18, de 1967 - Aprova. 11 ConvençãD Relatlva à, Luta. Contra. Dis.
crlminação, no Campo elo Ensino. adotada pela Confer~ncia. Geral da
UNESCO, em Porls. a 14 de l1e1~mbro de 1960. (Da' Comisão de Relaçõetl
EKterlores \ - (As Comissôea de Constituição e Justiça e de :&ducação e
Cultura) Relalor: Teotônio Neto.
N~ 19, de 1967 - Aprova li Cunv@nio Interamerlcano de Sanidade Ve-.
getal. assinauo no Rio de J(illelro. em 16 de setembro de 1965. (Da CoJmissão de Relações Exteli(.rcs) ' - (As Comissões de ConstltUiçlío e Jug,.
ItlÇa. e de Agricultura e Polltioa Rural).
PROJETOS A Il\iPR!M~:
·N'!. 2.832-B. de 1905- - Prolbt a remoçáo ex ollicio, para Brasília. de
senldoros público ou 111ltal'qulcu da União. Pareceres à emenda- de plenário: contrários, das Cumissões de Constituição e Justiça, de Serviço
Público e- ele Finanças. .ReJalo.es: Arruda Câmnra, Mendes de Motaes 8
Martins Júnior.
NQ 308, de '1967 - Autortzn o Poder ExecutlVcía abrir ao Poder Judiciário - Justiça do To&balho - Tl'!bunal Regional do Trabalho da l'
Região, o 'crédito suplEmEntar, l1e Cr$ 57.000.000; tendo parecel'eS: contn'l1'10 da Coml.llsão de Orçamento e. favoráveis, das Comissões de FIscaJi2la.ção Financeira e Tomada de ContaE e de FInanças. Relatores: Jo~é Barbosa, Passos põrto e Osmar Dutra.
N9 lIl5-A, de 1967 - Crlll na 3' Reglllo tia Justiça do Trabalho, oito
Juntas de Conciliação e Julgamento, com sede em_Belo Horizonte. Estado
de Mlnns Gerais; tendo pareeeres: da Comissão de Constituição e Justiça peJa constitucionalidade; fM·orãvels. das Comissões de Legislação Social e de Finanças: e. favorttveJ. com emendas. da Comissão de FlscaU'lRção Financeira e Tomada de Conlas. pendente de pa'tecerps das ComLssões de Ol'çam('nto c' de SCI'... lçc, Publico.
N~ 339. de 198'1, que altera. sem ônus. a Lei 11~ 5.189, 1~ 8 de dezembro' de 1966 que estima a Hecelta e fixa a Despl"3l1 da União para 4)
exercielo financeiro de 1967. (A Comissão de Orçamento),
Sábado, 10
r
DJARI/) DO CONQRESSO· NACIONAL
(Seç!io
n.
Junho
.de
1967 , 3133
=-.=:=:"'==;:==="""""=""""'''''''''''''"''''''''''''''''=''=''';'''''';'';''''~';'';';;';''';'';';';'';';';';':;;:;'~';;:;';;_;;;:;;'~""""";""",.,,,,,,,,,,,''''''';;;:':';';'';;~';';;:;~';:'';:;''''
VI - PEQUENO EXPEDIENTlll
79'!- SESSÃO EM 9 DE JUI\iHO
MANOEL DE ALMEIDA -:- Re<Jução da carga fiscal qUe pesa. sôbre
DE 1967
eiS produtores !ll!clonals.
dAt:ll .80GADO - Ind~ni2'l.\~ões devidas aos ex-t'úncionârios da Equi. PRESIDeNCIA DOS SRS.: BATIStntJvu; cobrança exorbitante d<\ taxa de direito a.utoral.
TA RAI\10S. PRESIDENTE; JOS~
CLE!'OMARQUES - À)'fpclldação do ICM sôbre a produção 'lçuca.- - BONIFACIO. 1° VICE-PRESIDENrelr.....
.
_
.
TE: HENRIQUE DE LA ROCQUE.
PEDRO GONDIM - VotllS p~lo restabelecimento do Depu~,/ldo Souto
l ' SECRETARIO E MILTON REIS.
Maior; regozijo pela investi,lura <lo eGcritol' José Américo de Alllleida na
2° SECRETARIO.
Acu.ãemla. Brasileira de Letrae; lLberturá do olclo de estudos do IPERB.
;;r - AS 13.30' COMPARECEM' OS
MATHIroS SCm,\IID'l' - Sistema eJeJtoral brasileIro.
SENHORES
AN'rONIO BRESOLIN ,-' Homenagem à memória de Alberto Pago
Bll,ti'3ta Ramos.
quaJim.
.
José Banlfáclo.
PADRE NOBRE - EI'1'adlraçllo do analfabetismo no Pala.
Getúlia Moura.
F'EI,ICrAN9 FIGUEIREDO - Retomada dé Corumbá.
H~nrlque de La Roque.
PADRE· ViEIRA - Apêlo r,a'a que volte a -trafegar o trem 'para Orós..
Milton Reis,
no Ceara. ~l
"
Aroldo Carvalho.
M'!l Alcftntarl1.
FRANCISCO AMARAL,... Problema da Magistratura brasileira.
Minoro Ml~'amoto•.
RAYMUNDO BOGEA - Fim.nciamento' à produção agrícola mara·
nheÍlse; pOsse do ex-Deputado PMro Braga. -na cllefia de .importante se~
Acre:
tor do Ministério da Saúde,
"
ROID"no Evnm:elista
ERNESTO VALENTE - lllst.. !açào de refinaria de petróleil !'m For- de julho de 1967)
talcLa.
Amllzonas:
-- ADHEMAR GHISr - UnificaçãO da pr.evid~ncia' SociaL
TEMíSTOCLES TEIXEIRA -- Reclamação de funcionários' de UbeAbrllhão Sabbá - ARENA
rabl<, Minas Gerais, contra a: paralLsllção de seus processos de readaptaRaimundo Parente - ARENA
~tl.o.
Pará:
.
JOAO HERCULIN(J - NOtlcl!l. de cessaçào do conflito no Orlenr~ Meuabriel Hermes'- ARENA'
~.
.
João Menezes - MDS'
NORBERTO SCHMIDT ,..-- Estatização dos seguros de acidentes, do
tJ'abalho.
'
"
Maranhão:
WIL80N BRAGA - S.\lárío mmlmo para médicos. dentistas e oulros
Alexandre
Costa - ARENA
pro{isslonals de nivel-~lIperJo;.
•
Eurico Ribeiro - ARENA
ANAPOLINO DE FARIA - ElogIo à dJreção, médicos e enfel'meims
Freitas Dinlz - MDB
'do flospiUiI Distrital de Bi'iEHltl.
'
Henrique de La Roeque - ARENA
Nunes Freire - ARENA
V _ llRANDE EXP.t:~lEN'l'l!:
Pires Sabola - ARENA
ALíP10 CARVALHO - P;(;blem~ do Param'!.
Temlstócles Teixeira _ ARENA
DJALMA FALCAO - Campanha publJc1tál'la sensacionalista contra
P;oul:
Alugóa~.
\
RAUL BRUNINI - Uso de entorpecentes. .
Ezequ}1s Cost.a - ARENA
VI _ ORDEM DO DIA'
Fausto Gayosó - ARENA
,
JAMI!J AMIDEN, LEVY 1AV1,RE8, ANTONIO BRESOLIN, LEVY 'l'ACeará:
VAl:<l!:S, AMERICO DE, S002A. FRANCISCO AMARAL, AROLDO CAR.-'
Delmiro OliveIra' - ARENA
VALHO - apre.entação de çWJHos de leI.
Ernesto Valente- - ARENA
6ADI :SOGADO, AMARALDlf' SOUZA, JOAO flERCULINO, MARIO
Flávio Marcfllo - ARENA
COVAS, RAUL BRUNINI, ALBINO
ZEN!, NEY FERREIRA, PAOLO
FUrtado Leite _ ARENA
CAMPOS, LE,\!Y 'l'AVARES, ANAPOLINO DE FARIA, ADOLPRO aLIHildebl"ando Guimarães _ ,ARENA
V.lJ:InA, PAULO ABREU, FEU ROSA, GLlJ:NIO MARTINS. PEDRO FA·
RIA, FRANCISCO AMARAL, JOSE" LINDOSO, FURTADO LEITE, MAlt- (24-7-~l7)
COS KERTZMANN, MINOlLO M"VAMOTO, ADHEMAR GHISI, l,AURO
Humberto Bezerra - ARENALEITãO, AFFONSO CELSO - apresentação de requerimentos de Infor·
Leão Sampaio - ARENA
mações,'
Manuel ROdrigUes -=- AREN}_
HUMBERTO LUCENA -, C(lmunJca~ào - aprovação do projeto que _ Martins Rodrigues _ MDR
concc<1e muratória e ~ml)ré"llm~s especIais às vitimas das" calam\dade5~ ''. Os.oan Ararlpe _ A"""""A
.-=,
de ln6S e' 1967 no NOlde~te.
JOÃO MENfi:ZES - CQmtm:uiçáo _ Criação da Zona Franca de Be"
Ozlrês- Pontes_-- MDB <l7-7-ll7J
iém, Pará.
,-.--_
.
padre Vieira. - MDB
NOnBERTO SCHl\IID'l' _.- f~eclamação sõ~re requel"imento -de InforVicente Augusto -- ARENA
ma.çao.
Virgíllo Tl1vora - ARENA
AFONSO CELSO - CCnluliÍcação -- I Encontro Municipalista sul·
'I.
_~
nunllnense, em Augn. dos Rے~. Estado do Rio de Janeiro.
_
~I~ Gl'llnde do Norte:
HUMBERTO LUCENA - Qll~;;,tãO de ordem sóbre confecção da pauta, _ - Djalma Marinho - A~
filiRMANO ALVES" GERALDO GUEDES. ERASMO PEDRO, CLOTeodorico Bezerra. -- ARENA
ITIl:l t:iTENZEL (abstenção), ARLINDO KUNSSLER. JOAOHERCULINO
Vingt Rosado - ARENA
LUIZ llARCIA e MATHEUS SCHMIDT - dlscut.são única do Projeto de.
Paraiba:
Decreto Legislativo 15-67.
. UNíRIO MACHADO - Reclamação sôbre diflolÚdade de falar; mo·_
Ernani satyro _ ARENA
vlmellto de protestl1 dos aClllUéthco~ de Farmácia. contra supressão do lnsf'Javlan Ribeiro _ ARENA
tltutú dr. Bloquimica.
a um ber°fo Lucena•- MDH
Pedro Gondim - ARENA
vn - E.'I{PLICAÇAO PESSOAL
Vital do Rêgo-- ADENA
BADI BOGADO - E1l'içüo direta.
Wilson Braga - ARENA
AL'lAIR LIMA - P.enulmen'(J dos trabalhos das comissões ~cnicas;'
aposrIfladorla' especial.
_
Pemombuco:
ADHEMAR GflISI - Carvao nacional; emprêgú-de locomotlva~ a dito
Carlos Alberto - ARENA
sei na E. F. 'reresa Cristina.
,
"
Geraldo Guedes - ARENA
GE.HA!JDO MESQUiTA - Otfesa do Governador 'Jorge Kalume, do
ACR.l':, fjuanlo a acusações (la/"Tribuna da Imprensa".
\
,
Milv;~nes Lima - ARENA
CARLOS ALBl!:RTO - Entrevista do Dl', OrJanct" Travancas sàb're
Mouri Fernandes - ARENA
sua, viagem aos Estado~ llnloos.
Alagoas:
VIII - D.t:SlGNJl,.ÇAú. DA ORDEM DO' DIA
Aloysio Nonõ - MOB
IX. :... ENCERRAMEN'lO
Cleto Marques - MDB
2 - MESA (Relag~o, dos Ulen,bro~)
DjaIma Falcáo - MOB
:J - LíDERES E· VICE-!ADER,ES
DE PARTIDOS (Relação ·doa
Medeiros - Neto - ARF-NA
membros)
4 - COMISSOES <Reiacbo 60& membros das ComIssões Permanensergipe:
tes, EspeciaIs. Mista:, p Cl~ Inquérito)
Arnaldo
Gareez - ARENA,
5 - A'1'AS DAS COMISSt">ES
Grupo Brasileiro
6 - UNIAO INTERPARLAMENTAR
Jos~Carlos Teixeira MDB
..
Bahia:
Alves Mav~1Ü# - ARENA
Clemens - Sampaio - MDB (18 de
&e"~embro
lilt 1967)
Fern'3ndG Ma,galhães - ARENA
H·l11equlm Dantas - ARENA
João Alvell - ARENA
Jcsé 'Penedo ' - ARENA
Luis Alhllyde - ARENA,
.Manso Cabral - ARENA
Ney Ferreira. - MDB
Nonato Marques - ARENA (SE;
Oscar cardoso - ARENA
RUy Santos - ARENA
Espi;ito Santo:
Oswaldo ZaneHo -_ ARENA
Raymundo de Andr~de
ARENA
Rio de Janeiro:
Getúlio Moura. - MDB
Júlla Steinbruch - MDB
Mário Tamborindeguy - ARENA
Miguel Couto - -ARENA (SE)
:a.:ymundo Padilha- - ARENA
Rozendo de Souza - , ARENA
Guanabara:
Cardoso de Menezes - ARENA
Erasmo Pedro - MDB
José Coiab'rossi - MDB
.Raul Brunini - MDB
Rubém Medina - MDB
Minas Gerais':"
Aquiles Dlniz - MDB
Aureliano Chaves - ARENA
Ben'to Gonçalves -- ARENA
Dnar Mendes - ARENA
.
Edgar-Martins Pereira - ARENA
"Elias· Carmo - ARENA
Geraldo Freire - ARENA
Guilerme Machado - ARENA
José Bonifácio - ARENA
Luis de Paula - ARENA
Mata Machado - MOB
I
Milton Reis'''''' MOB..
MOnteiro de Castro - ARENA
Nogueira de Rezende - ARENA
Renato Azeredo - MDB
Sinval Boaventura - ARENA
São Paulo: .
Arnaldo Cerdeira - ARENA
Batista Ramos - ARENA
'Bezerra de Melo - ARENA Celso Amaral - ARENA
Fenaz Egreja ..:.. ARENA .
)Franclsco Amãral - MDB
IJosé Resegue - AR,ENAMa.rcO's Kertzmann - ARENA
Nazir Miguel - AREN~
Pedroso' Ror!>.. - l\IIDB
plínio salgado - ARENA
Goiás:
. Anapolino de FarIa - MDB
Antônio :t.fagalhães - MDB
Ary Valadão ARENA
Cel'esl.ino FlIho ~ MDB
Joaquim Cordeiro - ARENA
LIsboa Machado - ARENA
Paulo Campos - MDB
Rezende Monteiro - ARENA
Mato Grosso:
>
Fellclano Figueiredo - MDB
Soldanh.] Derzi - ARENA
Wl1sonMartins - MDB
parano.:
Accloly Filho - ARENA
Alberto Costa. - ARENA,
Allplo Carvalho - AREN"A
Braga Ramos ,.... ARENA
31M eábado
10
DIÁRIO DO CONGRE5S0-NAClÓNAL- (Seção If
I
~unh-o
de 1961
ltlça o crédil:f ~special de NCr$ .••.•.
N9 3'13
.'
lirea do PoUgono das SEcas nos lilII3.291.1fl(l,93,palll. atender a despesas ExcelentlsslnlOll Senhores Membros tados. da BahIa, Pernambuoo e Minai
decorrentes do pagamento da gratlfl- do- Oongresos NacIonal
aerals, por consIderá-lo contrárIo 8.(1
cação ôe Junção policiai Ins(.Jt,ulda
. .
Interêsse público, em face das razõea
pela Lei n q 4.278, de 3 de dezembro
Tenbo a 110nra de comunicar li Vos- que passo a expor:
de 1965;
sas -Excelências que, no uso das atrlO Projeto de Lei em aprêço tem pot
Dia 21
bulções que mé conferem os artigos 62, objetIvo especIfico a revIsão dos ]lm1·
§ 19, e 83, m, da COIl6'tlt,ulção Federa~ ta do Pol1gono das S~cas. previsto na
:Adhemar Ghlsl - ARENA
- Veto (pareia]) ao projeto de LeI resolvi vetar, parcialmente, o Projeto legislação em vigor, para estabelecer a
i.A.roldo Carvalho - ARENA
n 9 3.804-A-66 na. C-àmara e }19 25-67 de LeI da Câmara n9 4.088-A.(l6 (no dl'marcação de novas linha;; da poliGenéSIO Lins - ARENA
no Senado, que auto.rlza o Poder F..xe- Senado n9 11-671, ÇJue autoriza o pO· ganal que compreende 8. área. dos egjLlgla-Doutel de Andrade - MDB cutlvo a abrIr ao MInistérIo das Rela- der Execut,lvo a abril' 110 Minlstérlo da tados sujellos aos e!el,tos da sl!ca.
çô-es -ExterIores o crédito especlal de JustIça o crédito especial de NCl'$ .,
O elemento modJflcaUvo da dellm'-'
IOsmar Cunha - ARENA
NCr$ 60.294,21, dest.lnado a atcndcr a 3.291'.576,93 (~rês milhões. duzentos e tação vlp:ente. aduzido pelo t'rojeto di
,Oem:!r Dutra - ARENA
,Oml RegI. - ARENA
despesas com a partlcipação do Bra- 1l0vf!l1ta e um ml!. quinhentos e se· LeI. Impl1ca a ll!11pllacão do Pollgono,
~f'nulo 'l'~n[arlnl - MDB
sl1 na IV ll'elra Internacional de Nova tenfa e seIs cruzeiros novOl e noventa pela inclusão de ponderáveis áreas,
:F!vrmmo M~s.sl&nan - AUENA
York, realizada. em 11160;
e tl'~.s centavos), dest)nado '1, atender, lntegradas por municiplos tios estadlM
- Veto <total) ao Projeto de Lei a despesas decorrentes do pagamento mencionados,
:filo r:fünde do sul:
n9 1.773-B-52 na C?m"ra e n9 121-65 da gral,iflcação de fl1nráo policial InsAlém dêsse aumento da. área pollno Senado, que dispõe sôbre a !ixação t1tulda p21a LeI n9 4.878, de 2, de de- gemal. dll'etamente expreBSa no Projeto
l\dyllo vla.n.] - MDB
.I\_nl.únlo 1",rrsolln _ MDB
dos limites da área do Polí~ono dM zembro de 1955.
do! LeI, neste se Insere um fator cOnAl'lJuldo Prletto _ ARENA
Ncns nos Estados da Dabla, PernamIuclde o veto s6bre as expressõPll dlclouante de acresclmentos automâ·
:Daniel Fat:lco - ARENA
buco e Minas Gerais;
"com vigêncIa de dois exercírlos", em tlcos da clellmltação, cónstante do ar·
:E"lórcs St-rlrcs _ ARENA
- Vem <total) ao pt'Ojeto de Lei ruce do [jue estabelece o parálrrd!o 59 tl€'o sl'rundo, onde se dlspõp. que o
José Manrlelll _ MDB
n 9 .3.567-B-66 na C~mara e n9 36-67 do artigo 65 da Constltuieão Pederal. munlclplo criado com o desc1obramen·
LaUTO LdlfJo _ ARENA
no Senado. que ·dlspõe sóbre s lnspe- 'Dispõe o referido dlsposltNo:
to da área de munlciplo Incluido, toJ'lJadJr Rc~tetl _ MDB
cão Industrjal e sanitária dos produt,QS
U Art
G5
•• , ••••••••••••••• ,...... tal ou parcialmeute. na áren do 1'0l'fJl bPl'jn Srhmidt _ ARENA
de origem animaI.
. .
l1gono elas 8~cas, será considerado col-'n\llD Dr"ssll, tI _ MDB
- 2. o prImeiro dêsses veios jlÍ. se
Parágrafo 59 Os créditos especiais mo pertencente 1\ Este, para todos o.
t'nü jo MarJlado _ MDB
acha eom a lnstrur,lia completa. adiado e extraordInários não poderão tel' vl- efeItos legaIs e admInistrativos.
V1etnr ,-~lff _ MDD
que foi da ses~ão oonjunto de 13 de gêncla além do el:el'clclo financeiro ·Ora. a nova confIguração dada ao
l6nll e ll:.n:cs ~ MDB
ahrll ultimo.
em que forem autorizados. salvo se o pollgono pelo diploma legal em eXll!11El
Quanto 1I0S demais: culas mensa~ens ato de autori.ação fôr promul"ado IIOS' nlio tem uma motlvação assente na
Alnnpá:
envIo' a VOSSa Excelêncla el1l cópias li1tlmos quatro mes-es do -exerclcio fl. realidade objetiva nem correspondEl
4JO~l1él'Y HUlles _ ARENA
anexas, IiIlnda há que constituir as nancelro, rjUlllldo podcrão vigl!1' até o !lOS Interê8ses maIores da adminlstraComlsslies Mistas (lue os deverãll re- término do exercicio subseqflE'11te:
ção federal, na cOlldlçlio da po1ft·lca
Rorálma:
latar, para o ~ue foratn leHas as seTrata-se, pois. de um Imppratlvo da administrativa e econômica na região
gUlntes dttlgnllcõeS;
Lei MaIor.
!1ordestlna e na fixação e con,.scucâo
Atlas, Conl·Juhede - ARENA
São estas M razões. de ordem cons- dos obüellvos de~orrentes do,q 'planO/Í
Para
o- segundÇl
- Senadorp.s
I I
t
o se, PRFsmENTE:
noel
VíIlaça
(ARENA),
Me mdeMaSI!. Utuclona.l, que me levarll..'11·n vrtnr. Ie pro!!l'amas de desenvovmen
o ecoparcialmente, o proleto em causa e 116mlco.
A linta de presf'nça acusa o com- (ARENA) e B,ezen'a Neto (MDB):
Que ora submeto à éle\,ada apreciaçáo Estudos procedidos pelos setores tée~
:parcl'lmcnLo de 146 Senhores Depu- Para o te~celro - el!l1adores Alvaro (\08 8mbores Membros do Congresso n!oos dos Ófgãllll reglona.la, sob o crl~llrlos.
.Mala (ARENA).,. Milton Rodrigues Nacional.
thlo comparativo das áreas InteressaJ.:slú aberta a ses.~ão.
(ARENA) e Jo.qe Frmlrio (!\iDB)'
-.
. das e a análise dos dados pertlJ'lcnfl!1l
Sob II rn'oLtc1io de Deus iniciamos Para o quarto - Senadores Pe!r6nio BrasílIa.. em. 24 de abril de 1967.
1 densidade demográfica, reCl1rs,1S hltlOssOS traba.lhas.
Portella (.ARENA 1, Paulo Sal'asate A. costa eStIva.
drolóRicos. revestimentos [!orlsUros,
o Sr. Seeret.êrlo procederá à leI. <ARENA) e Ruy carneiro (MDB1:
N9 374
relêvo e ferttlldade do 5010. clima. aU.
'I.UliI ela af,.l da sesslío anterior.
Para o quint.o - Senadores Mene·
vldades industrIais e IIgrlco1as. evldenzes Pimentel (ARENA)~ Teotônto VIExcelentlssimos Senhores Membros "Iaram a carência de ra?:õe.q que aco11 - o SR. MILTON REIS:
Icla (ARENA) e - Auréllo Vianna do Dongresos NacIonal.
Ih9l'1 ~, Inrorporneão das nOVQ3 {;reas
29 SecrelAl'lo procede à leitUra. da (MDB):
_
Tenho a honra de comunica::' li Vos- ao Pollp:ono, J • _ !lta da sessão antecedente a qual é
Para o s/!xto - Senadores Joao Oleo- sas EXcelências que. no Uso das atrJFaltam-lhe os elementoe caraeteris' fas (AR.ENA), Ioeandro.Maclel
bulções
que me conferem os.artigos 62: ttcos oue SR Identlflauem às conotArôl!!l
'aem observações, a'&lnada.'
(ARENA) e Mário Mnrllns (MOS).
11 9 , e 83. m, da conslltulçao Federal, essencIais da área n.tua1 e que cons\lbs3. - Rogo se dip:ne Vossa Excelênl'la resolvi vetar, 'parclalmente ,o ProJet1 [!Inalaram os motlvos determina.nte~ do
O SR. PRESIDENTE:
Pllssa-se 1\ ieltura do expedIente ele dar conheeJmento do ocorrido à ca- de Lei da9 Câmara n 9 3.804-A-86 (no o~u Ilellneamento. E' de notar. sobreL
mara dos Deputados.
Senado n '15·671. que SlIf01'17!l o 1'0- fudo. oue as regU,es novas qué o ProO SR. JIF..NnIQUE DE LA ROCAproveito a oport.unidade -para. reno- der Execullvo a abrir, ao Ministério lfto de Lei beneficia n!io aprescntalll
QUE:
var a Vorsa Excelência os proteqtos das Re'acões' Exteriores, o ':"édlto es· '1!1uflles IndJreg e condi('ões que llermlI
H
t·
Is di ti t pedal de NCrs 60.924.21 lsesspnta mil, tom qualificá-las. Inenulvoeal11t'11te,
::I' Secretário J]rocede 1 leltul\l do de m nha. _H a es Ima e ma
s n a novecentos e vinte e quatro cruzeiros ('''f'10 into<!'rantes da ~onlt Mmi-ol.rJda.
:seguIllte •
conslderaC;llO.
-Aura MOllra Andra· novos e vint ee um cent-nvosl. dest!- Nunllf'r"('RO nua .. t-"avl- u- prps.
de. Presidente do Senado Federal.
,,~~
.. ....~ ~ .u
111 _ EXPEDIENTE
N9 363
nado a atender a despesas c~m a ·,morto na definIção da liren do 1'0lJarticlpaçã!l do Brar.J! na IV Feira lf"ono.
_
Excelentlssim~s Senhores Membros Internacional del'1ovâ York, rPlIJlzlIdJ . Assim, Clualr'uer allernrÍ10 (m. rEI
Oficios:
v
em 1 0 M . .
';reten~a introdu..lr na ahlul confl!!'j.... Do PresIdente do Senado Federal, do CongressO Nacional.
Incide o veto sObre' as ellpressõ's 'Jl<'/io ree'ama consid91'1I..5-s f~"t11~M
:nos segUIntes têrmos:
Tenho a honra de comunicar a Vos- "com vigência de dois l",,,'rc1clos flnan- p:'<lIfa'. colheita rll! dados e lIn-l.llse dEI
CN/53
sa": ~cclêncins oue. no uso das atrl· cerlos". em f Me do oue e;:fr,b~lece o _\tlle"5as p conrlieõeg objetiva•.
.
.
oUlçoes que me conferem os arts. 62. pan\.'(Tafo 59 do ~rlj"o 65 ,jot, ("owt!- l<'11frelBnlo. l11'i um asnecto rI~ releEm 3 ele nla10 de 1967.
§ 19 • e 83, IIT. da conatltuiçâ!l FetIPral, lulrão Federal. Dispõe o referido dla- vl\t'ri, bem major compr",',etltlo nos
•
..- I '
resolvi vetar, p(Jrclalmente, a Projeto
ltl
dI'
d
I t d L I
SenhOl PIes dente.
de Lei da Câmara n 9 4.066.A-66 ,(no pos vo:
es lmlOS o Pro, e o e e.
uArt 6
A el.llmltaeáo ela área di! Pollf(on('l
Ten~lO n. llOl1I'a de comunicar a V. Senado n 9 10-671. que autoriza o Po. 5 ..•...... ,
" ...•..•. dss FScas t.em como congectárlo fa~rr
1EKceléJjúJu que, de acÓfdo com -o dls- der .Executivo a abrir. no MInistério
Parágrafo 59 Os créditos e.speclals colnrldlr, com ela, o cam110 rle lne!d~ •
. posto no art. 62, § 39, da constituição da Educação e Cultura o CI'édlto es- e extraordinários não poderão .ter vl- ria dos beneffelos. estll1'ulos e Incen.
9
Fetlernl e no al't. 1 , n9 IV do negi- pedal de NCIil 3 500.000.00 (t.r~s ml- ll;êncllt a1&m do exerc!clo financeIro !h'1'lJl rlecorrPntes da an'lr~('h da lementa Comwn, deliberei conVOCar af'S- lhões e quinhentos mil cruzeiros no- em que forem autorlrados. salvo se o <rlslll(',;o referente à BTTD"""'F. p ao
lIóes conjuntas para 08 dias jl; e 21 vos). destlt'nrln 11 Funds~ão Univf'l'sl- ato de autorização fôr oromul~ndo lIo.q I"/.N.O.C.R .. befl1~com" rln. nyoorr!lde junho do ano em curso. às 21.. 110- dade de 13rasllia.
úlUmos quatro meses do ex~rclclo fi. mas p proletos de de«-envolvimento 1'1'.
l'll~ e 30 mJnutos, no Pienàrio da CâIncide o veto sôbre ii.. axpresslíP.s nanceiro, «uando podero o vll!;P.1' até o """1101.
lnll1"a elos Deputados, destinadas à "com vIgência de dois exerclcios flnan· tt'rmlno do e'ler('1clo sn1'!sentlpl1tp
,!"ótpoder pssas vanfa'l'ens p r.'ror.,
apreciação de vetO$ presidenciais, de celros" em fnre cio rme estabelece o Trata-se pois de um ImU"1'lltlvo da ~ no"a' ,1rp.s C01'1Stlf111. ''''''fI r1l'1"I<la.
acOrdo com 'a dlscrimlnação abaixo:
§ 59 do arllll;o ~5 da Constltulel\o Fe. LeI Major:'
.
, nrpp'n'la Intenr>'\o do d'n'~l<'. pm
Dia 15
derltl. DIsnõe ó referido dlsposltlvo:'
São estas as razões. de ~rdem cons- "S'O''' .
.. Art. 65. ...
lIturlona1. que me lpvara'l1 a velar. "'prla"'~. r~hp rpcrmher!,. ", ••' rI'•
Parágrafo 5~ "Os crMltos especiais pa.rcialmente, o proteto PIn causa; e .Ide a Iroco'1vpnlêl1'la l11al~. ,h Pro.... veto ilotall ao projeto de Lei nú:tIlnfO 3.DOD-A-66 na Câmara ~ n 9 266 e extraordinários não node"1\" tn vi- Nue ora submeto à t)lp,.o oi 'l l1tlrorlarão l··tn ri.. r...1 li sua ('tmtl'S"IO"!~'1' ao
de )960 no Senado, que I1lllpoe s/lble gê.ncla nll'm do exrrrjr,lo flTlnl'lceiro !los Senhores Membros do C~l1~resso '1'1tpr'o... cO'Ali",'
o ",,"'statulo (Ia Pesca;
"m Que forem autor!'sdos. salvo se (I Nadonal.
A .. mn'llJ'~~ fiA ~rps <1 .. 1""1",~,,'11\
- Veto (pnl'cJal) RO Pro,leto de L:JI 1'.t.o rl" autorb:ac:ão f~r 1Jromulqado nos BrasílJa, em 24 de abril de 11'07.
:~!~:'~;~~~~ rl::!1:~tlh;;:,::~f:~<= "h",.n,.,r;!~
9
9
n 4.000-68 na Câmara e n lO-O? no ú1J.Jmos quatro mese.q do e.'I(!!1'r!nlll flSenado, que autoriza. o Poder Exe. nnncelro. Quando poderAo vl<:PT Bté o
A. COSTA E SrLVA
" lIc nl...,ontr [la Infn.mQ('Rn rle 'ua
cutlvo 11. nlvlr ao Ministério da Edu- término do ElXprrlrlo stlhoeo(lpntp."
N9 440
;~~~';"t~'; r;.~";:;:"t':"~~-~':';~':I.''',;;~
Cl1çáo e Cultura o crédito e3peclal de Trata-se. pois, de um imperativo da Excelenf,Jsslmos Senhores Membros -.'''1''"1,,'..,.,.,1,, "'~"'i""'A1
NOr$ 3.500.000,00, para atender a deu· Lei Maior.
!lo Congresso N~r'on9J.
c! ••~ ... O"~""•• ,,"~ " •••. 1•••• ~ ".,~~:
pesos resultanLes da expansão das at!- São estas.. as ra-ões. de orrlrrn ron~Tenho a honl'lL de eOlnUll!rlil n Vos- fo .. /",h'f""""~~ lia "O~I"""O (1". '1'1v:Idades de ensino, pesquln f! âlfuS"i Mtuclonal. [lUe mil, '~varam a. vptar. sas 'E:.lcelênclas tIUI'. no 'ISO rla_ :l!-fl- '~o RA n~('n;." " oil'"A.... ' ........ "'0 n~"­
llUltural. da ~daçao Unlversldal1e de llarclafrnente. o pTlJIet.o ~m causa.• e bulrões [me me conferpm O'l arls, 62, 'ofo. 110-',-,enM('. fio ~"nl_to p !In. n"~
Brasfila;
tlue ora submeto 11. elevada aorpclll.e.ao I 19, e 83. In. da Constltlli('~o F~. 'n.,4. 11 •• ~nvn"';ma...t" i.... n~~t~ .... 0,"
- Veto (parcial) no ProJeto de Lei dos Senhor~ Membros do oongresso/deral. resolvi negar sançâo 110 Proleto "rei"!,,, (111 n19"p'""'0"'" Inta~~ol1i'),
9
ftY 4.088-A·68 n" Câmara e n 11-87 NacionaL
l'Ie Lei da Câmnra n Q 1. 77~-B. de 1952 nlt •• on ...... r",." 11- '''~ "".... o~" '
no Senado, que autorlza o Poder Exe- Brasllla em 19 de abl"11 de 1967. - (no Senado nQ 121, de 1~:J5' Que dls·
A 11111"('.1,,,.... <1,, ~m,.,H''''n Ao" A~..a.
ClUt.lVO fi abrir ao Mlnlst~10 da, JUg- A. Costa 'e silva.
Jlõe sôbre a flxação dos limites na _~rogramas, unidades Of<"Anlca. de deHermes Macedo -
ARENA
loão PaUlino ;... AlUlNA
ustlno Pereira - ARENA.
l.eon Peres - ARENA
)Íltala Neto - .ARENA
fMinoro Mlyamoto - ARENA
Santa 03tarloo:
I
-sàbado
DIÁRIO DO OONOREl:iSO NACIONAL
10
Junho
(Seção I)
de 1967 3135
~
~llenvolvlmento regional, terminará por 1tumultO do 'problema, desprestIgio da bllcaçlio, revogadas as disposições em fim, nomearam seus plenlpotenclá.rios,
a. saber:
invalida ra. razáo de ser delas, que to autoridade federal e, \) que e ma\5 ,·ontrar!:>.
, n concentrllÇão máciça de recursos \I sério, prejulzo irreversl'lel para-a. saU- Bra.sJlla, 11- de . mala de 19G7. _
O Presidente da Repúbllea..dos Estaestlmulos que assegurem o cresciml'll- de pública., 'considerando-se q\l~ a Pires Sabóia. Rela.tor. - .Deputado dos Unidos cb Erasil, o Senhor Juracy
to econÔmico ordenado._
mall>rla das municipalidades 1-1I\sl1e1- Gilberto Azevedo, Vice-Presidente. no Magalhães, Wnlstro de_ Estado· dlUl,
Relações Exteriores,
Creio, portanto, que à Projl!Lo dê ras nllo se encontra t~cnjcameIlte exerclcio da PI'esidênCla.
Lei em causa não se mostra cOMPaU- préparada pâ,ra o exerelclo lla delica- MÉNSAGEM N.9 807, DE 1966, DO ._ - O Pres1dente da Repúbl1ca. Portuvel com os objetivos do Plano de De· da função. traI despreparo' enVOIVtl'
guêsa, o Senhor Doutor Alberto Mar&envolvimento Econômico do Nordeste, Inclusive a vlrtuill totalidade-nos muPODER EXECUTIVO
ciano Corjão Prpnco Nogueira, Minisem cujo resguardo se têm empenhadn 1nlelplos que possuem mataddíl1'o prOSenhores Membros
doCongresso tro da.s Negóciós Estrangeiros,
.
tanto o' poder Executivo quanto o prlo vez' que o pe.ssonl técnico nl dOb o , NacJonal:
os quais após haverem exibido seus
.
tacado ..não pode ser desviado dos traCongresso NllCiorlal.
São estns as razões que, evl~enclan- balhos de lnspeciio do gado abatido,
De conformidade com o art. 66, Plenos podêres., achados em boa ft
do a -, sua contrariedade ao In lerês}c seria. assim, exigido pessoal l'specl- mclso I, da COllstltuiçã l J Federal, te· de~da. forma, convieram nas dlspopúblico, me leV'8ram a negar a bllJ1çaO ticamente voltado para os' trabalhos nho a honra de submeter -li. aprecia- sllj6es seguiU les:
M projeto, as guals ora, submeto 11 ele· de relnspeção a,mUando o nobre p\'(\o çAo de VOSSll8. Exct :i!n~ias, > acompa·
ARTIGO I
'\Inda apreclaçao dos Senhores Mem- pelslto da LeL
nhado de Expcslçâo J.t Motivos do
,bros do CongreSllo Nacional.
-'
Senhor Mlnlstrl' de Estado da.. Rela.O -Oovêrno dos Estados. Unidos eJo
- Bmsllla, em 11 de maio de -1967.
,~O transporte das carnes IJl'llma!lll çOes - Exterlorc~. o cexio l1a Act>rr!J) Brasil e o Govêrno de Portugal to·
A. C'osta'e Silva..
dos estabelecimentos sob insgeçlío fe- de Comércio, asmlado com PortugllJ, ·marão as meelicla.s que forem nse:;.,deral, que contribuem prMlcamente em Lisboa a 7 de s"tem nro de lDli5 sá.rlas para. promover o· cresclmenro
1<9,465
'com 'll. totalldade do abastecimlmta'aa·
,.
. ~'---'
. e a ciiverslflcacão do Intercllmblo cO"'
Excelentisslmos Senhores Membros Guanabara, e cGm a maioria slgni1l- Brasílla, em 1:-1 de Qr.llemlJro d6 merclal entre os dois 'pal~es, levandO
til> Cl>ngreSEo Nacional:
cativa. do consumo das cidades de 1966.- Humberto .de Alellcar CasteUo eni conta. esp~clalmente, as neoes5i~
_ São Paulo e Belo B;orlzonte, ê feito Brallco.
dades crinel:rs pelo proces~o de _trensTenho a honra. de COmUlllCll.r a em condIcOes têenlcas e de higiene
DE MOTIVOS DEO IOl'ml'lçflo de suas respectivas econoVossas ~celência ,que, no mo das vigiadas. exigindo-se ineluslvc o lacrll EXPOSrçAO
(42) (88) DO MI- mias. Sem quebra dos compromls.!:os
atl'ibulçoes que me conferem os arU- das viaturas. Nos demais casos, quan- C/DAI/323-811.
NISTItRW DAS RELAÇOE"S EX- internaeionals a que ambos 05 paig?S 02, § 12;..e 83, . m, da çon~tltlli- do o comércllY se faz no âmbito do
ses se encontram obrigados, deverA
TERIORES.
çao Federal resolVI negar sançs.o no Munlclplo oú do Estado, nada Impeser -1nstltulc1o o melhor tl·atame.nto
Em 21 de novemlJrc -de 190ft
Projeto de LeI na Câmara n9 3.567- de que as autoridades municipais e
po.'\Sivel aos produtos com iqterêsse
:a-06 (Senado n9 36-67), que n.ltern a estaduais eT.er~am a ação ucautetll- A Sua Excelêneia o Senhor Mar~- no comércio luso-brasileiro.
redação do parágrafo único do' artl- dora dos lnterl!8se1l da saude 1!úbl1clt,
Humber~ - de AI~near Caste\lo
AE1'IGO U
go 69 da Lei n9 1.283, de 18 de dezcn;- Mesmo riue' não tenha sido a mOLI. chai
Branco, Presidente da República.'
bro de 1950, \)Or c.oIl!liderâ-lo, c'lntra- vação MSlctt da alteraçll.o propostn; e
~
,
Os pagllmpntos- de qualquer naturio ao Interêsse pubhco, em .!tce das forçoso admitir-se, em visla de pre- Senhor- Presidente,
reza" relativos a operaçõES diretas.
)rllzlles que passo a expor:
,_cedentes constlttados através de ques- Tenho a honra de submeter à alta entre os dois palses passarão a €IeA alteração proposta acarretará fa- tõcs jurldicas havidas, que as 'muni- consideraç!lo ,de Vossa .ExceJênc!a o tuar-se em moeda livre convert·ibilltalmente, ao contrário do previsto, o clpalldades beneficiadas com uno- anexo Acôrdo de Comérck entre n dade a partír da data de entrega em
conflito de atribuiçõl!s ,entre as autA>- vas disposições legais flltalmente en. Brasil e Portugal, firmado em Lisboa v:!gor do pr&;ente ~cõrdo.
' . 'ridades munlelpais e aquela elas cie- contrarão nas me&mus a justificativa ao 'l. de setcmbro último. c Q Bnneo do Brasil S.A, e o Bnnco
mais esferas - estaduais e federais, para cobrança de uma taXA. dê relns- 2, Como é do conneClmento de Vos- de Portugal detarão, por troca de
seiam as de Inspeção saI!ltãrla e 1n- Deç!ío, até ll!\,ora obstada pelo dlspo- sa Excelência, o Acõrdo Comerciai en- notas as dlspoMções necessArlas para-'
dustr)al de carnes, sejam as (le saú- 81tlvo legal em vIgor. -tre os Jois p!llses de 9 - de novembro pOr têrmo;. a p'artlr da data supra ao
de publica.
'
-- I '
,
A Lei nq 1.283 prevê a harmonizaNão parece oportuno que ,'cuba a de 1949; mGdífícàelo a 14 ele setembro Convênio. ajustado entre os dois
çlío dêsses - justificáveis prooedlmen- ocorrer uma l10va tributação sObre <a de 1951 e denunciado mediante &ru- Bancos em conseqüência do disposto
tos de sallde públlca, distrj~tl!llelo carne,. no exatoo momento em .que o ca de notas o.,las partes contratan· do artigo 99 do Acõrdo celebrado em
cOllvenientemente OS trabalhos e a GoVênrnO d~env lve mteosos e~forç(J;l tes em 7 -de setembro findo, nào mllls li de novembro de 1949 entre o Gocompetência. que devem ser a~I!JUl- no s_nUdo d.e baratear êsse produto consultava os interêsses brll8í1eiros. vêrno dos Estados Unidos do BrllSll
a. Pelá Acõrdo 'lra flrmano, 1Ii' e o Govêrno de Portugal. O saldo
Iios às diversas esferas, No caso r5- básico na alunentação do povo, .
relações comercía~ entre o Brasu f' que a conta aberta nos têrmos do,
eclfico; quando as munioipalidades
Mo estas li! rnzlles (jllp' me leVal'nrft Portugal
passam 10 sistema bllateral referido artigo apresentar' li. data da
rctendem reinspeclonar, sIstemática- li .negar sançao ao projeto em e'lusa, para a área
m:J 1tlIatelltl. Saliento a expiração do Convénio, será. utilizaente tôdas as earnes forâncas ha- as quais ora submeto à olevnda apro- especial significação
da. concessão,-por do-pela Parte credora durante o pra~erll. clup!1cldade de Inspeção com 08 eiação dos Senhores Membros do parte de Portugal, de zonas fl'll.ncas zo de seis m'e.';cs e partir da mencioInconvenientes fáceis de prever, t! q'.Io- Congresso ,Nacional;
na Metrópole e E'rovlnc;as Oltraml1' nada. data, pllra o pagamento elas
brn .da indlsp~nsável 1}armqnla.
Brll8J1ia, 23 de maio de 1967,
tlilll8. bem como li oriar,lto de uma operações em' curso, ainda não 11.
- .AS carnes em referencla, _notada- A. Cosia e Silva.
Comlssãu Mi..ta EcollômJea para !fi- quJdades, bem como para o pagamenmente as de consumo nas grandes oaaementar o comércio e a cooperaçãO to de mercadoriaS do pais devedor a
pltals, tanto ns. quepro~edem dos e~"
REQUERiME,NTO DEFERIDO
econômica- entre os duis palses.
Importar -pelo pa.ls credof;bU pura
!abeleclmentos abatedores (;()ntl'oia.
PELA MESA
.
4. Pelos motlv03' acima expostos, qualquer outro pagamento a efetuar
~OR pel~ autorldades estadllnls lJ'Jmo
ExcelentÚlslmo Senhor Deputadu acredito, Senl1orp r esidente, que o na Area monetârla do pais devedor
red~rals (SIPAMA), já vêm El'frendo Baptista. Ramos _ Dignlsslmo Presl- Àcôrdo em apreçu ealvo melhor _jUI' mediante prévio a.côrdo dos dois Go~ re1nspeçno pretendida nas segl~ln- dente dO. Câmara dos Deputado~, " zo, está "llpaeítadc, 'J r~llular de mavernos. O saldo que a referida conta
los condlc6es. no que -respeita às c~r- Nos ti!rmos do Regimento Interno oeira mais eficaz e proficu!l. as nossas 'apresentar no Iím daquele perlOdO
com Portugal, de seis me..es será Imediatamente palias fr!l;orlflcadas:_
.,
"
da Câmara doa Deputados, requehu relaçôes econômicas
o go pelo Banca devedor, em dólares""a). Elltregas .D/retM, nos ~a8US ~Jn a; Vasa. Excelência licença para. tra.- ádvlndo dêle -reais proveitos para
B
r
a
s
i
l
.
'
dos Estados Unidos da América.
c llS carnes sll.o entregues, p~ (lb tamento de saúde, pelo prazo de .123
batedores, \)Or trllnsportad~res lll- (cento e vinte e três dill8) (,/lnforlae 5, Assim sendo, junto à presente
If-TIGO ru
_
rmedlArlos ou pelos próprios lnte- atestado médico ãnexo.
'
autentil'adas
texto do
O Govl!rno'
dos Estados U'nldos do
sete
cópias
lessados, dlretil.mente aos açougues, a
aeõrdo
e um
Ilrojeto dedo,mensagef"
•
lelnspeçllo é de alçada dos "Orr:lIos
Brasnla, 31 de inalo <te 1967. - presidencial, " fim de qUe Vossa Ex· Brasil e o Govêrno de Portugal da'.
Je Sa'Úde Pública dos Estados, dos Dep. Joaqlllm Ramos.
relêncla. se -assim houveI por bem. rãó todas àS faellldades para a cer'erritórlos . é do Distrito Fedf!\'al'.
se digne submete-Ia li apreeiação do lebração de acôrdos de complemen!Art. 49, allnea C, da Lei n Q 1.28ll-l: SÃO LIDOS E VÃO A 1l\IPRIl\fiR congressõ Naeional, nos ti!rmos do tação illdmtrlal, entre emprt!sas brabl Entrepostos pertencentes' ds
OS- SEGUINTES PROJETOS:
art. ~ 66, Incí.o Lda Constituição Fe- sllpira.s, e portuguêsas. Para este
nnpr~$!ls abatedoras e entrevolltos de
deral.
efeito _as autoridades de ambos os
PROJETO
~!ugUel ou o/lcirtls: as carnes são. rl!-Aproveito a' oportunidade para re- paises solléltarão a cola'boração dos
J]speclonadas, via de regra, por ele- DE DECRETO. l-EOISLATIVb novar a, Vossa Excelência, 8cnhc.l .correspondentes setores prlv/lodos Il.
. ~e.ntos do "S~ AMA. sempre que 1'1'0PresIdente, os protf'Stos~do meu mais fim de que,-com a. maior brevidade,
)edentes ~ de estabelecimentos sob sua
N9 9-A; de 1967
. profundo respeIto. - Jtjracy lIra-, se procedam aos er,tudos e se tomem
nspeç1\o e realizem os entrepostos cugalMes.
as Inielatlvas para a. realização dêste
- DE 1967
~1I!rclo lnterestadual ou InternE.cional
[Art. 3, aUnea' E;, combinado com li Aprova o Acõrdo de- ComércIo, celc- ACORDO DE COMERCIO ENTRE OS objetivo.·
ARTIGO ri
Irt. 49, alínea A). Quando dC31ina- , brado (mire o Brasil e portugal" em 'ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E
las ü1)icamente ao comércio local. u
PORTUGAL
A fim de faclÚtar a crlaçAo de zoLIsboa, a 7 do .setembro de i9ô~;
-~to é da competénela das "Secreta-,
tendo parecC1'es~ da Com!ssQo de
Governo dos Estados Unidos c!'<l nas francas para produto~ Õ1'iginárlos
lias ou Departitmentos de _Agric 11 LuConstituição e Justiça, pela const{- Brasil e o Governo de Portugal
do BraslJ e de Portugal, a que se reltL do~ Estados, Territórios, e do Distuc/ollalidade e jur/dicidade: favoAnimados do prop~slto de emprestar fere o artigo 89 do Tratndo de Co!rIto Federal". (Alinea B, do artlgu
rável, da comlssão_ de EconomIa. maior dinamismo às re1ações econômi- mél:çlo de 26 de a~õsto Cle 1933, logo
IQl.
. .
.
cas entre os dois pawes e de aprovei- qUe 'uma das Partes manifeste Inte(PROJETO DE DECRETO LEGIS- tar
A concessão em cansa, pois. ale'o de
a complementariedade rêSse pelo estabelecimento de 'Uma
N9 9, DE 19SQ, A QUE SE. atualaoe'-mâximo
redundante - por dispor sObre !n9' LATIVO
potencial de suas economias, e dessas ronas em qualquer parte do
téria já -prevista ePl LeI - quebra, REFE)l.EM OS PAREÇERES).
Considerando qUe foi revogado, me- territórIo brasileiro ou dos territÓrios
diante troca. de notas de 7 li'!! setem- portugueses, o Govêrno dos Estados
).sslm. a harmOnia prevista. ne reg'l- O éongl'ess'o Nacl'on~l decreta'.
.amenror,1\o fedpral em vigor como
~
bro de 1966. o Acãrdo Comercial, de Unidos do Brasil e o Govêrno> .de
km todo.·
,
9 de novembro de 1949, e de 14 de -Portugal promoverão a. eonstltulçlio
Art. '1.1' E' aprovado o -AcOrdo de setembro de 1954,
O presente estabelecido eom a !lIde grupos de trabalho especializados,
rllClIà pretendida poderá 1'eperr:lItlr, Coméreio, eelebrado entre o Brasil p Resolvem conelulr unfAeõrdo de Co-' formados \)Or peritos' dos dois palcluslvo, sllbre os demais 1lrodutos Portugal, em' Lisboa, a. 7 de ;etembro mérclo a vigorar no território> bmsl- !'tes, com o objetivo de acordarem naJl
e origem animal (carnes consrrva- rle 1906.
leiro e nos territórios Jlortuguêses do soluções de todos os problemas que
'as, leite e produtos lácteos, OVoS t> Art. 2.· il:sle Dpcr~ro
Leglslatlvo Continente e Ilhas Adjacentes e das para l!sse efeito tiverem -de ser con-'
_
'erIvados emgeral),__ com evidente entrar:!. em vigor na data de sua pu- PrOVÍncias p1tramarlnas e, para êsse siderados.
'I
~
>
~
a
é
I
3136
Sâbado
1p
\,
OIARIO DO CONGRESSO NACIONAL
(Seção I)
Junho de '1961
ds nomes que Integram a: seção
11 - Parecer
BrasileIra da citada Comlsslío Inspl- .
.
ram confiança pela Idoneidade cUlt,uAtá a assltlatura dO,'ac6rdo presenEl'n';!l e o Govêrno dc Portugal acorral e técnica. Percebe-se que estão ,lemente subm,etldo a esta Comissão,
dam em concetlcl' entre 51 tõdas as
sérlamente empenhados na busca das o intercâmbio comercial entre BrasU
VOTO EM SEPARADO DO
fncllldndes ncccr.mrJl1S para 8. real!soluções melhores e mais acertadas, e Portugal era regulado pelo acOrdo
~El.çL10 cl~ r::pD:;.]:;fJ;,'j; fclrns ou certa..
DEPUTADO JOst RESEOUE
Noto, entretanto, que da delegMão concluldo em. ~S·19. ,o qual rol du;'S
me.> D~mj,llllmtcii, comerciaIs, Indus/J.l solicitar .1StllS dêsle processo, brasileira nno 1azem parte represen- vl!zes revisto. a pllmelra em 1902,
tl'Íllb, ngrlrO]flS e a.rt~:!.nais, nomeaUUJnl'nt,,; o lJe·oefJclo de JIJl:ilort~çao re1\:tente à Mm:a:;;em n9 807 do Sr. tantes do Conselho NacIonal de' Co- quando se modificaram as listas de
bmpurarla, a w~l'en:a do pa;:IlIlJen- Pl'e"ldenle da Rcpúbllca, com a qual mércio Exterior (CONCj!;X) nem da mercadorias que eram objeto do acOr.
o. Poder Executivo submete à aprecia:" Associação NacIonal du EnÍprl!sns de do e se reduziu o teto do mes~o; l!l I tu dos dlrrltc.:; r!e !Inport~ç!lo' para
, l.i10/)ll UU1'JO/j e matl",lal lIe Pl'opr gan- éao do oon:;rO('5U Nacional o texto Produtos InduEttlallzados (ANEPIl segunda em 1954, quando se l),l.erada, e, d .. um modo crraJ, 11 &tmpllIl- elo ACDrdo Comereinl celebrado com Parece-me que IlInbas as entidade,; ram novamente as !lstas -<le mercado: Cnf,'üD [1~1~, rrJ:·m"lB~l'1rl;,-:.; cd'!.1~neJr.as, Portugal e assinado em LisbOa a 7 de deveriam ser convcclldas pelo !toma- Tias e se reduziu mais ainda o limite
: !lC'8 cn':DS e Ci::lJlGI'='u~3 pre-vjsi,us nas Setanbro de 1ll6J. não nos moveu nem ratl, para que emprestassem a sua dos créditos a utilizar no Intercàmde longe a Intenção de crltlcar, ou colaboraçíio aos estudos que a Comls- bio. As autoridades dos doJs palses
l-e~b'-c tJV!!S l~~,bJé":'!O nacIonais.
sequer de discordar das razões do no- são Econlimlca Brasil-portugal cst:\. acabaram PQr convencer-se de que o
An'.:'j[O V!
oro Relator, D~putMo Pires Sabóla, realizando.
acOrdo de )949, apesar das duas alteque no seu brilhante e bem funda.
rações, nao havia acompa.nhado a
j,,:m OrclélJl n fomenl,uf as r~laçôe,o, mentado parecer Indicou à aprovao CONcEx:, crlado pela Lei nume- transforma~ão das estruturas ecotI OIlC'uJJl ,;' fn!H os llols palE.es é ~ão d~ta Cmnl~são o referido Acôr- 1'0 5. 025, de _6 de junho de 1960, tcm nOJD.il!as
dos dois palses e, conse~
lnBIIl,wun 11 C:cmlss;).o Luso-Brasflei- do. Pelo contr,;1-lo, guardamos a Im- por ntrlbulçoes especl!lcas, ~~tabelecl- qüentemente, a composição do comêrl'a ~Ui' ter ll!! composlçi:.o e o ma.n- pressão prOfunda de que
o ..obre das no art. 19 dll Lei, as de f0r,mular cio exterior .de cada um, trllnsforuato s('guln~~s;
,
Deputado Relator demonstrou Ine- a polltlca de ,~mérclo exterl~r , bem manelo-se, assim. em entrave para o
1". E.rl'110 11,('fJjUJ'os da COfi1Fdlo: (julvocos conhecimentos da matéria e como a de determinar, orIentar e desenvolvimento do Inlercâmblo co-a \ u~ fel)1'e~lJlltar:n.es dos d1veraos a sua segura Indicação baseada l'm' coordenar a execução das medl~t1B merclal bllateral, DêJlse modo, declÓ;g80 I ol.cÍUJs (10 Brasil e de Por- Informes históricos e dados técOlCOS necessárias à expansão, dc.s transaçoes diram os dois GO\lêrnos criar grupos
. tllglll partlcuJarm,nte InteressaC:os; nos permite avaliar a extensão e ~ comercIais com o exterior". DeSSa de trabalh,o, que se reuniram no Rio
o órgão de Ja.nelro e em LIsboa, em 1965••
b, (13 ]'l'prC'L'llt-fl,nteó dUM en Urlnde. oportunidade da sB!ilnatura do AcOr- forma, sendo o CON~
r-Tlvurlo." pnl'll tlll ~onvllll\do.> pelos do, "ad referendum" do Congresso adminisÚ'atlvo ~áx!mo, no que _con- que conclulram pela convenIência da
Nadona!.
cerne ao comerclo exterIor, nao se denÚnrla do acOrdo de 1949 e pela.
lT~,pf' ClIVO" Governos.
A nossa Intenção foi táo jl6mente l.comprecIlde que_ nl\O esteja rcpresen- necessidade de negociações para l!l
~~. A C\Jml~~ào lera por mlmda~o:
a
de
temar
conhecimento
pessoal
el
tado M comtssao EconômIca Brasi!- assinatura de um Instrumente substl~
/11 1',;uJL1lnm: llcllodlcl?;menle o Indo processo, a fIm de examl- PortUgal. tante mais que Integra o tutlvo. Tais negociações se reaUze.:'am .
l!"TI'mla( ('l'lllCrcJlll eut,re as duas direto
nu-lo naqueles pontos que, por serem CO~CEX,. como mCJ.:lbro nate, o em Lisboa, em agõste do ano passado,
.;r',lrlCS e aprc,;cnlar sugeslões vlsan- de
minúcia e de pormenor, não serIam Mlmstr~ gt1B FU!laçoes Exteriores após entendimentos preliminares reaelo Ú. ll;i\'lll:flO du cumérclo reciproco;
bjelo do relatorlo que antecedeu o (art. 6),
lizados por via dlplomât!ca. Dessas
In !lu; pCJ'eCt'f ~(.bre qualsquet lJrJlhante parecer, o qual, evidenteA ANEPl. como orr,alllzaj;áo asso- negocJações resuluifam vários projeCOlL'.ulLuB feitas peJ~s autoridades de mente, só deveria conter referênrlas clatlva empresarial, tem desenvolvI- tos, que vieram 11 ser !3pnsaflrados
U1JlU das }lllrte.q com vista a resol\'el aos aspectos principais do Acôrdo. O do uma útil ~tlvldade em pról da Cjul1ndo d~ vIsita do então Ministro
qunleC\urr difIculdades ou problemll.'l que me 1mpellu o pedir' vlsta do pro- nossa exportaçao de produtos Indus- das ReJaçoes Exteriores do Brasil a
fJUI' se 'ilJ"CltE'fJJ llO seu c,9mérclo ou
cesso foI o desejO de perquirir a rormal trlallzados, Tem por met-ll a execução Lisboa, em setembro de 1966. oca:rrhlf:Bp~ econuD!icn.s;
,
pela qual se estava desenvolvendo a de uma polftlca agressiva, levando os sIão em que foram assinados os soC) e:XLmlllur
quaJsrlller questlles oJanejada exec~ão do Acôrdo, depoIs nossos produtos ao consumidor em gulnles Instrumentos: ACõrdo de Co.
EllFl'lIHUas, pelas Ptrtes relativas à ,1e celebrado, Conresso-o sem cons- potentllal. Promove vls11as de delega- mêrclo; denúncIa do velho acôrdo da
c:<eeuclio do prc~ente Acórclo c quais· lran"lmento por entender que S'C tra- ções de empresários brasl1elros e vá- 1949: Acôrdo Básico de Cooperação
(jllcr ~mpndll5 ou ndltamentos que a ta de assun'to da mãxlma tmporllln- rIos palses' do mundo. estabelecentlo Econllmlca e Técnica; Declaração sO~voll1r.Ílu du CUlllerc!u entre as Pnrtes cla e que Ms ({lCS bem de perto por um proflcuo contato comercial. de que bre Cooperação Econômica e Acôrdo
Olt 11 tlus suas respectivas econonilu ser da competência especifica desta têm resultado Inúmeras ,trocas comer- CUltural. Dêsses Instrumentos, três. a
PUH-)fJ, NH~Prll';
OomIrslio,
.
clals de Interêsse do Pais. Tendo em caber, o Acôrdo de Com~rcio. o CulM"veu-me, e::':lm, a' Intenção de ve~ vista que, em clll~lPrlmmto de expre,!l- tural- e o de Cooperação EconÔmica
di prOlllov€'- €studo.. e fazer reco'
m(-ml[jçc,cs sôbre a lntensiílcaçáo tao tlflcar B medIda exata em que a as- sa dlsp{lsll;'áo do Acõrdo, a delegm;ao ~ 'Técnica são os que têm fôrça de
'rúpiô'l [l!mnlo jlOc:',ivel da coopera\,b.o ~lna!ura de tols acõrdos comercl~ls bra.silelra deverà ser In legrada por tratado, r~áo pela qual foram subme<'(,únÓlT1lr'l ~nire 11< duu~ Partes, no
tão freQUentes Qltlmamente, const!: repre.sentant~s do seto~ privado, vá- tidos à cc • .:leleração do Poder Lep:ls"
melHl,)m~nt~ para os fins do artigo tui demonstração do real Interêsse do rios dos qualfi já eompoem a aludiria latlvo.
IH. ,
'~overJ1o. no sentldo da' implantação delegação, parecenos que consuH,aria
A observação do intercâmbio ce~ fi 1". A Cornls~áo reunlr-se-à pelo de uma mentalidade orientadn para nossos, Interêsses a participação, lam- merelal entre o Brasil e PortUgal. no.
dois. (dtlmos anos, demonstra que a
llJ['fJUS lluus H:JEZ por ano, alterna- a nbertura, nl' exterior, de mercados bém ela ANEP1.
~ consumo dos novoA produll)s naConclUindo, manifesto meu- voto fI'.- pauta da,s Importacões - brasileiras
t1etrlpntc 110 B",sil e em Portugal.
I
vorável à aprovação do parecer do para PortUgai se vem caracterl2ando
n ::'1. o Co\'~rno dos E-:tnd~ Uni- eionalH.
Tcmla que, após o alo solene -das Relator Deputado Pires Sabóia e por um grau de elevada concentracâ!l,
(]D~ do Ern~j] e o Govêrno de Portu·
gol 110JnflUão, elentro do prazo de 30 ~lnaturas. o entusla.smo arrefecesse, ouso requerer 11 esta Comissão o es- constituindo-se predominantemente de
(Irlntn 1 dIas, Q, contar da data de lJl1 fOsse substlluldo por Inter~sse tudo da posslbllldade de serem leva- matérias prlml\s em bruto, gênerOl
lJ""llJululJ, lIo pl'c:rnt~ Arôrclo, os 'l1als atual e 'os belos propósltps se das alJ conhecimento do Itamarntl, _ allmentlc~os e bebidas. enCluanto u
lTll:llllJloS que IJlt~gInrúo ali seçóes lrustassem por rnHa de continuidade a cujas atividades Cluero mais lima impor'lIçoes portuguêslUl para o sm·
brr-,lleirM e portuguéms ela referida na exeeuçno,
vez formular o meu louvor - a su- sU apresenlam tllmbém senslvel conBem recompensada foi a minha l:estão no sentido ele ser a' ComIssão centração em tõrno de meia' dúzia de
Comissão.
,
AU1'lCD VI!
,'urlosldnde, pois valeu-me o confôrto Econômica Brasll-Portu~al, na parte produtos lalleHe, cortiça, breu, allet·
e vinhos!,
o pl'e~ente AcOrelo selá. válido por eJe comprovar. pelo menos no que se brasileira, Integrada também pelos r!'- tonas
Em têrmos de balança comercial. o
um perWJu imcj(l] de cinco anos con- relere ao caso concreto de que hata presentanles do CONCEX e da ANEl'ste
pr\Jcesso,
que
e
atividade
do
llaPI.
A
medida
seme
afIgura
tanto
mtercãmbto
do Brasil com Portu~1l1
tados a partir da diga de EU:! entrada ('m vigor. A menos que uma no- maratl não se resl.rlnglu pura e sim- mais oportuna quanto flçou conslg- tem proporcionado a nosso pats, drs·
Il1Jr'açllo ele denuncia seja iella por plermente à redarão e assinatura do nado na Ma da pl'lm~lrn reunião, de 1954 até fins' de 19811. ~onstan'e!
uma Parte à outra Parte seis nlCiles Acllrdo. Ante.~ m?smo da suá latifl- reallzada no Brasil, que 11 ségtmdll saldos. CJue podem ser or~adQs no lOnn\,rs do t6rD1o duquele periodo o "s~l1o pejo Congresso, antecipoU-se reunião se daria, em prlncfpio, em tal acumulado de cêrca de 25 milhões
Acórdo renllvar-se-l\ pOI tMlta te· nas providências prrvlstas nos artigos Llsbôa' no decorrer do mês de jllnll0 de dólares. Dlvldlndo-Ie o lndírado
per1odo, verlflca-se que o ritmo da
cOllduçáll por perlod'o, stlCêm:II'OS ele IT1, IV e VJ 110 Arõrdo celebraflo e, do corrente ano,
Além dessa ~llgpstão, seria de bom crescimento dos -saldos brasileiros tolo
um ano, Neste caso. POdCl'iJ, scr de- "(lDvocando a cola boraeiJO dos setor!'s
'lrlval1os.
consf,Jtlllu,
com
os
demais
'
.
no·
Intervalo 195411963, de quase
nunciado 'por - aviso préVio de três
representante« da Delei'.a~iio Brll.~l- alvItre que o CONCE'", fosse sempre 1.620.000 tJólares por ano, cUra que,
illl'Se.<l contados li partir do t@l'mo do
Ir.:~a
e
com
os
membros
da
Oelet(ação
ouvido
prevlnmente
a
respeito
de
no
qllJnqUênlo
195411958, se ê'Jevou ,li
perJodll ]:1I11'J!. o qual haja sido re·
l?ortu[;u~sa, a Coml.ssão EronOmtca acordos comercIais polSã lei lhe con- 1,721.000. reduzindo-se para : '," •
conduzIdo.
,
Brasil-portugaL _
fere a prerro"a:iva de fixar os 11\- 1.5·,D.OOO no qUlnqUênlo seguinte e
AnTiGO VIII
Essí\ Oomlssno reuntu-se no Brasil
~
~le\'ando-se novampntp nos anos de
O pr~sente AcOrdo serâ rà'1iflcndo nos dias 5 e 15 de dez~mbro de 1»65, mos da polltica do .comérclo com o '964 e 1965, para li média anllal de
de confOl'mldade com as dlsposj~lles 'lllltrlbulndo-se os estudos e tra12alhos exterior.
~ 5 milhões, O aumento das imp""~
coml.\tuelona.ls de cada uml1 d:ts Par- por quatro gr1J.,os, que se dedJcaram
Sala das C1omls~ões em " de maio 'a~ôes portl!.guêsas ,de mercadorias
tes contratant€'s e entrará em vigor '~·lJcctlvamente aos temas: 1 - de 1967 _ Jo-é J>r 'em!" •
1:lrasllelras nao corresponde, conludo,
'lllll m~s IlPÓS a troca dos InSll'umen- transportes e zonas francas:' lI' _
.
u
8., -.
ao cresc.lmento da cl1pac1dade aqulslton de ratificação, a efetuar-se em comércio exterlor e questões alfanI'ARtCEIl DO RELATOa _
tlva do mercado de Portugal. »01':Brm:illn, no mnls breve pralCo pOSlU- degá'las: fil - fundo de financiaquanto, no qUinqUênlo 2954/1959 a
veJ.
mento. acôrdo de complementação el
I :- lWalúrlo
cO!1trlbulçáo do Brasil pllra " total
Em fé do que, os Plenlpotenclàrlos consorclos; IV - assistência . técnica.
elas lmportacões portultuêEas foi de
acima nomeados firmaram o presente
A atll dcssa primeira reunião, I!: a Comissão de Relações E,"(terlo- 1,22"~ enquanto (jue, no qülnqi\l!nlo
Acõrdo e nêle apuseram os seus res- aCL~J1panhada uos anexos Que retra- res chamada a opino!' sôbre o Acôrdo 1959 "1963. representou apenas' 0,64%
pectivos selos.
tom as atividades especificas de CR- de Comércio. firmado entre o Brasl1' ;., ilt1l11mente, 0,71 % no
bIênio
Feito na Cidade de Lisboa, em dois da grupo de trablllho. é um documen- e portJ!gal, a 7 dI! setembro de i966. lD64/19ü5. Coincidindo com ésses si.
q 807.66, rolo naJs de er.tagnação, senão me-~mo deto
de
alta
Importãncla
e
que
serve,
Objeto
da
Mensagem
u
e.:<:emplares. ambos em Ilngull portuguêsa., IIOS 7 dln~ do mês de setembro sobretudo, para demonstrar a ~erle- referido Acôrdo submeLldo ao pro- terloraçãq. do intercâmbio romerclal
de mil novecentes e sessenta e seis, dade com que estão sendo encarados nunclamento do Congre;so Nacional. entre os dois palses. verificou-se no
Pelo Oavêrno dos Estados Unidos os problemas das relaelíes comerciais nos termos do artigo 6ll. inciso I, da j Brnsll, a pxemplo do que Já ocorrera
, do BrasU:
•
en~ o Brasil" Portugal. .
• Ollalltltulçfi.o de 1941i.
em PortUgal, a evolUção elas bases do
I
AUflGO V
I' O Oovêrno dos Estados Unidos do
, Pelo Govérno de Portugal:
.COMISSÃO DE RELAÇlélES
EXTERIORES
I
Sábado
-~D1ARIO DO CONGRESSO NACrONAL
10
Junho de 1967 3137
(Seção 1)
I
Estiveram presentes, os ~ SéIlharf.
Parecer
dos lnstrUme.lltos firmados no meS,1l0
DeputadQS 01lberro Azevedo, Obn! Re-, Até,a assinatura do AcOrdo'preseu- dia, contempla, no que me parece, togis, Pedro Farta, Adolpho de Olivel- temente submetido a esta Comissáo, das essas otrcunstânclas, po:slb 1 tUllra, Her~ano Alves, Plrgs Sabóia, F1a- o intercâmbio comercial entre Brasa do, - de fato, ~ovos horizontes. para.
viam> Ribeiro, Lisboa Machado, Ma- &-portugal era regulado pelo acOrdo o - intercâmbio dos dois palS~s.
riano Beck, Manoe~ Taveira, LOpo concluido em 1949, o qual tol dUas veNo nôvo acOrdo predominam a lnCoelho, Padre Oodmho, João Oalrevisto; a primeira em IS52, quau- tençáo, de estimular o crescimento ~ li
mon, Daniel .Paraco, e Cardoso de do se moditlcaram as listas de merca- diveratrlcaçáo do intercâmbio CO.Ue:Almeida.
dorias que, eram objeto do acOrdo e clalluso-brasi1elro, a inst.lLu;çii.a do rellrasllla 11 de" maio de 1967. _ se reduzl~ o teto elo mesmo; a. scgun- glme de livre' conversibilidade, a crIaDeputadO' Pires Sabóia, Relator. _ da em 11),,4 C1':lando se alteraram no- ~~fed~ ~~~ssTgm~:~~-~~S~~s~i;~~;,
Deputado Gilberto A~evedo Vlce-Pre- vamente as listas de mercadorias e de zonas trancas nos ,terr,lórios de
'l;e~~'iOnoJ~ :;t~:~ia~r~d~~;~c~~e~toin; sidente' no eferclclo da. PreSidêMla. ~~éJ~~~ umr;:r ~~dl:;t~rc~:t\~,
cada contratante. para mercul:iorlll (1t1
Q
diversificação do interciUllblo co- COMISSAO DE OONSTITUIÇAO' autoridades dos dois palses acabaram pUi:~r~~~~ente ao l'egllne de livre <Ollmercial luso-bl'aslleiro" a InstituIção
' E JUSTIÇA
por convencer-se -eie que o acOrdo de
J t à flI
do regime de livre conversibilidade, a
PAfi.~~ DO RELA~oa' .
1949, apesar das duas alterações, niíIJ versibllidade, que se a us a
OSO·
criação de uma comissão mista pêr'--'
havia acompanhado a 'transforI11llçiio fia de pagamentos internacionais do
, "
"
e t tu as ec ... 1
d
ti
Brasíl, é de saItentar-se que o l3anro
munente e a posslbllldade da. institui- É submetido a esta
Comissão
o
Deuas
S ru r
onum
cas
os
o
s
do
Brasil
e
o
Banco
de
FOi'tugal
boação de zonas francas nos territórios creto-Legislativo n q 9-67,' que aprova países
conseqUentemente, a oomj>O- ralll de regular a liquidação da cunr.a
de cada contratante, para mercado- o AcOrdo de Comércio, celebrado cn- s!ção do comércio exterior d, cada. aberta. nos têrmos do acOrdo de 1949,
tlM de outro pais.
'
tre o Brasil e portugal, em' Lisboa, aos um, transformdando-se, assim, em an- o que deverá, dar-se no pra!,o q,e SÇJII
'No referente ao regime dte livre 7 'de 'setembro do ano ,passado.
trave ,para o esenvolvimento do in- meses após. a' data da explraçao do
conversibilidade, que se ajusta A mo-\ O _AcOrdo Ilr~cura mcr.ementar as terciUllbio. comercial bilatelal. Des:'e convênio firmado anteriorment" ;Ielll S
oofla de pagamentos ulte1'llacionllis do relaçoell' comerCIais entre os dois pai modo, decidiram os dois Oovernos dois bancos, com pagamento litl saldo
ses l,'rm,ãos
de, unla
serle de niram
criar grupos
II)UBrasil, é de S~'lientar-se que o B'nco,.
"d
d
tal através iaç"
d comIssão
no Riodede trabalho,
Janeiro eque
em se
Lisboa,
exist en t e pe Io banco d eVI!dor, em o"
,udo Brasll e o Banco de Portugal fi- me I as
s: a cr ao ç '_
em 1965. e que concluiram pela CO~1- lares dos Estados Unidos. Como lJ IDearam de regular a liquidação da I mista permanente" a Institulçao de zo- venl'êncl', da denu'ncl' do acOrdo de t e r c fi m b i o luso-brasileiro 'v i n h 1\
francas
~ neceSSidade
,~ de negoclaçocõ
~ont a a ber t a nos t "
"rmos do aeOr do nas
'bllld
de" o I'cglme de livre conver- 1949 e pela
acumuIando crescen t es saldos em Ia(lo 1949, o que deverá dar-se no pra- SI
a.
,
para assinatura de Um inSlru,nen"o vor do Brasil, essa Iiquldação, será beAs trocas, de mercadOrias entre as substitutivo. Tais negociações se rea- 'néfica para nosso pais.
..o de seis meses após a data da expiração do convênio firmado anterlor-, duas repubhcas não, vêm ~companhan- IÍZaram em Lisboa, em agOsto dei ano
No tocante à criação da comissão
mente pelos dois bancos, com paga-I do o 1:ltmo de crescimento de ~as po-_ passado, após entendimentos preUmi- mlsta permanente, dispõe o \16','0
mento do saldo existente pelo banco pulaçoes nem o do desenvolVimento nares realizados por via diplomtitica, acôrdo que à tnêsma competlrá cxadevedor, em dólares dos Estados Uni.. econOJ!lico dos países.
. Dessas negociações resultaram vãr ,os minar quaisquer questões E~brea exodos. Como o interc,âmblo luso-brasio novo Acôrdp \'obre a~lm .uma llOll.~ projetos, que vieram a ser consagr'1-. cução do acOrdo.- com vistas espelllal1elro vinha acumulando crescentes e ampla perspelltlva pma que o con dos quando da visita do então Min:s- mente à sua Implementação e ao CUIIsaldQS em favor ao Brasil, essa IiqUI- vênlo com portugal possa ganhar nO- tro dM RelaçOes Exteriores do Emsi! seqüente aumento do Intercãmbio endação será benéfica para nosso pais. vOpaletnto i
Brasil ncs últimos anos a Lisboa, em setembro de 1966, oca.>iib tre os dois paises. Como o acOrdo em
N' t
t à
1 - d
1s 01' uga e.
.
.
em que foram assinados os seguinll'S estudo, segundo entendimentos ~ dos
o ocan e
cr açao a com sao sofreram modlflcaço.es aplecll\.ve,s ~ln instrumentos: AcOrdo de Comérc1v; dois Govemos, concluldos juntalllcnte
lnlsta permanente, dispõe o uOvo suas estruturas economlcas, abandona- denúncia do' velho acôrdo de 194\1; com' a Msinatura do acOrdo, fOl costa
acOrdo que à mesma .competirá. exa' ram velhas e superadas téCnIcas de ,AcOrdo Básico de Cooperação Ec')- em vigor em base necessàriam€"te
mll!ar quaisquer quest90s sObre a e,xc-, trabalho, levantaram a ~rodut1vldad2 I nômlca e Técnica; Declai'ação sObre provisória, nã. parte referente à eoeuçao do acOrdo, com vistas _espeCial- de mU!tos, artlg!!s, adqUIrlra,n outra Cooperação Econilmlca e AcOrdo .:1111· missão mista, esta jà manteve 'lma
mente à sua Implementaçao e ao dlmensao mdustl'ial, tornaram-se pai- tural. DessesJnstrumentos três, a ~a- reunláo no Rio de Janeiro, -ocasião em
conseqüente. aumentÇl do intercâmbio ses em fr,anco desenvolvJmemo or-o- bel': o AcOrdo de Comércio, o Cultu- que representaram o Bra.~1l elememos
entre os dOIS patses,_ Como o acordol nõmlco, nao se justificando d~ste mo- ral e o de Cooperação EconOm ca e do Ministério das Relações Exteriores
em_estudo, segundo entendimento dOS do que ficassem presos a;> Acordo 111- Técnica sâo os que têm. fôrça de lra- e do Planejamento dos Bancos Contado, razão pela qual foram submetl- t'l'al do Brasil e do Desenvolvimento
dois .90vemos, concluldo juntamente teiramente superior de 1949.
coma Msinatura do acOrdo, foi pôsto De 7 de setembro do ano pas.adO dos à conslderaçác do Poder Legl8la- Econômico, da Comissão de Marinha
em vigor em base necessàrlamente até 110je, embora tenham' decôrrirlo tlvo.
Mercante e das confederaçOes naclo-.
A observação do intercâmbio co- nais empresarlai~. sob a presidência de
prclVisórla, na parte referente à' co- poucos meses a Comissão Mista Eratnlssão mista, esta já manteve lima sll-Portugal já. iniciou osma,s sér,os merelal entre o Brasil e POI'tugal, nos Um funcionário diplolllático.
reuniâo no Rio de Janeiro, oCMião em e proveItosos trabJlIhos para repor o dois ulUmos anos, demonstra' que a
Quanto â. instituição de zonas frao·
lIIue representaram o Brasil elementos comél'cio entre estas duas naçOI'S em paul<' dlls importações brasileiras, pa- cas, paI'ece evidente que a Intenl;ã!>,
•
I'a Portugal se vem caracter.2ando por apesar da reciprocidade consignada no'
do Ministério das Relações Exteriores posição de destaque.
e do Planejamento, dos Bancos CenA 'nossÍl importação lusa ea!à r'edu- um 'grall de elevada, oo~centraçáO, acOrdo, é a ,de possibilitar ao i3l'l1sil
trai. do Brasil e do Desenvolvimento Zida a apenas 5 artigos, quando pode cons~ituind'1-se prej1omman,emente de entrepostos em território portugutg.
1l:conômlco, da Oomlssão' de Marinha ser aberto o leque de prodlltos 'Impor- materias pnmas. em bruto, g~eros ali- inclusive,' como ficou explIcitado no'
ml!ntlc,los e bebldas, enqllanto as ex- preâmbulo do ~cõrdo, nas linhas adMercante e das confederações 'naclo.- tãveis para um número bem maior.
. l1als empresariais, sob a presidência somos pela'constltuéionalidade e Ju- portaçoes portuguêsas para o BrasU jacentes e nas provinclas ultramar!de um funcionário diplomático.
rldicldade do' projeto-de-Deereto-'Le- apre;;enta, ta!11bém, senslvel ~on~"n. nas portuguêsas, Tais zonas franr as
.
J 1 ti
elaborado pcl 'd ta Comls traça0 em tomo de me!o duzla --de poderão aprov~ltar a experiência cu- produtos (azeite cOl'tiça bl'eu a2.aito- thida pelos entrepostos do 1nstl ato
Quanto à Instituição de zonas ,ran-I g.s a vo 1 _ Ext ~ 011"
caso parecI( eVidentt) que a intençãCl. sno de Re açoes
er ores..
na e v'inhOs) '. ' '
"
'Brasileiro do Café, proporciol'ian:lo.
apesar da' reciprocidade, copslgnada S'p.la, da CO,mlssão, 30 de maio de, Em têrmos de balança com el'clal, o renls vantagens para a expansão do
Ibtercâmblo do J3rasll com portueal comércio exterior brasileiro, não 80 ~m'
no llcôrdo. é a de possibilitar ao Bra' 19(", - Flaviano Ribeiro, Relator.
sI1Boe1'!trep?~tos em território 'portupAnE(;E1( DA COMISSÃO
tem proporcionado a no~so Pais,. deu- relação a Portuga1 como também psgu"", mcluolve, como ficou explICltado
•
de 1964 até flns de 1965 constantes ra :áreas ou' países prôxlmos do' seu
no preâmbulo do aeOl'do, nas i1bas ad- A-Cómissão de Constltulç.l'1O e Jus- saldos qUe podem ser orçados no L'~' território.
'
3acentes e nns provincias ultramarl- tiça, em reuntão realizada em 30 de tal acumulado de cêrca de 25 mllhOes
Oferecidas estas considerações, alll\S,
~ns ~ortuguêSas. Tais zonas francas maio de 1967, opinou, unânime;mcn:e, de. dÓlares, Dividindo-se o indkllcio tõdas elas ja incorporndlls à, declsno
podemo aprovellara experIêncIa co- pela constltuelonalldade e jurldlcidade periodo verifica-se que o rJ Lmo d.a da Comissão de Relações ExtcrlofêS,
lhlda pelos entrepostos do Ins~ltuto do projeto-de-Dccreto-Leglslatlvo nú- crescimÉmto dos saldos brasileiros' fl,)I, face ao maglstra!)larecer do nobre coJ3rnsllelro do Cafe, proporcionando mero 9-67, nos têrmos do parecer cio no intervalo de 1954-1963 de qU!lSIl lella Pires Sabóla, Relator dá matériti
reais vantagens· para a eXPllns~o do Relator, '
'1.620.000 dólares por ano, cifra qUê., permito-me ,B.duzir~JS as Seg:tlll~
eomérclo exterior brasileIro, nno s6 Estiveram' presentes os Senlior~s no qüinqüênio de 1,954-1958 se elevou 11 pond1:rações.
';.
em relnqi10 a Portugal como também Deputados: Djalma Mal'inho, Pr~sl- 1.701.000 dólares, reduzindo-se ,,'ara
1) Se realmente compete aos goverpam áreas ou pafses p~óxln1os do seu dente, Flavl8.11o Ribeiro, Relator, Lau- 1.538.000 no qUinql\ênJo seguinte e el~- nos criar facilidades e êslimulos ca-território.
•
•
ro Leitão' Dnar Mendes, Era~mo Pe- vando-se novamente, nos anos de 19tU pazes de promover o aumento sUb,,Ne&~ns condições, SOU de pal'ecer dro, Fralícelino pereira, Oeraldo,Frel- a J965, para lnédla anual, de 4,11 nu- lancial da balança comerc:al ent.re us'
liue o acOrdo em 'aprêQ(l se ajusta re, Nelson Camelro, LUiZ Athuyde, !boes. O aumento elas In1porlaçÓl'H doi~ pllÍSes. não se discute que a exc1'ealmente às Intençoes de expansão Rubem Nogueira, ~~ontenegro Duarte, portu~uêsas de mercadorias brasIIFi- cução prátIca das 'tarefas, são de· todo nosso comércio exterior e merece a Oelestlno Filho, Wlison MartfI:is, Dayl ras nao con;espon~e, contudo, ao cr!>ll- tal responsabilidade das llderanças da
aprovaeão do poder Le"lslátivo m~- de AlmeIda e petrônio FigueIredo.
cimento. da capaCidade aquisitiva do livre empr~sa.
,
". _ 'd '
,
' . mercado de Portugal, porquanto, no
Partm'do se desta premis'a que CO"
recendo, pormnto, a nprovaçao esta Brasllla, 30 de 'maio de 1967. - qU!nqUênlo de 1954-1958, a contrlblÚ- ~Idero válida para ambos" os patd;;'
C(lmls~ão, para o que apresento o pro- Djalma Marinho, Presldenle. - Fla- ção do Brasil para o total das Impor- lembro que a dinamização de' tudo o
viana Ribeiro, RelaÇor.
tações portuguesas foi de 1,22% !l- tlue está previsto no atual AcOrdo Co.teto de decreto legislativo anego.
Sala dl\ Comissão, 26 de abril de
CO;.vm-SSAO-DE ECONOMIA
nalmente.. 0.7l% do bIênio 'de 1064- ,nercial.dependerá também de outras
1967. _ Pires SabóIa. Relator.
",
1005. 00!ncldln~o com êsses sinais .de pI'ovidênclas,' a nosso ver Inadlá.veis.
,
PARECER DO RELA:rOR I
llstagnaçao, senao mesmo deteriorllçao, Genão vejamos: '
I
l'ARECI'n DA COlllS,SÃO
Relatório'
doJntercâmblo comercIal enpre os dois
a) Tendo tido a oportunidade de viA Comissão de RelaçOes"-Exterlores,
_
palses, verltlcOU-se no Brasil, a eX'Jm- 61tar no 8.110 passado (1966) Por, u-·
em reunião ordlnãrla Turma uB"
ll: n Comissao de Economia chama- pio de. que já ocorrera em portugnl.a ~al"lncluslve as Provinclas u!tramad,
.
d ' f 'd
' da a opinar, sObre o ACOrdo de 00- evoluçao das bases do nosso comércio nas de Angola e Moçamblejue, 'Chegul.'1
leallzada em 11
~ ma o
e ~067, mérclo, firmado entre o Brasil e Por- exterior do critério bllaterallsta para à cdllclusão que daqúeles territórIos
aprovou, por unanimIdade, o palecel' tugal, a 7. de setembro de 1966. Cb- a multllllterallSta, em consonãncla com poderemos, a. titulo de exemplo, dendo Relator" favorável ao referIdo jeto da Mensagem n9 807-66, foi re- o desenvolvimento geral da economia t-ro em breve, importar Jlt'lo menos dois
,
\ ,produtos bãslcos para a nossa eCtl-,
Acôrdo. na forma do Projeto de De- ferIdo Acõrdo subllJ.etido ao pronlln- brasllelra.- creto Legislativo (Nq 9-67) anexo.
eiamellto do COngresso Nacional, nos
O acõrdo comercial tu'mado em sr.- ilomla:
'
o Deputado José Resegue proferiu termos do art. 66, inciso l, da Cons- tembro do ano passado. que se torna
Q) petróleo bruto, de Angola lPar·
"oto em ~ellarado.
'
tHuição de 1946.
malscompreenslvel no_ quadro geral tindo-se do pressuposto de que a coo-
nosso comércio exterior do critério
para o multilateralista,
\em concontmcla com o desenvolvilnento geral da economia ·braslleira.
O acOrdo comercial firmado em setembro do ano pMsado, que se torna
mais compreenslve1 no quadro geral
l:los instrumentos firmados no mesmo
I:!la, contempla, ao que me parece, tOças essas circunstãnclas, posslbilitando, de fato, novos 'horizontes para o
Intercâmbio dos dois palBes.
~Uateralista
us
dR:
e,
I
I
I
I
I
o
=.
DIÁRIO DO CONORESSONÃCIONAl(Se9ão
8138 Sãbado 10
llnnuçâo das prospecções na Afrlca
1'01'luguêsa deverão permlt1r; dent~o
em lll'cvc, produçao superlOl' li deman'
cJ
InLerno de Portu"al e
UUUJl c COlls)umNOeste 'passo lembro" ~k'
JamlU' •
,
lJm:lll's Pllrfó~ que o consumo de comlJusllvel no BradJ, nlio obstanLe aá
l ',t c"Sl'ell' t~"
po;:slbUldades
da. PE,TRO-,
,,DI/AS, vem aumentando de ano para
liDO. (I nossa "de!lclt" de pelróleoi
I)) CCllJce~Hâo por parte de Portugal,
ti longo prazo. para empresas de co.·
1'Ilnls mistos, portugueses. brasl1cl1''}S
" eventualmente d, outr03 palses, paIII e:lr>lol!l~l\.o de "cobre" em terrl:ó]'jo ultramarino. No que diz respeito
IiO consumo de cobre, as perspecLlvlls
brasileiras nos levam a acreditaI' que
1I0SS0 pais, lambém nos futuros !lHOS,
1lCo~ssHnrà de novas fontes de õuprJmenta face ao notório desenvolvimento' de nossos parques IndusLrlalsi
c) outrossim, visitando os prmclpals
estabelecimentos comerciais de Lisboa,
Angola e Moçnmblque" InclUsIve dM
dcz mais populosas cidades ultrltlLlll.rtlIas, cbeguel à conclusíío de que pode;
Temos vender fácil e francamcnte,
produtos manuiaturados que huJe,
grllças aos estlmulos criados Ao expor·
tnçno pelo Brasil, Já alcançarnm pl'Stas competitivos no mercado mtemllclonal.
Não obstante. pondero ainda aos
1lustres Pares a necessidade Impcrlo&0. e inadiável do estabeleclmflllto de
lInbll regular de navegação marlilmll,
cujos navios, pnrtlndo de Lourenço
Marques (MOçnmblquel. passando pclos POI'tos da Afrlca do Sul e 'logolnnos, chegUem nl~ Snntos;
RU'
lator deputado Cunha Bueno,. pela
aprovação do Projeto de Decreto Le-glslatlvo nq lH17, que" Aprova o AUlr·
do de Comércio, celebrado entre o
Br.'11 e "'ortunal, em Lisboa, a 1 dc
r
e
tetembro de 1966,"
Sala da Comissão, em 7 de junliõ de
1967. _ Deputado Ullírío M/lcllaall,
Presidente, _ Deputado CUllha Bueno, Relator.'
---
PROJETO
Ir
sim houver por bem, se digne sub,
metê-lo ao COngre'!iSo Nacional nos
têrmoa do arUgo 66, lnclso I da cons·
tltulçâD Federa\.
~_
Aproveito a oportunidade pua re.
novar a. VOSSo
Ex"elêncla, Seuhot
preiidente, os ~protest~s do meu maJs
to'
protundo raspe! .
ACORDO CULTURAL ENTP.,m O
BRASIL E O REINO DOS PAtsES
BAIXOS
, Junho de 1967
..
AnTIGO VU
Em cada Pais será constitulda wna
;ollllssão à qual caberá submeter ao
respeoLlvo Govêrno propostas retl!l'en',es à apllcanão do presente Acôrdo.
•
A Oumlssllo a ser coustltwCla ao
BrasJ.l terá sede em Bras1Jla E< rece-'
'herê o nome de Comls8lio Brasileira.
Seus membros serão lndlcados pelo
Ministro das Relações Extel'lore9, ~uvido o Mlnlstro dll Educação e Cultura.
A Comissão a ser constltulela no.
Países Baixos terá sede na .!Iaia _•
:eceberà o nome de "Nederlandsl
:::ommlssle". Seus membl'OS aerll0 tudlcados de comum acOrdo pelo Milistra Neerlandês da_ EducaçAo e CIenclas e pelo Mlnlstl'o Neerlamlês d.
Assuntos Culturais, Recreaç{\o e Ação
Social.
Cada Comissão reunlr-se-do unJa
vez por ano e sempre queas clrcunstânclas o exigirem. o Representante
diplomâtlco da Parte co.slgnatárla
poderá ser convidado a partlclpar du
dellberações da Comissão da outra
Pal'te,
o povêrno da República dos:E,stados' Unidos do Bl'asll e o Gov01l10
do Reino dos Paiscs Baixos,
Desejosos de estreitar os tradlll!o<
N9 11-A, de '1967
ml1ÍS laços deamlzal1e e as lelal,\Ol'S
PROJETO
educacionais. clentlflcas' eal'tl~tJcas
,
entre os dois povos,
Aprova o Acôrdo Cultural celebrado 'Resolveram conclulm um aCOrdo
e1ll Haia, elll 12 de outubro de 11Hi6, regulando suas relllções cultwals e.
entre o Brasil e os Palses Baixos; para @sse tlm, nomearam seus Fienltendo pareceres: du Comissào ele potenclárlos;
ConstitUição e Justiça, pela éOllstlO Govêrnoda Repôbllca ;1os Eslatuciollalidade; e, favorável, da Co- dos Unidos d~ Brasll,
ml8sáo de ducação e Cultura.
,
Sua 'Excelencla o Senhor Jayme
,
Sloan Chermont. EmbaixlIdor Ex~a'
(PROJETO DE DECRETO LEGIS- ordinário e Plenipotenciário;
LAT1VO N? 11, DE 1967, A QUE SE O Govêrno do Reino dos 'Patses
REFERE O PARECER).
Baixos,'
AnTIGO VIU
O Congresso Nacional decreta: Sua Excelência o Senhor J,M.A:H.
No que concerne ao Reino C:os Pai, Luns Mlnlstro de Negócios Etlan- ses Baixos, êste Acõrdo aplicar-58-á
Art, 19 l!: aprovado o Acôr:lo geiros,
ao scu territóriO na Europa, Surlnall1
Cultural celebrado entre o BmslJ e 0lII os quais, após haverem trocano seus e Anlllha Neerlandesas.
Falses Balxoe, assinado em Haia, em Plenos Podêrcs, achados em boa e
12 de outubro de 1961J.
cfevlda forma, convieram no seguinte:,
AnTIGO IX
Art. 29 J!:st;e Decreto Legislativo
O presente Acõrdo será ratificado
entrllrá em vigor 11a data de sua pu.
AnnGo I
.t
bllcllÇão, revogadas as dlsposlçlíes em
As Partes Contratantes. com a fl- e SUas I'atlflcações rocadas !ll) Rio
('c'ntráro.
nlllldade de tornar melhor conhecidos ~ ~~~~~~.dentro do mais curto pra·
13rasUla, 17 de il'alo dc- 1911'1. _ os patrlmõn~os culturais respcét.!v03
Sem tran""'orte marWmo pcrma- Gl'í7nelidi RlbeilO Relator.
asslstlr-se-no reciprocamente, na meO presente AcOrdo entrará em vIgor
.,..
el
'
dlda do possJvel mediante'
na data da troca. dos Instrumemos
tlCllle, Nobre paers da ComiSSão e ME~SAGEM NV 1?O·61 DO PODER
" . '
de ratltlcãção. Permanecerá p.m vIgor
Eco71ol'lIla, será ilusório qualquer esEXECUTIVO
aI a dIfusão de llvros, perfódlco~ por um perlodo de cInco anos. Se a.
tOrço de aumellto ele troca de rlqlWDe conformidade cOm o artigo 66, e outras p ubllc ll.çôes;
Intenção de denunclá.lo não róI' notas.
inciso I da Constituição Federal. te- b) a promoção de confer~nclElll, titlcada por qualquer das Partes conIdénLlca providência lerá que Ecr 1&- nho a. hcmrll de submeler à aprecia. concertos e representaçOes teat,ram; tratantes no pl'azo de seis meses anmada com relação li navegação aérea ção de Vossas Excelências, acompa.
o) a organiZllç/io de eXlblçõ~ ar- tes da expiração daquele perJado o
t1e freqUêncJa qulnzenal mln1lna, en- nhado de Expúshúo de Motlv06 do tístlcas e de outras manifestllçues d~ Acôrdo contltlual'll. em vigor lndefjt.!'e os aeroportos de Luanda (Ango, Sr. Ministro de l!1stado das Relaçõe. carALer cultural;
nldnmente. Contudo. qualquer ',das
la) e Brasllla ou Rio de Janeiro.
Exterlores, o texto do Acõrdo Cultu- dI a organlJlAção de prograllUlll Partes Contratantes teril, a partir de
Ou(rosslm, Igualmente reputo de SU- ral, assll1ado com o Reino dos PlIlsea radiofônicos, a difusão de discos e entilo, o dlrelto de denunciar o pro1!1l1 lmportllncla a C1'iação de foelll· BaIxos. em Haia, a 12 de outubro utilização de outros meios de dlvw- sente Acôrdo,
notltlcando a outra.
i:Judcs para que Bancos portugu@ses e de 1966.
saçno;.
Parle com a anteclpaçíío de seis mebrnslJell'Os concluam negoc'ações biJaBrasílJa, 6 de março de 1966. e) a exibição de filmes clentltJcos, ses.
LetaJs no sentido de Implantarem. aI. C. BranCo.
' pducatiyos e culturaIS;
Em fé do que os Plenipotenciários
IIlUHúl1eamenLe. agências nas prlm'lacima nomeados flrmaram,o -presente
pais praçu do Brasil e de portugal.
A Sua Excelência o Senhor Maref) a intercâmbio de cópias dd do- Acôreto e nêle llpuseram seus se~os.
AlJIIS, estas sugestões se enquadram chal Humberto .de Alenca,r Cal~UIl cumentos pertencentes ao acervo de
P'elto na cldaele da Haia, aos doze
arquivos e blblloteeas oficiais d'! U1lla dJas do mês.-.de outubro de 1900, em
lJcrfeltamente no esplrlto dQ art. Iq Branco, Pn'«lden:e ela Rcpubl1ca.
do AcOrdo ora relatndo pois, all se
Senhl)r Presidente,
_ das Partes co-signatárias que possam dois exemplal'es, nas llnguas portuinteressar a outra Parte, .:antanto que gul!sa e neerlandesa oa dois textos
afirma que os governos de amb03 os
pnlses "tomarão as medidas qUe loCG1l!0 é do conhecimento de VOSS& laLlntercãmblo não contmrle lIS dIs- fazendo 19ualmente fé.
J
r em necessárIas para promover o crcl- ExceJencla, foi n!llllnado no dia. 12 posIções legais vlgentes em qunlljUCT
elmmto e a dlverslflcação do In'cr- de outubro do ano em curso em Haia dos dots Palses
Pelo govl!mo dos Estados Un dos
rilmLJ10 comcrc1a1 entre os dois pai. um Ac6r10 Cultura! entre o Brasil ,
.
do Brasll: Jayme SloaTI Chenll'llllt tP""
() Reino dos Paí5es Baixos.
AnrIGo U
Pelo govêrno do Reino dos PlIlses
'Drstllco, finalmente. a ímlJol·:.ãnc1a
2, O objetivo do Acilrd<!. ê u de reAS Partes Contratantes ta'{orece- BaIXos: J.1'4.A.H. Luns.
5
A do
NU
d'z
forçar
e
estreitar
as
relaçoes
entre
OI ã
.
d
Pais
ao
u"'o
de
COMISSAO 'bE ....
"ELAÇOES
Jmpa( do ar t .•~"T. d o Acur
, .. ~
dois palses, por melo 'de ampla coope. r o o ~nvlO, e um
o ....c'
:teopella iJ. rutui as combinações no se- ração nO. domlnios llterárlos, lIrti.s. professores unlversltárlos. pesqulsact.0'
EXTERIORES
PAREcEn na RELATOn
tor- du complementação Indus'rlal cn- tlco técJllco e unIversitário, e, assim. res científicos, estudantes e ue ,out.Ra
t,t'c emprêsas brasileiras e portugUl!- conLrlbúir para a consecução do ldenl pessollS que tenham particular Inte, sas.
'l
de malor..aproxlmação e entendimento résse em atividades culturais.
Relatório
Antes de concluir, Senhor Presldcn· ~ntre os dois Clovas.
'
Aanao m
() Poder Executivo remete no Conte, parece·nos oportuno qllP se reli3 C
êsse "ropóslto
Acordo
gl'CSSO Nacional texto do Acõrtlo Culfique. ao ,longo das cláusulas do Ac/lr- lan'
om
d~ um pr~g~ma cu!. As Par~ Contratan~es estl1ll~11al'õ.o tural firmado entre O Brasll e o Re.ldo o nome do Brasil recentemente· t
asl bases
pr v@ 'mil a lnstitulçao e posterIOr desenvolvi- no dos Pa.íses Baixos.
Ilbl}erlldo pela Constltulção da Repú: :~to: ~~~o ~~~~ic~tl~os, e li' 'I~~er- mento de cursos, em S~lI8 ~nlve~stda-. Conforme podemos verltlcllr na Ei~
I ea.
rlimblr de profess6res, cientistas, es- des e. demais estabelec men os /' lIca- posição de Motivos do Mln1st:'u elas
:N~ste passo. Scnhores Membros da crltores e Intelectuais em geral, por clonals e depesqulsa, sõ~re aspectos Relações EJ..'erlores, "o objetivo do
Comissão de Economia, lllio posso dei· meio de visitas, semInárloa e confe. dll culturll e da clvll1zaçao da Parte referido protC&Dlo é o de reforçar e
liBT de dBatacar a 1I1,uaçao vllloroRll e rêncins ;a concessão, a estudnntes de co-slgl}atárla.
estrellar as relações entre o, doIS
upoltuna dos Ohanceleres JUrncv Ma- bOlsas de estudo de formação e 116s'
AnrIGO IV
palses por meIo de ampla cooperação
nos domlnJos literário, artlsttco, lltéllalhães e Albel·to Franco Negue.fR. ~raduação; e a organização perlólllcll
A calas duas personalidades multo n- de exp03lcões culturais, técnicas e ar- - Cada ParLe Contratante consldera- ntco e universltárlo, e, assIm contrltUm devendo o Brllsll e portugal
Ustlcas de represent.nções teatmla rá a. posslbllldnde de conceeler balsllS~ bulr para a consecução do uleal de
,Isto pasto. somos de pnrecer C111e tl concertos musIcais e de festivaIs de de-estudo e outros benefIcios a na- major aproX1mação e entendImento
AcOrdo de Comércio merece a apr~vll- cinema.
danais da Parte co-signatária com Cl entre os dois povos".
~fio lln Comlsslío de Economia.
4. A uma Comtooãl) Mista., crla<11l intuito de proporcionar-lhes racl1ldnoutrossim, a fim de que taIS obJe"'aln da Comissão em a de Junhu CI' pelo artigo VII e que se deverá reu· des para estudar e empreender lIa- Uvos fõsses alcançados, foram estn19(;'7 _ n.putnd C1Lnllll Bueno Re- r:l: alternadam~n~e em BrllSl!Ia e em balbos de pesquisa no outro Pais.
Lelecldas as bases de um prtJgJ'ama
laIDl:.
•
o
•
Haia. caberá pao sõm~ute supervlslo.
AanGo v
Incluindo intercllmblo entre professO"PAR' 'E
A lIISSÃO
nar a spllcaçao elo Acordo, mas t;amres, cientistas, escritores e Inwlel:.tuais
u: R D co
bém propor a ambos as GoqemOll As Partes Contratantes encon!)al'lio em geral, por melo de visitas, 8'!lnJeáA ComJssão de EcononUa em reutll!\~ ~ualsquer medidas 'destinadas ao uI- a coopéraçíío entre instituições cielltl- rios e COnferências, concessão a. es.
tJnllnárla da Turma liA", rea1l7ada nb terlor desenvolvimento das relaç6e.! ficas e culturais nos dois Palses.
tudantes de bOlsas de estudo ete rordia 1 de JUnh~ de 1967. sol:> a presl. culturais ent,re oa doill Da1ses,
maçâo e pOs-graduaçáo e a orgal1l.
dí!ncla do Senhor Unlrlo Machado D. Creio.' pois, Senhor I?resldent~,
ARTIGO VI
zação periódica de exposições cultnPresidente - e, presentes os Penha· .que o Acôrdo em nprêco merece ti
Co.d~ Parte Contratante tacll\lartl. rals. técnicas e artlsticas, de repreteB Paulo MAciel, Vlce-"res'den1e, 'lprovacão do Poder [,elllsla.L1vo e. para o acesso a seus museus plnacotecns, entações teatraIs, concertos omsJcais
SW'f,uma Hlrata. Genésio Lins, 10~ê êsse fim, junto fi, pre.~ente sete có· blbllotecas e demais' fontes de :ilvnl- e festivals de cinema.
pf')jrrlo, José Rlcll!l' Glênlo Marthls t Dias qutentlclldas do seu texto e um \gaçííO aos naclonnls da Parte co-slgA assinatura de um protocolo desC,l1 nl1n Bueno, opmou, por unanlnl'- ',."o,leto de Mensac;em presldencla1._ ti
,
t
t
h
I
dUEle. (lt acílrdo com o Parecer do IH· flm de que VOSba Excelência, se u- natárla.
a na UI'eza vem preenc ar um c tll'O
OE DECRETO LEGISLATIVO
Cf
Sábado
===
:nas relações
DI.ARIO DO" CONCRESSO NACIONAL
10
(Seção I)
"Junho de T9t57
3139
entre ~ses dois países
COMISSAO DE, CONSTITUIÇAO dlofõnico.s, a exibição de filmes clen-/ apro"lação. n~s Jêrmos' do pllrecer· do
com tantos trechos comuns na sua
li: JUSTIÇA
tlficos, educacionaIs e culturllls e o Rt'Jator, Senhor -Albino Zeni.
história.
'
intercámbio de cópias de documento.q·
. .
.
Aliás, é o setor de historiografia
PARECER DO RELATOR
de valor lilstórloo
- Sala. da. CODussao, 31 de maiO de
um dos -mais favorecidos oom Í' asEm tempo hábil, o Poder ExecutiPelos artigos lÍ, rIre IV é esiU>- 1967. -;- B'l.0ga. Ramos - Presidente•.
linatura de tal documento, po!lSlblll- 'lO encaminhou ao e:<ame desta Casa çado um amplo programa de interAlbmo ,zen. - R~ator.
tando, por meio de mútua troca de o texto do Acõrdo oUlturaldcelebrado cãItblo no campQ da educaçilo uniestudiosos e de fontes "de consUlta, o em Haia, em 12 de outubr - dé 1966. ver~!túrla. através do envio de proPROJE-TO
.
estudo vaUoso de uma época de"lslva entre o Govêrno do Brasi le oGo- fessõres (I pesquisadores, a institui- DE DECRETO LEG!SLATIVO ~
na. his~ria das duas .nações. Ess~ co- vemo do Reino dos Palses Baixos. ção de cursos nas Universidades e l\
operaçao, que já se vmha fazenc:o esE' ali. competência exclusiva. do concessão de bôisas de estudo.
N9 18, de 1967
p~mltândeamente, poderâ ·agora se, dls-. 'Congresso Nacionaf resolver definitlA execuçlio do ACôrdo ficará a car- A-o'va a Convençuo" reldl'''à à I,uta
Clp
ma
a
para
um
rendlmen:D
mais
t
·
ôb
t
·
't
t
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d
...
proveitoso e u'a mais eficaz açáo con- vamen e, s re ma érla des a na. u- go e uas COIllissões,_ uma com sec!ti Contra Discriminaçúo no'"CantlJO do
junta, já que autoriza a arreglmen- reza (4t't. 47, T, com~inado com o em Brasilla e 11 outl'a com sede em
Ensino, adotada pclD.Yo'lfcl'éllc:ia
tHção de quadros espeCializados' e bem r~SJ)e~t.vo parágrafo unico, da Cons- Haia.
Geral da' UNESL:O, eln Paris,-a
equipados como universidades, mureus tltUlçao). .
Afora a. circuns:âncla de ordem
14 de dezembro de IStO.
.
e instituições outras
.
Estu~ndo o texto do Acôrdo, sõ- histórica já referIda no parecer dA
\'
_
bre o qual, .aliás, já se pronum:lou Comiss!lO de Relações Exteriores, que - mA COMISSAO DE RELAçõES
PARECER DA ·ComsSÃ~
favoràvelmente a douta Comissão de faz com que hajl\ o maior, interêsse
EXT",,'P..IORES)A Comissão de Relações ExterIores Relações Exteriores; não vl1umbra- no Intercâmbio cultural entre o :E:ra(As. Colnissões de Constltuiçllo e
em -reunião QI'dlnária plenúrilí rea~ mo!! nêle nenhum óbice de ordem sil e a Holanda, vale aqui assinalar:
Justiça e de EdUcação e Cu1t'Ura)
lI~ltda em 17 de, maia' de 1967 "a15ro- juridico-constitucional que possa im- outros fatOres qUe aconsell1àm o esO Congresso Nacional decr9ta:
vou,. por unanimidade, o parélJer cio pedir a sua. aprovação pela Casa.
treltamento de nos s a s relações.
:Relator, favorável ao refendo AcOrPela constitucionalidade, pois, do Exemplo elêsses fatOres são: a obra ,A"t. 19 E' aprovl:ula a ~01l11enção
do, na forma do Projeto ele Decreto projeto de decreto legislatiVO elabo- que vêm realizando em .nosso Pais as Relatlv~--ii Lutll Contra li D'SJrllJli.
rado pela Comissão de Relações Ex- misspes religiosas holandesas, o tra- naçãõno- Campo do Bmlno. aclotada
Leglslat1vo (n9 11-67) anexo.
Estiveram presentes os Senhores teriores.
balho desenvolvido no setor da. colo- peja Conferência. Geral da 'UN1i:SCO,
Deputados Osni Regis, Daniel FaraE' o parecer.
nlzação de que é, expoente o núcleo em Paris, a 14 de dezemlU'o de 191iCl ..
co•.Monteiro de Castro, Bivar Olin. •
, d e Castrolãndla e a cooperação no Art. 29 :tste Decre.o 1.,o;>:ls1at",0
tho, Pires S!l-bÓia, Manoel Taveira,
Bala da ComlMao, em 19 de junho setor econômico, ít1timJtn~nte acen~ e.utrará em vigor, na data de sua puFeu Rosa, Jorge Curi, Walter Sã, 81- de 1007. - Aldo Fagunàes - Rela- tUllda com a Instalação cios estaleiros blicação, revogadas as dispuSlt;llô3 em
mão da Cunhri, Hermano Alves, Lls- toro
"VEROLME" em território nacio- contrário.
'
boa Machado. Pedro FlItla, Fla"lano
PARECER DA COMISSÃO
nal.
_"
Brasllía, 7 de jullhl) de 1967.
RibeIro, Teotônio Neto e Gilberto
A Comissão de constituição e Jus- - Em tõdasessas iniciativas há co- Teotônio Neto, Relator.
Azevedo.
tiça. em reunliio realizada no dia 10. operação holand~sa para o desenvolBrasllia. 17 de maio de 1967. _ dc junho de 1967, opinou. unânime- vlmento educaclónnl cientifico e tec- MENSAGEM N9-459;_DE 19G6, DOGrimal~i Ribeiro. Relll.lor. '-:- GiI- mente, pela consW,uelol1alidade do n o l ó g l o o . · .
PODER EXECUTIVO .
berto <l.zevedol '''ice-Presidente no !Projeto n9 11-67. nos têrmos do paPor outro lado, são os Paiscs BalSenhores Membros do- Congresso
exerciclo da Prcsldêncla,
recer do Relator.-.xos uma Nação que tem uma tradl-· Nacional;
.
Além dêsses aspecto, deVl'ffi reI'
EsMveram presentes os Senhores ção ?e .cultura rmlUldlnlmente recoDe conformidade· com O· disposto '
também ressaltadas aS grandeg dls- Deputados: DJalma Marinho - Pre- nhec}da e. admi Ma, s:,Ja no campo no artigo· 66. Inciso l, da .::onstitulção
;ponibilldil-des culturais da nação ho- sidente, Aldo FlIgundes - Relator, literario. lecnicO,-olentifleo ou .nas ar- Federal, tenhO" a hO~l'a de s .. b",,,,er
landêsa, desde as que se integram,"110 Accioly Filho, Erasmo pedro, José t:,~, Sua populaçã~ é allam.ent,e qua- à.. alta apreciação de Vo~sas Exceli!h- l0lr!plexo da moderna clvl1lzaçfJll eu- Saly, Lauro L e i t ã 6, Montelíegro llílcada, notando se
ausencla de Clas, acompanhado d~ .!..o.,JD•• ; •• lJ úll
ropel!!', no geral. até as que ;e pren- nuarte, Luiz Athayde, Rubem No- analfabetos, sen~o que 11 Í" da mes- Motivos' do SenlJor MinIstro de Esta4lem as calacteristlcas nllclonals e re- guelra, Raimundo Dinlz, Mata Ma- ~a tem formaçao universltária.
do das Relações Exteriores o texto
c10nais daquele grande povo tOdas chado e Wilson Martins,
Efetivamente, o convivio reciproco, da Convençào Relativa à Luta Contra
~llls de inestimável valia.:
Sala da comissão, em 19 de junho que a execução do presente Acôrdo a Discriminação no CnrnoO dd Enslde 1007. _ DjaZma Marinho - Pre- vai proporcionar a brasileiros e ho- no. à,dotadn p~la COl1ferência Gellíl
cr~~~~1I, v;ssf II,mp~ c;rnflgUr~çRO, a sidente. _ Aldo Fagundes _ Rela- Iandeses. cobcorrerá. de foema pDsi- da UNESCO. em Paris a. 14 de detlva, para ó malor intercâmbio de co- zembro de 1960..
'
\'ersidade nhagem e Ispor ai Illíl- t{)r.
nhecimentos e. cUlturas distintas Es- •
'. .
olan desa. para bo SlstaS
Ilraslleiros, q.uer de formação, quer de
- COMISSAO DE EnUCAÇAO
pecialmentl!' em relação ao ~osso' Brasllla, 2 de agõsto de 1966.
}1ós-graduaçao, que nos parece inaE CULTURA
Pll.l- o !\ -rd
á
t j
H. Castello BranclJ.
.
preclável e, do ponto de vista dos
..'
.- co o ser van a oso, con"
.feltos mais imecJiatog, talvez a mais
PARECllR no RELATOa
sldérando que a HOlal:ü:l~ é um PaiS
Em 7 de julho de '1956:
~portante. _
. .
que possui ll~ patnmolíio cultural
DClnt/DAI/DOA/189/642 6(04)
notável. adqulndo durante 11 sua lon_
.•
1 - ReZatono
, Por outro ladol excluida. por óbO poder :Executivo através da ga história. de que o Brasil já SD~reu,
A Sua Excelênci9'/o Senhor
'm, a lnterrelaçao histórica acIma M
9
67'
• li.
em determinada fase de sua evoluM' h
•'
mcncionada. valem como cont 'jbu'e~sagem n 170- ,- subme.e
con- ção signiflca"va infl ê I
SIec ai Humberto de - Alencar
'.
,_J
U nc a.
. Castello Branco;
,ões nossas os elementos jà dISh~t1vô.<Í Slderação do Congresso Nacional o
lIe nOSS!l civilização Incluindo n nos texto do Acôrdo CUltural, celébrado
Conslderando~se que o nosso ?als
Presidente da Repuhll 50 foiClore nossa 'literatura no - entre o· Brasil e o Reino dos Palses -encontra-se numa fase de grande ex.
ca.
música, nóssas artes plásticas' ~ c~~ Baixos, em Haia, a 12 de outubro de pansão em seu desenvolvimento- eco~
Senhor Presidente,
fJuindO' noss
it tur
.'
1086.
nomico. social e ollItUl'al. nada mll.IS
tl'Jl1ca""
a arqu e a stn~ular ~
Depreende-se ,do texto do referido oportuno do qUe a efetivaçllo de Ex~~~~CI~ d!~iCO~I1:a';}lnento
l~c dVO~5a
a
n _ PARECER
Acordo, a preocupação de ambos os Acõr~os tais ClI~~ o present~, ,que zembro dé 1960 ~ ctnv~~Ção r;la~:
'Faises signatários de fortalecer e es- abrimo, sem dUVIda. a brasileIros, va à Luta contiDl 'I 1 '
r l11.Oi pela aprovação do AC~J'do _ treltar as suas ~eJações, por meio' de aD!plas perspectivas no' setor cultu- Campo do En~il~o, :1';;'b~:J~U~Jc:l~
ll~asWJro ~elebii~o e~re pO iGoverno ampla cooperaçao nos domínlos JI- ral."CollIerência Geral da Organiza"ão
os 11..·n o e no. os a ses Bal- 'teráno, artfstlco, técnico e univer11 - Parecer
das Nações Unidas para a ELlucaçfto
~ro' d:S~9~g~ p~~ ::~a na 1 tt~ 'Jut~. sltário ~, assim, contrlbui~ para a Em conseqUêncla, sou pela aprova- Ciêllcla e C111tu~a, em sua lU sesllão:
artigo 47 item I d os Ifos. o COllsecuçao do Ideal de ma,or apro- çào db Projeto de Decreto Lel'lsla- reunIda em ParIS, tie 14 de nov~mbl'()
Ilrn<ileira subm t 'á a Con~ Iti.<IÇUO ximação e entendimento entre (lS tivo 119 11-67 I'atlfleando-se o mL'll- a 15 de dezembt'o ll.e 1960, devendo o
'outa Comissão eoo pr~~i~c~:!tg;;,~~t~ dois poyos, conforme' bem ncenlua a clonado Acorda Cultural, firmado em lnstrume1l!º-_ de Aceitação da. rere\'!cl!l
Legislativo nn~o.
Exposiçao de _Motivos que acompa- Haia, em 12 de· outubro de 1956, en- Convençao ser deposltad~ em mao~
..
nha a pl'oposlçao.
tre o Brasil e os Paises Baixos
do Diretor-Geral da mençlonaela OrSala da Comissao, em 17 de nlal'J
Com efeito, trata-se de iniciativa
.'
.
. ,
ganização.
fe 1967. _ Grimaldi Ribeir<>, Relator. bem inspirada e que não .é estranhl1 Brasllla, 31 de maIo de 1967.
d 2. O objetivo' da convenção é IJ
1'1I!U:ci DA COA
- a êste Congresso, eis que Acõrdos se- Albino Zéni Relator.
de, den~ do respeito á dlverS1f1ade
•
Jl
~ISSAO
melharites_ Um sIdo fjrmados, vlsanPAnSCER DA 'MISSÃ
~s sls _ as nacionais de e';1Uc~clill.,
A Conilssao de Rclaçoes Exteriores do todos êies à· nobre causa do'
co"
o
nao só proscrever quaJquev dlgel1mlem reunião ordinária. plenárIa, 7càU: miJor estreitamento das relações en- A . comIssão de E~Ucaçã?"e Cultu- r:.~:~::tema~érla dê 'USlno. mas,
~lldv. em 17 de mala de 1967, apro- Ir. Nações amIgas, como é o 'caso dos Ta. em sua &4 reuniao ordmária rea- oportU11idadl~o~o~r a igUai<lade de
VOll, por unnnlmldatle, O parecer do Palses Baixas e o BraSIl.
llzada em.31'"de maio de 1967. presen- nêsse campo.
a mcn o plHn -toeloll
Relator' favorável ao referido Acõl'do
Dl! notar-se que o presente .Acõr- tes os Senhores Braga Ramos, pre3 Com êsse projJóslt
C
na foí:~a -do projeto de Decreto Le: do tem a virtude de buscar o refôrço sldente; Mon. -Manuel Vieira. João ção' lança' as bases de ~~a °rnvE'1l~
gislnlivo In9-11-61) anexo.
e.o moior estreitamento des~as rel!f- llorges. Aureliano Cfiaves, Paulo Fer- mação 'intelectual. a. longo prl1~O~~~;
çoe..s,. através do Intercâmblo 'lultu- raz, Lauro cruz. Wandreley Dantas, prevI! como -pontos mais -significat1
Esllvl!l'Ul11 presentes os Srs, jepu- ral. tIl.te fato. por si s6, 'está a reco- 'Moury Fernandes. Felicinno -Flguelre- vos, á eliminação de diS)l<lslçóes 1e
tadps Osni Rellls, Daniel "'araco, mendar a sua ratificar.ão. pelos vali 0- redo, Nadyr Rossettl, Medeiros Netto, lativas e administrativas que ·eneOIMOlltelro de Cnstro, DlvRJ' Ollntho, Pi- sos ben~fi,clos que dêle. advirão par~ Cardoso de. Meneze.~. Altair Lima, vam dJscriminaçl\o; a adoção das meres SllbOla, Mnnoel·Taveira. Feu do~a, {} Brasil, põsto que éle trnduz um AI~ino Zem, Necy Novaes, Flcxa Ri- dldas necessárias. inclusive leglslatl~
Jorge Curl, Walter sá Simão ela Poderoso instrumento de desenvoh<1- belro. Padre Nobre, Aderbal Jurema, 'Ias, pnra. que não hllja diserlminu.Cunha, Rermano Alves.' Lisboa Má:! mento cull.urll.l..
.
Daso Colmbrll,_Aniz Baelra e Teodo- ção na admissão ele alunos ncs esta.chado, pedro Faria, Flavlano Rlbell'Ô,
Pelo nrtlqo 19 o acõrdo prevê assls- rico B8'.<erra, ap:eciando o Projeto de beleclmentos. de ensino; a ooncessíio
Teotônio Neto e Ollberto Azevedo.
têllCla reciproca. com a finalidade dA Decr:to Leglslatlv~ n 9 11-6:, da Co- aos est~angelr-os, que residem em seu
tornar conhecidos os patrimônios missao de ,Relllçoes ExterIores. quê territórIO do mesmo acesso no ensiBrasillll, 11 de maio de 1967. -, ari- culturais dos dois países mediante à "aprova o Acllrdo Cultural celebrado no que o concedido nos próprios naina/di RtlJetl·o, R~Jator.
Gilb~r~o r1ifusão de publicacões. 'a promoção em Haia ,em ~2 de outubro de 1966. clonals; o favorec!mento da comA"cveclo. Vice-PreSIdente no ~llemlClO de 'conterªnriRs e esuetáculos artlsU-\ entre o BrasJl e os Paises BaiXOS", preensao, da _tolerãn'ia e da amizade
dn Ptesidêncll1.
cos, a org:anização de progl'amas ra- o p i n o I!, lUlãninlemente, pela_sUa. entre as naçoes, todOS' os grupos ra.y
•
1t
Is:
3140
Sábado
DIAl~IO
10
clnls ou religiosos, assim :omo cio de·
ót'llvolvimento das atividades uns Nações Unidas para a manutenção da
paz atruvés da educação,: que deve
VíSlU' ao pleno desellvolvlm~mo da
pcrMJ!JulidEld& humana e ao fo,;alecimento do re.~peito aos 'Jireltos !lullllllloa e às lIberdade~ fundamentais.
4.
Permito-me lembrar,. Senh9r
FI'Eslc1cnte que essa Convenç<1o, {'UJO
texto foi 'aprovado pela <':unfcrfncla
Gcral da UNESCO, em 1960, ainda
ui!o foi ratific.ada pelo uo,:~rno LraF:'
leiro, Até o momento, trmta e ~re8
}!;c.tados membros daquela O,J'f(D,I'!7.açãv já deposltarllm os t:espectlvIls I\IStn:mentús de RatWcaçao Ja Conven"[io junto .ao Sccretariado Geral do
1nt'llclonado organismo.
.
5. Ureio, pois, Senhor PreSidente,
(Iue a cunvenção em aprêço me~ece lO!
llPl'ovação do Poder Leg!sIa.:IVO 1<,
Jlfll'fl ésse fim, junto à preoente sete
cópias autenticadas do ueu .texto ~
um projeto de mensagem ! re!lClencilli,
IlfhJ de que Vossa ExcelêncIa, se &Ssim houver por bem, se cagne remtt~lo ao Congresso NacionelJ, nos WI'mOto do artigo 66, inciso I, da ('vnsiltlllçiio Federal.
Aproveito a oportunIdade para renovar 11 VosHa Excelência, senhor
P"esldcnte, os protestoa 110 meu .mllJs
profundo respeito. - Juracy 11. alIu,
lhães.
CONVENÇAO RELATIVA A LUT;'
CONTRA A DlSCRlMINbl,lji.O NO
CAMPO DO ENSINO
,1liolrda li 14 de dL':lembro I'C 196o,
pela C'U1'jcr<'JlI'ía Gera! cJa UNES"Vil 11" M8Sào, ~eltlll"U e'li
PvtilJ Ice 11 c" 11O!'em~ro a 15 da
dr~'CldbTQ dr lD60,
co, em
Conl<dwcl(,
li
G~j'fll
!Ia O' g:t11Iza-
Ulllda.s ,.1o'a ti cau·
e a cultura, r~umoa
Paoj:J lJe 14 d~ novembro a lh. Cl~
llc:nnbro de lDaO, em S>la d:C1TU"
(!~~ Hnçõ~s
rl1!'iW, D c.l€nclll
r.tliJ
Cl.'
P} J1liefl'n.
Ee~!~o.
~em1JinllaO que a Declaraçll.O VIUVC':'sn! dr," dlrello5 do hom"m 1I1lTms
o p:lnc;plo (ie não dlf,cr!mjnH~'l{J •
jll'cJmnn. o dtte~to de tóda pessoa
crll'r.nr;!ln.
a
12[ mlcle"undo
que a i3IS,CrnnlrJrll;no
"''- t'nmpo do ensino cons.lt.lli VlO.!>ÇllO ctn., olreltos enuncIados nesta De-
cwrUf'llO.
t:l}n~ir:1t!rmlfln
que - nos té~C& I1r
C:mstllUJção. a organiZaçao das
f,Ull
UnIdas para a educa,po, 11
cultura se pro;JOe a 1n&·
ti tUlr n colaboração entre r,s !1l11,'Oe8
P,lJ'1l Ilssc~nrnr a todos o -espelto univ/"'SIll dos direitos do homem c opor·
tLluclnde I:::llal de educs.çllo,
ç(,n~clen~te de que incumbe conf,e(jilelltt'mente à Organl2ação dn" Na·
~'íj?H UnIdas para a educação, u e.H.n.,Ift P f> cultura, dentro li:> re"pc'Jto
(Ia nlversldnde dos slstemns nat'ionllis
lJii!'tJ'5
I:ltl1r.Jn c n
{1'~
cdurnr!i,o não só' proscrevttr quol..
qdel [jjscrlminação em ma!h;a de el1-
U!t1fJ IIIUS
l:~ LI!! Irlfld~
Igualmente promover a
oportunidade e I,rata-
de
IlwNo para todos nnste
'~ampo.
Trndo recebIdo p;'ooostas iôbrt' dI·
tpr"11U',S uSlleetos da dlscrl:nJnução no
Im-Ino, (Jueslão quc eonst,l~1)1 II .Icem
1"1 1,4 d~ ordem do dIa da sessao,
!- Tendo decidido em sua "~(' l'Ja 8,Bsnu (jllP é.s.'n qucstão seria obJcto de
uma convenção Internaclon!ll assim
como de recomendações R'IS Estadoa
membros.
Adota neste décimo quarto <lHI de
. dezembro de 1960, 11 presente 'Conve-nç!lo'
Para
0<;
Al1TIGO I
fJ!Js du presente Conven·
t'!Ju () [('tIno
l'
dIsC't'lnl1naçâo" abarca
Ql1aJqupl' dislinpfio. exclusão, lImlraprcfcrcnl'ifl {IUe, por motivo de
rrlr~, rür, sexo, llngua, rellgião, opi.
nii\o púbUcn. ou qUll!quer Nl!1'a ('ld~,11[] 0\1
uj[Jü. orl!!f>m llncional ou ''''Jl1'''lrd . rlon~
dlr'iio rron!Jmicll ou· lla~clmentl), te-
IJtW por objeto ou efelto I!f"trlllr ou
nltprllr ti 19lJulclade de tratamento em
m!ilerln de ensino, e, prlncJlJ<11111entE):
0\ prJvar Clualquer pessoa O" 1':'111'0 (1<' pc'·~oas de acesso aos diversos
tipos ou graus de ensino;
,
DO CONGRESSO NACIONAL
(Seção I)
bl limitar R nlvel inferior fi edU-I promover, por métodos ~dapta(]os à.
ca"ao de qualquer pessoa U I gl'llpo;
cU"cunstãncms e usos. naCiOl1hls, a
oI sob rcservn do dlspost.o no ar- Igualdade de oportunidade e tratntlgo 2 da presente Convenção, In5 i- menta em mntéria; de ensino, e prill•
tuir ou mantel' sistemas .lU estab~le- clpalmente:
cImentos de ensino ~eparlld"'s IIHra
u) tornar obllgatórlo e gratuito e
pessoas ou grupos de pessoas: cu
ensino prlmimo; generaliz!lr e tel"
dI de impor a qualquer pesslJ9. ou nar nccessivel a todos o. ensino segrupo de pcssoas condições inCOllllla- cundario sob suas diversas formas:
tlvels com a Jignldade do homem.
tonfar igualmente acessivel a todos o
---2, Para 'us fins da 'pl'esente Con- enstno superior em funçáo oas cavelJção, a palavra "ensino" l'efere-se pacidRdes indIviduais; assegurar a
aos dIversos tipos e graus ele C'n&ino execução por todos da obrigação ec.
e compremle o acesso ao ensin:l.S.éu colar prescrita em lei.
nlvei e qualidade e as condições em bl assegurar em todos os estubelecimentos públicos do mesmo grau um
quc é subministrado.
.
ensino do mesmo nivel e condições
ARTIGO I
equivalentes no que diz re.opeHo 11
Quando admitidas pelo Estado, as qualidade do ensino dado;
oJ encorajar e intensificar, por mé·
suguintes situações não rerão cnnsideradas discriminatórias nos termos todos apropriados, a educa\lãO de pesdo artlgó I da presen 'e C011V{'nç{,o:
SUtiS que não receberam Instrução 1'riaI a criação ou a manute.lçáo, de ,;;lária ou que não a terminaram e
sistemas ou estabeJeclment.os dI! en- permitir que continuem seus estudas
sino sepatados para alunos dos dois em função de suas aptidões;
sexos, quando êstes sIstemas ou esd) assegurar sem discrlminaçáo 11
tabeleclmentos oferecerem facllidndes preparação ao magistério,
ARTrG<l V
eqUivalentes de acesso ao ensIno, dispuserem de um corpo decente Ir..llalmente qualificado assim cllmo lomis
Os Estados Partes na presente Conescolares e equipamento dn. mC&lDll vel1ção convêm em que:
a) a educação deve visar ao plEno
qualidade e permitlrem f,cguír oS
mesmos programas de estudo ou cqu1. desenvolvimento da personalidade
valentes'
.
to d
bl a' criação ou manutenção por humana e ao fortaleclmen
(l resmotivos de ordem relligosa ou IllI- peito aos direitos humanos e ,das 11gulstica, de sistemas ou esta~eJecl. berdades :fundamentaIs e que deve
mentos separados que "'"opol'clonem fa"orccer a comprenesão, a. tolt'rànc.la
...
e a amizade entre tMas as naçõea,
um ensino que corresponda à f~colha todos os o;rupos racIais ou rellgloso~.
dos parentet ou tutores legaIs dos
"
I .
alunos, se a adesão a êstes sistemas lIsSlm como o desenvo vlmento das
ou a freqüência désses estnoeleclDlen- atividades du.~ Nações Unidas plira a
....
lt t·
I
o manutenção da paz;
!lJs fUi faeu a Iva e Si o en;; no pr - b) !leve sel respeitada :1 1iberdaall
1101 cionado se coadunar CO,TI U', !lO'" dos paIS e, quando t6r o C.elHO, dos ruo
m~ clue possam ter sido prescritas tores legais:
OU aprovadas pelas autorldades com,'
191 de escolher par seus !Hhos upc tentes, partlcula..rmente l,ar!! o en- tabelecimentos de ensino que não sed"
'
slnn do mesmo grau;
cl 11 cI"ação ou manutenção de e~- ,'am mantidos, pelos po .res T,Ull<lCOS,
ClIbelecim~nto. de ensino prJvaclos. mas que obere~am as normas 1'1'n1ê t
tbI i '
• tp, mas que po!'!'am ser prescritns ou
cr<!lO S es es a e ce men.os n~o
- aprovadas pelas autoridades comlJt..
!~h~!,!1 o objetivo de assegurl1r a ex- tentes; e 29, de assegurar, conforme
cJUollO de qualque.r. grupo, mas 0,. Ge IIS modalidades de aplicação próprias
d.umantar as possllJlIl~ades ,de cnomo da lelYislaçáo de cs.da Estado .a eanque ofcrcral1', os }.foderes publlrm, se
." i I
I d f'llh
de
~eu fUl1clonamento corresponder a caça0 reI g osa e mora
os
~~' o •
esse fim e se o .,nsino pre!'tllco se acõrdo com suas próp!ias convJCçO.s,
,
outrossim, nenhuma pessoa 0<1 ne'loadunar com as normas qne pOlo- nhum grupo poderão ser olJl'lgados s
Eam ter ~Ido prescrlt~s ou aprovadas reccber instrução religiosa incC:llJpatiu~las elJtol'ld~des competentes, partI- vel com suas convicçOes'
c) devc ser reconhecido aos 'mcm~,
culal'mente paro. o ensino do me&mtt
~ra u .
bras das minorias nacloIl:lis o direlAnTlCO m
to de exercer atividades e::lucativas
A fim de' eliminar e prevenIr qllal- que lhes sejam próprias, inclu~lve a
quer discriminação IIO sentido da direção das escolas e segundo a popresente convenção, 0$ Eslados Par. IItica de cada Estado em :natl!rla de
se comprometem a:
educação, o uso ou o ensino de sua
a , Ab-r~gar quaisquer dIZposiclit'.'l pr~i~ri~;~ng~l~eft~d~ã~u~e.i;t~~~~~f~~
legislativas f administrativas e fazer de uma maneIra que impeça os mCI\lcessar quaisquer prál\eas n::lmlnl~trll- bros das minorias de compl'eem1eI
Uvas que envolvam .llscrlminJrã.. . cultura e a IIngna da coletlvlda1e ti
li) tomar as medldns necessãrlas, de tomar parte em suas 'itividades cu
Illcluslve leglslativ8b, parB C'ue I.ãa que comprometa a soberania na~lo­
haja discrimInação !la ..(Imissão de nal;
01l:nos, nos estabeleclmen!os de en(ti) o nlvel de ensIno "essas ascosmo:
las não seja inferior ao nível g"ral
c, nl'lo Rdmitlr. 110 que con~erne 118 prescrito ou Rprovado pelas lIutol1.tespesas de ensino. às atribuições de dades competentes; e
blUsas e qualquer forma de ajnrla. 0.08
<li) 11 freqüência a. essas EscolaS
tllunos e 11 concessão de autori7.,lI;ões seja facultativa,
e !acllldlldes que possam ser nece~sérias ao prosseguimento dns estudos 2. Os Estados Partes na presente
no estrangeIro,. qualquer diferença Cle Convenção comprometem-se a tomar
I~rtamento "':l!re nacionsls pejos po. tMas as medidas necessárias para
tU,"es pÚblicos, senllo as baseadas no tlssegurat' a aplicação dos princlplos
méóto e nas necessIdades; ~
enuncIados no parágrafo 1 do presen11:) nllo admitir, na ajuda que, even- te art.lgo .
ARTIGO VI
tuaJmentc, e sob qualquer forrn", fór
clJ!1cMida pelas autorIdades públicas
Na aplicação da presente ClJnvennos estabelecimentos de .,e~ino, ne· ção, os Estados Partes comprometem.
nhuma pref"rêncla ou "estrlção ba- se a dnr a maior atenção às rfCOr.~:,dl15 fmicamel1te no fato
que os mClldaçõcs que a Conferénula Gc"al
alUnos pertençam a aetermll1aClo tia Organização das Nações UnIdas
gTUpo'
.
para Il. educação, a ciêncIa. e a cule) Conceder aos estrílnllclroS qtJe tura adotar nara definIr as merlidR'
resldlrem em seu lerrltõrio o mesmo serem tomadas para lutar contra os
Ilceeso ao ensino que o concedido 1l0S diversos spectllS da dlscr!mlnuçi\o no
próprios nacionais.
ensino e assegurar a Igualdade Le
.
ARTIGO IV
oportunidade e de tratam~nto,
Junho de "'957
Conferencia GerRI ela Organizaç!1o
das Nações Unidas para 'l educação,
a ciência. e a cultura, nas data~. li
sob a forma que ela determInar, a.a
disposIções leglslafivlI8 e .egUlamt:n.
tares c a.s outras medidas que toma.
r,em para a aplicação :la presente
Convenção, inclosive as tomadas vara
formulllr e desenvolver a polltica na.
cirinal definida no artigo ~, assim
como os resultados obtidos e os obstá.
culos encontrados em sua aplicação.
ARTIGO VIII
Qualquer controvêrsla entre dois
ou mais Estados partes na presente
Convel1ção relativa à interpretaçíi:l
ou a aplicação da presente Convenção que não tenha sido resolvida por
melo de negociações serã submetida,
na auséncla de outro processo üe !lO_.
lução •da controvérsia, à Corte Internacional de JUStlÇR que decidirá a
respeito;
ARTIáO ]X
Não serão admitidas reservas 1\
presente Convenção.
ARrIGO l(
A presente Convenção não pr~Ju­
dlcará os direitos de que possam gozar individuas ou grupos em virtude
de acõrdos entre dois ou maIs Estados desde que í!sses direitos não se~
jam contrários nem à letra nem ao
esplrlto da presente Convenção.
ARTIGO XI
A presel1te convenção é redigIda em
espanhol, francês, inglês e russo. os
quatro textos fazendo igualmente fé.
ARTIGO XII
A presente Convenção será submetida à ratlfioação ou à acaitnção dos ~
Fstados membros da Organização das
Nações UnIdas para a educação. a
ciêncIa e a cultura de ac1lrdo com
seus processos constitucIonais respec·
tlvos.
2. Os instrumentos de l'atlflca<ião
011 de RceHação serão depositados
junto ao Diretor-Geral da OrganJza~
ção das Nações UnIdas para a educação, a ciência e a cultura.
ARTIGO xnr
A presente Convenção fIcará abcr':
ta li adesão de qualquet'-Estltdo 11ão
membro da Orgal1ização das Nações
Unidas que seja convidado a fazê-lo
pelo COnselho EllIecutlvo dn Organização.
2. A adesão será feita pelo depó-
sito de um Instrumento de adesão
junto ao Diretor-Geral da OrganIzação das Nações UnIdas para a educação, a ciência e a cultura.
ARTIG<l XIV
A presente Convenção entrarà em
vigor tréS mesea após a data do depósito do terceiro Instrumento de ra.
t1flcacão, de Rceltação ou de adesão.
mas unIcamente em relacão aos T,s.
tados que tenham depositado as respectivos Instrumentas de ratificação,
de aceitação ou de adesllo lInt~s de
ou nessa data. Entrará em VI~Ol', em
relação R qualquer outro E.~tlldo, trl's
meses após o depósIto de seu Instrumento de ratificação, de aceitação ou
de 'adesão.
ARTIG<l Xv
Os Eslados partes na presente Convenção reconhecem que esta é aollcável não-sõmente a seu território
metropolitano, mas também a tndoJl
os territóriO!! não lIutõnrmos, sob tutela. coloniais, e outros por CUIas relações internacionais são rc ol1'111'ltvels:
pIes comlll'omet.em-se li consultar, se
for necessário, os governo' ou lutrl\ll
autorldarles como"tentes elos rPferJelC's
IprrltórlC)s, no momento 011 an'PA da
ratificarão. da Dceltadío. 011 ela adp~,
oiio. 11 fim de obter R anlJca"jj... da
('1onvenr'irl a í!l;so. tenifórl~ e notiOs Estados Partes na prr'sentl!
AUT1GO vn
ficar ao Dlretor-Cleral da Orl!anl7.aUOllvenção comprometem~:;e alr'm do Os Estados Partes na presente Con- oi'in da.. NarõPll Unidas nara a edumais a ·formular, desPllvolver e l\llli- venção deverão fornecer 1108 reJaló- carão. 11 ciên"cla e a cultura, Oi! tercs.r uma polltica naclonai que vise ~ rios 'periódicos que a.presentlll·,o a ritórios nOlS quais a Convenção
"'e
I
s.
Sábad.o .1Q
DIÁRIO De' CONORESSO NACIONAL
(Seção I)
Junho de 19673141'
-------'"""""""..,..,..-.:.~::....:..;~:.....:,."",;,;;..,;";~"".......,.;"""",."""......:.--::.;~"""."...=--=:"",,,,;..--
.=
seria ociosa a análise dos !l1érlt~s ~inadó no Rio de Janeiro, efu 16 M Illcorporando ~ sua. esfera de. traaplicnr, devendo esta. notiflca.ção enbalho ',:idas ali pragas da agricultura
trar em vigor três meses apos seu do documento, desde qUe eneama os aetembrQ de 1965,
Ideais últimos do mais alto esplrito
Al'!. 20 Este Ozcreto L;)glslaílvo en· de interêss3 comum e-nu e,;o"' "' \-'''~
recebiml'nto.
de humanidade, Just.iça e civi!lzaçá(). 'rara em vigor na data de sua pubU- países membros e a todos aquêles que
ARUCO XVI
Assim, furtamo-nos, por desneces- c:açao, Hlvogadas as dlsposições ero desejem adenr. a. ,
'
Cada um dos Estados partes na sário, à enUl11eraçáo :ias vantagens de- eolltràrio.
'
tualmente adquiram o caráter c,tado
presente Convenção terá.· a facuidade. correntes de sua adoçã[), p[)is, ao qnt'
e que r~'Cluelram. urgente lllle. ,~llde denunciar a presente Convenç1ío nos parece, seria. impoHivel justiflcllJ:
Brasllla c'7 de l.unho de IQ67. - Ran ção;
.
em seu próprio nome ou em no:ne de a. sua rejeição.
Inundo Paãilha, presidente. - JOdv ,Consi.derando que as reccmendaçõ~s
('uaI<1i:e~ território por cujas r~lações
Permitimo-nos, todavia. chama.r a 'calmon, RelatOr.
das Vil e VIl[ Conferências da 01'in'~rliac'onai:l ~eJa. respoWlável.
atenção para um aspecto, a nosso ver,
MENSAGEM 4"l'Q 751, DE 1006, DO
ganizaçáo das Nações Unidas para
2. A denúlÍCia serlÍ notií!cada per. da maior importância.
PODER. EXECUTIVO
a Azrlcul,tura. e Alimentação (FAO';
instrumento escrito dl!positado junto
É: que esta e[)nl'cnçl'i<), confmme se
da Convenção Internacional de Proao ~Dlretor-Geral da Organização ddS
Senhores Membros' do congres5t> te-~ão Fitossanitá:ria, de 1951; as Op1J
.
n1ões de diversos paJses sul-amerlNnçõ~s Unidas para a educação. a pode verificar d a_.';i'llr.\ d'l5 seus lcr- NaciOnal:
mos. não é 11m slmple.s ,instrumento
canos' consultados a l'espeltó, também
ciência e a cultura,
De acOl'(to com o artigo 66 '.nCkB aconselham a necessida~e de rCllnirl
3, A denúncia se tornará' efetiva de sugestão, mas antes, um incisivo
doze meses após o recebimento do e solene comprorn:sso envolvendo cum- C, da Constituição Federal, tenho 11 os mesmos em UI11 organismo neprimento e obrigatOrie.dade. Há sem- honra de submeter t\ apreCiação (J,e gional encarregado de coordenar as
inst,rumento de denúncia,
pre em .reua dispositivos, a expressão: vossaS Excelênclas, IlcompanhaQo, Ife atividades fltossanitárlas; .
ARTIGO xvn
Considerando que o desoquilibrio da
"Os Estados Partes se ccmprometem ·E:xposição de Motivos do Ministro d~
O Diretor-Geral da Organlzacão a .•. ", ooon-endo apenas uma vez a Estado das Rdações Exteriorês, o tex- produção de alimentos frente . a()
das Naqões Unidas para a educação, expressão: "Os Estados Partes con- to- do Convênio Interamerlcano dll SIt· crescimento ,das populações deterI
nidade Vegetal, assinado no Rio de mina a necessidade de estender as
a. ciência e a~cultura infonnarà os vêm que·......
Ora, uma vez aprovada pclo Con- /aneiro, em 16 de setembro do 196", Meas cultlyadas, incremetar os l'enE3tados membros da Organização,' os
b .. 1
dimentos ,agrícolas e Intensificar a
Estados mencionados no artigo 13, gresso Nacional,' esta Convenção s e ,
Brasllla, em 23 de novem ro ..e 966, luta racional conl;:a os lni~,
,
assim como a organização.das Na- constItuirá em documento l'a~if!c"dor
agricultura, reunindo os' esforços que
ções Unidas do depósito' de todos oa pelo que o Brasil se compromete: pe- -- H. CMtello BrancO.
instrumentos de ratificação, de acei- rante a Organização das,Nações Unl- EXPOSIÇAO DE MOTIVOS DEA~ nesse sentido renllZal1l'·U~ u.~_,... _.;_
tação ou· de adesão referidos nos ar- das (ONUl a uma série de medidas DAI 29-661.2 (20) DO MINISTRO Governos'
DAS RELAÇõES EXTERIORES
considérando que a organiZaçáo e
,tlgos 12, e 13, assim como das noti- que não admitem; ou Ilelo'menos não
Em 6 de outubro de 1966.
a ação desenvolvida pelo Comité ]11ficIÚ;&!S e denúncias previstas nos ar- fazem permitir, casos especiais e EituaçõllS
anômalas,
periodos
de
exceteramerlcano
Permanente Antjacri4
tigos 15 e 16, respectivamente;
ção e de consolidação revolucionária,
A Sua Excelência· o Senhor Mar~ diano. desde sua c_,",""ll,.,:,.v, .,-- ""J'
.~RnGO XVIII
eto.
,
ohal Humberto de Alencar Castello de l!}i8, tem dado eficazes lesultlldcs
A pl'esente Convenção poderá ser
Cumpre-nos ainda chamar a atcn- "Branco, Presidente da. República,'
e que, em conseqUêneia, ê:S1l ComiLê
revista pela Conferência (Geral da ção para o conteúdo de certos paráSenhor Presidente,'
oferece uma excelente base para a.
Organizacão das Nacões Unidas para grafos do text()' da Convenção que,
Tenhor a honra de ~ubmeter !l elg. promoção das aspirações expressás,
6 educação, a ciência e'a cultura. nada obstante a justeza e genel'alldada vadaapreciação de Vossa EXc:e1ênclll pois liga já, lias Estados da ArgenTal revisão entretanto, s6 obrigará os de sua natureza, implicam em Itens ti Incluso Clonvénio Interamerlcano úe tina, Bollvla, Brasil, Chile, Paragnai
Estados que se tornarem partes da de dlflcll InterPretação como, por Sanidade Vegeta!, assinado no Río·~e e uruguai, aos quais pCde.l'áo IncorConvenção· revista.
exemplo, tudo o qu-e se rela'clona ;:om Janeiro, em 16 de setembro de 1~6a, porar-se t'odos aquêles pal,es qne
. 2. Caso a Conferência Geral !Ido· a igualdade de oportunidade de aces- pelos representantes da Argentina, Bu- assim o desejem;
te nova Convenção que Importe 11So so ao ensino, como também a llbrlga- I1vla. Brasil, Chile, ?aragual e TIl uTendo em Conta a neeesl;l~adq UI"
revisão total ou~ parcial da presente toriedade do ensino primario.
gual.
,
gente de contribuir para ilumentnr a
convençãc;> e a' não ser que a nova
Esclarecemos. no entanto, que estas
2. O C(}\1vénIO, em apreÇo '.e Ol!- qualidade e quantidalle ele a,..,l·." • .:;
Convenção disponha de outrn manei- observações são ap~nas uma advertên... aeJh na recomendaçao da 39' rrunlao mediante a l'eduç;Lo das gmv.s p~­
ra, a nresen(;e Con.venção delxarã de cla, Já que, pelos nobres sentiment.os anual do Gomltê Inter-llmerlcano Pel' ilas que cnusam as pragas .dn agl'lestar abert~· à. ratiflcacão, 11 aceita- da humanidade e justiça que mDtivllm ,mantlnte AnUacridJanu (CIPA), re& ,cuUura, conv!»U P;lo presente! em
çi'ín ou 11 adesão a partir da data da o presente textD, êste só merece 03 Iizada em Buenos Atr~s. em 1962, !10 ampllar as af.tvidlul.s dD çomlle ,11,1ent.rnda em vigor da nova Convenção nossos aplausos e Incondicional apolo. sentjdo de serem ampliadas as fa,'U,- telamerlcnno Permanente Antlael'lJIrevista.
I l - Parecer
dades do organlsmo, l1'.corooranQo a !lUO e convém no segumte:
ARTIGO XIX
samos'.p
pela
aprov!\<:~o da ma- sua esfem de ação.) c(l!l1batc a ~!lúh
ARTIGO I
ols
De actlrdó com O art. 102 da Carta ......
'I
'
t~
"d A . , "
as3.pragas
dl\ agrlcnltll!ll
,
F"lea crIli do <:! ComI'tI! In t·"ramel!.'
das Nações UnidRS, a presente Con- "".la, pe o que, nos, ~~~c.s [) n.< ,:,~:J
A ésse
respeito" cumprp
ama:.
ven~i'io será registrada no Secreta:ln- 47 Item I, da constltul;a) Bra;llelra, ressaltar que a reorganlzaçil[) do 00' cano de Prot,e~ao Agr.icola,C.1,P,A;)
do das Nações Unidas a pe<lldo do sub~e~mos 11 :lI!recJa,;"O de5~a d()~ta tnUê Interamerlcano Permanente An que se regera e fUnClOIlll1'á de COll",;
Diretor-Gerai da Organização dll~ C.om~5ao, o ProJeto ae Oecteío ...e- tlacridiano que congrega a Argen:;l;j~, formldade com os artigos abaixo.
NRções Unidas para a educação, a glslatlvo anexo. •
•
Bolívia, Brasil, Chile, ParaguaI ~ (J Til
AR'l'IGO n
ciência e cultura. ,.
.
. Sal:!. da G?mlssao d'J Rcelaçoes, E,:,t.~ guai, se tornou necessária com' a. exFeito em Paris, aos 15 dias de de- dores, 7 de Junho de 1957. - TeOtomo pansão dos trabalhos do relendo '.,,)"
ObjetIVOS
z,embro de 1960, em dois exemplare~ Neto. ,
mHê, dcsde a slla criação "m 1946,.
a) por em vigor um plano de c~oautênticos assinados pelo Presldenf.e
PARECER DA COMISSÃO
com.a necessidadé' de estabelecer um peração entre os dlsilntos Go.'e.nús.,
do. décima primeira sessão da "Confe- , A COmissão de Relações ExterioIl!S, organismo encarregado de coordenlU para diminuir os graves prejulzos ,0(>rência Geral e pelo Diretor--Geral da em reunião ordinária. plenária, reall- as atividades fltossanit.árlas,
nômlcos ocasionado5 pelas pragas,
Organizacl'io das Na<:ões Unidas para zada em 7 de junho de 1967, aprov~u,
4. Assim sendo, tendo em vI.r.a a reunindo os esforços dos palses l11e..lla educação, a ciência e a cultura, os por
unãnimic\ade, o parecer do Re- necessidade imperiosa de aumentur.. bros para resolver os. problemas da
lIUals serão, depositados nos arquivos lator, favorável à referida Convenção, quantidade e qualldade aos alJa Imo:s, maior importânCIa que incidem neg'l"do. Organizacão das Nações Ulllda9 na forma do Projeto ;Je Decreto Le- mediante o combate ,eJllstanU' e r,.. tivamente em sua produ~ão R~"'f""H;
para a educa<;ão, a cH!ncla. e,a cultura gislatlvo (n9 18-67) anexo,
cional às pragaS da -.grlcultura, fol
b) anallsar a situação das princIpais
e cópias autentIcadas dos mesmos scEstiveram presenfes os Senhores celebrada no Rio de Janeil·o, de J3 II pragas dos palses m.mura. " t> .. arão remetidas a todos os Estatios' Depútados
Raymundo.
Padllha,
Flávio
'21 de setembro-de 1965. R Reuntão U~ minar os problemas que exijam UlJ1!t
mencionados nos artigos 12 e 13, as- Marcillo, Jorge Cury, Teotônjo Net". Defcóa Sanitária Vegetal e Animal, cooperação de caráter regIonal e as
sim como à Organlzll.Çlio das Nações Daniel
Faraoo, José Carlos,Leprevost, que aprovou o novo Oônvênlo Intel .... medidas de asslstência.mútua;
UnIdas.
._
(I)
re~omplJar e- distrIbuir inforResegue, Ivette Vargas, Pires sa- mericano de Sanidade Vegetal
O texto. que precede é o texto au- José
FlavlanoRibetro,
Osnl Regis,
5. Acredito;llor conseguinte, Soellt\lll: mações sôbre deferisivos Uegislaçíio.
bóia,
têntico da Convençllo devidamente F,eu Rosa, Pedro Faria, Hermano
Al- Presidente, qUe o Convênio Interamp, normas legais, uso,' tlscaltzação, to-'
adotada pela Conferência Geral da ves, Pedro aondim, Gilberto- Azevedo,
ricano de Sanidade Vegetal l11erpce h lerânclas, etc,), visando uniformlzu1',
Off!anizacão d!l.'l Nações UnIdas pnra Manoel Tavelra. e Monteiro de Cas- aprovaçáo
do poder Legislativo e. fÚl-. na medida do po,slvel, tudo que fôr
1l. educacão. a ciência e a cultura E'ro
ra êsse fim. junto à presente sete có. cOncernente aos mesmos;
.
.
sua décima primeira sessão; realiza- trô.
Brasília, 7 de junho de 1967, - Ray~ pias autenticadas do '-Cu texto e uni
dI analisar e assessorar' sdbre as
da em ParIs e declarada encerra:lll. no mundo
Padllha,
Presidente,
:...
Teoprojeto
de
meWlagem
preildencinl
11
medidas
de
quarentena
vegetal
llldédmo quinto dia de dezembro de tõnlo Neto, Relator,
. fim de que Vossa Excelência. se 9"'1111 ternaeionais e nacionais.; norma ltzal'
llmO.
houver por bem,' se digne submetê-la e revisar métodos e técnicos e acon:Em fê do que apuseram suas assiao Congresso f<aelonal nos tél'mo, u" selhar o refdrço ou organixação nde.
naturas nêste décimo quinto e-dla de
PROJETC~
artigo 66, inciso I, da Constltulçar, quada, onde não exislam, de servIços
dezembro de 1980. '
DE
D'ECRETO
LEGISLATIVO
especializados;,
.
Federal.
O Presldent,e da Conferl!ncla Geral.
aI coorelmar as ,medidas tcnden- A1<;alp.-Wor1c Abte-Wold.'O DireAprove Ito a opor t unI da de para r". tes a prevenir a introdu"áo e dlN° 19, de 1967
novat a Vossa EXcelência, senhor foI'"
...
tor-Geral. - , Vlttorlno· Veronue.
Aprova o Convênio Interamerlcono de sidente, os protestos do"lIlen mal::, (I,'~ fu~ão d<' pragas exóticas .nos palors
COMISS.ílo DE ltET,AÇOES
SanIdade Vegetal, assinado no ~io fundo respeito, - Juracy Magalhães. membros;
"
j I sugerir ou realizar ações con. l!.'XT~R;rmtES
aa Janeiro, em 16 de setembro !le
OONvtl:NIO !NTEJTlAMER-re,~NO DE juntas' de reconheciml"llto e-ou de "1965,
PAaI:CER DO RELATOK
SANIDADE VEGETAL
luta cont,ra as pragas de tipo 'Inter<DA COMISSAO DE RELAÇOES
1 - RelatóriO
nacional ou nacional, quando suas
EXTERIORES)
Os Estados partes dêste Convênio, caractelisticas assim o aconsellJam e
A mensal:\em' ora em exa.nie se desConsiderando que na 39~ reunIão possam ,"esultar num perigo Imediato
tina a submeter à aprecla<;,110 do Con(As COmissões de constituição' e
gresso Saciona! o texto da Convencão Just1ça. e de Agricultura e Polltiêll anual reallzadljo pelo I Comitê Ir,~ela- ou med,..to para os palses membros;
g) manter um serviço técnico Intermericano .permanente Antiacrldiano
adotada pela UNESCO em sua IH Rural).
~
(C.I.p.A,) no ano de 1962. na cl- nacional permanente, especializado em
sessão, reunida em Pa.rls, de 14 a 15
O
Congresso
Nacional
decreta:
Alras,
aprovou
se
luta
contra a~ pragas:
dade
de
Buenos
de novembro de 1960, e dispondo conArt. 19 Jl: aprovado o C()nvênio In· por ,unanimidade a iniciativa de am- j 1~) ré,llizar planos de estudos contra a discriminaçã.o no campo do enterametlCano de Sanidade Vegetal, pilar' as atividades do organismo, Juntos .. coordenados;
,
sino.
3142 Sábado
10~
DiARIO DO CONGRESSO NACION),l
(Seção I)'
Junho de 1967
2!l..
minado, salvo solicHação e votação
Serão funções da. .Se.cretaria T~ 1ClI.S, mantendo reservas dos elemenem contrário, efetuada por igual pro- nica Coorden,;dora:
tos neceSSárIos;
porção (dolq tE!~'ÇOS dos votos) dos
a) d
'ti I
'd
VI ;percorrer perlOdlo:mente l\ redemaIs D21egados Titulares.
.' " ar aSSJS 'De a e ouml?rll' as 15- glã') assistindo, prom,ovendO 11 coorO Vice-Presidente será eleito de pO.lçoes d!, C01'l.7elho Duetor, fie!- aenando com os Estados Membros, os
igual forma que o Presidente e com vindo de e.o enue êste e a DJreçao ~ervlços e""eclallzados que G-tuem na
Técnica ExecUllva;
I
t"'"
igulUs condições de mandato.
b) manter informado o Conselho .lula c~nra ltS pragas, por sua sol1~
o
Os
demais
D31egados
Titulares
Dl'
"b '
11 Id dp da
"
I>l\a.ilo,
atuarão como vogais.
r;,?r SO';2 as a v a,,~
,orgad) realizar e fomentar o ade,traM
Todos os DSI!\Jlldos Titulares tCl'ão niz,.ção, as~l:n como crd~n;r as con- mento do peSS~Jl na especlalida4e dll
Igual vcz e voto, exceto a presidên- ta,s, o prOplllm!l ~•. o orç~mento da .utll CO:F"l 11$ pl'agll&;
cia, que s6 atuará como definltórla DIreção T~cnlc!l. lD.ecutlva, para seel reunir. prepatar e leva.r, il. conem ~os de empate nas voblções.
rem SU?~_tldlt!ll,110 Conselho ~lr~tor 18laerlll;áO do Conselho Dlretor, rel~
Os Delcr;lldos Alternos só terão voz antaclp d"mcnte â., SU3 apll~;Ça.o,
tOnos sôbre as experlénc.ias adquiriexceto quando aturm em substltul- c) cslud9l' \l rem- ter à. PresJ.d~ncla. d~s «,stmios reallzlldoe. programas 11"
ção dos Titulares, em eUjo caso tam- ,com resumo e consideraçao prevJn. o~ reconhecimento e lutas nacion"ls e
bém teriío direIto a voto,
mfor;ne~, nr.omendações, tra~a~os r~glonals, ~amJlünhas
efetuadas li
Os-cargos ,:lo vtnselho Diretor nl\o llpre~enl,llllos pellr DIreção Tecmca' avaliação de seus resultados, etc,:
serão remuneIados pelo C. L P, A. Executha ou outros, para que o ConfI manter constantemente infor"All1'IOO m
Serão funções do Conselho Dire- selho Diretor o~ote, s,_l'espelto, a~ maoo o Conselho DJretor por Intertor:
medidas qU!l julg,.r pertinent.es:
médio da Secretaria TéctÍica Ccordo-Ji,'stados Membros
(1) delinear e ordena.r os planos de
d) cuidar d~s contas, llvros contá- n';dorll, sõbre as atividades que deSeI ao oonslderados Estados Mem- trabalho que dever'" desenvo:ver a bi'ls, manejo e dlstrillUlçl:lo de tundos senvo'va. i' remeter-lhes BIS contll.S o
que ord~ne o Conselho I?lretor;
" programa, e o orçamento. para Sua
bros do C,I.P~A. todos aquêles que Direção TécniCol Executiva;
b) examinar e aprovar o relat6rio
e) redIgir e dar cumprJmento~ urna aprovaçào;
aceitem e rcferendem o estatUído na
da. Direção Técnica Executiva Sóbre vez aprovado, pelo Conselho Dlretor, g) remeter ao Conselho Diretor por
presento convenção;
IlS atividades, o programa e o orça- ao pl'Dgrllma d~ bolsas e prilmlo.s a Intermédio da.
Secretaria. Técnica
AllXlGO IV
Coordenaúora os relatórios, recomen.
mento para o exerciclo econômico se- que alud~ o inCISO k do a!tigo lI;
gUillte, asslm como as contas anunls;
fl realtzar o que determllUl. o inciso dações e propostas sóbre as questoes
ObrIgações MS Estados MembroB
do art.
IV; de tôdas as reuniões d e poIIt!oa fl'-'
' qUi'!. censI
1) Os EstlUlos Membros, por interc ) d et ermin ar, em consuli a. com os e g)
participar
""ssani rla
médio de seus representantes ante o membros Interesrados, o caráter e tlUe realize o Orllanismo e ou que de- dera nece~árias, para ~ue aquele adoC.I.P.A •• se comprometem a manter amplitUde da assistência de que ne- lermine a Presidéncla atuando em te, a res~lto, as medidas que consiuma intercâmbio trimestral regular de cesoltem par;:l a execução dos seus caráter de Secretário das mesma'> o derar pertinentes;
lniormação sObre li situação das prin- programas nacionaIs e desenvolvi- Secretário Técnico coordenador e, em
~) executar. e obter que}eJa!1?' allli~
cipais pragas e as campanhas de luta mento des regionais;
caráter de secretário das Alas. o Se- C~Q~ as m~dldas de poli,lca iltcssad) determimr a. ajuda, a pedldG cretário Administrativo'
miarIa e os program~ aprovados pelo
que reallzem dentro de seus respectivos paiscs, assim como a remeter, de ql!lllquer membro, quando G- difuh) prepar,:r a prestlÍção de contas Consell.lo Diretor;,.
em Igual Intervalo. ditas Informações são e intensidade dos atllques de de- Anual do, Organismo, levand~a li l~ levar à ?reSHI~ia .do ConselhlJ
à presidência do Comitê.
011 etor, por mteJ'med)!) aa SeCl,eu~,~a
terminada praga superem a capao!- I1pl'ovac;ão do Conselheiro Diretor:
II informar mensalmente aós Es- Tecnlca. Coordenadora, um re.atórlO
2) Os Estados Membros se compr~ dade dos serviçoJ nacionais de luta II
metem li pôr em prli.tica tôdns as reaonheeimento, em tMas as medl- lados 'Membros, do estado d"1s contas mem:al das ativulades e a prestação
.
medidas posslvels para combatel' as d'JS que fór nece""!snrlo tomar. uma vez d Inversozs efetuadas pe:o Orgar de contas lUlUal conc'>í)'llldellte;
rusmo'
1) organizar e promoVi"', em toJapragas, dentro de seus palses e para combipadas de mútuo acôrdo;
e) "determinar as
publícaçlles clt
j) desempenhar qualquer "funcão boração com li Secreta,rj:\ Técnica. Coreduzir os danos nus cultivoS, aoo-(;ando, pdo me.nos, os segullllt's l'e- relatórios, trabalhes etc" sôbre as ex- técnic] que lhe delegue o Conselho ordenadora. cursos e esláglos de espeperlênclas coIbidas, cstMos realiza- Olretor e atender a todos OS assuntos clallzação;
quisitos essenciais;
efetuadas p"fUtira. &dminlstratlvos;
k) executar e/ou .iesempenhar qual_
a) manter um serviço p~rmanente do:>, campanlúlls
de luta contra as pragas, que deverá mas nacionais e regionais de lu/aete
kl organizar. e zelar pelo arquIvo quer outra função que lhe indique o
lI.'lSegurar que todos os Estadoa
bb
d
i' A
Ih
Ir to
colaborar com o O,LP.A. com os eMembros
Informações atua- e I Iioleca o Com "";
Conse o Der.
elemeutos próprios da reparllção nas Ilzadas dostenham
mesmos',·
II organizar e efetuar, de comum
campanhas fllossanitãrlas que orga·
ncOrdo com a Direção Técnica ExeAarIGO IX
Ilize o, Comitê;
j) convir medid-ls ou acõrdos cum cutlva, cursos e estágios de especinllSede do C01]ilt~
,
b) fomentar e apoiar li preparação outros palses, que não sejam mem- taçAo;
de pessoal especlallzado, o reconhe- bros, para empreender uma ação.cltm) o secretário Técnicõ Coorden.]1) A sede do Comitê será perm""
clmento, a Investlgação e a divulga- murn de estudo ou de luta;
dor e 'Ou o Secretário Administrativo, cente no pais que se eleja por ma.íor1a
ção dos métodos e meios de luta cong) patrocinar acôrdos com outro, lllll'a fins de movimentação d()S· fllll- de dois terços dos vo,os dos Est.ad08
tra as pragas;
organismos Internar.'llah ou nac!tJo.o dos baJ'!cár:os. assinará juntam~n!e Membros,
c) parLicipar da apllcação de tôda nals, tendentes à ação comum em com o Presidente
21 O local de funçOes da E'rC!>1dên.
CJa do Cvl1Selho Diretor, Secretaria
polltiea filossllllltál'la comum, que matéria de estudos e luta, ou InterARTIGO VIU
Técnica Coorden.uIlJ'a e Direção Téeaprove o ComItê, para prevenção ou câmbio mútuo de Inform"çi!.o; luta conlra as pragas;
h) estudar e aprovar a. presta~l\o
Dlreçllo Técli!ca Execut,iva
nlca El;ecutiva., será o mesmo q'lll
ál fllciIltar o armazenamento de de contas am:al elO Exercício anterior,
.
conslJtua a sede do Comitê.
:todo () cCjulpament:> perteneente às Detcmllnar e aprovar a distribuição A Direção Técnica. Executiva, oue
'
ARTIGO lt
equipes de luta que tenha o Comitê de fundos para o Exercicio seguinte: serli. re,ponsável pprante a Presidên- ,
'._' d
." ela do C~nsellio plretor, dep~ndera. I
Regulamento Interno e NOrmfl8
e permltJr a mtl'ada e salda do pais,
I) aprovar a. rea 1.<o.çao
e
reunlucs
de
um
Diretor
Tecnico
Executivo-e
I
·
livre de db'eilos, e sem iUlpedimentos,
F 1IllncelTl18
âe distintos eqUIpamentos, materiais extrllordJJ;1árlas e/ou parc!ais que lhe será cOl15titufda. também, por do'.
sejam
solcltadas
pela.
Dlreçáo
Téctécnicos
assistentes.
O
Oonselho
Diretor
pocte. pOr maio..
e pessoal;
_
,
O Diret~r Técnico Executivo devera rla de dois terços de seus membrO&,
e) proporclonar ao CO!r.lIê qual- nlca Executiva;
11 admlnl'3t:ar e - gerir os fundos, poosulr titulo de Engenheiro AgrO- adotar e cmendar :;cus próprios Je~'
fjUt'1' Informaçiío que sollcHe para a
e1ícaz desempenho de suas funções. assinar conjuntlll}lente.co:n o PresI- nomo, ou equivalente, e será deslg- gulamentos. o Interno e o !lnancelro,
dente e o Secretario TccUlco Coorde- nado por concurso de tltulos ante um os quais devem ser cC'mpatlvels com
Am'lGO V
Mdor e ou do secretá:lo AdminIstra- Jurl composto pelo Presidente, Vice- êStes estatutos.
'
Or!latll~açào do Comile
t.lvo, podetrdo_o PreSIdente requerer Presidente c um Vo"al do Conselho
Os regulamentos do comitê e qual..
os serviços de uma nudlloria:
Diretor devendo ter especIalização em quer emenda que se faça aos mesmos
O comitê será constituido por:
ARrIGO \'1't
aanldade vegetat, atuação na direção entrariio em vigor Il. paI'UI' do ml>'
a) um Conselho-Diretor;
' .
e orientação de campanhas contra menlo de SUB. a.provação pelo Coni'le-'
li) uma Secretária Técnica CoordeSecretaria 1'éctllca coordenadorlJ 'Jragas, alpm das condicões que esta- lho Diretor.
d
A Secretaria Técnica Coordena- beleçll o Jurl
Ila ora;
.
dora. que será responsável perante l i '
IlIITrGO XI
c) uma Direção Técnica Executiva. Presidência do Oonselho Diretor, será
Os técnicos aS'Slstentes. deverrto pos','
AnTIGO VI
constituida por um Secretário Téc. ~ulr o titulo de "E!1gen!?elro Agrônomo
Orga08 auxlllares ••
moo Coordenador, um Secretário Ad- óu equivalente, e serao designados
}) O Conselho Dirator poderll, quan
Conselllo Diretor
minlstratlvo e o pessO) I que fêr ne- pelo Presidente do Conselho Diretor, do tôr o casó estabelecer comissões
ces liri
'
"01' propostA
dn Diretor Técnico
b
i"
"... b
J
O Conselho Diretor será formado
.s o" .
Executlvo devendo ter especializacão su com ssoes, grupos ne •• a alho,_ .t,c"
por um D~legado TItular e um DeleO Secretario Técnico Coordenador eu! sanidade vegetal e atuação em sempre que ,dll;ponha. tir),l créditos negado Alterno de cada Estado Mi'!m- deverá possuir
título de EngenheIro luta cont-ra as pragas
cessários na.; rubricas respectIvas do
bro, que serão seus representllntes Ie- Agrônomo, ou equivalente, e será de, :
-orçamento lUlual,
gals·. Os mesmos serão desIgnados pe- slgnado por concurso de tltulos ante Os C>3l'gos da Dlreçao TécnIca Ex.....
2) O Conselho DJretor regulaJ11l'lItalos governos, que credenciarão sua um jUrl composto pelo Presidente, cu\.lva serllo remunerados pelo Co- rã a Integração t funções dessas Cll"
designação mediante dor.rw~nlo ofl- VI~o--Presldente e um Vogal dG Clm- mltê, na forma que estabelecer o Con- missões, subcomissões, grupos de traela]" sendo seu mandato por tempo selho Dlret.or, ~Cl1'do ter especlll- ~e1l1o Diretor no edital para o con- balho, ele., as quais poderão ser com.
Indeterminado. salvo resolução em llJação em sanidade. vegetal li IltUIl- curso.
.
postas de tOdos os 'mellbros do CC),
contrário do Estado que representem, çao em organismo desse caráter, além
Ser!\o funç1les da Dlreçrto TecnlCll mit/!, ou pessoal nomeado Olt contra.._ Será conrllç.ão Indlspensável que os das condições que estabeleça o juri, Executiva: ' . lD.do para tal, segundo decIda '! Con~
àltos representantes sejam especlnO S_ecretárl(l Admlnl;;tm tlvo e de/%)
elaborar planos de reconheci- ~elbo Diretor.
!lslas com funções diretoras em ser- mais funcionários seraa ilesl~ados mento. de avaliarão e de lUt.l para
v1ços relacIonados com a Sanidade VEf- pelo Presidente do Conselho DIretor, serem levados à P!._'Sldêncle. do Con..
ARTIGO XII
gelaI de seus palses. O Conselho Di- pur proposta cl.. Secretário Técnico selho Diretor e pô-'os em práUca,
Reunião!
retor elegcrá, dent1'e seus Delegados Coordenador.
re~ll"R""'lo a~ cllmpanbas a aue BOI.
•
Titulares, a um Presidente e um ViceOs cargos da. Secretaria Técnlch respondam, uma, vez aprovadas pel'l
1) , O _conscllio Duetor se reuntrâ
-~rc.sldentt', O Presldent eserá eleito Coordenadora. seráo remunel'adOll pelo l1lQ'mll'~
l.em sessao ordinária anualmente no
por dois têrços de votos do Conselho e I !1omltê, na torma que estabelecer o bl pOr em ·prâtlca tôdas a.s medl- segundo trlmertre, podendo a PresJ·
8I!U mandato será por tempo lntader- Const'lho ftretor.·
elas posslveis para combater ~ ora- dênclll, ou uma têrça parte de seUl
realizar intercâmbio de pessoal
técnicu espcclnl1zl!d!), qlls("do as circunstâncias assim o requEnram, para
o atendimento de problemas das especialidades dos lIlesmos;
1) In!.ercambiar e-ou editar informações e pUbllcações da espreialldnde;
k) institUir b61sl's de formaç!lo e
do aperfeiçoamento e-ou pr~mlos a
trnbn.lhos de inveztlgaçáo aplicada sôbre ternas 1itossanltãrlos:
1) promover cursos e estágiO/! de
Especlallzação;
1]l) aE;,is tlr aos governos contr~
tllnU's quc o solicitarem;
1l) munter estrei('/l vinculação com
organl~os Internacionats afins.
i)
I
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Sábado
OIARIO DO CONGRESSO NACIONAL. (Seção]
10
~
I
Junho de 1967
,ri
membros, convoca,r.. séssões· cxtraordl- t1gação. que exced~m os fundos dlS2) Estes Estados podem aderir IJ.Q p~rmanent. Ant!acrldlano,', à qual
nárias, quando assim Julgarem neceg· ponivels do Comitê, ou jmpllquem em presente Convênio mediante:
compareceu o Engenheiro agrônomo
sáno, .
,\1
inversões não previstas neste Convêa) MsinatUl'll sem reserva. de aceite Hélio Teixeira Alves. como delegado
2) As 'l'eunlõos anuais rordlnârlas se nlo e suas regulamentações, O' Conse- ulterior;,
brasileiro. Nessa oportunidade,' foi
li) assinatura com reserva de acei- debatido e ,aprovado, no 'nlvel elos
realizarão em forma. rotativa; em cl!- lho Diretor àeterminarl\. par maioria:
do. 'lUn dos Estados Memb.os, e as ex- a) o (lrçamento da despesa; b)o mon- te, seguidlf dêste:
, Delegados, o anteprojeto de Ccmvênio
trnordlnárias no lugar qne fOr det~r~ lanto' das partes Pl'oporcionais a dec) aceite simples,
.
lntelllmerlcano de, So.nidadE! Vegetal.
3) O ,aceite, terá efeito depOis do Ficou Igualmente assentado que a.
mlnaoo,
bltar aos Estados Membros beneficla3) C:uU um elos Estlldos MemlJro! dos; e c) o tipo de divisas em que deppslto· de um instrumento de IlOJI!.. BSIIlnaturll do referido Convênio se&Cní l'cpl:""en0.do, nas reuniões Ol'!:U_ldeVerão ser efetuados os pagamentos, te 'no Ministério das Relações Exte- ;lll feita na cidade do Rio de Janeiro
nárins e' ex Ífllordlluh'ias pelo Delega, os quais em todos os ~llSOS serão pré- riores do Brasil.
..'
, e m uma reunião a ser realízada dé
do '1'li\J'''r, ~s quais póderáo assistir vios à .execução 'dos trabalhos.
,4) O presente Conv:ênio entrará em 3 a 5' de ·agõslo de'l!Hi5, no .uIvei de
o Alterno, especialistas e as.sessor~l" ,5) Todos os fundos reoebidos será0- vigor a partir do aeelte de conformi- Ministros· de Agricultura, A êsse re3O Alí~'no, hp~"iaUstas e assesSOres depositados no Banco Oficiai dopais dade com opnrágrafo 2) dêste artl- peito, cumpre assinalar que o Doutor
poclel'Ílo pllrtkJpn.r nos deb,\t.es, P"'( in sede da PI'esldêricla, a ordem conjun- 'go, de pelo menos a metadt! mais Um Hélio Teixeira Alvcs, em seu_ relatóseJU díl'~ít.o a votei,
ta do Presidente e do Secretário Têc~ dos Estados Membros do Comitê ru- riD sabre a 40° Reunião do 'CIPA; es4) A lllct.1de mais um dos'Mernhro:. nlco Coordenador e/ou do Secretário teramericano permanente Antiaarldi- clareceu que "o CIPA propDrciona.
do C'Jl't.'f'J110 Diretor constituirá o Adminlstrat.lvo. Os tundos serão ad- ano <C,I.-P,A,J,
incalculáveis .beneficios aD Brasil, aquorum, Cada Es'tado Membro tera u~- ministrados pela Presidência do Co5) O présente Convênio terá vigor vrando-o da praga já há, 16 anos" •. '
relto a um voto e as declfiPes do Ckln- mltê, de acOrdo com o regulamento Indefinido, mas poderá ..ser denuncia- Nessas condições, realizou-se a menselho Diretor serão tomadas por sim- financeiro que se estabeleça,
" do por qua!quer Estado contratante cion!1da reuUlão no Rio de Janeiro
pies malDria dDS votos dados, exceto 6) Das contribuições feitas pelos dois, anos ~epois de .havel~ Ultrad<? em em agôsto de 1965, à qual compare::
nos casos previstos por éste acórdo e pelos govêrnos do.s Pa;lses Membl'Os do vlg~r, medlllllte. notl!loo~ao ao Mm's- ceram os Ministros da. Agricultura
suus regulamentações,.
C.I.P,A, se destl1lara um minlmo de t~1'10 das-Relaçoes Exter!ores,do Bra-I da. Argentina" Bollvia, Brasil. Ohile e
5) Todo Estado Membro que fique dez por cento da receita anual, para sll, o qual o comunicará llnedlRtamen- uruguaI. Finalmente,' foi assinado o
devendo mais de duas quotas, anl!",;s constituir um fundo de reserva, a fim te ao Conselho Diretor do C,I.P,A,_ Oonvênio Interamericano de Sanlda, de manutenção do Organismo, pereif:- de atender aos gastos que 'Possam se A denúncia surtirá, efeito um ano de":, 'de Vegetal cujo texto, ora submetido
l'á direito ao voto, até que reguJarl7.!: originar, em .c.asos de emergência' fio. p.ols ga data de rec~blmento da notl- a esta Comissão _ quer-me pl!-recer
sua situaçflo,
tossanitaria.
flcaçao.'
I
. ' _
atende ao Interêsse nacional ra61 O Diretor Técnico Executivo e o
ARTIGO XIV
Em Jé do que, os.abaixo assino.dos' zão pela qÍlal opino .favoràvellnerite
Des esas
.
pleni~otenciários depois de haverem peja sua aprovar,ão, ,
Secretário Técnico ooorqenador devel'tlO as!'istlr às reuniões quanóo o CohP
depOSitado os seus plenos poderes, que
Brasília, 31 de maio de 1967,
selhoDíretor, oú seu Presid~nte, o. 1) As·despesas do Comitê' s~r~o pa- foram el:contrados em boa 'e de,vlda João calmon .:-. Relator,
_
consldercm necc.ssârio, Cl:l cll.1'!l.ter,de gas com recursos do seu orçámento forma, firmam o presente Convemo.'
membros informantes, com voz e sem !llJual, exceto aS' rel~tlvas ao peSsoal
Feito na cidade dq RIO de Janeiro,
PARECER DA COMISS'O
voto, O Secretário TéC!l:co C,-o~rcí~n,," e !lOS l1le1os 'qoe possam proporciono.r Jla~S"dezessels dias do' mês de setem- . A C<'_'tlissão de Relações Exteriores,
der com,o Secr~tárlo das sessoez lO o os gover~os ,contratantes, Essas des- blo do_ano de mil' novect;nto~ e ses- em reunião ordinál'la. plenál'ia, reli.';
. Secretál'lo Adm~nlstrativo o CRra como ,esas serao tlx.adas e pagas dentro 'dos senfa e cinco, em _"um so exemplL.r, lizaàa em 7 de' jUllho, 'de 1967, apToSecrelúrio de Atas,
lImites de um O1'yamento anual apre- !,\os l?lOmaS português e espanbol, q~e vou o Ilarecel: do Relator, por nnani7) ReaIJzar-se-áo leuniõe;s técnlc:u senla~o pelo Pl'esldenle e .apr~va(jD pu,' ficara, depositado, 1~0 al'qUJV~ do MI-. midade, 'favorável no 'TefcI'ldo. Conparciais, quando e on,Ie as cll'etm~· unal1lmidade pelo C~nselho l?1~etor, de nlstérJo dl'l~ Relaççes E;xtmlores dos vênio, na' forma do' ProjHo de D~­
tuncias o requeiram., por fNicHa;;ão conformiàade ~om e~tes estatutos e o Est~d~s Ull,ldos do. BraSIl. o qual eX7 creJo Legislat.lvo In 19-67\ anexo,
(lo Dir()tor TécnIco Excculivo e COln regulamento fllll!.!Icelro,
p,edll'll., ~oplas autenticas aos paises
Estiveram presentes os Senl1l1rM
a 'aprovação da Presid']ncla, às quais
21 As· despeslls . rellllzadas com os slgnatarlOs,
Deputados Raymundo Padilha Flápcderl\o "ssls!.lr espechlisla3 dirclll' Delegados :r'itulal'es·uos Est.ados MernPela Arg~~tlnll: ~alt.er KU!!ler , via Marcillo, Jorge Cury, Tdot.õnlo
mente dedicadas a um ou lllnls ;lru bl:OS" o DI1'e~Or Teonlco ~xecutlyo.
Pela BOllV,lU: COlonel Rogelio MI- Neto, Daniel Fumeo, José Carlos Leblemas. em questão, de cada PaiS Tecl1lcos ASSIstentes, Secr~t~io Te?- randa Baldl\la
.
prevost, José ReSegue, Ivette Vargas,
pelo~rltsll: Hugo de Almeida Leme. Pires Saboia, FJaviano Ribeiro, Osni
Membro Interessado nos mesmos, Nll 11l1eo C~ordeI)ador esecr~tarlO_AdmlPelD Chile: F!-' Isla Marco
"Regis, Feu Rosa, Pedro Faria, HeI'ausência de membros do ConseJht1 101- inlstr!l_tJvo, por ,sua pnrtlclpaçao J;1!lS
l'e:or e,sas reuniõeS serão presidida! reun!oes ordmarlns, e~trnordinál'lll.s, 'pelo Uruguai: Oro Fellpo AmOllllh mano Alves, Pedro Gondim, Gllberp~lo Diretor Técnico EJ:ecutivo I"! ou tecpic.as parciais, s~rao pagas peio Sanchez
to Azevedo, Manoel Tavelra e Monl'cferenda "Ad-referend'lil1"o rla P!"~,I· Comite. As de.spesas em que Incorfam
COMlSSAO DE RELAÇõES'
teiro de Castro,
\
E..nERIORES
Brasilla. 7 de junho de 1967,
dêncla as deci!ões que selam tomolctas , os Alternos, tecnicos ntl1antes~ pentos,
Quando a Presidência (l cOT'sidere r,!!· asseSSDres e observadores s~rao pagas
RUl/mundo Padillla _ ,Presidente.
PARECER M RELATOR
João Calmon _ Relator.
, cessál'lo deverão concorr~r a eSõflS l'CU- pelo~, Governos ou Orl1'amsmos res.'
Em' se lembro de' 1946 celeberou:se '
_
nlões'o S.zcrelál'io 'réc:llCo Coorrlcna- pectlvos,
dor e os Técnicos Assistentes
3\ As despesas rea1Jzadas com co~- em Montevidé,J Re ública Oriental
PROJETO
~) O Consclho DiretOr, ou ,""I. p",., yidaclos,y tItulo,pessoai, para assls!lr. do Paraguai, a' ConfurêllOia Interna' •
~ldente, ',m cQl15Ulta prévia com OU-I' as ~eut:l~es: serno da re~pollsablIlda- cíonal de Técnicos lia LU:.. contra o
N9 2.832-8, de 1965.
tros Men'lbros do COl1SNho, pud"" dc ? 111 ele.s&aclo, exceto q~andO fljr Gafanhato CCklnfercncia Inl,rnaclo- PrôilJe " re/noção "r.'V olllclO", para
(!onvjél~I' assess6re~, consultores.0\1 p~. conVidado para désem~enhal um Ira- nal de Expêrtos em la Lucha contra . Brasilla, de l'en'idor público em r;uI'H", para q!l~ assIStam às ses<oes.
ball!o determinado pO! conta do Co- la Langostal cuja Ata Final (anexo
tàl'quicd da' União, Pareer.re3 a
D) Po~erão assistir, a qull1quar ',inc mite, ,segundo o estipulado 110 Artióo nQ 1) l'e~omendoU !l criação de um
emenda de Plenário: contrá';II3, Q(!S
de reunino, em caráter de observado I'XII, inclso8"
,
C 't"
t
A t' '.P
d' .
I1
l'PS, delegados de out,l'ílS organjznno~",
4 I As despasas da Direção Técnica. oml e ,Pelmanen e
n .acrlul,al1?, < Comisqõ~s e ç:O~lsIliUlçao e, JUS ,\'0,
}nterllaclonals, e Institui~ões nnclona..; iE.~ecutiva'.e da. Secretnria Técni(,.. com sede ~m Buenos, Air,~s, Republlde SerVIço PublICO e de Fllta7lça~",
c,;latals ou pl'lvl1das,a ·pedido r1a3,iC:0ordenadora seriío pagns pelo Comi- t~mttêge~;~~a, r~ol!dr~~eandt~ ci~ ~~
(PROJETO N0 2,832~A, DE IDtiJ. A
mn"mn' ~ cem a llnuêncla do preô'- te, de acôrdo com o orçamento anua,l.
I s f" P ! I d d 'di
QUE SE RI:::FEREM OS PARECEd 't ti ,. O~I P A
" "
reun r os es ~rç~s SO a os os ver-I' RES)
~
,en e ~ "
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.' ,
_ A~TlGO xv , ' .
80S palses atmgldos pela praga, d a n - '
o
10) Os delegados \, dos PaLes Mun,
Solugao de cont1'01l<'rstas
do maiorns posslblildades parn o seu
O Congresso Nacional decreta:
orOR que nao pud3.·r.n participar das
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l'eunlúes, poderão !ldrl'lr lu; con"ll,';i.~, ,N~ .c~so ,e q!!e surja qUlllquer con- contro e, pela troca em ormaçoes e
Art, lY l'lellhUm servidor público"
a (lue se haja che,,'l'lo e as r€$~l'I~I~s h,OYOIS\R, ~specl!~hnel1tll sobr~ ayrol- coope~ação, esluclo em C({Jllunto de ou 'nutárquico da União, ,casado com
adntadas, medlau(e simples J'll'Uni- blçao, oU lestrlçno, da impoltaçao de SUl!. bIOlogia e mêlodos de luln,
servidor pilbl!co ou autarqUlco, poplantas, ou produ!?s .velletals proccCom base na re~omendação aejma derá ser I'emovido "ex oHiclo" para
·cu.;ôes e~cl'l1u à Pregljt~llcla.
dentes de,seus terlltÓI'JOS, o Estado ~u me~c,lOnada, foi asSInada .em, Mon. Bl'asilla (Dlstrito Fcderall. scm quo
ARTIGO ltrn:
Eslados Me~bros Int~ressados podel'ao tevldeu, .. em 19 de setembl'Cl de 1946, ambos o' sejam, salvo manifestação
Fliiunças
solll'ltar !1 mterven~ao do C,I,P ,1\., o Convenlo lnteramel'!cano de Luta em COntrário de um dêles, por· escrlna forma seguint~:
,contra o Gnfanhoto Canexo n Q 2) I tO,:a autoridade .competente, por justo
'1) Cada Estado Mimibro se cOmp10'
a,1 nomear-se-a um grupo de tra- rirmado pelos representan'l''1 da Ar.. impedimento Il. ,critério do Mlnlstrcl
.
mele a pngar anualme.nte, .em dlnhej, balhD integrado por um representan- genfina" Bollvin, Brasil; El Salvador, de Estado,"
113, n SoInll '(je quinze mIl dólares ame- t,e de cada um dos go\'/!1'l10S Inleres- Guatemala, MéXICO, panamâ. Para·
Parâgrafo único. Apllca-se o dlS.
tlean03 mS'2,15,OO()), cemo q'IO!:l, [!e sados, um representante .(lo Conselho guai e 'UrugUai o qual formalizou a posto neste artigo ao fllnciolllírlo ou
mnnlltcnçflO do C,I.P,A" .
DIretor e um Asessor Técnico indicado criação do Comitê Intel'amcrlcano servlàor mllltar, em tempD dn puz.,
21 As quofM devérão 'ser remetida! por uma organlzaçiio internacional;
Permanente Anliacrldiano, com sede
Art, 29 Esta leI entrara em vi5lot
às ordens cio comitê, paI' \\hcque ban,
b) êsse grupo de trabalho conside- em Buenos' Aires, Nesse sentido, na· data de sua publicaçllQ, ,revoga.'
cárlo contrD o 'Banco Oficial do paI; rará a questão-objeto da <ontl'ovérsla, CUmpre assinalar que o mencionlldo das as dIsposições em contrario,
sede da Presidência, cl~l1t,·O do Fe.'I1U· tendo em Slonta tMas as .provas do- Comitê entrou em funcionamento em
S
d ri' d ' i 8 d b iI d' 196~
tr'mrs:"c de cada ano, e sel'ão pa- cumentais 'e de ql1a1quer outra espéCie 1948:
'ena!! e elll"
de!l r
e ,o.
gns na> divisas que 1~1w:~~llld a F' .. , que apresentem os govel'llOS Interes- 'Em setembro de 1962, rell.!lzou-se a - c.amll0 .NoUUB1r~, ", Gama, VICe.
filrlêl'I':f1, t1" ~côl'[l"
com o contrl. "!Idos, e a.presentara em seguida um 39~ Reunião do Comitê InteramerJca- Presl,dente. no exclcicJO da Pl'csl.,
bll'lIll',
" ,
relatório, corri suas recomendaJ)ões. ao no Permanente Antlacrldlano, que de,ncJa.
SINOPSE
.31 G rmngeJho :,)í.'c!o! pé/c1erá Ift~JI Presidente do Cbns~Jho Dlrell1Ji
recomendou a ampllaçlío das atividabrm ae€Hol' contrib'J!ç[j"S e d9nutiV(l1o C) as recomendnções désse grupo ele des '110 aludldo Comitê, de modo a PROJETO DE LEI DO SENADO
-d" oulrns 1fJn\e",
:
trnbllJho oonstitulriio a base de um torná-lo um inslrumento C'."ea.z não
·N9 15, DE 1962
4) Çr,da Estado Membro contl'lbul- nôvo estudo. pelos gov~rnos Interessa- sOmente na-Itlla.contr~ o ga'fanhotl:
P'olbe'a remoção "ex o//ic'to"
ra ,e01:1 a pal'le proporciollal que lhe !d~s. da. questão que motivou o desa- mas-·também incorporando na. sna
par~ Brasília, de servidor públlM
cOlresLonde, do or~a:nento da, despesa corda, -. esfera.. de açlio o combate a tOdas as I
o'u auldrquico da U1Iiáo.
rjua11lio seu territorlO seja parte ou
AaTl:GO XVi
pragas, da. agricultura,
.
)'
',"
benCfJ,',rilldO com a execução de calIl11 O presente Convénlo fica' aberto ,posteriormente,. em , maio de 1965. Apresentado pelo_Senhor Senadot
panhnr. de reconhecimento, luta ou à f1ss1natura ou aceite de todos os Es- reallzau-sé em _ Montevidéu a 40~ AI')! VIanna e outros Senhores Sena~
deSfl1VolvJmellto de planos de Inves- lados mencionados llD;-al'tlgo !II.
ReunJ§.o do ComiU! Inter'Americano dorel!. '
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3144
Sábado
10
DIJ\RlO DO CONCRESSO NACIONAL
Junho de 1967
(Seção I)
d/~;I~j~2d/fnlJO~~lIdO no 'DCN de 18 -:: 2~ turno) t'e da, emenda da COmiS"j ou autãrllulco dll"unlão, ca.sado com I te ela apremmtou o Senador Silvestre
10trl"uldo ~s Com1ss0es de COI'", sao e, <;"Jns Jtulçao e Justiça.,
servJ<lor pulJllco ou autárquloo. po· Pé.'lcl"", no" segumt...- têrnws,
..
~
D "IJ
Lltul~!w fi Jw..lça e ue fjervlçv J;'U'
LUco Civil em 11.5,1962,
:Nll ~e");ão
extraorcllnárla do dia
15-12·1~ü2 são lidUS os begumw5 '<-''-t.
~'rePrc~,
1~v~U1.A.62, da Comlssâo de Conb'
tlLlli,ilD e Ju,;Llça relatado pelo l:le.
nilor l;Jenador herlbaJdo VleJra. pela
aprovnçao (lO projeto.
NQ ~Ull.62, Ul1- (Jonussão de Servl~"
Publlco CIvil. relatado pelo SenllOl'
Benndor Jarbas Marall!lau; pela
aprovnçuo do projetu. com ao emeu·
das que apresema ,N9 1.CSPC e
PublIcados os l'nreccres J)O DCN tle derá ser I'emovldo de umo... localldad~
2-12-64.
pura oulra "cm !jue ambos os COllEmenda n9 1 - C.S.P.C.
lncluitlo o Projeto na Ordem ao juges o sejam ao mesmo tempo, &1jAcrescente-se ao artIgo 29 o seDia. da sessao de 18-3-1965. para vo" vo vontade e,xpresSll manifestada pelo guinle pnl'lígrafo únIco:
LnçaD, em segundo tlU'no.
servidor, por escrito, ê. autoridade
.,
Nessa dala, é aprovado o projeto, complente."
ParugNfo unlco. O dlspcsto nestn
l;om exr.lusão do seu art, 29. nos tér,
Ilrllgo aplloo-se, também. (lll templJ
mOS do ReCjuerhmmo nq 59.65. de
o projeto jltevé, ainda, que os seu~ de paz. ao servidor mUltar.
!Iutoria. do Senhol' Senador Daulel efeitos, se contam a partir da muE
da
C S P
Krleger
dança da Caplt,3i Federal para. Br"ed'jlllen
11r 2 - t: ' :/::.
pal>Sando-se à votação das emcn. sJltti,
, R I a-se asa m o ~ 19O ~
das, é aprovada a da Comissão d6
'
Art, 29 As dl.poslções desta' leI viConstituição e Justiça ficando pre.
J.ustiPcando fi sua propoSIção, a8' goram a partir de 21 de ,abril de
judlcada com -ISUa. aprovação a sim.se expressa o Senador Ary VIoj- 1~60.
'
emenda 'Je PlenárIo,
'llU:
Sala d3s Comissões. 22 de novcm~
2-1)81"1..:).
Na sessão de 24-3-65 é lldo -o Pa"o projtlo visa a corrigir al- bro de 1002. - AIOll;io de Cart,ulllO,
PulJllcados os J:'areceres no PClV recer n9 159 de 1965 da Comissão de
guns ~tos verdadeiramente desu- 1 Pl'esldenlt:. - Jarba! Maranhão. R~
de líl-12-1~62. tendo Sido republlCl«!6 Redação relalilldo pelo Senhor Semanos e antl-sSJeials. c:> ma xc· Iater .
o 791-A-62, no De... de 1'1-1-1963.
~nador Walfredo Gurgel, PulJ1Jcado no
moçAo de servJaores públicos, c,,InciUído o Projeto na Ordem do DCN de 25-3-1965
saclos. sem levar em conla a unlito
pARECER N9 145, DE 1963
Dia da sessão de 5'4-1963, para. o
InclUlda a Redação final na Ordem
da família -"
Da com1saãO de Segurança Ntz.
primeiro Lul'no reglmenlnl.
do Dia àa sessão- de 2 . 4 - 1 9 6 5 '
efonal. sobre o Projeto de LeI 11~
Em 5.4-1963, Z;OS térmos ~o Heque.
Nos têrmos elo art, 316-A: do R~O relator da matéria na comfs~l\o
Senculo nO 15. de 1962, que 1Jrulbd
rlmento n9 91-63, de autoria do se- gimento Interno nessa data é apn; de constllulção e Jwtlça ,depois de
tt remoção do servidor públlco
nllor Senador AUl"éllo Vianna, u pru. vndo o projeto. •
,
conSIgnar o preceito do IJrt. 163 cla
c/vil ou a!llárqulco, áo Unlflo.
jelo é retlraclo da Ordem do Dia. a
•
ConstituIção Federal, assim expressa
~ Camam ,dos Deputados, com () o seu entendimento sObre o aSsUllto: ltelator: Sr. R'lUI GlubeerU.
flnl de ser ouvida a Comissito de l:Je.
gurança Nacional.
OfIcio n 9 449, de 8-4-65,
I
I
Dete~!na, o presente projeto, de
EneamlnJ1anclo a votação do ReqUt;.
PARECERES NS, 791-A E 79:1
m;~~e ~ as~ mnl~~ :~e~:ve~á lIutotia ao eminente Senador Arl
DE 1962
maiores prejuízos para a. adml- Viana, que "nenhum servidor púbJleo
rlmento. ocupou 1\ trlbunl. o SellnuJ
Senador EurICO Rezende. Em trqucs,
nlstração ..::; o poder desLa. 1111. civil ou autárquico da União, casado
tflo de ordem", falaram os senhores
N9 791.~ de 1962
movlmenlação de seus servidores com servidor público OU autárqulclJ.
SIUIV!'lcscotrReezPenéridcieCS' Herlbaldo Vieira e \
Da Comissão de consHluiçrJo 11
garanUndo 11 êstes. não apenas Iloderá ser removido de uma colail·
J1I t'
'b
t
"ij'd cI
(jade plU'ti outra sem que ambos o.
E Na Seasao de 30-4-1963 é IIdu o
S Iça, 80 re o Projelo de Lei
a ranqh I a e ,mas a própria cônjuges o sej-~m ao mesmo (cmpu
do SellaéW 119 .15. de 1~62. ql!~
estabilidade das respectivas fa- salvo vontade elllPrCS3a manifestada
Pa.reccr n~ 145-63, da Comissão de
Segurança Nacional, relatado peio
pT!'lbe a_ r!ilUoçao do s.er1Jl~or 71Umilias -" '
~ pelo servIdor. por escrito, à autorl~
Benhor Senador Raul GiuberU. pel<l
V~~'· CI1"/ Olt auturqu~cQ da
A par de la!~ considerações, o no.- dade competente."
aprovação do projeto, com ali emen.
ao.
bre §enador Silvestre Pkl'lcles ofe·
n - Conforme se verifica de sua
das nV 1 e 2-CSPC. Publicado eUI
RelaLor; SI', Herlbaldo Vieira.
rece reparos à red'3ção do projeto. por lu~tlficl1Ç1io, o projeto teve cmJD.lra.:
1-5-106'J.
I"
entender qUe o me.mo tem o seu olJ- subreludo atender à. sltuação-õe serIncluldu o Projeto na. Urdem do
O lustre Senador Silvestre Pért- jeflvo limitado aos funcionários cl- vldores removidos para Brasilla e que
Dia dn sessáo de 5-a-1963 para dUl- cles relatou o Projeto de Lei número vls, qUílndo. t.ambém. deverá dispor, 1l0rque possulam cõnjuges tl1mbélll
cussào em primeiro turno'
15.62. de autoria do Senador Ary de Igual moelo, sdbre a sttuação dos funcionários, dêles tiveram que se-.
Nessa data, em 19 turl;u. tem sua Viana e outros .que prolbe a r~m~ão MlIltares.
_ parar~e. com Isto se criando sérloa
discussão tncerrada, voltando às Co- de servtdor pUblico. o,u autarqUlcCl
problemas famllíares.
mlSliões técnicas. em virtude do n. salvo se ambos os conJuges o f?,"em
Para suprir a lacuna apontada, o
UI _ parece-me inteiramente justG ccblmenw de emcndas (ns. 3 e 4). ao. ,mesmo t~mpo ou se o proprlo nobre Senador Silvestre Péricles, na o projeto. cujo objetivo é dos mais
Na sc~são de 27-4.1964 são lidos o~ seI vldor mamfestar expressamente e, conclusão de seu plrecer, apresentou eleva cios. pot.. vlsn. ao l'esguardo da
seguintes Pareceres'
por escrito, a sua aquiescência emenda subst,ltutlva, a qUíll. todavia, Unidade da. famill'l, condição primeiN9 95-64. da Comissão de ConstlDom o seu rela tório que conclui não logrou aprovação perante a OI). ra para uma perfeita organIzação
tulção e JUllLiça, reiatado pelo I:lenllor pela constituclonalJdolde ~o Projeto, missão de Constituição e Justiça con- social.
Aliás, como bem assinalou Cl Co-Senador Jeffersoll de Agutar __ pell1 apresentou emen,da Substltutlva es- forme se verifica na redaçlío do ven·
aprovação das emendas (N9 l-CSpe tendendo aOs ml1Jtares, ('m tempo ete cldo.
,
missão de consLituição e JIIStlça, B
;.l-CSPC, 3 e 4 de Plenário);
• paz, o 't,nesmo beneflci.o.
De fato. parece-nos acertada, data art. 115 do EStatuto dos Funcloni..
N9 96.64, da Comissão de Servlçu
O artigo 115 da Lei nq, 1. 711. de venla. (L decisão da. Comissão de rios Públicos Civis da União já dls-o
!'úbllco Clvll, relatado pelo Senhor 28-10-~1l5!l (Estatuto dos Funclonâ- Constltuiçlio e JIIStiça, nlío só porque clplina o tlssunLo, - mas de manell1lt
Senador Silvestre Péricles. pela re. rios Publlcos Clvls da unlãol, já dls- são Inteiramente distintos os Tegl- Incompleta e unilnteml, atendendo
Jeição das emendas ns. 3 e 4 de Pie- clpllna o assUllto, porém em oub"os mes. a que se subordinam servldore. IlPe1'lfiS à situação da funcionária Cllto
riUf'O.
•
I moldes, pois estabelece que "a funcll).
I ,_
111'
sada, Que tem o direito (\ 1~rellça se11l
:N9 97-64 da Comissão de I:leguran nál'ia casada terá direito a licença c v~ e m tares. senAo, também, fl vencimento 011 Te1l11111eraçao quando
ça Nficio:lfll, relutado pelo Senho! sem venclmen,to '!U remuneração, vista da diferenciação de efeitos de o marido fór mandado servir. ut!lC
Senador Alllto Ponlana pela rejel. q?an,~o o ml\r~~o for m-Jndado ser- uma mesmn. nOMlJ.1 nesses dois cam- Ilfficio", em oUtl'O pontoJlo território
nacional ou no estrangeiro.
çi\o das emendas ns. 3 'e 4 de ['Ie. Vlr, ex OffJCIO , em outro ponto do pos jurisdicionais.
núrio
' t e r r i t ó r i o nacional ou no estrangeiro
Assim, por exemplo, a remoção de A proposição ora em estudo bUlc.
pUbllcados os Pareceres do DCN. o que exlst.ln~o no local para onde se mUltares obedece, sobretlhdo, ,li um titender também, às condições do
de 28-4-1964,
deu a re,moçao, repart,lção federal, o principio de seguranÇ4 nacional, sl- funcionário casado. de maneira a evl.
Ineluido o Projeto na Urdem d funclonál io nela será lotado, haven- tuaçlio esta que não se apresenta em t'3r a separação compulsória do casal
Dia da. sessão de 16,9-1964, para vu- do vaga, enquanto durar alJ (l sua relação ao so.'vidor civil.
com prejuízo da famil!ll, c(ll1'stHulda
permanência,
' P o r outro lado, a remoção é umA "elo casamento indissolúvel e oom
Inçüo em 19 turno
Em lG.9-1~64, o projeto é apl'ovado Estabel.ece t(lmbém. que a licença e constante na vida. funcionai do- ml. direito à proteção especial do Estado
C26 votos favurúvels 7 conLrárlo~ e a remoça0 dependerao de requerl- li'A
larl. 163 da constituição).
,
3, nbstençõeOj com e'mend'as (26 v"- mento devI.damente !ns,tru'_do,
...1'. ao passo, que em referência ao
IV - A propósito. é de assinalarg
U
A C I
d C tt I
civil. o assunto se a.presenta. em têrI '
t
tos fllvorávels, 10 contrá.los e 1 abs- ti
o!!' ssao e ons I u çao e Jus-- mM diferentes, decorrendo de situa- se que é Injusto, gua,men e, que se
tençiio), em escruttnlo secreto sendo ça e..tendeu aprovar o Projew çlles eventuais, criadas pelo Interêsse prossiga nessa polltlea de licenciar.
l'ejeltadas RS emendas de Plenllrlo qua!lto à sua constltuclonalldo1do e do servidor ou da adminlstraç!io, con- se o cônjuge sem ve'ncimentos, quan·
31 votos contrlÍrlos, 5 favoráveis e 1 rejeItar a. emenda para que, com Il forme o caso,
do d,a transferência de um dos mem..
abstcnÇ1lo)
mérIto, fossem aprevlados para. Cobros do casal, como acontece, atuala projetô vai a Com!ssilo de :Heda. missão .de ServIço Públlco, que tem No que tange ao projeto, pod~~e mente, com relação à funcionária Cllto
çfÍo, em 17-9-1064.
atrlbulçoes especlfleas.
salJenbJr que o mesmo aLende aos sada, quando seu marido. também
Na sessão de 29-9-1964 é lido u Assim, redigimos o vencldtl.
pressupostos legais que regeu o re- funcionário, é transferido.
P«aredcer Rn9d 1.~73, de 1.9(it" da Comls.
Sala. &ts CJ)ltIlssões, 12 de junho d" glme estatutário do servidor públJco O amparo à faml1la não deve 11Sd"Og o e açao, Pub!Jcado no DCN. j9ô2 _ Jejers"'" d~ AguIar p.'-e-I" civil, ao mesmo tempo que se eonelu- mltar-se !I. esfer!! moral e ~à social,
e 0.9-1964.
•
v,,"
• ~. - na com o espírito da. Constituição, mas. também, o. fínancelra. pois um.
Incluldo o projeto na. Ordem' do -.:nte, -: HerlbaJdo vIeira. Relato:. naquilo que éle representa de prote- bua base econÔmica é Indispensável
' A~râ1!lo Lope!. - Rlty Carneiro. ção à famllia.
à solidez dos grupos lamlllares.
Dia da sessão de 28-10~1964
29 turno regimental
• para o -,MdtonsC/ampos. - Lobão da SIz"
Dt~nte
do exposto, opinamo. pela
QUando o servidor é transferido,
•
ve ra i vestre Péricles. _ No..
•
deixa, no lugar onde servia antes,
Nesta data, tem sua discussão til, gueira da Gama. _ Lourll,1I1 F01I- aprovação do projeto.
UIDIt série de Interêsses, sofrendo,
cen'alia, voltando às Coeúsões com.. tes, .:.., lIfem de Sd
Sala das Comissões, em 22 de no.- sempre. algllm pl'ejulzo. e 11 licença.
~etentes. em virtude do recebimento
N9 792 d' 1962
vembro de 1962. _ Aloysio de car- sem vencimentos dos cônjuges não
e emenda,
~,
' e
valho, Presldent.e. _ Jarbas Mara- transferido agrava a situação.
Na sessão de 1-12-1964 'são Iíl10s O~
Da Comissão de'Serviço Públl- nllão, Rel!3tor. - Silvestre Ptiric/es,
Uma' resLrição se Impõe. agora, aO
scgulnt~s Pareceres:
co Civil, sclbre o Projeto de LeI _ Sérgio lItarlnho.
projeto, e diz respeito t\ omlMão. enNQ 1.691-64. da Comissão de (l01lll
c!o Se-ntldo. n9.15. de, 1002, qUd
tre Os favorecidos pela medida dOll
t.ttuição e JusLlça relatado, pelo Se.
prolbe a. Temoçao a s~rvlcr:or dl1PartCf!r
mllltares que são, Úlmbém, servldoret
nhor Senador Jefferson de Agula!
bl:o/' cwll ou alttarqll1co, do
A Comissão de serviço Público públicos e precisam, em conseqUênela,
art. 19 do projeto.
'
U "do.
ltprovou. por unanimidade. o Proje- receber tratamento Igual o dos serviNQ 1.692.64, da Comlsslío de !:le1"
Rel'1tor: Sr. Jarbas Maranhl\o.
to. n3. conformidade da conclusão do dores ctvls.
\
viço PúbJJco Civil. relatado pelo Se.
O presente projeto de autorla do R~lator, Senador Jarbas Mranhão
Mllltares e civis devem sempre, set
nhor _Senador Dlx-Huit Rosado, pell\,lIustr e Senador Ary • -ana, dlspli- e por m'110rla de votos, contra o voto colocados em pé de Igualdade. sendo
rejclçllo da emenda n 9 I (I Pl 'I
'O.
g
do mesmo Senhor Relator nprovou injusta qualquer disparidade de tra_,
(C
"tU1.f o que: "nenhum servid(J' Jlúbllco civil as duns emendas aditivas aue ·peran· IJlmAnl1'l nllA .I! fMa, entr.. êles, auer
l
Sábado
10
na tocante a dl1"eltos sja no que tange
deveres.
_.
VI - Ante o exposto OpinO pelll
ll.provaçflo da projete. com w; em..n-do.5 ns. 1 'e 2, da Comissão de Serv!l;c
Públlco Civil, nestes têrmos: Redl·
ja-se assim o art. 29:
t" "An d1spostções desta lei vlgofllm li
partIr de 21 de abril de 1960."
,Acrescente-se ao an. 19 o ,,;::gulnte:
"Pj'rngraJo único. O disposto neste
urtiga aplica-se também em tempo de
paz ao servidor militar.
" "
I das Comsso,
I es em..25 de abril
Sna
de 1063. - silvestre Perw1es, Presl.
llente - Raul Giuberti, Relator José GiuOmard -;- Dix-Hui/ Rusado.
PAREOERES ns. 95, 96 e E 97,
DE 1964
I
OIARIO DO CONGRESSO NACIONAL
Junho de 1967' 3145
(Seção I)
 de n9 3 visa a dar nova. re<!gçÀ& para' Brasllla de lervldorllS públlcoli.
ao art..15, do projeto estabelecendo casadas. sem .Ievnr em conta a uniãlJ
limltações no campo de sua allcação, da [amilia, "seln que os seu., m,,?ln""segundo as quais a l'emoção não il~- também fun~lonárlos,. q fôssem, e vi·
deria efetivar-se sEm o implEmento ee-versa, crUlndo-se unl verdadelr()
das segulntelk condições::
drama .familiAr, com a separação dos
e) s. no prazo de 30 dins, nãJ li cnsais e li!hos dos seus t:aisj'. ,
requerer o cônjuge não remOVido ou
~ remoçllo dos funclon.arlos
q publicas
transferido;
CIVlS é regulnt!0 pela ~el n. 1. 711, de
bl não houver, na localidade para' 1952, que dl!poe no a t. 56.
que foi tranSferido, órgão, repllrtição
"A remoção a pedido ou ex olllcio
ou servtço auxilIar do serviço a que far-s6-á:
pertença a outro cônjuge;, e
I
d
t
t' Wilsolz Gonçalllcs. _ Silvestre pér'c) se a remoçã.:l ou lrallsferêncla,
7"" e uma PJlra. ou ra repar Iça0
~ Ô
. . ; don·mesmodeMlnisterlo.
cles. Lobão da Sllvelra. - Ee- f} ,decorrente da trans~ercncla_de ór-.
um ·para-outro órgão da
~erra Neto
gao, repartIção ou s"ervlço e na~ ser mesma repflfflçii».
' N9 lIO, de 1904
viço. ,do"meSIh<l órgao" repartlçao ou
A transferênoia importa em passa.
servIço. .
• gcm de um cargo para outro em carDa COmiSqáo de Serviço PlÍvlIco
A emE!?iia de n 9 4 por sua vez Ii- relra'-dlversa (Estatuto, art. 52) en~
Civil sôln'c o Projeto de Lei d"o mita o m~tlt.uto da rem,?ção prevl~to qmínto que a remoção consiste no desSenado 11 9 15 de 1962, que prolba a no projeJo, ~P~l~as às ~rpótcses. vin- locamento de uma para outra repar:N9 95, de 1964
,
re'moç<ÚJ do servidor público civil culadas 11 Blasllla.
tição ouórgãD, oneJe haja claro.. Na
Da comissão de COllstitulçllo ti
ou autárquico da União.
Como se, ob~erva, as ,emendas 1' omIssão do t.eltto legal. C- Decreto 1l.ú.
Justiça, sôbre a8 e'mel/das de Pie.
Relator: .Sr. silvestre Pérlclea,
volvem sltuaç~'l:s que ~Izem l'espelto mero 33.653. de 1953 que o regula~
nál'io, olerecidas ao PrôJeto de
exclusivamente a_o ãmblto de eX,~e mentou alribuiu aos chefcs ou dlreLei do Senado n9 15, de 1962, que
A vl~ta de ter recebido emenda em da douta Comlssao de servIço PUb,l- tores a competência para o ato de re·
pruioe a remoção do servidor pú. p!enáno, volta ao estudo dela Coml!)- co çavil, a qual já. se manifestou ua moção voluntário 'lU compulsório (O.
, blico civil ou autárquico du Unitlo. sao o Projeto de Lei do' Senado !lú' espeeie, ,recomenrtanuo li !\!la reJel- J. GulmarJ.es Menegale"o Estatuto
mero 15. de 1962, que proibe li remo- çãNo·O que tange, POI'S, .A· _ sn"ur'an",n dos FUncionários, vol. I; pág. 224).
Relator: sr. Jefferson, de Agula,r. ção ào servidor. público ciyll ou au.. -"
."
Retoma à Comissão em constltul- tárquico da União.
,
nacional, nadF. .!lá que examinar nes'
Os membI'O~ dJ Ministério PúbJlc'J
çfio e Justtça, pl!r!,\ que- se mani.!este A~ emendas de nl!, 3 e 4 s~'ll ~s' sas propoSJçóes de pienarJt), razao só poderão ser removidos. após dois
lóbre emendas oferecidas o ProJ'eto pectlvamente do autoria dos Ilustres pela qual preterimos' adotar o ponto anos de e:wrclclo, medl:mLe l'eprc·
,
d"
in
de vista da Comissão de serviço Pú- scntação motivada do Chefe do Mi·
ele Lei do Senado n9 15. de 1962, quP Sena ores Joao Agnp o e Mem da blico Civil, _ que é, no caso, a ml,\- nlstérJo publico, com fundament.o em
proíbe a remoção de servid.or iJúblicu Sá.
nifestação técnica _ opil.la.n-ilo, tam. oonveniêncla da serviço (Constituição,
dvl1 ou autárquico da UniãD.- .
A emenda n~ 3 visa a dar nova. ~e· bém, pela rejeição das emendas de art. 127, o que ,se,não ampIJa aos deO projeto recebeu quatro emendas; dação ao art. 19 do Projero, com o ob· numero 3 e 4 <te plenário.
mais funcionário-, em face da nor.
duas nll Comissão de Serviço ~úbllco jetivo de ,~imJtar a ampJl~Ude do mcs,
. _
ma genérica do' Estatuto (art. 56):
Civil e duas em Plenário.
mo, nos termos das_restrlções que es- Sala das ~om.1ss?es, em 22 de .abril porém tem consagrado a jurlsprudên.'
tabelece.
de 1963. - Zacarzas- de, ASSUllçao - eia que a lei pode ampliar as [lamu-As eillelldas são as seguintes:
. Assim, a m,:didl1 consubstllncl':l(!lI Presldc!lte. .- A. P01ltana, .Relator tias e favores constitucionais outorI
_ Em~nda n9 1 (CSpe)
DO art.
19 nao se efetivaria. CMO - Jose GlIlomar - Raal <1m!Jert.
gados aos funcionários (Revista Pu.
- .
ocorcsse uma das seguinti!s hipóte';(!s:,
.
I
169 fi 167)
Acrescente-s ao artigo 19 segUllltel al -se no prazo de 30 dtas. nil.o 11
PARECER N9 1.073, DE 1954
rense, "'0 ume
: l' g.
•
jllll'ágrafo únic~
,
requeresse o cônuge não removido ou --' Da. Commão de Redação
O Estatuto (Le' n9 1.711) no arLIRedcicão, para 29 tltmo, do PrlJ.-o go 115 estabelece: ~
Parágrafo único. "O dt6po.slo nc.>tAl, transfe!'ido; ,II'tlgo lapllcll-se, c~empo de Pf,Zi D) nao houvesse, na l~clllldade P"!,B
1eto de,Lel do Seniido 119 15, de - A funcionária casa.da terá dircIto a
610 servidor militar". •
que foi transferido, órguo, repar.tlç:lo
1962.
licença sem vencimento ou remunera,
,
OU scrvlÇ<) aux1l1ar da repartlçao B
Relator: Sr. Lotião da nivall'll
ção, quando fôr mandada' s,'rVlr ex 019
Emenda 11 2 (CSPC)
que pertença o outl'o cônjugej
•
fieio, em outro ponto do TcrrJt6rJo
Redija-se assim o art ~29'
c) se a remoção ou transferl!uCII< A Comissão apresenta a redação NaClonal ou no estrangclro.
"
fOsse decorrente da mudança do ór- para 29 turno. ':lo Projeto de ,Lei:lo
§ 19 Existiudo r.o nõvo local de reartigo 29 As disposições desta. lei gão, repartição ouser"lço, e não per- Sena~ n 9 15, de 1962,..que p~o~be a- sldência repartição federal, a funoio'igoram a partir de 21 ,de abril de manecesse. na localidade de origem remoça0 do servld<?r ,publico CIvil oU nário nela será lotado, havendo claro,
1960."
'das mesmas, serviço ou repartição de autárquico, da Unlao.
, • cnquanto C!urar''ll sua permanência ali.
Emenela n~ li
, tais órgãos.
_ ' Sala das Ses;ões, em 28 de 3etem§. 29 A Í1cenç21 e a ,remoçã!> ~epenSubstttua-se o art. 19 pelo segulU~e.
Como se observa, as reztrlções !tu- bro de 1964. - Sebastião Archer, Pre. ,~eruo de l'equerlmento -deVIdamente
.
Art., 19 A remoção ou transferlm' postas na emenda são de tal ordem sidente. - Lobão da Silveira, Relator rmstrumo.
. O pedido d!I ~ulher é facultativo,
"Ia da servidor pU'blico civil ou ou. que, certo, tom_arlam inócuo o proje- - Mellezes Pi~tcl
...
A
t
bHt
d i '
mas o-- deferimento é obrigatório, se
tD.I'qulco da União, casado com.lI~r., o, o eran o, ass m, os fins néle co- ANEXO AO PARECER NQ 1.073-64 houver claro na repartição -federal 110
vldor público civU ou' autárquico limados.
Redação, para 29 tumo, do Pro- local do nôyo domiclllo lo marido cotambém da União, de uma locallcla- A emenda nQ 4, por sua. vez, turn· • feto de Lei do Senado 119 15 \de mo se verificou do texto do artigo
éle para outra., implica 1lIl remoção ou bém é restritiva, pais ,limita a fina1962, que prolbe a remoçãel do 'ser- 115, §§ 19 e 29 do Estatuto.
transferênda do outro cônjuge, nu lIdade do projeto- apenas aos ca.'lO~ de
vielor público Jivil ou autarquico,
O projeto amplla a outorga. to~prazo de trinta (30) dias, salvo:
remoção de Bras11la ou para BrasJJ!a
da Unílio nando-a obrlr;at6r1a, com a remoção
..
d'
quando, na realidade, embora II jus- .
simultânea dos cônjuges, salvo a de·
. a) se, no prazo acl1na l"n Icado,nAo tiflcocão do mcsmo faça referênettl li
O CongreJ;SQ ,NMlonal decreta:
claração em contrário de um déles.
I
• reque:er o. cônjuge nao rem?vido Brasf1ia, o seu espirito é belil outro.
ou-transferido
b
Art. 19 Nenhum servidor pública
A emenda de pienárlo restringe a
uscando alcançar em caráter e-eral cIvil ou autárqUico, da União, casado, Iconcessão aos casos de remoção "para
, ,
b) não houver, na localidade parI» rodo o Instituto de remoção. na l1ipó' com, servidor público ou . Luíárqulc'o, Brasllla", de acÔrdo oom a .justlficaonde fÔr transferido, órgào. reparti· tese que focaliza.
d .
Id d
1 11
. t
t'
"/io ou serviço auxlJiar do servi~o a Em- face do exposto, opino pela re. po era ser remov o e uma oca '/ÇãO do prOle o e com a norma con 1w
•
dade para outr.A sem que ambos os da no art. 29, que -.e refere expressaque pertença o outro cônjuge:
,lelçáo das emendas ns. 3 e 4 de ple. cônjuges o sejam ao mesmo tempo, mente a data da transferência da cac) se a. remoção ou transferência nãrlo.
.'
salvo vontade expressa - manifestada pita!.
_
rOr decorrente da transferência de Or. Sala das Comissões, em 25 de se- pelo servidor, por escrito, à aurorldaOpinando pela aprovaçao da ,emen[lIlo, repartição ou serviço 'l nlio per. te'mbro de 1963. - Sige/redo Pacheco, de competente.
da, a. Comissão de ConstitUição e Jusmanecer na localidade de urlgem scrll Presftlente. - Silvestre Pérlcles. P.ê- Parágrafo único. O .dis~,Jst., neste tiça. adota a seguinte emenda substlviç.o do mesmo órgão, rell{'rtlção ou 'ator. -~ Aloysio de Carvalho - Ed- artigo aplica-se também. em tempo tutiva ao art, 19 -do projeto.
..
I
In Id jjeVÍ
de paz, ao servidor mllltar.,
Emenda n' •
UI o
•
Art. 2q As di"P'Ósições desta Lei vi.
EMllNDA N9 CCJ
serv ço.
NQ _Q7, de .1964
goram a partir de 21 de abril de 1~60,
Art. '19 Nenhum servidor público
.A,.o art. 1', onde se ~ê:
Da Comisstto de Segurança 'NaArt. 3 Esta Lei entrará 'em vigor ou autárquico da. União, casado .com
"de uma locaildade para 'outra"
c/onal, Bóbre o PrOjeto de Lei do na data de sua publicação, revogadas servidor público ou autárquico. podeSenado-nQ 15, de 1902, que prolOo·1!:S disposições em contrll.ri',!,
'rll. ser removido ex ol/ieiO' para Braleta-se:
a remoção elo servidOr público cf,
PARE0ERES NS. 1.691 E '1.692, sfila (DF), sem Slue ambos o sejam,
"jlara Bra~llJll' ou de BraslJla.. ~
vii 'ou autárquico da União,
Oi: 1964
salvo manifestaçao em contrário ele
A Comiss1o de. ConstitUição e Jusum dêles, por escrito, à autoridade
Uça, no parecer Inicial, sôbre o pro. Relator: Sr. Atillo .Fontana.
NQ 1.691, de 1964
competente, }'Ior jusro In1pedlmento, a.
}eto, teceu comentários em tômo ,da A vista de ter recebido duas emenDa Comissão de Constituição 'e critério do M!nistro de .Estado.
.
Justú;a, s/lbre o Projeto de Lei do
parágrafo~, unlco. Aphcll:se o. <lIS9xtensão, -ao militar. do ülrelto que das em plenário, volta ao estudo destll
ora Se concede ao civil, ocasião em Comissão o Projeto de Lei do Senado
Senado n 9 15. de 1962, (,1/6' proíbe posto neste artigo ao funOloná.no ou
que lembrou que a matéria 'era da n' 15, de-1962. que proíbe a remoçlto
à remoção do servidor público cl- servidor militar, em tempo de,'pa.z.
vil ou autárquico da União.
Sala das Comissões;'
10 dc nooompetêncla específtca da ComiBsão do servidor público civil ou autárquico
de- Serviço Público Civil. a qual ela- da União.
.
Rel t . S J ff
d A I
vembro de 1964. - Wilson GonçalVes,
borou a emenda. n9 1, contendo aquela As emendas de 118. 3 e 4, são r1'5.
a oro r. e erson e- gu ar.
Presidente. - Jefferson ãe Aguiar,
medida., que recebeu por sinal. pelo llecttvamente. de autoria dos Ilustres O projeto tem por objetlvôcorrlgJr Relator. - Ruy Carneiro. - Aloysio
apolo çla Comissão de Segurança Na· Senadores João Agripino e M:em c!e Il1gunll atos v.erdadelramente desuma· de Carvalllo. - ' Edmundo Levi.
ulonal.
Sll..
nos e ante-sociais, com '- r$moção Eurico Rezende.
Il
Nn(ja hll., do ponto de vtstjL estrito
da constltuclonalldade e jurldicldade.
que possa invaltdar a referida ameno
da, o mesmo ocorrendo no tocante à
Emendl\ h9 2 (CoSPC) e -àS Emendas
ns. 3 e 4, de plcnll.rio, e assim . eu.
tendendo, somos pela aprovação, das
mesml1s.
Sala das Comlsslles, em -4 di! !ctem'
oro de 1953. _ JIlílton Campol, Presldente. - Jef/erson de Aguiar, Relator. - Josaplzat MarinhO. - Eu·
rico Rezellde. - Edmuneto I.eVI. -
I
e:
em
3146
Sábado
N~,1.692,
DI::.qIO~ DO CONGRESSO NACIONAL
10
Pllrágralo unIco. Aplica-se o ÜIJl~
posto neste artigo Iou funclonárlo ou
de 1964
,(~eção
I)
EMENDAS ADOTADAS PELA
COMISSAO
Da Comissão de Serviço PiJbtieo dervJdor' nJllltar, em tempo de paz,'
Cltlíl, s6bre o Projeto de Lei do
Art. 2~ Esta LeI entrará em vigor
Senado 1L~ 15, de 1962.
aa data aé sua publicação,' reVogaClas
:N' 1
'
~utlstltua-l>e o art, 19 pelo .scgumte,
Junho de 1967
servidor público oU autárquico da
União", resolveu, de acOrdo com o
parecer do Relator, SenhQr Padre Nobre, julgar-se Incompetente para opinar sôbre a matérIa.
Sala da Cotnlssão, 2 de sptem'llro da
1965. - Lauro Cruz, Presidente":'
Padre Nobre, Relator,
as dlspo~lções em contrárIo.
"Nenhum senldor pÚbl1co ou au,
:Relator: Sr. DIx-Hult Rosado.
COllfISSAO DE CONI:'TITUrçAU 'árqul~o ,da Unll1o, .casa,elo com servi·
A vista de ter recebIdo emenda em
E
JUSTIÇA
dor
pub1Jco ou Elut!lrqulco, pol1er/l ser
IJlenárlo, por ocasião da discussão em
removIdo, a qualquer titulo, para. l\
segundo tUrRO, volta ao estudo desta
l'!\lll!CER' DO RELATOlI
CapItal,
outro' Estado ou Unidad a da COllf!SSAO DIiJ SERVIÇO POBLICO
ComIssão o Projeto de Lei do Senado
Diz 'o pro'eto: "Nenhum servlaO'í FederKção, /lem que o outro .:onJugc
0 9 15, de 196:3 que prolbe a remoção
J
também o. seja, ao m~smo tempo e
OF1CIO N9 38, DO PRESIDE'NTE~
do servidor público civil ou autârqul- pllblJco ou autárqUICo aa UnIão, ca para. a mc~m~ localidade, salvo o~ DA COMcrSSAO DE EDUCAÇAO m
co da UnIão_
sado com servidor públ1co ou llU!.lU· casos de 'trllnsferéncla temp"rarll" ou
CULTURA
A referida emenda, ofel'ecida pelo quIco, poderá ser removido ex o/tiniO de impedimento considerado justo a
Brasfila, 6 de -setembro de '1985,
para
BrasJJJa.
<Distrito
Federall,
sem
critério
do
respectivo
Ministro
de
E/lUustre Senador AloysIo de Carvalho,
Senhor Presidente.
visa à modificar o artigo 19, sUbstl- que ambos o sejam, salvo manites- ta'do, e desde Que o cônJuge' pl'rInl1tulndo a expressão "de Uma. locallda.- tação em contrário de um dêles, por necente concorde p[)r escrito
Tenho
11 110nrn de comull1car a v,
escrIto,
à
autoridlllle
competente,
p01'
I
19
Apl1ca-se
o
dIsposto
neste
ar'
dc para outra" pela seguinte: "para
lusto Impedimento, a crItério, do MI- ligo ao fUncionárIo ou serl'!elor mi- Exa. que, nos térmos do pareceI' do
BrasJJla",
RelatoI',
SenhOr
Padr,e Nobre, eSfa
nistro, de :EStado".
lJI.ar. em tempo de paz",
O objet.!vo da emenda çomo se obA Lei nV 1. 711 (Estatuto dos l"UI.,
Sal" da. Comlssâo, 30 de ,111i't10 d~ ComIssão r·csolveu, unãnlmemcnte, em
sua reunião de 2 do. corrente, julgarserva, é o de limitar a providência .:lonârlOs CIvis), no seu ilttlgo 115, 1965, _ 7'arso Dutra. PreSl(j~fite.
se inl!OlI1petent~mlr s{>br.. o
mel'la no projeto, relativa à dIsci- preVê a matéria de mod[) unilateral Arruda Valllara, :RelateI.
Projeto n9 2,832-65, do Senado Fe.
plina da remoção apenas aos casos e Inccmpleto, conforme foi, com pro.
,N' 2
deral, que "prolbe a remoção, cx o/afetos a B)'asllla. Ora, a propóslto prledade, acentuado pelos pareceres
tlclo, para 'Brasília, de servIdor pÚblidessa iniciativa, vale· Sllllentlll' a ma.- lias ComIssões do Senado, '
Arle,;c~nte-se:
co ou autárqUico da Uniiio"
nifestação dêste 6r;,;ão léen~eo, quanPor outro lado, o proJetll, no se~
"Art. 29 Deverá s~r ban' ferido, e:v
Em conseqüência, estamos deVOldo do exame de medIda Idêntica apre- drtlgo 29, estende o dispt,sl{.Í\·o !lOS
senlada pelo Ilustre Senador Mem de militares em tempo de paz, evltlltl- oI/leio para a Cupltul do PUlS, o IUlI- vendo II essa egrégia Mesa I) referid!!
projeto,
requerendo. na oportunlllRí1I!
Só., fluando da dlseuss.ão, em primeiro do.se a dual1dad~ ll~ crllérlos e de clonárlo púlJllco ou lWrHdor au;al'qlll·
trat.!lmentos legais, de arOItla com II co, cllnJuge de congressista, bem ns- seja ouvida a Comissão de Serviço
Lumo a pmpuslçâo om em estudo.
Constituição a(rt, 141, H 1'1 e 31'1, H, sim o cônjuge de servidor pUO leu PObllco, Já que a matéria é dI:' .sua
Nu oportunidade foi saIJentadO:
Os outrus objetivos do projeta 5~ 01\1)1 ou m1litar ou llU ~r:rq\llCO da competêncIa especifIca..
Q
Aproveito a oportunidade para re"A emenda n 4, por sua vez, baseiam na "especial proteção dlspen· UllllílJ, já renltJvldo para liulllqUt.r
também é restritIva. pols limlia sada 1\ famma constlLuldallelo CllSlI.' parte do Terrltórlo N~cl.Jnal, l!~~endo novar a V. Exa, os protestos do meu
Lr!l!rO
a finalidade do projeto apenas aos mento Indissoluvel constan~es dos ltl' a transferéncla ser relia IndelJ~na~li­ mais profundo respeito.
te de vaga e para' 11 mesma lucal![la- Cn1z, Presld~nte.
casos de remoção de BrasllJa Oll !1l:OS 163 li l6b da r."i Bàslc~
Efetivamente são conhecIdos os gra de, a f1m de cumprir-se o d;~mst3
Jlfll'a Bl'l1sllia, quando, na reálldaI'AREC'Dl DO RnATOIl
de em!JoYa II justificação do mes- V1ss1mos de.sajüstes COnJUgll.lS fuml- no art. 231, e seus Itens, do Voaig,.
"
I - Relatório
mo fnça reler~ncla a BraslJia o IInres sociais, econômicos e' educa" I C1HI".
r.Cll csplrlto c bem outro, buscnn- Clona/s," oriundos da separaçlto
peja
Sala da Coml~sl'1U,~ de JU'J!lO ae
Apr~srnt()u. no Senado' Federal, "
cio alcançar, em caráter geral, transferêncJa de um só dos .c !njuges, 1055, _ Tarso Dutra, P.'esldente;
Mbre Senador MY VIana, o Projpta '
lerJo o lnr,tltllto rla~ !'eJ1\fJ~flll na Importando na separação eemporárln Arruda Camara RelahJr.
de Lei n9 2,832, de 1965, de\:erulil,angue, multas vêzes e por l'arlOlS mot,l'
lllpóll'sc que localiza".
do
que nenhum sérvidor público ou
vo~ se torna definitIva,
PAltEcE!l DA COMlSSA\o
ASilm, não bá como aceItar, "data
autárquico
casado com servHlur púO
Estado
nllo
eleve,
ocasi.onllr
~aJj,
Á
Comissão
de
COllst.ltulçlto
e
JIlIvenla" li emenda de plenário nem em
bUco ou autárquico 1Jo!~a ser remo~eparaçoes e nem mt'smo ,)ara ,~Jas lI~a, nl!. 7' reunIão ordinlÍl'llt de &ua vIdo, ex ollicio, para Brasllla !lem
conseqUÉncla a que agora foI apre- concorrer
ou com elas se ncumplwlar rorml!. "B" opInou
untlnlmemenre que ambos o sejam, salvo manlfestnsentada pela douta Comlssâo de Justiça com o objetIvo de alemler ao dls- Não serill;, "proteger de modo especial em 24,6.65, pela constitUCionlllidade ção l!1n conhál'lo de um dêles, por
fllmllJa ,mas, ao contrário, ~espro- do Projeto nV 2.832-65, c(Jm 2 (duau escrito, à autoridade competente, por
)losto na cHada emenda de plenáriO. ategli-Ia
ou, mais aInda, prop](,lltt 11 emendas substitutivas, nos lêrmos 110 justo lmpedlmento, a crliério C:o MIConsiderando pois, que a matéria desngregar;ão
da taJr.l)ia e da socle- parecer do rela(or,
vprsc.tln. nas emendas de plenarlo e
olstro de Estado.
da<1e,
Estiveram presenles as 8rs. DtlPU.
da Comissão de Justiça. já mereceu
AprOvando-o, o Senad,o F'crlel'al
Tendo ,em vIsta pOI'l!1n, essas alta:. tados: Tarso Dutra, Presidente, ,Ar- houve por b~m Incluir em ta:s UI1!,0pu,'eoer contrário desta Comlssáo ostnmlo assim, superado o exame de seu tlnalldades da inclatlva, não veJo ruda Câmara, "Relator, Nélson Cal'- sltlvos os servidores militares, em
mél'1tD, opIno pela rejeição da emenda como nem porque tomll-la singUlar nelro, Ulysses GulmarâPs, Acclo!l' tempo de paz.
nQ'l, de plenário lsep;undo turno) e ou restringi-Ia aos casos de t,ra!ille- Filho, AlUno Machado. Osnl Ré:;i~,
P('](J qu(' se c1cprecnde 110 texto do
da emenda da Com~s5ão de constitUI- réncla para Brllsllla. Por quo nll.o de Geraldo Freire e Noronha FIIh/l.
l'rojeto, já aprovado pelo Senado"
çúo e Justiça.
srasl11a para a 6111<llabnra? Ou do
SUJa da Comlssão, 24 de junho de qualquer servidor público ela UnIão,
Rio Grande do sul para o ,Amazonas? 1985. _ Tarso Dutra, Presldt'nre.
clvU ou militar e bem asstm aubi:SulIl rJas oomlssões, em 30 de no- se
o
interêSse
,social
da
famllla
se
Arruda Câmara. Relator.
quico, J)ara.. SI!'!' removido, "ór conveVl'mbro rle 1964. - AloysIo de Car- sobrepõe, como é óbvio, às conventniência do serviço público, ]:lara a' Catwl1lfJ, FrrsJrlente, - Dlx-HuIt RI'- !!ncllls Individuais on mesmo de !lerCOMlSBAO DE EDUCAÇAO ..
oltal da R'epúbJlca, se casado ccm
8ndu. Relator. - padre CalUzans.
viço, em face ao artigo 163 da Carta
CUL7'URA
rUn~ionária terá direito a que sua eJfSlge/redo pacheco.
Magna, êle deve prevalecer em todo
\lôsa também o seja, Independent.e «lI!
vaga, sal'f'o manifestação ~m contráPARECER Nq 159, DE 1965
parll todo o Ter::e,~rlo llaclonlll
1 :'RE:~a~;r:::LATOll
rIo de um dêles à autoridade compeOs critérIos parcinls. ou de ~rupo.,
'll('dn~lI[1 Final do Proje~D
de ou de certa cDletivldade, sem o aten
O J,lr. Presidente desta ~gréRlll UI>. tente. Ainda sem Interpretaçâo claLej do senado 7l~ 15, de 1962.
dlmento geral. aata venla, nlio se bar- Inlssão de Educação e ,Cultura. me ra dessa última restrição, pode-se de:Relnwr: Sr. Wnlfredo Gurgel.
monlzam com o § ~9 do art. 141 da déSlgnou para dar perecer sObre (J preender em sua dubiedade tIU!! em
Lei fundamental.
projeto em pauta. Examinando-o, elll- Cl\SO contrário, Isto é, de 11m dêles
A COmissão apresenta 11 reda~áo :fi.
bora o seu caput jâ se.ja- suficiente se manifestar contra a sua ilrOp.1a ~
nal do Projeto de Lei do Senado nuDe butra parte
veJo porque O concluo, dáta venla, ,que houve um remoçlí.a, 11 do outro cônjuge não será
mern 15, de 1962. que proJbe 11 remo- Estado, que deve proteger f' amparar equIvoco na distribuIção, vez qu~ " [evada a efeito, ou, talvez, no caso
çfio e:c oJJtclo, para BraslJla, de ser- a famllla (artigos 163 11 165 da LeI matérla foge ti competência natural de um dêles manIfestar-se cl.ontr,lo a
"idor público ou llullLrCjulco da UllIlI.O. maiol'), permIta esta separação a re- e especifica desta Comissão, parecen- tl!1noçi&, um iria para Brallllía e o
do-me dever ser encamlnbMn ti dou- outro pennaneceria onde 'lStav...
querlmento de um dos cônjuge..
BuJa dllS Sessões. em 23 do lnllrç,o
O Código ClvU, art. 231, estatuto
E' realmente uma nova conceitua.de 1065. - sebastIão AreMr, Presto
ta ComIssão de Sê'rvlço públ1eo..-,
ção da remoção ex oJjiclo dus servidente. - Wallredo aurgel, H.elalor,
"SlIo deveres de ambos os cOnII _ Parecer
dores civis e mllltares da União, _
- Josaphat Marlnh.o,
juges:
Id I
Pela IncompetêncIa desla Comlssftl.o, Quando' casados com funcI01lá.rl8s fe.
ANEXO O PARECER 'N9 159,
I - F el dade reciproca;
sugerindo seja a Comissão de Serviç~ derais' (a lei não cogjtou ela hipótese
de servIdoras estaduais), Imprn·tando
DE 1965
n - vida em comum no
do- Público ouvida sôbre o assunfo
IIllelllo conju(:,'al:
'
em uma verdadeira revolução no 'flue
Rf't/llçlJo filial do ProjetDtle UI
UI - mútlla as~istêncta;
Sala da Comissão, 2 de setembro está presentemente estabelecido sõbre
do ISbellado t1~ lãS, Cf! 1962, q~;
IV - sustento, guarda e edu" de 1985. - Padre Nobre; Relntol. ' a. matéria pois a úniea lacma que
pro e a remoç o ex ot Ilclo ,
Cllçlio dos fllhos".
'
precisaria ser atendida seria justa1)Ora. Br(J~lJIa, de 8ervldor IlliollCn
P4lU:cEa DA COMISSlio .
mente a de permltlrMse à cOnjl1ge do
Oll autárquico da Unlllo,
Anie o exposto, consIdero o projetú
I li
-,
~onS,tltuclonal e jurldlco
propondo,
A Com as o de Educaçl\o e t,ultura, servidor acompanhar o espOso, meentrêtanto, que se substituam as ex- em sua 18~ reunIão ordlllárla. real!- diante a conces.'láo de uma licença
() (]Ollgresso Nuc~nal decrw1:
ou sem direIto a vantagens de
9 NdaenhUu~Aservldord)JUlJl1co ou ~~~~~I~s,:'~~r r~:~v~~~~~~II';. oJ'u~~~ ::~rese~ 2S~~h~;::n~~~r~e Ó~~~,' ~~;: com
!l1J1~:'
~
t.empo de serviço ou de vencimentos,
, I qu co
D .. o, casa o eom s~r- que bit I
C
.
sldente' Carlos Werneck cardoso de Mas ainda não se haverIa c"lI'ltlldo
I'idor público ou autárqUIco, pOderà I d r
u oU' t:!~r~ a d i\pltal, ,ou~r~, Es- Meneze~: Padre Nobre' Med~lros Net- de trafl.sferir ou remover lambém o
lIer removido ex omeio para BraSlll 8 a o. ou DI a e a Federaçaa
e lo' Djalma Passos' 'oaso Coimbra' servidor da União, civil ou mUltar e
(DIstrito Fede/'a)). sem que amuos o altere--se a. sep;undh PlIrte do art. 19, LácOrte Vllale' Aderbal Jurema' José autárquico, cujo marIdo 011 espCJsa te"salvo manifestação..... usque Barbosn' Dervllle AJlegrettl· ''BrIto nha sido removido ex oillelo, sem a
sejam, salvo manifestação em ~ontrl'!.- es
tio de um dl!les, por escrito, ~ auto- t~qpe~:;n' para ~ que apre~ento as! Velho: Campos Vergal e atéJio Ma- consldernçll.o de vago ou mesmo, quem
vas emen as,
roja, apreelando o P':oJeto n~ 2.332-6:1, sabe, da existência do próprio cl1I'g'o,
rldade competente, por justo Impedimento, a critérIo do Ministro de EsSala da Comlgsll.o, 30 de jllnho Ce do Senado Federal, que "prolhe a
Com a aprovação do presenre prolado.
- 1965, - Arruda camara, Rel!ltor.
remoção ex ol/fcfo, )lira Brasllill. de jeto de lei, futuramente 11m ofIciai
ó
'
#'
e
,.IV>
1
t 1r
Sábado
e
10
do Exército ou de qualquer outra.' dll8
Fôrças Armadas, casado com ftIDClonária, sendo comum com professõrn,
ao ser transferido para Brasflla tem
que consultar à sua espõsa e obter
para a mesma a sua remoçló ou, eli'
tão, o que será mais oOlpp!icado, se
D.'suá espôsa fôr removIda para Bra5i1ia terá que ir ao seu ahefe - o
-Ministro da Guerra - e tlll'lglr por
deCl'cto a sua. transferênClia para a
Capitai da .República, E, na prlmei1'0. hipótese, se a espõsa não concor·
dar em Ir também, o militar não segyirá para o cumprImento de sua.missao, deixando de satisfazer nãq somente uma neceSb'idade de serViço,
mas também a satisfação ca Lei -de
Mo'Vimenlação dos Quadros.
As implicações que serâo criadas
por essa lei serão de váhas natllI€:las, inclusive de ordem financeira,
pOiS, importarão as remoções -ex_io/·
lieio em ajuda de custo, "passagens e
até eriaçl10 de novas vagas e talvez,
me~'IIlo, .cargos, easo não existam em
Brasilia, Jlll:.ra os Cônjuges dos ou das
cônjuges removidos. S1Jmente êsse aspecto dn despesa seria suficiente para
tornar o projeto contrário às dispO.
slções vigentes, contidas no Ato Ill,~'
tituclonal.
Mas, o que não se compreende como aliás acentuou um dos relatores
do presente' prOjeto de lei em uma
elas. Comissões, é por que só se refere ele 11 remoção para Brasília, e não
para !iualquer outro Estado, -como o
Amazonas; Rio Grande do Sul ou
Guanabara?
Nestas condições, sou de-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
{Seçllo
Ir
Junho de 1967
"
Se não vejamos a justlfIcaçloque
oferecera:
.
_\
"O projeto -visa
a corrigir
ai.
."~l1"amente
des"guns atos
~q".
~
manos
• e anti-SOCiais, cóm a ruo
"
moça~ de servidores públicos, casados, sem levar em conta a união
da familia. EspOsas, funcionárJas,
foram removidas para Brasflilt
sem que os seus maridos, flmcJo'
nários, o _fôssem, e vice-versa.
~rian1o-se um verdadeiro lIramll
. amJs ar com a separação dos casa e filhos dos seus pais desOrganizando a' rida famlUnr de
Inúm?ros servidores civis".
.I!l para que surtlsse efeito de fat.(),
o artigo 29 do Projeto estava. redigido
nos seguintes têrmQs:
_,
"Art. 29 Os efeitos 'desta lei se
contam
partir para
da mudança
da
Capital aFederal
BI'asilia".
verd
Não logrou, todaria,
a pr~posiçãO
bt:r aprovada tal como fôra aprescn-
tada pelo seu ilustre autor, o sendo
entretanto, com a modifieação do artigo 2g, que foi suprimido e a introdução de parágrafo único do artigo
lq, estendendo o disposto nesta. lei
aos servidores militares em tempa de
paz.
Assim, _veio a esta Casa o então
Projeto 15-62 (do Senudo Pederal) e
aqui renumerado para 2,832-65.
Na douta Comissão de constitui~ão
ti Justiça em_ judiciOso e incisivo Pl\
reeer, 'eoln o brilhO que sabe da.r a
suas conclusões, o nobre Deputado
Arruda Câmara opinou pela constltueionalidade e juridieidade do ProII - Parecer
jeto, oferecendo-lhe 2 (duas) cmcndas.
que o Projeto de Lei n 9 2,832, de
Diversamelite, entrctanto, se man!.
. 1965, oriundo do Senado Federal, de- festou
Comlssáo de Serviço Publico,
ve ser rejeitado por esta dJuta Co- atravésa parecer
do illlStre Deputado
mlssão, pelas razões expostas no pre- Mendes de Moraes
de quem-, data vésente relatório.
.
nia, nos permitim,os fronta.mente di.
vergir.
-'" Sala das .Comissões, 11 de noveIllbru
<lO' 1965. Mendes de Moraes, RelaSua Exao. fixou-se Justamente no
tor.
parágrafo único, aquêle '1ue fOI inoPAIlECER DA OOMISSAo
vado estendendo ao.> militares o dlS.
nesta iel.
_
-A Comissão de Serviço Publlco ~,~l posto
Concordariamos se Sua Ex~ dissesse
reunião ordinária, realizada em Ú de que os seo1dores milltares se regem
,nov~mbro de 1965 aprovou, por una· por Estatuto~ próprio, por Código Minimldade,o pareeer do Sr,. Relatol'
de disciplina que delimitasse os
Deputado Mendes de Moraes pela re- lUar
deveres, direitos e atribuiç,ões relatijeiç.ão do PrOjeto n 9 2.832 ,65. Com- vamente aos militares e por isso fõspareceram os Srs. Depjltados Gayuso se contrário à concessão do beneficio
c Almendra, Benjamin' Farah, 'Édésfo aos militares.
Nunes, Pedro Calalão, Moura Santo~,
Porém, nunca no easo dos Civis que
Alexandre Costa, Alair Ferreira Bra- nada tem de comum e nl10 são regiga Ramos, Dulcino Monteiro; 'Fran- dos pelo Código de Disciplina MilIlar,
cisco Elesbão, LOurival Baptl$ta, Tou- , O Projeto não cogltava,e perfeltarinho Dantas e Mendes de Moraes. mente certo, de militares, cujas remoSala da Comissão, em 11 rie ~ove:n­ ções, transfel'ênclas, etc. fazem parte
bro de 1965. - Deputado Ga1foso e de suas carreiras e são de rotina na
A/mendra, Presidente. - Deputado' vida militar.
O que pretendeu o Senador Arl
Mcndes"de Moraes, Relator.
Vjanna foi atender aos casos crueis
COMISSA O DE FINANg.tS
e dolorosos de servidores eivis que
ainda hoje persistem e sem solução.
PARECER DO RELATOR
O que se pretende não é apenas a
1 - Relatório
preservação da famili,á dentro das
normas
de dignidade Impostas pelos
Vem a· esta Comissão decorridos laços indissolúveis
do matrimÔnio: é
mais de 3 anos de sua apresentação corrigir
as falhas de uma transferênno Senado Federal, o Projeto de Lei cia prel!ipitaela como foi a dos tunn9 .2 :832-65 que prQibe a remoção eJ) cionárlos do Leglslativo e !;lo JudiciáoI/leIO, para Brasilia, de servidor pú- rio para_ Brasilla, sem que ao menos
blleo ou autárquico da União:
fôsse.'
consultada.
a condição de aco,
Beu nobre autor, o então Senador rnodação
,da esp6sa transferida para
Ari Vianna, visou, ao apresentá-lo a nova. Capital, sem que' o seu 'espOso
àquela Casa, atender não i;Ó aos ser- o fôsse lfrnalmente e até hoje ainda
esta lamentável
falha--a-vidOrc~ ,~uc fl1nd!1. naquela "jlortun!- permane"ll
,
.
c"al.le tivessem _que ser trallsreridos clamar por um reparo de justiça.
compulsoriamente pnra Brasllia C010U
1l:sse o hlst6i'ico.
para que fOsse considerada (: devidaTI _ -Parecer
mente n/pararla fL sltlllJ,<;ão cJaqllPles
'U1Il-ros que pnra aqui vierem 'por fOr- . Ao 110S man.lfestarmos sôbre êste
Gas de determmação superior, lndfj- Proleto, o fazemos favoràVelmenre
pendente de sua vontade e sem dl- porém. na forma de um SUbstitutivo:
l'cito a se manifestar, corno foram no tjual suprimiremos o parágrafo
varios casos verificados nesta Casa ... único do artigo 19 e restabeleeeremos
o primitivo artigo 29 do Projeto orl.
outros no' Sena10 Federal.
Tinha êle em mira. corrigir . desa· "in"rio, noroue d,e outra forma não
l"stes sociais que se verificaram, SI, terá qualquér obJetivo e o ProJeto
parações súbitas de casais e -desagre- O"l'R. in óql10 não henefieiando a nln•
"ação dc al~umas famllias como al;on ""6m. _
Como' é óbvio. hoje, ninguém maÍS
tecera e eontlnua ainda llOje sem
é transferido compulsõriame,nte para
solução.
Brasilia. Os func1onárlos do ~oder
Executivo, civis ou mUltares, são
mandados serVI'r em BI'asili'
a, nao em
caráter definitivo, porém temporitriam~'~ jsto porque
- êl I
~""", nn Nova Capilal.
nao 'sno es 0tados,
Quànto aos. fúncionários do Légis'ativo e do Jl\dlcl(l.rjo, éstes sim, foram compul.!\'lrlamente, e os únicos,
transferidos para Brasllia, sendo, porIanto, os únicos atingidos pela inlquilIade da m e d i d a . '
Quantos para aqui venham hoje, o
vêm espontáneamente, de vonlade
própria, de modo inteiramente diverso
àquele, como Impuseram a'vIndn dos
transferidos 11 data da mudança da
Capital da República.
Feitas essas cohsiderll.ÇÕes, sonun
pela aprovação do Projeto 2.832-65"
nos têrmos do substitutivo anexo.
Sala das Sesso-es' da Comiss"A de
~v
Fin-anças, em 17 de novembr,
de
1965. _ Ary AI~âlltara, Relator.
3147
t
Jw/fjlcativa _
I
Tive, qual'ta-feira úlltma, o pr·~·
pl:er fl a ht onra de ver sancionado pe1q
resld en e da República, depois d'
aprova d o pel lL Câmara dos Deplllad~
e pelo Senado da Repúbllr,3., projeto
de Lei de minha autorill, com s'lbstitutivo da Comlssl1o de JusLiça !la
Cãmar~ cuja purte eGeneJgI é ,I segulnte:
Parágrafo lq (do arf. 115 dll
Estatuto dos Funclonllrlos Pubít.
I,
I'
COSI :
"Existmdo no nOvo 'l~cuI :le 'e"
sldéncla. repllrtiçáo do S:~VIÇO PIlblico eentrallzl}do ou ele dU/dl'qUla
fcderal, O funCIOnário S2i li nela
lotado, enlluanto alí Dn,:ilr ll. permln~ncla do seu cànjllge,"
Modificando, assim, llsse t~xto Illl '
ccf erid':\ Lei, 1.711, de 28 de oul.ubrü·
de 1952 (Estatuto), que, no pnragra.)
ro mOdifieado, determmavo. que II esSUBSTITUTIVO ADOTADO PELA pil~a que, deseJas;e aeOlnpnIl.!l:u o lll"·
COMISSAO .
rido removido "ex off;ci~" somenos
Proíbe a remocão do SCT1lidor Público JeUparla o seu cargo pubJlc~ se, nau'. civil 011 aut!Írquico, da União.
ves~e vaga nn carreIra e ,'llI r :paraçâo onde o exercia anteriormente o
O CongreWiJ Nacional deel'eta:
meu projeto, hoje a lei n 9 •... de 1
Art. 1Q Nenhum servidor público de dezembro de. 1965, eumpnu e:,atll.eivU ouautárquiC!l, da União, casado rn~nle üs flnalldaMs a que se jl:OpÔll
com servidor .públleo ou autárqUico u projeto 2.832-A, de 19115, QU2 ora
poderá ser removido de uma. . loca- emendo. Passa êsse doo'Jmento, aslidade para outra sem que ambos os sIm, a ser um documento ;upel'pa~, as
cônjuges o sejam ao mesmo tempo. em·ta forma, pnis .iá exisf~ uma Lei
nalvo vontaa~ ,expr,,'sa manifestada. que modifiea estruturamente o l\E~tm·,
pelo servidor. por eserlto, à autorida- to proposto, ,e modifica preelsamende competente.
te o próprio Estatuto dos j)'unclOnit.Parágr~fo (mico. O -disposto neste rios Públicos, no ertigd ínJu.w q118
e.rtig-o se aullca aos servidores da prejudicava as espõsas, qUI' nso paUnião, mandados compulsôriamente diam accmpnnlJ ar o mando, cabeça
para Brasilia em vlrtl1cte da mudança de ca':al, sem sofrer a verdadell'a"pl1-'
da nova Capitai Federal.
niçào em que' consistJa ou fle'l" sem
Art. 2~ Os efeitos dosta lei.e crm- perceber vencimtntos, quand~ 'na? ~~­
tam a partir da <,lata da transferên- parava o easai, no caso 1e a rCjí~l.l
cia da 'CauHal Federal para, Brasilia. do espõso não dar para 5usteda( ,
Art.~" 'Revogam-se as disposições familla.
' O meu projeto, porém. ndo aru.lT/.em eontrário.
Sala das Sessões da Comissão d~ [Jia os 7nlliture~. ao contrário da inFlnanr.as, em 17 <'lo nov?m"'o 11. 19f,6 terprctação em que acreditei' à. pI'm_ Den. Vasco Fl1ho, no exercício da clplo, Razão peJa qunl sou de entenrít
Prp,idênc;a. _ Dep. Ary Alcântara. der que o parágrafo único do atual
Relator,'
projeto é absolutamente justu.
Se
existe éese beneficio para os CIvis,
PARECER DA COM1SSÃO
é 1usto que exista para os m'/ttares.
A COlltissão de' Finanças, em sua Por essa razão, apresento a emenda
48" Reunião Ordinária, realizada em IW pl'esente projeto, convértendo-l1,
17 de novembl;o de 19-55, -sob a presi- essencllJimente, 1'1\ exten'.áo dos bedêncla do Senhor Vasco Filho, e pre- neticios da Lei oriunda de meu prosentes os Senhores Flores Soares. Jeto, aos servidores mllltat·ea. AproAthiê Coury, l!:dlson Garcia, Hegel vello a oportunidade para iniciar a
Morhy, EzenulllS. Costa, Costa Lima, regulamentação da supra-clLilda Lei,
Ruzbem ' Alves,' Orlando' Bértoll, o que é impreGcindivel, dentro da
aayoso e Almenda. Ary Alcântara, maior brevidade, ou em forma de Lei
Raul de GÓ\!B. Hélcio Malihenzanl, ou de decreto.
'
Plinio Costa Wilson Cl:Iedid, Mário COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E
Covas e Oianllm Coelho, opina, Dor
JUSTIÇA
unanimidade, de acõrdo com o pareeer do nlator. Denutado Ary AlcânPARECER DO RELATOR
tara, pela- aUl'ovacão do Substitutivo
A emenda é substitutiva e não pod'
anexo nelo mesmo oferecirlo ao proJe- ser aprovada.
to n9 2.8~2-~~ que "nroibe a remoLogo 'ao prime',;o exame se veriflcão ex o/fleio. vara B"Mfila, de ser- ca que o artigo 19 já e.stiL <1U'nàido,
vidol' p,;blicu ou autárquico da pois repete, com Impreclsl10- o parà"
União", adotando-o.
grafo único (não 1"), do arligo 19 da
emenda n 9 1 desta Comlss!lo.
Sala das Sessões da· Comissão dÊ.
Jo'1nanças. em 17 de novembro de
O artigo. 2~ e' seU parág:'ufo ÚlllCC/
1n~5. ..,... Deu, Vasco Filho, no exer-' estão prejudicados pelo disposto no
cicio· da' P"~.It'lêncla. _ Dep. Ary artlgod 19 da2 1'etferid aé emenda. e na
A./rill1fara. R~latór.
emen a ng , ..mo b m dêste órgão
EHF.NDA OFERECIDA EM PLENA-
RIO
Projeto Substituto
Ar! -""'enqlvos aos militares
os f'3YO' r _,_, ;Jei n9 .... de' 1 de dezembro de 1965.
Art. 29 O rupcionãrlo l'(u-e, p:>r motlvo de remocao do cõnjull:c de uma
cidade n~r,~ ontr_a, tenha ficado em
d!"ponibJhdarll' MO remnneraila, tera
â,reito à conlae:em do 'ell tempo In·
re"'"al nlml !;,~ m"llr-prl!mlo.
t Pal'á'l:rafo unlco, O artle:oaclma
em vil!êncla a partir. da <lata d~
lry;talaraf' de Br~sllla com" prova ca.
n,tlll da Rl'TlÍ1bl'ca.
.
&Ia das #esslles, 8 de a~zl'nir,ro ar
1965. _ Deputado Aureó Mello,
ft~~.
~
A matéria é da competência desta
ComIssão, lnelusive no mérito, de veif
tr I d . di 'd
que
a e Juri
Cl ade e de liganormas sede aDIreito
AdminlGtratlvo,
das também ao Direito Civil (Regimento, artigo 28, ) 19).
O parecer é pela rejeição da emen~
da, que:é lnjur!dlca, ociosa, e Incon~
venlente.
'- Brasilia, 27 de abril de 1986. Deputado Arruda:Ct!mara, Relator.
PARECER ..... COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Ju.~
tlça, em reunião de sua Turma "A",
realizàda no dia 27.4.66, opinou, unânimemente pela rejeiçl10 da Emenda
de Plenário ao Projeto n9 2.832-A-65,
nos têrmos do parecer do Relator. .
,(
3g_B:;"";S;á~b;ad~o;....;.10~_...."...............,,,.,.;;D;;;IÁ;R;!O;..,;D;;,;O;:;,.,;C;,;O~N;.;a;,;,R;,;;;E;.;:S,;S,;;;;O..;N;,;;;A";,C;,;I~O,;,;NA;,;;L~(""S=e,;,~ã;:;o=I)="""",~"""",,,,=,,,,.,.,,.=,,,,Ff,,;;a,,;u;;,;nh=o=--d
Est.lveram preseute. os Senhores
eputnclos: Celestino Filho no
cxercJcJo da Presidência. (al't. 62 de,
:r:~""JjjJ2IJto Intel'no), ArrUda. Cámara
_ Helalor, Flávio Marclllo, Geraldo
Freire, Ivan Luz. Alceu de Carvalho
}.ec.!oJy Filho, Noronha Filho, Pedro
MaJl'w Aurlno Valols Geraldo oued~s
'JOf'é 1,lrn n. Dnnr Mendes e Mat,heus
Scl.mjdl.
...
e""1""9""6""7.... ,
nhar as espOsas e. se nio houver uu\A Mensagem Se faz acompanhar da
PROJETO.
dads de lna arma. ou repm·tição 00competente justJ!lcaçio.
N9 308,· de 1967
litar para ali ser~l1'em, .ficariam em
Nosso parecer é pela constltuclona.
rldlcUla dlspo?lbllldade .às cxpallsas Autoriza..Jil P~r Executivo a abrir ao lIdade e jurldlcldade da-referida pro.
do Erário. Alem das razoes Il.leglldal,
Poder JudiL'iário _ Jualiça do Tra• . poslção, na forma lIo proJeto-de-lel
ainda somos de opiplão de que a sua
balho - i'ribUlufl Regi~a~ elo 'j'ta_ an&f~ da Comissão em .. ile sete1)!vigência aumentara «;iespcsa. 1) que,
balho da H ReI11~~, o cred~'~ suple- bro de 1966. _ Dep. J,w, Barbosa,
em face do Ato InslJtuclonal ~um~.
mentar de Cr$. 07.000.000. '."'ld.. Relator
1'0' 2. in7allda. e veda o CIUS:> Da
pareceres; contrario da 001lllS81l0 rie
•
Emenda.
lIde. Assim, bomo,S. por
Orçamento
e, favoráveis, rias Co·
PAIlI:Cli:R DA CoMISSÃo
nun rejClçao, como o fomos-_pelb Promissões de Flscalizaçdo Flnal/celra
•
. .•
I." e:JJla. 27 de abril. de 1900. - jeto de lei; em sua essêncIa e impli/I
TCYt1lada
de
COlltas
e
de
FlllUIlCas.
A
Comlssao.
de Constltulçao e Just!.
C'C::L'j"o Fi!llD, no e:;erCIC~o c19. Pre- car,ões.
.
•
ca, em reunlao de sua TU/·ma·A",
mrl 11("" {"rI. 62 do R.I.! - Arruda
S.M.J.
(DA COMlSSAO· DE
reali&lda em 29-11.66, OpJDOll, llnáni_
,C'iJIIlD:lI, Tichitor.
Sala da Comissão, 15 de ~ullho de
CONSTITUIÇAO E JUS'r:rÇA
memente. pela constitucionalidade e
'0
I
I a . l'
juridicidade da Mensag~m n 9 6,66, do
CCA,B:':AO D:'J SEF:VIÇO
(W66. - 1J!cm!cs de ,U"UU!S, Re'ator.
O Congre".o Nac ona cere a. '. 'TrIbunal Regional do Trnbalho da l '
.FLi l:;UCO
'
I'AlIECEll DA COMISSÃO
Art. 19 Fica o Poder El,ecutlvo au· Reglio, com o respectivo Projeto de
a abrir ao POder JudJc;ar;o Lei, nos têrmos do pl'\recer do Re1',IIU,I:J1 D;;J RllAXOR
A Comis~í\o de Serviço Público, em -torizado
Justiça do T1'abalho - Tribunal lator.
'
1 ~ 1J.r:1a/ório
1 eun.Lc 'lXtl'aordlnária, reall?lada. em Regionã], do Trabalho da I' Rr~Jão, o
Estiveram presentes, os senhores
• '''''I A
15 dá JUDllO de 19&1, a.p.l'ovou, por crédito suplementar de cr$ 57.000.000 :1eputlldos: Djalma Marinho - Vlcc.
1 a Pl''',Í,)to ~e Lei nwn;:,'o ~ {"'~- , unanimidade, o parecer do Sen1l01'
C!l'~ :';._'J. umes Díou o .nobre D~·'~t~do Rel~lor 'iJe'nutado Mendes de Moraes, (clnqüenta e sete milhões de cruzeI- Pres1dente..José Barbosa - Relator,
rOSI destinado a atender a despesas Laert~ Vierra. Noronhá. Filho, MaAlli' II Eello emenda, (em plClll'.rlo,
...
I
tOJlJi!fJDU e:;tenslvos aos mIlitares os contrário à :Emenda' de Plenár o ole- cO!uitantes das dotações segulnt.s:
tlteua Schmldt, Tabosa;, de Almetda.
I
de reclda ao Projetó n 9 3. 832-A-65.
.
.
AfoJlSO Celso, Dnar Mendes, Geraldo
fnVL l'C3 LO. Lul núIl1rm
Compareceram os 81'S. Deputados JaVerba ~.O.OO - Despesas conentes Freire e Getúlio Moura.
1 de u9c'wL"rJ de 1905, e, ('m sC,l Dl- m!l A!"'ldenc _ Presidente em exer3.2.00 - Transferências correntes
tJroo ~" lua nnendal lI~cgura no 1on~'"
3.2.30 - Inativos
Ilrasllla. 29 de novembro de 1966.
Iclbjl r.o Cll'e, r'OT motlv" t,i! l.a,,;,- cicio, M'~n'des de MQraes - ~e!ator. -01.01
- Proventos
- Djalma Marinho, Vice.Presidente
:l'cn 11' t1 1,J] I'CH1ü"l1:> do c"nW",e te- Noronha Filho, Armando c<>rr~8.,
no exerclclo da Pre;;'dêncla; Josd
Intw 1 'c,c ,I" bn iu.sponlblli(111de nüo AdrlalJ{) C0!1"alves, Moura Santos, 5.05 - Justiça do Trabal1lo
05.02 - Tribunais Reglonal~' do I Barbosa, FI elator.
ireu",m:, ui _ a t~mpQ in.p;):llIl rn~ll. ~jnlma .M~nnho. Ala~r F:rrelra. osTrabalho
e
Juntas
de
concíliaçao
e
COMISSAO DE ORÇAMENTO
'eleJw (]~ llc9nça-pr"'nlo, INreag.n~o far cnrtlO!',o,.l"lor~~ ~oar.s, Manoel
Julgamento
"
11 Sl:LL vj~"ncln il. data da func1a r't·o 'faveira e Bonjamln :fllrah •.
05.02.01
Primeira
Região.
PARECER Do RELATOR
\'ie Drn[:"~n, h,o P, no ano ele lPOl.
Sala dll Comissão, 15 de 1un\10 de
Art.
29
Esta
lei
entrará
em
vigor
na
Drt.m·;t Sua lJxcel"ncla, p-n sml ;\,5' 19E5. ~ D2put.ado Jam!l Amiden, data. da sua publicação, revogados as
De aetJi'do com a orientação nilolaWHflL:\l1 que 11 SUfI emetlda vI a l'1'~oldenle em exerclcl0 .:.. Deputado
tr· I
da pela Comissão de Orçamento eUJ
dl.sposi çoes em con ar o.
19 de abril dêste ano, quanto a apre.
ntiJJ:'JI' fie'5 mí!llares com OH h~ne- Mendes tle Moraes, Relator.
:riCluJ ca l.e! a que se refo::e, d, sua
Sala da. Comissão. em ., de selem· ciação de proposição visando abertllllutuj'Jfi. nD C\lfIlO do Pl'OJew e'e J!!i
OO:\11SSAO DE FINANÇAS
bro de 1966. - Djalma MarinllO, Vice- ra de créditos adicionais.
nÚl11CIO ::. a~::·A, de 1065, a 'jue (;2·
Presidente, no exercicio da PresidenSeja o presente projeto arquiVllao.
I'Allli:cER DO aELAToa
IDüs em ~cu t.rãnslto por cc í J r 0cia. - Dep. José BarbOsa, Relator. _ Trata-se de pedido de crédito SUo
ml;:"~o. p~fccer contrár!o, lUstnn:~nt8
J - Relatório
M-TRT 6-66
plementar ao Orçamento de 1966.
!l0J' erJtf;Jjer que em vua 1 'UO/'l'V li~'­
tledn f1';:frWlger os mllltutt's. leVO::jt111A Oonllssão de constItuição. Jbs.'
Sala da Comissão de Orçamento,
Senhor.
Presidente:
em
.. de maio de 1967. - Deputado
do, ur,;;lm, todos os dlsp05n~'"S da Lei tIça ,qprOVOU, por unanlmiaade, pare·
de MOVlfllentnf'ÍlO de Qua1!:Js e es cer peja rejeição da emenda por UI
Tenho a honra de diriglr.me a essa I I'irgíl/o Tâvora, Relator.
110rmas que régern as I ~!1l()Cões de tn'urldlca, oclora e Inconveniente, dt Ilustre Casa do Congresso Nacional.
PAIlECE1t DA COMJSSÃo
mllltar{,5 por ·con"cnit'ncla ÚO ~.ryl­ .,~',rd() lJom o parecer que lhe tOI por intermédio de V. Exa., em nome
çOH em rnn~;nnnnctn. c'-:n 0'1 Inte'"f:s- apresentado pelo reia lar, nobre DepU- do Tribunal Regional do Trabalhõ da
A Comissão de Orçamento, em reu.
!les das claS&es armadas ~. tn~g'l'O', 'ndo Arruda Cilmara, em sessão dlS Prtmeira Região, de acõrdo com o nrno ordinária da sua Turma "B",
du próTrln s~~uro!l~a n~ rirn"!. 1'\1$tn 27 de nhrlJ ,rie 1006.
disposto no arttgo 59 do Ato Instltu· realizada no dia 17 de maio de 1067.
.olclíal' €'l!l fi testado do qU~ vcnllO tle
A Comissão de Serviço P Ú b I I e ti cional e usando das atribuições que o - presentes os Senhol'es Deputnoos
'"!lflrmar que o parjn;rafo i-ni"o do p'o- Igualmente
aprovou, nas mesmas e(',n· artigo 12, n9 VII, do Regimento dês- .randuhy Carneiro, Presidente, AéclCl
JetQ já. a1'lrovnd<:l p~lo Scn'làa, (I~te"­ dições, parecer
pela re~eirão da men. te órgão do Poder Judiciário confere Cunha, Armando Corrêa, Jairo Brum.
mIna " sua aplicarão "no Pundon1- clonada emenda,
conlorme parllcct a seu Presidente, a fim de solicitaI Ruy santos, M'ilvernes Lima, Mend~s
lia Dll s~rl'ltlor mi'itar ~m t,l'nlP:> de apresentado pelo relator.
nobre Depu- a abertura de um crédllo suplementar de Moraes, José Maria Ribeiro Virpaz de vez 011(" tortos o~ "ncl~ls elas tado Mende.q de Mornes, em
sessão de para atender a despesa referenle à glllo Távora. Saldanha Derzi. Wllscnt
f6rras amadas são consld~rados rer- 15 de Junho de l!l1i6.
Verba 3.0.00 - Despellas correntes, Falcão. Oscar Cardoso Waldir SimOe~,
'l'ldDI'CS militares para t>do e o,·al.
3.2.00 Tra.nsferênclas correntes, Renato Azeredo, Malá Nelo, Manoel
qm'r l'fclto legal. Tran~ltantlo "e'a
11 - Parecer
3.2.30 - Inativos, 01.01 - pr0.ventos ue Almeida, ..,pnar Mendes. Mllto!1
Comi~~l\o de Justiça o nobre deputado
5.05
Just.lça
do Trabalho, 00.02 - Brandão e Furtado Leite.
QUer um e outro ,pareceres estIaArrud~ CÍlmara, que havia allrcsen t:lTribunais Regionais do nabalho e
- apreciando a Mensagem n" 5-61/
do p'Jrrr:er f"vonível no projelo e até recem perfeitamente o assunto. Real Juntas de Conciliação e Julgamento, - do Tribunal Regional do Trabal1lo
ump!'Hndo as tmM belle<'ses para todo mente o relatório do nobre Deputado 05.02.01 - Primeira-Região, anexo 5. lia I' Região - que "Solicita aber.
o territórJo nacional, ao "',1111111'11' a Mendes de Moraes, da Ccmlssã" de à lei orçamentárIa vigente.
lura do llrédlto suplementar de .....•
'emenda ora em curso. sen!lntlo (l ee- ServIço Públlro, por se tratar d9 un.
pal'a o corrent~ exerciclo. consigne crS 57.000.000. para atender a"de&.
pirita público que nunclt o abandonl\. Oficial das FôrrM Armadas, está ela· o OTçamento da Republlca, li conta ü", lJe~a com o pngamenlo a que fazem
não vlwilou em fUlminar a Cnl,mda '1'0 e preclso. Nilo é posslvel exlstn verba Indicada, segundo consta do juz os inativos do Quadro de Peslwal
em Ilde e rejeltando-â, e a!oSi'1l foi O mesmo tra~mento entre o civil e
5 da lei 4.900, de 10 de dezem- do TribUnal Regional do Trabalho da
entenUlilo por tOda a dou ta Comls- o militar. 1l:o,te. tem a sua le~lslac1\o anexo
bro de 1965 apenas, a quantia de l' Região" .
súo, Na. Comlssão de l"lnll.nças - própria, digamos mesmo Código MI- Cr$ 50.000.0ÓO (cinqüenta milhões de
- resolvé, por unanlmldaCle. apro
não sei porque ali 101 parar, &nlvo se litar, que, em absoluto, deve ser con- cruzeiros) .
Vhr o Parecer do Relator. Deputada
11 Mena considera que a apl1:nl)!lO .da fundIda.
Em
face
do
que
dlrspõe
a
Let
4.403,
Virgllio
Távol'a, pela relelçll.o da Meu.
l~l Import.a em devpesa, () que a1Jás
Asstm, somos de parecer pela re· .de 24 de novembrc de 1964, a des- ~agem 'n9 6-66.
!lE
afigura devldo a sltuacilo do jeirão doi emenda~salvo melhor juizO pesa a ser reallzada por conla da
_ _
côn1l![le que ccompanh~ró. o remo,"\.Sala' da.s SSt.sõcs da Cotnlssão dt verba orçamentárIa própria tmporSala da Comlssao, 19 de mala ae
do :..-- o àeputado Ary Aic~lltara, que.. Finanças, '1 de' junho de 1967. - tará em Cr$ 107.000.000 (cento e sete 111Cl7. - Janduhll Carneiro no e~ercl.
Ee mnnHI'--,lou contrR I) nosso ral'e- Deputado Martins JIlnior, Relator.
mll1lõell de crUzeiros).
elo da Presidência; Vlrglllo Tat'ora,
ocr, utenrlo-se exclll~lvament.e ao earo
E'. pois. Indispensável a aberlura Relatar.
dos civis, mRll concordando com o
PARtCEll DA COMl5sÃo
de um crédito suplementar de ......
COmSSAO DE FISCALIZ\CAU
nom:ü pont.o de V1S/ll referente Q'!s
"..
cr$ 57.000.000 (cinqüenta. e sete mil"INANCEIRA E TOMAlJA
milHares, apresento'l. fhnlnmete. um
Ih6es
de
cruzeiros),
que
ora
encareço
DE CONTAS
.~!f~~!i~xt~:or~~f:S' r~ll':~: a V. Exa., a fim de que se possa
..aupslJt.lltlVO, aU a1Jrnvndo, Jirnllando
li EU!! atuação sômente com relar,ão em 1 de junho de 1~67, pela Turma
atender.
devidamente,
no
pre~['nte
I-'ARI.'CER
DO REUTOIl
aos fllneiollàrlos civis e sômente à "B". sob a prPl:ldêncla do sr. Depu·
financeiro, o pagamento a
t _ Relatório
Brasllln. sem se deter. como devln, à lado Perplrn Lopes. Prp'~,ldente e pre. exerciclo
que
fazem
jú.
os
Inativos
do
Qn~dro
rmrte finnncelra da EmeOlla. AIl<,\s, sentes os Srs. CId E\ampalo, Osma'
./l
Mensagem contém sollrltaçlto
IUI condJrões de dlficuldndes (le \1oa Dutra, Martins .T(mlor. Jo~1 Ferr€'lra, de Pessoal dêste Tribunal.
Aproveito a oportunidade pal<1 re· I!Ha abertura do crédito suplementll:
na Capltll.1 já estão tlltraD;Jssad!l~ e Norberto Schmldt. Ant/lnlo 'N~'lieS,
novar
a
V.
Exa.
proteslos
de
estima
de
NCJ$
57.000.00 (cin"lJenta e seI"
lIão vejo raeão pnra Cjue os .<I,,'vldo- rtlll... Fittlpaltll, Antllnlo Mao;1I1hl\ê~
e consideração. - José JaeZ Salgado 1011 eruzelros novos) de~tlnado a<l
:l'Cll CJue allul trabalham continuem Doln Vlelra
e Marcos KertzOlann, Bastos Vlce·Presldente em exercício. ~,tendlmento das despesas com os 10:\.
wmIruindo um t1'ntamento f'~,-e,l~l. opina, por Unanimidade, de l!eOrdo
.
Uvos do. Quadro de Pessoal dn Se-.
sem se levar em eonta outras re~16es com o parecer do relator. Det1utado COMISSAO
DE CONSTITUTCAO L'1'8tarla do TRT da H Re",IAo. scdtado pais como Piaul, Amazol1n.s. Pn"á, MarHos Júnior. pela reJel~ão dll
PARECER 00 RELATOn
do no E&tado da Guanabara.
Mato Grosso e TelTlt6rlos. Dentro Emenda de Pl"ná.rio oferecida 9"
Através da Mensagem n 9 6·66. o
"referida Mcnsagem recebeu pada. coel'l'ncla. do nosso oonto de vis- Projeto nq 2. B32-A-CS, que "prolb~ a
ta antedor. esta ComIssão não deve remo~ár "ex offlclo". para Branf1ia 'I'!'ibunal Regional do Trabalho dli tecer, na Comissão de Constituição e
aceitar a. emenda apresentada pelas de s~l'1Ildor público- ou autárquico da 1. Região solicita ao Congrc.<:so Na. Justlca desta Cnsa, pela consUtuclo.
clonal autorização para abertura de nalldade e juridjcldad~.
razões expendldas em nosso t'arecer UnIão".
Unl crédtto suplementar de ... - . . . .
II _ Parecer
e nas razões que estlio gritando con·
.
Sala das Sessões da, COmis.qlo de Cr$ 57.000.000, para atender a· des
tra a aprovaçlio da mesmlt. dl"nte
pesas
com
o
pagamento
dos
InatIvo!
Em
verdade,
já se transformo"
Finanças.
1
de
junho
de
1967.
c!& leltlslacll.o vigente que regula a
remoçll.o de oflctals que s.' verlnm Deputado Pereira Lopl'.s. Presidente. do Quadro d. Pessoal de sua Secre- numa rotina o pedido de suplementlt
' ç l i o de verbas orçnmentárias 1mutliIlultM vkes removidos para acompaM .... Deputlldo Martins Júnior, Relator. tarla.,
e:n
l.
I
me
3'A
Sábadó
mAR.IO DO CONGRESSO NACIONAL
10
3149
Junho de 1967
?
.
cienteS, pam 'o atendimento' das des· acôrdo com Q parecer do. l'elatõr te de Juiz Presidente de Junta de <no que çouber,. o regiIne de temlJo ir;. pesas 'cQnentes com o pessoal dos tr1. De'putado Osmar Dutra,· pela aprova· Conciliação:, e 'Julgamento da 3~ B. 2- t~grar e dedicação exclusiva, a q"e
, bunais do Trabalho..
.
cão da MensRgem n9 6-66 - do Tri· gião que nã" estiverem nas condições, se refez'em os artIgos l i e 12 da Ldi
O presente processo traz a compe- bunal RegIonal do Trabalho da 1~ do parágrafo únicõ do art.' 49 desta número>4.3~5, de 26 de junllo de 1961,
,tente· jUstificação do presidente do Regiãj) -" que "Solicita abertura do lei.
".
e o al~tigo 7°, e seus parágrafos, àa
TRT da 1~ RegIão, na qual alega qu~ 'crédito suplementar de NCr$ 57.000,00
Art. 69 ·S~u criados, no Quadro de' Le._ n9 4.863, de 29 de novembro d~
a .Lei Orçamentária p. ·passaeta - para atender· a' despesas com o paga. Pessoal dn: Justica do Tí'apalho da 3~ 196a ..
nnexo 5 - consignou a dotaçào de tnen,to a. que fazem' jus ,os inativos -cio Região". os' cargos: conStantes das Ta~' "', Art. 39· E'. o .~oder .Executivo, ,~uto_'
, ~lJe'na.s !1Cr$ 50.000,00 (cInqüenta mIl Quadro de Pespoal do Tribunal Re· pelas anexa.s.
.'
pzado a abnr, ao Poner Judwmno cruzeiros- novos), quandO ã .ctespcsal:-gíOTlãl de Tralra·~_ho de. Jg. P..egião"? na
§ 19 Os_éargos ct"e p~Ovim€nto em ,~pstiÇ1t do:~:a~alho ~ T,rlbuna! Re-"
prevista' é da ordem de NOr$ 107.000,00 forma do Pl'ojdo elaborado pela Co· comissão serão p'roviãoS' mediante es_ ownp;1 do :Áab~lh? .na 3; Regmo (cento e sete cruzeIros :'novos). Dl,tl missão de constituição' e Justiça.
colha dé-Presidente do Tribunal,den_ o .cre.~lto e~IJe.c:.al de Cr" ?O.OOO.OOO
a' ~ecessidade da s~lplementaçllo P&Sala das ses5õ~s da Cômissão de tre funCIonários de seu .Quadro de (Clnquen!a mlllloes d~ cruzeIros) para
Pessoal.
ate!",der as desp§;;~s ~ec01'rentes destl\
dliJ.a
•
.
l
p'
I" d
'unh' d 1967
Bom estas considerações, somos por- manças'e:e e. J
~
e. _. . § 29
Qs. 'CargDS de, carreira e :08 leI ~o c~rrente ex~rclc:o. .
.
que se devà .aproval' a Mensagelp., nos Deputado P j ua LOp.s, pre~ldeJ1~e,
isola~bs de provimento efetivó'''-ser-ííü
AI~. 9· Esta leI en~JCara. em vI(f0r
.têrmos do Projeto elal.lOraeto pela Deputado Osmar Dutr~, Relator.·
provIdos mediante concU!so de provas na d_i"" de .~u::- publlCa,ao, .I~voganQo_.
douta Comisnão' 'de COllõtituisao e
e de títulos.
. "
.
,se as UlspoSlçoes em contl'arlO.
PRoiETO'
úustlça.
.~
Art ~o· .Aplica.se ao funclonalimpo. Sala tias S;;'Es5ês,
de outubro de
f\J'?' 315-A, de i 967
da Justrça do Trabalhp da 3" Regiao; 1966.'
.
Sala da Comissão, ~o ,de llIw:ço <~e
1967. - PassOs Párto, Relator. ;.
Cria na 3" Região da Jufitiça do Tra. (l\1ETfSAGEM· N° 1-66)
PARECER' :DA' COY,IISsACl
ballw, - oito Juntas, dé COlzciliação
~T=-ABELÃ N9: 1 __~-,-~__~..,_
e Jt,zgallumío, COll~ sede em Belo ,__~_-;
A Comissai> de ·F.iscalI~ação .B'man·,
Hori.onte, Estado ..de· 1I1znas-"GeceIra e. 'l'omada de contas. em S,I:, 'rais;' tenrio pareceres: da Comissão
Número
Nível
reumão ordmaria de 3U de mar,o Uh
de ConstituiÇão e Justiça, 'P.el~
de
CARGOS "'
ou
1967, presentes os SenhoresDepU~l.;
cOllstitucionCllidade; javgráveis" d/1s
lCargos
Símbolos
.düs Gabr.lel Hermes, 'PreSIdente, 'l'IIeo.
C01lJ,issóes de Legislação Social e da
dUlo de Albuquerque,. Vice,Presidente,
Finanças; 11, favorétveZ, com' emenPaulo FreIre, Nosser AlmeIda, Parel1"
das, àa Comissão àe FiscaZi<óação FiCarFos isôladõ's de provimen,;õ efetivo
te Fiota, Pasoss põ,·to, l:iadi Eogaal>
nance!ra 'e Tomaàa de Contas. ,Pen._
Luna' Freire, Djalr,na FalcãO; CarlO.'
dente de parece1'es das Cornissões de
Chefes 'de-Secretaria
:
, ..'
.
Albel'to, Arlindo Kunzl~r e Lmtz Sa.
Orçamento e àe Serviço Públzco ..
PJ-l..
blá aprovou a' MeIlEagem nO O-bó,. Uw
-... Oficiais de Justiça _"
'
..
PJ-fi
TribUnal Regional do Trabalho - ] c ,
(Projeto n 9,·315: de 1967, a que se
Serventes
.
PJ·7
R<lgião, 'que "So!lcita alJertura . Oú referem os pareceres;>.
porteIros de Auditório,
·
.
PJ 8
'
Auxillar8s ele Portaria
crédito suplementar de Cr$ 57.000.00u
O C01igresso Nacional,decreta.:.
PJ-lO
'para atender a despesas .com o pagl\~
.
mento a que fazem jus os mativos do
Art.' 19 São cI'iadas, na 3" Região
Quadro dp Pessoal do TrIbunal 'Rc~ da Justiça do Trabalho, ·OItO· (8) Jun,
glOnal dei Trabálho da 1~ Região, ,no:) tas de ConcIliação e Julgamento (7",
li; .
.. ::::::::::::::::: ::.:::::::'
PJ-5
termos do párecer do Relator, Depll 8", 9", lO'. '11", 12", 13" e 14"), .com
. PJ-7
32
J
~uxi1ial'es. ,fttdiciánqs· .:
tado Passos PÕl'to, favorável ao Pro· sede eín Belo Horizonte, ·Estado de
jeto da Lei elalJOl'ado pela .douta Co· Minas Gemis, e cuja JUl'lsdição é a
TABELA N° 2
missão de .constituição e' JustIçu •
mesma das atuais--vúntas existente"
naquela Capital.
.
,
. Sala'. da Comissão, 20 de março C1L
Art. 29 'São criados oito (8) car~os
,
; ..
PJ-l
2
1967: -o ~eputado. 9g. b1 z Hen!~~6: de Juiz do Trabalho presmerite Ode
PJ-l
Assessôres ~ruríàlCos ".. :
-....................
4
Presld:,nte, Dep\ltado P SSOs Por., Junta de ConcilIação e .Julgamenttl na
. 2
pJ-1
Assessôres
]lconôinicos
:'
:
..
..
I
RelatoÁ ~
3' :Região da Justiça do Trabalhó.
PJ-1
Chefe do Si~l'vjÇb Médico' .: i
:. ;,.;
ç; .
1
COMISSÃO DE FINANÇAS
Art. 3° São Criados dezess.els (16)
PJ-1
Redator-CIlefe
"
:
.
1
_.
'funçõ~s çlé Vogal;>, sendo duas (2) pa';5
PJ-3
Chefes de SerVIço
:.....
. .. .. . ..
..
PARECER DO REL.~T0R.
ra :.cad:t umá das Juntas de Concilia·
PJ-3
1
/chefe de seC{;ã~ ,:· ··:?'.'·· .. ·:·.······:·,··· ..
I : - Relatório
'çlto e JUlgamento ora .criadas, obser. ....
vadas a llarrdade de representação 'de
.
:Com p::ssage~n pela ,comlssao.!i a empregados e empregadores.
._
. _ .c,~rg~s isolados, d~ .provill:ent~ _~f.eti~o .
ConstItuIçao e JUstIça, le.s:ebeu p.Gre·_
§:19 'Haver'8, llm-(l) Suplemento
PJ-l
, DJS,71bUldor para- &5 • JCJ. de B, a"llJa
\
cer faí'oí'ável. Na Comissao de Flsca 1 para cada VoO'aL
.
PJ-2
./-1tléd. i~o
: .......•.-. ~ ...•,..: •..••..... ~".)""
§ 20 Os m~ndatos dos Vogais' das
lização Financeira e Tomada; {ie Con
P.T-2
Taqmgrafos ..RevIsores. .
o.. "
.
2
tas ~eve, a mesma sorte •. ~a:n:,t· Cu.. Juntas de que trata a presente Lei;
PJ-3
Taquigrafos
2'
lnIssao de .Orçamento a sltúaçao fol se cumprj]"ão com observância c!.odis.
PJ
3
-1---'
.IJenti~ta
::'
.'l
,..
;
:
I
" altefada, tendo ela apl'~va~.? parecer posto no ártigo 662 dá'Co,lsolidação
PJ-3
EstatJstlco . .
,.............. I
·1
do Relator. por unanllnllm.fle,. qll" das Leis docTraball1o, calJendo ao PrePJ-3
: -:
:
j PJ-5
I Redatores: .: ...•':-:-:
3
,opinou pelo arquivamento do pr'oJeto sidente do ,Tribunal Regional do Tra_
. 1
I BiblIOtecário-Auxiliar' . ..
.
Veio. a .esta Comissãõ e me fOI dia· balho fixar pra::o não ,superior a, ses,
I Arquivista-Auxiliar . ..;.......................... . PJ-5
1
tl'1bmdo-oll~e1U; dIa '31-5'67. :
"1 senta, 160) dias,. a' contar, ~a publí-'
PJ-6
.1
Administrador do EdifíCIO
.
rr ._ Pdrecer'
c~ção desta lei. lJara OS SllldIcatos dos
Mot.orisUi-J\lfecànico . .
;
I PJ·7
1
Empregadores.e dos Empregdaos, com
.
PJ-9
Enfermeiro-Auxiliar:.. .
:
:. .. I
1
- ViSa a Mensagem n.~ 6·,66,: d~ on- sede na jurIsdição das 'Juntas, proccP,J-10
[l'em governamental oo,er creduo sU derem />, escolha dos 'nomes que deve_
1
_~PJ-IQ
c· plementar -para àtendin~en~o de ~!L'lJh rão compor' as listas trípliéeso ...
2
PJ-I0
Aux*ares de Portana' .: .....'.• "o .. , . • . . . . . .. . . .. I
parte 'das despesas com os matJvos do . § 39. o.s ma11datos dos VogaIS, das·
19',
Quadro de ,Pessoal de> Tribun::~ R~" Juntas de que trata· a, lJresente lei,
gwnal do Trabaiho; qa l~ R'rrglaà; Já das Jlllltas de Cencillação e JulgaTABELA NO' 2 (continuação)
que o progra~ago foL ins!lficiente
mento de Brasilia,' DistTlto Federal,
Não desejamoS, pela importânCia do 'e da prImeira Junta de Conciliação e
crédito, já que se destJ.na· a atendi "Julgamento de Juiz de Fora, neste
1
I
Nível
mentos ele ordBm ·legal, .·etardar-lh(l Estado, terminarão, simultàneamente,
Número
·ou
a tramitação, ném obrigar 'Q Govêr com os'dos Vogais, e l'espeétivos' Sude " \
F UNe õ ms
Simbolos
no, ,que ~êl~ necessita., a ,-pedir nova plen,tes das, demais JuntEIs ~e ~o~c:iFun,.ções· . .
' .
_!C'
./
Buplememaçao.
..
liacão e Jülgamento sob a Jill'lsdlçaD
.
.. O nosso paTecer, ateIítado para, o" da'3' Região.'
."
.
6F
~~~~~t~OÇã~emq~~ ~~nl~~~'à ~:t~~~:~ Ar~.4; . S~_ gri:,·tt~ 0qn~~ ~;~stI~tJ-l
. Secretário do Diretor de Secn,taria,
i
..
7-F
-,
_ .' gos de UlZ u s l U •
.
3
Oficiai;; de Gabinete ,
,
..
da despesa, é pela .sua aprovaçao; n~ rão os Presidentes de ·Juntgs, de tôda
I
I
forma do projeto .elaborado pela Co" a'Eegiãoem seus impedimentos'e'fé-'-_~.:::::::.._..::--:'"-~."...,~--'--~--'--_:_---~---'
__missão de ,Constituição e'JustIça.·
rias, pOl"deslgnação do.Presidente do
.
à" T'b
ora em est,"do C.omis.'b
I
.
Telegralna do Presideni r
o n 1i1WZ .'T"IRálnento'vR:
V~ Salâc-dassessões' da Comissão d" Tn ~ma · S u . p e r i o r ào 2'ra'brdm1"
são Justka 'pt H"debrando BIsaglm
f!'inanças, 19 ele junho de 1967.
Pal'ágl'ãfo único. Os atuais i3llplenpt Presi<lente TST pt
"Deputado OS11wr Dllira, Relator.
tcs de JUIZ Presidente de Juntas de
Aneze-se à _ M.ensagem. refel'ir'la,
_
conciliacâ'o e Julgamento· da-3'l--Re- - Em 23.5.07. -: Bal1t!sta Ramos. MEN&AGÉM·N.o 4, DE 1966, DO TRIPARECER DA COMISSAo
"ião: já 'reconduzidos. serão transfol'-' 'I'raballio Rfq _
. Bm'lAL REGIONAL DO TRABAA Comissão de Finançils etn .sua ,3\' mados em Juizes Substitutos de Pre.
LHO .DA 3." REGIAO .
. Reunião :Extraordmária. realiz,ada em sidente_ de Junta· de Conciliação e. ~ul-'
C D'eputados BSB
Belo Torizonte - 'Ei:::"s Gerais"
l° de junho de 1967, pela Tmma "B' "amento.· mediante concurso .de trtu- -Telel{ GM' Rio 1099
17.5.67
Êm 18 'de outubró de 191)6.
sob a presidênCIa do. Senhor Depll los, perante D Tnbunal Regional. do 13,59 HRS. . JSANTOS
tado' Pereira Lopes, Pl;esidente e pr~' 'Trabalho·da S" ,RegIão, dévendo o Juiz
.
IvIbJ,Sagem -n,o 4-66,
sentes os Senhores Cid Sampaiõ, Os· I PresIdente do rl'ilJunal abril" as inscriAo Depufado Batista Ramos - l:â~
mar 'DJltra,. Martins Júnior. Joel Fcr . cões para o mesmo conc\1rso, no 'prazo mara Deputados BSB
' .
Excelentlssi;no
Senhor Presidente
l'eira, Norberto Schmidt. '4ntônio· Nt; (-de', ,essenta(60)· dias, contados da vi_ ,Comu';-ico·:·. vossência qu~ ratifico da Cámar.a dos DeputadOS :!federais:
ves, !talo Flttlpa!dl. Antõnio 'Maga· ~êncja desta ,lei.
_,
.
. têrmos Mensagem n.o 4-66 do TribuNa quaÍidade de Juiz Presidente do
!hães, Doin 'Vleira e Marcos Kertz
'Art. 59 Ficam extintos, à' medida nal Reryional Trabalho'1'erceira Rejrtann, .opina. P01·· 'unanimidade. d~ que se vag'arem, os c~rgos de Suplen- gião VgO crianào Juntas C0!lciliação ef Tribunal _I1.egional do 1'l'abalho da
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6:,
.
I
1"
c
3150
S~bado
DIÁRIO DO CONGRESSO ~iAC10NAL
10
(WCÇãil I)
Junho de 1961
==o.
Em 23 do corrente, a aludida ColP Re;!iio e clentro da rnm~'et(ncla decisões e atos da. Justlça do Tra- COMISSAO DE cmlSTITUlçAO E
t:i.JJiÜ'j',IlJu, a 2Sta Cúrte. re~::luJvuJa no balho da 3,9 Região,
JUjU'lífA
missão opinou, unitnlmcm~n.e. PCl4
prt, 4,rI c10 Ato 1'1SI,li,uclonal n,9 2,
_ A cxlstêncla de " ... Ualco facUlIAm::{'ES~l'() nLL'.Na
constltuelonalidrde da Mrnsagem.
.......
Jl: o ~laTorio.
ten1Jo 11 IJéItl a dt elltll1J11nhnr a essa
1 O Exmo Sr Juiz P eqtt°!tt~ do
Allgu:'la C:"nal'a, pelo allú Il',termé· taMvo para atendlmcntc de tooos os
n - PARECER'
prGsente ~r.vlclores .desta JusVça, elJ1 exer~l,clo TrJÍJUnal Re;,iou.li do Tl'<;~~lll; it ~.
lnh
",,,,.,
...
d' I
nh Id
d~ nesta Capital, InclUSIve para a llSSU;- R' ..
tCnc:a domiciliar, exige a criação de "glao -enc",m ~~_, a e".a vO'_;" y~m
'" p()r <m~ S co ec a 11 ~ri!c:iTilld" olio W) Juntn~ de Ct.ncllla- um serviço eSJ;..-.elall'ado _ O Servl- I outubro dO~Jtnl) PP, ,(,r1J, o. ;\1el1~l1o"n rlooade_ malel.al com que fu,CC',o,lam
çfJo e ,"lJinrIlênto lle.~ta Capital.
/io Méâlco
e ;on'eqUentemcnte Inclu~n. Elll que w'lcHU_ a erJtçulI <la, os orgãos da Justiça do TraJ::ollJbo.
A jl!l utun L!=' jU':"':LdJ.ua )llclJfnntnLe, de um cargo de ~he!!ab d~sse Servlçó mais a 8 (oilOJ Juni~s de ,?~n:~1J"7iilll Ora' • si.o as sua.s insta 1ar,ões. ora o
lJJcmíe elo enorr.1e eI'Enc1'TIento da Jus- e de mais Um cargo dc Médico para e J,ul..~n~~t,~ e~ E.o~i~,!l.or~~wl1,,:, Ca~, ~u~.rCl' 1nfllno de Juntas de Concl·
1I,u do Tl'f,v"lho da 3,. ll2::;Jf:O, mor- atender a Ê'Ste Tribuna,] e Juntaq de ill~'11 lU E:Jtn.!() '! t'"'-:::n c,.rfI;.,." II,a,aO;é J!lJ:;lllntl!lo para enfrentar
UH'I,",' )10 flUO diz respeito a BelD Conclllllção e Julgamento sob sua ju~. Por outlO l.. elú, ,í~;" _"0 UI])L"j,O fi mult.p1i.cadade dIária das contendas
Eur}.l.:.D1lLe.
-'!sdi' .
no a...•. &IJ ela CljllC'HU1~.w I' c..l~'al'l trllbaih1sta.s,
O t123;;nvolvlmento desta cidade, 1
çao.
(I Exmo. Sr. PresIdente _do 'l'rllJunaJ
POSEO te:WmunhaF Os _!lrllVrl proquc, s!:gundo os últimDs dndos eata·
- Impõe-se fi criação dos serviços Sllparior do Trnbalho, ell'iJO,j o ofl- blemas, Que se a1el'ccem n.:> ma IIla"a.
tlst,j('os OÚ'''EclcJos pelo I. B. G. E" l!speclallzados d~ E'statlstlca, junf.o li I c,u jun,o, c que Illtlflcfl em todos <tia das atividades da Ju~tI~a do Tl'njá contn com populaç:n wperior n um êDte Tribunal, ,com o objetlvo d~ os eeus lênnos a hlalllfesla'1âo (lo bulho da pdmclra Inst:lncla da Cf!millJiío de 11abitantes (sltuandCl-se oferecer à aJml:1istrílção os elemen- Tl'lbulliJ.l RegIonal, compon,;lo se tlS- pllal MJneJra, em face do llSs::tbercomo II 3,' cidade brasileira r:n popu- tos que possibIlitem o levanta.mento sim o pl C.CSS50 com as e:;lg8nciaz bamenlo do serVlro nas Juntas e:t,oc;..,::...';, represent:l. um elos pontos aI· de todos os feitos e serviços da Re- constitucionais.
tentes nl! l'~r=ddá cIdade.
tos Uo. economia Jndustrial e comer- glúCl, com a elaboração do competen3, A j~st1fiCllção é- ,pel'f~.:,tl!.mente
Assim, súnJOs de opinião Que dt ve
cla] ctn :;;;5~~tlO de, Mlnng C erals , Cano te rellltórlo, sérvlndo de base para válirla, dauo o de.envolvJ1l1CntO lnd\15- ser prontamente atendldll 11 sollc!!'llJormto i!5W d~S~ilVll:~hllfnto, t.em-se se a~allar da boa administração da trial e comel'Clal por que p:l~sa aque- ção do Egrégio Tribunal Rlglonal do
verlflcudo que o número l!i' proble- Just.lçá, a ilm ele que se promova o le glorioso núcleo da FerleralJào Bra- Trabalho da 3· RegIão, "ara que selJjns trn'uath':tm: IIpr€r.2ntll"ú~ à apre- planejamento <1os aIJerfelçoamentos silelra, com reflexo dlj'~lo S"bl'C sua jam criadas as oito Juntas de Con.
clu~'ün Ul!n_ n~uals J\ltlt.a~ em funclo- necessá:rios de seus serviços.
oopltal que já tem população €upe- ciJIação e Julgamento e, conseC]uenlUllflPll [u crCi.ce em 't(Tt1rtnosa razão
'
e I I
t
I
rlor n um m1Jháo de habitantes,
temente. ampliado o respcc~Jvo "QUI\.- E m d ecorr nc a (a recen e cr a~ .
dro do PeSlooal" -"lque' 'u'tl li (1
geométllca.
ção de mais (uas (2) Juntas de Con4. AUm dIsso, a próprIa evolução
"
'<l ~::l ~
ç (vassoberbaclas como c1l1a~ão
Essas Juntas,
e Julgamento em Brasil1a, das coisas esta a, reclamar Um COIlS. pecja]j~ada.
estão, vl:n1-Be t'esdoblsndo além de
Dlst.rlto
Federal.
Impõe-se
a
criação
tante
aperfeiçoamento
nos
ilrgíioá
que
Eis
o
parrcer.
Buns nljviQupes normais, para não
do cargo ele Dlsl,rlbuldor para as trêS lideram as comunldade-s, eomo é o
'
del:iD-r ele llten:lsl' !lOS anseios de Juntns
daquela Cnpltal, por fôrça do caso do TI'lbullal Heglonal do Tl'a~ala da co~is'iiO. ~~ de maio do
quanlos llS proil1.'ram,
'
art, 713 da Consolidação das i<~is do balho que procura melhor servir à .1067, - Depu,ado ElIas carmo, ReAssilll, o aumento que se -verlilca. Trabalho.
Justiça cem meios teenlcos de bUPe- lator.
no núm~r() de feltoa trabalhistas
PAUCEll Dt COMISSÃO
_
rlor qualidade. Tendo uma :irea de
flue ns,,,berba.m as Juntas de Concl- Os dema.1s cargos e !unçoes cuja jmlsdlção que abl'ange. além de MI- A Comissão de LegIslação SJelal,
lln~lío e Jlll~nmento
desta Capital. crIação ora se tequer vImo preencher nllG Gerais, _o Estado de Ooias e o na sua 6' Reunião Ordinária, realirenlflJ1111 providências imediatas no lacunas existentes nes.te 'Tribunal e Distrlto Fedel'al (Erasllia I, é cl,aro zada l1Cl dIa 2,1 de maio de 1967. apl'o~
f>enllilo elo. ampliação dos órgãos jul- seus titulares preatarao serviço de que se faz necess{u io dispor de 5er- vou, por unanimidade. parecer lia Regadol'es de 1," Instful~la, com a cria- valJa para esta Jusllça, em virtude viços li altura de suas atlvldaaes,
lator, favoruvel li Mensagem n Q 4~ de
..'
çlío de mais oito (8) Juntas em Be.lo das atribuições cspec!flcas que lhes
flerão atrlbuldas e há muito reclama5, Quanto li oonstltucionalldad~,sou 1966, que .. encaminha anleproj~to de
Horlzonte.
de parecer favorável li apl'ol'ilção umn lei soJie1Iar.do criação de mels oIto
l"n;o-re necezstu:la também II am- da~ pDr esta Justl,a.
vez que (l Iniciativa e a CDmpattllcia Juntas de ConciUaçlio e Julgilm!:nto
:1'11::,:.0 do Quadro de Pessoal dcsta
Finalmente, clll;npre-me
ressaltar para ap,'esentação do Proj?to peneu. no Tribunal Regional do 'rl'nbalhlJ da
Jusll"fl. com a Cl'illÇão de cal'(;OS es- que o Tribunal RegIOnal do Trabalho com ao Tribunal a quo
3' Região - Belo Horizonte" do PO'
licllCJUJj cw funclol1amento dos no- da 3,'Reglão apresenta-se em sltua,.
'_
der Judlclario.
.
vos ól'gnes trnbll.1hls~M. E SãCl eles ção deficitária de pa,sO!I.I e mesmo em
e. Agora, cabe li ComlFfào de Ser- Ediveram presentes os Senh!)le,;
os Bmúnemuos IlU Tabela n.O 1 que condlçíio de Inferioridade com relação v1ço Publico examinar os qlludros de Deputados: FrancIsco Amaral, P.nsi·
nccul1.onlm a presente l\:ensagem.
a outras regIões, conf"rmc se verUI-' pes:oal, Íl luz do prlnc),Jpio da pari- dente, João Alvesl VICl'·Pl'ea1dente,
Por outJ:o
lado, face, ainda, ao ca., :t'àcllmente. através ac um sim· dade, a fim de que nao haja, dlfe- Gaslone RIghi, Sanl Bogado, Monserença entre os slmbolos e lllvelll elos nhor Vlel1'03, RJJmundo l?ar~nte, XcCl'BEC211: e desenvolvlmtnto das allvluaeles do Tribunal Re)':mal elo Tra': pIes confront~ de seu Quadro com os calgos ~onslontes da tabela nnexa e mlstocles TeixeIra, Paulo r.Iaearlnl,
éie
outros
TribUnais
da
Justlça
do
os
dem\Jls iclênLlcos dos outrus Podê- Luna Fl'eire, wanderley Dantas, Reybnl!JO, 1 cclutiJ.1l. ÍÓiiLe " Hajla:elbamenTrabalho.
res,
naldo Sant'Anna, Elias Calmo, Heto rl~ LOlla serviços burocrãtlcos.
sende Monteiro, Geraldo MrsQulta e
Aso,lm.
' Ocorre-nos, nesse sentido, exempllÉ o parrcpr
s m j
Florlceno Pllh:ão.
- Um ólgáo da Importância do ficar com a Lei n.~ 5.124, de promul- '
-, .
. .
'l';liJwlúl F..er:lonal do
Trabalho da gação recente (datada de 28.9.66 e
Sala. dn. Comlssüo, :l3 df' maio de
Bala_ daDrputado
CCml::são,Franf!Wco
24 de malo
de
3," Rcr:Hio niio dispõe. até o presen- publ Icada no Diário Ollcial de 29 de 19m. -. Dep. Gera ld o G lJerJrs, n e· 1967.
Amaral.
tB mOlilentil, de AssessOres Jurídicos, setembro de 19661, a qual criou mais lator;,Allminhlrativos e Econômicos, já 'I (sete) Juntas de Conciliação e Jull'ARECE1\ DA cOldUlsiío
Presldcnte - Deputado Ji:llaS Carmo,
Relator.
e:;lst~nt~s ·Ill'S dômals Renlões, para gllJIJent.o na 4.• Região da Jusllça do
A Comissão de COnstitUlÇÍlO e J,lS_
'
·.EJ1J:,]j'IlIcm o Presidente, o Dlret.or Trabalho e atl)plloll sensIvelmente o tlça, em reunião reallzada em 23 de COMISSAO DE FlSCALIZAÇAo. FI·
(1~ 1if"'r~tllrla e Serviços já existentes, Quadro de Peso,oal do T.R.T. daque- maio de J967, opinou, llDãDímrmen,e, NANCElRA E TOMADA DE em.TAS
)]fl BD]l'r'J\O rl~ rroblemas cujo equa- la R!!glão, sediado em POrto Alegre,
pela constitucionalidade da Mensa·
-'AUCD DO IlI:LATOa
~IOn~til·llto exija conhecimentos espeA 3.~ Região da Justiça do Tra- gem n q 4-66, do Tribunal RegIonal
clllll~ndos.
bnlho abrange ú6 Estados de Minas do Trabalho d.:\ 3~ RegiflCl, noa têrmOl; -Em outubro de ,1966 o Senhor JuIz
- A Lei n,o 4.1703, de 30.11:64, dIs- Gerala 'e Goiás. e Brasl1la _ Distrito do parecer do Relator,
PreSIdente do Tl'Ibu?al Regional do
pcmúo !(AJre o Imposto elo Selo. 'êlíO- Federa], tendo cobertura jurisdicional
'
Trabalho da 3~ Flcgiao encammhou a
llu ao t'stampllhas e criou, pnra os sGbre d['1!s (2) doscla: ,~es Estados da
Estlver.am ~resentes os Senhon5 esta Casa 1:ICl Congres::o 'a "\1eDSag~m
TrJbu!lnb Tlaba'hlstas, o problema Federarão. O desenvolvimento da Deputados: DJa lma Marinho - Pre- nO 4,6,6, em que é solicitada 11 criação
dn HTJ" n êNiJO de custas, Face ao que eCloI'omla Industrial tJ comerciai des- sldente ÇferaIdo Guedes - Relator, de màis 8 Juntas de Conciliaçáo e
)'Jl "e,"),11,. lJ rlrL 4,q da ReJoluçào a~- ta Região anan ptv dp ano para ano, Wilson Martins, Nogueira de Rezen~ Julgamento em Belo Horizonte, IMG)
m!nbl':'U\'11 ;1wovnrln pelo Egré110 maior número de problemns trabalhls- de, Celestlno FlIho, Osnl Regls, Ma- bem COIDO 11 criação de cargos e'ssen·
Tl'Jb~n:J] Superior do ':::'ra,b~lho, dls- tas, sobrecarregando ellormement~ ês- no!'1 Tavelra, José Meira e JoM! Car- clals 80 funclonametnCl aos
novos
clplinrmtln n. matéria. foi Instalado, te Tribunal e as Juntas, A _criação los Guerra.
ól'gãos trabalhlstllG,- oonf01'me e! t:tjunto it 8;;cret4rla dêste Tribunal e de novos serviços e ~ ampliação dm,
Sala da Comissão 23 de maio de belas que ucumpanham as referldas
d,ns Juntas da ~,. Rt!l'lão, (, SAC'El - cargos existentes constituem condíção 1967, _ Djalma 1I1arl1l11O, Prei"lrlente Mell.!agens.
bel'VJç,:! de All'ecaelaçao ele Custas e Impresclndlvel para que esta Justiça _ Geralelo Guedes, Relutor.
O pedleto In! mtl!lcado pejo PrcslEmoIUJ'lPlJlos, cujt> cr'ação se piei- pCl~,a. continuar cumprindo suas altas '
dente do Ti .. 1t -uU Supel'lor do Tl'llteJn ntl'll\és da presenta Mensa~:el1L finalidades.
COMlSSAO DE LEGlSLAÇAO
bo.lho. em u"clo GP-185-6'1, de 18
B
j I u
rl
11 - d L I
SOCIAL
Cl~ maio ào COI'l'ente ano dlrJiklo ao
;;- ~1~ v]' U e n llll. ,cnç.qo, a
e
Isso tlldo Justifica Inteirament~ R
' •
presidente deste casto
11., 4,~H, de 20.7.63,_"u" sllillJm.u.as crlacão dos Serviços, cargos e funções
PAnLCEll DO IlUATOR
Não vemos como negar aprDvação
tnbelns d~ dlsLr)bulçao das dotaçoeJ consÚll1tes da tabela 2
1 _ Relal"'rl'O
a este "edldo do Tribunal R~!!lonaJ do
orçamen tarlas ue.!lnadal' às J u n t a ~ , '
v "
~
fi nrl"l~lr:!\'o ti", MtJ.terln.l, l'nra tõea 9
Por todo o e"l'n"to, Rubmeto ao eleTl'abalho da 3~ Reglào, que tramita
l1,eglfw, ppnll'nllzou'se na. f'Jretorla de vaclo critério da EgrégIa Lf.mara FeAtravés da Mensagem n" 4-66, iOIem regime de urgência, sollcttl\:!i pelo
'"
Sr. JUiZ Presidente dCl E~regl() TI:' nobre l1der João Hercullno.
SCCrE~tndll d/'sw Tribunal, sob a IId· deral o presente pedido, estando
o bunal Regional do Trabillho lia -~~ . Não podemos, entretanto, dClxar ete
mjn\~.tl'n~1io dlretll do Diretor dr ,;~- Tribunal Regional do Trabalho da ReglillJ, com sede em Belo 1l0rlzont. consignar que há uma dIsparidade
crrtllrlll, sendo nece.%il.rla a r,rlnn'i_o ::I,~ RegIão certo de que não -lhe fal- _ Estado· de. MiI!as Gerals,. solicita gritante entre os vencimento. llue se
de um setor pspeciaJizado - a S~ção torá 0_ alto apolo de V~ssa lff.celên- ao poder LegIslatiVO a Cl'laçaO de propõe para os servidores daquele Trl•.
de Matrrlal - para essa Inc'Jmb~n- ela e dos Ilustres ue'glsladores, por mais seis Juntas de cOIJcllJação e bunal e os funclonárlos desta Cala,
I
t
C It I M I a
ela.
se ,trata.r de medida de Justiça e de
__A publlraefifl perl6:llca da "Re. Interhse público.
' Ju gumen o, na ap a
me r.
sabendo-se que Os slmbolos têm Vil,vlst"l clo- Tribunal Regional do, TraAtendendo 11 dellberaçlio da -Tul'ml.! lôre§.. semelhantes. entre os Poderes
balho da 311 Região" contendo uma
Valho-me ,.do ensejo para reiterar. "A" o Sr, Presidente da ComJs5.ó\o ILcgp[\llvO c JudiCiário, Isto é. a PJ-1
clltnlof'neno' metódlc~ ela Jt.rlspru- ~eVe~~~d~X~l~:~lleO~t~r~ P[~~~ de Constituição e Justiça dll'igJU-se cOlresponde o PL-1, a l'J-Z corresd~nclu uc.!n eórte, deven~o a crla- ra 'ão
s n
u ao Excelentlsslmo Senhor P,esldente ponde o PL-2, ele.
~üo de um setor especlanzr..do - O
~ •
do T.S.T. a fim de manlIPstar.se a Assim, nas labelas que acompanham
Serviro de Imprensa e Dlvul~ação Belo Horizonte, 16 de outubro de reGpelto da Mensagem, que -fOI, por o antepl'ojeto vemos que em to~os
que teria essa atribuirão esneclflcll 1966, - Herb~rt de nfrt~(llhães Drum- aquele magistrado conflrmllda, me- os cargos, há uma dlferebr;a de 3, 4
dt! prrnfll'O e publlo,!Ielto da Revista, mond, Juiz Presidente do Tribunal diante o o!UIIo llpeDli<ldo t& proposl- ou mesnw 7 51mbolos acima. dos de
!', ainda, da dlvulgadio de Mdas lU Regional do TrabalhD da. 3.' Região. t1iI'a.
.
Igual nomenclatura da Câmara. Be
!lI" ele Vo.',.a
1\r!L'n~~~~;['rJ1J
E~crlL:Jcla,
fl!l~cHanL1o
a
fi
crl!~!,á(j
Sábado' 10
não vejamos: na Câmara I) Servente,
de concurso, com exame psicotécnico,
prova. prática de serviço e díverEas
outras matérias ingressa na Cãma.
ra no PL-14; no Tribunal o cargo de
Servente corresponde a PJ-7.
Por outro lado, o Auxl1lar_~eglslatlvo, na Câmara. Inicia a sua. eM'reira
no PL-10, enquanto que no TrllJunaJ
'o Auxiliar JudiciárIo é PJ-7; na Câ·
mara, , depDls de 'um conCUrso llgOroso, é PL-13; n~ Tribunal, PJ-lO, etc,
- AS1ilm, fazendo esta comparaçúo,
queremos chamar a atenção dos Senhores Deputados para que atentem
quanto ao dooigual tratamento que
funcionárJos, É
merecem os no.'os
~
por Isso que há uma fuga dos servidores da Câmara e do Senado. FederaI em busca de novos cargos ,e de
novas funções melhor remunerados,
,Em nossa opinião, é indispensável
que se ouÇ6 a. ComIssão de Serviço
Público sôbre a. Mensagem, de vell
que é o órgiío específico para opinar
sllbre o assunto
.
No mesmo sentido, é o Parecer do
nobre Deputado .Geraldo Guede~, Rea Comlssao de Con~tltU!ção e
..us ç •
COncluindo, com as J'essalvas referentes à eSpecifica atribuição da comissão de Serviço Público, opn,amos
lfavoràvelmente à proposição, com as
Emendas que apresentamos a -seguir:
,
ala da. Comissão. 8 de junho de
19 ~ _ Deputado Sadi Bogado Re-
DIÁRIO t'CJ CONGRESSO NACIONAL (Seção f)
•
Junho de
1~67
3151
como aS Emendas a»resentadas pelo glão - Belo Horizonte", na' forma do" ,MINISTl!:RIO DA EDUCAÇ,\O B
mesmo Rc.lator.
'
Projeto de Lei apresentado.
CULTURA '
I
j
,
Sala da Comissão, S de unho de
1967. - DepuLadoTllcóàulo ,de AlbuQu e1;Que, Vice-Presidente no exercicio da Presidência. Deputado
sadl Bogado, Relhtpr.
'
Sala das Sesões da Comissão' de
FInan,as, 7' de junho de 1967. - ier Ir
L p
':'1' 14 te '
Alh 'ê
e a
o es, .. es er:, " - , I
cou,:II, Relator.- -
COMISSAO DE ORÇAMENTO
COMISSÃO DE SERVIr;O POBLICO
Exposição dlf Motivos 119 352, iJo
Ministro ,dá Educação, c Cllltura
Em 7 :de junho de 1967.
Exmo. Senhor Presidente da ncpú-
blica:
o
REQUERIMENTO DE ,AUDmNC,{A Alte1açllo,' àem aumento de dcspesa,
Deferido. - Em 7-6-67. - Ramos,
d~ Lei 1>9 5.l8!l,.de 8 cle' dc::el1lbro
"'Senhor Presidente:
'
ele 1966.
'
Requeiro, nos têrmos do m·t. '115,
A Escola de EngenhariA de UlJerIten' I do Regimento In'el'uo da l~1Í;lIn que ool':responde à unJdade
\ ,
," •
-- Atendendo a de!~beração de:.la ('.0- Casa seja ouvida a Comissão de Ser- 4.06,44, dêste Ministério, íol contem:"
missão, em reumao plenária reall- "
"
,
zada nesta data, aprovando req'ut'ri- viço Públleo a respeIto da Menss..::- pIada, no vlgcnte oú;amcnto com o
ment<> do Senhor Deputado Yirglllo gem n9 4-66, do TrIbunal R~glonal do' total de Ncr~ 576.480.00 n. CO:1ta do
Távora,' tenho a honra de sollCltar~ Trabalho da 3~ Região" (j'Je "Bnea- Fundo Nacional de Emino Supe:'lOr..
lhe seJ'a. oficiado ao Tribunal ReJ;lo"
'
minha anteprojeto de lei sohcltando DeSta importância, foi conslguada a.
nal ,do. Trabalho da 3~ R,egião :- B e l o ,
,
HorIzonte - para que, ~ejam Indica- criação-de' mais oito Juntas de con- v"I'cela de lQCr$ 474.960,00, para
dos os re~u,rsos nece;;sanos à, ab'f.:tu- clliação e' JUlgamcnto 1'.0 Tribunal atender despeEas com venciní'entos e
ra do crédito especull de qüe .,aEa Regional do Trabalho da :J~ ReV,!ão vantagens fixas.
a Mensagem n 9 4-66, daquele órgao _ 'Belo Horizonte.
-,I,
,
do Poder Judiciário, nos têrmos ali.
De acõrdo com o artigo 35 1:a Lei
letra "c" do parágrafo 19 lio artigo
Sala das Sessões. 7 de junho de de DIretri:&es e Bases, a Escola de
64 da constituição Federal. •
1967. '_ Sadi Bogado.
Engenharia de Uberlândia. tratandoAprovel~ o 'ensejo. para. renovarse de estabelecimento isolado de enlhe os meus protestos de alta estima
e distinta 'consideração. J Janàuhy
sino supertor, deverá ser consW,uida
Carneiro, no exercicio da PresidênPROJ ET,O
sob -a forma de autarquia ou fundaela'.
ção. Não estando ainda deíinlda sua
-:'"
. "
N0" 339 de' 196'7
~equel'lmento do Deputado VI;glno
estrutura, de aeôrdp com o Ilue deTávora;
Altera, sC'ln' o'nIIS, a Lei ./9 5.189, de tl'rmlna o dis[1Osltivo legal cltndo, niío
, A
,T
De aeô~do com as nonnas adotadas
S de deze1llbro de 1966 qlle_ esllma 1'01 alnua estabelecido o seu quadro
la i
'
pela ComIssão de ·Orçamento em sesa' "eccI'la e Ji:ra a Desll,esa da de péssoal, uma vez que Bste deverá
.
são de 19 de abril de 1967, pI'eliml,.
EMENDAS DA COMISSSAO
narmente seja encaminhado este proUnião pára o erere/cio financeiro guardaI' çonformldade com as con'? 1
cesso ao Ttlbunal Regional Eleiloral
de 1967.
dlçôes de autarquia ou fundação, de
N
da 3~ Regiã.Q. para a sa~lsfaçi\o da
acõrdo com o sistemn a ser adetado
'
I
F.
I
d
ti
64
'''rafo
19
(MenEa"em
n~ 495-67 - Do Poder
O i 29 do artigo 69 passa a ter 11 ex g"nc a o ar go
• para"
,"
por aquela Unidade.
letra "c", da_ Constituição Federal.
Executivo>.
seguinte redação:
Não contando com pc-'lSoll.l p('rllla~
.Os cargos de carreira e 00 isolaSala da Comissão, ft_de junho de
(À Comissão de Orçamento)
nente, não poderá, em ,collseqÚêncla,
dos de provimento efetivo serão -pro- 1967. - Vlrgillo Távo ~.
vidos mediante concurso pulllico de
• -",
O Congresso 'Nacional decreta:
aplicar a dotação concedida para
provas e de titulos".
, PA1!ECER DO RELATOR
vendmentos e vantagens -fixas, que se
Art, 19 Fica alterada, r.em nu- destina, eXcluslpamente, ao' pl\(:l\menJuslificativa
'f1tl~~la ~:~~~a'lmd~ob.;;~g~~~~' ~aTr~; mento de despesas, a Lei n 9 5.189"de to de funcionários. Desta forma fica
O § 19 do art. 95 da constituição Reglão solicita a criação de mais oito, 8 de dezembro de ,1966,- qne e.~tlma prejudicada, em seu orçamento, 11a
Federal exige que o concurso seja (8) Juntas de eon,clllação ~ Jul~a- a receita e fixa a despesa da União, quantla correspondente à citada, rupllbllco para nomeação de qualquer m!nto em Belo Honzonte, MInaS Ge- para o exerclclo' financeiro de 1967, brlca, que representa mais de So por
cargo publico.
ra s.
na parte-relntlva ao subanexo 4.06,00 éento do total que lhe foi consIgna•
Esta. sollcllação _está retU\cada pelo -. t"i d Ed ucaçao
- e CuI'.UI1~, do, com senslvel prejuizo pal'a a,FaSl\le da. Comissao, S. de junho de oficIo do Exmo. Senhor Presidentê - Mlms el o a
1967. - Deputado Sadl BoyaCZ'J, Re- do Tribunal Superior do Trabaltlo. unidade 4,06.44 - Escol!' de Fl)ge- culdade, que para manter seu funclolator.
N 2
Atendidos, pois, os mamlamentl's nharla de Uberillndla, cujo orçamen- nâmento, assumiU con1promissos com
9
constitucionais.
to passa a vIgorar conforme discrl- pessoal docente e servidores, contraO art. 89 pMSa a ter a. selfúinte A ampliação pedida está em con· mlnação constante do quadro que lados sob' o regime das Leis 'l'rabaredação:
son~nela ~om o desenvolvimento da acompanha o presente projeto de lei. lhistas, necessitando pois. eleva: a
~ o Poder Executivo autorizado a capItal nimelra, hoje um dos m~is
abrir ao Poder Judlclàrio _ Justl- importantes centros Industriais e_ eoArt. 29 De !lcôrdo com o artigo dc'tnção corre.sponllente a deSpe3a5
ça do Trabalho - Tribunal Regional mercials do Pais. Convém lembrada 36, Item I, do Decreto-lei n~ 19J, de v~riáveis com pessoal clvll.
do Trabalho-d!l' S~ Região - ' D eré- ainda a jurisdição do l'rlbunal ,Re- 25- de fevereIro de 1967, o Tribunal àe
De outra forma, trotiudo-se de esdito especial de N.ett$ 50.000,00 <c1l).- gional do TrabalhO da 3' R~gHio que, Contas da União adotará automà- eola em pleno ctoMnvol"lnJ"n''0, n',"lo
qUenta mil eruzClros novos) pala além de Minas aerals, envolve tam"
~.
, v o
atender às despesas decorrentes desta bém GoIás e o Distrito FederaJ.
tlcamente, as medldM legnls atlnen-- estnndo !linda Implantadns tt1das
lei, no corrente exerclclo.
'
• tes· ao assunto.
séries de seus vários cursos, torna,
Desta
forma somos pc1a' aprOVllrao
,P!\rágrn!p ,único. O decreto ,!e aber- desta Menseagem, na forma do proArt. 39 Esta lei entrará em vigor se ncccssáI'lo uma maior aplicarão
tura de eré(ilto Indicará a receita cor· jeio de lei que apresento em anexo. na data de sua publlcacllo reVÓ2a- em Investimentos para que a ml'sma
,-"'
"
possa, llparelhar-se, IlcleqJlllClamente,
:re"ponClentc (art 64 § 19 letm "c"
'<fu
cons~ituição' Federal) :
Brasll1a, 7 de junho de 1967.
das as dIsposições em contrário.
firmando-se na categoria tle estllueleSaln. ela ComLssão, S de junho de Athiê Coury.!-.~elator.
Br!\$1J1a. _ 1967.
cimento de ensino superior.
1967. - Deputado Sadi Bogacro, RePAllF.Cl:a DA COMISSÃO
Neslas condições. h~ nccessiclade de
lator.
MENSAGEM N9 495-6'1, DO PODER ser alterado, sem !\umento de ôt'spe-A Comissão de Flnanças ,em sua
sas, o orçamento da Escola de EnPARI:CER DA COMISSÃO
12~ Reunião Qrdinária, realizada em
EXECUTIVO '
genharla: de UberlllDdla, I'ecilstribnln,"
7 de iunho de 1967, pela Turma "A",
do o excedente da quantia ô~stll1llda
A Comissão de Flscahzar,ao Finan- sob a presidencia do Senhor DepuEl'celentlsslriJos Senhores Mem" a pessoal, permItindo. desta forma, Elo
celra _e Tom«da, ~e Contas; em süa tado Pereira Lopes, Presidente' e prebros do Congresso Nacional:
'
utlilzação total dos recursos que lhe
reunlao extraordmnrla de 6 de junho sentes os Senhores Osmar Dutra
foram consignados no OrçatClel1:o da
de 1967, presentes os Senhores Dep:J- José Maria Magalhães Antônio Ma'~
Na forma do artigo 54, parágrafos Uniiio, resultando no melhor desemtado,> Thc6dulo de Albuquerque, Vice,- galhlies, Raimundo ÉOgi'B, Manuel Q
te- pe;"l!Jo de SUa&: atividades.
PreSIdente !lo _exerclcio dapresldencla, Rodrigues, Athlê Coury, Flores Soa- I. e 2.9 da, Constituição do Brasll,
Paulo FreIre, LunaFrelre, Parente res Fernando 'Gama Joel Ferr~ira nho a honra de submeter à. delibe- ''I)'afando-se' de medld~ de caráter
Frota, Lurtz Sabiá, Gastone cJillfhl. Josê Resegue, welmár 'l'õrre.s, WII~
financeiro que requer rápida solitção
Minoro Mya,moto. Joslas Leite, Arlm- mar- Guimarães, Antônio Nev!'s, Cid ração de Vossas EXlJelên::lias" aeom- llllra que se possa prosseguir a devido Kunz1er, Sadl,' Bogado, Wilson Sampaio e Paulo Maciel, opina, por panhado de Exposição de M:otivos 'do da execução orçamentária, tenho a
!'~aga. Humberto LI~cena e Passos unanimidade, de acôrdo com o pa- Senhor Ministro de Estado da Edu- honra de submeter à elevllda conslPôrto~ aprovou o ProJeto n 9 315-67, recer
do reiator, Deputado Athlê .
deração de vossa. Excelência o anexo
do Tribunal SuperIor do Trabalho, Coury pela aprovação da Mensagem cação e Cultura, o anexo nrojeto de prvJeto de lei, que encerra a me<\lcla
que ·Crla na 3~ Região da Justiça do n9 4-66 _ do Tribunal Regional do lei que altera, sem ônus, l Lei nú- preconizada.
,
'l)'llobalho; oito ,Juntas de CqncUia- Trabalho da 3~ RegIão ~ que "En- mero 5.189, de -S de dezembro de -AproveIto o ensejo para apresentar
çao e Julgamento; com sede em Belo caminha anteprojeto de lei sollcita,lJ- 1966.
Horizonte, Estado de Minas Gerais", do -crIação de mais olfo Juntas de
a Vossa Excelência os protestos_ de
nos têrmos do parecer favorável do Concllll}ção e Julgamento no TrlbuBrasfilá, 9 de junho de 1967.
minha elevada estima e distinta con~
Relator, Deputad_t Sadl Bogado, bem nal Reg~onal do Trabalho da 3' Re- Costa e -Silva .. '_
sldel'ação, -, Tarso Dutra.; ..
Of. D.9 3·67, do Presidente da 00mIssão.
Brasllla, 7 de junhO de '1967.
Senhor Presidente:
;a.tü i:
!
ns
Junho de 19f11
DIARIO DO CONGRESSO NACI'ONA[-(Set;ii? ')'
3152 Sábado 10
QUADRO A QUI
em RBFJmB o AR'l'.
1
la,
ll.06.'oO .. H1nlst,&rio da Educaçlo e Outtur..
4.o6.~
-
Escola de Engwaria de Ub,rllndla
Finalidade M·EnSinO de Engenharia
ietls1aç~o _ tel na 3 864 A, de Z4.1~61I'Dec1'~tona 53 364,de 31.l2.6~
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DespeSAS de Custeio
Pessoal
Pessoal Clvf1
: DespeSAS Va1'i~vels com Pessoal Civil
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,
Oz.OV
.
ServJ.ços
~.l.,.O
V
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de ~ercdros
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Y"05 .. Funao'Naeionn1 do EnsinO Superio!
Encargos Diversos .
t.05 - Fundo_J{aclona1 do Ensino Superlo:r
~ranst'er;noias Correntes'
I
,
~.1.4.0
3.2.0.0
\
V
Sallrio-Família
Pessoal Civil
~.2."5.0
I
v
Y.05 .. lõ'undo Nacional do Ensino SUpel'ióllMaterial de consumo',
~.05 ~ Fundo Nacional do Ensino Superio!
I
~ .1.2.0
215.51°,00
139.900,00
Despésas.Co1'ren~es
:3.0.0..0
;.;.1.0.0
~
DBSPBSA
KSPECIFICAçXO
01.. 00
1:'.05 ~ P\1ndo Na'dona1 do Ens1no' SUperior
ContribuiçSes de Prevld$nclà Sooia1
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I
'. ,.z.8.0
\,
"
~ ,
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Y.05 .. Fun40 Nacional ~ó,Ertslno_Superior
'5.<::.9.0
Diversas Trnnsfer:nclas
~'·Z.9.5
_Pessons
Corrente.
~) Indenizaç~es Tr~~alh!stls
1.070,pO
1:'.05 • Fundo Nacional do Ensino Superio31
Des~esas
de capit~
Invest1mentoll
4.'0.0.'0 .
4.1.0.0
h.l,1.0
125.000,00
Obras Mbllo11S.
1'.05' - Fundo Nae!onal do Pl1s!no Superior
t.quipal.entos ! Instala9~es
1'.05 - Fundo Nacional ,do lb!1rjo SI1per1or
I
lhl.~.O
V
2.01.110,00
I
201.110,00
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Material Permanente
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"0'05 .:Fundo nacional do':Snll!no SUperiol,O
.9.6oQ,OO
MeA.P!TULAçXe
Vespes. FiXa •••••• ~ •• ~ ••••
I
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Despesa varl~vel •••••••••• .566,880jOO
T O T A L ••••••••••••• 576.480,00
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-
DESPESA'
PROGRAMA.
SUBl'ROO!WQ
PRQJ'8'l'O (1)
BSPSCIF:CCAçXO
ATIVIDADE(2)
110 DJI ORDIM
I
PROJB'lXJ
A'rIVIDADS
TOfA:ti
•
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Jibs1no Superior
o4.ó4.1.l~
.o4.04.·1.;L~
OLI.04.Z.13Z3
,Reeq~palllento
Prosseguimento de Construçio
de Salas de Aula •••••'. .....
Adm1~lltra\jrO' do Ensino
de
la5.000,OO
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da Unidade
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' 360.'910,00
215"570,00
'7~.480,OO
..... '
;
,
~
,Sábado
DlkP.IO' DO .coNGRESSO NACIONAL . (Seção
10,
~ul1ho ele 1967 3153
!j
Quem {se detiver :no exame da, le- p,e!ta tributáriá lias Estados e Mtml ..
(.glSlaÇao trlbutãria, vai fioar pasma ólr:i<ls,' fazendó o rCM incidir sóbre
,. ente a infinidade' de ImpostÇ)s e. ta·' os produtos i) subprodutos do petró~
Dispõe sôire a Lei O;'gânicc< do Tribmlal de Contas da União e
!; :ms, de responsabilidade' no prQdutor 1eo. Posteriormente, esta medida for
,
.
. dá outras PJoviãencias
"
rural. Há seis tributos, afOra o im· adiada, tendo em 'lista o in~erês"e na.'
O' Presidente da, RepÚblina, 'usando dá atribuição que' lhe eonfere o pOsto de renda, oneran,fo atualmente clonal, énquanto os ,Estados e Muni~
,art, 9:9, § 2.9 do Ato IU5tltudona l n.9 4, de.7 de dezembro de,1966, decreta;' a produção oiro ünóvel' rm·aI. Somen. cipios atravessam uma fase de séries
te o Instituto Nacional de Desenvol- dificulàe.des.
'
--"TíTULO I
'
~,'
\ vimento Agrário coora -t~!3S, ta"as,
São essas razáes pOllaera'leIS q ali
'DA ORGA'NIZAÇÃO
Considerando o aspeeto lIa carg'a devem influir no' espirlto lia" I'CSP'})l-/ tribuLárla de responsabilidac!e cIO sáveis pelos destinos do PalS, levan u
Capítulo I
,
produtor rUl'al penso que o yagamen- do-os a tomar uma aLi Gude ,!ue sane,
,-DA SED'lli E DA CONSTITUIÇAO
to dêsses impostos deveria ser SiEl- de!initillamente, todos os defeitos àa
A1~t.- 1.9 .:.•~. ~
:0"'." .'.••.
~
~;:- ;.~.,
pllflcaclo,' de: tal forma que' ficafse legislaçao recem'-aáotada. -- (M'l,i~o
·i~i: '36:' P:"'~'~'~' ~xerciéjo' da' ·\~dit~;l:a; fi~~;~·eb:~·~· '~l:ç~rb:~~tári~' Ó redu~!do a dois, um iuci.dindo sôbre o 'bem) <
ImóveLe o outro sôbre a prodúçáo,
DUTante"fj' (í!seurso 110' Sennol'
Tribunal de c o n t a s : , '
"
multo embora fôsse. respeitada a pre-,
Manoel itfl Almeida o Sr. Bap'ir _ Tomará conl1ecilIv=nto, pela' sua publicaçãb no ~rg.1ío. ,oficia1-" da
visào orçamentária. Elimel'lte ,","flSSrt'
'lista Ram,os, Presidente deixa a
lei Of.ç..amentárla anual, dos o~çamen tos plurianuaIS 'de ,mvestin1entos" da 5!mplíflCação Já representàrla' inesU~
- cadeira áa presidenc!u; au,e ,é
abertura dos créditos adiclonaIs e correspondentes atos compler;:tentares.
mávõZC serviço ao ;produror, recluzilJlüo
ocu,padw peta Sr . .To6é BOl/i/ácl".
o tempo desViado'para atender o' cUm~
19 Vice-Pres!denld-.,
prIÍnento'de'suas 'o1:lrlga~Ms tri;:;Uta.
OSR SADI BOG~nOl·la~.
,
,'.
I ,"
•
,revogadas as disposições_em contrarIo. .
-..
n o
_
, Há 1,1m outrl> aspacto que aeve ser '(-:Jomunicação Sem revisão '0;0
, ,Bl'asilia, 25 de fevereiro de 1967; 146.9 da rndependenCla, e 49, da Reconsiderado igualmente. E' o aU3"dlZ oradOr) - Sr. Presidente B Srs. DZD:lpública.
'
respeitá ã épo~fi.' ao pagamento dos tados há dIas enc"minhei >:0 MInisH., CASTELtO BRANCO
trlb,utos, que deveria' comcidir co::n 'Ó tério:do Tl'abalI10 requerimento sobre
Carlos Bfedeiros Sllva período que se scgúe após 11 eolhei1a, a situação da, Eguitatlva,
Octávio Gouveia de Bulhões
No caso em que ocontribulnce se'la
. ' ..
Fllho e :Matta Machado, para apurar agricultor ou' pecu2Xlsta, {} 'oalendm:!o
RellBbl o segumte telegrama:.
PROJETO
0Il fatos delituosos .
fiscal passaria a Bel' variável, em 11m"DeDutD.do Sndi BGg:Ldo, Cima":
N0 202-8, de 196,7
Ambas as Comlssõ~ já se l1i~Gala,- ção da·época. da colheita nas vána1
ra des Deputado3, Brasiliá, DI'"
,
."
"
ex,1fUllcic'liários equitatna vg .,co,
, ram B estã,o em pleno funóiolmll1€'11: regiões. dOc,país. Anal1sanao outro setor .de 'l.t.IvIdade,
memorando' hoje pnmelr-p. a:n:verfl
(SEGUNDA DISCUSSAO)
,to, praticando, tódas as medidas ne,
.. _
'"
o'
';
". ~
-como-8.oli- cessárias aCi maiS rápido arrda,llento eimo, por exemplo, .a indústrIa 'da ee, sá1'1o fechamento sua c:o" atra'ba.
Dispoe sobrv '!: ,?!scrzçao, Ordem dos dos seus trabalhos, -com a tomada de râmica - o produtor móde,sto 'de té.
. lho Vg tendo tido' conhecimento
mtador-Acaàemzco, . na\
depoimentos e diligêl1cias ,de natnl'e- Ih:3. 'e de tijo-l0 do- Irrterlor - 'I'am"sseu perudo mformaçõ23. MinIst€l'io
Advogados do Braszl.
,
za pericial _ ,
. ' . ,~,' encontrar a 'mBsma plet(lra de 11'lbu'r:rr11Jalho- sôb:"e andamento pT"~
O Congresso Nacional decreta:
Srs. DeputadoS" ~(}mo. se vê". POI' ·tos. -o IeM onera em, 15% () valor da
cesso lIquidação' Vi:: .apelam '1'0,·
, 'Art. l.0,AOS alU!lo§, ~as ,!,aculda'd~S mais qUe a,Mesa ;dIUIge~Cle'~ e JP'nán sua produção. Seguem-se '5% pai'" "
sênma sentido .continuar defende Direito, oficiâis ou· IrSCa11Zadas P,:- se fa1a maIS ape~as sobre,? easo Ill;n Insíltuto Brasileiro, do DesenvolVidendo interêsses centenas í.J.m;.
lo Govêrno Federal; que .tenl1!lm Sl- f~cO -'0 cumprrmenti' doas dlSP0s..l- mento Florestal e 20% sóbre o 'Vaiar
lias levadas"ll1iséri:'l vg ,ab:ll1dodo promovidOS no ano letIVO de 1966, çoes reglmentS,ls 'quanuo, ai ex-ecuçao 'dos' salários para ,despemui de assl~-,
no vg agm:,rd:mdo lll'gamento seüG
:para' -l1 4.~ (quarta) ,série .do~c.urs08 das mllc/ldas de seg]Jrança j :lãb poder' 'Géncia sOcill!1 ~ 8% sóbre essas des·chefes mdenizações
deVIdas pt
de DlrBito é assegurado o dIreIto ,à aplIcá-las com
p1ena efICáCIa, por pesa», vãÇ) c;;nstitUlT O F!mdn .de, Oa-:
l~mbramas p~trimónio scci€d:W-e
.inscrição,. na Ordem. ?-o~ ~dVog,,:do:>~ motIVOS decorrentes da própr-,a conCll- l'anW" de 'Tempo de Serviço. O lnsti-:
llqu'd~da maIOr que pag:unento·
na categoria de sohClta~tt'-academl, ção daqueles que não .. colà'boram 11::\ tuto Brasileiro· de lJesenl"olvJmBI1LO.
_ ser feIto l\'!.anoelt.ó1"~
co, .dispensa~os ,dos ,reqUlsltOs de. es: sna 'observâl1cia. P.or isso, mesmo é .Agrário ',arrecada duas t3:Y.as, .1!l1l1a de: E u!ll!l sltuaçao lament:'wel. Rá mois
f,ágio profiSSIOnal e do Exame ~a ar necessidade que esta Casa, secunilan. 3% sôbre as 'despesas m~'11;;ais'cGm oi de };Im anoestã 'o processo de lIqUl€Iem para a ulterIor admIssao nos do os' .esfôI'çOS da Mesa, .não 'contri-' pagamento dos;, empregados e OU1,l'lli daçao em ar:damento, e a~nda não'J5e
quadros daquela entidad!l'"
bua para que'se tornem 1etras mortaJ5. 'de 0,4% SÓbl'é a 'contl'ibui\}ão'devidn' pr~cedeu -l1opag;amento aqueles que
Ar.t. 2.Q A presenGe 1101 e:ntra,ra em . .os' -dispoSitivos regimentais' discipli- aos Institutos ,de PI'8vidência. Há' p 'ele t~m. dIreIto.
,
"
!lInda o imn6sto· sô1Jl'e a ;PJ1opnedaae
.DaqUI fwa 1l nosso apelo aos 1'esvigor na data de sua :publ1caça,?, .re- nad0r-es ,da "ma.téria, , ,
vogadas' as disposições em contral'lo'A Pr-esidência, falando eni JÍOIne da' uu o,impósto predia], conforme Boi,e. i p,?psállels- pela liqmdaçào dêste 151'~T _ - O 'S';~ 'DRESIDENTE:
Mesa, tem certeza :plena de. haver: la localizada em ,zona' rural ('U ur.bõ· i gao, para que .. a mesma s~ processe,
...
."" ..
.cumprldo seu dever,
'na. ' ,
.
Quero, tambem, Sr. preSIdente, 5i1.r
Está finda a leItura do expedIel1~e.
""
Não 'J5e de",e considerar 'a :JoílaS '0 conhecimento à Casa do seguinte Ofí,=
. T, _
O SR. ~iAN~l):L Dl!\ ALl'rmmA:.. : lmpacto, t1n::1.Ilceiro desses U'ib"u;j;ns, _, cio gue rece,bi .'do Centro .Acadêmíeéll
O SR. 1>l,,~IDEN~E~
_ , --:- EConbuuicagão _ Lê)- Sr. Presi- mas :também o,tempo Ijesvia",-ll d;j Evarrsto da Velga:
'(Batista -Ramos) - ' Senl10res Depu-: d~nte, srs, Deputados,; a interp,reta- dlre"ão ~o. seu serVlço par~. ~~elltlel'
Niterói, 13 de maJO de 1967.
"' '.
, ta.dos; 'de acOrdo com o J\.rGlgo 222 do, çao ,ql!!e as ProcuradorIas Flseal~ de, ,a ·esta serle· -de ·encargos· üsca's.
Regimento Interno, a J).~~sa ~e51gnou ,a1guns Es~a;,dos estão 4and~ à legISlaHá .ainda t:ffi ·oytro f::to grav.e que
Onclo n 9 58-67.
'no micio da' sessão legIslatIva,
os: çao d!> lfi];lOStO de. Clrculaça,o de Mel'- a apllcaçáo ~o'novo SIScema tl'Jbul,lt·
Senhor Deputado'
Deputados. Getúlib M{)UNt, 2° \flce- cadorIas 'VcnrocaslonandoseClO"tnl,I1S- 1'10 vem p~Dp~Iando. ,E' o da comer-.~
"
presidente e Aroldo Carvalho, 39 's~-. têrnD à eC'll'J.om~aagricolae 'Pecuária.: c!alização do' gadO adquiridO" pela
O Centro Acact~mlco :c.varisto à8.
llÍ:etãrio, para supervisionarem a pro~-. O siIl1p~es manejo 'do gado p"ass.a a: PRIMISA,lju~ compr:. -os a~1mal~ plt-V-eiga, da :i'aculdáde.de Dire.ito.in.
'bição' do porte de aI·mf.\s',.·
. constItUIr, fato: gerad~r do ImpoStO, I ta abate medIante o praz,o de 30 'c!Iu~
U.~.F., que fem cerca ~e 3.0~a
'Relativamente .ao pl'lmerro conflIto, assemelhando 'es~e trIbuto à taxb. dei para pagamento, enquanto o. pecua(tres TinI) alunos matI'lcUladcs,
entre 'os Deputados Nelson, carnerro pedágio. A simples muda11Ç't de um, rlsta tem"de salda!'. ante"lpadam5l1te,
vem' solic.itar a especial atençãJ
e Souto Maior, o pres~dente da Casa, moradOr implica;, no transporte de. lli% sôbre 0- valor da' 'Venda, que rede Vossa ExcelênCIa, para o Serapressou-se em procurã-Ios e, conver- uma 'para' outra,propriedade de redu-: p1'esenta o ICM'no Estado de 1{lln::te
viço de Defesa do DIreito ....ntasando com cada. .UIn déle, s~pa~ada~- '\lIdo llúme~o ·de animais que ll1e prr- i Gerais. :l':ste fato o .leva ao' dpsemMIl'al, _que consideramos um vel'damente, aconse~hou-Os a 1:",1' l1 mClden- t€~cem, tals C~I,:O .cabl'a, ))o1'co,. cal'- i J;O antecipado ,de ·crt:aIltla. eleyad,l" o
. 'âe11'O "T11lst" aTI.1pp.ra50 ,peios Dete por ,encerraéio,· .adyertmdo-os ':. d;as neIro, aves. POlS so~r.e ésses aI1l~als' q~~' aparreta, como e natllral,. algUL"I9
' cretos m. 4;790, 5.492 e L 023, de
'graves COllSeqúenClas. que. poderIam em mudança tambem se .faz InCH1I! dlhculdade.
, ' , ' ''''.
.'
,:r~spect!vamente, 2-1-19~4, 16-7-23
o ICM, num flagmnte'i1esrespel~o às. Aproveito a'.olJOrtumda(le, dêsse-<.'lle 17-5~1962.
'
'resUIt:r.r de um ,at<l IrrefletIdo_
tudo, embora resumIdo, :,ue ora ta.,,,,
A presente solicitação tem ,coI-dênticas gestões foram feItas pelo normas legais_
Sr. Corregedm'.. Determinou,se a111da
'ID' Iqdispensável que se esclafeça'" para .dirigir aos' Mi.."1istros do Plane·
mo motivo o fato.-ele ter sido este
que a. Diretori!l"de ,segurança da casa sentido el'rônoo des~as medidas, que jamento e, da Fazenda ,1HlOro~a' apê',CAEV, como DS demais Diret:irio3
destacasSe inspetores que, sem que- se caiba ésses abusos, sob pena 'de lo, no sentido de examinar a' possibiAcadêmicos àesta capital, coagi'do ao pagamento d:? impcrt1nc!a
b-rar do respeito àqueles parlamenta- tais fatos refletirem-se de fcrn'>:'l 'da· Iidade de redução da c..'U'ga, 1!s"al llt,e
'res" ·ostivessem, .permanentemente, nds:l, na economia ruralbrasilelra.
pesa sObre os' produtores nacl6nalS
da NCrS,42O,CO (quatroc~ntos e
.
..
Além desses absurdOS, o 1CM trouo
Que se -ccnfira nova sistemll'.lCot ao
vmte cruzeiros novos) OU sej2, 4
sob as suas :vist.as..
Essas medidas acauteladoras, ngú- :te uma ,sobrecarg't, tril.)aLária muitá reM ou se revogue com m'gét,ccln a Ie(quatro) salários mínimos, pata
rosamente cumprid~s, não puder,:tm, pesada para o 'pl'odutOI' rur",l, em be· glslaçâo que o crIOU. Do nontrál'10, o
a l'ealização do seu tradicion:l!
infelizmente, impedIr o l:\mentavel nefício ,do 'comércio, uma vez que íl Pais caminhará para o cáos.
Baile d03 'Calamos.
'
desfecho de, ontem.. . '
. ' 'maIOr lncldenCla ao Ill1110ScO sobre a
O, prõprlO :Ministro da" ,B'&~~"na'~; Podemos adiantar, a Vossa ExLogo apos a oCOI'l'enCla, a M$sa da primeira operação, enqmp1to ,para as quando comparec2u.ê, COll1is'ão de
celênCla, q\:e só efetuamos êsse
CãIilára,reuniu-se, extrl1Ordma.l'!~,nen- demais o cálculo é .feito &penas UJll- I\gricultUl'ót, infortn0u que. eJ1quanto
D?gamento porque o' Serviço ,de _
te, a fim-de tomar as. pl'OV1(1el1Cla~ ~iderando-se'a àiferença BIltre (} Pl'e· alguns Municípios arl'ecad2ràll-', no
Censura não alltorizava a realiexigidas pelo Cll;';,?,- Assnn. ': que, pal ço de. aquisição e o' de 'venda.
mês de janeiro quase a previsto rle
, za<;ão do bailesem 'o cbmprov'lnte
deliber~gào 'unânnne, decldm ,constlAcresce ainda que a Loya sJStemá- todo o ano de-H67, <outros -:rrmftara!~'
. de quitação com o Serviço de' Detuir,nos têrmos, da Constltu,gao <;. çl0 clca '!iscal é injusta, pois o impôsto SU3. "rrec2daçfJ.p , ap,mas, a 30% 'Cltl
fesa do Direito Autoral, que vem
Regimento lnt~rnó, duas 'ComlssoBs, bene!icla as regUles mals prOd:1Wra~.' prévlsLo para o 'duodéciriIO; O Estado
a ser uma fusão da SBACEM com
A primelra, çJe' cinco membros, lnle- "ll1 l.1etl'lment-ro daquelas onde 'o <JOll- de lVlinasG~rals, ,que possui mfm,
UBC. '
grada pelos srs. Deputados He1lrique 5umo é, lnaior, E' saoldo que o C011- estrutura. está' fadado a nfio a'tender
. A revolta que nos ..domina, SeLacRocque, ATy.Alcântal'.a, 'DIlftl',1,Iell- 5umidor é quem paga o Impôs to" 10go o ,pagamento 00" seu :t:uneionuI1smo,
nhol Deputado, (, alIlàa maior
cdes, Figueü"edo. corrêa e ]Erasmo 'Pe- Il. distribuIção ,mais equânime sera em face da vultosa queda i:!Íl arrecn.porque. os elementos que fazem a
,arO,1)!!.ra apreciar a Ilipõtese ~e 'Pel·~.a aquela qúe 'se basear ',no 'Drlncip10 de dação dos 'seus tributon. AquI, .tod".
cobrança do' ch'lmada "Bureau de
de mllndato 'por falta ,de nceol'? pa' - que os Estados e 1\lunlciplos 111a1s lJ~- vIa, concorrem também autros fal"' CobTança" não 5a15em nem, díZ8r
lamentar; a segunda, ·de inquérIto, de neflcla'dos gevam ser aqueles' 'JndB, M r e s . ,
, o que é feito daquêle dinheiro,
três mell101'os, 'oomposta dos senh.or.es transações de venda ao COn31l1\lidoi' .. o Govêrno da - Unlão lU"O!l1tter",
uma' vêz que os grandes compos!- ,
Deputai:1os Aroldo, C'arValllO, Accludy auresentem 'nrdices 111ais elevados.,
compensar ,a l'eduçã·o ,~sperada n9/ ~il'
tores da mú§lca brasileira mor-LEGISLAÇÃO CITADA
DECRETO-LEI N,9 Hl9 -
DE 25 DE 'FEVJI;REIRO DE 1967
0.0
...'
•• :
• • • • • • • • • • • • • • •-
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I
~154 Sábado 10
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OIARiO DO CONCf.;ESSO NAC;O';t.L (Se~ão I)
Junho de 15::37
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Mas, Sr. Presidente. como era naAs 'oll~arqulas brasileiras, Inll13rem, 'em sua maioria, na miSéria., O apêlo, Sr. Presidente, há de pa-
11 cobrança. dessa taxa exorbl- reeer Justo, sobrutudo na hora grave tural, ao lado ela alegria do estudo e cullvclmente, náo têm qualquer Imctunle é uma afronta que os unl- que atravessa o Nordeste, quando lIo debate sóbre as perspectivas quu' résse em que se dê aos analfabetos II
versiló.rlos fluminenses viLO com- adversários tentam, nesta cdnJuntu- ge abrem. ao lado dos subsidIos tm.- direito de voto; pois sabem, perfeitabater, lutando pela Isenção às en- ra. um trabalho de solapamento das zldos, lambém. para nossa tristeza, mente, que representab êles uma
quando se discutia a política brasilei- grande camada da POPUlação, comtldades estudantis de todo o Bra- suos InstituIções flnancelra~.
s11, contando desde ja com a pres-E', portanto, cheio de esp~rança que ra de habitação. Iol feita pelo pró- pletamcnte empobrecida e marglnalItilnosa colaboraçào dc VlJssa Ex- neste Instante, apelo ao Presidente do prio expositor, nUm gesto entre de zada( o contingente mais subdesencelem.'!!l, que por certo l~'vará 110 Instituto do Açúcar e do Alcool, para critica e de sugastão, denúncia de volvIdo dêste Pais. portanto urnl'
conhecimento do Congresso, o que que nno prossIga 110 seu trabalho de que se chegou no Brasil - e aqiu ameara aos prlviléigos dessas velhaq
muHo elevará o nome da Velha retirar aos
EStados que Ilroduzem bem próximo, em Taguatinga
ollgarqu!as, que 'dominam o Brasil
Provlncia nos melas estudantis dI! a~úcar o direIto de arr2Caõnl' o ltn- It consLrulr casas, de 21 metr-os ·qua- dCF.de há muitos anos.
nossa Pátria.
põstl:l de cIrculação de mercadOI'las. drados de área coberla. para ajustar
Se quisermos ter mais legllíma 1 eseu preço fi capacidade aqUisitiva dos presentatividade, será preciso conueColocando-nos à disponlção de (Muito bem) ,
compradores.
Vinte
e
um
metros
quader mas a todos os brasileiros o dlVossu Excelência para qualqunr
O SR. PEDRO GONDIN:
drados de ârea coberta é pràl.icamen- reito de voto. a faculdade de partie~r]aJ erunento.
aproveltamo-no~
IComUllicaç<to - Sem . rCI'i.~ão da te um quarto comum. rotineiro, de cl"ar. politicamente, da vidn da Nado ensejo para patentear o n05m uglullcclmenw. apresentando oradOr) - Sr. Presidente. ~Senhore5 qualquer médio anarlamento, E' ne- ção, de escolher seus andatárlos nos
as mais cordiam saudações Uni- Deputados, sem .pretend.er sequer de c~ssárlo, pois. que na elaboração do 1Jostos dirigentes.
Nós. da Oposição. postulamos o diversitárias, - PJ1ulo Medeiros Cruz longe entrar nas circunstâncias que plano de habitacão ponular, buscanrodearam o incidente e as suas con- do subsidlos novos e dentro de uma reito de elee:er o povo o seu presidel\~
~ Presidente.
sequênclas, não podel'la, em vindo à I'ealldade bem viva, se encontre fór- te da República. F.:starlamos faltnnda
Sr. Pl'esidnte, a /!ste respeito dIrigi tlibuna deixar de tra~er o meu la- mula que responda de melhor manei- ao nosso dever para com o povo bra.4
requerimento ao MinIstério da Justi- mento de quase conterrâneo do Depu- ra aos reclamos de casa própria. En- sUeiro, se deixássemos de lutar no
ça, pal'a que, através do Serviço de tado'Souto Maior.
tretanto. ao Invés de se procurar ca- sentido de Que se lhe devolva o dlrel
Censura, nos Informe como procede
Ao lado da circunstitncia de ser seu minho desta ordem e subsídios tinan- to de escolher o Chefe da Nad\o.
êsse 6rgão em defesa dos autore3. colega, nesta Casa, llgo-me afetIva- celros da devida grandeza, vimos o
Por Isso. Iniciamos, hoje, nestll. CaQuem se ocupa de fcstas. principal- mente ~à sua familla. no meu Estado. Presidente Castelo Branco revogar a sa, através de llustres represen t ll.l1t1's
mente festas de carIdade, sente-se es- Dal por que os meus votos e a minha Art. 70 da Lei 4.380, qu~ mandava re- do MDB, que Irão ocunar a trlbltn!\,
oorchado pejas altas taxas de direitos prece pelo seu pronto restabeleclmen- servar 70 % dos lucros da loterIa. para onortunamente,_ o debate desta tese
autoraIs. A dúvida nossa é se real-' to. a par da minha conflanç,a na ajudar a construcão de casa prónrlll, qll\J Interess!!, imensamente ao povo
men te, essas taxas são pagas aos seus Casa e na Comissão encarregada de 1Jllra os que percebem menores ven- brasileiro. Anegacíio formal. eM uma
legJt.imos benef'cIárIos. os autores e OS -"rpciar o cal;o e apresetar as con- cImentos.
democracla, do dlrpito de escolha do
composltores, para os quais foram clusões corretas que se Implle. '
Il:ste é apenas um detalhe, dentre Presldpnt" da Renúbllca leva à procriarlns.•
A seguIr, e no objetivo 'mesmo de muitos outros que nos foram trazi- prianegação dn democracia.
Assim, Sr. Presidente, atendendo a minha presença nesta trlbuna, quero dos e vai eme.lar necessàriamente um
/;luantos homens, Sr. Pl'p.sidente. j:\
êsse justo reclamo dos acadêmieos da conc1amar todns os meus colegas para segundo 'e maIs longo debate, parA lllío l'1l!ssaram nor esla tribuna, con
Faculdade de Direito de Niterói e de a Jnvcstldura do escritor José Amo!rl- que, com partlclpacão cada vez mais denllndo as dlladllras de p·nuerda
outros a que faz referência o oficio, co de Almeida na Aéadl!mla BrMUI!I- atIva dos técnIcos 'possamos ver llsss exlste'ltes 1'1<1 mundo, pelo fat.. d:!,
cncnmlnheJ, como disse, ao Minis. ra de Letras, no próximo dia 28 de problema melhor equac!onado e me- narlt1elp~ T'a!sps. não se dar ao l)OVO
o dlrelto d~ escolher o seu Governatérlo da JUsLlça, requerImento de In- Junho.
lhor conduzido.
fOl'mnçúes para obter melhores esclaO fato. é de sensível signlficacão e
Sôbre a partlclnaoão dos operários dor máxImo, o sGn presldenfe? "ual14
recimentos, porque a cobrança de dl- repercussão cult.ural par" nnl<.'lt~ ter- /lOS lucros da emnri'sa, na co-Il;estãa tos hom/'ns In não pasMtllm nor esta
rellos nutornls tem Sido uma espécie ra, qUe, acomnanha o a'ltt"o Ministro, e na co-dlrecão, falou HUl!o' GlIelrll9 tribuna. tO'!c"'1do ~s maIs sevC1'l!s crlt1e coação Irresistivel para os clubes que acompanha o jUTlsla, o escritor, Bemardes, com I1ma cauacldade de Ilcas ao r.l'Ime de Cllbp. "01' p"'etn1l para todos aquéles que promovem o poeta, o ))0111.100 mlllfi\nte. a voea. sentir a oupslão de enfrentá-la. e e)l:- 1"10, pelo fato de. em fl11ba. ,..~" se
:resLa~', prlnclpnlmente as que outro "no maior de homem público, um ca- trair conclusões por todos n6s apre- fiar ao nOVO o t'lIrelt" /le escolher o
Prpslrlente da ~,et1<tblleA?
'
ciada.
'
:rIm não têm senão o de angariar fun- ráter especIal.
Entretauto. não Vi ainda, nem ouvI,
dos para caridade, mas com relação
Alcides Abreu dissertou, acérca tto C\ualCltler rli!s.se.s hottlet1s eomnl\,r'!cer
J-TÓS que estamos a êle tão vIncule·
As Cjuals não é perdoado o pagamento dos e qUll tanto o admlrnmos, traze- homem e do tereelro mundo, mosli esta tribuna rtlt Cãmnrlt dos D~nU­
dessa quota,
mos lL Casa a nossa aleln'la multo trando sltilnc;ão em que vivemos, o t.ados nara ClI:itlcar o regIme vI<'.ente,
Era o que tlnha a dizer, (Muito l1ar~lcular nor essa. justiça oue o Rra- homem
perguntando
a
si
mesmo
no flue diz resneit)) As eJele~Pll In/!Ibem.)
,
"11 rende àljlleJe ~rande naralllano 'o qual$ os seus caminhos, auaI o soU r!ltas nara. Prl'sldente da 'R"t1llb1!cll..
Ministro José Amêrlco 'de Almetrla, destfno. Focalizou não só a posição Defennp-se uma. nemocraclll. T'llrll
O SR. CLETO MARQUES:
eme, por sinal, ocuna a cadeira de To- filosófIca e a sItuacão obletiva do
(Comunicação - SNII. revisão do bias Barreto, com quem muila.~ afi- homem no terceiro mUndo, mas a sua !lue valha fora. clM frontelra.s do l:!I'a~
sll. Aqui, en!.retanto. esta-se /le ActlroradOr) - SI', Presidente Senhores nidades guarda nas vârlas atividades 1Josição ec(fnômica.
do cnm tudo que fere a pr6prIa demo"
Deputados. desejo aproveitar .esta da Vida Ptlbllca, nos vârlos setores
O IPERB regIstra, pois, essas pri- cracia.
oportunIdade para comunlear à Casa culturais. inclusive em uma. lllrcuns- meiras alvi~ara.<.
Congratulo-me
Embora nllo entendflmos l!. nó.'~a
li grave ameaça que pesa sôbre a. re- tAncla pouco conhecld'l do R1'MIl e com
o lIustre PresIdente, Franco de grande número de homens nl1bli~
gião açuearelra nordestina.
de rMo registrada pelos hlslnrill/ll)- Montora. com o Desembargador Co- cos brMl1elros. temos a. eerleza de Ctue
E' que, segundo noticias veiculadas res; é que José América. como To- lombo de Souza e com ClURntas peso a llTande maioria dos nohres ren~­
pelos jornais, tomel conhecimento de hlas :BlUTet... to,mMm. foi spmlns.rls. soas auxl1laram na. coordena,..ão e no Rentantps do povo. llli ()A.mara dos
que o Instituto do Açúcar e do Alcool ta ,embora Tobias tlves'". vivido ape- @xlto dês!e primeiro conc1ave. Con- Deputados. hâ de, no momento ada.
Vido os colegas a que, MSlm desner- ouado. dar o seu voto a1tanelramrnte.
vem de Ingressar em, juizo, através na 24 horas nessa condle!lo.
da medida judicial adequada,' pleiPnlg bem, Sr. Presldpnte, ante um tados e advertIdos, venham até o nora que se dp.voJva ao novo bra.ofteando o direito de não pagar aos Es- fato desta naturp.za e desta j!randeza IPERB trazer sua conf,dbuld\o, de leiro o direito de ele~er. ne10 voto /11tados produtores de açúcar o Impôs- nara quem. no Govêrno ou fora de- tOda ordem. para que êle seja uma reto e secréto. o Ret\ Presidente da
to de clrcuJaçllo de mercndorias.
le, conviveu com José América e seno resnosta à velha. necessidade de um República. fMufto beml.
Orn, Sr. Presidente, os Estados Il u seu ardor e entusiasmo nela nos- Instl~tito de pesauisas e est\l<los da
O SR. ANTÔNIO BRF;snr,lN!
como o meu - Alagoas - que têm sa terra. uma verdadeira creoltacão de realidade brasllelra. sobretudo' em
função e li favor das nossaR aflvidaco:no base da sua arrecadação o trl- esplrlto, venho registrar o evento e, des
CComunlcacllo.l - Sr. 'Presidente,
parlamentares. (Multo bem).
bu!to que_ l'esulla ela produção de também, dizer da nOllsa conftaneo. em
Srs~ Deputados. recordo-mp. ile ouanaçucaro eslao necessàrlamente às vés- (lue os várIos COlellAS que fazem '00do li o magnlflco livro "Homens 11
O SR. MATHEUS SCBMlDT:
perns de um verdadeiro caos.
Iitica e fazem esnírlto, aoueles oue se
MulUdôes", de, Lourival Fontes. As
(ComulIlcaçllo
Sem
revlsllo
do
Se julgada procedente a medida Interessam pela cultura NS suas dlImpressões que colhi da monumental
judicial Imnetrada pclo Instituto do verslficaclles, este Iam. a 28 de junho orador) - Sr. Presidente, o MDB obra foram tais que. conelulda a Jel~
Açúcar e do Alcool, outro caminho nrestlCllllndo a Itrande ela Ilt e o gran- pretende dar inicio 1I0je, na Câmal'a tura, cheguei a desconfiar do meu
dqos Deputados, ao debate sôbre o otimismo.
nflo restará. às unidades da Fcdera- dI' u;esttf da clllturll. hr""lplra.
ÇrlO, prIncipalmente a Alagoas e PerPor último, Sr. Presidente, Senhores sistema eleitoral brasllelro.
Colecionador, Iedor e comenll1dor
nambuco - rme não o de N;sL~tlrem Ol'nutlldos, um tanl.o RnSpp.Itamente
Grandes teses estão ai a desafiar a. das obras do grande Oliveira Viam"
iI [l!'cretarão da sua foJ@ncla eis que ""1' compor o Ctlns,,'ho Exe(\.,tivo do atenção do homem público do Pais. pouco depoIs, no Rio, num sebo. comnAo disporão de recursos para aten- T'P'E'RB. (lueremos dl."l' ao PalR CtUS Não se concebe que, em uma Nação prei o lIvro "DIreito do Trllbnlho 11
der f\0~ elevaclolL encarClOS que os res- TPnrPRento', uma vltbrla, lO AMrturll que tantos ana1fabetos, se nelme a Democracia Social". dl1...~e f'sl'l'ltor.
pectivos tesouros estaduais têm a en- <10 clcln de estudoR do TP1<!R'I:\. sob esta grande pareela do povo o direito A cana dessa obra estâ bordada. de
frentar, não apenas com a manu/eo- l\ nrp~,ldilnela do I1p.n.'tM'" l"raneo de voto. Não se justIfica, igualmen- opllllões
de muitos dos mAlore.. esçll.o tias obras estadnals, mas, acima ""nlorn P, coord"nap,J'ln do n"RPmhll.l'- te, que em uma democracia se recuse crItores do
!avorâvels à obra
de tudo. IJom fMel' fare no pa~am~n­ .At'lor ()olombo de f'l011.11. T1pntro dll no povo o direito de escolher, median- de Lourival Brasil.
Fontes. deRtacanilo {lsse
to <l.. "e" fllnclonaJl>m1o,
"""n nOVA 'loneenc/í" de ilebnll!, com te sufrágio direto e secreto, o reore- escritor entre os nrímelros do munDal porque tll~~e de inicio. que Vl- ~fl,'n. n9.'rtlcJnnr-iín fto tlovn. 'OONL 1':t1!a, sentante maior da Nação, o Presiden- do. ,em assuntos InternacionaIs. Vc11h8 D PE~~ trltmnn fornmhr l'In~ln ""nFclcl1tlZl1ono rins nr(",ri". nrobJe- te da. Repbllca.
tlflquel, então, com imensa satl.faciío.
no Pn':1I1el d" ,lo Instltulo do A~úr~r "'H~ e aR n/!(1e.~sárIM .C''''C1IlRlíeR. ali
O MDB, cônscio das suas responsa- que a oplnlão que havia 1m'marlo em
c do ...t1Jennl PUj'a cJl1e S.~a .• norde~C',Il... 'olnro,., Il:rnn"~~"
"cRtMlo' tpcnlCO!l bilidades,
sabedor de seus grande~ tilmo de Lourival Fontes ~ra preci110 fjUe p, revP,la Rua noslrilo e t~nha h,.1t~11pi,..ns~ ("!lovilf; 0"1'("4n. F=Ahre St nn..
em conla I1I!P l1ão devem prevalecef IHlra Im><l1l'ltll de hlthltgp~o: l'l"'I!O compromissos com a. Naçllo, coma samente certa.
Fato mais ou menos Idêntico nrott"
bposlçll.o
nos
dias de hoje, volts-s6
J1F1 ,uJ""1 mnl""ful'll ammas Oq Inl"- "'"elrll,~ R"rnardeR. sllhrl! a. ath>lrladA
l'~sses dos nror1ulores. mas, nclma /I. """11'PRnl'1a1. em face dn POl1ulllt'1ll11 1Jlll'a o estudo dessas teses, certo de teceu com o ~rande líder. g saudoso
tudo, ns 111tei·/!••es elas unltlRc1es tl~ Prntlrpr,slo: e AlcMpq de Abrplt, sAbre que num futuro nAo muito longín- Senador AJ~rro Pnsallfl~~!. Recor:Pedem], o llltpl'~"se do novo da. no..q " 1'>omem e o tereplro munno. Calla quo híio de prevalecer, para que o 1I0-me de quando S.ElI:a. lancou a'
rc!?liío c ""1".et,,llo o nOllfo de vl.ln rlp "'''Rl tr,""'p cnnt,rlb\1lpllo ma1q ~hIRI " Brasll reencontre o caminho da de- União Social Brasllelra.", Desde enC(Ul' no NOl'dN~le nllo devem faltar "'ais válida. e enselou nerll:untas lUl mocracIa e continue a palmilhar seu tão o acompanhei, nAo apenas com
meIos puro que alcance o progressD m"'~ oportunas e de melhor reper;;. roteiro rumo ao futuro, rumo ao pro- b meu voto, mas com o meu entll"
«fllSllO.
/llaslno. ClOD1 .. m1nha I<Illdal'ledacle. '
de qUe tnn to necessita.
cussão.
4
4
C
Via eu,' nas pregaç.ões de.,se ilustre
rlo·~l'andense, por
às necessidades daqueles que vivem adestroll
~,n.ls(\, ~'::pa; e
sinal uma i..i:as no asfa.lt-ü' e, pl'll1Clpalmente, dessa .ellslna.!n;;nf,fJ3
lnaWTes fIguras -da RepÚJ)lica,. o nlen- n1assa Imensa que Vlve esq.ueq.ida 110 tta reLcJ\i-:.tda.
elll,)Iestc'l.
I,Úrft organl~~..:tr
S"l.~'(quandO'
o ';çUdfJ de Orós'era ap"na8
o p.ano llmUr esperançfÃ, CtuanuQ a -c.l.uaÜe \.te
c:a cletade b.td.J.. e.l:.L Ul'uS _eía apenas· Ultl ~Jrhlv? llLlan:w
sagelro, .que trazia na sua bagagem mterior de nossa Pátl'la, atfenas "em· JJe.scerala os soldados o nó CLllab,t, aCjueJ8, .tteg,j~o e,.a a,n"a: lilO"pILa o
':púllLica a co-mpl'eensão hUluana. e o brada ~s vé3pe:as -da:;) cmnpanhas ·JJ~p~:s.'-1; •.E'.2 €nCDnt.ra. lTI~lntldo COlu UE::Sel'1"a a e.õtraa.a _de J.':.l..lO lalH.:iflT;.RVa.
J
?ombate no Alegre all~
pa.:.a, aquelt=s que' Vlven1 no asfalto
O SR. -PADRE NOBRE:
na!! a 13 {\ct'} J1.1.LüJ. 0 dbe 1186~j, üb81.'l;""
vas roda.s palacianas; mas, sobretudo,
ra.n1 a Cl d ar e e 'l'eslJa e ec~ranl,. d G-.I.llJara aquêles que vivem á marg·cll! de
(Comumcação). Sr. President.e, Illtlvament", nacpele :solo patno, "I
todos os benefícIos da civllizacão.
grave en,riJ os que mais o' 'sejam é o l)~llaelra Cio ]~I·asll. .
o Jl1111l
s3ntldo de uma vida meihor,' não só eleItorais. (Mmto b67n;
~", -em
l-
o seu liVJ.'D "Bases e sugestões pa.l'a ~problema do~ anaIíabetlsmo, 110 Brasil.
Daí para ca, br. ,)?re.s]dDl~-,e e ~ 8n:,.
lllJlmalmeUte, sem .Jama,g ter naV,UlJ
nu cr~neQ aos noj&su,:, Gtu.nl.LlllSC1'8dole.':J
(j
e;sr;a..o a.a genla luao.e pa.. a i,ii-;,sc{)onr
que a e;;tl'aúa p(}rque deucnaf',t aeVI"
oer 511J;Jresba.
.os r;raliUctçS maIS l'Ud1ll1Zll'r..ares {ta
.u
'
pa
t pe- Deputados, Corumba, que hOJe e um "~on(;mla la2iem'.a-dlfe"enç"" ,nr'R prouma Nova Política Sociai" empol~ eegraçaQOO
IS que apresen a "- parque mdU.ltrlal de Mato Grosso, na auç"'-o economlca e pr"üU<,,,o i,nall,!,'
E;(>u~me de tal forma, que tambem :cl;1tagem ·tao granae de analfabew~, frontell'a com a 'Bolivia e o Patagn"I, ,''-. Adinitir que um serVIço PÚbÜCO so
tive, a impressão ic,ual à que oCClrreul"ntelJZ () PC>vo .'l' e tenha.
camt" vem progredindo .pelo esfôrço dos seus !ll,de, subsistIr quando (}lertCe resul,
cem'go, quando li "Homens e Muiti- t:!r,a.r ven~oo Gnu., os seus rrma03 n1;I fllhos e também pelo -esfórço dos d~", ",(jos tmanceiros. é 'vincular - o, t.ie'~
6ões" de- Lourival Fontes. O -meu n elO' illl1,i:l.,O uaqueJes que '1I3tão na~
t d i '
d
c;n ato. mais tarde com emmentes trevas da 1l':nth'unCla, pl>ls nem as Pl'l" cenden es .aflue es bramlelros ,pfÜrJ'J- ;,;mos e. um povo e ue uma naÇao
~-"oons' I'a Assomble'-Ja LeO'I'slatl'v" do meu'as lel.a~ -IYHam a f-e!JCI-LJ,ae cf.. tas cuiabanos que_par'ticiparam da re- ao esplrIto mercantllJsta que UO!IJlIl"
, ' ,.,.' . " ,
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'.ossuir.
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tGmada daquela cidade das hos~es 1m- nas bOCl€gas e nos balCo:os ue íerra _ ;;;
E,-D Gl,ande do Sul e aqUI, na Cal1Jff- -Aía'm:m" 0mpr-e de qualquer Ilu- enigenas. Porque, Sr. Presidentr.l, se formos longe nas consequenCla<l
ra F:oderal, flzeram~me compreender õà-o, S;'. pr~si~ellte, ver umn, estima.. aqueles soldad~s cUlabanos, que IUI desta politica Imanceira, chegaremlJ.
o,l'" .~ii.O haVIa, ~ua,quel~ exces?o d~ uva. pubJicalla pawNüqiste,'1O da Edu. loram iutar para expulsar'o ml1n',go !t um tempo em que sacrificarelllo~
::-~",,:smo de m~h~.pa,te, porque o o8,çao e Cultura, !la poucos .dias, no do solo pátrIo, voltaram ao. pantg,nd.j a viCla de toda uma populaçao por m·
t , __ J1d_
Senador ",aucho, efetlvamen- GOverno Cl:lfJ:'ú,o,aeme Costa e Silva, mato~grossellse e plantaram o malOl' ~erêsses de_rentablilC\aete. :Não 5e pOlle
t2, peja sua 'conduta, pelo seu talen· que se i)I'opõe '" ';er cemo meta prino rebanho bovino cClncel'nrí'ado desta esquecer, Sr. ~re8Idente, as. vantata, pela suª, cultura, pe!8;, sua ~onestl: cipal do seu 5')le,~IJ a educaçao e a NaçãCl, que repres~nta maIS ~le üm gens econõmicas dêste ramal para
dade, pela, sua larga vlsao. de ,nomem cUitU1<t do PO',;) brasiJeirv.,
milhão de cabeças de gado, em fa- Oros, para lj.queia gente que ali l,rap~b!1C~, gr~njeara o'l'espeij;o.e a' adEspanta--m, passai 00_ olhes sObre zendas di'3tl'lbuidas peios àa'eenden- balha sem outra ajuda do Govêl'lIo
lllEe.~ao, nao apenas daqueles que co· ,1llJa estimaii.va qu" pr) '", na lóJxa tes daqueles'que participaram da 1'e- que não ·esta precál'la via ae comumun~avam das mensagens do _seu etárIa brasr',elra de 1IJ a 29-all(s, UI" tomada de· Corumbá.
'
nicaçao, agora CrIminosamen.e alija,pen"am;:nto e-da sua doutrina,· como ~reBCllnento vet·daíl{'.i;anlent~;j assusta..
Assim, Sr. Presidente, 'deseJamos da· elO m~pa nacIonal.
da parte de todos aquêies homens dor da popuiaçao a'n1IíaQe~a no Brasil Hesta hora -da tribuna da. Câmara Q<JO
Em ~{j no d? açllc1 e Orós, au longo
flUO, ac'ma de questões políticas, sa- :V-ejam ,61'. ,Pr"31Je,ll.e,.e Sr". I>3PU- DeputadOlS: render esta, homena.gem da estrada deJel'l'o, vIeram ad-ensarb2"1 reverenciar a inteligência, a cul- cados, CClmo é P%SIV(J mantermos elil pálIda e smcera ao povo cuiaba.llo e se as populaqoes que foram expulsa3
tu,"" o talento e a visão panorâmica 801'1'1,30 de cai' 'mnr;a, diante de t,ma corumbaellse por essa vitoria' que do aqude, fon~ando as vl!as de 19arOl,
dos' homens invulgares, Alberto ,Pa,- estatlstica como ea,a que se r;os apxt- Imorredoura permanece nos anais da Novaram
Concelça.o e Pa!e~tma, que er~ ..
aualinl, conwlidou-sp no ,pensamento sen'a, aos. olhos: !'a~'a não f,:,larmüs Históría do Brasil, significanqq 9 _pa- cO
n.o trem o unlCO transpor,e
dp povo brasileiro ,como um dos jl1' das CIdades é'l llüerJ01', apenus f1C'" trlotismo -e a grandeza de nossa gen- g~t: ~s ~~s i produtos. ASSIm tamrrstas de reiêvo. "como- politico exem' mos nas capitaIs do Pais, ano'" l> ní, te.
. e ~o r.
es de~te, é multo sad!sfl~
p'ar, como homem de cultura e ta- vel cultural ,e onue 2S lacIIlClades do
Sr.' Presidente, se me exalto nesca do
~êrno, font~~ a~uela gl'>::--t~ Ja "ao
lentó, como cidadão de rarns virtu~ "curso prlmanp ;g" l1l~?;av"lme':;e mll;· ,hora' e, mais ainda, smto. vibrar em ~u tlea h a , pe o .~~opr~o Govelno, E~ta
des' civlcas e sobretudo como polí- co maIOres para-- rt esperança de lima meu coracão tôda a fibra de"braSllI·
n que
sacrl]lc a ~ ' \ aquela.dm.~­
tino honesto' que nl1ric~. em época ~rl'adicação do anaL:abfrtlsm'). Ternos (jade é porque entre os soidados do l' a Ci
Id expu sa da aCla hlráu1l1"gUma adrr{ltiu o peié"'l1ismo nunca lloje, nO'; BrasIi, sàm'õnte na3 capit,as BrasÍ! se achava um meu antepassa- I~a o Eapu e slem m enlzaçào Uo Go.
,
, eosa corja
.
~..,
uma popuiaça-o Q"
'a
verno,
aque da mesma
admitiu
aue'
muitas' vê- bl'asl'le'r'as
"
' do, eI'emen t o paI''t"IClpan t e deSfia re t o- as
'uas terra'
t ti '"ITellte
i que teve
zes, masc~rada, de comunista, apreo 2.369.3~O analfabetos. Está previ.sto mada, no põsto de CapItão/da, Gu!ir- ba~ento do ~cl~J:~E~ a~,,?g o,,:~·o~:
go~ aquilo que nã{) --traduz o seu pen. para 1916, daqUIoa 10 anos, o aumell' da Na-elOnal daqueie tempo. AssIm,
G elO
'd'
õ.
u -o ' .. - : ;
q"
. ' .
•
...
u
to d.essa pOPulaça.o de anaifabetos p.
volto o meu pensam.ento para aqúêl~ o ?v. no acu ISS~ "'" s~la? an",ustl!l.S
sa:?en~o, dentro dos ·prmClplOS quu ta 3.614.300, somente nas capitals.
antepassado e dIgo que aqui, como e mmoras,se ? seI:! mfOl'.tumo. Quando
tc>-,os ,I,e~peIt~mos. .
" . Então, Sr. Presidente,. U1n GovBmo seu descendellté, amda oontlnuam().9 e~a .d.e ecperar. que ali ai?arecesse o
.Por IS"O, Sr. Pr:slde!'-te, ,smto· m. que se propõe a erradICar o analíab<:;- decididos a Imnedir qualquer lnvasao Uovelno. em fOlmá de Anjo de ,Bon·
OIf,lIlhoso de, no· dIa· de hOJe, nes~a tismo mostrar-nos uma estlmat1'lra tãO"~êstrangeií:a el11 nosso Pais. (Mui~O ~ade, ali - ch~ga COIno ca,lTasco para
trIbuna, destacar o nome dêste gau· deso-iadora como esta, é de rIOs faz~r tJem, pa t riW8)
chlCote~r maIS am~a as faces que se
'
,
banl1a~am de tan,RS lag'omaõ e ~e
cho, que tanto lutou ,pela JustIça so- estu"efactos
ela!, pelo equi!ibr,lo entr,e o. c~p~iai e ' Q{;ando tánto se daf211de o v-oto dos
~ SR. p,.'m~E VIEIRA:
comralram de tanta dor. ,
(Comunicação _ Lê) _ SI', Pr~"
~~~I estou, !3~nhor ,!"reslde~te, Jilara
o tra~:Jalho. pela ]usta dlstnbUlçao da analfabetos, prefiro lutar para quo
_~ropnedade e, sooretudo, pelo at;rp,~- não haja analfabetas, j}ara o voto. Se oid.enté: Orós, no. cearã; não é ape. r~uel cheg~r ate o ,E.uno. ,SI,.: ,JIi!Jm~.
r? ao pequ~no pr?dut'Clr, pelo credl'o l5e pensa ser det;r-ocratlco a.quJio, creio Ilas uma cidade como' tantas outrao. ~10 dos Tra,nsp'0rt~o, Cel. l-a.'."no, A~­
racil, pelo "orta.lecnnento do merca· ser maIs democratlco erradIcar o anal· Nem tampouco'somento um gld.naa reazz~, apelo- paloa que h~a ,oltar
do. ~ntern.?, através da ~usta distri. fabetlsmo. •
resel'vatorlD d'água que,'emoldura eú:l a· clrocu ar, para o,ros o trem ,q.lIe, ,desbUlçao,. nao apenas da nqueza, mas,
O BrasIl npo pode regredIr 110 cam- ~al'tao postal a palsa"em ílmerea do de 1· dde JunJ'0 deste. anp, fC>1 oUp~e~.s[)
talnbém, dos bens da produção. Pois po da educação, Esta estlmativ" de sertáo cearense, Oros'" é tudo laiA) J!, por OI' em ,o, ~x-Mmlstro dEt Vlaç[\o
não basta produzir; é preciso que creJJcimento populacionai (le p.nal'a. mais ainda, Orós é a comumd::V1e '1'\.' ,e. Obras PúblICas, Mar€~~al .J~itr~ll
-essa produção seja distribuída CCl!n betos só nos traz desolaçã<o, tristeza 6 ral ql1e maIs cresce'no Norde;;,e -Bl'a- ;'avo~\ii-urte ~rlstf e dolOlcôa fiunIO·
e~üidade e just,iç!l-' Qtiando reveren o ltm,:trgura, Se exall~inarn.ras que, aCG1' slleil'O. Enquanto as estatlstlcHS r~- Ia. J
o em
clamos a memona do grand€ Sena- tec"ndo. IstO, nas ,apJt?-ls, clara lUnfl t yeJam que' o êxoto ruraL vai de"pv'
O SR. FRANCISCO Al\oIclRAL:
dor da República Alberto Pasqualíni, proporçao cmq~19nta vezes maior no 'volln(jo o sertão, enquanto dimmuel1l
(Comum a ,
"
.:
cujo desaparecimento dentre os vivos, Inter)2r, nas cld..des n,:pnos. proVlca~ os braços válidos 110S nossos roçados i aente en~ gao. - Le) -. SI. Pleclno dia 3 do corrente completou pre- de escolas e de r-rofessmc3, de reCUl·· aUlnentam os estdmag'os vaZIOS
I
,,vz ohoJe a esta trIbuna, maIs
eisamente, sete. anos: deseJãlnCl~ res- oOS materia,is e pe;,agógiCvE, ent~') e nossas grandes cielad\)s. Mas ali em! um~
, ~ara. a~ordar ri drama eta
Saltar que:o maior merecimento de pa,ra peIISal'!!l:' que u Brasil de l1o.je OrOs a realidade- é outra, Ali se ÜylÍ mao:ls latUIa flasllelra, em maIs llm
, 'Alberto Pasqualil1i talvez tEnha- SIdo 6era mult1phcado, no ,seu apal~ab"~ts- uma eéonomra diferenté que é a ela ete;e~s a.spec os.
'.
aquêle que hClj,e se torna mais evi- m'd pelo t,nBnJs dez vezes TIii\IS, daqui ,c~esclmento bem ,sensível' das pOPula", l8,cl;Sa ~een~, ;~~;~~r~~ I~:tl~b::·"?t;
9
_dente dentro da .n?ssa Pátria: E' ;I~e a ez an " " ,
,
ç,oes TUl'alS, atraldas pela~, pO&encl,:,' se proclame sua aut,mémla,osua ·~~;;e.
Alberto- .Pasqualil1l, como Secretano
Que o SI'. PresldexJte da Repl1b!lC~ !ldades- ~e riqueza q.ue, Oros enV~I"ie pendênCIa, as prerrogativas de seua
d? Intenor, amda na era .getullana, se" esqueçll, _dt; outra~'coisas, ,mas 11ão n~s suas. ág~as e . dLStnbm·nas su~~ me,nbros, na rea!Jdade nunca COl.se
Rll1da em_ pleno Estado -Novo, advo' se e$queça d\Zste dever pr:ll1áno: dar m,argeno. Ollou·se ail uma econOlll a gum--desírutar daposiça.o que mere~e
gava eleições livres, advogava o -di- aos, brasilelr;)s'\11m. pouco ele luz, 'um feIta a Illgentes esforços de 'uma PLJ' no quadro dos poderes públicos nacioreito de o povo escolher os seus can- mlnimo necessário, para que o .Brasil pulaçl\o operosa, com vazantes à mono naJs.
dldatos e el~ger os .-seus governantes, r,ão passe 3ergonha no cenário -inter· tD.nte e á jusante do açUde, é com à o
Os juizes, em geral, sao -nDmeaa03
,Estamos aqUI, no dIa ele hoje; embo- nacIOnal. (Mu!to- bem)
_pescado lCjude al1n g e a umaI f i dIa e pelOs Chefes do poder Executivo Saua
.
'
d d
,t f ·
.'
dez tone a as por di a, exp orado com" .
.,"
la vlveJ;l.o e cer a orn,:a no regIme
O SR. FELICIANO FIGUEiREDO' Í'ualmentar-es meIos de pesca
venclI1'!entos sao fIxados por leIS, de
demooratlco, advogando esses mesmos
"
-. .
que nao partICIpam. Os quadr,}s de
direitos: o direito de escolher o povo
(CUmunicação) -Sr. Presidente, (} que se nota, porém, -maIS con- SU.áS Secretanas também eXIgem leIS
-o seu Presidente da República, o di· Srs. Deputádos, estáiÍlOs hoje feste- ~rastante ali, Sr. Presidente, é a au- em que inteJ'Vêm os- membros dos dOIS
reito de escolher o povo os seus pre- jando, em Corumbá, a semana de sua sencla do Govérno, quando poit'a liJU- outros podéres.
-dar aqtleles valorJsos homíms com créA conseqdi'mCla de tudo isso e que
:feitos das CaPJ,tais, Falo neste par· .~,QJhada das h-ostes paraguals,
ticular,.' em nome, da Capital do meu ,Há um sécuio, ---Sr. Presici ente
o dito, CClm implementas agricolas, com n1\o se pode deixar de rec{)nhecer que
Estado, Pôrto Alegre, pois aquêles Bra~;il entrou €~j ,guerra ,com,~esEa !Ijuda' técnica, com ,barcos pesque]r,J~, ~ Judlclár!o, po~r de~armado e [I,)Joque não querem permitir'a eleicão di- N'açao vlzmha. ~tao, no avanço pa~ com cooperatlvas;com frigoríficos. No lItlCo, esta inf~rlOrl~ado em re.aç<í.o
reta do seu Prefeito - são os <Ílre te. ra.gualO em .terntono, mato,grossense entanto,. paomem os céus e se eóca,ll- aos demaIS pode:re~;"
~
lnem_a vontade do povo. pôrto.ale- fOI ocupada a nossa CIdade, CCl,umbà, dalíZ€ a terra que o Governo ali 'al
DeIxando de lado alguns dos aspecgrense.
"
j:lue .permaneceu por mai,s d~ doIs apenas pa.ra as ex~orsões do ·tlSCO " tos a que aCIma nos relerlmos, basta
. "
anos sob o domimo estra.ngeiro. Ma.9 ag-ora recentemente', o .ue é ma\S r<;·. que nos tIxemos num só dêles: o r',)"Ao r:.evere~cJalmos, ~oJe, a memó- os cuiabanos, qu-e ficam 'na, região dCl voltante, para :etirar' a estrada de blema de S€US vencunentos. A tâo
rl~ ,d~~se glande gaucho ,e. grande rio Paraguai l,tciJ;ra, pelo rio São Lou- rerro que'liga Orós à Rede de Viaçáo apregoada ixredu~ibllIdade de v,mCIbrasIleIrO. Alberto p~Sq,:a~ll1l, adv~. renço, em CUlaba, se orga:::ltzd,o.·am s.Jb Cearens~ desvJl1culaneto aquela_,ClJ ,mentos, sem dUVIda a maIS JU.3la e
gamos os mesmos, p;IJ;lClplOS, segUI' a chefia do ilu,stre patrlcio Antõnio munidade urbana e rural do resto do mel'~clda garantm que é dada 1103 lUI·
lno.s a mesma tra.Jetona. com o· ob· Maria Coeiho; l!:ste fêz a chamadF, aoS' mundo, num atentado a.os desti:wa Ze{1, desapareceu. E' c-efto que na
jetlvo de_ ;fazer com que, dentro de armas da população masculina de econômicos e sociais de uma popuia· UonstltUlção Federal· estã mscrita a
no~~n ~átria, no dia de amanhã, com nossa cidade e. recebendo os conse- çil-o.
-'.
. gára-ntia. Mas,' a realIdade e 'I1Ulto
R maIs 'a~pla I:berdade,. com mais lhos do Bm'ao de. Levergêr. que alI E o motivo, Sr, pr2sidenLe, -"l'lSUflI outra. A inflação, Incumbiu-se ,:te lejustIça socml, seja Implantàda nova Ae encol1trava e1ll. morada permanen- teneatis". como diria Ovidlo, e que I duzJr os vencimentos dos ;ui,es "B um
Ol:dem. aue corresponda' aos anseios te,.- depOIS da, ca'11panha '1i":Jo',eônica, o ramal' é deficitário: Desde 192., modo tal que nem êles meSlllGS, que
:le.
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Sábaó'o
'DIÁRIO DO CONCRESSO NACIONAL
10
vivem - lJ, corrigir monetàriamente
o~
[ débitos flsca.Is, os aluguéis de casa, as
,multas, os valores lmobil1âl'l03 ctc"
nada podem fazer.
Dil'.rlHí que 11 inflsça a'inglu a
dO.
"
todos os asslllalla os e, PI.l11CI Pl'wm
,te,
a
todos
os
que
pioven os
dos coires publIcas.re:eblôl1l
,b' cena. Mas, /;"
'~ize 'mos uma complu'o"1I0 Cc.nSCleu•
1
"
i.;-,
. ' "..,H
Ei~s?-. verliJcaremos, S8'1l scrnlJn
dUVIda, que a I'euuçllo ue V"lll:imentos
dos mnglStrndaa tOI mUIto maior. Na
eEtela lede'lIl, de um "o gOlpe, contra
um aumento nas menna.:; propor,;()es
tio que 101 c:mc<Jiuo aUB JwICl<imll'IUS
em geral,. em ,lgii4, lJJes retll'lIram a
w'lltl:Iícaçao de UiveI unlverslLllúu, clue
COl'1'eSpOudlll a ::5% dos vencJmentos,
e lhes reduziram o alllclonal por tem'po ele servIço' que, de ~O"," nn." oito
• ~~
nnos de t:c.rvlço. paz"ou a 5%! E nno
é s6: dali por diante passaram a pagar l1npu,,"J ÚJ ..
'.~_ 1.•••••:
estllvam Isentos. Façam-se as C'JlltoB.
SÓ aI a quanto se elevou Si rel1uçRó)
tle vencimentos da magbluatuIa.
Nos Esladus, nno é outro v quadro
desolador com que se deparn a maglstratura, lLm "ilmas Ué!IlI1S, t,egun(\0 notlcla a lmllrensa, tao oa"xos SàO
Oli vellclmé!ntos doa maglSkados oue,
em 271 comarcas, 78 estilo vagas, 1'''1que ninguém mais quer ser JUIZ. obrLgado a estutiOll cons.an..as, a uma VIda
Co'lcmplar que o priva até de cerr",!
IclivertimemL.... comuns a outros ho-'mens pam evitar comentá-J'ios mal'dozo;' ti lIpresentar·se com boa apl\Irêncla no fo<um e a partiCIpar cas
melhores rodas da socledllue, pene~
bendo slIllu'los Inferiores ",v.s que ~~o
.Jlll"OS 110 mei'cado de trabalho prlvlldo~ Em Mlnllll, um Juiz de Direito
tem o vencimento In.clal de
j'Wrri v25,OO (CjUI.'lhmlo/l e vinte e cmCo cruzeiros novos!. E' o vencimento
que p:lcebem InúmerO/! servidores publlcos que nem sequer precisam ler
cumo univcrsllnrlo. E' o súar'o que
recebem tTnball'JlIc1ores de certa espe·
\:1u11~,,!:ilo, llias qae não prectSll.Ill ler
CUIEO superior e nem precisam para
trabll1har de mais que um maCllCl1l>,
. gernlmente fornecido pelo próprio E'm~
pregador I
.Antl-.s do movJmento de 1964, o Go'VeolO baixou um decreto estabelll,Jendo qUe a União cola.llol'arlll. com os
Estados compJemenaneto os venclmenios de juizes e prolessõres quando as
unluades da Federação não dispusf',ssem de ICCW'5OS. O de~rcto llào che{lOU a ser cumprido, e foi JulgaJo 111'
constltucionaL No Govcmo do M;are(lha! ClWteUo Eránco a 'luestuo fOI re·
v!.stn, Inclusive nas leis que aumt:nt,UV14J.l v,p.llclment.os para o funCIonalJSlnO publiCO. Condições toram Im·
posLlls para o auxillo aos Estados ncalie setor: u de não pagarem mais para
seus sel'vldol'P..s qUe o pa,:o pela Onlâo
e que não fõssel1l CDllccdll.!os lIumeUlQSem p~tcen lagens sU[JcrlDres às que ~
Ullifio pagava. Apesar disso, o as·
IUnto permaneceu em ponto morto.
Nada lt!z a Unlllo para pa"lJ.l· a complemenla~iio aos juizes estádulllS. E,
assim, enquanto em <ilg:Uls Estados
os Juizes são relativamellte bem re·
munerados, em bases mmol'€,5 (llle os
dno Umáo - como acout.ece com Sâo
Paulo, Guanabara e- até Matu Grc.sso
' - em outros, como é o caso de Minas,
os juizes não ganham sequer a ne·
"cr_'"Ílrlo para a própria subsistência.
O problema da magistrat1ll'a bIa·
.1Ielra é multo sério. A continuar ll.lo11m, a situação, nu~ futuro prox1mo,
se l,omará lllsustentavel, pois horuenll
C[lpU7i'.~ e J:lDmena de bem, MO mais
se ~IlJ('J!lImo a exercer a lIlals P..",·
n1~o~p, elas missões sem que ,tenhau:
B~f,~lfi;llellOS, uma remuneraçao con
:Impô(}-se que o emtnente Ministro
da Jusliça, jurista de nom~ada ti que
tiíQ bem conhece o problema dos ma.
glstwrlos, tome a defesa de.'>Sa classe
despro[.cglUa, pois, protegencl'l-a, 3mparando-a, nãD estará. p.ro~egenJo l'U
ampllrando apenas uma cla,;se, mas o
mais l'esptllúvel dos Podêres da República e, asslm, o próprIo Estado de
]D1rcHa em que' pretendemos vivul
f-
o ••••
,_,
1Apelamos,
desta tribuna, para o ti·
tu1a~ da Pasta. da. JUstiça. no sentido
de que faça sentir ao Sr. PresIdente
da República a ur?,cnc;a em restabele~eJ, de fatu, a. trr~;jl.tibilldade de
venclmentos dos m:J.glstrados, mcluIIlve socorrendo os Estados que não a
podem
garantir
WlUlt.e t da
1D11l\~!l0
Is'
.
tar'
'bUlnr'
a. •
po 50 assl!ll ~ a con ri
~o ~.
Ta.
a
e:rlstenela.
de
UllU verdadem\
harmonia dos três padtlresl (MultD
Junho de 1967
(Seção I)
que endereçou, para. chefiar Importante setor dtlsse Ministério, ao .\lustre eX-Deputado pedro Braga FIlho.
cujos' pl'edlcados V. Ex~, Sr. Pr~sl·
dente, conhece muito bem, eis que SI'
trata. de valoroso representante da
Bancada do MDB do meu Estado, ne,:;ta Casa, na últlm.~ legislatura. C_omo
membro da ARENA, quero congrat!l1ar-me com o ilustre tnte,ec
' t uaI, ci!!I1lista, técnico, e:.-Deputado Pedro Uraga Filho, que poderá prestar M Maranllão e ao Brasil, no Minlstéri'J da
&túde, relevantes serviços. (Muito
prlnclpalmente,_ tendo em conta os eB-tudos técnrcos. as razões econõmll1l11l
que militam a favor da localização da
importante Indústria., nesta ou naquela
região.
.
Dal por qUe lJ, Bancada Cearense.
na manhã de hoje, ao ser recl1blda em
audiêncIa pelo Senhor Presidente da
República., Marechal Costa e Silva,
subme t eu à sua es c1 arecId a. aprecIabem) ,
ção subst<lJ1closo ~moriaJ em que são
.
~_
aponladas as razões de ordem técntca
O sn. RADIUIIDO BOGl!:A:
e os motivos econ()mico-flnancelros
(CU
j
'á Cl ora
que Justificam a localização da Refl• mUI! ~tu;ao. Sçn~ revls o o
- bem.)
naria de petróleo em Fortaleza., ao
fiU,) 81'. ;!'resldcnl,e, .em entre:
lado da Fãbrlca de Asfalto "D~lmiro
vista recemem~nte concedida a, .,m
O SR, ERNESTO VALENTE:
Gouveia", em funcIonamento norma!.
prellil!i local, o ex-Governador ~~gl(Comunicação) _ '&. PresidentE!'•. na ãrea do Pórto de Mucuripe,
110 Tavora declarava que. no Bra,:;l1" (l
.
P
I I
'a!
Norte ,!l", Nordeste Vivem uma sltuaçao., 5rs. Dcpumdos, há alglUlS anos, qUllnassare a, er o me~orl em apreço,
101
id tlc ti dos pa1Ses SUb do no e:cerclcio do mandato de De,:!u- para Que fique cons,ando dos Anais
soc oglCad en a
li. ás
•
lado estadual tivemos oportunldllt!e da Clll:a, Nós, do. Coarã, nC~a luta.
desenvolvi os em relaç o
naçoes Juntamente com ,outllo' colegas L'('u{ pela Inslalll~ão de, uma refmarla, esaltamente, des~nvolvida.:'~
~
.
A respelto dISSO. recotdo-~e de uma assentu na Assentoléla 'Leg'-slalJva do t~ca, como, sempre. de alma e cora.pa.s.sagelU do, SOCIólogo patlIcJú ,Guer- meu Estado, de dar inicIo a uma cum- r·ao abertos, na certeza de que relvlnreiro R~mos, em que aler.~va sobre a panha visando à Instalação da F~ dlcamos, não somente empreendimento
conveniencia de ap!l~armo~ ,no. Brasil orica de A5lalto, na Cidade de For- 'de grande slgnlflcação para o notsO
aque,la tase da reduçao sOCw.ógIca, no Laleza, Isto acon,eceu nos idos de Estado, mas, acima de tudo. um Inssen~ldo de que processllSse~os a adaP: 1961, há 6 anos pRiiliados. Naquela trumento e poderoso fator para red"ntaçao d~s, conhe~imentos • CIOS avan Jportunidilde, tOClas as classes acaren- çl10 do Nordeste e aceleramento do
cos SOCIaiS cOI1$.atados ~ comprova- õClo mobilizaram-se para a campanha pregresso constante do nosso País.
doS. nos Países desenvolvhlcs as con- ,e. na AsSJ?mbll"ia, vlu'ios companheiro.. ~ o m~morlal 'que P/l~SIl~OS às
dlçocs nacIonais. .
emprestaram a SUa solidariedade- 110 maos do enunente Chefe da Naçao, In,ISSO vem á b/lJle em face do q~e movimento. Não citarei nome de to- terpretando as asplJ;ações do povo cea- J
está!' o~orrentio, prese~~:men~,. ~o dos, mas recordo, neste pa.sllO, um dê. relise:
Maranhao .quanto a pollol.a eCOlloml- les, o nobre D~pu~ado Stênio Dantas '
"Exmo. Sl'. Presidente Arthur
co-financeira' do Oovérno~,
que"desde o prunelro'lDstante, com,;,a-da Costa e Slh'.
Recen"em~me, ús ::l~. MlnlSla'os da 'tetL ao nosso, lado naquela campanJJ8',
Fazenda.e do Planejamento anu,nclll- recebIda, !li principio. com certa !rItiiA "Bancada Federal do Egram o Imclo ~e uma lY.llitica de finan- Ierença., com natural descrédito, PUlS
tado do Ceará/', pela unanimiclamento agncola em todo o Pais, e o grande melhoramento ultrapassava
dade de sellJ repre.se~tantes, rnalegava, naquela oportunidade o pri- de multo as mais lisonjeiras e otiml~dependent~mente de !?JX polltlcomeiro, que S, Paulo estava devidam~n- tas ellp.ctativas e esperanças do pJVO
-partldár,a. pede vénla pala sul:>ente aparelhado, cem armazena apro- cearense. -Ccube, ao Presidente J'âmo
meter- a 'V. Ex~ os motlvos que
te aparelhado, com armazéns apro- 'Qualkos proferir o despacho final ~m
justificam a construção de uma.
priarlos para aconllliltonamento de iôda meadõs de 1961, concedendo e déte:Reflnarls de Petr,óleo, em Forta.a produção agrlcola .daquele Estado. o mrnando a localiza li d F'b I d
leza,
que slgnUlca condiçoes proplc!all para Aslalto d PETRO~ oa ai; ca e
A construção desta Rpfmarla,
um financialDfnto completo.
' na c ade de
antiga llBpiração do Ceará. vem'
p tal a, .... _
Como homem de São -Paulo. ecoM- Mor eza, Jun"ullente com outra em
mista daquela. unidade federativa, pro- ladre Deus•.no,Estado da Bahia.
sendo adiada como decorrência
fessor de Economia dos mais autoriza.- drCom a r~~uncla do Sr. J~lo Qlla.~~~~:a:e dto~~~tr~~da.e~Zõ~~~
dos do Pais aplicando seus conheci- b ~s, °dPr~fe~a da nstalaçao da. Fálmpertoslli, tendo em con!a o "dementos à reálidade do seu Estado es- t ncaã e ta li o de Fortaleza voltou
f1clt" previsto, a partir de 1970-71. '
d
es
queceu , . entretanto j
o.
81' , Minlstró ,
dau
lou
ca
zero,
s:ncIo
retomada.
a
par'.
o abastecimento de produ.
t B urante o Ooverno que lhe su~
~zenda que as mesmas .Clrcunstânclas cedeu o do Sr Jo' G uJart Entã
tos petrolíferos.
nao se verificam na. minha terra. O t1vem~s
f licl~o dO> 'tir
o.
Desde o início do funclL'llamenEstado do Maranhão náo está rece- 'bel
,« e , e e asslS ',um
to d ....... b'
d Asfall "Del
bendo llequer um térço dos flnanciao dia. em FOltaleza, ,quando lUnda
o. ' r u rica. e
o
mentés necesSários ao amparo da sua exerciam os nosso mandato legislativo
:i:~tu~~::.el:;ddlLd~a:,o~a~~::
produção, porque não dispõe de ar- ~stadual, à.. solenid,ade do lançamento
venitlncla da Instalação da Refimazens ou de silos ou Instalações of!- a.J'edra fundamental d<lqucla nova
nalla, ao seu lado, delltre outras
dais, quer da união, quer do Estado. ;:mlhade da. PETR~BRAS. cujos. tra.que li segu!l' serão apontadas,
quer dos municlplos, enquanto o Ban- a os de _ constru!'a~ 'prossegmrum,
pela grande vantagem da rentaco do Brasil e as demBl'S Instituições se~ SOltUÇao de contIDu~dade até. f!~
billdade e da. flexibilldada para.
de crédito reclamam condlções Il.dl!'- na men e, sua !J1auguraçao no Govêr·
ambas unidades Indu~trlaJs da,
quadas de armazenagem oficial para no çastello ,Blanco.
as operações de crédito e de flnan-laNao ensal'llhamos as armas diante
PETCiRt~°rl1BmRASosas' razo-es"- /lrdem
t d
d I
daquela primeira vltórlll, que, para'~
....
men o a pro uçao agr cola do cor- nós, significava apenas um Pll8ll0, PlIS.
técnica e econllmlca, que elegem
rente ano.
samos a lutar, desde aquela épuoo.,
Fortaleza o pontu Ideal, no NorDesejo, ne~a op,or;tlU1ldade, dirigir também, para a InstalaçãQ.. Juntamen.
deste, para implantação & nova
um apêlo ao ~;r. M.l11lStro da Fazenda. te com a Fábrica de Asfalto. d
Ke f i n a r i 8;, prevtst4 no Plano
nxi° sêentlldoddeBque S'd ExB~ audapt..! as Refinaria de Petróleo na
~~~
QU1nqUenal da PETROBRAS:
e g nc as o anco o ras lO rea- rense
19 Para suprimento de petrólidMe do Norte e do Nord~ste do nosso
•
leo bruto à Refinaria, Da&tará a
país,.notadamente em relação ao MaAcabo, Sr. Presidente, de receber do,
construção 'de bóIa SBM e l.5m
ranhao.
Governador em exerclclo do meu' Esde oleoduto, dispensando a estaA área de mator produtividade agr!- tado, Sr. Hml1bel1to Ellery, telegrllma
ção de bombeamento e parque di
cola do Maranhão, constituida pE'ios que passaret a Je~:
armazenagem intermediário. será
vales úmidos do Mcarim, Plndaré e
"D
l d
um Invl1Stlmenlo Inslgnl!lcante,
ltapicuru, onde' se localizam mais de
I
epu a o Ernesto Gurgel Vacomparado com as demais Refi20 cidades prósperas. em contacto dle~te , - Câmara,. Deputados reto e permanente com o Nordeste,
Blas,lha - ~oti~lár1o impIl1nsa
narras existentes. em nosso Pais. I
operando, vendendo e comprando. uma
pOSSlvel local1zaçao ref~r1a pe.
2\' Em Fortaleza, a PETROárea. portanto, efetivamente econômltróleo outro Estado que nao Ceará.
BRAS encontrolLo melhor terre- I
ca do Nordeste, está sem receber qual-o
sollcltu em.!nente Deputado sua
no. em todo o Brasil, e qUe exige'
quer assistência bancária no setor ereImediáta açao junto Govêrno F9o menor gasto para. lnstalaçàD_dlt
diticlo que o Govêlno propa!a. p~tar
dera! fIm preservar conqillsta funUlIUl. Re1'inarls. DimInuta terrapropiciando a todo o Pais
damental nnportâncla desenvolvlplenagem e fundações dlretas,-'deDlrtjo pois um a~êlo ao'Sr MIni3mento nosso Estado. CordlalmenlimJtação fácil, pequenllB de&petro da Fazenda, reIterando a' S. Ex'l
te. as) Humberto Ellery - Vic!lsas são algumas das vantagens
a &l1gestão para que determine ao GovernadOr CeRrá. em exerciclo."
Que se apresentam.
Baru: o do Brasil preparar-se CCD1 fun- . 8enhor Presidente, sabemos que ou39 Com sua locallze.ção prevista.,
cionarlos à altura dos seus servlç.os, tros Estados, com j~tlça, reivindicam,
dentro ela área. do pôrto de Muem número e capacidade, a fim de também. a 1nstalaçao de Refinaria de
curlpe. servido, por ferrovia. e roCj.u~!lê ao Maranhão, realmente, a poe- Petróleo. Não poderia, de forma aIgudovls, dlstanto, apenas oito (8)
slblhd~d,e de particltMor d~ beneflcios ma, levantar-me contra as pretensões,
qU1lômetrOll do centro de Fortada pol1tlca. econômica e fmanceira do justas tôdas- elas, de outras regióC!!,
leza, não existe nenhuma:: outra.
atual Governo,
que procuram, por essa, forma, ace!el'llr
no Brasil, tão próxima de uma
Quero, afnda, aproveitar a oportunl- o seu desenvolv.imento,
grande cidade.
dade para me congratular com o Sit- Mas problet!lll. dess'a magnitude Sp..
4Q Na área da futura Reflnanhor Ministro da Saúde pelo convite nhor presidente, há que ser resoivJ..d~,
rIa, existem lençóis aoulfer08
o
e
eapit:1
Sábado
. DlARla DO CONCiRESSO NACIONAL
10
(Seção I)
Junho de
1fJ6i· 3151
If
abundantes, mananciais perenes
Ao Jado' de distorções prOfundas, mocrátlco, humano e liberai do; Sc'U
E' que, em reUlil10 ainda 'hà p:;:;.~
de água doce aproveHâveis, camç· que estabeleciam concorrência ab.ur· chefe, o Sr. Marechal Costa e Siiva, co realizada na OrgnnlzjlçílO das Naa lagoa 'de "Papicll", que pode- da e descabida entre as anUgas llU- esteja a se preparar um ato que virá ções Unidas - segundo Informar,ao
rão suprir, com larga margem e tarquias previdenciárias, a. exlsWncla em todo o pais. colocnr na mlsérlll e que me foi transmitida. neste ln,tnnsem a menor dificuldade, a de- de regulamentos próprios às vêzes le- lia fome um punhado de mollcstos te, pelo agente da Reulers, neata CImanck!. prevista de 3.300 metros vava. o Instituto a conferir~dlreJto e brasileIros que só ·almejam contlnual dade, Jornalsta Nogueira :;arnt~a, q'le
cúbicos/dia, para uma Refinaria prerrogativa, ao arrepio da própria li trabalhar para o prestigio da Pre· '1\, recebeu, diretaméI:lte Ullquelc or~
de 20.000 barris diários.
Lei Ol'gànlcn rfn Previdência. Social. vidl!ncla, Social e para a manu~~lj~ll!l gaufsmo 1l1undlul de íllfOlmaçpcs ~
59 Sallentam-se, ainda, as al- Esta, não laras vézes, tlnha o.; S,'\l'de suas tamlllas, embora não p~lce- foi dada ordcm para censtlç["o de fogo
ternatlvas das fontes ,de supri- dispositivos inrerpretados da i·}rmc. balll,· ccmo em meu Estado, Sallta no úlUmo reduLQ de luta :lO orIente
llle.nto de·,encrgla. elétrica, !"aula lr.nlS esdrúxuf.l e absurda, para que Catarina, mais do que .NGr$ 120.lJ4j Médio, Isto é, na fl'ouLcl:a ele JSntel
Afonso c· tênnelétricas locais, e. CtHf,S' clas."~ : (odas à sua eXl~tcn- por mês;
..
com a BUra. Acaba também d~ re·
em futuro próximo, Boa E.>pe. ela a' mlnillt"l\llvll. e no seu seto;' de
Devem os homens que admlnlsnam nunclar o Presidente Nas!,er {Multo
. rança.
,
bensllelos pudessem d·uvliosall1l'nte a Previdência Social preocuIlBr-se be1ll,' e assumiu o poder, no Cnlro,
6Q Fortaleza. ligada a todo o Ça~~~~r a seus interêsses ' posmla- com aspectós mais Importantes lJUl~ o Vice-presidente 'Za 'arla MohlMdln
Nordest~, 'pelas diversas rodlll'jflll,
estão sob, s~a responsabilidade. cu:n:J
Esta noticia, Sr. Fr-csl~['llte, da ce~~
que estão sendo "'avlmentadas,
A1terar. Jll()dJl1car, coJocar E'm tél- 0. da exteusao .de ~eus ~enefl~jos ,"011 lação do conflito 'tio oriente Médio.
< CQmo pela sua ferroYla, a EMc mos :liferer.tes o que já pa~ecla ~'l'~- tIl1~a1b.allores lu~als e suas !an,llllll>~. enche-nos tle júbilo, indistintumente,
de Viação Cearense, olíerece' COll- yerslvelmente plantado,. nao, lar..s ao lOVCS de dedicarem seu preciosO polS'Vlamos naquele incidente
um
vêzes, com graves 1l1'eJulzos para a lempo a unja modesta e restrIta clas,T elr
nrn dal~iclosao
- da
erc ao
dições excepcionais_para a distrl- Nação c, principalmente, para 05 prc- se de servidores púbIJcos que·vive ptll PGerlgo PM
bulção ráplda dos produtos pét1·0- vldenclárJo~, p.<recla tarefa ImpO'.;sI·' fôrça dessas ameaças oriundas de
uerra un 'f" •
. u"
eo
e,lIS, , 1J.I
lfferos aos centl'Os de conSumo da veJ, Todavia, ·a. fõrça de vontade,- o 'uoticias alarmantes. horas de ve7a~,-, ReIldE!1IOS graças, a
região nordestina.
pêso do dcsOjo que, ,à época, Inior~ delrll pavor e mêdo.
.
I acontecmento, (Jllufto lJ/nn,
mUlto
~9 A doaçilO efetuada pelo 00- llJava o setor previdenciário do FuL';,
A nossa COnfiança continua 11'!'I~~'1 bem. Palmas).
vêruo do Estado de tMa a' vasta dete,rmlllou a radical transfol'maçtlo. trila 1I0S homens do Govêrno, e €
O SR. NORBERTO SCIiiUIDT:
e valorizada ãrea, ó que não ocor- reunindo numa só sigla, num Só ('r· juslamente a iHes que endereç[dnO~
,,'
,
reu em nenhuma outra pari e, no gantsm.o, numa, só estrutura,_ tóda a esta mensage~,.que deseja expnmll'
(Comumcacao,. L~) - SI', pre~l:
Brasil. contribui de maneira sen- Prevldenela SocJaI brasileira.
também compreensão e amor liO pró-, deJ:.1te, Srs. Deputados, segando 1.0
slvel para a diminuição dos. inCerno e de- ver, a únl1icaçlíO, (jUll xlmo. (Muito bem.)
tlcl.as que colhemos pp:la ImprensK,
c
naseeu lIo imperativo para m e u l O r '
seria pensamento do Mmlsténo· do
vest,imentos tnieiais.
89 Extraordinária c c o n o fi j a atender aos reclamos da grande clasO SR. TEjlUSTOCLES TEIXEIRA: 'Trabalho c Pr~'{idêJlcla Soeml pus·
para a PETROBRAS, na jnstala- se~trabalhadora do Pais, com a ~Im(Co1/lunicac(io. sem revisão tlo O"" Isar p~ra :: sua exclusiva compêlênCla.
,Ção dos parques de produtos, por- plificaçào dos serviços previdenciàrlo.; dOr! _ SI' Presidente acabo de rC-1 e ,atnbulçao os seguros de 4~ldent~s
que as companhuts dilitribuidoras e. para dar fim às. distor~ões, men- ceber teleg;'ama pejo qual os slgnu- do trabalho, assumindo, o ll~',nopOJlO
de, combustívels, gás e aófalt'l já clOnaqas, Vis;l11do amda Il. eC0J;1lTn!l( tários pedem provldên~jas em Jac~ dos, mesmos .. Data 1J: IlW , (L~~,lamo9
possuem seus amplos modemos do erárlO. nao obstante. encontr,'u. de llljustlca, que está sendo prf:ticatlul deixar el(press~ o no,so pen"amenIO
terminais. na área do pÓl·to de ~omo vem epcontrando, g.ra.n,d,e3 dl- couLrg , det.e~il1ados fU11CIOnal'lU.l Ou ~e q!!~ essa nuo seria a l1:e,hOl' dás
Mucuripe, ao lado da futura Re- flCuldades para a sua deflmhya Im· POiler !'xe"'.l'!vo. .
sollfço.s: ao contrário, ~enSa\llCS q\!e
finaria.'
,
IJ]fm(açl\{]: .
,.
Ú ;~to é que .ex-fúioVlál'lO, '10rllUt se1'la a m~nos acenada. Qual o ouA construção da Refl11~rfa de
Essas dlfli,U'dlldes podel,l1 se~' cata- trall~rlllüos tia Htcle Mineira de Vl!>- II~tlVl? prático dessa pretendlcla .esta·
FOrtnJcza, além de constituir lm- logadas em dua<; ordens, -PrltlJlH:R: càoo .Golãs para ri DOT. Sabell'O~ llzaçao? Favorecer os se:::uraJoc'/ Ba~.
'Jlortante marco do Govérno de as que re~\;Itam da própria nature7.D todos que o DCT pertencJa ao MI- ratear o custo dos seguros contra
, V. Ex", vem apoiar a alual ;10- do sOI'lI::' prl'vlrlenclál'lo, que s'; se nlstêrlo da VIRção· e Obras PubJicus acIdentes do trabalho, cujo "reço
lítima de Investimentos, orlentad:l aperfelcoal'lÍ, ('om o correr dos t,em- e hoj" lnte"l'a o Ministério das (;0- está elevadlsslmo? Se, entre outros,
para 'fortalecer a InIra-esfrutu:a pos; !í";;!}Il1Cg, as rlU~ emergem (1:1 nlUnlcações." O Decreto n q 22~, ete tais forem o.s objeLivos, a m~UJct~ n!'l~
€conômlco-soclal da l'egJ~o .:>/01'- deflc:lencJi\, (la própl'Ja organlzaçrto ·feverelro de 19E7 alterou d .!;tenw os alcançara. Multo pejo cOlllUlrlO.
te-Nordeste, por melo ,de emprc- prevldenclllrla, por. falta de r~cursos de l'('l1lhlptaeii6 ~xlstente pam! u':c. resultarA ,em llIaiores dJJ'íeuldad's nos ~
cndimentos básicos; de aH o pJ- de carater pecunlarlo, cccno de pl'e- rlorreformula'ção dos critérios
A segurados, encarecerá o preço dos
der germlnativo.
p~:o.. '1() )J~~",'a! que. ali p:esta seU5 Comiss!io rllSpectlvafol eOllseqi!ánte- prl:'l11los e dan'1 mwOS"ef!cH!nc~a
Julgando haveI' apreselliado Cl>- S_IVIÇOS oJml11lstrntno9.,
mente e~tintllr c o poder Exrcutlvn àqueles que.pretende benefICIar:. ~c,a
laboração vallo'a p!lla o' 1111i,;"
FOl'm'"IHllr,~ votos !Jala 'que. dentru até ·agol'a' não regulamentou' Ó ilk~- burocr.allzaçao de todos os trlJJulLes
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na readalJwc,lio, com jsso:"r:w· relacionados com o beuetlt:lo.
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o qual se voltam as esper!lll~ag ,sejam sllp~radas, no interêss~ maior ,e ~par ,e os unc on r os rlV1S n10
Não nos iludamos: _todos conhece·'
dos cearenses, conllam us Sil~I111- da Prevldencla Socllll' ~ e, prm.c1;:11- tiveram sua l'eadaptação der-ref,aOll' mos; de sobejo, o que SigllJnelltá Isto
tidos do presenLe que V. E:;a. . '~el1te, nos, que de!a sao assocJaf~CS.
As p'~sscas· CJue me djrlgil'a~esse na prát~ca. A. subordinaçlto bar""ra,
Detel'lnlne à PETROBRAS o Para tal1lo. conflllmas no esptHI'J teie"l'llma são· d·a cidade· de Ub,rabll, tira sera IneVitáVel mec'1Il0 pJrque (I
bllco de patriotismo e de. ~e.~Pl'c· Est:do de Minas Gerais, e peçq per. Governo terá a .responsabllldad2 e,
1ni~io Imedia_to dos projetosp:,.l'a
lllmplantaçllo da Refinaria (lpJ p.,dJmento dos home,ns que ·sao o~ míssão a V, Exa: para ler o "elel'ldo por !slo, deverá ter cuIdado p~r:lUln
PetroIro de Fortaleza.
respo~~ávels por f!!Jse I~portallt~ ~e telegrama, a fim de que CDnsta o~, fUIlcJOnamento perfeito do s~tor d~
BraSllla, li de junho de 1967. ~ tOI' d~ VIda admmistratlVa brasI1CJra Anais' da Casa. Posteriormente. ál- seguros contra acidentes., A amputuBal)cada Federal do E~tado do nos. dJas que corrcm.
rll!lr-me-el, Inclusive, ao poder: E'(C' tude da. medida representam , maIs
C.eará: -Senador Menezes P/mel!l!l pára êles. ainda, pril1clpallllent~ culivo. solicitando Informações a ,;lo" uma supercentrallzaçllo, quancto sabei
mos qu~' o remédln para todus os lI!"
tel .L. Senador paulo Sarusale _ !lO Minlstl'O do Trabalho e Prevldén- peilo.
Scnador Wilson GOm:ull'es
ela Social, Senador Jarbas Passarl-, O 1'I . '
é o seguinu,:'
tores publ,leos seria precisam1<uto a
Depulado De/mIro Olh'cila _ nho. e para o Presldente do Instituto
c ef,mma
I
de.scentrallzaç!lo•.
Deputado EdilslJll Távora
Nacional da previdência Social, D~.
"Em nome de todos os ftInclU- ,Não Sr. Presidente· nao creio I1lJe
Deputado Ernesto Valente ':.- Fr~ncolsco corrêa de Oliyefra.. que
nários ex-ferroviàrlos transrtlitios se cOlneterl1 esse 1!rro' que, pratc:aall.
".ulellte DeputadQ Figuelrcdo de.s.ejamos levar n?s~o '!JalOr, apelo e
das esJradas de ferro Rê jl! ""lI- .erla dlficll depois corrigir. :\ me.
Vorreu, _ Deputado FIá"io Mar- .mal~ veemente sollcltaçao par~ uma
neira "de Vlacáo e Goiás, hoje dida preconiz~da _ detidamente esC!lIO ~ Depuiado Furtado r.eíte cJas~e que hoje vlye angustllln,e draatua'mente Viação Férrea Gell- tudac1a com-Q u'deverá ser - 1'01' eer~
_ Depmado Hf/dclJmndo GllÍllIrt- ma, ll~ e]weetatJva que a pbe em
tro-Oeste, 'transferidos p a r a a lo náo se efetivara.
\'
rües _ Dcputlldo' HU11lberto Be- desnssoS!:êgo e quase desespêro, ReflDCT JJ~lo Dc"reto n q 51.li2l, 11t!' De\'e o Governo lembrar-se dos
zerra - Deputado Jmws Carlos ro-me,aos contratados: conhecldiJ~ por
25.6,62, e ~omo estamos cr,m milhares de agenciadores de ~~gUI'OlI
_ Deputado José Dias Macedo _ pa~l1e1Jstas, Que no ultimo Go~é;110
nOMos proces..ços de readapt!l<)!\O de acidentes do trabalho que ,berAo
Depulado Josia.~ 'Gomes _ D,'p:.l- fOlam admitidos para prestar "e. ~!paralisados' sem ter andamelltc, pr!vlJQos .de s~u~ R~1J110d, ,delx!lndo
pedimos vossência Interceder jlm- muitos milhares sem o pão de cada
Indo Leüo SIl111paio _ Depuf"do ços ao S'!'MDU, Estanam c'!les, ~0
Ul1
Manuel Rodriyues _
Qepu'udo gga I"?n1 naOohc\c\'oSnhe~CPlamrseaslltoqU~UnjeOíSt.):heàto a Quem compete para ê~te Im- dia, considerando que um sO r.gen~
Mar/' S Rod'
D
t d"
',cr',
A'ust!ante clISo. Estalllo9 ~Or:l pl'e- 1 do
t
It
ss/al/l
.' Tlgur.l ~
epu a,o uma yJolpnl.ll e desumana dispensa,
jui7.0S vencimentos sem ter direito c a r, repl'esen a muos d~penden"
p
o, ,11
e - Depulado Oc~- por não se enquadrarem em d!spO~,
promocoes por aInda não estnr- t;,s' E claro que o ato legal que
~(S r~!tts - Deput~do Padre VI- sições de ordem leW<lI que lhes ga.
mos readaptados. sau,da~ões. J~1 rvnsumasse .o que 'entende~os porella ~ Deputado P~I.Ç de .4.nrllade rantam a establlidade funcional.
sus InliCio Dias."
\ fundamento errado (luidalia dúque~
Deputado Regls BarrosJ
com a unlflcllPão da· PnlvldCllrln
Ics que silo empregados p.f~tivos Deputado Vlce~lle, AUIJ}JSto
Social. Ç>. SAMUU passou a palf,ie\.
Nestas concUções, fIca aquI. me-J ou que. mantêm YIl}cUlo emprc'4at1Deputado·V!rglllO TavoT(l - par dei!!. To!lav,la, permaneceu lllal~ lluêlo aS. Exa. o MareclHII ço~tn e cio com,as (l?mpanh~as de seguro.Deputado Wilson Rorlz."
terado l) RCl'vlçu Médico e DOOlicl- Silva. eminentE:. Presidente da' Reptl- mas assIm nao o faria e n 7m podei la
Eram,., eRtas, Sr. Pl'esldén.te" as ron- !lar de Ur~l'ncl.a. conquista ·ubllda blica. para 'que providencie !lO seno, Sr~'_1l7.ê. -aloll"il01i'tomoso• . seus agenCIadores qu. e
.
.
pelo operal'lado naelonal depois .de !.Ido de· QlIe .elll, regulamentado ( I "
..,
o
slderaçaes
que nos. competia
ria' r~,"f.anfaça-o. o 0'11 p~l'E' multo fácil tom al' um a In e"I"
sal'
dcst tl'b
t·
dexpresI grandes luta~" Sena injusto qUf''ln~f,ltllt/)
P "
u ,,1\
,
"
11.'1 una,._em 01'll~
a ma 'nova Lei l'r~~ide.nclária vIesse a re- mllll'á ao sr. Mlliistro das . (1otnllni· como a aventada, ma" mll1~o (jlfJ,U
sel1f.Jda relvl~ldlcaçao do Estiado que vogar'l!ssa prerrogativa que jã se Ins cacõ~s leVar 110 Cllefe do Poder Elle- - qulçã lmpos~ivel - fa~el~ que ela
~enh? a i~ollla de representar; (MUito cl'eveu no elltálollO das vllnlagclls cutivo 11m anteprpleto de rlerrrt~ r'ü(! aleance os sell$ renls objetivos. Apre.
em., mUlto bem,)
conferidas ao trabalhador braSllC1TL,' l'e~rlal)te.os funcionários em q\l~stão. tensão n1l0 é nova: estn vollarldo 11
O SR.ADIIEl\lAR GlJlSI:
Da! estl'l1nharmos a:notlcla. que. ~e (MilHo bem,)
. '
tona. depois de já pl'etflldida em J1@~ .
não tiver apenas caráter de boato,
S
tlodos govel'llsmcntals anlerioreR.
(OOIllUlI/caçiio. Sem revisão do' ora· não trará outras conscqUênclus. S~O R. JOll.O HERCllLIl\U:
Insiste·se no ê1'l'0 que, esperamos, nAo
lor) FI'. presidente, Srs. Depa- não a de fazer, palrar sôbre' a. e:l(COIIIO IIder. S~1n rel'isiío rlo ora- se concretizarA. _ ,
A propósito, vou dar conhN,lntel1to
tados. a unlIicaifllo da previdêucia. beça. de mode.~tos servIdores o cull'In dor) _ ,81". Presldertte, interrompo,
Social no Brasil foi dos atos lllaw dll. Illgratldão. da desumanidade. da ne!Jle illstante, os tl'!lbalhos d"sta 11 Casa, para o rcgistro nos Anais,
I:ora.josos e bem intencionados que, Injustiça e até do absurdo. N~ga- Casa, para uma comullicnr,fi:i 1J1IC de um editorial a respeito PUblics.dü
nesta setor, tomou o Govêrllo, no pe- mo-nos a admitir que neste Govêrno julg.o da maior Jmportâncla para tod, pelo jornal "FOlha da Tarde", de .
rlodo anterior.
caracterizado pelo espll'l~ jovl!ll de· o mundo.'
I
..
i?Ôl'to Alegre,.Rlo Grande do Bul. que
I
I
n,
"
'
1l2
A::J1I
I
I
OIARIO DO CONGRESSO NACIONAL
(Seção I)
., illulto bem o no~r,o penSllmel\Era. o qUI! tinha a dizer, (Jllultú pregadoa do Estado melhorarão ll.S
condições de assistência médJca, odon~
Eis o seu teor:
bem.;
tológica e farmacêutica na zona. ru"Se nll mn setor no sI1L~tt1a
o SR. WILSON BRAGA:
ral e nos numerosos munlciplos bra(C017llmlcação, Lél _ Sr. Prasl- sileiros, desprovidos, por completo, de
prevJdencillrio brasllelro que e
HLl'núldo de 1110(10 />atJS1l\tOrzo, dente, Srs. Deputados, venho chamar assistência médico-dentária..
JlOUCO ou nada deixando a de&llte - d
b
I
f
'
Espero, conflanle, de B. Exa., o BejUl'. lL ponto de poder ser ap"nta- a 11 nçao os nores co egad, ace a
do como verdadeira rxceçlia, ê oportunidade que ora se nos oferece nhor Presldent~ da Reptíbllca, o enpara. qUi os bene!lclos da Lei mime- Vio ci'a Mensagem que consubstancld
licm aúvicla o 'lue diz rcspe!t.o ao 1'0 4.950, de 22 de abril de 1966, que os beneficios, objetivado, neste apêlle1~uro sônra acidentes de traba' estabeleceu o salárIo profissional dos lo, propiciando II médicos, dentistas
lhu. cujas operações cOntinuam li
h '
it t
. I
cargo de empresas privadas. '!'alo engen elros, arqy. e os, qUlm cos e ve- e farmacêutlcos do Serviço Público o
1'CZ pnrll evitar
a. comp~raçllo terlOOrlos, sejam estendidos aos mé- que este Congresso votará em favor
eDm as instituições previdCncllt.- dicos, dentistas e demais prOfissionais de identlces profissionais enga.jadOS
rJflB governamentais,
já 10"'~m dlf uivel superior. por ser medida de nas aLivldades privadas. (Multo bem)
Discurso que se publica por autorifclln!l diversas tentativl\~ 110 Justl!,-a, e atender ao princIpio de iso~ell tlcJo de estatizar esta modall- nomia, q..al seja, a igualci'llde salarial zação da Mesa:
~
para os p,ofisslonais de nlvel unlverO SR. A..Toi'APOLINO DE FARIA:
dude de seguro social, lncOl-po· sllárlo.
,
rnurlo'!l aos quadros do MIIIIS •.-'rramita, nesta Casa, o Pl'Ojt'to de
(Comunicação - Lê) _ Sr. 1"1'051térl0 do TI'lIbalho, Ainda 11á pau· lei nl' 157 de 1967 de autoria do tlus- dente, Srs. Deplltados, sem pretender
cug dillS foi renovnda. ~sta. anilgn Lre Deputado João Alves, com subs- pntrar no mérito do lamentável epI• pretenello, Já. lIr:ora atravt'..9, de t'(l1tlvo da Comissão de Justiça, da SOdio que se dOl'enrolou 'ontem nesta
derlnraçõrs prestadas â Imlll'en~1l. lavra (f ilustre Rclátor Deputado Casa, assumo a esla tribuna para fa~ rcspelo do assunlo .;Jelo atual Vital do Rêgo, que. alterando a Lei zer uma. exortação à direção tl'o Hostl\11ltlr da posta do Trabalho. se- n? 3,999. de 1961, fixa em seis vêzes
prinCipalmente ao.t
l'jU o eMo entüo. de perguntar, o saládo-minimo regIonal do médico, pita} Distrital.
tnectlante simples npêlo ao bom estendendo tal benefício aos cirur- médicos e enfermeiras daquele HUSOcômlo, pela absoluta eficiência com
bCJ1SO: porque nií~, se mC~1I0ril o glõe.s-dentistas e farmacêuticos.
I>lstcma prcvldenClarjo OflCllll, anA provlcrencla se justifica não sÓ que se organizaram, no senUdo ae
le~ de pensar-se nal nmpl!llçl'\o dt pelos rel"vantes serviços que prestrlm atender proDt~ente nosso colegl}
MU campo de açflo? Não hà de 0.9 médlcos e clrurgiões~dentlstas à Soulo Maior, ferido na contenda..
Sr. PresIdente. nem que o fato ti.
.!>el', evidentemente, assumindo no- população brasileira, mas sobretudo
vos encargos prevIdenciários' que pelo equilíbrio de estipêndio que se vesse ocorrido dentro de um hospital,
se conseguirá tomar pr&stames os estabelece entre porladcres de curso talvez o paciente nÍlo tlvc!!se tido um
jl\ existentes, como, é da mais ~up~rwr. Ressalte-se que o~ médicas socorro tão urgente e eficiente como
nwdlllta e absoluta nece~sl~nde, têm curso de formação cuja, duraçãa o que diIlpensndo ao nosso colega..
quundo mais 11&0 seja por umn é superior à dos demais ,profissionais Imaginem V. Exas. que 15 minutoS
questão de realJl1ltação do slsle- lIbl'l"als. Todavia, êstes e os Clrur- após o,. incidente.--A paciente submema oficial, cujo conceito pel'ante giõcs-denUstas,' pelo disposto da Lei tia-se à primei!'a transfmão de san03 contl'llJlllnteg não ,)ode
fel' nQ 3.91]9, de 15 de dezembro de 1961. gue e recebia os primeiros socor.os,
pior. Depois, para que chamaJ ~êm seu salário-minimo fixado em colabo1'llndo assim para reUrá-Io,
R si um serviço
prevlden~lárlo, q~lmtl... Igual a três vl!zes o salál'lo- Imediatamente,
do choque Cllusado
(jue, ele DiOdo geral, vem corrtll> miniJntt de região ou sub-região on· pela hemorragia interna e 30 mlnutos depois 'estava êle sendo operado,
pendendo aos neus encargos ~o- \le el:erc;am 'a. profissão.
clnis selll qualquer ônus \lltra o,~ . E' Inr.1scutlvel a importância, dês- por uma equipe composta dos melhocofres p(lbll,'OS. quando os órgãos ses p! oflssionais" na. vida brasllelrll, res cirurgióes de Brasilla.
cstJltnls de previdência nl'lo dl'- nuln flllL~ largamente atingtdo pelas
SI', Presidente. que ricas·
põem de m('!os para at.en:ler f'fl- mp·\., dl\·ersas. doelll:as, CUja popull1- seGostagia,
regLstrado nos Anais desta: C:ú;a,
cientemente as compromL'lSos lA ç!lo c,necl'. de maior assislência para não somente os votos, de congratulaassumidos com os seus contrllm- qUI:. s,wdável, pOSSll Incrementar a ções como também de gratidáo aos
1nles compulsórios? seria Ulll p,'odução e ser útil il Pátria. 'E' In- médicos e enfermeiras, bem como fI
contra-sénso quenr ampllll!' (/5 diseuLive t a importância dl!sses pro- direção daqnela cllnlca. Nós. que soljulldros previdenciários ofll'lals, fl~.slonal" .na resolução de problemas mos mêdico, tendo freqllentàClo vé,sem qUe haja organização ade- SÓCIO"Ecol1omlcos das pequenas clem- !'las clinicas de pronto socorro, nuncjuuda e recursos dlsponlvels El'- des, onde vivem êles e trabalham co- ca presenciamos tal eficiência em Cll(juer plú'a dllr conta das antiga! mo sl<cerdotes e verdndelros mlssio- sos idênticos. Nós que fomos testeobrlgaç6es. Aliás, na pratlc~t, (I lIárlos . ,
munha ocular daqueles fatos, ficaque us empresas se vêem na n~O Projeto de lei n9 157 merec~ o mos tranqüilos e orgulhosos dp saber
crssldade de criar servlç')s social, npoio e os aplausos de todos 0.'> Se- que o brnslll~e conla com mn serdenlro de seus est.abeleclmenros nhores l'arlnmentares. A falta de mé- viço médico-hospitalar modêlo. come o. sua prôprla cusln, para .suprl- dicas e dentistas em todo o Pais, so- paràvel com os melhores congêneres
:rt'm as graves doflclênclas llo sls- bretudo na zona rural é Incontestã- exlstent.es em todo o Unlver.so,
temu previdenciário oflcl~l. A~- vel e são lHes afastadós das com unlEra o que t1nha a dizer. Sr. Presim. é comum cncontrar-r~, ('In uaõe$ interioranas pelas desalentadoquase tlldas as gl'andes ol'gamza- ;'ns condições de vencimentos. lncom- 'sldentp.
çue~ empresarIais, ambulalorJ!l2 pativeis com sua.s nece1>sldadrs mlnlPRES"I'DE....'TE'.
v - O sn,
...
.,
IJJédlcos, servIços dentári~8, crl'- mas de aperfelçoa.mento e conforle.
l'hes. caixas beneflcente:l, eUl .. Somente com a adoção de providên.
Passa.-se ao Grande Expediente.
flul'a alendlmelno de seus emprc- clas que assegurem a mé'tijcas, dcnTem a pa.lavra o Sr. Alipio /ear~ndos, assumindo assim enClll go, t.1stns e demais profissionais salãrlo
(jue pOderlam perfeltamHlte sEr condigno e adequado às suas nece.s- valho.
'
I
dispensndos, pois elas já cOlltrl- sldades. poderão seI' crIadas condI"
o 'SR, AUPIO CARVr\LlIO:\
uuem para os Institutos governa- ções básicas para, o desempenbo de
mcntals precIsamente pura qU~ .>uas al,!vldades profi..o,sionals em mi(Li!J •
Jai;; servIços s&Jam prestados, or·lbares de cidades do Interior do BraSr.
Pre.~ldentp, Srs. Deputados,
ganizações particulares cog:tam sil, carent.es de recursos para (Ocorro
ngorll, de criar no Pu.ls o sl'r,uro· à saúde de suas populações.
INTRODUÇAO
doença, para a pre:;taçã'l de as-, Trmb(lm os médicos, dentistas e farE' com o maJor respeito e sen t Ido
slstêncla médlco-hosplLalar
A macêuticos que prestam sellS serviços
exemplo do que ncontece com o na qualidade de funcionários púbU- de reBponsabllldade que ocupo, hoje,
srgul'O 8õbre ucldentes do tl'l!I)1- cos devem gozar de beneficio de sa.- esta Tribuna, como representante do
UIO. 11 institUição do Segh"o-do- lárlo condigno, cabendo a iniciativa povo do meU Estado - o Paranâ -,
trazer a esta Casa
fnCll v1râ suprir falbas c. por- das leis sobre matéria relacionada para exatamente
que consideramos da
Lanto, complementar o slslema com êsses servIdores ao Poder Exe- informações
maior importância, pois que se relaprevldenclãrlo oficial. As;olm em cutlvo, por fôrça de disposição cons- clouamcol11 a situação econômlco-solugar de Impedir o funcioDl1meU- tltuclonal, rnzão por que. nesta opor- cial do Paraná, este Estado da Fedeto de tais instituições. som 11 res- Lunldllde queremos desperlar a tensIponsabllldade da Iniciativ~ prl- bllida.cle de S. Exa. o Sr. Presidente raçl\o, tido hoje na consciência. do
vada, o que se afigura C01nemcn- dl Rv..úbllca. para o problema. que Pais como um 'dos mais pllOmlssol'es
te, do ponto de vista sorJal, li é de Interêsse não só das cllli'..ses 1'1'- pelo seu pl'ogl'e~9 e desenvoJv1mento.
apenas fiscalizar essas nti\'ldades. ferlda." mas sobl'etudo da grande
Efetlvament.e. meus Senhores, hã
'permitlndo-Ibes larga margem maioria. da populaçãO brasIleira. J!: progresso e desenvolvimento em nosoperaelaM\. O melhor argtllnen· assim o faço, na certeza de que o Se- so Estado,~ nos fazem sentir arto em favor das cmprêslls priva- nhor Presidente Costa. e Silva. ado- gulhoSOll junto àqueles que lã nasdas de seguros sObl'e 'llljdente" !.ará as normas prometIdas de huma- ceram ou que para lá ocorreram, code trabalho é que elas !õlllJslsr.em nl.!"no '1, sobretudo. de respei lo e ateu- mo 'o maioria dos repres~ntantes paà base da retribuição que oterp- ções para com o Homem, que. segun· ranaenses nesta. Casa, que lá chegacem nos seus segurados, pala d~ do palavrll.S de S. Exa., pll$saria 11 rAm, dl'senvolveram-se. integraram-se
outro .modo teriam de fAe,haf, já ser o centro das lItenções de suas atl- na comunidade. tomando-se cidadãos
quell oneram etl'l regime d~ con- vidades governam~ntajs; P01'qU~ me., aut~ntlcos dêsse nÕVl Paraná, que ê
eorrl'nclll, e têm finalidade lucra- 'honndo lIS conditõe' dos Ilrofl·slo- tod'CIS os brasUelros, e o J!lftado de slntiva.".
na.l& (lue prestam servíço como elU- toese do Pais.,
c
, Junho de 1967
n-
O PARANÁ COMo RECUAO
NATURAL
1 - Local!zaÇae
VIzinhos: São Paulo, Mato Grosso.
Paraguai, Argent,ina, Santa Catarina
e a leste. o Oceano AtlAnUco.
Caminhos nlltura1s e histOrleO!l no
terrltOrio pllrál1aense - Á RodovJa
Pan-Am2rloona (o sonho acalentado
desde o Império) _ O Conedor de ugaçll.o Norte-Sul (a estrada. dos tropeiros - as cidades formadas no trajeto - a Estrada de Ferro Sáo Paulo
- RIo Grande).
Paranaguá e Antonina os grandiW
escoadouros naturllls de vasta área de
influência. - pôrto li vre em Parano.gual para o Paraguai.
Proximidade a grande mercado do
Pais (São Paulo - ext~nsllo para todo o Pais) •
2 _ As 'nc(/lóes PMaltaenstll
ti. O liloral paraen88 _
,
Faixa est,relta entre o Alt4ntlco 8
os conlrafortes da Serra do Mar.
Terras que - possibilitam agricultura
Intensiva. Base para o comércio extemo e de ca.notauem. Clhnl> tropicaL
"
li -
Planalto de Curllfba.
/
I
Clima de altltude - 850 a 95Dm.
Terras geralmente férteis - PequenWl
propriedades - Coloniznçllo européia
mallana - polonl'.5!\ - alemã).
Vale da Ribeira - regUlo mllls Ciotada de reCl!l'.os mlnernl!l - Pouco
explorada.
c _ 2~ Palanalto
Campos geral.s - Solos pobres -reservas carboniferas e betumlnoSl!ll
- pecuária trndlclonal - agricultura
mecanlzadll.
li _
3~ Planalto
Campos de- Guara.puava
pecuaria. cultura trlUcola - reservas da
plnhell'alS_
IJ _
RegUlo UestIJ
ZOna pioneira do Estado - formlLçl\o sedimentar - reservas de pinhelrals - região de grande pol.enclaUdade hidroelétrica. Região .. Sudoeste
gaúcho e catarJnense - {ormldável
expansllo agrlcolo..
Zona Oeste - ClI.Scavel - Toledo
- de grandes reservll.& florestais terras óllmas - povoamento em eJt·
pansllo.
J - 1leglão NOrte de purana
lJerrames basálticos - lerras roxas.
legitimas, Locallznda ao Norte do
Paralelo 24 - maior concentração demogl'nflca do EsLaeto.
g -
Região NorocsX/!.
Terras roxag mlst/.1rada.Q com o arenlto ele Cni11á. Te:-rM férte1s, mas de
pouca reslstl!ncla. esgotando-se rAlJldamente com a dl'vastaçiio da mata.
1i .,- Ecoloula
Pelos aspect.os naturais - Geologta- relêvo - solQS - clima - vegetação _ o Par:mâ oferece condições excepClonals para o desenvolvimento das
atlvldades~ agropecuárla.q. Pode-se 111.
zer que mais de 2/3 das teras ,paranaenses silo' agrlcultllvelS, havenda
ó
od !lo
condições pr prlns para a pr uç
de tódllS as cl1lt,uras pela variedadll
de clima e solos, Merece ser ressaltar do que a quase totalidade du
terras paranaenses jA se Inicia em
produção pelas correnles populllclonals que Invadiram o Estado por todas as direções num verdadeiro afA
de oCllplt-lo em tõdas as suas ârello't
d,e maior renome.
t _ Polecla! energético
a)' A posição do Serra do Mar, qunse em cima da faixa Iitorllnea, vem
marcnr a hidrografia paranaense com
a caracteristlca de bacias Interlcres,
orientadas para o Rio Paraná. no 11mlte oegte do E~t!ldo. As nascpnles
JUlltO a l!sse paredão permitem a lu-
Sábado
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
10
~:~~íiO
de baciás com Lransposlçlio de
Igr:mdes volumes dágua para o apro-
ta paranaense 'e temos a. certeza. de'
que todos os brasileiros também.'
O Sr. Emlllo Gomes Nobre
Deputado, disse V. Exao> que" no Paraná estão os brasileIros rf'~ndo
uma' sJntese de todo o trabalho dêste grande País. T~ V. li:Xa. Inteira
razão. 110 mirroar que tmbalhal11115
em oonjunto com todos os nossos Irmãos. de todos ~ lJuatlrantes da
PáLrla. Já disse
grande estadista
brasileiro que o :BrA3il marcou en·
contra no Paraná, e lá, através do
personalidades C0ll10 V. Exa. e muJtos outros. oriundos dos nllils dlvcr.
sos pontos dêste imenso t<c'rrilóTio
nacional, prod!12lmos uma nova civlJização. Há. poucos Instantes, refe..
riu-se o nobre colega,a um dos magnos problemas da nossa terra - 11
extração do xisto pirobetuminoso: ou
seja. do querosene. Já inúmeras vi!zes abordél o assnnto nesta CllSlr e,
Ih'
com satlsfacao e orgu o, veJo que
V. Exa., hoje, endossa a mesma tese
que antes aqui, defendemos. Temos
ao nosso lado mais um. valoroso 501,dado, na luta em prol dêsLe grande
interêsse econômico do' noSS<l Estado e do Pais
•
I
O' SR. AUPrO CARVALHO Muito obrigado. Nobre DeputadO, V.
EXa. é natural da. regtão de Iratl,
onde se localiza. extensa faixa de
xisto plrobelumJnoso. ,conhecida no
Pais como "Formação Irati". EEsa
formação, como se sabe, pode dupUca.r a prodllção de petróleo no
:arasil. Isto é ds. maior importãncia,
.obretudo na hora critica que atra~vessamos. em que tudo devemOS faUI' para ter reservas dll óleo, de xisto e de querosene. a f1m de eonst1,
tulrmos uma nação forLe, no cenário
da AmérlCll do Sul e em todo o
(Seç1io
Ir
ná, V, Exa. já ocupou pt>stos da mais
alta importância naquele Estado. O
d1scuroo do nobre coiega -revela o
elcvadq intltce de progresso do Pa.1aná. Isto é o que todos nós, braslleiros, desejamos: que Estados como
o Paraná, São PaUigrRio Grande
do SUl, Santa Catarina e tantos putros prosperem, de modo a garanttr
vitalidade a todo o território nacl()o.
nal, emwest1lIldo sua· cltperiência. e
técnica às dllmals unidades do nOSso.Pals. FelicJio V. Exa. pelo esfôrço
que tem feito nesta. casa e pela exposlçáo que tIOS oferece, nesta opor~
tunidade:
O SJt. .AL:fpl0 émVALHO _
Mult%brigado, nobr,e Deputado :MU, é
son Brandão", No.~slÍ satisfação
a
de poder trazer urna pequena'colaboração a esta Casa. NOSllP Estndo, efe.
tivamente, progride, mas está cheio
de problemas, que, se .apresentam
exatamente pelo. excesso, O Paraná,
por' excesso, tem quase os meEmos
problemas que, por falta, enfrentam
outras regiões do Bra.~il. Na realidade
é necessário atender o Paraná nesta
hora de alto sentido histórico. No
,
paraná estamos realizando uma CIV1Iização, dentro da democracia. Isto
comprova que. ondé houver tranque!lIdade. f~ e esperança no Brnsil, me1hol' destino pt>derlÍ ser propiciado
ao povo. E' justamente o que ocorre
no Paranà.
O Sp. C/Ó11ís Stellzel Nobre
Deputado, não poderia cometer o pccada da omissão pessoal diante do
discurso de V . ""',
""'a D"sejo
dizer' e
~
expressar, para que fJgue I'egistrado
nos Anais da casa. o contentamlmto
que temos em \'C1' V. 'l!1.xa,. da tribuna, glzar ds problemas do Paraná,
de seu Esta<lo, com a 'pcrcuciência e
S' prOfundidade com que o está fazendo. -,~ Exa.• autêntico revoluclonário, identificado c:Jm o espirlto dO$
govemos 're901ucionários, tem, entretallto ' n~quela preocUl)a~a'
o - (lue de~
ve ser a preocupação do
Brasil neste
instante _ de ,deixar de lazer politl. para e1laa subj eti va e par tid'atla,
traI' na objeLividade dos problemu;l
fi da solução dos mesmos. V. Exa.
pode estar certo de que. pelo seu pas~
sado e sua presença nesta Casa, é
caracterizado oomo homem que faz
polítlca objetiva. Dêste modo, n!\o
poderia - companheiro que sou' de
V. Exa.• num movimento ii> numero50 tlest~
Caoa
_ del·'·ar
de re!:tistrar
w
~
~
_
minha enorme satislaçãQ. e.."1l t-estemunl1ar, como todos os seus"colegas
nesta Casa, os !tltos objeUvos de seu
comportamento na tribuna.
O ·SR. ALtPIO CARVALHO _
Obrigado, Deputado 'Clóvis Stenzel.
Tenho a mator satisfação em recelier
o aparte -de V. Exa. Na realidade, 60mos dos que l!credltam que, pelo
trabalho honesto e dedicado, temos
condições de reaIlzar os grandes obJetivos da Pátria, quc todos nós ama.
mos. Quanto' ao paràná., estamos
convictos de que' hnl'cndo
trabnlho
~
~,
terrllS bOas e merca-do próximo, se
pode realizar uma grande civJllzaçltl).
Se em outras áreas do Pais êsses
n «
problem"'"
sa-o enc~~ados
de mo"o
~
..
d1ferente. Isto ocorre exalamente por.
que não tem as coudições que o Paraná pOSSUi.
'
Sr. PreS:ldehte, prossigo. O oéste e
f'Valtamento o litoral, com notlwels dl!ferenças de nlvel, como está ocorren~
'~ eom o Cllplvllrl-Cachoelrl\ e o qlie
~poderá ocorrer com o RIo Negro (5,000.000 de kw), Grandes aprovei'l;amentos 000 posslvels, portn-nfo, se·
Ill'undo ogranàe desnlvel do 19 PJaIUalto para o morlal. Também, pela
aproveltiunento dos Rios Tibági ~
,Parnnapanema e seus afluentes - Rio
IParaná~- Sete Quedas - RJo Igua·
'I1U e seuS' afluentes, Pode o Estado
'1;iispor talvez dos maiores potenciaIs
~Idroelétricos, do Pais. Isto, sem tlllar nos recursos energéticos do Cal'fão; jft em exploração na região carbOllifera de Curiuva,
O Xisto pirobetumilloso, da 'formatiáó Iratl, encontu ~o-Parani\ !IS suas
l!lelhores condições para exploração,
segundo estudos que já forem feitoS
llela Superintendência do Xisto, da
Petrobri\s, e que estão prosseguindo
ÇOlll fi. Instalação ete uma .usina proltótipo. As reservas, de óleo do xisto,
gUndO &!aes estudOS, supel'am de
u!t<l os já demarcados pelas áreasl
etroliferas de óleo de poço, cstando SUa explol'l1çáo na dependência da
~omplcmeniação daquele;;estud05, pc.
I~ás propriedades e caracterfsticas e5.
ilecJais do nosso xisto.
, A região de S. Mllteus, onde estão
'Gendo realizados os trabalhos pre,patatórios finais para a implantação da
'Uslna protótipo de óleo do xisto, com
111. exploração Industrial dessa rocha
if;letumlnosa. vlri\ a constituir Polo de
'lbe'SenvoIV1'mento Ind"·trlal
do Par"~
~
á com extensões que abrangerão na
erta- t.óda a área compreendida por
• Mateus ~ Lapa - Curitiba. a' ca~aleiro do eixo rodoviário Curitiba trnião da Vitôtia, já em fase adiand
I"tada para o nsfalfamento.
mllll o.
!
í A exploração ínàUstríal do xíslo no
Prossigo na. exposlçw qUe lezía,
J?arallà representará pois um dos fa3, - Demogra.Jla
'tóres' de maior importância para a
O EsI~do do Paran{, comprêcnden,Í:lconomia parnnaense não só pelas n o
·"
,1'a.s rlquezns que seráo criadas '- óleo do 2"'~5% da suporlcie do Brasil,
1'- enxofre - gás ero., mas. sobretu- abrange cêrca de J% de sua pppu, ',"'o,
pela inclus'tri~.. petroquimic-~ que lação
atual.(1.238.~6 "h:) para 1950
:'t"
De 1940
,~oderá ,ser desenvolylda, corriglndo~ o crescimento da. popUlação pur:._
!le, assiln, Os têrmos~ da. economia do
'
,:Estado. que são caracteriJlt.icamente naense foi de '/1% (2.115.547) -: o
de econmnln primária baseada, em ex- mais alto do Pais. De 1950 para 1960
'jmrtação de produtos agrícolas e pas- (4.277.769) o. crescilnento ioi ainda
'torls.'
major, de 102,21%; quase triplicando
as taxas lirasllelras. A taxa médi~,
O carvão da região de Figueira ~ - geométrica anual de crescimento no
'Cul'ltlba, embora o seu notável poder
• i d 7 l~'"
_. 'fl co. nllO
' se t em mos
' traO'o
· a tê Estado
e ,1.0'vem
t;lJwOTl
Como 0900-1960).0
se verIfica, o Paraná
b presente com condições próprias dobrando a sua população de 10 "m
para o 'coQuejflcaí;ão.
10 anos, sendo de esperar para 1970
Tem-se demonstrado no entanto a soma de B.500.000 l1abltantes.,
-como fonte de alto poder caloriflcu
Na composição de tão alto crescloom aproveitamento atual mais nor- mento da população paranael1se, I~.
mal. sob a forma de moinha em usl- nutram ti elevada taxa de cresclnas termeJ~tricas como a de Figuel- mento vegetativo (4,0% - na déca::la
ru, na região do mesmo nome, em 1950-1960) como o significativo fluxo
'funcionamento. com a produção de i1nigratórlo, calculado em tõmo de
20.000 KW para o atendimento do 470.000' pessoas dúrante o decênIo
-Municiplo de ponta Grossa e vizinhos. 1940-1950 e 1.200.000 no perlodo 19SOA grande percentagem de pirIta, exis- 1960.
tente 'no carvão, pode prenunciar a
E'osas oorren<Oft imigratórias peneexplora~a-o tAmbém n,essa região de
~
""" pelo Norte, cons"~,
trando
no Paraná
enxofre e seus derivados.
tltnldas na SUA maior parte de mi-'
O Sr. Wilson Braga·- Nobre Depu- neJroJ!, PAulistas e nordestinos, f()..
Úldo Alípio Carvalho, tôda a Casa
d
b' d
I f d sa e
ram erru an o a ma a ron o
• a b'
ouve, com a maior a Iençao,
1'1- fazendo levànlar cidades e povoados
-lhl1l1te exposição que V. Exa. faz sô- que já chegaram aos barrancos do
bre o Paraná, seus problemas' e sua Rio,Paraná, no limite oeste do Esta,.;
Ct:lonomía. Eu, que acompanhei de elo. Pelo sul, fomm os gaúchos ecaperto os estudos e a elabora~ão das tarinenses que demllndaram as terpesquiso feitas por V. EXa" quero ras paranaenses e que ainda contlI
congratular-me com o tlustre repre- nuam chegando àquelas paragens, o sudoeste paranaenses cada dia mala
sentante do Paraná, pelos subsldios embora o gl'ande problema da terra se destaeam 60Íno zonas de alto Inque traz aos representantes de todo que tem sido o palco d,e tantas lutas dlce de desenvolvimenw e de futur"
o País,
e derramamento de sangue, bem cOO SR. ALlPIO CARV.ALHO - mo de negócIos e e..~peculllções que ,cada vez 'mais pronllssol'.
Multo obrigado, Sr. Deputado Wil· enriqueceram centenas !ie pessoas,
A população urbana' parll1laenSe
son Braga. Temos satisfação em enquanto j;z'ouxeram desdlla a tantas vem crescendo numa taxa elevada, o
r
mostrar o paraná a esta Casa, 'Po - outras.
.
que demonstra o surto de desenvolquanto. COnWJdisscmos anlerlormen·
O sr. J!l1tM Branãtlo - permlta - vlmento das zonas rurais. A ·-relate, o paraná '0 a slntese do BI·asll. Lá me, nobre Deputado, Quero expres-, ção entre a populaçíio urbana e rl1estamos forjllndt> a grande civillza- sal' também mJnhas congratulnçiles ~1
tem assim se comportado:
çlio brasileira. Todos os brllsllelroá a'V. Elilh pelo brilhante tmbalho q u e '
,
que para lá acorrem contribuem para estâ apresentando, como conhecedor' , - 24.45% U. - 75,55 R.
essa grande civili~açáo com seu Ira- dã sUa' região, estudJoso e hOll)elIl
1950 _ 29 97% U _ 75 'os R
balho. -COm seu labor, com o que lá Melto ao meio brasileIro. orllrim\rlo
" , .
~l!m fazendo. Orgulhamo-nos da ter- do Nordeste, l'a<llcado fioje no para1980 - 3tl,(H% U •. - 6B,76 R.
,
um
I
~
I
I~
,
Junho de 1957,' 3159
_3±ZZ:::
~
-Segundo as ath,1dades, a popula-,!lo pal"~naense teve os séguJntes In,..
dlces no período de 194(h;l950:
1940'
t'rtmarlo
SeetUldárJo
-rerelario
J950
1960
WSO
74,4%
69.4%
8,6%
11,4'140
H.O%
19,5'%
Agt'lcultura. ,Indústria
23.99%
1,35% I
29.85%
1,35% ~
Densidade demográfica:
5G a 100 babo km2 - .Ao norte do
EslAdo" (regJão da zona de illfluênda dos eixos ferrovltlrlo e, asfaltado;
reglao l:e Ponta Grossa-Curltlba. . .
50 a 70 hab. km2 - Região Sudo..
este - Região do Noroeste.
O aspecto ltumano do ,povo para--<
naen.se é bastante variado. Basta J'e.làcionar a influência das colonizações Italiana, alemã, holandesa e pt>.
JOllerR na região, sul, enquanto no
llorte do Paraná predomina, Cl>mo' já
cllssemos, o homem naciOnal de quase todos os Estados, com grande, expressão o mineiro e o paullsta. 'enquanto no oesfe e no sudoeste se des·
taco. o gaúcho e o catarinense.
O asnecto demográfico do Paraná,
como se ver1flca, se reveste de facetas da maior import:áncla e responSabilidade para o desenvolvimento
do Estado.
E'o problema da edueaçâo e sadde com o crescimento fabuloso da
poPuJação, exigindo escolas e mais
escolas prl.márlas nas zonas urbana
e rural; ensino médio em todos oS
municlplos cujo, nCunero vem tambéln quase duplicando de 10 em 10
anos. Em 62 eraln fiômente 16:1 municlolos e em 1967. 276 municipios.
O· S7. (JIlagas ROàtlgues - Quero
congratular-me com V. Exa. pelo
discurso objetivo que está proferindo nesta hora, Desejo salientar fl que,
entre outras coims, V. Exa, aflrmou:
o p1'ogresso do seu Estado, que em
linhas gerais é o que apresenta maior
progresso no Brasíl, decorre do c11ma de tlberdade e de democl'acla.'
Não pOdemos, realmente. admitir elesenvolvimenlo econômico sem desen"
volvimento social e sem desenvolvimento po1iLlco, L~to é, não podemos
admttú' d-esenvo19Íllõento econômico
a não ~er num cllma de IIberdáde política, Por outro lado, quero fazer ver
o aeGrt" da polilíca dt> Império qunn.
do criou o Estado do Paraná, des-meml:Jl'tlndo-o de outra. área. Infelizmente, os esladistas 'Ida l'tepúbliéa.
a.té 'hoje, ainda não coolpl'eenderal1l
a necessidade de criarmos novas unidades, desmembrando áreas para a
constitl'~Ção de novos Estados. A unt~
dade politica dos Esl.lldos não deixa
de ser também um instrumento para
acelerar o desenv()l\'lmento econômico, social e polltlco. cCllba ocorre na
unidade que V. Exa. ~honra, representa nesta Casa.
O 811.. AUPIO CARVt.LHO ...
Mult<l ol;lI'lgado, nobre Deputado. pelo seu aparte.
Nós, que tambéin conhecemos o ~'
tado de V. Exa., temoS' a certeza dEI
que.na região de Goiamá'e nas suas
proximidades
poderá
Igualmente
constit1lir-se uma civilização semelhante à do l'arani\, pelas condições
da terra e do homem brasileiro,
sempre pronto a colocar ti mata
abahto e a realizar a grande civlliz~ ção naclonaJ. . ,
,
Sr. Presidente, volto !lO Parantí, E
o pl'l'bJ"IIl1a da saúde públlcll qu~ II "ttna pode ser atendido por falta de me.
dicos. de enfermeIros, de guardas sanitáriOS, de Hospitais, de Postos CO
Saúde? E' Í> problema dllS dlflruliladell com o aparelhamento da máquina
admlnlstratlva. E' o ,problema da 10.1_
ta. de Infra-estrutura para tedo " Fstado, pztrtlcularmente nas regiões uuva.~.
'
Em resumo, o Paranã p~S·\l1 '." J'P3
ot!lnas pura o d~senvolvlnl'nto du
atlvldades a'l'ro-'p9~torls, em (JIla~tl
tMa a sua exLensão terrltorJal, dls','
<
3160 Sábado
10
DIMlIO DO -.cONGRESSO NACIONAL
~
(Seção I)
Junho de 1957
pondo aJndo. de Um contingente OOll1a·
O SR, ALíPIO DE OARVALHO - condlçlles ao homem brasileiro que sCI' a sel'VJço exclusivo de 'Slio Paulo _
no nacional e de origem estraugw'a, Multo obrlgadu pclo aparte. Eletiva' elltÓ, realizando 1\0 Paraná.
' além de dar condições mais econllda melbor tradição para a cultura da' mente, tudo foi feito, no sentido dI!
micas e. R.V,P.-SO que pode:. a, no
terta. O Paraná pode então ser d<-!l· que se desse a ~sse selor o impulso que
O SR. PRESIDENTE:
nOite do Estado. economizar 30a Imt
nlC10 CDlilo uma das regiões mais im- o PIl.JS está exigindo de nós no ',j~ntl(Henrique La Rocquel _ V. Ji),,' ,~m 600 km atuais, paI'" as meJcadoPDl'tlJ.lltes do pais pelos suas lJUS01 do de fOl'mar os verdadeiros cldlidllo9 dispõe' apenll<; de lJO'tlCOS minutos.
na3 e produtns destln!idos ao ci'll ou
geogl'uflcas e demogtáflcas, pelas SlllU brasJleiJ'os, cônscios das sUas nsponao Pono de Paranaguu.
'
carcl-erlstJcas de celeiro natural, ClJru tabllldlldes.
O 8~. ALIP10 Dl!: CARV.IiLHO -'
COIlL"USUD l,a v~,dade. 111b dls-,
"omlições especiais para poder preComo VInha dizendo, o FuanA, no MuUo obrigado.
põe o ParanlÍ de um slstemll f~rj'Jvlá- '
pondcm!' lia batalha pela melhor aI,· ellstno médio, segundo os Indlcrs de
:&nbO"'" todo o ellIórço já dtspenúld~ rio purnm~l1te paranaen.ce. O lJ:'oJeto
mCnill\'ÜO do povo brasileiro.
todo o Brasll,.é o Estado que pUSSUI e em ação pejos QoveJ'l1os do l'm'úlul mais Im~ort-:Jnte, em exrcuç:to, qUI
,
maior numero de estabelecimento, .,%1- no senpuo de dl.lr o meJ!lor atenal- pelmltüá outra posição pala o >!sl~ma,
PU",sol'elrJUS, agora, iI análIse lia m- c,als de ensino médio. Mas o povo mento possível ao sistema rodovlarlo #rroviário do Estado, é o dil runs, u- ,
fj'fl"cotrulllra do paraná. Jà aSSIn"Il\·, paranaense não se contenta, Exige t!lltadual, (jue se torntl ImprcSClI1dlvel ção da E. F. Central do Parallil ("'pu- I
:roSEQued o grande surto do p oglln;,o /l1lals, Isso é uma espi?cle de vltal,za- está multo longe a-capaCidade do E." cal'una-Ponta Grossa) que de\~ zerj
..o sta o tevc ,Inicio com a l~vollra ção do homem do Brasil que tem cun" lado de sõzlnlJ() resolver o seu pro' conslrutda pejo Govêrno Feje,gl CO-I
("Ifceiru. 11 parllr de 1940. Enlao, de cllções de produzi".
I
'á I
ê
lD40 até 1967, em lIOS0S dias, prátlca- 'Volto ao setor rodoviár'o.
b ema rodo,vl r o com a urg ncla qu n mo peça básica e indjspell~ilvel p:tra
m,ente reallzou-se tudo no Parana.. E'
O Eslado, priltlcamente, Ifnda Jlàu o seu pl'Ópqo desenVolVJmento vc!m re· Os ttlln.sportes fertovlárlos do Norte,'
~! eclso que se vetiflque' êsse taM G dispõe de eIXos de Integração-eco;,O- querenUu.
do E3lado; como de alto sentido ero-,
uobre êle se medIte. Chegar-se-á en- mico-social. Somente em 1965 llõtl~ L Somente para o atendimento da dell' ntmico para a própria Rêde de Vla-,
ttlo à conclUsão de que ~ Poder Pu- Govêrno rraUzar, com a estrada do sldado de tráfego existente nos I:e· çiio Pal'aná-Santa CatarJna.
blfco, tnfchunellte. não pode" de tor- cafê, a primeira ligação de Integração cllos mais comprometidos,' necessltavl<
lUa nenhuma, acompanhar o prog!'ell~o Sul-Norte que no entanto embora a o Paraná dispor agora, além dos R~U0
PORTOS no PARANA
du Estado do Paraná. Temos pmble- grande preocupaçiío do govÍ!rno "aosa- \. 500km asfaltados (dados aprOX'fI1li·
O F'<ll'lo de Paranaguá e o s~u rom-,
mas de tiJd.a natureza. O crescimento do e do atual em leva-Ia o mais bT<lve dus) , mais, pelo menos, do lIns 2,OOu plemento - o Pórto de AntoIlll1'n _
ela populaçao, 11 cxpansão d:l 11lVaW'!& posslvel para o Norocste rumo a Mato 'outros quilômetros, Isto sõmont,e lle..5 tão' posl~ões chavesdo desenvol'lImento
,o surglment·o de cidades, a oorrldtl Grosso, ainda não atingiu Parane.vai, gl'andes dlrcções de penetração, cujO econDmlco paranense, llOía que, como'
para a oCllpuçao de areas ao Nortt!. a capital do Noroeste do Estãdo, Tam- desenvolvimento je. àUnglu pOslçóc; se sabe, a. economia do Et;ia.do é mar- ,
11 Noroeste, a Oeste e Sudoeste, 1,uaO bém, ainda continua em asfaltamell- acima do normal.
..
caela predominantemente p~la' aUvl- I
j5S0 voto contrIbuir para que nem de to e término de construção o grande
Só êsses 2,OOOkm exigiriam dos co' dades do setor pn'mário, ons~ando-se-,
IOllge. cmbol'a a cooperação da Inlel"- eIxo Leste-Oeste do Estado - a es- frl:'s públicos o total aproximudo Qt na exportação de produtos agrlcolos 8 '
tJva pl'lvada, pudesse o poder público trada ParanagulÍ _ Curitiba _ Gua.-- 2,OUO x 200.000, ou seja, NOr$ ...... pa,toris.
.
,
,
nt'Sse curlo espat}O de --tempa aeomlll,· rápuava ,- Foz do Iguaçu. que talvez 400,000,000,00, o que indubltàvclmemú
Pelas candlções especiais das bDias
lIhfr Aesisar grantde texP8lJsà:> oCUpa",,)só
em
flns
de
1968
ou
meal10s
de
lf6J
/l uma grande
empreitada
que
lIiiv qUe I esgnlll'dam os portos :le Pllrana- "
lia ,
n ra-es l'U um com qU~ o n t " pod~ra
dispor, de contlnulda\le ,egulal', pode ser atendida senão com o temp<J.
o ll:Stad" é, portanto, ainda bastame
E
t S dt
b 1 I
lluá e Antonino, e que p21'lUlllrfio l)-i
pl'ecár:u,
,
, _ m OU ra
reço,es, a so u am~me Dal, a necessielade que se Impõe de acesso de navios de todos o~ calados.,
Sistcma flodol'lrlrlo _ Pt'ssdl o
.1UO .,e pode dlzer alllda que o E~'~ão o P(ll'aná obter, por todos os meios logo seJ3 re~llzada a. dragallCl\l do Ca-:
tado ei'rcll de 12,000 km de estrJilhiS disponha de cs,radas regulares,_ Nao. 0.0 seu alcance (orçllll1entãrlos, a'IlU- na.1 da Barra, c pela. 20na do lnl1uIntegrantes do Plano Rodovlarlo 1"$_ Fora do asfalto, pekl constltulçao dos Uos financiamentos! lodos os reCllrli~S vnc:a llalural dêsses porto", está o
ladunl, PoIs bem, dêsses 12,000 fau". solos c pelo alto graU: ?e pluviosidade, que' lhe fér possível para aplicar nu Pa.anll em excepcionats condiçól!S
up~rws ccrca de I.~OO km si\:) udfl\l- uorma!ll1ente só há trafego_em tempo bistema. rodovIário que, como vimo>, para <l'.por de um ~3 pJ'lm'lpll;S porlLlllos. du ordem de 10';" O mais, '11" seco, Acresce a densidade de tl'áfegt. só dJspõe no máximo de 10% de ro- los do Brasil
bOla chJIJS vitais para a (cono ,ua do exis!mle nessas estradas. Para exem· dovias que podem Sllr co.nSideradlf'j Ali.\s. já. \'~tn o Pôrto '.1~ pal'ana-)
PElUdo, ~111 rslradas com ap:nlls rI" 1I1111car, en~~el'amos os Seg1l1ntes da como laL'
"
gua se SJlielltando dehll'~ o~ demais"
~t";lIJ1l,'nro prlmárJo e muitas delos n I dos de 196_.
Sistema jerrovwTlo
pela ;ua movimentação de Clll'r,a, pelo,
11110 nn!Ul'al. Lo~o. só há conUl 'Õ!
Esh'ada São ,PAulo _ Paraná (Ire- O sistema feIToviárlo paranaense' sw coménlo ext!!rlOr, pn', tlL'lIín:me~-,
PUlll. trnnr-pol'lar a pl'odlJção plIl'Il'J:J,- cho do Parana '-' trecho nOl'lê ,U5~ tcve as suus bases prJmálias na :te- l'le o de expor laça0, pela procluçao
",,,,,, Clllom]o o Icmpo e;;la seco, I'I1J v,/rlla _ trecho 5ul 1,816 v/dllti:
cessjdade de Iigaço25 dos estados su-dJI';sas, com as vendas d" cnft1 e pe!.. )
IlJoi.J1I'1l1i1.,\ de lllande monla que, ubso·
lliLrada C.urltlba _ ponta OrosrIlJl llJlJ,'n I r, 05 leru'cos r os pnl'UJ1l1 n,'" -lllno.> com $ão i:'auJO. Aliás, hlstôri- I.;ua organização e fínanclamfnto. Nilo
fê., rwo JJorlrm r('solver. lril as ~ ll- 1.941 v/rila;
,cwnelHe, o l'anmll 50 ela cOllSlderado ob~(,UJ.", nece;sitam Pa:all":~U'\ e Anno :; pJl1110S naCIOnais com.>., corredor lcmlla da dragagem <.lo, Csnal dll. i
C,lOI;OPf:, 11 ~,rHa do pr;vo: daquele PO"<J
Estrada Curitiba - PltranagulÍ,
I'IW reallzou, trabalhou, produzIU. (JIIer 1.44U v/Wa;
de 1J;;açues bao Paulo - RIo Gran- BaJ'ra e nas bacias de C·'DJlI~jD, bem i
\'C'nder o sru produto e lJão tem Cllll'
E~tl'Qda Uurlnho - Mil!'I",!:
de, 1'0lam os ol'OpeJl'os l1D' Impérw; como ampllaçáo do caJS e lstalal'óes
dll'óP5 1'1llil 1'30.
tl'l'clío Lomll'\ll11 - l-amne - 4.'Ib~ 101 a glande lerroVla Sáo Paulo- - adequadas, de silos pa!:l trigo e ce-,
CfllllD 10tlt1s snbpm, n!lHla não t", V/cl!ll;
.fll~ GJalJcte. 1,;, hOJe o granlle 1'1'011- l'<!als, telecomunicações ~ ()ufms de vitfloS ~ rede de 3' 11l11~i'm e síJo~. flol
tl'echu Bandclrante - A.'lClll'á _ Co I'rlnClpal Sul, cujo pdpel de eJXO tal importância. sem ::S5a' obras, OS,
E",IUdJldo [I Pl'ObJp1Tj~ rla pT d"~áO ac:rl- ~,962 v/dllt;
btslcO do. transportes par!L o sul alé IIl000W, portos etarão estr9ngulados e
I'fil" ôo P:UUlill e chegou-se à CO'JcJII~
tl'Utl1lU Arapongas - AJ,lucar:lll"
já se comellla em BI'fL>il1a dlzemlo- l1áJ terãb condições p.ltll continuar
~"D de flue perdemos mais d~ aO% "\I 3,750 v/dile '_
~J ((lIé ~1l1 lUaS sall'a. li; .Bras'lI~ o prcgl'edindo. como OC'Jrreu até agol'a,
jl' orJuruo, exnlumrnle pon'!üe nÍlJ t r - '
"
. ' . , trem q:,e Ire. a,o RIo ';il'illh,e. do ~ul. c. conseqüenlemente, PflH o!l~rnr tm
1"1 fi,' ltJfl a-rsil'llJU' a, Não dl<ptlmu!
Além de;;.;us densldaa"s" POI lelal1 , ""I:XD~ pell"lllJ"'''o, corno o' de va, basc-~ mais econômIcas c ele modutija'nlnl1 rJ~ uma I'€fle prcd'ticla r;s'a- tamellJOs i~ll()s em 1965, fICOU evld~ll' rios , Estados do Brasil, traçad?s com vida de
, l
l. "'''ClrJll e:;lllnmfllle 1J!!l'a a!t'llll~r a "l~lla, " H !C,eS,.ldUde de, por todos o~ a llnalldade ~e trazel ~ns ,,~ortos!'lu
C(JlIdlusào ~ O deseJll'olV1Jn 'nto do
pr"'JwtJu [lgm'nJa Dln In lutas, A~ IndOO 1'''' IY~ls, p~ocU1Hr uar-se li"" gl'llndes ce~lttos COnSlllll,QO.es a pro-, ES1:telo está exigindo >lma fél'Je de
1
1 ,1 [,\l"lalles
Nuo temos agélwlas 1u lllltlllllelll' pa"a varla~ estradas, cuju t:uçao do mlerlO!', ussumtllQO conco- l1JclhOJ'umenl{)s nos -PortlJ5 de Plll'ar"lJCI' do !l1'asl! e fm ma's de QUo:;, <1enslct,lctn de tráfego demonstrllvlI mnalltemellle n giamle 1UlIç.ao de ei,
t i ' i-'
1'''' chlnde" nt10 ('olll~mos com U".llI- Ilue mio m,ls podIam "cntlnual' com xos fie ínlegl'Uçao SOClo-~COnUI!IICa do nasull: A~ on l.'a q~e dS: :m p 03 azer
c::u dos COl'rl'ios e Telrlpafos. e
OS revestllll"r'IOS primários existentes Es\lldU, com e;.:;es () pala;)" nno con- e qll~ suo a ~era e ~,a •
.
k.sim, foru, I Indjcado., LS seguinte~ 10ll, senão ljuando, por lIl!clntl\',l pl'Ó' d Alem dos portns ma,l'lttlJnoó" °ctporlO
P-PD'fl". Qw.ndo ~Iamos Secr~tállu u'ecllDs'
prJa, autonzou a consU'ução da lJga- e Foz do Iguaçu e a I e (JIn.1 d a,a "!I("1, Vjil~UQ, l1\'UClllnmos atender li !Jar.
•
Ç80 fel'l'Ovlariu que se ~wllde pelo vegaçao do Alto e B9.lxo f'aran,l, sao
I(' rIu, escolas, e elaboramo' um
Ponta Grossa - ClblJ'O - Senge.s _, Norte do EstadQ em troca de terras outras Iniciativas co mque o Pal'aná.
1") j1:I'll ctmEl-ruir 3 mil saiaS' de a,- ltamre:
que a COInpanJ1I~ Colonlza(joTil soube prectsa contar para ajudá-lI) na luta
IlI' Fomm eon<;!rulúns 3,500 salas de
LUpa - S, Matheus -União da VI. mUHo bem orgau,zar e dJstl'Jbuir, Im- contra os seus proble!lI'Js. qUe cada
,''''uc, F'U 5 un"", Não obstllte, q'}all- .Ól'Jll;
plantando, a par de uma verdadeira dlu mais se avolumam,
~Q lt'I'lIJlJlvlI o IIOSSO perlodo. es'a"llf.
Murlngâ - Ptl.rallall\l;
reiorma agrál1a, ':Id~de.; l mais cldaENERGIA ELÉTRICA
'f1"nnelo r, nul 'OlllS rll' aula'. Náa uá
M{j)'lngá _ Campo Mow'i1o·
de;;, que nos ol';;:UJha~1 ti nós todos do
pc,'OJns uu"untes pal'a o Pnralll\ no
CUI'ItílJa _ Jolnvile'
•
Parena como W'lIQ;, c€'rteza, tamhem
E' de se 'maglnul' a lu'a que (l EsM"l t'rp51'lJTli'nlo.. Homens de todos us
GUllrapuava _ Três PIl1he-frOll
a todos os braslleu-os,
,I
Lado vem travando para procw'sl' s lenll''''II'PH do llJasll correm para IA; dOo Pato Branco (1lgaçilo parll o SW),
_Pmtlcllmente ~ó disp(j~ " Pl!-raná dcr a sua demanda de enel'glll dé<"'1 lln!Julho. scu labor seu esfOI'?O,
Alto Amparo _ 1baltl _ S. AnUI' de Um grande elxo Sul-Norte, ligai'!' trlca.. Basta dizer que, nlé 1955, aS
11'1"
P',HHl-llOS, ramo tioJltrapa'\,Hl:\, t110 !la Platina.
'
, do pl'lnclpalmente, São paulo ao RIO dlsponibllldades de enerilJ1 ell'll'ica se
.' '''!llC.!l''íw de seus filhos. É'sses tioTambém foi indicada a C01ISt:UÇlk: Grande do Sul (esse elX.!> hoje está limitavam a a.tendimen~os qunsa que
)W'1';, b' ('5 llrn~lJ~~ros, qUe lá chegam. de vários trechos, dadas as cond'~(jC.\ sendo
tolalmente r~OCtl:lcado pelo só às localidades, multas d(JS !junls com
l'" " n ) '1-mcnle Umo roita: escolas. pre"árlas do tra"ado eXIS.~nt".....
iJ'an,de T. P. S.l. pus a Jlgação f,er- pequenas usinas ténn:ca~ nos aglor'" '1'1'1 mJe seus flIhos, amanhA, se
~
....,
I I O mhos--Lo drina Malln
.1'''''1 rj'lnt15~!: re',)H'nsávr:s, c6nclos da
Londrina - SerlanópolJs _ - A5s1s rov ar a
m'
ll,
- merados urbanOS', espalll~ j% no l11te1
o \S1')'
gá-A2"J:I Boa, rumo a Qualra, pO~,
do Eslado. O Parai." n<\o djrpu1'l1D'i ;l I"" o1Jrlp,uc'ões.
Londrtna _ PÓl'to AI,or&lln"
se ligar mais fácilmmlte ,á Esu'ada ,de rlor'
nha então, nem de 40 wa:ls "pt'1' cu'
""r',," rnrjOf ':n!J.e,IJl""o, Cjl'ando SeU lá d'
p'
•
Ferro de SOrocaba!J!1, e na prátICa pHa", quando li médJa elo Bl'asl1 era
r' '"l" n 11a Vil'''',fj e Ol:n!J rú!JH~as
Jaond~J~a - ca:pe~H~~u 'ito
Ca~' mais um trecho do sistema paullsc de 70watts "per capl ta" .
,
('" "fr HIIHi'](,E, l'i[llIll'n~ que lil, che.
J
ta, que vem buscar no Param'! o I'eDe 1960 pJil'a cá, no entanto n pilI"" "1 !19TlI pedir c~c()lus,..Dos ueul- CllV~J;,
sultado do trabalho agropecuário de
norama
paranaense
de
eoergta
elér',
fi C',,'', ['1'1l b r~'1, era '11 paro!
l-u.>~l1vd - roledo;
, n m a população que representa quase
trica, velo felizmente IOmllt outro asl" ''''''', o Pm qnfJ ,e rilbu de p~s8.llr
Un/ao da Vllól'l" - 1'1100 Graneo, 2;3 da população total do paraná.
" '''1' Im' 11(!J Pro ele esinlJelccllllea!.tl3 S. L1II~ do Purunã - Relógio;
Oompreendendo essa sltuaçáo cxõ- pecto, que multo bem tem Clll'ncterlzado
o alto sentido de r'!'ipc>nsablll11' 'I" õJn 1", li(J (,fie/ai no 131'11511.
Olllrlls,
,
tlca da ferrovia ourlnhos-lI/farlngá,
'J Sr, 1"1II'''n OC',IU' ~ E' pl'ec'su 'O DEER, IlUlçado" em tlldas as re' para com os produtos de e~portação dade do Fstado, pal'a corrigir o atraso
f'''' .", r[>i'ir~ nost" Cas~, dUl'ance o gl!les do Estado, IMO têDI cUlldlçõel> do Eslado que devem demandar o em que se encontrava lIellse setor bá.r
"0 fl'l rnJr V, r;;:o, foi S~crelâ- da manter o tráfego, Ba~ts. qUlll(juCi Pôrlo de Puranaguá, desde 1950 ,em sico do seu desenvolvlmpnLo. Vária5
1"" ,1-1 Vi'" r'~ e f'oJ'aR Plibllells do nroblema de ordem cllmat.lcl1 e prà· o Estado procurando construir a. li- usinas já foram construldas e postal! '
1"'\\ E e l'rl", O Pnrnná entregou á tlcllmellte o paraná Pár&: E há ne· ga.cào ponta-Grossa.--Apucal'lIna que em funcionamento, Outras se en~on·
j''-''''ll1-'r,n" , turlCO'1 I] wuu médIa de 4 ccssldl1de de que isso nllo a.COl.1teP'Q viria COrtlglr aquelas daavantagens tram em construçlio. M!lll-a~ energia
slllac pOl' dia.: Multo grato a V. EXll, eXlltamente para dar as necessá.rlas apontadas - de ferrovia JQl'anaCllSe gerada fora do EStado, já sendo utlU-
I
E.,-
nel
-I
.'1.
c, - '
~. Scilíado
10
(Seção Ir
DIÁRIO DO C.ONORESSO NACIONAL
JUllhode 1967
3161
c;~z:'
Ii paraná.,
:da em
zonas urbanas e rurais do
em processo de- transmls:são Dura integrar sistemas já implantados ou em Implantaçã.o. Devemos
, re1;Sllltar, pela sua inIportância, as se, guintes obras que orgulham o povo
do setor primárIa, baseando-se na elt- o centro di n ll. m c o da econem a Na ,compoli.1ção de tão alto
portação de produtos agricolas e, pas- estadual. A p a r t i r desta fase, mento da população paranaense Intoris. Em virtude desta conformação os 'estimulos' paSSllJ"i.In a vir da, Eu· fluiram, não só uma taxa elevat!a de
estrutural, apresenta os problemas pe- ropll. Ocidental e dOs Estados Unidos crescinIento vegetalivo,~ estimarla em
culiares a Mdas as 'regiões exportado· da. América do Norte, grandes impor- 2,9 % na. década 1.940-5D e 4 0% na
de proC\utos primários, como:
t!ldores de café produzido no Parl1niÍ. década seguinte, como, também, o s:gdo Para.n4;·
_ baixa. produtividade;
O setor secundário não acompanhou nificattvo fluxo imigratórIo que se di-'
- Usina do Capivl.U'l-CachoeIra com _ pequena renda "per-capita";
o crescimento do primário, tendo, mes- rigiu ao Paraná, A imigraçao é cal,230.000 KW, na í~'e final; ,
'- deficiências agUdas de infra-es- mo, reduzido a sua participação na culada em t6rno de 470.000 pessoas
- Usinas do Mourãv I e II com '.
composição da Renda Interna gerada.. durante o primeiro decênio (40'501~e
15.000 KW, na fase f i n a l ; t r u t u r a j
Enquanto"que, ení 1942, tal particlJ,la- 1.200.000 peSSClas no periodo 1950-60.'
O rápido crescimento' popl1ladonal
- U&fnns do Ohopim II com"..... - carência de capitais disponíveis ção era de 14,3% da Renda Interna
30.00Ó KW, para o SW do Estado;
para o desenVolvimento.
em 1960, viu-se reduzido a apenas foi acompanhado, de perto,. durante
- Usina da Figuelra (Termeiétrlca)
O estudo da. tendência histórica leva 10,2%,
o.s primeiros anoo, por um propl1l'ciocom 20.000 KW;
à certeza de que a situação atual, não Acresce, ,ainda, que a estrutura do nal aumento da Renda Interna, EVO-'
- Usina do Salto Grande do Ig-ua- só se manterá pQr~ longo prazo, como. setor secundário permaneceu, llril.tlçá- luindo esta, menos propo~cionalmllnte.
çu com 10.000 KW, para o 'Sul:
ainda, será reforçada.
,_,
mente, inalterada, limItandCl-se, em com o correr do.s anos. Constata-se·
" - MaIS de 1.800km de linhas ce Até o advento do cIclo do café, l\ sua. maior parte, ao J:)enetlclamento ou que, enquanto a população de 1950 a.
tr'lllsni~Sa();
.'
economia estadool se alicerçava na lV'1 primeira elaboração de produ~ ali- 1960 cresceu cêrca de 102%., a R:nda
- Rêdcs de ,distribuição, em cente- pertação da madeira e alimentos para' mentares ou matérJas-pri~as.
Interna, em têrmos reais, experlInen_
nas de munlcipios;
o Centro do Pais e de madeira e mate Constata-se, pelo exame dos'dados tou um crescJmentode perto de 8B<;;'~
- lnterlJgaçao de ststemas para a para o Rio da Prata. Com a. verdu- estatísticos, a nítida vJncul~áb entre A partir de 1960, a população pa...<:;ou
:Integração dos Esldos de Sama Cata. detra "explosão" do café que, em pou- fio evolução ,a Renda Interna e n. ex' a evoluir em ,ritmo menl,lS acelerado
rum, Palllnâ e...Sílo Paulo,
'
cos -anos; fêz avançar a fronteira agrl. panslío e crises da cafeicultura. nesta e a Renda Interna, menos proporcioConclusélo - Ne:.sa batalha, em qlJ~ cola norte~paránaense até os lim:tes forma, teII1OS, a titulo' de exempllli- nalmente, ainda.
':
todos os paranacnses estão empen.oa- geográficos do Estado nas barrancas ca~o, a evolução da: Renda. Interna
dos (todos contribu.em para o FUndü do Rio Paraná, deslocou-se, tamhém, entre os anos Clá 1953 e 1955~
3. Análise elo Setfn' Pl'Ímárlo
de Energia ElétrIca'e o Fundo do De·
Separaremos, para. faclUdada de
senvolvin~ento Ec011ômico), como se
QUADRO I, - EVOLUÇAQ DA RENDA )NTERNA,'
compreeIlo'láo, as três atividades consvodc . verifIcar, já multo se ·fêz. mas
t!tutivas do setor: a lavoura, a pecUámuitá ainda precisa ser ffllto par'l se
.
l'Ia e a extra.tIva 'vegetal.·
atingír o perleito atendimento dl\3~de-.
'
mandas c11ergétlcas do Estado. Basm
A NOS
Valores correntes"1 ValCltes de 1965
índice 19'53-100
a) Lavoura
dl'zu.' qUe, talvez, só em 1968, entrara
Considerado' o período de estud()
em funcionamento a. pl'jmeira fase da
1948-1961, 3 La.voura apresentou uma.
U~il1a de Capivarí-Cachoeira que
\
I
alta taxa de eresctmento real: cêrcllo
atenderá a regUlo da capItal. Só e m '
t
de 12% acumuladoo anuais,
1969 ou 1970, estará. em llrodução a 1953
:.....
19,6
865.7·
100
A altl! densidade eCQnômica própria
Usina do Chopim II,' que propIciara 1954
21,3
740,6
&6
da. cafeIcultura fêz com que a. ma.1or
energia pal'a. o SW'. Só em 1968 3erão 1955
33.4
996,5
115
parte dos investimentos no setor pr1atendidos vários mW1lc1pJos do Noro- 1956
33,7
840,8
I
97
mário se concentrassem na. lavoura. •
este ~. talvez. s6 em 1969 para 1970 1957
44,9
981,6
113
mais especlficamente na cultura' CaJ poderao ser atendidos todos os m~lll!- 1958
60,6:
1.168,6
135
feeira. A predominância dêste' PfocipJos do EStado por energia de siS- 1959 ., •• , •••• '...
88,5
1.236,8
143
duto na. geração da Renda da Late!U as inlplantados, hidro ou- termelé- 1960
126,8
1.375,30
159
voura é flagrante, como se constâta.
trlCos.
'
1961 (O)
183,i
1.448,7
'167
da anállse dos dados seguintes:'
· Não obstante, quantas etapas a'.nda' 1962 (O)
311,2'
1,520,8
il8'L
QUADRQ IV _ RENDA GERADA
'I a vencer? Quando !lUnglremos a mé- 1963 (O)
485,0
1.453,8
168
dia brasileira. e a mêdia de S. Paulo? 1964 (O)
914,3
2.070,4
239
PELA. LAYOURA
: E a eletrificação rural?
1!l65 (O)
~.832,5·
1.823,1>
2lt
Produtos principais e partipicaçl;,o, per, Não há dúvida,' o Paraná precisa
centual de cada um (médi~ de "O'
prosseguir no seu programa de êner- ,
anos) •
", ' .
gl'a elétrica, b'em' eSJll,oreciment~. Pa%'de
· raná precisa industrializar-se e indus.
Fontes: FGV e CODEPAA.
Produtl)
.,
·trlallzação só se faz com enc:g'u elé.
(O) C~lculado pela CODEPÀR.
,) 1 C f é '
Partill.
ttica, de qUe o Paraná _tanto neces,
. a
,. 52,a
sita.
Além 'da estreita vinculação que três Estados do Extremo Sul do Pals, 2. Mllh? .. .. .. .. •.. .. .. .. .. .. • .16,9
INFRA-ESTRUTURA _ .
mencionamo.s, ê fácil notar, tanto li apresentou mais rápida. evol).lção.
3•. Feljao ·t .... ··.............
8,3
roz •••••• " ••••••••••• '"
CONCLUSÕES
vulnerabllldade da. economia. parana. ,As o.scilações da renda' paranaense, 4.
6,5
ense a fatores climáticos adversos (co- colocando-a em inferioridade relativa 5-, ,Il'odão ';...................
49
E., de f ~to o Paraná ainda, um Es- m
6 Batata Inglêsa
e
da)
ã
ô
'
tado pOSUldor de Uma infra·estrutura. o a g a
como a repercuss o s - à médJa brasileira se devem a fenO- 7' Tr'
. •
2,:>
r precária. Nilo dispõe de um sistema de bre'!l Renda Interna d~ medidas de menos econômicos ocorridos com o café .8', M;~~i~ê~"";""
~,o
vias de, transporte comp!ltivel com o polltlca cafeeira. do q-overno Federal. no que concerne à produção e preços. .
.. .. .. .. • .. .. ..
1,5
estúglo 'de produção dll$ suas áreas 2, CaracterlsticClB da Renda "per-ca- para explicar a baixa renda "per:' ,TOTAL'
W,5
in.terroranas. O setor de energia elé- pita paranaC1ise e evolução demo- capita", 'contribui, ainda, a altíSsima
.
taxa de crescimentO demográfico, su'
trwa, ,embora muito bemequacionado gráfica.
e voltado para o campo objetivo e
Dos oito prOdutos listados, dots aJ)rers.tico da realização, ainda. é bas- A, renda "per_capJt,a" paranaense, 11 perior ao dôbrÇl da observada. em xe- sentam características especiais' qe
. com indices quase preços.
correntes, foi a que, dentre
mercado"... pre .p~ os'. o café e o al~oda-o"
, 'tá no,
II nn t e. def ICI
'
" os laçaó ao PaíS.
"
I infenores aI? da média brasileira
QUADRO fi - íNDICES .PEJ;tCENTUAIS DE CRESCIMF;NTO
tque participam com mais de 57% Ilo
i Falta uma rede de armazens e silos,
POPULACIONAL (1940-50 e 1950.50)
Cltal da Renda da Lavourll
'
'I de acordo, COm as n,ecesssidades da
. t
C<l~O já foi dito, para o café f:lrR <I1 •
llroduçãGo. Por :rsso, e pOl'que não se"
..
ca'lahzados Os maiores investimenws
dispõe d.e um sistema crediticlo adeno setor primário. Desta forma os
qUlldO. ainda são incalculáveis as per.
A NOS
Paraná'
LU,. Sul S. Catarina
Brasll
demais produtos agricolas não lográdas. na agricultura que, segundo os esram acomP!l)lhar o veloz ritmu de
tudlOSOS do assW1to, . Ultrapassam a
crescimento. apresentado pela 'aVClura
: casa dos 60%. Fa.ltam frigoritlcos
cafeetra, ,sItuando-se em lloslçà(, de
IFáltam -as telecomunicações. Faltron
atraso eVIdente em relação aCl- mesmq
; sistemas de abastecimento dáguae'de 1940/50
l:le .alguns anos para cá, perd(md~
5.5%
2,4%
i esgotos sanitários, em mais de 80%
o cafe grande parte de seu dinamismo
7,3%
3,7%
3,2%
3,2%
I dos municJpios;. ~ltam aer()portos !:Iá.- 1950/50 .................
os demais· produtos agricolas, not.ada":
'stcos.
',' '_
ment~ as matérias-primas para as in~
Os excessos da produção de cres- J
~{;~rIas passaram a· acusar um, crcs"
f' ~to real superior ao da laí'c'ura
,oimento de população, das novas á r e a s '
'Ocupadas, geram problemas talvez tão
QUADRO III - POPULAQAO PARANAENSl!l
ca eelra. O algOdão, pOr exemplo. tem
'complicados quanto aquelés qUEl são
apresentado. sucessivas e sensíveis -meprovenientes das faltas, que se verlfl(
"
l
lhotas nos ultimos anos.
,
cam noutras regiões do país, Nós, pOr
'A N 0'8
'
'
I"
Na abordagem do,prol1lema dos pre.
excesso, êles por falta, todos necessI.
p.9PUla ção,Total IPOPj1IaÇã,O Urbana % de"'Uroonlzação ços dos produtos paran&e~es, encontamos da compreensão dos nossos con, grtl'amos uma das razões, para, a sancidadãos e da plena ajuda. dos podê,
.
stskL de capitais que vem o Paraná
I res c o m p e t e n t e s . '
,temàt~camente,sofrendo:
'
, IV.,- CARACTERíSTICAS
"
"
C()F'ntn prImeiro lllgar, constata-se uma
I ECONôMICAS DO PARANA
1940
'....
:1.236.000
. 302.000
24,4
DL, ua perda
relativa. dos prcço.
1950
2.116.000
528.000
25,0'
produto básico parpnaellse fac!' a;~
1. Vomposição Estrutura~
1960
4.2'18.000,
1.328.000
31,0.
lS':ços dCls demais produtos agricoJa •.
. A e.cohomia paranaense é marcada;
po:t~ ~:t~a, o rendimento oferenído
predominantemente, pelas ativrdades
------...:..
~
...!_'
~....-!~dlec n 11 e de área. cultivada tom
_ ;escldo continlIll,mente, baixa csta.
OIL
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'
1-
:162
Sábado
10
=
nf'\J rumpensnda per um aumento ex- \,SlvlU1lente
DIARIO De et?NGRESSO NACIONAL
(Seção I)
Junho de 1967
,a renda, gerada. per Uni- Importantes modlflcações que seráo,
1. Consideraçóe,. FinaiS
);lic'lSIVo de produtividadE'. Ao contrá- dade cultivada.
mUlUciadas adiante.
esboçar uma visão geral
1'10. o alimento d'e produtividade polde Desta forma, ao invé.s de dlverJ:!fiConsiderando o perlodo de estudo da.Tentamos
economia. paran-aense para p('ssl.
Cal' a produção ag/lwla, raclonallzar 1947-1961, o ~etor Industrial SDrl'~U
scr c:nudcmdo Irrelevante.
compreensão das
P{H' ou l1'O Jado, as relações de troca Os métodos ,de lJ'abalho vis'and;, (IU- uma perda de substância. na. sua par- bllltar a melhor
que se apresentam para
dos pm"Ulos paranacnse (bàsicomen- meniar a produtividade da area e re- tieipação na formação de Renda ln- operspectivas
Estado.
te Jli'll1lin'josl vêm se deterlorando de lluzlx os custos, o empre.árlo I'urlll terna,
o exame das perspectivas que
UI,,, pura ano. Levantamentos pteli- vrm substitlllndo a lavoura pela pe- Paltlctpação do Setor Secu.. ~árlo seE'iará
adJante.
ml1l3J es pl'Ocedidos em Sáo paulo, In- cuária, un:ça capaz no seu entendi- na formação da Renda Interna
clicam (> Panllla como o prlnclpl\l !m- mcnto. de sUlJsi ll,Ulr o café sem pl e- 1
!4.9';>
V - PERSPECTiVAS
947
••
ECONOMICAS
P ul ludor de produtos paulistas. Dai juizos econGmlcos.
u cau~a da dcLerioraçáo de vez qu~ Esta eXP'3nsáo da pecuaria ~arrega 1960
102",t
05 Pl eços l10s manufaturados ~mplf- COnsigo o geune de um gravlssimo pro- Deduz-se, logicamente, que êste law
1. Considerações Gerais
taelos ao Sáo Paulo têm evoluldo em blema. social: o da de.õmobllização ma- se deve ao' crescimento menos acel~· Durante mais de duas décadas, ope.
rllmo muito mais veloz do que M pl'e- ciça de força de trabalho, cansada rado da Indústria »3ranaense faCe às rou-se no Estado e mal. particularçcs dos produtos agrJoolas exportados pela baixissima densidade de mão-de- atividades do 5etor- agropecuário de mente na região Norte paranaeme,
pelo Estado.
_
-obra empregilda na pecuaria,
vez que o seior terciário s"freu aIte- emlnentemenie caleelJ'o-~, um proce;;.so
F'~rdendo o cafê o seu dinamismo
Enquamo que a cafCJcultura absot\'e ração de menor monta em_ sua. parti- de grande e rápida gelação ;lo! rieSllJ, peMa faí, de alguma forma, c\)m~ o trabalho de uma enxada para PilUCO clpaçJjo.
queza. Contudo, peuco ou mesmo nada
pensada pela colonização de áreas mais de três heclares, a pecuária uUEstruturalmente, as atJvldades d.e restou, desta fase áurea. coma basa
plàt,eamente Inexploradas até a dê- llza um trabalhador para maís de 140 produção alimentar, a indústria db para os perlodos segUintes. Não se
('uua de cmqUenta. Esias areas são hectares. Dzs,a {"lIDa, a expansúo da moblliárlo e da madeira bem comll as criou uma Infra-zstluLura adequada.
o O~te e o Slldoeste paranaense.
pecuária vem desmvbllizando larglls relacionadas com Os minerais não me- ao prosseglllmento do desenvoJvimento.
bdl1 nos de.ermos nos graves pro- parcelas de mão-de-(Jbra anteriormen- tállcos definem o .etor, representsndo I senão a estritamente necessária ou
blcmns social. e sangrento~ conJ'llros ce empregadll~, .em que as dem(lj,s aL!- cérca de 73,8'70 do total as.im dislri-, diretamente vinculada à. lavoura ca.
que se registraram na relllão, por não vidades econLmiells lla região ao"or- buldos:
feelra. prolongamento natural do co.f'U 0<'1' a aool'dagem dll tais vrobll'llla; vam, senã" em parte e estacional-"
•
.
felcultura paulista, para. Sã" Paulo
IlU!ll documento c~mo presente. cabe mente, a fôrça [le trallalllO deso30,9% de prod~çao allmen~ar,
convergiam as Vías de esMnmento da
l'e.;:ClllUJ' que as atividades econumieas cupada.
29,07~ de madem;" e !fioblllárlo;
produção,. em tOrno de Eâo Paulo gidas r"gIÕ~S se llmltam à exploraçàO U problema de estaci"nQlldade do
7,9,. de mIneraiS nao meUlllcos.
rava a vida da regIão.
<quase sempre predatórlal das rtser- empr(;go nas d~ma13 atividades Ilg;r!p.o- Cabe, aiertar que, o mais da. v&zes,- _ EnJ'alzou-se, mesmo no Setor Pú\lll3 Ilorestals, à pmdução de gêneros Jas da região ag, ava, sobremodo, o a Indústria de produçáO alimentar bllco, a mentalidade de qUe era eterlllllllPntlcios e, mais recentemente, á pan,Dlama já sLmorlo. Além de en- nada mais é do que beneficiamento no que, na verdade, era transtório.
p~cuálll\, com predominância na cria- ,tentar a ete.mobllízaçâo pura e slm- ou pnmelra elaboração de produtos Assim, ao perder o Café o dinamismo
çao de .uinos.
pies de parcelR da mào-de-obrá an- agrícolas.
,
que, para muitos. parecia qUe .se iria.
Não Se pode esp~rar que, mesll1Q terlOrmeme emplegaela no cafe' (O Pelmltlmo-nos ene-arar os dados etermur, se viu o Eslad" carente de
npre,entando UlIl erescimznto extre- café e a cultUJa que oferece nJalOr menci{)nados com reserva, numa. aná- um elerrfrnto dinâmico em sUa ecomnmente rápido, 95 novas regiõ~s ule-, aensiualie de mão-de-obm. por unl- lise da situação atua.l. Isto devido a norn1a, sitUarão que perdura até o pl'e.
reçam, ao panOl ama eoon{,mico eMa.- dade cultivada I , ter-se-a de entren- uma llérle .de fatõres wmo;
sente.,
dual. um dinamIsmo, comparávei aa ,ar o plobltma de grande parte da
- melhoria da infra-estrutura báRe1erimo-nos pág:Jll1.s t áS à
Propj~,llúo pejo cicio calee!m, PelG lor~a ,de trao-a.lho que, desoeupaüa do slca. lie transportes, energia elétriCa. grla de capitaIS sofrida
Ê.stas:n~
con.rano !llualmenie, tais regIões re· cate e ab30rvlaa 11ela~ demais atlvi- etc" d!.tr~nte o perlodo 61-65.
atribUiID~~ a mesma ao avlllame:J
p~f"ml(alll uma nova frente de exl- dades, mas que queda desocupada du- - cnaçao ~o Fundo de DesenvNvl- relativo dos preços do produto' nt~
genel.-'. ue Iníra-estl'Ulma. de 4çã" du rante aJgunô mesj!s por ano.
meni" EcanCJmico e da Companhlll porUlvels do Eslado 13ce ao do" elt
EOlJer l"uuIJco, de construção de e.:.trae) 1txtmtlru Vegetal
de DesenvolVImento do Paraná CO- lmp"rta Esta é UJna da li _ s que
úns, cstolas, edlficlos públic(;3, obras As atividades extrativas são as d~ DEPAR propiciando incentivos tlll~n- A outra razão pode s~r c a~g~t d
ménor exp,-essllO no setor prlmark/ pa- ceiros para a instalação ou ampJlação como ilação dIreta da própria es~" a
de saneamento e urbanização e'tc.
b,I_Pe~uárja
rallaense. Dznue elas, o produto de de unidades industriais de ramos con- tura da ocupação do Norte a:lln::
As P'lnl'JpUIS espécies animais, COn· maIOr 1n1lutneJa no valor total a pr"- slderndos essenciais para o Estado.
ense e da redu ão cateeir p
!Üd~IlirJO o valor do rebanho são os ç03 c?rroenles for, a madell'a, com ~êrca l);.~tes fatõres tlv~ram re~ereus8ões o Norte, exJnsão çda lavour:pa~~~~
bovllws e SlIillOS com uma parUClp.1- de 70,57. seg\llQa da lenha e, Ilual- evidentes, as quais aj~da nao íoram para cá acorreram, não só os capitais
mensu~ados com pr"clllaO, dada a pa- provenientes de São Paulo eGmo i
_
çao, no total, de maIS de 82% n" JU- mente, a erva-m-lte, COm 6,1%
l]Ja" IVbO-lD60. A série hlslorrca d~- os aumentos de cada produto (em ralizaçao das Contas Nacionais, por bém glande par-e de máo_de...iibnl
lrl,lI.;Lla uma temltncia pala o au- tênuos de ptOduçáo) begu2m a m~.- EslaLlcs ell! lS60, o que impede J?ova emp~egada na carctcullura
1'3
mEJll0 ànqueJa pardCIPação,.o qUe
ordem. No llumznto da prodUçllll! confr?ntaça o com o seto! .Prll}larlo,
A rlque~a gerada p:Jo ~afé tinha
'" mj'Il'OI'[j p<,lo eonfronlo do pCl'ccn- ~a madeira, jUjg~-S~ encontrar uma visando a apurar s. pal'tlclpaçao de Jl!Irll seus
detentores do' destlnosÍ
principaIs' a reinver;ão :a cxpan
iuaJ obócl vado em 1D50 (72?;' do 'hl" uas causas prmclpals »!Ira o cresci- cada um na fonnaçao da Renda.
)\)1' do rfoanho) e o constatado em mento r,elatlvameme
lento de seus ,De qualquer forma, ,!U'l'lscamo-nos a são dos cÚfezais u o em rê
•:
lUdl, Derca
84%.
jpnços. No tocante aos pl'eÇos, 05-qus dJzer ,que ~ par,tJclpaçao do Setor Se- gióes inclu.trJali~das
~in~l" >I~:etre
Entre Os componentes do seto' 1'1'1- mais se beneJJciaram foram a erva- C~~ltlarl" nuo ha de ter sofrido alt,/;:a-lsáO PauJu:
,p
p.
1
nuJ'lo, fOI a pecuiU'la que se bem flclOU -male e, em menor escala, a lenlul.' ço.s tão radicais que invalídem t~lal'
cmn mulores aumentos relativos de Para a produção da madeira, tem mente os dados retromenclonados.
A medIda que as relnverEões na la.
PICJ;DS, I'azenllo-se êstes beneflclos o, Estado do Paraná conulções prl\'J5. Analise do Setor Tercláfio
voura eram desestlml!Jadas peja perda.
legladas. como detentOr das últinl<lS
de dmumtsmo do cElle, o segundo desmnJs 6ellLldos a pl11'tJr de 1959
Qualllo ao L'rt!scJmento flSlco' do Ta- reservas expres.sivas de pInho do Pal~,
R~lembrada a ressalva. qUlLlltO à ti~o passou a predo!nlnar largamente,
bUllllO, os a$rnillOS se colocam ~m Drl" ~. descínaçao da m~delra extral(:!a é vallande elos dados macroeconômJCOS acarretando a evasai de capitais ge_
l11?lJ (} JOgaI' dlll'an te a sérle em - e~- a, Indústria de con.strução civil, prln- <le produto e Renda! temo., par~ o rados no Paraná para as regiões mlll&
ludo vosel vando-se. p"rén!, slstcln.l.- Clpalmente, seguida da indústria de setor, exclUldos Governo e alugueis:_ industnalizaaas.
Um LllmlJlUJçi\o fislca da e.llérlo a moblllárlo. São nlat.lvamente I'l!cen- QUADRO V _ PFtINCIPAIS RAMOS
Não h"uve, p"rtanto, fixação da 11, pllrlll de 1%0.
tes...e alnde de pequena expressã0 as
DE ATIVIDADE TERCIARB,
q~ezll g~radll Jl() Norte do Esta,!'" seEcollumler,mente, a produção de sul- llllelRtlvas. de exlração de pasta me_ nao sob a ,forma de reinversao na.
:no.; [,prtE,cnla vantagens oomparatlvns ednlca para a ~ndústrl!l' do papel e
Dados de 1~60 - Exclusao:
vroprla cafelcult~rª.
em l'eJnr:iw uns bovinos. Tais vanl(l- outras de.tinaçoes ml:\ls complexllS
GOverno e Aiuguéls
Duas perspectIvas q:ue .e comp,e·
gP!l~ se
expllcitnm pela SU) UI"I\>r 1](1.1'a o produto,
mentilm surgem para o Paraná, eaP;LUlldv1Jh;tl~, menor denstdade de caA economIa madereira tem se eu- 1. Serviços
24.6% pazes de devolver 0.0 Estado o dín~pll1ll lixo ll:ll.io unitário) bem COIl'O racterlzado, vIa de I'egra, por uma ver- 2. Comercio
23,9% mism.o perdtdo pelo café: a dlverSl1,eJo s,u volume Jniclal.
. dadelra. predação das floresta. para- 3. Transj}orte
Comunlcaíleaçao agrlcola e alndustriallzação,
,nHenscs. O documento "Refloroot(tcaç6es...................
21,2%
2 A DlversiJlca"áo AflrICOI
,
Np IJUC diz r€.3pEllo ao valor da prO~jliJento Il IndusLl'íallzação de Madel- 4. Intermediários Fínancel.
•
II
tlu<;a~ sulna ~ bovina a preços, cor- ras" elaborado pela Federaçã" das Inros....
5,4%
As condições do clima e solo para-'
HIHl S, Os sumos concol'l'em, riU pe- dústrlas do Estado do Paraná e aprl!nllemes sao extremamente proplC1as l\
riodo, C.llI 18,1%. Da pIOdução : ULo'la, sentado ao IV Oongresso Brasileiro de
está ~E"monst,r'ando, 'í:t~s at.!- dlverslflct.lçllo, permitindo o desenvolbO'l.J é .de':ullacla 11 ~xporlaçào. Em te. Organização Clentiflca (E-ão Paulo ju- ~~o: ~ c~~poemTpor:~ m~l
dP que vlmento de uma ampla gama de cu).
lnçào as qUGlltldacJes oierecld:ls paI" iho de 1961 anallsa a sltuaçãp daS reo
o e or
erc r o, can o "5 Luras vegetais e a expansao na PII_
5
% con:Plemen~resG a serem cuária em termos racíollals e técnicos.
t'enSUD10' rl'S';1Jmntea da s(\IDul<:>rla uas servas !lOl'eslais e da Indústria ma. q~,te
cllur,'[Js uua lIdas com as e:<p(OJ'liJ,d~. derelra concluindo pela necessIdade a I UI ost/s0s serviços o ov~rno e A dlverslflcação agrlcola é umu ce(l pl'!L'Cn,agcm
te n d e a aumtlliat de um~ profun<la reforma a ser em~ aos a ugu •
mmh" a ~eguir porem. por ~I só de
\;;-1':" plll 11JfiO eontm ;'3% em lD~G,I. preenelJda no selor como única forma
Julgamos oportun~ a renovllçâo, nadll adihntará; contlnuanllo a estruRl'sIU D''ICl' que o l'coanbo suJno trm de evitar a el'mpleta predação flores- quanto aos dados cltad'os, da udver- turar sua "c<mOlllla em tel'lIlOS essentJ.umm!ado de f 01 ma eOn5(all~iJ eu- tal e (I 'con,lnuação das práticos de tência felte. ao se tratar do setor se- clalmente primários, o Estado veria se
(JUlUÜO que o CfCSl;lmento do r~lJlIl1ho extraçào e apl'O\leltamento comprova- cundárto. A melhoria da Infra-estru- prolongar as mazelas inerentes'" rllnL;JVJlJO tem se _cal'acteJ'tado pur fre- damwte falhas, Basta citar ~ue o tura e outros fâtôres propiciaram, 1»1'- dição de produtor prlmtlIlo: reIApõ'~3
iJllEntes Q.cllnçocs.
documento estima em cel'.:a de 50% ç.osumente, consIderável evolução em de trocas em conllnua deterIoração,
A pCtuul'la tl'ln ndcluirido ll:'nnde o desperdicio de elemenios aprovtltà- algumas atividades como os tl'anspul'- fxtrernll vulnerabilld~de aos fatOres
impulso na região setentrional elu Es- vels das árvOles serradas...
tes, por exemplo, podemo ter lntro- climâUcos dependênclll de preços poli.
tado, eleyido iJ. perda de dinarni'>n,o <lu 4. 'Allálice elo Setor Secundárl.?
dUllldl modificações de monta 'la eg- tlcamente fixados ou Internac\o11l1\cate cc'm" jn 101 observado. Ap,~,,~ll
As últlmlLs CcnIM Nlleinnais 1,lartl- trutul'll do setor. outros exemplos vIL_lmente acordados, etc.,
il1~S<' cornu ulternatlva I'entáv~l p~l1'a tados, foram levantadas em 1960 dCLdo lidos desws posslvels modl!lcaçõeA Baú
Outro fator Importante Já v~ntJ­
tiS que, anleJ'Jorm~nte, cullivavllnl cvié o que teremos de nos basear em eie- a ampliação dn lIÇão do setor públiCO lado néstto' documentO. é 'a Incapacle que ]lur tlltül'R, já ventilados Ileste mentas colhIdos naquele an", ~pós e a prollferação dos tntermediár1u& I)· dade das demais atividades 'da setor
tlocumc'nlo, VJram diminuír, j)r"g,~s- ,o qual, o P'lnOl'ama soIreu alg,ull'..ns e IIllnéeiros.
Iprimárlo llbsorverem a mão-de-obra.
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Sábado
DIÁRIO DO C:JNGRESSO NACIONAL
10
I
E,)-I dade
Junho de 1961
(Seç2íl I)
3163
,
dessa economia, Não obstante"
O S~' DJALl\lc\ FALCÃO:
antes; se· tinha pronuncladcr PUI
essa diversificação, se não conduzida
.
maioria e:nna!!adora contra o candicm termos praticos e objaLlvo~, 80'
Sr, Presidenie, temos assistido ao
bretudo com relação à grande quan recrudescimento, através da ímpren- dato ao Governo do Estado, apresentldade
de
mão-de-obra
que
a
lavoura
ta
alagoana
e
nacional,
de
uma
camtado
e
apoíado
pelo 5r,
FIf'
panh" publll't'll
e
'
I' t
lho, nilo possui'S,
Exa,LamenllR
,aquêle suo
ca eelrlt absorve, poderá constítuil-ae
~
c li' a s nsaclOna lS a, B
no acúmulo de mais outros nroble. respeito do ~ Estado de Alagoas e do porte, aquele a.polo popular indlspen·
~.
mas, talvez de maior seried.l.1e ainda seu povo. O que é mais estranho e savel à. realização plena de qUalquer
Por fim. há que mencíonar Um ou- que aqueles do de exlJlisso ele :lrodu- mais condenável é que essa campa- Govêrno, de qualquer obra administro falor que Clemonstra a delIcadeza çàO de ca,fe.
nha resulta de um esfôrço consciente ttlttíVB. E, poroue vem freando meu
da situação: o café tem unt processa
.
, d o s atua.is dirigentes do meu Esta- Estado 110S seus mais legll'mos an·
de ccm~rcializaçllo tradicionalmen,e ,So:,nente um proce~so de Industl'la' do, no sentido de denegrir as tradl. seios; 'porque' vem impedíndo, talve:.
estabelccido goza d econfiança co- Ilzaçao cada vez mlllS acentuado pu- ções gloriosas de Magoas e fazer, com por imaturidade para o exerclcl0 do
mcrCllll e bancária, tem preços mmi- derá dar ao, Paraná desenvolvlC1~l\to que mude o conceito que o povo alA- cargo, a expansão e' o deStl:lVOlvlmos realmente observados o que não com tranqUlhdade, bem como progres.. goanó desfruia em todo o t.errltÓrJlJ mento econômico de Alagoas e, 'conocorre com nenhwna out.~a aLividade so com aumento efetivo do nlvel de nacionaL
seqUentemente, o bem-estar do seu
primaria, cujas condições de comer- '~H:ra do p0'"o paranaen~e.
Não querendo pecar por omlS3AO e povo, I) ,Sr. La.menha Filho envereda
C!(llizaç~u são extremamente precá- Para a consecução dêsses objetivos conconer para que se desvirtue tão por aquele caminho, que já trilhou
nas, nao possuem tradição bancaria é mIster: que se empreenda no Pa- propositadamente, a indole pacifista, tantas vêzes para. a consecuçfto dos
e aindl> aguardam a implantação de raná um vasto programa de melho- ordeira e trabalhadora do povo ala- seus objetivos poIlticos, que é o de
uma infra-estrutura de-armazellamcn. ria qas condições de ínfl'a-estr1ltura: goano, na qualldade de seu leglt.imo manler acesa a chama do &ensacluto, sUagem, venda etc.
que ~e promova a criação de sólidos representante nesta Casl/, do Con- nalismo político, mesmo envolvendo
8r8, Deputados, não ficamos com Incentivos financeirQS para à. fUlLção gresso Nacional, ocupo a tribuna, nlío li. honra e a dignidade do povo a.laesta .riqueza, que foge das nasoas de 'l'pitals Indastrials no Estndo; para. simples pronunciamento pl:S~ goano, no sentido' de, como já decla'
mãos, A riqueza vai para. onde há qne_ S'e de orientação adequada à edu., soai, mas _ conforme pude 'verificar rei desta tribuna, colocar uma 'corcentro de industrialização. Não obs- cat;ao, particularmente à. de nivel no selo do povo do meu Estado, por tina nos erros, nos-desacertos, 11M
tante, estamos com nlvel' de vl(la de médIO; e que se pr:>plclem melhores ooaslãl> de mínha última visita _ omissões, nas falhas, nns negaças li
certa. forma razoável, porquanto o atr::t'Ívl1s para o desenvolvimento do para Interpretar o sentlmetno de re. n:> falência do seu govêmo, '
café, produ~ de maior preço, faz esplrito l'mpresariaJ.
plÍdio e de revolla de üidas as cateEstive recentemenle em Maceió e
com que mUlta gente viva à cus[a da
51', Presidente, 5r5. Deputados, ,el&, gorlas sociais de ~lago,as, ante êsse lJ. par da verdadeira onda de Indig.
rublácea, Vem o segundo problema:
I L
tr
esrOr"o qua~t
f I d
uação popular que encontrei no meu
por all geográfico-social
o. em aços mUito
gerais, o partido
~ , do propno
" o 'C,a
l;a o, doporu'!)
ft"
e econêmlcll
GOverno
Esta- Estado, >tn t e ês se es fô rço con Jugaou()
deve -"e 'ou na-o erradl'car o ca,t'c'.f p!ll:fil
Deve-se erradi~ar ~ o café para evitar' do nosso Estado, do Paraná. DIgo ao, no sentldu de procurar apresentar do Governador do Estado e do senil..
a superproduçao. nJas não se deve nosso porque, de fato, é o Esl;gdo de imagem deformada ao povo llla- dor Amon de 'Mello por desfígurar,
'lIbsolutamente fazê-lo senão conside- todos os braslleíros que para lá se goano.
verante a nação'brasileira, o nome de
rando o seguinte problema. FIá a dirigiram e deram a sua preclOs'i\ co.
Pelo que se lê na Imprensa naclu' Alagoas e dos alagoanos, encontrei
grande população da zona rural, c!u~ laboração, que o fêz tornar-se mnls nM, principalmente a partir do episõ- também o meu EStado mergulhado
náo t,em para onde ir. Não possui- tranqUilo, mais rico e mais querido.' dlo sangrento que vitimou o ex-Der11' na mais pcnosa miséria, com o povo
mos condições para a 1ndusU'ializa~'.
tado Robson Mendes, aquêles que nito abandonad~ à. própria sorte e, o que
ção. Basta dizer' que, na la~oura d(j
O Sr. Batista Mtranda - De~o di· conllecem o meu Estado e a minha é pior. sem ter para quem apelar.
O desemprêgo dia 11 dia no Estado
café, o emprêgo da mão-de-obra é zer a V, Exll., já. que V, Exa. men gent ~ ert m nt fi li
verdadeiramente fabuloso, lia rltzão cionou o setor primário da eéonomla
e:. c. a e e ear o com a tIn- de Alagoas, transformando homens
de dez-para um, em comparacão com paranaense o café que reputo da pressao de Que Alagoas é uma co· aptos para o trabalho em verdad~Jras
o emprêg'O da mão-de-obra na a::rro- maIor impórtàncíll 'o pronunclamento munidac1e ,constitUída de cangacelroa legiões de ociosos forçados. Em ClJll~
pecuarla. No momento da erradIca- que o Ilustre colega. profere neste e de crimmosos pl'oflsslonals> qunn- seqüênCia, príncípalmente em MaCeIÓ,
ção do café, o homem que nào poue Instante quando ti nosso Pais
do, na realldade, abriga um povo pa.- Cap'tal do meu Estado, e nesse está-'
produzir café ver,de a sua. terra pe~Q parece. ti Reunião da Organizacáo Tn. cltlsta, pela sua.il'ldo:e, e 'desejoso <'la 1$10 da nossa civlllzaçlio, mlll1ares de.
valor de dois mil cruzeiros o alqueire ternacional do Café em LOndreg V realizar-se economica, social e pol!- lanUDas não encontram onLl'o ca:lllE estas terras é que estão sendo E><a. faz declarações que repu r>;;' dô tlcamente, no conoorto da Naçáo bra- nho, senão apeiar para 11 caridad3 puaplicadas na agropecul'l1'Ia, quandO, nc mais legitimo e puro patriotismo, ao Sll~lra. ' .
b1ica, a procura de meios para a p:óBrasIJ, existe quantidade imensa. (1( dIzer que o, Brasil só contlnnar{ se Sr. ?residente, no ~stante em qu~ prill sobrevivência. Pop03itadampute,
terrns por preço muito menor, oue participar daquele organismo se efe- inicio este pronu.nmamento, desejo por outro lado; colocaram o 1'0.. 0 à
poderia r~m::.l' a produção pecu~,ria tivament.e, houver uma dlstr!b'ulçM s!nceramente pedir esCUSl1l' a tSI1t margem das decisões governameell,a.ls
lllais ecunôml('s.
.
equltatlva dos fundos da Or,\,ani74l- uasa, do Congresso Nacíonal, por .'11' assim como há pouco tcmpo se COlO:
}Iá, por ~onseg\ltnte, no Paraná, in. ção, para compensação das ál'eas trazer ao seu conheclmento tatos ue cou também o povo à margem do pro:fmiellÚi1 U~ ploolemas, corno Cli,;;e exauridas pela lavoura cafeeira O Ilmblto regional e que certamente lle- celÍso pol1tico em meu Estado.
de Infra-BSlJ utura. l!:stllmos alMa seu Estado, !lustre colega, tolj<)S' sa- tlllUm proveito trarão à solução do! O funcionalismo públlco estadual,
um pI)UC~ dislõonte de atingirl"...ol. 11 bemos. é o maior produtor de cafll problemas que ainda hoje desallam sr. pres!dente, percebe' atualmente
posição em que pudéssemos Í1lzer, tntre as demais unidades federatJvas It capacidade e a inteligência do ho' salário de fome. Ainda on:em, mancom orgulho: somos wn Est1\do tran- Por Isto, a. palavra de V. Exa. a.l. ID!!m brasileiru.
'
aaram-me denúncia de que cente· lls
qUilo, de produção satisfatlírla. Não. cança significado especial. já rrul:l 11
Mas nllo po~so e não deva, C1~ n:.o.' de modestas professôras alagoanas hl),;1
Temos muito que fazer. E é nesse .afé representa, salvo enp;ano. apro. uelra. p.Iguma., calar-me neste InStltU- v~m recebendo os seus provento; há
sentido que apelamos para os Depu' ximadamente 65% das divisas qne re. te, Como representante de Alagoas vários meses. Ainda recentement~ IlCtados desta Casa, a tlm de que olhem colhe o Pais para alimenlar o de. nesta. Casa, tenho o dever pr~clpuo zenas de fiscais de rendM, adnlltldOS
'os problemas do Paraná. Solicitamos senvolvimento nacional. V. Flxa, e~tá de zelar pelo seu nome, pela sua tra- no serviço publlco através de concurR atençáo dos representantes dos ou- de parllbéns. TOda a Casa felicita o dição e pelas suas asplraçoes, e a 50, foram transferidos de carreu'a, 6
tros Estados, tanto do Sul; como d~ nobl'e colega por pronunciamento lão melhor maneira que encontro para ocupam cargos que não possue"n ,q'mt.
Norte, do Nordeste. ~ntim, de tono oportuno e t!io sito.
faZê-lo é exatamente procurar, at!'s. quer correlação de função. ,Por lU' se
o
Pais, porque dtemos
a. certeza de
O SR. ALtPIO CARVALHO _ Mui. vés
verifica
a enp1rlt.l de
jl~!ll:,'
.q . t do
d da
r t anãllse.I serena. e, friaã que farei CR,
de perseguição
do desforra
Gov€r, ador'
do
ue o s nos !\fao a, mao nessa to obri~ado a V. Exa, Queremos di- os a os, re lrar do cldad o alagoa- seu Estado, porque exatamentç ar"ui\luta que travamos para que se rt~· ter que a mnlor l parte dessas d1'Jlsas 110 eSSIL pecha infamante ~e criml' ies atingidos por essa medida °injustll
lize alí a grande ciy!llzação do Era- produzidas pelo café em nosso Es- noso,. de pistoleiro, que l~e e atirada do Sr. Lamenha' Filho Eão turif.,rma'I1 Sr. A71laraí de Sousa _ ~obr~ tado, estão servindo não apenas para Infellzmente, pelo própno Governa· rios que mantêm relações com ')3 n,
DÓ t d
o seu desenvolvimento, poraue o PA' dor.
.
deres aa Oposição do Estado e" rotIa
epu a o, o Brasil acompanha o pro- raná ainda não tem condicões d,~
8r, Presidente, devo proclamar, at-' iHes se encontra até um 'primo-mna:>
gresso
vertiginoso
do
Paraná.
O
pro·
I
.
to
e
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OS, s a
una. q e 03 do Deputado~cteto MElrques.Luz" Pie·
resso daquela r-iáo significá o pro- organzaçlio industrial. mas estão serg
-.,
vindo Pllra o desenvolvímento de todo pollticos em meu Estado têm a maior sidente do Movimento I1l'mocIll'lcl '
gresso da própria pátria.. Tambem. o Pais" sobretudo dos grandes cenrros parcela de responsabilidade nessa Brasileiro de Alagoas, Faç·, esta C.la- "
com satisfação, estamos acompanhan- Industriais.
.•
~ampanha jornallstica injuriosa que ção, apenas para cvidenc·.·'-Ir-a v:m!"'-\\-do o trabalho ma~ítlco de"V. Exa"
~
se faz, em detrimento das tradlçõee politica nesse 'ato eJilClllÍUlnl.o do Co·
Secretário operoso de ontem, Depu·
5rs, Deputados, os paranaenses es· de Alagoas e das aspírações de seU vérno do mcu Ustado
,tildo dedicado de hoje. Assim, Depu- t1eram que o povo brasllelro ,e os seus povo. SãO l?les o Governador Lame- " Por outro lado, o Gov,ml'ldo <\3
tado Alípío. carvalho, pode ficar cer. represenla~tes cCt1lpreendam bem as nha Filho e o Senador Amon de M'\!' Alagoas, 113 pouço~ nleses, encaUlllllwu
to de que esta Casa, que repr~<el,ta cllracterisbcas especiaís do seu Esta- lo, componente deste Congresso Na. à)Assel':lbl(>i!\.L~glslrmva!ocalmenSlL'
todo foSse imcltSo Brasil, saberá ('n, do e dêem a~ Parnná () seu_apolo elona!. E vou provar por que? O 81' glJln cnando~ mais'Je 300 110l))uo05
tender lJem essas justas retvim.ilea franco e decidido para a so1ucl\(1 dos Lámenha Filho Governador do meu cargos, quase decorativos, com u 'I<IJe.
ções do Paraná para a realização de ~~s p,\oblemas. que, assim, ~;taràG Estado, deseja êultlvBl' e manter esse tivo simples de aproveitar upulll\:l.as~u pu,grC!'so, que significa o pro- ';Jlmbém dando proteção ao próprIo rJjma de sensaclonalísmo procurando dos séus e dos nus correIJgJon{lrloll,
gresso do próprio BrasIl. fMu/trJ PaIs, pois o Paranil. como o Estado sobretudo atirar s.\bre o~ ombros da
No setor empresarlal, nota-se ':lur[l.
bem.)
5!nt~se do Brasil, é. por Isso mesmo, O
I§
ób
fi
"
m.ente f<\mbém a. a.;lío mgatlvll Coa
mais afeito a produzir nara -tOda pos ç o, s. re a. are da Oposl~.uo, Oov<;rno ah<gunno. A I1lcllJ' I,l'l" feXrJI
O'SR. ALtPIO OARVALHO-Mul~ nossa. grande Pátria (Muito bem II responsabIlidade lJor erlmes even- de Alagoas entr.ou em colapso, 'pm qu'
tI> Obl'Jg'lldo pelo aparte do nobre multo bem. Palmas. Ó orador é C!lm: luals q~e ocorram no Estado de Ala- o ~tado tenha. arlotado qua1qUel' lJfIJ~
Deputado,
"
'primentado,),.·
goas"nao sõmentc para comprometer vidl!nclas pa!'a 'salvá-la. Amda ..ec"'"
A economia paranaense, assentan
a Oposíçrio alagoana perante a opl.
~
do-se bàSlcamente no setor prinl!,\'iO
Durante o d!8curso do Sr, All' niAo plÍbJlca do meu Estado7' mas $O' temente denunl'lrl c'lesta tribuna o fe·
e êste na lavoura cafeelra, fo uma
pio Carvalho o Sr. Jos~ Boni/á- bretudo _ e esta é a grande verdade ehamento da fábl'lca AJexandrll1, "lU
economia instável e• sempre obi?to de ' - cio, 19 Vice-Presidente, del~'a a _ para procurar encobrIr os el'1''lS dicion:ai~
Maceio, uma
das mais
Velt1a~ dee ",,,.
'::::!'''::l/t"lr.s
do Estarlo
grau aes preocupaçocs.
' cadeira da presidência, '11 1(' é I1S omissões. as negaças·e a falêllcla goas, com o que foram jogadlls li;)
Verlflca-se que, 'embora a ~raml~
ocupada pelo Sr.~ Henrique d~ LI! de seu Govêmo, Tendo o sr. Ll11nc· Olho-da-rua quase ml! t!'abalhlldo",'s
Importância e a necessi9ade da proRoç,que, 19 sern'lttãrjo.
nha Filho sl~? ~omeado Govetn9.do. que, hoje, engrossam o exército dq mi.
~~~~lfI~~fçi:!rad'~vleamVo-~:a.lmc!mOonrlcôon~ O 811., PRESIDENTE'
pela AssembJela Le~Lslatlva de Ala.- seráveis em que se está transtorn'ul••
v
~
"
•
gOM, contra a manifesta vontade ào do a gente humilde dn minha t~rrl!,
diçáo essencial para m,alor e.sLabill.
Tem a palavra o sr. Djalma FaJeio. povo alagoano, qne, apenas um at:o E o Govêl'11o assistiu, apático, a. C!crdesmobilização da cafeicultura,
nào cm parte e, a:.snn mesmo e.Laclonalmente, Tecnicamente, as cultul'as substitutivas nào poderão ab';~rver a fôrça de trabalho que delxllI""
a caieicuilura, E' óbvia a repercus5ão
.social desta situação.
1.\
Q
;om-
c
'
1.""-
3'1fj4
Sábado
DIARiO DO CONGRESSO NACIONAL
10
(Seção I)
Junho
L
de
1967
.
rocada dêsse velho centro' fabril aI...· 11\; ão policial de I!1eu Estado. li. fim de inclusive. pelo famoso Coronel Mon- deixar a tribuna e renov.ando as m1"
l;mllJo.
de que o c~lnle fosse convenientemen- telro, da Polícia Militar de Alagoas, nhas escusas à Casa, por trazer fatoll
homem de confiança ·do SenadOl ~esta nlttureza ao seu conhecimento
Não fa2 muito. o Sr. Presidente na te esclarecl,do.
ORcpubJ1ca assinou ato grand(mdl'U
Todavia, hoje, estou mais do que alagolU10 e conhecláo pelas suas li- e ao da Nação, dizer que assim cUm~
1'1'cJudlgial á. economia açucare~ra lUa- convencIdo, pela elucidação daquele gações com {l oficialiUn~ atUai de pro o meu dever; porque, da mesma
!&oana, em beneficio dos interi!.sszltoUa. crime tjue tem t6das as caracteristi- Alagoas, ~e homem também se en- forma que esta Câmara se preocupa
Cl"J'oÍl1dúntria de açúcar do ,CClHruJ cas e tõdas aS córe;; do crime -polit!- ce.1'1'egou de distorcer 8. verdade 110- com o ao sorte dos nossos irmãos na
S~ll do PaIs ao xeaJustar unllateral- co, Hoje, tenho lIbsolutamente con"; I1cilll no inquérito que ,se instaurou Oriente Médio, com as revoluções s
nmlle o pl'eço do açúcar crlstal.
vlcção ãe que o Go~êrno desviou-se, em Palmeira dos lndlos, afil'mand(, com as guerras em qualquer parte do
EJllbora I) ato do presidente da Ré' da rota que levas~e ao e::clareclnlen- que Robson Mendes possula. um ceml. mUl1do, com a sorti! dos trabalhadora
-pÚblica I'cp,'csente prejUizos incalcull1' to do homlcldio. Isto, com dupio ob· térlo particular e era responEá'l'el pOr e dos estudantes. com a. sorte de to.
veis lJ:llli n economia. da mlnna. te~ jetlvo: primeiro, o de conseguir a. 1m- mais~e 12 crimes.
das l\S categorias sociais desta Nação,
ljUe se bascia prinCIpalmente j,a 111- ~punidllde de correligionários seus 1mOra, SI', Presidente, qualquer pes- da. mesma. mlUlelra., na. qualidllde de
Clustrla do açúcar; apesar ta,ubcm 'Ib pUcadas no assassinato daquele par· soa que tenha a menor noção de di- representante do Estado de Alagoas,
f,emlOs um l'eprescste.nee de Allli(OaS lamel1t.ar alagolU1o; e o segundo, lUn- relto sabe que ~a prova principal de devo pl'eocupar-me também oom a
ba Presldencla. do Instlt.uio do J;çucl~r da. mais desumano, para. 19.2er crer à um homicll1io é o corpo de de delIto. sorle dos meus Irmãos alagoano$'.
e do Alcool, não conheçO qualquel' gcn· opinião públlca. 'alagoana e • opinião !Pois bun. levando em ronta essas daqueles que me mandaram pa.rll re~
tão do Governador Lamel1ha' rlll1':;, pÚblica brasileira qUIl a morte, do Se- Informações, a Polícia. 'Militar do E,s- pl'csentã-Jos nesta. casa do Congres~
1m uelW1 11ft p'"ll1clpal aUvidade m- nhor Robson Mendes era uma morte tado. e o COlpO de Bombeiros, dlrl- so Nacional e que talvez, por isso
dustrial do nosso Estado.
. necessária e que ele deveria lmolar- gldos pelo CheIe do Serviço Médico mesmo, peJa demonst~ação de ~ Inde.
Ainda hoje, assisti ao pronun~la.- se em benefício da paz e da. Iran- Legal de .Alagoas, vasculharam du- pendencla. e de' esplrlto democrátIco
rante uma. semana o local apontado que tantas vêzes deram na gloriosa
mento de um Ilustre rolegll. do. "a.r,- qül1!dade ela. gente nla:;llaM"
cada do Cea~lÍ, dando contas ti c......
Ao nós da OpOElção, o {file Interessa. oomo st'ndo o cemitério particular do histórIa. do Estado de Alagoas, este.
de que os reprcsentlU1tes cl~(j.l;: l~ "",- é que todo e qualquer Cl'lme ocorrido ex"deputadO Robson Mendes e nada Jam sofrendo as prebSôe~, as perse.
lado nordestino, unldos, entregarNII no, EsLado de Alagoas l:Cja. apurado en
tr
Nt
hoje ao s., Presidente da. Repúbllca. convenientemente e que os seus au- qU~~n;r ~r~~i dao se encotln rodu -q1ual- gUlções e as Injusti,as do Go'Vi!lno
o essa men ra es llva· 01agoano,_
um m,emorIal em que plel·te,am ~., InE- lores prestem contas perant e a. J USo da queesqse contém
talllcão de refinarJa de petróleo na· \.iça. Náo nos servimos de resultados .'
nl) Inqu érI't o :POII E' meu d ever, nes ta e em quo1qUe1
quela unIdade da Fedelação.
de crimes nem de ação de crimInosos, "111.1. Màs o Sr. Al'non de Mello, neg- outra. oportunidade que se me apre.
E' louvável, - e merece o aplaJsu Eu, JIélSSoalmente, apesar de tanto' se se. ep~sódlo triste de Alagoas, quer. sente, levantar minha voz, 'desta
ee t.vdos nós - essa atitude da repre- falar no "sindicato do crime" em com ele, garantir ll. sua reeleiçào _ao trIbuna, para. defender meu povo dll
sentaçao cearense. em d~.tc"a dC'> In- Alagoas, proclamo, com tMa a slnce- Congresso .N~clonal: quer garanti-la, IldiQ nefasta' do seu GovernadO'!'.
teresses do seu Estado e da s.ua gente. ridade a V. Exa, e a úte plenário, proeumndo )j~"rar os seus correllglu- 'Multo bem. Multo bem. palma8, O
,Mas. eu mesmo, Sr. Pl'esldente, .ill que o desconheço, como desconheçe, nulos e comprometer adversáriOll orador é cumprlmentado)_
-tive opl:Jr~unldadeLncsta Casa, de re· t.amb~m. qualquer criminoso proftsslo- seus na. polltlca alas'Oâlla. E' o caso
~
.
O SR, RAUL BRtllaNI:
ferIr-me ao c11reJw que tem o nosso nal na minha terra, talvez porque as do Prefeito de uma. das mais ImporEstUdo de ver Inst.alada ali a retlna· minhas relaçúes de amizade téNbarll tant~s cidades de Alagoas - Sant&1H
(Sem rlJvisão do oratLDr) _ Sr,
:rill de pellóleo desUnada au l'I01(1.CJ"C sldD. até éEote Inõtante _
e espero do lpanzma - Sr. Ada1ldo Nepcmu-, Pre5ldente Srs. Deputados, volto ao
Inlellzmente, parece que clamei no c0l1tlnuem sendo _ apen2s com pes- ceno ,Marques, que se encontra. préso &Ollcllar á atenção da Cl'llnQ.l'a dos
deserto e não recebi a. Ulenor palaV;E\ soas de bem. 110nradas e dignas. Não há mais de dois meses no Quartcl do Deputados Pllril. o grave problema.
de Incentivo ti" Govêrno do m~u lC.s· tenho relaçôes, absolutamente. çum Pol1cla_ Militar de MltCd6. sob 11 dos entorpecentes.
'
t:J.dl), que fwhcu olh()s e OU\'loos par~ oriminosos, limito ln2n03 cem o crI- I1CU8nr,110 ele ter s1~o um dos autoAlnda agora, na Guanabara, o ilus,
éste problema tão vital ao desenvolV!o me. Dtsconheco o "s;nd'cato do cri- t·es intelectuais do crlnle que vitimou tre Deputado Si1bert sobrlnho cansenl~11l0 nOHlestlno.
me" em Alagoas, mas hoje po~o afll'- o ex-deputado Robson Mendes, A gu1U ôa AtlSembléla LEgislatIva, 80
lIJnr:olls, como I! sabido, represmlla mar!l e5ta. Cl1."a que há, no meu li:;;- maJor prova da 1nocet1cla dêsse eida.- constnulçâo de uma. Comissão Par.
Verdadeiro numancial 110 Nord.Jtg tatio, uma. "indústria. do crime", In- dão, que agora se enco.ntra atingIdo lamentar de InquérIto para apurar a
De.'dc 1957, a PE'rROBRAS ve.n de- dústl'la de que se servem", governa- por essa ação estuclada do Sr. Ar- incidêncIa entre O!! menores do uso
tunndo trabalhos de prC'Jprc,au . l~, ' , . dor do Estado e o Se:1ador Amoll de non de Mello. é o reconhecimento dos t6xlcos e sua traficância,
públlco da fa.ll1l1ia da vitima, que nM
o presidente ~ Batista R.aimos, na.
lIfera. no meu Estado, e os resuitao('s Melo, E vou provar.
EUO os mais alVIssareIros, os ma s p,,O Senador .Arnon de Melo, membro Rllmlte, em qualquer hipótese pc>!'- Câmara. dos Deputatlos, a nosso resliivos. Já. ouvJ. de viva voz, Pj'OlJWl- d~te Congresso Nacional, aliáS, 11m8 qUe até agora não encontrou' razões Q,uerimento, acaba de defexlr a consclamentos de técnicos ablt1l?ados da' das poucas flll'Urc,s em A,lag09.3 que plausíveis para admltl-lo, a llartict- tltuição de Comissão EspecIal para,
.I'ETROBRAS de que realmente A.a· não tem autoridade para falar em lJação do prefeito .Adeido Nepomuoo. estudur o problema. e atualizar ale.
goas CGustJtui " malor potenCial j)('- no.me de uma bandeira de c.ombate no neste crlme que enrutou meu l!.!o. gIslação existente sbbre a matérIa_
troUfero da regJfIO lJOrdcstina, .sOntW, lO.O crime, p01'que êlc e~ta.r1ll. até aten. tallo,
Trago hoje ma.ls alguns <lados ps._
te comparilvel ao pequen~no Est.ari'l tando contra a boa memórJa dês~e Sei que meu tempo já. se es oWtt nI que os Srs. Deputados_ poss.am
de Sergipe, Es~á provadO e COnl!1:"" Congresso Nacional, que, est.arrecldo, PrecIsava. embol'a desallnhll.Vad~men: melhor aquilatar a seriedade dessa
vu:lo, através da. prospecçÍlo pel.ri>U, viu, certa vez, 'como figura principal te, trazer êsses depolmentos que se! matéria. e o patriótico esfôrço que
feIn já efetuada, que Alagoas pos3'~1 em um homlcidio, numa ~as augus- esta:recem $o Casa e, certamente, ~ precisa ser leito em lavor da llOssa
no seu subsolo reservas jncalcuJí(llels tM Cll.o;as da. representaç..o J:opular Naçao blasileIra. E', porém, a llnlca )uventude.
,
do ouro-negro, Portanto, chegam'l5 A brll-sllelra.
ttlaneira de fazê-lo, A Oposlçâo em A toxicomania é um mal .que vcl,l1
e
~~_'ncIgluusaa-lodaddce qcUom .Ao!!lllgOd~m:lstai;~~~ Pois bem. S. Exa. se arvora em
t e Alagoas, depois daquela InjÚstlça de séculos; to! Importada pelo OCI~
"
~. meu Elltado, no homem qUe comba.
clamoro'a que sofreu
966
dente após a descoberta do caminho
do Nordeste, ou tem aié melllO\'tS o crime eD!- A!agoas. 'p?S,s1!i B._ õxa., prIvada -noJe até do ~e~ tti~f;
marJf.lmo para as Indlas, O número
comljçü~s para pleitear a Instala':llu uma.. orglU11zaçaO, PllbllCltafl?-, .Teuho dIvulgação para prestar oontas da de vlclaàos começou Ao cre.<cer assllll~~rr~~~(j~ef~Ja ~m~~~~~o~o ;:~ em caaa, e não trouxe hjJe' a es~ suas ativJdades ao povo l'llagoanCl s !.adaramente, tornando o trM'lro a.l"a lnlp111l1taçáo dessa reLnarla "'m Câmara, dado o grande vo um~, ma
Um dos jornll.is cm Ala"oas 'qU ta.mente rend(JS(j. quando já no SéU
•
de 300 exemplares <Ia .. Gazeta de Inll. U ha o ta'
'"
b culo XIX comcçlU'a.rn a ser 1ndus~';J~s p~j~g~e~~ ~~ve~~c~ITycJ°r.;c~r Alagoas", órgão de proprlBdade do C1ên~lalJ. err: :::tam~I~l:od;'Jind~f~- triallzados os derIvados do ópio 'To""\'la. S. "'V~ '--bém Ee omJte ám Sr. Arnon de Melo, Que vem 1112en- Ala"oas" Ól'glto dos DM~'OS em",-!se morfina e herolna,
""
-.......
e
<
do O mais InacredltlÍvel senr.a.ciona.....
"_J e _ll - ,
.
)'Ploçfio o. ~z~e ProbJr.m:l vital pnra llsmo em tór~ das dlllgêneill1l que soras Associados. Seu diretor. o jOi1'101 tal li dlSsemJnaçAo que o~ palllOsra i.eHa e JIOSSa I:l'llw. Chego 11.(S- que porventura pudessem chegar ao nalJsta ,Arnoldo Jambo, um do.s In. ses adotaram leis não IIÓ pala. immo a admitir que, diante da umlssao escJareelmento do assassinato - él'O te1ectuRJS ma1s conbecJdos e festeja. pedir !lo ~n:port~ão elandestlna das
do Governador de Alar:oas e da~ cU· Deputado Robson Mendes.
dos da. minha terra, membro da. .Aca. 'lNbstânClllP tóxiCllP, oomo ta.m.l>émo
vldades constantes de outras Jcpre,
E a ação orientada da "Gazeta de demla ~Alagoa~a de Letras, membro para susta'!' a. propa:;aç-Ao do vicio,
Mas o c~':'áter intemac1l1Da.} do trãsentacões do Nordeste brasllelro, VI' Alagoas" é exatamente' no sentido. elo Instituto Hlstóljco do Estado,
mos, por lim, ter o dissabor de l1ã::l não de apurar o crime do Sr, Rob- nallsta, adyogado dos ma!s coneel- flDo de O!ogras tornou m~.lca2es as
ver l!.'''a reflIlal'ia. !mplan acla clt son Mende5 e punir os culpados, mas, tuadpsaasmav& artigos pedindo .ao tentativas de oolbl.lo, fettas isoIallns~o Estado.
como já. disse, de fa2er crer à õplniào Governo que esclarecesse o crJme, ~qUB dll.mente por dlvorsos PlLIIes•. Apclou~ l'",pDtJlw ést<l talo para de'n!Jus:ral publica. al~goa.na. e bras,lelra que 11 se mandassem os crllnlnosos para a se, ent!o, para &.el\rdos lnt.emaclo-.
maIS
claramentp
a
Jmaturldade
dll
Pois1 bem; no intuito de si- :nals.
ie I
SI', Lamenha FilhO, em má hora p~. morte do Sr. Robseln Mendes era cadela.
colhido pela maioria eventual de uma uma. morte hecessâr1a. em beneficio nc ar qua quer voz Que não COmEm 191~ bouv~ a prlmelra OonVCllAs~embl~lfl Legl!'Jnti\'ll, cant1'a a \,'n- da. paz e da tranqüilldade do povo pactullsse com o modo atulLl de dlrl- çli,o Internacional de Bai&, onde fotnrJe mbrl'mm do PO\'O alagoano. para alagoano.
gir a coisa pÚblica em Alagoas, o 00- Iam aprllvadas medidas de flscallza~
(lir1!!lr os destinos do méJ l1',"ado e Hoje também, não .sbmenle se de1· 'Vernador de meu Estado determinou cão de importação e cxportação de
de minha gente. Em nUltérla de r a. lCII de apu1'81' me CJ'lme, como se aos _órglios subordinlUl,os A adm1nis- matérias-prlrnas, e de restrição 110
-lIZJ'l!Des. de obras públicas, PC&SO de- procura atirar tôda II sorte de 111· trllçao est.adual que não concedes· fabrIco õ"s dCJ'lvlldos do 6plo e das
clumr, """lU mMo de cometer (lrro Oll Júrias, de apodos e de veITJnas à me" sem, a partir daquele instante, qual- fôlbas M coca Os plllseI slgnatáilJjIlSiJ!;fl, (rue o Governo do Sr. La· rória. de um morto. Jl: a ~Ga.zeta de quer publicidade ao Jornal, em re. riO!! também se comprometeram llo
llJenIJlI Ftlho nada fêz até agol'a em Alagoas" que estampa 111lS 6Ull.S pa.- presálla li. lIçáo altll.'a. do seu dire· adotar legislação adequada ou l'eIorbenetlclo de Ala(loas, Quando mUlw, ginas e f.ornece à Imprensa brasUe1- tor, o jornalista. .Amoldo J'ambo, o çar a já existente, parll a. repressão
El. EK~ tem compa.recldo a festlvlda· rll notlcfarlo, dlu!ndo q'le Robson que levou S, Sa. a demitir-se da di. e a prevenção da toxIcomania,
des pura Inaugurar obras COPs"l'uldas Mendes tinha. um cemitério parti-, reção daquele órglio.
por BeuS nntecessores, porque S. "X' cuJar em sua fazenda e, que era res·
E' uma prova de que o Govêrno dI< Atualmente é a ONU quem se preotllliln l'eaJJzou ainda em qualquer 'lpa ponsá.vel por mats de 12 cr!l:nes de meu Estado tem mêdo da verdade cups.' com a problema -do tr4fieo e
dc trabD.lho que benlflcle o "meu
morte. TuÓ'O JSS<l com base em de- náo quer absolutamente que se BIJ' do abUlia de entorpecentes. O conclara.çóes de um plst.oleiro I!l'0fis5!o- clareea o' que se passa' etI1 Alagoas Ú"ôle é feito pela Co~ssão de Drotndo e o 1l0vo alagoa.no.
-Sr, Pres!<1'eJJte, l'vltel llté ngora Ia- nal, s.ut()r material do llSSllSSmato do neste Instante gas Narcóticas, autorizada pela A&-o
IDr II respeito clnqueles aC!lnteclmen- Deputado Robson Mendes.
-'. semblélg, das Nações unidas, em 19te,
10s fJue if!varam ao asssESJn·ato do
Sabemos. t.ambém, que todo o de·
Sr. .PresIdente, Agradeço, penhorlt a executar as .funções até então cone>t-Deputado Robson Mendp.s. E o tiz polnlento dêsse autor material 101 llamenl-e, maJs uma vez, li. tolerânciá fiadas ao Conselho do Tráfico do
exo.tnmpl1t.e para que não se dIssesse adredemente pl'eparlldo por pessoas de V. Exl!.., Ljue tem sido multo pa- ópio e _out1'as drOgas perigosas, da
que eu deseja.va. opor embargos .. ligadas ao Senado! Arnon de Mello, ciente comigo, Todl.via, quero, \1.0 Liga du Nações.
J:
,ar-
,,;a-
Sábado
10
bli\RIO DO CONGRESSO" NACIONAL:
(Seç!o I)
JUl1hº de1~67
I
I, lNo Brasil,' o órgão encarregado de consideraç!io desta Cast.': Realmen· sas moças
!,orlLlll locarlzadas em Sio ao comérclo e ao
3165
=se
USIJ Ilegal de t6ltl~
policír>r nos tóxicos é a Comissão !ia- te ,é um dOll problemas cruciantes dU. Paulo e, no 'corpo uo uma delas, foi DOS tem-se limitado ... tornar cada vell
aional de Fiscalização d~ E;ntorpecen- huma.nidade e que, no Brasil, atinge I1otado mnal <le, apUcação de entor- mais-arriscada a llontravenção. Po- ,tes, crlac:la em 1936 e diretamente pll- o 'plano da calamidade púbUca. Fu1 pecentes. Então,- o "O Globo" per- rém, na hierarquia do trfl!ico, os Clt
bordinada no Ministério dns Rela- secretário de Segurançlt Publlca. de gUI!ta: "Onde está a poIíCio.?". On- beças, os frandes financiadores, 0$
ções EX~riores.,
São Paulo' e' uma das qucstõP.5 que de estão os contraventores, nós sabe- papas do negócio raramente são atinO cOrllPl'omlsso referente AO deslI- mais me preocuparam, a despeito -do mos. Até hoje llno sabettlOS é onde gidos pela ação do Estado, Quando um
no a ser dado 111; drogas apreendidas, momento dificl1 que o Brasil atra- está a policia. Para mno, nobre ,trnflcllnte é prl!so, em- geral não pas'
bbrlgo. a destrui-las ou transIormã- Vef:snvlt sob o ponto de, vjsta polltlco, Deputado, em questão de legislaçíio, sa de um subalterno sem maior 1mlas em sl1b5tfmclas não tóxicr..mllJ11- foi exatamente o trâflco de entol'pl:!- não precisamos mais de lei alguma._ portl\ncla, CJ.ue, multas vezes, hão co·
genas quanllo não possam ser -destl- centes. São Paulo - e qllCT(I crer Até hoje apresentei creio que 4 ou 6 nhece sequtr a- origem da "mercadonadas' a nus médlcOll e clentificos. A que tôdas as grandes cklndes brasi- -projetos de lei, porque acho- que o ria" que distribui e, Jeputrns, jll'
heroina, porém, deve ser sempre d!s- leiras - estão infestada~ ú~ ,entol'pc" de que precisa, este Pals,- como de mais teve contato direto' com seus'
Mulan, p-or sua extrema pCl'lcnlosi- centes e ,de viciados, nmn trM1co .li!- l'BSkl.. o mundo, é que as leis sejam patrões.
'
_
' Vado ~s últimas clmsequênclas; Exel'- cumpridas. O problema, nobre Depú- Hero\na, morfina e cooall1a são dro·
daele.
- ,)
,A repressão no Brasil vem de 1011- centos lá uma guerra sem ({uartel tado, é. sçbretudo, pollc!al.
,gns carJssimas. O viciado gasta ell1
go, de 1"30, 111as sempre improdutl- contra o tráfico de c'ntorpeecnte~.
O que ha éque W pohcias. infellz- méd!.. 400 mil cruzeiros m~n~aís para
vil, pela \Jrccariedade de meios de Mas, como diz V. 1;lxa" é uma rMe mente, ou não estão aparelhadas para li. Cflmpra das dose.~. Evidentemente i
que dispõem as- autoridades, apesar uiJlversal, que tem _àqui 08 seus as- o combate efetivo, ou, então, em mui- tem que ser pessoa de posses, A vida leglslnção ser considerada boa., seclas, os seus intermediários, atuan- tos casos, são inclusive. coniventes, glUmcla torna-se dlficll, pois tre
íM-a~ 'este é um -assunto escabJ'oso, do 00 tódas as foz'mas com o GOvêl'- pela Inércia, com os que usam essas qüentam sempre, locais diClceJS de a
terrivel, poderoso, 1ndecoroso, imu- no Ilràtlcamente de braços cruzadOli, ,drogalr entorpecentes. Felicito V; Ex~ policia freqUentar. Esta também nllo:tal e onde os Interêsses monetãrlos assistindo a tudo isto. sem nada de I?ellj. campanha que vem fazendo. que conta com n cplaboraçlío das vitimas
são Inimaglnlivel.s, O poder dos tra- prát.íoo fazer. Realmente, o tema. é e do maior interêsse para-o'nosso Pais. Pelo contrario. 'l1estemunhas seguras
lIcantes é universal, exercido Jlor ver.. oportuno. e seria o caso até da mIJ.' Passo às suas mãos êste noticlárl\), não existem, nem tmpressões digltllls
dadeiros exércitos de inescrupulosos dlficação de nossa legislação, para para ,qce .. dêle se utillze. quando da Não há pistas. O policial para alcal1negociantes sob a proteção de Inde- tomar mais rigorOSa a penalidade a. orga.nl~açao da Comissão em boa hora çar -seU objetivo deve mll1zUt"se de
:VMsávels ImpérllJll.
ser Imposta. a essa gente_ que trafica requerida por V. Exa:
técnloas de verdadeira espionagem.
Uma- dns falhllS da nossa legJslll- com a honra, com a Vida, 'com o brl.. ,O SR. RAUL BRUNINI ,_ AgradeMesmo quan,~o, uJtrap~ssad&, uma
çll.o é omitir, r_ll. relaçáo dos entor- lho e oom a moral de um povo In- ço o apa.rte de V. Exa. Uma das prin~ série de obstaculos, o mvestlgado~
pecentes pollciados, as anfetamlnas telro, com<l é o caso do nosso Pal~'1 clpais razões desta campanha, ,tam.. consegue prender em flagrante um
e os barbitúricos, ma.is conhecidos Quero congratular-me com V. EXIt, bém, nobre Ileputado..Jõão Hercullno, comi!rclante de entorpecentes, terá ,d"
por "bolinhas". Dal o abuso dessas Realmente, esia. Casa preclsa,tomar é atender a um apêlo da própria Pc:>. através dêle, ,desmascarar, o atnca~ls'
drogas não poaer ser considerado uma providência serisslml\!, porque, Iícia, pois ela não tem capacidaae ta, que, mUlt!'s' vêzes, n~m mes.nl!
infração às leis de repressão ao vi": 'infelizmente, o Executivo de todos os material para enfrentar' a luta oon- ~onhec~ .de vista: - tl'~nsacIC?nam por
cio. Será sem dúvlda,- uin,ponto que 'tempos não rem cuidado devldamen· tra essa quadrilha, -que e Internllcio- mter.medm de agent~... Porem, l!'indll
a Comissão' Especial deverá exarol- te do problema.
nal, composta -de negociantes ines- venCldll mai.s essa etapa e aprlslOnl'nar detidamente.
. O SR.' RAUL .BRUNlN\J: - Quer& crupulosos, que éstão acobertados por do o atacadISta, é preciso _saber que}"
:c?,WzOal'ça~oa decoEmnISt~~cNenatC~OsnatelllhC1: Infôrmar a. V. Exa. que, a nosso re- uma proteção de indevassávels impé- faz o contrabando pois as drogas .sao
~"
- ..~
~ querimento, foi aprovada a constitui. rlos
importadas. E' nu contrabandista que
sido C\'iada, em 193!J, seu regulamen- 'ção de umll Comissão Especial para
U~la das talhas da nossa l~gISla. gran~e parte das pi~tas se ..pel'dem. A
to atl!al foi ~d~tad~ em 1958, em rever-tóda a legislação e propor me- ção por exempla nobre Deputado é pol1C1a brasileira nao dlspoe ,de con·
por~la do, Mil11stéTlo das !t~lações didas para. garantir uma. fiscallz~
{ti
I -' d
t
t diçóes -financeiras e técnicas para
~tel'lores, publlcada no Dlano 011- ção -eficiente e coibrr o tráfico de en. ~~an1et~~I~~Ç:~s::r:ftú~f~:;,e~::,~ desbara,tar uma, grande rêde de trafl(lIal de -17 de maio.
,torpecentes. Essa. Comlssll.o, para a conhecidos por "bolinhas". Dai o clmtes mternaclonals,
_
, O art. ,,]9 da port.arla esclarece qu,,_ qual tive a honra de ser Indicado pe- abuso na utlIlzação dessas drogas, que O Sr. Daniel Faraco - V, Exa. esrA
.. C.N,'F'.E" dire!~mente su~r~!l- lo meu partido, o MDB, deverá. ell- não pode ser considerado 1nCra"a-o,~' fazendo um belo dlscurso,_"
,
da. ao -Ita1l!arati, tem por tU? ilxar trar em funcionamento brevemente
" ""
a cooperaçao de todos os órgaos ent C
V.....
. tenh d" lei de repressão. ao vicio, Sehá, sem
O SR. RAUL BRUNINI - Obrlll"~
d d "
"nonA d
é
n~s a
asa._. """a. nao
a , u- dúvida, um ponto que a Comissão Es- do a. V. ,Exa,
,- _
:~~l':g~~S de \~;f~~t~s, ~ _~~mr~ Vida de que ,será convidado a cQls.- pecial deverá. fiscalizar e examinar O Sr. Daniel Faraco _ ••• focl<!l.
sã d
t áfi
ill It
bo~ar, trazendo a sua experiência Ild-Illtentamente.
,
za.ndo tema- da-mais alta Importãn~;~s Órg~O:e~ãora ~ÍY1s~;ode A~: quirida.. numa cida4e que, é a pr1nel- O Sr. Pedro Faria- :Desejo, inlcllU": cia e gravidade, pois é um mal queCongressos e Conferências Interna- pai vit.lma do tráfiCO de entorpecen- mente, congratu111r,~e com V. Exa, atir411e o próprio ~erne da Nação -,- ti
C!anais, do M.R,E.; o serviço NíI-- t~. POIS cons1derável.parcela da mo- por essa campanha~ -Quero reportar- 5I1a juventude. V. E:xa. está. colocan'
cional de Fiscaliza~Qo da Medicina, Cidade paullstana fOI levada, &o. vl- me há cêroa. de dez, ou onze anOll do seu discul'so em nlveis altos pelo
,...
e à desonra
emevirtude
da disse- quando, junt os, na. extmta
.
. t o. Eu m~' permitlria.' for~
,
do D. N.S,; e' a Alfândega
do Rio cio
minação,
principal
desgraçadamenCãmárll' que o fehcl
de Janeiro (art. N,).
te entre os menores de idade e It dos Vereadores dq eX-D}stritoFederal, muJar uma observaçao, agora dentra
A C: N. F. É., é o órgão COnS\lI- júventude
~
,
'
também assomamos à. tnbuna daquela do racloclnlo que V,_ Exa. está desentlvo do Itamaratl e do 'Ministédo da
O sr. cantlefio sampaio _ Exa- Casa para uma. .campanhà idêntica, volvendo e que seus aparteantes elas-_
Saúde para orientação do Govl!rno tamente. Queria completar, dizendo principalmente sob!~. o plantio da tecfVam: se um homem, com a reg..
em tudo que se refira às ,relações que um dos pontos que mais me as- maconha. Porque nao bas,ta atuarmos p~~sabllldade. o concelt9, a alta slg.
com o Comitê Central do ópio, a sombraram naquela.- época. foi obser- apenas no uso e no trá,flCO da erva, l1!ftcação que tem o, Depu~ado Cantí~
ONU e demais autoridades e entida- var que era exatamente nas escolas mas, principalmente, 1)-0 seu ;~plantlo, dlo Sampaio, ql!e fOI Secr. tarlo de Sedes do pais, estrangeirllS ou :tmer- primárias onde havia' maior incurSão
Quero crer que V. li:XII: vill encon- g:tranç!J' do maIOr Est~do_ t;a_ Federa.nacionais, para o cumprimento Ila dos vendedores, Sobretudo de maco- trar n~sta CMa o que iÍao'_encontr!!l çao, aCzrmll que II leglslaçab é 1ns11leglslaçAo especUlca. brasileira e lios nha. Esses elcmentos ambulantes, que na extmta Câmara: o ~po1o de to- flclente, temos de meditar sObre êst~
dispositivos das convenções lntertlll- vendem plpocas e doces aos meninos dos os companheiros" Foi exatamente aspec.to. Creio ser éste um pr~ble~a
cionais sôbre tóxicos. da idade escolar, também vendiam na, ,bancada da Umao Democrática ,sôbN ~ qual ;:;ão deve haver d1V150~S
tnfelizmente. ,o trã.floo dn l1rogu. cigarros de maconha em gra.nde NaCIonal que meu requerimento par" partldarlas, nao deve haver, facções.
é altamente rendoso e, portànto, 11 quantidade. Isso se faz em São Pau- que as autoridades executivas federaJs :E: problema nacionlll que deve mobl.fiscalização e a llrolblção altamente lo' e-em todo o J3I'nslJ, escancarada.- tomassem também llé no assunto não l\zar-nos a todos para encontrarmo!
dl!icil em todos 05 pa1ses, pr!nctpal- mente, -sem - uma providenc1a. séria mereceu o devido apolO. M!lS nes'll os, caminhOS, tanto na t\l't!a legISlapara coibir êsse tráfico.
Instante, invertendo a posição, digo a tiva_ quanto na. executiva e na judlmenl., na América. do SUl,
SImone de BeaUvoir regls~a, n u ·
, V. Exa. que estarei aqui, sem düvl. dlofárlll para ,enfrentar êsse tremendo
seu livro sObre a China - La Grem·
O SR. RAUL BRUlNIN1 - ao.~ta- da com meus compan:leiros, cerrando mal.
,de Marche - a ostensiva politlca de ri.a também de pedir a especial a.ten- fileiras em tOrno de V. Exa., ,nessa F ~
proteção ao tráf1co, do ópio, que o;, çao dos DeptuadOll'do 'Rlo Grande do campanha meritória principalmente 'E é multo importante que .1tomena
1ngléses e outroS oolanlaJlstas euro- S,ul, pois, por ~ma informação Of,i- naquele campo há. pouco citado pelo que têm a experll!n,cllt do problem",
peus adota.vam, para enfraquecer cml da secretaria de segurançll Pu- nobre Deputado João Hercullno que como o Deputado ~antldlo Sampaio,
moral e fisicamente, os exploradOloz6 bUca do Rio Grande do Sul, datada é o campo da juventude
'
como V. Exa.. como multas outro~
chineses. Há poucos anos, jornais de 13.10.65, foi dado a cmhecer que I
.
'.
~ llqul nestll casa, prestem I!sse grande
O SR. RAUL BRUNINI - Agrade' serviço à Nação. Minhas felicltaçõell
!lOl'Ie-am"rJcanoll acusaram li China. ex!stem, em Pôl'to Alegre, dez mil
Popular de estar patrocinando o OOll'- viciados em tóxicos e que a maioria ço a V ~ Exa. o aparte.
o. V. Exn.
~
('
trabando de heroJna ]v.lra Os EUA, é de ,menor de Idade, predominando
Não é excessivo repetir que o trátl·
O sa RkUL BRUNnn 'Agradll<o
co de entorpecentes _é problema inter.
' e ' t'Iez de VExa com identlcos propósitos. E, -no flnal o sexo masculino.
da II Guerra Mundial, descobrtu-st:!
- _
nacional; Isso expliea o fato <1e a ço ~ g n I a - ,
.
,•
.
que HlUer, para revltaJizar o exaurlO Sr. :TOM Rercultno - Nobre C.N.F.E. ser um 6rgllo do Itamaratl
O SI'. Cantldto Sampaio - Querta
do tesouro alemão, mandou adquirir Deputado, congratulo-me também e não do~Minlstério da Justiça. ou do trazer ao brilh!tnte discurso de V. Ex'
no Oriente, a baixo preço. e tralls- com V. Exll. pela. campanha que vem Ministério da Saude (d!!ste é órglio esta, colabo~çao, Realmente, hoje, 011
portar em seus submarinOS, grandes fazendo, nesta Casa, oontra o uso consultivo nãd subordinado)
trll!,cantes, ~ao viciados. Essa rêde asde entorpecentes, sobretudo na área
, . ' __
"_-- colhe os Viciados para traficar. 11
tid d ó i
par as e t x cos, pata serem re- da_ juventude. Ainda -hoje ~ jornal ,Outros capltulos descrevem os mê- mais Um ponto pata ser corrigido em
vendidos na EUropa. E' evIdente qU~ "O Globo", do Rio de Janelro,- pu- {odos usados pelas quadrllhas de tra.' nossa legIslação. É que Poder Jcdiclá.só Coi possivel desoobrir mais esta bIlca um caso lamentável'sob todos CIe4ntes e mostram o vulto de suas rio conSiderar o viciado um doente e
monstruosidade nllzista porque a Ale- os asl;lectos, envolvendo os chamados ,operaçlles, que envolvem Imensas 'Cor- não um criminoso. De modo que, promanha perdeu o. guerra.
beatnlks. Esses beatnlks estão indo_a tunas. ~enhuma outra for11Ul de 01. vado qUe l!le é viciado, embora. trafiDesgl'açadamentl1. -o favorecimento colégios, para flllar sôbre sUa arte ganizações tão pederof'Qs quanto a. que. cando uma grande qUântldade de en~
ou mesmo o paboocinio da toxlcool.tlo- e a sua !ilosotla. de vida. Num dêles, movimenta o contrabando de entor- torpecentes, o advogndo entril com
:\lia por iniciativa de governos dlfl- citado na reportagem, o Colégio Vel- \lecentes, através de tódlls as frontei' um habeas . corpus _e It poI1cla fica
C111mente pode ser provado.
- ga Brito, diL 'Guanabal'â, tiveram ras."Isso obriga os Estados a. dispor "com a a' cara dêste' tamanho". " O
O Sr. Cantld10 Sampaio - Queru contactos com as mocinhas, o que de recursos' Igulilmente vastos pard nÚmero de lzabeizs 10rpUS concedldOll
ClOngratular-mEl oom V. EXIl.pelll. posslbl1ltou que duas dellls fugissem enfrentllr -o problema. Mesmo assim. durante a. minha gestão na. Secretaria
oportunidade do tema. _que traz ti de c~a com um dêsses beatlllk8. Es- 0_ êxito -da prevenção e da repressl10 de Segurança PúbI1ca é realmente da
lF
3166
Sábado
10
iiesencorajar a pollcla de oU! nprir seudever. Esta. legislação tem de ser re:relia, sob pena de a. policia nada poder fazer, e ela é, no caso, [;U'ajmellte, rcspollsabJlldade pelo íracasso ato
iêldus as provIdências de cO!ltenção
Na. rellUdade, há um conjunlQ de teso
)10IN1V~j:"
prIncipalmente o OOVél'no
l"elleral, que tem a. chave de nossas
:lrolllclras, que tem 1lS alfândegall
(lllCle se observam JIOlsas inacredltá,,-eis. Por lá é que passa Isso Ludo e jJUSSll a~s montões - para Infelr
L'11' e'Jto. NfJ~iio, culmlllando com a
re!iPonsabJlldade da policia, que, co·
rno lwabel de acentuar, nada pode ta·
zer, f-'OrljUe tudo se desfaz no piam,
do J udJcl.1rlo.
o fJR. Jl.AUL BRlmINI - Agrade,·
"O LI ulJade de V. Exa., e devo lnIol'mar 'luC os pollclalslr (s técnicos têm
;lgoro. uma clI.lgéncla: a absoluta ne·
(Pssielnde da cooperação das Fórçaa
.hrmuullB, prlnclpllJmente no pollcla1'1c-nto ele tront~Jras, porque os traf!limles náo temem mais a I'ollcla Cl)'11,
nl~RIO
DO CONGRESSO NACIONAL
pelo crime e o seu oarát-er se muda
jJelos c~~;;eiros que faturam A custa
dos Infelizes que allclam e degradam
Aquêles que se m~erpõem aos seu.
negócios e que procuram salvar do
vicio e da desonra essas qur.se crlan·
ças desorientadas e perplexas tém ds
suportar um dlhívlo de dificUldades,
l1meaças., injlirJns, jJjfâl1lias, envolvendo amigos e famllílll'es, numa tentativa dos traficantes ue infundll' temor e descrédito, .1Lravés de sua po
derosa máquina de corrupção e su
bôrno.
'
td para esta luta que convoco o~
meus colegas da '~ãmara. dos Deputados, na ccrteza de que encontraremos a solUção e os meios Indlspensá·
vels para evitar que tantas vidas se
desvirtuem do caminho da 110nra 8
da dignidade. (Multo bem. Palmas. O
,
orador é. cumprJmelltado.)
,
DltTllnte o discurso do Sr. Raul
BrUninl. o Sr. Henrlqul! de La
Rocqlle, 19 Secretário, deixa a
deira da preRldí'Ilf'la, que é ocupa
da pelo Sr. ]3(Jptlsta Ramos, Pre~
sidente.
ca.
Há. hoje. um consenso. de que !l<,o'
mente com a partlcillaçao ativa, efiO SR, PRESIDENTE:
_
1Jcicnte, patrIótica uas Fôrças Arm&,
Está findo o tl:'mpo destinl1do ao
das no JJollclamento das fronteiras.
lirra possl..-cl diminuir o trúflgo Ilíci expediente,
Vai passar à ordem do Dia.
10 tis cntorpecedenles para o nossu
;Falr,.
Venho agora moSLrar à Câmara um:l.
t'slltt.SUCfI, que cllllmurei e~tatlstlc"
do terror; o número de Viciados em
r:ntorpccPlll..;." n"n,.:-Kol1g, cidade,
lJOr assim dizer. shn1Jolo elo vicio êe
('nl(lrl~CCenles, oom umo. popUla,ll.o de
lJ mllhóes de habllantcs, conta 150
llJU viciados em heroma. morfina ~
0;:-10, No Jupão, ~Iá uma população
\'1I1Iodo., ew heroJna, de 40 mil hablInntrs, Nn Tailândia existem vlcladB.S,
CTn Jjrn,iml e illOlflnn, 72 mil pesSOllS
COMPARECEM MAIS OS SRS:
Lacôrte Vitnle
Dirceu Cnrdoso
Floriano Rublm
Acre:
Geraldo MesquIta - ARENA
Nosser Almel~~- ARENA
RuI Uno - MuB
Amazcmns:
Bernardo Cabral - MDB
C1UVlIlho Ll:'ai - ARENA (3 de
l', t'1l1 Ó1,'lr)1 13 mil.
A c51ntJ c,l1cn. do mundo comunista out,ullro de le67)
Joel
Ferreiro. - MDB
{, fl('~c',J1h"C;dl3, pois aQ,l1el~3 países
José Lindoso - ARENA
iulalli l11lr" prolbeJD' a illterferêncJlI
tia tli-m na <'Dieta dos dados.
PlIl'lÍ:
-Nn. h:lUwa 11 cslatlstlca li elevad..,
Armando COl'l'êa - ARENA
N"n -Auztljd~t'!,., :11 tO"'iiCODlflnla e seve,
Gilberto Azevedo - ARENA
tUtnPllte vlf!le,da, controlada, fJscalJHRroldo Velloso - ARENA
p.C!dn, Na A1'fJ('n é clevadlsslmo o nú'_
Gueiros - MDB
HélJo
11l1' fO de vJclados.
No nosso Contlnente, na América, o
Maranhão:
p']ncipnl pllis onde o viclll contamiAm~rlco de Souza - ARENA
nou de maneIra s(>~ht o S~11 povo é Ob
Ralmuudo Boges - ARENA
Estados Unidos da América do Norte
UI se consome lima toneJada de h2PJaul:
rolna por ano, no valor de 350 ml·
Chagas
Rodrigues - 1.1013
lhões de dólares. Em escala menor a
Joaqulm Parente - ARENA
lt1Orflnn, a eacalna e n chamada m::lBrandão
- ARENA
Milton
rljuana, como lo conlleclda a nossa
Paulo Ferraz - ARENA
l1lll.eonha. Há também menor consllSousa ::::U1.toS -_ ARENA
filO, nos ~itl1dos Unidos, das chl1ma'
dM 'IlPp-pill<. as no~'ag "bolinhas"
Ceará:
lJ', com pl'llllidos psicotrópicos.
Fir,uclredo corrén - MD13
N('~ Eotndos Unidos exl~tem hOJo
Jonas Carlos - ARENA
UO nllJ vIolados fichados. e. só na clJoslas Gomes - ARENA
darle de Nnva Iorquc, 20 mil,
PaIs de Andrade - MDB
F:~il!l cEtatinlJr.n mnJs nos assomlli"
Wllsol' Rpriz - ARENA
quando sabemos ,jUS, na. cidade de
Rio Gl'ande do Nortc:
I?úl'to Alega', se,:undo uma portaI'l"
oDeial da sua Secl'etarla de SeguranAluizio Bczel'l'll. - AREnA
ça, c,:lstem 10 mil viciadas, A percell
ParalLa:
tlulmn é multlEsllno mais elevaaa em
PDrto Alegre do que em Nova. lor4u1.
Jamluhy Cal'nelr~ - MDB ,
LI!, devido à sel'icdade c à r:ravidad~
Monsenhor Vieira - ARENA
do problema. existe o Bllreau Federal
Petrônlo Figueiredo - MD B
de Narc6t1cos, órr,ão espeCIalizado no
Teotônio Neto - ARENA
cômJmte aos enturjJecentes,.e só culPernambuco:
dI!. dIsso. O F:8I, por exemplo, não
age contra o tráfIco de entorpecenAderbal Jurema' - ARENA
tes, a não fler qUllndo solicitado.
Alde Sampaio - ARENA (11 de
Precisava. ser orll1do em nosso Pai! setembro de 1967)'um órgflo semelhante para dar com- CId Sampaio - ARENA
bntc no tráfico de entorpef;ntes. que
Herácllo Rêgo - ARENA
estão dominando e desgraçando prinJoão Lira FlIho - MDB
cipalmente a juventUde brasileira.
José-Carlos Guerra - ARENA
~t,e é um assunto que deve ser exlt
José Meira. - ARENA (SE) ininado. para. Impedir" coibir, o tráfl·
Joslas Leite - ARENA
co de entorpecedentes pelas nossM
Magalhães Melo - ARENA (SE)
fronteiras. E nesse sentido não pode.
Paulo UMlel - ARENA
lnOS deixar de apelar pare... o patrlo'
'1'abosa de Almeida - ARENA
tlsmo, tM t'lecantado. das nossas FOrAlagoas:
ças Armadilrl.
:El;ta cruzada não é fAcU, pois 0$
Ocenano Carlelal - ARElNA
que trafIcam nada. têm a perder, já
Oséas Cardoso - ARENA
que possuem a consciência ehvlleclda
Pereira Lúcio - ARENA
Junho de 19671
(
Sergipe:
Floriceno Paixão - MDB ')
lIenrJque HenkJn - MDB
Augu>J'o Franco - ARENA
Mariano Beck - MDB
Luis Oarcla - ARENA
Matheus Schmldt - MDB'
Machado Rollemberg - ARlllNA
Passos Pôrto --ARENA
-VI - ORDEM DO D14
:R<dmundo Dlnlz - ARENA
O SR. PRESIDENTE: BahIa:
A llsta de presença acusa o comp~
Edgnrd Pereira ~ MDB
reclmento de 276 81'S. Deputados.
Joáo Borges - MOB
Os Senhores Deputados que te.
Lunll Freire - ARENA (P[
nham proposições a apresentar po
Mário pjva - MDB
derão fazê-lo.
.
:Noel Novaes - ARENA \
O SR. SADI BOGADO:
;"
Réflls Pacheco ~ MDB
Thebdulo de Albuquerque - ARENA
- RequCl'imento de infol'llul\'ões a;
Vasco Filho - ARENA
dade. do Serviço de Def('$8 do Dlret;1
Wilson Falcão - ARENA
to Autoral.
'
Espirito Santo:
O SR. A~lARAL DE SOUZ,\:
\
Mário Gurgel - :MDB
- Requerlrnento de Informações ao
Parente Frota. - ARENA
Ministério das MInas e Energia, ~ó"l
bre resultados da perfuração de lloçô;
Rio de Janeiro:
peia Petrobrás, no Munlclplo de Mar..,
Adolpho de Oliveira - MOB
celino Ramos, RIo Grande do SUl" ,
AffonsO Celso - MOB
O SR. JOAO HEltCULlNO:
' ,\
Altair Lima - MOB
Daso Coimbl'a - ARENA
- Requerimento de Informações &c1
Glénlo Martins - MDB
Ministério do Interior - D.N.O.C.S!"
José.Maria Ribeiro - MDB
- sObre a. mudança da sedé par.
José Saly - ARErilA
Fortaleza.
~
Paulo Blar - ARENA
- Requerimento de Informações ao
Rockefeller'4.lma - ARENA
'Ministério do Intertor sObre o pro~
Sadl Bogado - MOB
cesso MA 101}1853-66, do 8PI.
Guanabara:
O SR. MARIO COVAS:
Breno Silveira - MDB
- Requerimento de Informações a~'
Hermano AlveI - MOB
Mmlstérlo da Fazenda - Conselho'
Jamil Amiden - MOB
das Caixas Econômicas FederaIS -4
Peõro Faria - M'DB
sObre juros cobrados em tl'ansil~Oe~
Minas Gerais:
das Caixas Econõmicas FederaIs C0ni
o pUbIlco.
'
'.i
Bntista Miranda - ARENA
Francellno Pereira - ARENA
O SR. R~UL BRUNINJ;
Jaeder Alberglll'la - ARENA (ME'I
- Requerimento de IntormaçOes ao'
João Herculino - MOB
Ministério da Agricultura - li:UDBPliI,
José-Maria Magalhães - MOB
- sóbre cont.rabando de peixes orna..
Nlsia Carone - MDB
tnentalll.
_
,
Padre Nobre - MDB
Paulo ·Freire - ARENA
O SR • .JAMIL A.'llDF,N:
Pedro Vidigal - ARENA
- Projeto de le.! que autorlm"
São Paulo:
Pooer Executivo li doar Imóvel que
especifIca ao Serviço Federal de lfa.o
AmarRI FUrlan - MDB
bltação e Urbanismo.
Aniz Badra - ARENA
Armindo M!tStrocolla - ARENA
O SR, ALBINO ZENI:
Braz Nogueira - ARENA
RequerImento de ln!ormaçõeil ft()
Cantldlo Sampaio - ARENA
Ministério do Trabalho sõbre o funDorival de Abreu - MDB
cionamento do lNP6 no Estado aa
B:éllo _Navarro - MDB
~anta Catarina.
Ivete Vatgas - MDB
Lauro Cruz - ARENA (SE),
O SR. NEY FERREIRA:
Levl Tavares - MDB
- Requerimento de JntormaçO"~ ao
Mário Covas - MDB
MinistérIo da Saúde sóbre prOV1uêl1Prestes de Barros - MDB
elas no sentido da efetivação ;)B
Goil,s:
cinação antlvarlóllca e an ntuberéul;>sc nos munlcJpios de LagedÍlo, Cllrll.-Emlval Calado - ARENA
vejas. Medeiros Neto, IblrllP~ã, NO'tII
Jales Machado - ARENA
VjÇO~ll, Jtllmaraju e Mucurl, Esc,vlo
José Freire MDS
Bahia.
da
Wilmar Guimarães - AREN_A
- Requerimento de IntormacOes ao
Mato Orosso:
MinIstérIo das Comunlcaçôes sOure a
lnsta!açâo de agência de correio rm'a
EdU Femu: - ARENA
os Munleiplos de lblpltanga, Jusslllpa
Garcia Neto - ARrnNA
e
d'strlto de Nova Lldice, Esta"'o d.
MarcllJo Lima - ARENA
Bahia.
,'Raehld Mamede - ARENA
Welmar Torres - ARENA,
O STI. PAULO CAiUPOS:
Paraná:
- ReCjuerlmento de intonnações !lO
MlnJstérJo da Agricultura sobre
Agill!tlnhll RodrIgues - ARENA
crltél'los e melas de aç1ío _a serem ullAntônio Anibelll - MDB
Il.Zlldos
l:1nS coletas dos dados relatiVOS
Antônio Ueno - ARENA .
ao
custo da produçâo de arroz na reCid Rocha - ARENA .
gtão meridional, especll1lmente no
EmlJ10 Gomes - ARENA,
!listado de Goiás, dest,lnados aQ cAlFl:'rnnmlo Gama. -MDB
CUlo
do pl'eço mlnimo respecllvo,-pllr\l
Jorge Cury - ARENA
, a saíra 67-68.
José Richa - MD'B
LYl'Jo Bertolli -ARENA
O SR. LEVY TAVARES:
Santa catarina:
- Requerimento de Informaçlll*l ali
MInistério da Saúde sllbre o probleAlbino Zenl - ARENA
ma da saúde plibllca na cidade de
Carneiro Loyola - ARENA
Plraquara.
Lenolr Vnrgns - ARENA
- projeto de lei que erJa, no SerOrlando Bertolll
Vigo Nacional da Lepra, unidades móveIs.
com a' finalidade precJpu3 de esRio Grande do Sul:
tudar, pesquisar, lóentlflcar os !O\)l)S
Aldo Fagunde.s - MDB
e Rss1stlr técntca e executlvamm',e os
Amlll'al de Sousa - ARENA
lep~osos em todo territórIo nacional.
Arlindo Kunsler - ARENA
Projeto de lei qUe reVO'!'l o artiBrito Velho - AREN A
go 20 do Dccreto-Iei n9 59, tlp 21 de
Cl6vls Stenzel - ARENA (ME)
novembro de 1966, relatJvo a COOlle~lldes Trlehes - :ARENA
lllllvas agropecuárias ou mistlls.,
"a-
o.
Sábado
tY
10
o SR. A1\IlI:RICO DE SOUZA:
DIÁRIO DO CONaRESSO~NACIONAL:
(Seção I)'
~
Junho de 1967 3167
,
o' SR. l\DNORO l\1IHYAl\'IOTO:
.~
tude a possibilidade de transformar
pela. ARENA:
Belém em pôrto :!r:l.nço, como foi
- Projeto de lei que inclui, no 1'1a~
RequerÍll1ento de Informaç6es ao feito em rela~o a Manaus. (MuJtIJ
1 - A,blno Zcn1
no .Rodoviário Nacional, referido pelo MInistério da Agrlculturll. sObre 011 bem)
2 - JUvênClo DIas
Decreto-leI 09 142, de 2 de teverelro !móveis e glebas rurais de propriedadu
.
.'
- Daso Cotmbra
~e 1061, o. BR-405, llgaç1\o do. BR~30B, do IBRA, em todo ,o território na.
O SR. NORBERTO SCHI\IIDT:
-4 - Juat!no .PeJ eJrl~
partIndo de Buritl, no Mo.ranhllo, até clonal
(
1
li S
19i1 do
5 ...,. Rosmundo Eriw
6 .- Monsel'hol: Vieira
n Bré·3lG, CaxIas, p:ls~ando pel:l5 clO S'R AD'DT.'MAR OHI'"'I
" crorfec.::;m:f. o. Pr~d:~re ~m 31or~;
Supl!';lte: (J~sian Arllrlpll
cllldcs !le Duque EacellU', Cocl1lONeto
.,,,,J>
'" :
agôsto de 1965 encan;.Inho~ requeric Aldelas Altas.
RequerÍll1ento de Informações ao ttlento de informações, que tomou a
Pel<, MüB;
O Slt .. FEU }tOSA:
Ministério do Trabalho e PrevIdência b9 4.390, ao Ministério' de Educação'
, - Rau, Ill'UI:ml
Social, sôbre os estudos que objetivem e Cultura, sõbre, quantas entidades
8 - Aldo Fagundes
, - Requerimento de ln10nnllclíes II~ concretizar a conccssão dos bCl1efí· particulares de caráter cultural, aS'
11 _. ·landuhy Co.rnelro
Mlnlstér.o ela Educn,úo. a respeito vlos da l'revidência social aos traba. tistenellll, ei:lueacional,_ ho.~pltn1ar ou
SUi3l ente: Altair Lima.
tln instnlaíáo de Escolas Técnicas Fe- lhadores 'rurais.
beneficente se acham l'cgistrada.s pederals e Agmn6mJcas no norte do Es.
rante o Conselho Nacional de ServiO f'R. PRESIDENTE:
pirita Santo.
'
O SR. LAUR.p LEIT40:
~o Social, para efeito de l"uleblmento
SObre a mesa oflelo do Senaoo I,'e·
O sn. GLJi:NIO MARTINS:
Requerimento de In!ormnções ao de auxillos orçamentários da UnllUl,
deral, nos seguintes tênnos:
Ministério da saúde, sObl'e apl!cllçáCl no Estado dI> Rlo'Grande do Sul,
- REquellmento de informações "" de verbas destinadas a enUc1adeshosAté li." p1'Cllente data não ruebl
CN-55
Ministério (to' Trabalho, sôbre o mono \litalares do'Rio orande do Sul.
qunlquer resposta, embc.r.. fOsse dis.
tante das Indenizações pagas {leia
tribuido livro. nesta CaSil, em que
Em
8 de junho de 1~67
Companh:a Siderúrgica Nacional MS
O SR. AFFO.NSO CELSO:
cOllsta a relllçiío das entidades 1'e.
51'. pJ'esldente:
~cus emprcgados, demitidos por le·
Glf.tradlll'l. Notamos, cmtreUmlo que
rem sido arrolados nos c~:lJIaaos RequerÍll1ento de Informações '!lO llsse llvro. está falho, pelo men",~ oi\
Tenho a llonra. de comrtu.caJ" a
!PU"1S,
M.lnls~érlo das Comunicações sôbre 1\ parte referente ao
Rio Grande do Vossa
Excelêncln pnra: conhCclmEntQ
óltuagao dos Operadores Postais que Sul. Além di~so, ali .se cntrontr~m en.. da Câmo.ra dos Deputados que, tcmlQ
" Q..SR, PEDRO FARIA,:
não foram amparados. pela Lel 4,203, tl<kldes-fa.ntasmas, aindaregistrada5
recebido
com a qU'lJ G
..,.. Hequcl'imenw de informações ao de 7.2.63, e que à epoca ~ontavam. no 'Conselho Nacional de Serviço So., Presidentemen,sagem
da RepúblJca submete llQMinistério do Tmbalho, sôbre li ob· malt de «lnco anos de serviço.
eial.
Congresso
Nacional,
para
tramJlaçüa,
tervflllcio. do Decreto-lei 0 9 9.853, de
O SR AROLDO CARVALHO',
Encareço a. V. Exa. provld@nclas, lI" tloe tfrmos do nrt. 54, § 39, da Cons'
~eteJl1bro ele 11146.
' . '
sentido de que seja respon,Udo o rt: tituição, vrojew de lei que dá Mva
. O sn. I'·l'ANClSCO ÃMARA.L:
Projeto que acrescenta parágrafo querlmenw de il1formnçõe~, a que me redação a dispositivos ela. Lel nUlnPrO
<lO Art. 52. da Lei n 9 5.172, de 25-1(1· refiro. (Muito, bem)
4.448, de 29 de outubro de 196,1. (Lei
. - Projeto de lei que tllspõe sObre tl6, que disp~e sóbre o Sistema 'l'rí', ' O SR. PRESIDENTE'
de Promoções de Oflcillls, do EKórei.
os concursos pnrn pl'ovlmento de car- butArlo .NaCIOnal, estabelecendo que,
•
.tol, dellhCl'el convocar ses."âo conjunIios públlcos.
'
na. revendn do trigo, o local da opera· (Henrique La Rocque, - A Me!>"1I. ta elas dllas CllSllS para amanhã. dià
- Re<luerÍll1ento de Informaçõcs ao ção, para efeito de ocorrência do fa· Irá providenciar.
9 de junho, àS 21 horas, destlnada
MlniólérJo da Vlal)íio, sliore serviços Co gerado do imposto sdbre cirCUlaO SR. AFFONSO CELSÚ:
à' leitura do expediente em aprêço.
de l·etiflca~'ií.o e clragagem do leito do çlio de mercadorias, é o, da sltuaçlW
e adoção das provld~ncJas prevlsta~
Rio Mogi-Guaçu,-na zona urbana e da agência. do BanClO çlo Brasil.
.
<COtnunlcação- sem' revisão
àu no art. 19 da R'e&<ilução do Ctlngreso. jusnute da cidade do mesmo nome,
orador) _ Sr. Presidente, instala-se so n9 1, de 1964.
no Estaào de São Paulo.
.'
O SR. HUMBERT LUCENA:
hoje, em Angra. dos Reis, no m~u Es.
Aproveito a oportuniclade P\llt. rt'
O SR. ANAPOLlNO DE FARIA: ' <comunlcaço.o. sem revisl10 ao tedo" o I Encontror. MUnlclpalist.li novar, a Vossa Exeell'ncla o.~ P'<CIt.C.'lJrador) - Sr. Presidente,· aprovado Sul~F1um}nense.:t5!le Encontro, 01- (OS de minha 1I1h estima e mal' dh••
- Requerimento de. informaçõps ao pelo Senado da República, na data de gaOlzado por Inlcle.t1n . d~ Câmara ttnta conslderaclio. - Aura MOura
Ministério elas Minas e Energia sOlJre ontem subiu à sanção presidencial Munlcipal,de Angra dos ReIS, que ~c Andrade, Presidente do Scnadn Pe·
IJ, siLUIlÇÚO atual do petróleo nacjolla~ projeto de lei de mln1:a autoria, com reallza:.á durant~
os dias de hOJe deral.·
.
em faclr' do confilto recém-deii~grad~ substitutivo âa Comissão de Orça- amanhã e depOIS, pretende conçlulr
Discussão lin/ca Ms 'em",II/1IS
' m nto d Câmara dos' DeputadM. por um !11anltesto de prlnciplos c 1'/!I.
no oriente Médio.
do Senado ao ProjetD 119 33·n, di1
e
I
a,
I
d d . vlndlcaçoes, reunindo homens do mu.
O SU. ANTÔNIO BRESOLIN:
que concede moratór a aos eve ores nlclpio se de e mais os de Itagual'
196'/. que dispõo 3h]lre a comr'l_ Projeto ~e lei que concede .sen. 110 Banco do Nordeste e Banco do Mangaratlba Parlltl e Rio Cl!lro
'
, taçao de pe"soal téc11ico CS1J"cia"
Erasll, da região nordestina atlngldll
..'
,
.
lizaúo. de 'Illvel mé4io e 8fJpfl';ar,
Cão de Impos os, t aXllS e emoJumen- pelas calamidades da estiagem de Estou certo do sucesso dês,~~ con.
pcla Con/isRào NacllJnal de En,'rtos para llm automóvel recebido p~lo 1"66 e das enchentes de 1987 e tani- clave. e quero, do.qui, congratular-me
SI'. Bans Martln Schnltzler. atmvéS v
gia Nuclear e dá outras 1Jrovlde concurso patrocJnado pela A.so. bés estabe.1ece a concessão de em· com aqul!les que o Jll"0moverllm, nn
dêndas. parecere.. às emenda!
clncao de Negociantes de Chevrulpt llréstlmos especals, pelo prazo de seis certez!!, de que obterão !ls resultados
do Senano; da Com/asilo de C"1lScenlrnl Vnlley, de Reedley, eaafor- anos, com carência de doi~. nos pro- que tem em mira.' (MUIto bem)
titlticlfo e JIlstíca. ll~ia con<fi/lInla,
prictários dos açudes arromb~dos 11
O SR. l'RESIDENTE:
ciD1wlirlalfa e jllrlàfrlcí:m1.~; lai,o.
.
das casas destrui das naquela regllltl.
rárl li em'Jnrla 11 9 2 e conlrárl4
O SR, ADOLPlJO O~IVElRA
'Neste momento, estou na tribuna Achando-se presente o Sr, Orlandu
lt dc nO 1, cIa Comissão dr Ser·
para
formular
veemente
apêlo
ao_
ExSerwU
representante
d~ ARENA ,pelo
vico PúNico, n~latorcs: Sn, Jo,~
- Requerimento de Informações aJ mo. Sr, Presidente d~ Repúbllca,'no Estado de Santa Catarina, em I'ulu·
Cár10s Guerra e Adllcmár f·ilM.
Ministério dos Transportes, ~I\llre sentido
de sancionar o refrrido pro· de de Ucenciamentotio SI'. JOaqum
plnnos e recursos a serem apllClIclos
O
SR. HUP.!BERT LUCENA:
jeto
de
lei
que
vai
ao
enéontro
das
Ramos
convido
~,
Exa..
a
prestar
v
nos portos fluminenses de NJ teról,
reivindicaçÕes da região nordestina, compromisso regunental, com o pie,
SI'. Prrsldente, peço a palavra peJa'
!Ulpm dos Reis e Parat!.
.
(Muito
bem)
~
nárlo
e
as
galerias.
de
pé.'
.
ordem.
'
- Requerimento de Informações ao
Mlnls/forl0 ela AgrlCujtul'll, sôbre pllt~
O SR. nm,lBERT LUCENA I
. Comparece .S. Ex'! pc?mpanllaO
SR,
PRESIDENTE:
nos dc assistência ti, lavoura e à pC.
cW da respectIVa COm1SS<10 e, 11mCUl1rla do' Estado do Rio. .
Sr. Presldentll, peço a palavra pa·
to à Mesa, presta o compromiss(J
Tem a. palavra o nobre Deuutadv.
ra uma comunicação.
regimental, tomando em seguida
O SR, PAULO ABREU:
O SR. HmmERT, LUCENA:
O' SR. PRESIDENTE:
assento no recinto.
' - Requerimento de Informaçõe5 ao
(Cluestão de oreJem:' Sem revü{/,'l d~;
O
SR.
PRESIDENTJ;;,
MInistérIo da Indústria e Comér<:Jo.
Tem 11 pnlavra o nobre Deputado.
orarlorl - Sr. Pr.esldente, na SC",q!\o'
sObre o funcJonamento, custo e s~rvl­
JO'O "'ENEZES'
Vou submeter a votos rc"t.çli(l li· (\e anteontem, foI Iniciada a discussão \
O "R'
o.
/ l . ' ..~ ,
•
na! jà Impressa.
ços preslnrlos pelos Escrltór os Codo ProJeto de Decreto LcgislaUv,o
merciais do Brasil no exlerl"or.
(Comunicação. Sem remSão do oraE' lido. e sem o1JlJervaçõl's apro n 9 15, de 196'1, con~tante do Ihm, 'A.
dor) - Sr.~ l'~esldente, acabo de revada a redação jinal do SegltinÚ da ]Jaula. tendo ralndo o Deputado'
O SR, JO:;;tLlNDOSO:
"flÍrio Plva,. qUê &0 achava Inscrito. I
ccber do P-resldente da Ass~mbléla
projeto'
Requerimento, de jnformaçôes ao Legislativa do Estado do Para, e de
.
_'.
AcredIto I1ne hQuve equivoco .la MeMinisléno da Agricultura sôbr!' a vãrlo&48rs. Deputados, apêlo no seno REOAÇAO DO PROJETO N? la5-Bi ~a, pois deveria estar na Ordrm do
195t
. Dia de hoje, Em primeiro· lugnr, B
constIUcão do Oolégio Agrícola do tido ãe secundar, junto ao S Pl'eslAmazonas.
dente da República; pedido para que Redação final do projeto
13S-Ai continuariio da dlscUS!'lio \1nl~1l lu) I
a cidade de Belém seja também 967
t '
Projeto de Decreto Legislativo II"lme•.
O sn. F6RTADO LEITE:
transformada em zonn frarica
a L ,que au Orl:ZQ o, ~~er Exeeutt· ro 15, de 1967, e não a discussão do I
,
1 d .
' ld
vo a abrIr, pelo MimsteIlo dns RelaRequerimento. Ide 1nforma~ões ao exemp o o que ocorreu com a c a- cões Exteriores, o crédito c;;pccial d~ projeto anuncl!ldo por V. Exa.
MJ":lstérJo do Interior sôbre a aplt- deode~~~u~ de real lmp(l}'tâncla NCr$ 95.025,00 (noventa e cinco mil
O SR. PRESIDENTE:
caça?, peja SUDENE, dos Recursos ara o nosso J;j3f.ado já f,ão' sofrido e vinte e cinco cruzeiros novos), pa(Batb!a Ramos) -~ A Mesa atende·
pr.!JVIstos no Iq Plano Diret.or daque- ~em qualquer providêncIa do Oovêr- ra t:,tender ,ao pagllJ:\cn\.<l di rontrl·
la- SlJper!ntendenCllt.
no federal. O prova disso é que M. bulçao b~asllelra ao F~ndo Espec!al a questão de ordEm de V•. Exa, de.
O SR, !\lARCOS KERTZMANN:
(lois dias' esteve aqui o Supcrlnten- Voluntárlo, para custeio do fU,?ClO- !.ermlnando então que se paS~f! ao
.
dente da SUDAM, que, depois de aamento do Comando OlJlflCadr, dI> ttem 2 da pauta, referente ao ll.Toleto:
cuja dlscusslio já havia sido li"flcl!\d!I., I
Requerimento de Informações ao np\'ccntar um plano perfeito,. mal!nl. F'drça Interamericana de Paz.
Ministério dos Transportes sObre tu- Cic • fez a declaração de' que ~inhei- Vai ao Slenado Federal,
Dlscussllo úniCa do Projem de:
i'ismo para estudantes.
_
l'O ão hnvla para a reallzaçno da·
O SR, PRESIDENTE:
Decreto Legislativo 119 15, de 196'1':'
Requerimento de Informaçoee no 'luele plano. Isto tudo é multo trJ8.
que aprova o tcxto do DecretO·1ftr
Mínistério da Educacão e CuHura sôo te. Agora, sofremos esta de31~lIalda. _Designo, para Integrarem a Com!snúmero 327. de 11 de mato M,
bre Ilbe.ração de verbas.
de com a criação da zona franca SltO Especial 'Para examinar a iegls1967, que allTe ao MlnlMén'l da
Requerimento de Informações lia de' Manâus.
.
lação vigente sObre' o tráflc.l de enFazenda o crfd/to eSpeG1((~) de
MmLqtério das Minas e Energia sô' • rqcstas condições em nome do meu torpecemes e propor nOVl\J1 medlclas
NCrS wo,ooo.oo, desl,lnq./vo·aj
bre o ahllSleclmento d~ cnçrgla elé· Estado. fica aqui ó apelo ao Sr. Pl'~' leglsla:'I'Jlls I'ara completar as h'ls en,t ~
alcnder; no corrente c_"torelelo, li!
trlca de Brasma.. ,
61dente da Repúbllca pa.ra que s~ es· vigor, os Sra, Oeputados:
despesas. de gratljlcaçlJO ewccl".
n9
3168 Sábado
......---- """
10
__
~_
DI) 'CONGRESSO NACIQNAL
_==,DfARIO
._ ___""""""..
lUJ SeI'VÚJo Nacional d/l Informa- tuações anteriores,
ções; tendo parecer javorável I1d l!.:)ULras épocas.
t..
E
""""""",..""'
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(Seção
Ir
'7""""''''''''''''''";.,-;;.."~,,,:,,,"""
noutros pal'.lilll, Pals, podendo manipulá-Ias polltlc&
I
mente; ~e queremos lmpe(llr quc goMas, Sr, presidenlól, bá. no en&an· _vemo, para lms de ln!ormllções claa'
de parccer- da Comissfio ae FIa tet, no mundo em que vivemos, naa sitlcadas, seja apenss o Poder Exe·
eulii:açâo Fina1lceira /I Tomada nações de economia. da chamada ll- cutlvo, sem que o Judlcilh'io ou o COnae Contas. Da CJollltsslio de COl1t, VI'C iulciatlva, as nações capl[allstas gresso possam beneficiar-se d1&lo, tetltul/,do 11 Justiça. Relatotes, 81'a ou nações de economia oemralmente remos de adotar certas medidas. Do
Rubem NDlJueira e Leopoldo PI. pia11Hicadas, nações comunistas ou contrário se tudo Isso admitlrmós, ellwclallstas, ,e em todg,; os palses. em taremos abrindo mão de uma obrlg~­
res.
todos os regltrtes. uma tend~lIcla mut- ção essencial a cada membro do ConO SR. PRESIDENtE:
to per4gosa, que C','.l semlO.j.
gresso ...:. a, de fiscaliZar o que se jaz
SábIO Do mesa parecer da Comlssl\u da, - discutida, debatida e condenada com o dinheiro público. Se este Con~
de l"lsc~iwçâo }o'lrulIlceira e Tolllf.alll por representantes de pijtlamentos, .;rcsso, aCima dos partidos e das tên(le Contas, 110S seguintes tirIIlO~:
por pUbllclstas, jornalJstuíl, pOli~lrrJ!1, dênclas, tiver a sabedoria de Lolocar
administradores, uma tendência amclI- um !lasta nlstu; se I!ste Cong.es.;o,
C0M15SAo DE }o'ISCALIZAÇAI.J
çadora do cl'e~clmento canceroso désse - e eu proporIa concretamell;;e e;;,sa
FINANCEIRA E TOMADA
tipo de oIgani~ação (e informação. idéia, a ser seguida nesta ClISa c nolo
DE CONTAS
Ainda sãl> recentes Cl8 eplt6dios do v.zilwa, o tiellnuo - lor capaz Ú~ crlm
ProJelo de Decreto Lcgislatil!o mt lIuge do perioclo estallnJs::l na Un!;;l. uma comissão de alto nivel, de DcpulílO o 15-G'I dfJ, Comissão as
ôoviética, em que a direção polltlca tados e Senadores, permanen,e 11 ~m
segrédo - pois .reconhecemos a neGDllstlíUI~ão e Justiça
dllqu 2l e pal.s /-e VIU obr1gada a d ~s- eessldade de certo sigilo, cre.cceUie 'lU.
PAUI;j:::.J DA COMISSÃO
t.rUllirifiSlllamentte Os adlélJ1linlstrLado,' UIl1 VUflDS Cft.SOS e decrescente em ouhos
Po c a Seere a
ov" ca.,
,avrent _ que tiscallze não só a aplicaç.l.o tifo
A CcmL:6i10 de Fiscalização PilIlln Di.I'la, como tamIJém Eall cOnll~('ldWl verbllS pelo BervJço Naclúllll;i ..." ,nceiJ 11 e 'l'omnúa de contas, e'l\ /,UlI malogros, erros 01 inUlrCel'ênclus na -'hUJ"'U..s, mas tllJ11bém as próprias
reunIdo excraol dlnárla de 8 de junllO prOplJa formulação em pcl1tlca c:lttr· atividades do SNl, teremos (Jllllu 4.n
lJe lDiJ7, presentes os Srs. Deputadu~ na dos Estados Unidos, d.. Ag{UlCli1 plL'!SO adiante 110 sentido do eutabe.
'I'he,'>!JlIio de AlbUquerque, Vlc'~-PI e· Cenlral de InteligênCIa, re.pOl~lÍvcl leclmento de verdadeJlll democl'ac.!l
sltlCTlle no elo:crclclo do. Fresl.te'ne.a por tantos problemas criados para su·- •epiesemativa neste Paill.
PaUlo Ji~'elre. Luna FrelIe, Parenta cessivas admlnlstraçõ9.J. No Senado
Frnta, LUi-Lz Sabiá, Gastone RígJll dcs Estados Unid,s, na lmprensa e
O S/'. João lJercWIilO - Quando
MInoro Miyamoto, Joslas Leite, AI'. no Pal'lamentQ britamcos, na FrtL"ltl', veio a esta Casa 'a mensagem do Golindo Kunz.ler, Sadl Bogado, Wilson em tõda a j~urojJa, e em publica~õe<l vêm o, pedindo 11 criação do 81'lI, 6
El1l~a, Humberto Lucena e PlIll"OS da UnIão Soviética, sC!;ite-se o temor R/lSUn!o foi objeto de longa diScUSSM,
t'õrlo, aploVou o Projeto de D~CI:eto de que êsse crescimento canceroso d~ sobl etudo por parte dos membros do
." '''I t
"
d'"
ól'gÍlOS de manipulação e contrOle de Partido oposicionista. Lembro-me.
"",g.:; n 1110 n9 15, de 1...67, a ..,omlY- Informações possa 9meaçar a, próprIa perfeitamente. de que uma rias~ 10:sflO de Constituição e Justiça,
CjIlS
t bill
d
I
t
"Aprova u te:eto do Decreto-lei nu- es a dade os reg mes exlS entes. nllWl -ae pagamento aos funcionárlOí/
~
, 5
Sr. presIdente. a. ldLia de se .ter um ljue prC-,IUJl '~ __ .. '
l1lero 327, de 11 de maio de -o 7, CfUl. Serviço Naclol'llll de InfOl:maçoas lIao SNI, através de delW;ão dos.sellil COIU.
ubre ao Mlnlstél'lo da Fazenda o crê- é em si errada, Mas nao devemos panhelros, é ter a delação marcada
dito especIal de NCr$ 600,000,00, des' permitir, como temos pernlltldo, qUI! na sua ficha funcional, pesando (lata
tinado a atender. no corrente e"cr~l' reine SÓbre as d.IV'dnd1s di'sse tipo efeito de promoçáo. V, Exa, tem ab.
CiD, as despesas de gratificação espe· de, serviço um .!legrêdo, um cllma; de solula razão. quando diz ser necessaelal do Serviço Nacional de Illformllt' sigilo. que s6 nao aUnge detzlminado rio certo contl'õle Fazemos tamoém
cóes". nos Wrmos do parecer favo- gtupO de llIiciados do Poder Executl- parte do poder. Somos o Foder !.oerável do Deputado Arlindo Kll11Zler vo, nJel'amente dQ l"oder ExecuUvo, ':!"!ntlvo, o Poder fiscallzador. e cum.
(parecer ora», e contra 011 votos"dod c~mo se os outros d!,ls Pod~res nllo pre-nos saber _ eomo V. Exa, bem
P~putndos Humberto Lucena, ~adl l,~~tm também Governo; nao de"e- UCd1.U~U _ em que sào gastas eSSRb
'Sugado, Lurtz SabiA e Gastone Righi mos. permitir que apenas ésse gruplI vubas ainda que em caráter essellSala. dll Comissão, 8 de junho de Ide funcionários altamente quaJlfica· clalmente Sigiloso: Acho que devemos
lG6') _ Deputado Arlindo Kltnzler, dos - e, hoje, mais do que nUl1ca obsetvar o Sigilo. Estou de acôrdo em
ReJ~tor _ Deputado Theóltulo do AI-- seJa car,acltaó(l a cl8.1!:5lflcar co~o se- que essas lnlormações, em muitos cs.bUfjucrqltp., Vice-Presidente, nG exer. C;'eia, cilnfldenclal, reíervada, S1ll'lIosa., 50s, estão Ilgadas diretamente â. B~'
ciclo da 'Presidência
de modo geral, qualquer Informação, gurança nacional.
__ .
Isto porque, de acórdo com o exame
O SR. PRESIDENTE:
diário que se pode fazer - e temUII
Mas preclSamob saber se !:se ai~ _
felto nesta Casa do regulamento, para llhelro está eendo apllcad'o para. finaAlJrest:lltad~ o parecer, va.l-se pa.s· feno ne.,a l;lI,a _ Uo '''-b'uJllmamit, Udll.de.s da. segurança. nacional. e efetal' al. dlscu..ao da. matérJa.
para sal\'aguarda de assuntos sigilo- tlvaiuente bem aplicado, se nfio er,iA
Te;n a palavra o nobre J?eputade. EOS, vemO$ de repente qUe um órgão s~nrlo utlllzac1o, conforme já lem·
Celcul.lno Flll1o. (Pausa.) Nao e s t â de Informação segmll, exata, 'pr~cisaJ flraram alglL~s Clradores nesta Casa,
I,Jresente.
colhida. cem ~ rapldeo!: e com Tapidez para- corrupção dos estudantes, dos
Tem a palavra o nObl'e Deputa:lú f01neeida se transforma no órgão de trabalhadore•• dN funcIonários, atra.
Mennano Alves.
uma pequena elite lldmInístratlM, e vés da compra d~ informações t,
O SE HEIUd:A!'10 ALVES:
essa. pequena elite clvll-mllHar pa5.."1l mais 110 que lt"'~ dtravéS de serviço.
•
n. nll.uu, ~" lLl".le" ~ ..-. , de mOblllza<;i'lo de massas com o ob·
(Sem rcol::fjo do oruclor) - Sr. Pre- ,escalões de Govêmo. exarameme IlVr, jeuvo cJ~ servir lúS propósi:os ás vI!·
Bldente, 8rs. JJepu~ados, es~á em pall' que ela e.~capa ao poder rei,(Ulador, ao zes inconfessávelfi, do GOTêrno. Fe.
to. o decreto do sr. Presldel1te da R~- poder fiscalizador do ConBresso, O licito V. Ex~ pelo seu d15curso. Sepubllca que manda abrir um crédlut' dinl1eiro do cOlltribuinte, désse COll' ria muito opurtull<t a apre,entação,
ele ~eJ.;:ccntos DIllllôes de cruzeiros pa- l1JiJuJnte láo sacrificado, que vai para nesta Casa, do ploJet"'de-let reguTIL pagamento de gratificações CSjJe- tal tipo de apllrellio·organlsmu, nin- lamentando matér;a e atribuindo fi
clalfl no serviço Nacloll'l.l de IIlfor· guém sabe o que sucede com Na. dele uma comissão mista. Il. função de fls·
mações.
náo se presta. contas a ninguém.
calizar o S.N.I,
Meu companheiro de bllpC!Hla,
Temos aqui um crédito de 600 m11
Deputado Erasmo Martins Pedro, la- cruze1ros novos, Não é tanto d:nh~,'
O SR, ~RMANO ALVES - Agm·
Til. dentro em alguns instantes, a anti- ro assim, Sr. Presidente. ma~ ~m deço o esclarecedor aparte
de V
lise dêsse decreto e das razões qtlfl que se gasta í!sse dinheiro? _uratiii- Ex~, que representa um convite ~
terIam levado o Sr. l?re.>idellte da Re- cações especiais? Serviços especiais? todos os m~mbros desta. Casa., Agra
publica a llroeUlll.r justlll.::á-I) antll Pagamento de lnformantelJ? Paga.- (leço! tambem, a tolelância do Sr.
ellta Casa.
tnond~f a delatores? Pagamento aos PreSIdente e da Mesa..
A mJm Dle cr.be a. enas l\ mIssal! nlcagUetlls? Subômp de jOl'nalistas?
O SR, PRESIDENTE IBal41a Rade dizer ue o scrv~o NaeloD"1 da De que se trata? SV viagens, despe- mos) - Lembro ao nobre Dá):lutado
Inf01'maçõ~ é hoje
t1rl'lão que ~ :'
CJ1~lpra5 dp, materjal~'I, Que é do que dispõe de 15 minutOs improrcapa aos contrõles de um Estado que Jsso? Que signifICa isso? Nmguém rogáveis e, seu tempo está, justal1lense preUlnderia chamar dcmocràtlco ~sabe'
. -,
le, cumpl'ldo.
_
O serviço Nacional de Informações
1.: êste CDn;;re5~(), 5ll', Presidente, é
O SR HERMANO ALVES _ :E'~l"
eon"titui velha aspiração :Ie uma ..lite chamado a votar, no escuro, uma VeT- feltamente. I
militar e civil na. adnl1l1lstração pL\- [\ de 600 ml! cruz~lros 1101'0S paIa
lJllca bl'asllelra.
ó SNI.
, P a r a conclllír; Sr. Pl'esldente, (U
Durante anos mUltoo militares e Fala-se multe, 81'. Presidente, n" ,traria à Casa esta ponderação: a me·
civis defenderam a. nec2Ssidarle - 6 <1_" e u.'.,a, La", Fala-se 11lUltO, nU Ihor maneira de reafirmar-se o Puelv. pllreee exlSUr liO .nundo em que pienitude do exerclelo dos prlviléglrllf, der LegIslativo, como Peder organl·
vivemos - de uma centraliza.çjG de laia-se muito no exerclcio plena dWl zado e atuante nesta Republlca. se:hlformaçoes de uma classificação dt! prerrogativas do CongrcssD. Fala-58 ria Iniciar ~Je uma série de atlvldadados exatos, do fomeclmefiÇo répW(1 muito, e CllJls!antemente, na. neces- des. não nd estreito nivel das di~­
de elementos COlhidos com p1'eelsllo. ,illade de racionarmos. acima dos par- CIUSÕe.'l pollI.lco-parUdàl'ilLS, que freclassliicados com pericla. e com pres- Lidos exlstente.ll - e eol mesti1U te· qUent~mente se tornam e.stéréls, ma,
t,~Zl1 para. utlllzaçllo pejo apllrelbD do nho dito Isso várias ve~~s, Mas,.I!l
num nível muito mais amplo. no sen~
J;;.itado.
Presidente, estamos diante de um caso tido da preservação das suas carae·
Não podemos dlscutJr, Sr. Preslaen- concreto, Se querêlllD.il impedh' que teristlcas e prerrogativas. inclusive du
ie, a. necessidade de tal tlpo de ser· determinado grupo de funclunárlos sua modernlzaçãD e altequaçáo ao_
vt"O 11:10 el:lste no mundo em qUll allmlnlstra!ívos, civis e mllJtares, Ul- novos reclamos da sociedade- em que
vlvemos, eomo .sempre éXJseiU em si- nlla o contróle das ln!ormaçõlls neste vivemos,
C01l!wsão de Ftnanr;;/U, PendentD
um
Junho de 1967
_"""'".;;,;;;,;,;,;,;,;;;"";;;,;,,,,;;;,,;;,,;,..
1
Insi.sto, portanto, em que é Ilb.sot..u~
temente necessário crlar, nesta. Casa:
e no Senado, uma. conaciência. Tenho
ouvido inumeras sugestões no sentidO
de que hnltemo5 o exemplo norte..
lI.l1lerIcano e anglo-saxônlco de repr..
sentação: No taxatiorr. without repre..
seu/utio1l. Não é posslvel cobrar imPOStos sem estar repres~ntado aquêle
que os paga.. Há um lmpôsto sendo
cobrado e o dinheiro aplicado é da
contribuinte brasileiro. Aiguém deve
Clscallznr essa aplicação,
Cabe ao
Congresso a. execução de!lSa. tarefa.
Reconheça o Legislativo li necesstdadll
de segrédo ou sigilo em várias escalas e em determinados casos, mas
exerça. fiscalização peunanente sObre
as atividades desse serviço Naciona.]
de !nfolmações, MSlie órgão que tan.
to :pode seI' mero colelor de Informaçóe3. como um siEtema. de espiona."
gem interna. contra D~putados, Senl!"
dores, políticos do Govêrno e da OpoIllçao, mllltares e civis.
l!: Indlspenaável que o Poder Legi&llltivo seja. capaz de exercer flScallz&i;ão em caráter permanenfe, antes
que e~b Idéia origina), que em si não
el'lI ruim, se transforme numa espé-o
cie de monstro, ti'e F.rankstetn,' - a.
Ilmeaçllr'-II,~ria. es.trufl1ra.--do Pais.
Enclll'eço- allfljtiJcla de uma reação
IeglDlatlva nesse sentido, a fim de que
não haja segredos para aquêles cidadãos que representem o povo, os
lluais, de acôrdo com a Con.~tltuição,
_'ão responsáveis peia, iíegurança na.
cional. <lf!uito bem; pulmasl.
O SR. GERALDO GUEDES:
(Sem rCI'isão do orador) - Senho!'
PresIdente e Srs.
Deputados, cada.
vez me convenço mais de que é mui",
to fácil criticar o governo; dlflcll é
ajUdá-lO a nào enar. Essa idéia llIe
v"m precIsamente agora, quando eslamos dial1te da discussão desta. matéria,
A predominar o l- to-ue-vlsla pepelo nobre Deputado "',rmano Alves.
o Governo j:erla IlOmetlclo grande êr·
1'0 'uo abrir o crédito e'~f.'clal de 600
milhões de cruzeiros ]Jara o pagamenlo de gratiflcações por serVIços preso
tados lJor funcionários do Serviço
J1a.cionlll de Informações.
LI a mensagem para firmar uma
CC11Vlc~ão que não decorresse senào
de Ur,la apreciação sincera que 110S
levasse a rejeitá-lo, sc fosse preciso,
ou a aprová-lo, se fosse úW, E verUÜll.lcl que essa mensagem não trás
em s~u bôjo, em sua ~ncla nada
de mais, senão procura um perfeito
e Jntrgral cumprimento da lei. Na
verdade, o Govêrno _lIdou-nos o
texto de um decreto-lei em que se
abre o crédito de 600 mll cruzeiros
novos para atender a despesas da
Serviço Nacional de Informações, Essas despesas decorrem de que, Senhor
Pre.;:ldcnte e 81'S. Deputadas? D6"
servIços prestados por funcionill'lOll do
SNI. E que ~rvlços? 8nào ponentura servi~os arbIt.ràrlamente DI'estados ou servJços que os funcJonárlos
teriam fatalmente de. prestar em virtude do compromisso ,que assumem
no desempenho do cargo, também
,revlsfos em lei?
Na vei'dade, lia própria IllcHsllgem
há um artigo onde Sjl diz que êsse
cré~'o é para o alendlmento de despesas autorizadas pelo "e~ ta núme1'0 59,835 e se destina a atender à
~Iallflcaçã()- dos
funclm1árlos quo
lreSIs. ram serviços no Gabinete da
Pr:.:Jldencia da Re.-úbllca•• 1 ('abl'letes de Mlnist.ros de E:Jtado e 8a
iirlp;entes de órqáos diretamente subordinados ao Pr~~lcl'lJ'e da Republica ou de ellrl'!entes ele autarquias.
Em ~~~It1a., o ~pr,reto enumera, aLra.
vés de uma série de a:tlll'OS. as ooniir.Ms e as clrel'rst'tn'las em que
'otam fll"oIo"os Iêsses serviços, ~
•
Ass' ~~], SI', Pr "c1~ule. não nos res-'a ~ão a Iml'cHnável obrl"a"ão do
atender li sollcltA""0 elo Clovérno, comI' !L melhor resposta que o Parlamento dá. a um pedido dê abertura.
de crédito vazado, 1.""'0 formal quan-
/Sábado
Irri-----
10
pIARlO DO. CONQRESSO NACiONAL:· (Seç~o Ir
4unho de 1967
3169'
to essencialmente. noa melhores têr- do-se dos serviços competentes, que D:t·tel1gêncla. ou Informações. do IJe-
O Sr. Hermano Ames - Apenas UI1\
jurídicos.
são 011 da })OItcla. hecleta, aql1éleJl ser- partamenf,o de Defesa. e a.. Agêl1c,a pequeno escla.r1l00n8nto. a propósi, l?nrs. que I\. - Câ.Jna.ra nã'o tenha sõ- viços secretos das: nOS!las três Frças Central de Iniormações, ou de mte- to ctn lntervençAo do GOllêrn.lrlcír Luis
bre isto a menor dúvida.. vou ler o Armadas. conseqüentemente" o SNI e lIgencla. com a duplicação .d~ serVl' Garc1a. Gostaria. de expor ao V. Exa
gua diee.'ll os arts. 1."'. 2.~ e 3.V do cl- um órgão de informação mas· náo um ç.os, InclUsive agora com denunCIlls de o seguinte: como se trata de despe.
tado decreto.
'
érgil.a de datação e não llIll 6rgão se· varios senadores norte-americanos, Slt·1. ;to especl!lcada, de deRp.,,;a da
crero, slmllar ao FBI. ao GPU ou a· do maior relevo, em vista destlll. du- e~..ratet: secce!:.o. confeS5ó a V EX:l.
Dizem precisamente :Jto:
todos os servtços secretos que exer- pllCll.Cl1o de serviços, e aLé COjU e~- q"e preferiria _.que o Pr~sldente <la
jJlonagem de um serVIço sôbr" i> t!u' f{f ,'ÚbllC& assumisse, ni!ste casn. m"Art. LV A grn.Uflcaçii.o pela re- cem .essa. atlvldaAe. _
.;ro.' 1sso ooor1'8 em todos oS palSl:.3 :",,11\1 l'<'Sponsablli<lade por
C1l"S.
prc&entação de gablnete. lll'CI'ista
O SR. GERALDO QUEDES
todos os regnnes. Acbo q:ll> 11 p~s". ~ nlio forçll.Sse. através da Malo.
no urt. 145, Item IV. da Lei nú- Agmeleço a interv~'lleão de V. Exa.• eUúSemlodos
cabe
Impedir'
que
tal
culs...
:ia,
a
C~.mara
dos
Deputario.,
a
apromero 1. 711, de 28 de ou tubro de
.
1952, ou em leis espBlJlais, será -aobre Deputado ·Clóvis Stenzel, que ilconteça. E podemos llupoaJr 1St" 111' \i.~
coneceI ida pelo exercicw:
. na verdade. ilustra o m~u pensa- uiko..ceetourc, ·t1azencto ao pouer w€g.•- --U Sr.-Lu13 Garcia - Não á secreta
mento.
laLlvo ta.l110énl a respon5abJlldaue c1;) e a Câmara se sente bem em OJader
I "- Nos Gabinetes da.. PreslSr. Presidente, -nrlO eiotou aqui pura exercer eõse cuncrõle cm nJvel ae Se'- I'.v,úlr a respomablllda<le cum o I&r
déncia cll~ RepÚblica;
I
apreciações sóbre a, organlzllçllo do o:relio, secret1s~jmo, se ,necessarJ<> 1'1'; Prf·.""len:O da Hépúbllca. Eslantos no
11 _ Em Gablne.J de Ministro S.N.I, ou sõbre a. 11l\:u:eza dos &:"'- cert.os casos, e em nlvei aberto, em tl~ll d~-um.a at~'lbu1çâo nosso.. Criticade Estudo;
" v i ç o s , Iions ou maus, qU3 venha a, outros casos, mas trazer o .LCg.5JDU- se () Poder' .Executlvo, às vêzes, por
lU _ Em Gabinete de. dirigen- prestar ou tenha', presuu\o. J:entlo vo a esta taieia.. que ~ sua obTil;aCll'I, unhesr deol'elos e invadir 11 área de
tc.s de 6rgão (Ilr~.JJllente subor- apenas que discutir a legaLdadz lia como 1:'oder que ~l1lana. dl1'eta.mclJtr.l atl'lt.Ulção especJfJc'l do Le~l~lll~jvO:
dinru10 ao Presidente da RSpúbll- medida que o Governo lllltese"tou a <io vo.o· popular. l!.U encarectl'la. Cí'U! (ju.!rdo S. Exa.:, pcd~ndo dhpür atrltcu ou de dlrlgente de;autarqula. Càma.ra. agora encainmhada a. nossa uma aLençao malor 1ôsse dada 11 êste rés (Ie decreto, sem audiênCIa (]() I.ePlU'Ú{,'TlÚO únic;,. 'Excepclonal- discussão . para. pos~erior votaça:>. a.,sunto por parte lie V. Ex~ e dc glrla tivo, o faz por decre1o-lel, pnra
mente, pr.r necessidl..,e imperiosa Quanto a. esse pomo, na. reaw:lllrJe, seus companheIros, acima das sIm- pedir a autorização do Legls!atlvo,
do serviço, devidamente compro- uno há a menor duvida, Quanlo 11 lU- pIes consideraçoes 1mediaLas - de 'Jr- para ter a colublíl a~ão eles rep\'cecu'1nua e meeliantL autorização ex- tIa parte, confe"so, pouco sei, '\:'c'l, tiem partidá.rla, ou de saber se ~ 1'.'0- llUltes do povo, também Ee criti~lI
pressa do Presidente da Repúbll- apenas de passagem, que outras Iíal- JCto déSte Govêmo ou daquele ou,ru, S. lJ.'xa..
O .sr. ,Todo Hercu!ino - Quero dlcu, ti. vista de Propostllo do Mihls. ses do mundo. tem o seu l'BI. OtU para que impeçamos que um serv.çu
tro dc Estado e úuvido o DASP, lMzlllgence $e,'vwc. seu SNI. :Se ~ao dessa ,na.tureza pCl'lsa even.uali;H'd._· 'ler no nobre' Deputndo Luis Garcl",
bem ou mal organizados, se podtm e cf exerolclo da democracia tambem Hü~tre Lider do Govêrno ncsta CMa.,
poderá ser concedida gratificação ou nÍlo atender de acurdQ com as ex!- li preventivo. como V. Ex~ saba trllUfi- que 11Ó5, l!lI. Oposição, vcmos- no gespela representaçiía '~gn,blnet~, 'gencias do bem ,comum.: e, pl"úblema formar-se em govêrno dentro do uo- 10 do Sr. Presidente da República,
peJo ",tercielo em outros órgãos que não venho discutir. O, ql\e me v.,rno, em. estado dentro do Estlld'l. rllssalt!tdo pelo Llder da. ARENA, de
de serviço público, o!JFervadns as detém nesta. tribunll, em vldude exlf,d SR. GERALDO GUEDES
[.. to uma. abertura no procC'iSO demo110j'maS déste decreto.
tnmente do discurso elo nobre e lIUS- Entendi
perfeltamellte o sentldo d;> ::rático. Entretanto. queríamos que
Art. 2.V As denominações -dos
K
li
C1
encargos, a dcscrlçâ;> s,'clntá. das cre nepútado Hermano Ivas.. o ~­ seu aparte, e ate me clongratUlo C _ 9. EX!!. usaSSe d1!sse mesmo critério
v.tribulções dêstes e as 'gratifica- ver, de na qualldaele de Llder eVen- m,go mesmo por merecê-lo no cUiSO Jempre e não apenM nesses casos dotual do Governo. ulzer que o El'flOraçào. SJ\ lo",' lil .'_Co lO! osos para. nós. Aplaudimos o PreçOre correspondentl'.s. necessárias cutlvo não agiu mui. que não arrM; 'de:,ta mooesla
r' "
,,!dente óa RepúbliCa e aplaudiremos
aos trnbalho& dos gabinetes" comi- que respeItou realmente sua~ a r bul· r~~,r';~de~;~ft~~s ~~OI1~~'gJ;~~~":~ sempre. quando S. Exa. deixar de
tum das Tabelas anexas a ês~e çMs constltuçionais, qunndo par~ 111 esta ooã vontade cum qU" protUr~ u'ar (h faculdade revolucionária e.
decreto.
encaminhou este 'deCl eto-lêl. ;;Jedm;iJ
meus lítos, alcança: o no Invés ae tazer decretos-leIS, ,mau·
Art. 3.? Os gabi...etes terão os ao congresso que o aprovasse. ~.se caracteriZar
sentido e a finalidade .de 11tH a competente exposição de moencargos, com as denominações e crédito não é para ser Jogado n~ 111'0. verdadeiro
um
Serviço
'como
êste; sé puUer COllJ tivcs para est\t Casa. Queremos qus.
grallflcações resp'ctivas, previstas o dinheiro não e parll srr s.;lru<1o
a. minha 'Ilsposu;ào íntimu cl. () presidente da República,· de uma
em tabe1a própria, aprovada pejo rora. Antes. é para ser apl caoiô' tlO tMa
trabalho parlamentar, j u.n ta. _ m e nz por tôdas. deixe Cl'3 decretos-leis,
-Presidente df\ Repúblicn., ap6lt- es· justo pagamento, na mc.-eu ela na.u- àqueles
outros que, como V. I!.JC', t~l'l' <'lU! são Instrumentos de ditadura. Por
tudo e j:larecer conclurlvo do De- -ueraçllo aos servidores públicos. aqu,,· lo Interesse
tEm para conhecer, e ele- malores que possam ,ser OS juristas do
partamento Administrativo do les que têm a' mlllsão de reallzar () tinir o roteIro de um orgão como o covêmo que querem achar legallda.Servlca Público (D ~ a",. que terá trabalho que lhes foi afeto.
;'Nl. eu, desde ja, digo 11 V. Ex' q.J.! de. sentido democ~tlconessyIÍS"
o prazo de 30 (trinta\ 'diaS para
O Sr. Hermano Alves
Ous.,·\:! estarei na linha daqueJe.s que se ['n- irum ent os, . apenas pOderemos- consl"
elaborar o pronunciamento e
derá-lo efetivamente
como instru6ubmeter a· matérlg; li decisão Deputada Geraldo Guedes, .a pr~po- tregarão a. esse trabalho.
mentos de ditadura. Que S. Exa.,
.
"
slto da observação de V. EX*. de que
presidencIal."
nao estava discutindo. ao' 5us_enr.ar . Sr. Pre.sldente. nesta emergênc,a, mande pkra. aqUi todos os oroblemas, Como se vê, Sr. Presidente. o llS- este projeto, até onde as at,"ldllues qUando apenas superflelalmenL; ~S" II fim de que os estudemos democrà..
wnto é perfeitamente claro. Nada do S.N.I. cumprtrlam as exlgêneJ8S &udamos assuntos dessa ordem, fi que lieamente: aquí!lcs que estiverem de
lemos em vista para orientação qa acOrdo, aplaudindo; aquêles que estí-.
elCisle aqui de secreto e que possa re- do bem comum .. ,'
é saber se O- projeto, na ver- veratl'í contra, votando contra.. Só asbugnar à eonsciêncil), jurldlca de caO SR. GERALDO QUEDE" - .~lIU- Câmara,
dade,
obedeceu àquela tramítaçfil> têl'- sim poderemos colocar uma figura.
ali.O um
nOs.
i "esse assun.o, nUlca tue nlca.-processual
'Sr.dc Clóvis
Stenzc! _ .",obre ,;a estude
do Lcglslatlvo. se nao llentro de outra: a figura do ~esi­
tleputado, desejo apertas discutir um detive sObre êle. Mas ~el, pe:a r.an:a, ofendeu a Constltulçao. se está .e..'lI dente sorridente que acena para o
condições,
pelo
atendimento dos rI,... peJ.VO- brasileiro, •sobretudo com pro~
elue
.tem
sido
multo
susclta.que
cada
pals
tem
o
~êU
/:l.N.!,
lhe
tleta
O Sr. Het11lano Alves -llJIa,.amell- qu.~ltos exigidos, df: ser votado p~l~ messas de democracia e o vc~dadelro
do ncsta Casa e que há. pouco a.ca- ,e isso que eU disse dessa tr.b'lUa, Poder Legislativo. parece-me que SIm, ·Presldente democrata' que-deve ser
bou de ser enfocado pelo Ilustre :Ultes de V. Ex~. Inclusive faTla um ate por uma. razào muito curiosa. !!:" abo11ndo deflnltlvamente o' processó
Deputado Hermano Alves, da. Bancú.- 4pêlo a V. Ex~ para que estudasse que aqUi estão os pareceres das Co- cMtelllsta, an tldemocrátlco . e ditada do MDB.'Meu aparte não.dlzres- ésse problema. Não estOu ~UI 'dls- mlssões- Téc;nlcas Comissão de torlal dos decretos-leis
.
pelto ao problema do crédito. à con· ',;utindo· a questão dos seIscentos mil Constituição e Justiça. e Comlssiio de
O Sr. Luis Garcia ..: Ni\o- apoladlh
venlêncla ou não da sua concessão, <lruzelros novos que. na. parle -rere- Finanças - se bem que aqui não fgmas 11 caractérl7.ação do Servlç J Na- rente ao Decreto-lei do Sr. Frcs~den­ tejn. o parecer_ dn. Comissão de, GeguO SR. PRESIDENTE:
olonal de Informações. QUero dcclll- te da República, serã discutido, da- rança Nacional. Q par:ecer da Comls,Ramos) - O nobre or&tar - e o Ilustre DeputRilo mesmo qui a. pouco, pelo Deputado Erasmo são de Segurança Na.elonal há de It'· dor(Batista
já terminou o seu tempo. Peço
mconheceu. se não me falha a me- Martins Pedro, com o brilho do sem- almenj:e atender a essa patr)ólioa in- que conclUa ~ sua oração.
mórlll - que pafses L·'.scutlvelmen- pre. No que concerne a êstes órgáos dagaçao, a essa preocupaçao, multo
te demacráticos. como ê o caso da de lniormações, a diferença entre il1- legltlm,a., que está domlnand,] o {5Y;' O SR. GERALDO GUEDES '7" Com
nação americana, criadora do slsem~ lormação e- espionagem, interna ou rito dé muitos colegas, especialm211te minhas esCU&a!l~ Sr. Presidente, vou
üescentl'llllzado do govêmo. têm o seu llXterna, a. diferença entre Inteligl!n- daqueles que compõem o MDB.
terminar, dlzC1i<lo apenas que o aparo
servico de' informllcões. Dizer-se que .aa e informação. pràtícamente i1~O
.
- te do nobre Llder da AREN;A, Depu.
Estou certo•.sr. preSidente, de que, ~ado Luis Garcia, encerra mesmo
o sm faz ·um serviço secreto e. do existe, se é que algum dia exisLiu.
delação. a' meú v' é uma absoluto '<luanto li aflrmatlva. do Deputado nesta oportlJDldade., votando-se pp]a uma conotação especial. S. Exa. re.
Imnrn"r l ·dade de têrmos. O Serviço <JI6vls stenzel, de que o..SNIse vale- aprovação deste credito. repU,,;,. nãL teriu, com muita propriedade. o Inteseêreto do Govêmo E§.O as policias se- l'la dos serviços secretos dali FÔTl;a3 estaremos a com,et.er qualquer 11l1(.s. rêsse do Sr. Presidente da República
cretas. A~ Fôrç;tÍI Armadns, seria até Armadas, das segundas seções - S-~ c<!l1t ra. a. Cons~itu.çao, nem contra·llS em fazer por onde se possa despojaI
.
daquelas prerrogativas /lue l\ Consdesuece,«,v!o o sm. Como é notó- - é. em parte, verdadeira, mas não leiS da Republica.
O Sr. Luis Garcia - Quero cha- tltuição lhe dá de não usá.-Ias.e, não
tio, fi J\r·"nfr\\tlea, a Marinha e o e completa. O SNI vale-se dêsses serExêrcil.a têm ns suas segundas eeções viços secrJ!tos, mas também tem o seu mal' a atenção I da- Casa para. o se- as usando, o Sr.- Presidente da Re.
flUe são SeróP5 esn?n'lll'~r ." eslM proprlo llparêillo secreto em funclo- gulnte: o Sr. Presidente da .aepÚ- pública. demonstra seU desejo não ~
sim, em vasculhar até. se necessll'1() namento; na coleU! das suas próprias bllca poderia, por um lámples deere- de re.<:lleítar a ConstituIção; mas lie.
fÔr, a vlóa de cada nm de nós. pres- lnformllções. Chamaria, a atenção de to, abrir êsse crédito 'para ocorrer às cumpri-la. e observá-la, especIalmente
tando ao novérno. ""!'llfCllOrizada- 11. Ex; para., o fato de que uno nos despesas com o SNI. Entretanto. por naquela parte em que se pretende que
mente, e. em certns .cnsos aI.' à Jus- opomos à existência de um órgão como uma consideração à Casa, fê-lo em os podéres séjam hltrmônlcos e iudi!(
tic'n, InfnT!!'l"g si\bre todos os 'no"'~o9 o sm para· das informações ao l!;s- forma de decreto-lel, submeten(lo seu pendentea I!:tJtre si.
pássns. o S,;rvieo Nacional de In'tor- 1lU!0, mas achamos necessário aleda~ ato à aprovação do Legislativo. O
mlV;óes ,; um Ór<-An. n1io dc caráte: os nossos companheiros do MDB e da Mllllstro Delfim Netto, na SUa Expo· Era o que tinha a dizer. - (Multo
polilico o1i'-Ele delaelí.o, mas de InfOl'- ARENA. Inclusive ali pessoas de Len- slção de Motivos, dCclarou que Isso bem).
Inações nc:cel:-sf':;'j • à pró,,~ia mal'cha cIências democrátlcas e de boa vonta- atendia àquela nova exigêncIa do an.
O SE ERASlIIO 'PEDRO'
•
do nc"rl" ;'~\Tl;"I.frntlvc. Se. "orvetl- de, do' atual ou de qualquer oulro 64, § 1v, letra "c", da Constituição'
(Sem revisão. do oraeZor) - Sr. Pre.
tura, o SNI pl'e~ta Informurões 11 Govêrno, no sentldo de que existe. no Federal, que manqa indicar 09 reresneltn rl- "rohl"mas ll«ados a atlvl· mundo inteiro, hoje em dia. uma ten cursos correspondentes. Mas, já. esta- sldente, 81'>1. [; lPutados. o Pre.sldenh
dudes 'orimlnosas OU a allvldades po-.- dêncla perigosíssima, de um crescl- va, por decreto-lel do Go../lrno ante- da RepúbUca envia; a. ésta. Casa, palit.lcas. l', ••~", ~nbvpr~tvM.' ,.;,,~so as- tnento~ tIpo cancer;oso, dessa espécie rior, o Presidente da República au- ra efeito do parágrafO único' do !Il't
Foi 58, Isto t, para ratifJoação ou reJei~
segurar a' V. E'o:'a. que o faz muitas de organlz!!9óes. NOS Estados Unidus, torlzad~. a abrir êsse crédito.
vêzes, emborll não 1'\".1"01" sido da,"" por exemplo. trava-se, no momento, l·ma consideração" pOI,tanto, ao f.e_ çiío, o decreto-lei. em que pede a
a oportuuil111de. como a nlnmlém. d n lima dns maIs sêrias- lutas entr!! tI..:~ glslativo que teve S.. Exa., () Sr. Pre· Abertura. de crédito de 600 mil cru- zetros noV'Os para. pagamento a gra..
-axumlnar os arquivos do SNT, suprin- serviços desta natureza: o ServIço de sldente da Repúbllca..
J:no5
i!S."
1: .110
Sábado
10
IItlcaçõeJ <li! 8N!. Como sempre, parece-me que a matéria., de decreto·
leI, vem a esta Casa extravazando a
competênc4l do.,.Sr. Presldenta da RepúbJlca., que a tem limitada, no Art
58, aos rpqulsitos que a. constituIção
estnbelece para edição do decretoleI. E no aspecto fOl'mal. no encaminhalllen l ), também
com falhas
notórias e IP'llnnte'3. O GOVêl'110 CastelJo Branco, \I'J811do da !aculdllCl~ do
Alo 1nstJt.ucloIlal n 9 4, já havia dado
sua palavra por conta do caso, porque já 11a V1;1 e:<p~.dldo um decretolegjsluLlveo,
autori"undo-,e, o. êle
'IIH'SmO, ubrir o crédito, 111J5 lênnlJs
do rlecl'Dto-lel 282, que dIz:
'
"FJLon o Poder Exec'ltJ"o aulorjzudo a -abrir o crédIto. U
Dcon e que nesta nbertufll desavj·
nndn, não indicou o d~crelo a verta
por onlle correrJa éste cré(hlo. Por
Pbta l'a.':,o. w' Sr. Pl'csldenle <h RepubJlell fnl ourJp;1tlo n rnvJal' o decreto,
1'-']. Nilo to1 por nmhuma deferênci~
n €51u CU5n.
Tanto lst<l ti verdade,
(j!le iJ f"f'U' I,ao de motlvos do MIlllf:tro da Fazenda diz o 3egulnt,E:
,. O e~pedlenl€ foi elaborai\.'} s~b
fi fU:lHlJ. de d?creto-Iel, atento
il
clrcun"UmcJa de que lIO. estritos
ti'mJOs do Art. 61. § p. letra c,
da Constltuição,
há nece~~idal1e
da JJJ(jjca~ão da receltn CIJ1'l'es·
ponà"J]te à abert.ura de ~"i<11to."
E por 1",,0. (oje velo.
O Sr. LUIS Garela ~ Pela nova
l'ul1htll.l!l::lO.
o SR. ERASMO PEDRO - Não ê
pela nova con~tHuição só, nobre _LIu"r. Éle lIào poderia dar-lhe exetm,'úo, embora o decreto 'lutorlzativo
fósse buLllad') na vigência da Const!tulçúo anterior. Não poderia o atual
Govérno, na vlgencia dessa ('onstltulçáO, exc'cutíHo. FlcJU Impossibl'oJtudo. A auterização pràt.lcaml\me fui
nula. ~Ie enviou então êste decrPlo.
V. Exa. nfto hit de querer conv~ncer
~&tu CaSll d.. Incapacidade dI) Mln),!,b:o da Fazenda, ou dos órgãos t~cm­
rrls do Govêrno, que aflnu:ls'lem 11:1.velO néc(wlrlfirlt', rJuantio nao llUUVL.·
5". Serln provu de Incapacidade <la
R'lInlnlstl'ação, em que não ll.celto t,,·
hl:m V. Exa. razào. -Não pwlerm lU,
l'.t·r de outra forma. Envla-Ne entilo
U estu_ ('l!.Sa pedIdo de abert\1l'1l de
crécllto,
l!: o decreto dIz o segUln te:
"FJcn. IlberlQ ao Mlnlserlo (la
Fazenda o crédito esp"l\1:J.l de .
NCr$ 600.000,00 (seiscentos mil
crul:<:;ro~ novos), para. li teuder, !IU
exerclcJo de 1967", - Isto é llll1nnte - • às despesas de gratltlCllÇll.O especial devida. pelo Serviço NacIonal de Intormal"ut!3 (S. N. 1.), por fôrça. rIo qu" dispôe Decreto n 9 59. il35, de .lI (lI>
dezembro de I!/bb.
O valor do crédito de que tr,,ta o artlgo anterior será cob~rlu
com os recursos provcnlent<>s ellI
clotação, tle Igual ImpllrtliUill,,;
CQnSlgnurla ao cÓdJgo local muncro 4.01.01, categorIa cco110mlca
4.1.2. o, do vlrlente orçamentu"
:Bom, Oc vai puru executar ê!;se 1:1'6·
dito, dlmlnulr a verba orçamelltillll1
ou Conselho NacIonal de 'I'elcconlu,ll·
l'Uçlles e do Gl'UPO de rraoalho de
l3ru.sHia, Na verba. Indicada para u
Conselllo Nacional de 'I'elecomUnll:ll'
~Õt'g, êlf r1f? pode mexer,
porouc o
crédIto é de seIscentos lllU cl'uzelros
nc,vos, e o Conselho só tem cento e
clnqUcnta. Então, terá de passar Plttil a outra.
Quanto ao GrujJo' de '1'raOll.lllo (I"
arasDla, estamos já na. metade do
ano; é1r de-Jerla. ter-nus indIcado o
Baldo dessa verba.. Como vamos saber se ê1e pode abrir esse crédito. e
tlão temos conhecimento sequer te
esta verba ll1 está gasta? :N40 temos
a menor noção, a. menor Indicação.
Por conscgulnte, começamoe a Ultrllt
°
'DIARla Dl' CONGRESSO NACIONAL
na votaçãil no escuro. Nem sabémos
se, êsses Cl'édlto$ podem ser eompensados. (Mt;ilo bem).
Mas não ti só. Diz éle ql1e é abellG
o crédito por fôrça do deereto. Dá D
enlender que o decreto o obrIga a
abrir o crédito. Na realidade, () que
diz o Decreto n~ 29.838. invocado l!I
aqui lido em seus tópicos principais
pelo nomre Deputado Gerall:lo Guedes, é o seguinte:
"Excepcionalmente, por nee",,'
sldade imperiosa de serviço deVI'
damente comprovada e medlanúl
autorização expresll. do Sr. Prestdente da República, à ·vlsta. da
Pl'OpoSta do Ministro de Estado
e ouvido o DASP, poderá ser ~ll.
cedida a gratificação por repr~.
selllação de gabJnete, pOr exercicio em órgãos do serviço publlcu.
observadas as normas de.-se de-
(88910 I)
Junh'o de 1967
=====s;
ordem decrescente, -atendidos G!
O Sr. Calltidio SampaIo - El' belb
princípios de lúerarquia, respon- posslvel. Esta verba não é secreta.
sabllidade e grau de complexidll.- V. EXB. fol Sccretãrio de Segurança
de respectIvos, bem eomo D cál- pública, como eu. A verba para pesculo da despesa que acarretará soai fixo, de gabinete, não é uma ver.
ao órgão e a indIcação da. exis- oa secreta. V. Exa.. não pode nianJ'
têncla de recursos sUflclent~.s e pular esta verba como manipula a
adequados I a seu atendimento". destmacla à sua. Secretarl...
Então, é preciso uma. tabela. pc.rO SR. ERASMO PEDRO - O no.
que- o crédito foi pedido apenas para bre Deputado e3Là infermdo, re é aS
despesas de gratificação esPElclal. _ ~un, o Gov1!rno deveria ter dito.
Não é a gratificação comum que es..
Mas o dem'eto não diz isso.
tão recebendo êstes funcloni.rlos. E'
tJ Sr. VUlltlaio Sampato ~ l!:stl'l nu
gratlflCllção especial. Está dito lá 110 corpo do decreta,
.
decrelo. Por Isso está êle pedindo ésO SR. ERASMO PEDRO - NAu
te erédito7
.
.
ustá, O decreto diz o seguinte:
..
O. Sr. Cantiu,io Sampaio -- EVI'
"Fica aberto ao Ministério CIta
dentemente que se trata disso. Do
Fazenda .J crédito especial de 600
contrário, não se podera pagar a gra
m!! cruzeiros novos parll. atel1a~,
tiflcação. Como sabe V. Exa. o Trlno exerciclo de 1967, às despesas
·bunal de Contas, em tódas as hlpótetle gratificação csp(cJal dcvlda
creto'~
ses, tem de tomar as contas.
pelo Serviço Nacional de Intor.
. O SR. ERASMO PEDRO - V. Exmações.....
E' a única COIsIl em que se POd~
arrimar o Sr. Presidente da Republl- celêncla. está multo desavisado, por- e nada mais. Diz apenas que t
ca. No reslo, o decreto nada tem li que éste crédito é registrado automa·
•..• POr fôrça do que dispõe o
ver com o 8NI.
tlcamente. Leia o dccreto;
Decreto 119 5Y.835, de 21 tie de.
Então era preciso, para se utiltZl1\
"O crédIto especial de que ImZiJmbl'O de 1966."
desse uecrt to Invocado, que o Senhol
ta o artigo anterior aerá consldc- , Não é por fôrça, é com apOlO. li
Presidente da Repúbllca tIvesse cumrado aULJmat.tCaInente regisrrado &6 pode Ser de acõrdo CODl êSloe pará.
prldo o preceito de que êle sequer Vil.
pelo T!:llJwlal de Contas da União. olrato único, que nàl> 101 cumpl·wo.
ler, parque não ti passive1 que ~Ie In.
O Sr. Canliàio Sampaio - Mas o
() Sr. Cantiàio Sampaio - Se ê1e
voque o preceito sem que o tenhll registro do crédito ilOiUlD I.mportu.
néo pagar dentro do que dispõe êsso
cilll1prido. O preceito é lXlI1dJciOnlll:
() SR. ERASlV,O PEDRO - E' 01'0. decreto, há um estôrno. um tie.svlo ae
poderá fazer, desde que haja a vro- dlco automatlco.
,vcl'ba. Isto é mais do que- claro. 1!l
posta e que 'J DASP a eXilJllUle. O
O Sr. (;unlidio SampaIo - A dCl>- jJor 1órça desse decreto, e só no qUll
DAS? n<10 exal1Únou proposta ll.lg,. pesa tem de ser glusada pelo '.rrIlJU esse decreto permitir, a de.pe.sa po.
ma. Pelo menos não tenho C'!i'ncia de nal de Contuso O reglStro de créchlo Clerá ser satisfeita. 00 contrário, O
que o huja fello. E por que haverm é oolsa completamente d1!erente. O Govêrno terá praticado um estOI'nl'
o DAS? de examInar a proposta? AI pagamento lílm de lr â aprovação do um desvio de verbas e. neste c~s~
estil a queslão. Deveria examiná-Itt, '.!'r1bunal de Contas.
pode serresponsl!lJUlzado até por
O SR. ERASMO PEDRO - ISbO e crime àe responsablildade •
porque a ele competia orga,limr as
re.~peetlvas tabelas. E por qual tabe· o que' temos pedido: V. Exa., aInda
O SR. ERASMO PEDRO _ 1'1'16
la va.I o Pl'éSldente da Repllbllca pa- há. pouco, aparteando, defendeu 11 apréclaçâo do n' il d'
Jt
necessidade
de
",
manter
Isso.'
E'
ler o Não
eSle podemo!
pro e "
gar a tosses !unciolilárlos? Como {lIi
""
V. Exa. está inferindo.
distribuir êsses NCrS 600.0UO,OO? Vai eVIdente que o Tribunal de Conta~ ter outra nOrma de conduta a ndo
pagar a quem? São as tabelas que ele não pode estar mais bem Informado "er anallsar aqulio que o Govêrno n(J,ll
Juntou de gratlnflcação de gabinete, do que nós. O que há é uma exl ofereCI? ao exame. InferIr se vai 881.
ou vai pagar mais dinheiro ao pessual gêncla. constitucional para. que sal R!1Slm uu não. se a l'erba vai ser paga
que já recebe- por verba de gahlllete1 llamOlV tanto quanto o Tribunal de deste ou daquele modo, Isto não nos
O Sr. CUlItldlo Ifampato - Oosla. Contas. Nlto podemos votar um _compete anallsar. O Govêrno é que
ria de observar riUe o DecrC:lo nume- credito dêsses às escuras, porque ls~o tem a obrlgaçiio de especificar o qUe
ro 59.835 l'..';tabelece o direito à g1'a:.I- é lnfrlngénma a ConstitUição. O Prc peclir e cumprir o solicitado.
sldente da Repúbllca só poderia utl·
licação ~ art. 19, i tens I, li C! 111 - lizar-se desla faculdade de decreto
O Govérno está se valendo da prer..
automática aos membr06-1os llablne. lei, Se---tlvcsse enviado à Câmara um rugatlva que lhe concede o Art. 58 da
·tes da Pr2sidcllcia da Republlca, ga' pCUldo de abertura de crédito, me. Constllulção. ÉSte a"Ligo SOlapa o
binete de Ministro de Estado e Oabi- C/lante leI. Nós poderlamos, com esse COllgreESO Nacional, atribuindo ao
nete desubordinado
dirigente de
direta'
Prasldente
dI! J.W dld o, t raçar o exame d e uma nor· 00 verno
poeI'eres para balxar deercmente
ao órgão
ma legal, jazendo aqui a 'nossa tl'la- los-leis. Não podemos desconhecer
Replibllea. ou de dirigente de aLttar· gemo Mas S. Ex~ usou da prerroga- este dispositivo, embora estejamos
quia. Para. essas três categorias a m'a de eiaboral u mdecreto-lel, sem contra êle, por ser antldemucrátlco i
concessão da gratlilcação é automá- ter condições para Isso. Em pl'lnclpJO, Temos de conhecê-lo. Éle eXiste. Está
t1ca. Não estando compreendida me· não, explicou coisa alguma. EnVIOU na Constituição. Mas deve ser exerci.
tas trêS categorias a concessão. os ór- a matéria a esta casa, para que a do realmenle dentro de todos os re.
gãos precimm atender 11 cma fOrma- ll;lrovássemos no escuro. E, mais. t.l'a. gulslloS que a Constituição eXIge.
1jdade exarada no parágrato tlnico t~-se de matéria de gratificação. quo O Sr. LuIz Garcia - Ap"nab queria
Agora, creio que V. Exa. lJão esto nao tem controltl algum, porque o trazer-lhe um esclarecimento. VoS6a
bem Informado de que o Serviço Na· I:lN! não presla 'contas a nlnguem Excelência Invocou a Comissão de
clOnal de Informações se IlIsede no das gratUicações especiais que paga Constituição e Justiça e o voto 00
Item 3 do art. 1Q; .isto é, é um órgão V. Exa., que foi Secretário de '5egu Presidente Djalma Marinho. Não
subórdinado ao Presidente da Repü- rança. como eu fui, sabe que llb rela taço parte da Comlssiio de Constl.
bllca. Portanto. por fOrça dêste De çóes de pagamedc vêm assim: .. 'll- tulção e Justiça, mas esteu Informactl!
creto, êlc tem direito à grstíflcnção g'ue-se ao Agente X". E ninguém sabe de que o motlvo que levuu o Depu.
de oficial de gabinete. Não é, eVlden- quem é que está rec~bend(J aqu2il' tlldo Djalma MarinllO a djv~rglr nll
C?mlss~o de Constiluição e Justiça
temente, o caso do ParágrMo tlnico verba.
que V. Exa. acaba de citar.
1Jlíu estou entrando 110 mérito Ou nao tolo ele entender seja o decreto.
>JC 1tmcnto desta verba. Eslou
u. lei contra 11 constltuciunalidade mas
O SR. ERAflMO PEDRO - COJnb t.runclo apel1lk na compet~ncill nossa pUr achá~io desnece.sárJo, tendo em
sabe o nobre, Deputado que me hon. de votllrmus lUn crédito sabendo o visla decreto-lei anterior.
ra com o ~pU lljlll.rte, a ,;ubordlllnção
t
t d
O SR. ERASMO PED~O - Ené hilJl'lirqulca, todos OS pa~llmentO& que es alênos vo au O.
lque
' quer
Gov rno
que
seja manc:1e
f. anco sua
e dlgu"
tãoO V.
Ex·:.
foi mal irlfolma"o.
f eItos a. êases ga bine tes 'Os t""o espcc·
fazer_Que
pIO.
S
L'
..
ficados e tém tabela própria. Tanto
. I 'nUl 1105 Wl'mOb da cun.;u
r. 'fIZ Garcia - Fui Infortulção. para que possamos i1provà-lo mado dis&o, aJill8, pur um' ·dos vlceque o art. 39 l!iz:
em sã eOIlscienC:!a. Como está, não I/á lIder2S, qUe estava prei'.cnté li reu~Os gablnetes terão os cncal .. _ u'nlco Deputado nesta Cn.u (jU" n11':0 da Ccmlssão de conslltuição e
gos, com as denomlnaçlles " !lI" ' ~~"
'JU'tiça
tlflcllçôrs respectivas, previstas possa RccHa! a ratl!\(.açlio dêsse tie·
"
•
- ,
0,Jc1. que é lnconstltuclona'. Se' O SR. ERASMO PEDRO - - O
em tabela' própria. aprovada pelo
~e"lj'icnr 0$ del ".tes da llu Vlce-Lldtr l11fOrmOll maJ. &lle votou
Presidente da República, ílPÓS e.~tudo e parecer conclusivo do De. missão de Conslituição e JustIça.. no- pela Incoostltuclona Idade do decrepartamento Adminls!rativo do tará que alé O Presidente daqueJa to. E voiOu por qu~? i'~rque é exlServIço Público (DASP), que te. Comlsloão. Dcullt~do Djalma Marinho gência da Const.llulção que haja Inrá o prazo de 30 itrintll) dias membro<õa AREl'lA e do Go\'êrno, /0' tercs-e relevante, nestes casos em qUtl
para elllborar o pronl1l1clamento !Cu cont.ra, sentiu-se constrangid" d, o Presidente usa d'l faculdade de dee submcter a. matéria à decisàO votar a favor rle um decreto-lei dcs- <'reto__Jels. E' e·'lt'l·"le, pntl'etanto
sa natureza.
que não há urgénc!a n'm Interêssé
presidencial.
O Sr. Cilllfidio Sampaio - l'areêr público em que se pague gratlflca§ 1~ A tabela a que se reter, qt.: V. Exa. IncJde num engano.
cão no S.N.r. O Govêrno podia ta-.
este artIgo conterá. \lbrlgatàrla.
J SR. ERASMO PEDRO - Esto" zer Isso por outro melo. não usanClO
mente. as quantldades e denoml· 11.cldln(l lD1 engano há multo tem da prerrogativa do decreto-leI. onde
nações dose encargos dispostOS em po.
está a urgência de ,JIagar gl'atitics,..
M
Sábado
10
DIARIO"DO CONGRESSO NACIONAL
,(Seção
I)
Junho de 1967
3171
...
ção i\O S.N.I.? Onde esá o interes- hUM estsria fazendo a esta Casa.. e' não apenas examinar .. matérlll chegar a. esta conclu.sl\o, como tivese público? O Govêrno vltllou a Cons- Em seguida, 0., Deputado Era->mo quando dà prest~ção de conill~.·
mos a. oportunidade de verificar, pelo
tltu/ção', bitl1Xl1ndo êste decreto-leI, Ms.rtJns Pedro, meu correligionário, .censurou-se também .0 trabalho dlsÇurso brlllilmte que proferIu. nes·
que depois teria de vir ao Congres- provoU, à sac/ed1de, qUe Os próprios do Serviço Nacional de InJ:orml1ções, ta ta.rde, o nobre Deputado 't:rasmo
60 Nacional. sinto o constrangimen- membros do Governo claslCícam como sob a alegação de que poderia pres"" lV..artlns pedro. O melhor testemu.
to dos membros .que apóllltn o Go- necessidade legal. e não deferllncla. ta.r-se, talvez, à obtenção de infor- nho estã; inclusive, no voto do Pre.
vemo, em ter de votar este projeto. tal atitude. NO' 'caso dêste Decreto mações mediante compra, com vl8- sidente da Comissão de ConstltUlçao
E foi êste constrangimento que levou Legislativo "007" - que de outra coi- tas a propositos inconfessáveis.'
e Justiça., o Deputado Djalnía Mario Deputado Djalma Marinho a· não sa. não trata, senão de uma espécie Mas, ,Sr. Presidente, o Conselho de nho, que, discordando do parecer do
, nceitá-lo. mesmo pertencendo ao p.:ir- de' verba. secreta, mal disfarçMa - Segurança Nacional e o SN1 sempre RelatCll' da Aliança .R.enovadora Na·tido do Govêmo. E, ratione mate- V. Exa. retornou à idéia da dele· exIstiram e funcionaram Ilsam(llt~, cional. naquele órgão técnico. aliamriae, também não era posslvel que o réncla, mas já éomodupla deferen- em todos os governos. Não há por !lanhou o ponto de vista dcl Movi.
Gov~rno baixasse decrefo..lei enviado cla. E' preclso tornarmos claro isto; que duvidar de.sua conduta. São Ór- menta· Democrático Brasileiro oona esta Casa. a não ser sObre segu- se o poder Executivo quer, "por fOr· gãos dirigidos por h()lIleI1S de elevado trárl0 à aprova(lâo d.o referIdo Derança n!tcional oU fin·mças públicas, ça de suas prerrogativas. revoIuclo- gaba.rito, no ,Govêrni. passado" e no ereto lei.
nunca sob a alegação pueril de que rill.rlas, oolx'lr decreto abrmdo crê- aitual. (palmas.) Estão na chefia
E' injurldlco o decrero-Iel, porque
constitui relevante motIvo de lute- dito para pagamento de seus infor- mllltares da maIs alta envergadurll inteiramente desnecessãrio e" 1n6cuo.
r&-.se público e de segurança' naelo- mante,!!. que o ~aça, mas, por favor, moml e intelectUal. Será que mes, Na verdade. {) ex-Presidente Ca!t"lo
nal 'pagar as grat!ticações daqueles que nao nos olmgue - a n6s. a. Vos- no exercício da sua missão, desce. que lhe dão Inform'Jções â cemta das sa ExcelêncIa e li; outros - a votar·
trab Ih
'm ló I e d'g Cl Branco já havia baixado o D.ecretoquais multas doti mais eminentes bra- êste projeto. E' um IIpêlo que fllrí€1 ~~rí~~a da: ~ób:~ p r o t ti I n 'Lei nY 282, de 28 de fevereiro de 1967,
sllelros esUio hoje exilados e cassado. ao Poder Executivo e a V. I.:xa., que ccmpra de irifOrmações~epu a 03, de que estabelecia no seu art., lY:
nos seu'3 direitos pollticils.. (ltluitoneste momeni:<f representa o UI)O Sr. Clóvis S/enzel Multo
"Fica o Poder Í!:1teéutlvo aUtobem. iliUlto bc'm. palmas,)
vêmo,
bem.
rlzado a abrir, pelo Mlnist~rln da
O 811 OLOVIS BTENZEL
O SR, ARLINDO KUNSLER -O SR. ARLINDO Ku:NZLl!:K \
Fazenda, o ar(idlto eSlle~\aT de
.
;
Multo obrigado pelo aparte.
Pelo amor de Deus, Srs. DeputadOllI
600 mil 'cruzeiros novos 1la"lI
Sr: PresIdente.. vou declinar ela
Também foi dito ne3ta Casa que O que ·pooe ser criticado. realmente, ,~ ntender, .no exerclelo de 1957. à9
palavl'l'1, porque necessito colhêr, parll teria sido interesante a abertura do é a. parte politlca; mas a [.arte técdespesas de gratJfiea~fio especJal
dIscussão do projeto, outros e1cmell- credito através de decreio-lel" assU- n.I~finaneelrlL, no meu entender.
devidas pelo Servi<;:o NMI~"nl ri"
to< que náo chegaram a tempo. Nes-, mlJ1do sozinho, o Poder Executivo está. 'Perfeita.. podemos divel'glr ':las
Informações. por fllrca do Cl"C
tas -C1l'cunstdnci1S, eu me pl'emlln~ êste' cÓmpromisso.
Informações e, contra-informações
dIspõe o Decreto l\q $q. RO,5, de
Aí é \que se vê a. dificuldade em coletadas pelo sm, mas nunca dei21 de dezeltibro de jgsô." '
dJarei na próxima oportunidade.
<Immdo da votação do projeto.
governar e administrar, e a faoJUda- xar de ressaltar os. elevados serviços
O SR. ft..RLINDO KUNSLER:'
de e criticar.
por êle prestados.
Ora, dIante dêste' dlsuQ.S'tivo le'!al,
(Se'm rC1l4.(Jo do orador) _ Senhor
A meu vrr. '0 poder Executivo ·enOra, -se ~ualqller llI1ll de nOs --" t! bostarIa ao atual pr.lsident o da pePresidente, 81'S. Deputados, o pre- caminhou o projeto a esta Casa, par começo pOI mim - pecar na SUa pública, no uso de Sllaq atrlblll"õ~q,
sente projeto de lel visa a aprov a - se tratar de receita de outro setor vida jlúbllea ou Ilarticular, por que IJalxar um simules Decreto ab·I,..~o o
!)ão do texto do Deercfo..lei 327 en. que não eCJuêle em 9ue e'a vai ser não se· fazer a sindicância? Que o "espectivo crédito e~pec'lel 1 de 60~ mll
11 o" S
' Im nao tive-se B"ldo SNI com~ ·por mim, repito, como" rruzel~os. novos. Não se a e<rue /:om<l
"amlnhado s: ,csto CflS'~' ba.sMclo no'
..artigo 5H, da Constituição
~"~
I1p c"",a.
8ss motivos para
'
"·t' um dos parla~~ntares
·lnte....antes
fl!z o ,Mmistro da Fazenl'la. 1'01 "'!II
que prolbe esta.
Casa etefla
CrI i-~.
co'
abertumcle CJ'édlto especial que re- cll.-lo. pois o Executivo não teria. dado desta Casa. (Muito bem,) Eu me-sell~ 'I'lxposIção de Motivos, Imo o rl':p~_. sulte em aumento de despeslt.'
ao 'Leglslatlvo a ciência prévia exi- tirei tranqullo e satisfeito, cada vez '1lente 101 elaborado. nR fol'I!1" rle'
.!'lho é o presente caso, pois o cré. glda pela constituição.
_
que o SNI ou qualquer outro órgàa. "'eereto-Iel para atender 1\0~ tt>~mlls
dito sollclllldo não redunda el11 auOutro IlSpecto do caso: n.s.o vejl} secteto desta Nação fizer um levan- 1.() art, 64. § tQ"letra (! fln. ~f)T\~f\tul­
mento de despesa. E' ltpenasa utl- passo alguém no escuro eCilIl'a npro- tlltnen!o a meu _respeito. Só llS'im, -lia F'edeml.- Dispõe êsse disposlUvo
•
llzacáo de 1'2CUrSOS de. tun setor em vação do texto ora 'sollcitado. Ape- a par de nosso esfôrço e trabalho, constitucional:
outro. ea conseqUente' reduclio da Das representa a. hcmologW;ão da teremos sust.entação moral para- reAt
.•
<1qj~so, orçllmerJtárla désse outro se,. abertura de um credito espe~íal par,a presentar ,'/0 Poder Leglsla1;i.vo dêste
r . 64
tor.
o atendimento de despesa ja prevls- Pais.
-'" u§ lq. f?ao vedarlos, Das leIs'
Foi dito que o projeto em discussão ta num decreto. e simplesmente p~
Sr. Presidente, é verdade que cabe
orcamentánas ou J]a s11a exe.deve tet vindo a esta Casa em vlr- la raZão, ,ta.mbém, de que a presta- a esta Oasa.-.o exame pol,itico de-tôcação:
..
tutle nno ter o decreto-auiorlzlI- ção de contas vem a esta. Casa;-T-<r- ,das atividades dos órgãos' governa·
çfio jmllcado os recursos Isto é. l!. re- dos' os nobres 'IntegrllI1tes do POder mentais. Mas, replto e sublinhO,' ma!g
c) a abertura de erMlto especelta Jl"1'~ o atendImento, dêsse crê- Legislativo pbdcráo examinar li ln- uma vez, que, no presente enso, não'
cial ou suplementltr sem llré"1'\
dlío cEpEclal de 600 mIJ cruzeiros. A versão,- cruzeiro púr cruzeíro" (iêsle- será um passo "para o e~uro. A pre5',autorização lel!:ls1atlvlt. e sem 1nnosso vrr, pnr,sm, I!sse argumt'I!to não crédito especiaL Talvez os oradort'9 U!1}!ío de contas virá para esta Casa,
dlcação da receita corrl'-spotidPnprocede, em virtude de aue todo el'é- anterlcrres tenham deixa<lo ltntever como em tod\:Js os e.-.:eiclclos finau·
te ... " - .
dito eS!l~cjel tem duas fazes: 11 prl- [jue não haverá prestação de contas.. Ceiros, nos estritos térmos .da Consmeirn, a s~llellação da autorll'!!lçl\o Estariamos, pois, daudCl um passo no tiLuição. Consequentemente, esta CIlAssim B abe1'tura. do crédito lli pofeita 1'010 PoCler ExecutlYo; e a se- escuro. Mas a p!estação de contas ê sasaberá. de acôrdo com a tabela ~la ser fecita. em face 08 81ltorlZBP1lo
gunda, ,a lase de ebertura respéctl- um preceito constitucIonal e a dêste anexa, para onde irão êsses recursos, 'e\llslatlvS\ do decreto-lei anterio". l!J
va. otravés de simples decreto do. crédito virá a esta Casa junto com êsses .600 milhões· de cruzeiros ve-° 'leria justamente no decreto de ohl'''" t u r a de crédito e~peela~ oue o ,?oder
Poder ExecutlvQ, c~m base nesta au": us contas do Sr. Presidente da RePÍl~ lh.os.
ASSim, Sr. Presidente, lIão pude Executivo leria lllle menc!()nar a retorlzar,iio. o deSll~sa referida, indl- bUea. Então, depois do exame peio
cada na autorlzacão, de lIcõrdo com Trlbunai de Contas. êste poder agI- conter-me, embora tenha dltdo pa- "eita oue iria cobrir a desTl~sa C"l'(J COllstHu1cão. náb precisa. ser apru- rá como segunda instância. no exa- rec,er na. Comissão de Flscallza.çã(l FI- -esjlondente.
o Sr. Calltldlo Sampaio _ Permite
vada Jl~lo Lelllslat1vo. E' necesSll.r18 me técnico, no ellame polltico 'da! nanceira, e ingressei na. dIscussão do
a Incllcar;1ío da receita. no momento contas do Sr. Presidente da: Repú- mérito da presente ,jlroposlção, para V. Eles. um aparte?
em que. é a~erto, o crédito pelo PI)- bllca. Foi 1dito nesta Casa que esta- declinar que, se pode e deve haver
der Executivo. Mal!, uma deferência ria havendo certo cOnstrangImento, censuras e reparos, jamais se deveO S-F-.' HUMBF.RTO LUCENA ~.tóda especial a esta CMIt, em vIrtude em virtude de ter o próprio 1'resl- rá deixar de reconhecer a autoridade DUco V. Exa. com pran'r, •
O Sr. CaTitídln Samnaln - Nnbre
de se ter bnse1do o l'od(!f Execut!"' dente da Comissão de constitulçllo e moral, intelectual e o alto gabarito
Vo, para (J- abertura dO' crédito ellPe- Justiça votado contrAriamente 11 dos tuncionários do cita.do órgão. Se De1lutado 'EJumhertn LUtlPl1a. a eles·clal de uma autorização feita por um constitucionalJdade e legalidade du nós discordamos, esta, tribuna aqui "eito dI) bl'l1hantl.<mo s~mnrp habItuo!
decret.o-Iei, e c~mo no decreto-lei nlio projeto.
estlt para Isso'.
-la sua inter17PIlPál' d.. flole. nne"o
Sr. Presidente, Srs. DeputadDS, eiS ~rer qUe V. Exa. Ine",.,." num' nehuvia sido indirll-lia- a despesa. en- O """. neput."a Dl~lm8 u"rlntl".
tendeu o -.Mlnislérlo da Fazend.,
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I?resl'dente d~ referida Comissão, P()-' a uma as contribuições que não ~Ileno" equIvoco. "Ren l men t e. ~e"la
encam 1n h ar-'1llensallem a. es........sa.
"I
d
. b
dCl!- podia deixar de dar 8. esta Casa. 'mnem'tlvo ouvIr êste Cnn""'s~n nR-ll
so11r.j!1l11do ri nbertura de érédHo es- de, como qua quer OEI mem ros
Mult'o obrigado. {Multo bem. Pal- -gnea'!' (J decreto..lei Aberto n~10 expccltil e indicando a respectiva de!!- ta Casa, expender livremente seus /lias)
"residente Cl15tel1o Branco, lli ,,,,,,' o
.
pesa. Com l'sta "titude. o Poder Ex.... pontos de vista. Sua recusa, poréOl,
cuUvo reveln dupl(l, defert!nclli ao 11 aprovação do parecer, não condeO SR. HUMBERTO LUCENA:
'leeretn-lei anterior embnTR "hY'l~se
C,egl«lativo. Por se tratar de despe- na a proposição., Basta. menclO{lRf
' crédito, não·conppdflt·M rE'm'"~og.
aa com o Servlco Nacional de Inter- q!l'e foi ela. também éxamlna,da peia
(Como Lider..!.. Sem revisão da O SR. HUMBID'!~O LUcrro;rA' _
mncOes. -e oor não nertencer are- Oomlsgão de Finanças, oob o aspec- orador) . Sr.; Presidente, Srs. "lia abria. mos autorl?llvlÍ.
celta rspectlva a ê.se servlco. man- to da legalidade flnanoeh·a. .&!se 6r- Deputados, a Comissão de OonstltuiO Sr. Callfidio SamMio - Aut.o~
dou t'ssa mens,'o:em. vara aué (] as- gão téonico opinou unanimemente, ção e Justiça da Câmara dos Depusunlo fôss. examinado por e~ta Cas!!. presentes, em sua malorfà. represen- tados foi sempre, tradialonalmente rí7.ava. mas s~m concPRslio de. ,re~l1r­
Estão. assIm claras as <lllAA fasel tantes do, MDB, a favor da aprova- um' órgão técnico por excelência.' 'roS. OS recwr$o~ enrontrsdM nll~a
Por Isso. o poder Executivo não ore- çflo da matéria. Isto deveria ter sldu Por Isso mesmo, procurava, na. me- -ustentar este. cTl'diln, CY'mn vil v.
clsarlll"-ter encaminhado a esta OaS'1 dito também pelei ilustre orador que dida do possivel, defender os exatos ""<a .. decorrelh de I1lna alh~'l'II~ft ... da
menSflC!em ~o'lclfnndo' essa aber·tura m1l antecedeu na. tribuna e que bus~ têrmos da Constltulção_ e das ll'is "'-"ampnto vl<!enff', Ora. emnn A't""ar
"ma If'i orpgmenflÍrln. 11 nli... ser nor
de rréclJlo n·m ~eouer IndIcar are- cou explorar o f«to de tel" o Presl- dêste 1"als.
'Illra lei? Evld.nfement. <111" n ""':1'celta corresoondenfe. Mas.' repito dente da Comissão de Justiça. conInals uma, vez. " fi'z par'! que fI'ltll siderado Inconstltucional o projeto,
De ,uns tempos para c4, entretan- -Mívo nlio uO"eTjq d" formA Ill"1I_
Casa, rrudesse examinar I'ste aspelltn
Outrogsim, além da Comissão de to, aquêle órgáo técnIco passou a de- "'a m."er no Orrameni" nor <!Perefo.
Invocado l1a e"nos!l'iío do Sr~ MI- Finanças, tlltnbém a de Fiscalização Jlberar politicamente; como ni! casà Um slmoles deereto. spm r'l'l'eq ,le lei,
ulstro do- Fazenda. llor que a receltll Financeira exa.mln6u o mérito dll que ora. vem ao debate do Planãrin "ãl' Pode al!era~ a leI Oroq"lant6Y'la,
foi bl1scnd. nllm outro órgno qlle nJío proposlção.. A mensagem é enviaaa da Câmara dos Deputados.
. .,oroue. hl!!ràrauirampntp. l'~.p deeY'''.
t.> próprio S. N.I.
"
1l. Câmara. porque, embora haja aUtoSem dúvida alguma" ,êsse Decreto· 'rio lhe seriA tnferlor Por "con.'''''ln9
O' Sr. Hermano Alves _ Nobre r!zação legislativa anterIor, a recel- lei n ,327, de 11 de Inaio de 1967. é '1' rrelo· "u· V. EXII. dev" 1'ptltlo""
Deputado, o Govem~d~ LUis G'lrda ta não é própria do órgão em ques- flagrantemente' lnjurldico. Inconsti- ., -011 lu'."
referiu-se anteriormente aessn de.- tão. For isso. a Casa deverá' tomar tuclonal' e ilegal. Não é preciso muiEsta: mOd!·ficação. êstes recursos
ferência que o presidente' da Repll- conhecimento prévio da. sollcitaçlio ta demora no exlltne da matéria para para sanear a decreto-lei a.nterlo'!' .t
-=-.
3172 Sábado 10
DIÁRIO De CONGRESSO NACIONAL
(Seção I)
Junho de 1967
5
poderlam ser concedidos através do
Instrumento pedido pelo Presidente da
República. isto é. I!sse decreto-lei que
deve ser referendado pela Casa..
OcR. HUMBER'rO LUCENAACl'eillto. nobre Deputado Cantidlc
Srunplllo, que o eqUlvoC(' r de V. Ex~
Nu I'cHh,de. segundo a Constitulf;ão.
a mdlcação da receita corresponclente
para cobrir 11 despesa do crédito especlo], dcvc'vir no IIlmples decreto que
ti n bCl'tuta de crédito.
O Sr. CUllWlio Sampaio Como
pode um decreto modl!ic'lr uma leI
- a Lei Orçllmentaria?
O SR. HU1I'1BERTO LUCENA
Porle. A Ic1 orçamentaria é meramen·
te autorlzatlva. Sabe V. Exa. que
f)llmos de ,economla do ~Govê1'llo. feilos, llllulIlmente, pelo Ministério da
Fa~ellda. llâo aprovada:: pelo Preslvenle da República, mediante simples {lct'rcto.
O Sr. Call1itllo .:ialllpato - PermICa
V. Ex~ uma obóel'l'ar,4i>. RealmCll!,C.
em pnrtr V El;; tem razão. Dentro
ele Iteilll da nWSlTlR verba, pode o Exe.
cutJvo Joqar iI. sua vootll.de. Entre·
tanto, de verba para verba - modlItcnt::w lJlW10 é aCJuI - tnar de umll
vcriJll ]Jaril jogllr noutr'l, s6 atnlV1:R
l1r! lei, EJ:cc!énola. Não ha outro re·
ClJEO l'nm roln a1tcl'w;fio, sob pena
{lo ~Drm tcr·j,p um CrIme, crlme de
cnlôllJo rle veJ'tn.
O S11. HUMBER1'O LUCENA - l\1~s, 1'P:,~, V. Ex~ o ;jue êsse nOvo dem'elo-lcJ quis fazer núo tal indicar a
l'ontu de receHa !)i1rll cbbrJr a aesPC!'~. c~m o elttllto espec,ul, mas rec1uzlr fi despc~'1, puta alender ao dJs·
positIvo constltuclonal (IU~ estaiJelece
que o decreto-Jel não pode ser baiXado q~!lndo aumenta a despesa. ll: o
fjUP eslá no artll;o 2 9, do Decreto-.el
llQ ~J7, rlp 11 de maio de 1967. Sabe
V. EXIl., porém, que isso nrlO adianta,
pn!Tjllé'- lllo]uslve, o Orçámento Ferlerril já é dil si deflcitárlo. E não scrá
UllJa slmples redução de dotação ort;;jmen1j\tla de despesa que vai ind1c:ar
n fOllte de receita para cobrir novtl
lles"tEIl. etrav~s de crédito espeCial.
Q Sr. cantJdlo SampaIo Infelizmente, V. Exll. corre noutro engallo.
Nu rcuJJdade. os recursos para sustentai determinada despesa são de
v[]flus categorIas. Uma delas é a economia orçatr.entárla, economia de uma
vcrba que vai servir para reforçar
OUt111 verba. AquI, se economiza l,n
soa milhões de cruzeiros uma verba
do cóCllgO n~ 4.01.01, categoria CO(lJ)ômica - 4.1.2.0 do orçptnento vigentr. Essa verba fléa l·etIuzJda em
GOO milhões de cruzeiros para cobt Ir
c.,r.a despesa do orédlto especial. III
uma forma. Isto é, obtenção de reoursos mediante processo .egal, superior
de EconomIa de verbas.
O SR. HUMBERTO üUCENA -MllS V. Ex q pão vê ai, no decreto, 1\
Indlcaçll.o da receltll.. Encontra uma
reduçlío de despesa.
o Sr. Canlldio SampaIo - Il: umll
das formas tradicionais de encon~rll.r
recursos: a. economia de verbas orçamentárias.
.
O SR. HUMBERTO LUCENA
MllS a Constituição fala na indll'ação
da receita. ~
o Sr. Cantldlo SampaIo - Mas é
por essa forma que se Indica a recel·
tu: economia de verba:
O SR. RUMBER'l'O LUCENA
I!: um artlflelo: redução de despesa.
O Sr. Cantídlo Sampaio - l!: um
Ilrtlflcio Jegal e tradloional que vigora
no D1relto FInanceiro Brasileiro há
mais- de 400 anos.
o SR. PRESIDENTE:
(FJft/Jtlsla ,Ramos) Esgotada a
hora relllmenital. Il Mesa prorroga, de
oficio, por trinta minutos, a presen""
Ilessão, a fim de que o Sr. Lider da
Minoria conclua. a sua oração e po&ll8 B Mesa darl a palavra ao Sr. Ueter da :MaIoria, se liI. ~, a solicitar.
"8
O 8R. HUMBeRTO LUCENA Conclull'el, SI'. Presidente.
'Insisto no meu prJt.to de vista antll.
rlor, de que, mesmo com êsse artlfielo, usado ;lelo Oovérno para efeit'J
de indicar a receIta, poderia o C8;0
de simples deereto do l!lxecutlvo. N1l3
era necessúrlo, .. absolutamente, nõvo
decr~to·lel plll'a IIbri~ ~sse crédito,.4e
vez que ele ja havh Sido autorizado
anteriormente, por deoreto-Iel' do exPresidente Castelo Branco.
Gostal'ía de passar a outros tOplco~
do mou discurso, de vez que o nobl'e
Presidente já n... advertiu, vl\rlas vêzes, quapto ao tempo de que disponho,
O Sr. Lauro l,eitôo - Foi prorrogada a sessão por trinta minutos.
.
O SR· PRESIDENTE:
(Batlsta Ramos) _ O tempo do nD
bre Orador est1- terminado, e é Im.
"rorroga'vel.
S. Ex~ deve concluir a sua
"
Dração.
O aR HUMBERTO LUCENA
8 D 't d
S r. P rcs I'··... eu I'
c, rs. epu a os, por ecltas razões, se me afigura Inteiramente InjurldlclJ o decreto-lel que vem M
exame do congr",ssu Nacional.
Além dlss\!, e hlconstltuclonal. por"ue não atende aos exatos termos du
'l
(jue dispõe o Artigo 58, da Constitui·,
ção Fcderal.
. Não se trata, evJdentemente, de
Por ç!lSas razões. o Movlment<;-ne. ' O Movlln!,nto Demoorittlro Bra&lmocráf.ico BrasJIeiro. na Câmara do~ leiro cUillpnu tom o seu dever Sr~
DeputaG'as. votará contra o Decreto· Ptesldenle. 11I1ullo bem. Palma-.)
legislativo que aprova os têrmos da
Decreto-lei n9 -327. de 11 de maio de
O SR. LUIZ GABOlA:
L967. (Muito bem. Muito bem)
(Sêln revb'io do orador) _ ar, Pre_
O SR. PRESIDENTE:
sldente, V. Exs,. encerrou a dJscu~sãlJ
e pós em votação o projeto em reNão havendo mais oradore.; Inscrl- ferênrla, e não pôde lazer a verillto.~. declaro encerrada a dl~cussão
tltçíio sol1cllada pelo Uustre Llaer do
Val-se pa3sar li votação de matéria. MDB, em virtude do adiantado da
bDl'a. É uma praxe regimental Sa~
O SR. PRESIDENTE:
bemos que. na maioria dos ca~os, 1\
Vou submeter a votos o seguinte.
esta hora já não há número na Cp.sa
PROJETO DE DECRETO
para votat;iio. Mas a maIorIa cslêva
LEGISLATIVO NQ 15. DE 1967
aelul. I'cpl'esentllda não só pela MUa
lldemnça eventual, como por varios
O Congrezso Naéional decreta:
companh~lros que li, 1ntegram. e qU9
ocuparam a tribuna desta Ca~l\ parll
Artigo 11nlco. F,ca. Qaprovado o tex- manifestar seu ponto de vista e dlS.
co elo Decreto·lei n 327. de 11 de cutlr com a Oposição a constltuclo'
mala de 1967, que abre ao MinIstério nalldade e a oportlUlldade do pre.
da Fazenda o crêdlto especial de ., sente dA.cret0-I eI •
NCr$ 600.000.00 (selscenlos -11111 cru·
Lelros novos) ~ destinado a atender no
Registre-se. Sr. Presidente, '\ 'res'
gre.tlliclIção especial do serviço Na- salva dD !lustre Llder do MDB, com
clonal de Informações.'
quem
se temCasa,
sempre
:te Jjalogar nesta
pelaa honra
sua dedicacão
O SR. PRESIDENTE:
e bl·avura. mas reglStre-se 11l1)lbém
-Os Srs. que aprovam que:ram !leal' que nem sempre é unânime a dj;po~
como estão (Pausa)
~lção tio MDB. pelo menos neste Q,SAprovado.
sunto, porque, na Comissão de JUsMça. vários membros do ParUdo de
O SR. JOAO JIERCULINO:
S. E:m. votaram com o parece: da
Maioria. Aqui está o Parecer da 00(Pela- ordem) requer verificação da missão ~e Pinanças que declnm que
uma rZespesa de caráter urgente. O votação.
I
,
por unanimidade. foi aprovado ri pu.PorJer ~:;ecu(,j ..,; poderia, dentrp da
O 8n. PRESIDENTE:
recer sôbre a matéria e, nesta unn.
normnlldnúe da. vida administrativa.
nlInldade, estão vlÍ1los e llusUe~ Ill~
do País, tcr enviado aq, CDngressD
Peço que se levantem os Srs. Depu- tegralltes do Movimento Duuoc\'1'lt!cO
Naclonal uma mensagem,' acompa- tados que apolam a verificação (Pau- Brasileiro. Como. também. na C(l!J1Is.
nhada de um projeto de lei, se fô&- sal
são de Constltulçiio e Justl~a_ S'~ (lisse o Caso, pedindo nova l\utorlznçáo
I
1
Está ccncedlda.
se llqU que a gnus Deputadfls In~
para abertura do l'cspectivo cré'dlto
clu~lve da ARENA, havlam votado
~speclal. Mas 1111nOa ter recorrido ao
,0 'SR. PRESIDENTE:
contra a conslltuclonalldade do moinstituto do deC'. eto-iel. porque havl&
A f>1esa dêlxa verlf!caç'ão de vota. jeto. quero dizer que todos ~nbcmos
tempo. de sobra, para o Congresso
que
C" i
as om",~oes op nam por maio·
Nllc 'lonal dec1db' !Obre o 11SSunto, de ção. dac{o o adiantado da hora.
ria, como a CllSa também. A (Jom1sI
I
maneIra
a atender às necessidades da
são de C'onsUtulAáo
e Ju.stlça rjeu 'e{1
aclmlnlstnv'ão.
O SR. PRESIDENTE:
y _
Y
parl'cer pela constJtuclonalldaue, pOI
Por outro Indo. não se pode carac(.e·
<Batista Ramos) - Nobres D~pu- maioria de vot{)~. Reafirmo 11\l~ aI.
r1zar ê~te assunlo como de releVante tados, a Mesa comunica à CMa que guns q~e divergiram. na Coml-s:ío de
lnterésse público. Não vejo como o lermina hoje o prazo para aprecla- OonS(,ltlll~iic e Justlça, do projeto em
Poder Exeeutlvo venha alegar ê~c ção. pela Câmara, do Projeto de De· refert'nr.la o fIzeram por ellt.1'lldel'
pontD de vlsla, par.! justificar a sua ereto Legl.slat1vo n9 15·07. Nestas desnet'"cl3árlo o decreto-lei. tend, PlD
Mensagrm ao Congrcsso Naclonal.
condlçõ"B, a matéria será encaminha- vlsla ~UL ;á havia uma autorlzaçllo,
um d'11'lcto·lel anterior para n~e o
Alpm disso, como bem frisou o no- da ao Senado Federal.
bre Deputado Er:u>mo Martins Pedro,
O SR. JOÃO JIERCULINO:
Pl'eslden~
da ReplÍbllca abrl.<~e o
não foram atendidos os lêrmos ao
crédito nep""~rlo. Aliás, devo r~ssalDecreto nQ 59.835, de 21 de dezembro
Sr. Pre.>ld!'nLe, peço a. palavra pela tar e lo"rn" a atltude de um dos
de 1966, porque n~o se conhecem llS mde!:}.
,.
Ilustres 11t! "", rto MOB, há pOlle;) na
Tabelas de gratificação de gablnetc
O SR. PRESIJ:1ENTE:
trIbuna, " Deputado Humberto Ludo ServlçD NucloIYll de Inl'ormeçlles.
cena. quando declarou que achava,
O elecl'eto do Poder Executivo, bnlxaTem a pall!vra o nobre Deput~tlo, l!le próprio, desnecessário o d!Cl'etodo ao tempo do Presláente CllStello
leI. pUl'CIUe jl\ havia autorIzação anBranco, estabrlece que essas tabelas
O SR. JOÃO HERCULINO:
terlor. Logo, Sr. Presidente, se evltêm de ser apror-adas pelo Poder Exe·
(Sinn rel,jsão do or,(ldor) _ Sr. Pre- dencia II seguinte: hli umo!. manlfe'·"
cutivo e publlcadllS no Dlá.rio Oficial sldente, queremos ressaltar o papel !ação :ia liderança do MDB. ju~tà
da UJúão. e. bem ll~~lm, as portartas ao MDB, o papel da. Oposição, fiP.1 louvàvr.l mesmo, no propósIto de reacoletIvas ou Inálvlduals de deslgnação à sua missão, nesta casa, e nos rlrmar seus pontos de vista. roas li
do pessoal que vaI servil' nos gabinetes, seus conl'~womlssos com o povo bra. ,Maioria aqui estêve presente. aCjul
Anexalia à Mensagem presJdenclal, slleiro, lutando contra proposições estil presente. e manifestou. prlas
encDnt!a-Se apenas a T~bela de g~a- aesta ortlem que.> em absolut/), nM :1~:SOZi-~c~~~',Lz:d~~o:ttfn~~:''1e~o~
tlflca~ao de re1n'cscntllç o dos Oa I- eOl'fesprmdl'm aos altos Inter&ses da legalidade. a. jurldlcldade· e a cansnestes Clvll e ..'Ill1tar da IPresldêncill Na~lio bresllelra, Fizemo!!, nonOSC!l tltuclonalldade do pro'eto em anríJço
da ReplÍbllcll. Pelo que n ng'uém sa.· meSnle; e com o povo brllSlIelru, um
••.
be em que vão ser gllStOS.
compromisso de. sempre que ('negai
O Sr. Jo{io HercllllllO _ Permlm
O Sr. Hermano AlVes - .No paga- a. esta Casa matéria como esta, ne- V. Elea. Um aparte. Nobre Llder Luiz
mento de espiões.
gar, nosso voto à sua a p r o v 9- ç ã o. Garcln, eu queria significar a V. E.~.
O SR. HUMBERTO LUCENA - (Multo beln.)
que os votos do MDB. quant"l ao
. .. êsses seiscllOtos mU cruzeIros noReconhecemos que vivemos num mérito, no exame da matéria. fOl'l1m
vos solicitados pelo Sr. PresIdente da Pais qúe está diAriamente pedindo e por unanimidade contrários ItQ proRep\1blica, Pllra atender ao ServlQO recebendo empréstimos e concessQes ~:~ia~:.ad~~;tl~~e ~ ~~;IJg ~aapJg:
Nacional de Ir.fo~af;ões.
de pa.lses estTRngeiros, para sanar 1I:s missão de JustIça. Na comissão da
A propOslto, para que tJvéssem04 dificuldades nacIonais. Não podemos F\nllnçl'lS, o voto é llpenas técnico e, '
uma notIcia exata a. respeIto de&Sa compreenqer como um pais nesta!! nesse voto técnIco. o Movimento Departicularidade. quando a matéria foI eondlções. sem escolllS. sem hospitais, mocrãtlco Brasileiro não poderIa ser
discutida na Com\.l,sÍlo de Flsca1lz11ção que tem fome de emprêgos. que nllo contrário, uma vez que, técnlcamt!nte,
lõ'inanceira. e Tomad'a de contas, de- tem estradas, enfim, um pais em es· o proje':o estava certo, Isto é. sob I)
pois de ,haver votado com meus com· tado de penúria, possa dar-se ao tuxo aspecto financeiro. Quanto ao D1êl'lpanhelros dô Movt"lento Democré.tlco de ter' um serviço, como êsse, I!uja to. quero reafirmar. o Movimento
Brasileiro contra a aprovação dêase ,\Terba de gabinete - posso gsseverar Democráticd Brasileiro. por totlos OS
decreto-legislativo, pela sua flagrante sem ter o'i documentos em mãos. por seus membros, pelas suas lIderancll9,
Inconstitucionalidade, requeremoS uma conhecimento - é supeMor aos gabl- por todos os membros de comissões.
dl1lgênela. ao Poder Executivo, para netes de todos os Ministérios. Assim manifestou-se· absolutamente cllX1tráque enviasse à ~âmara dos Deputados Sr. Presidente, o MDB lamenta pro' rio. porque de fato é contrário a est.a
Informações exatas sôbre as Tabelas fundamente que não tenha bavldo discriminação de verba. Agrarlpço a
llprovadas e r.s 4cslgnações feitas e oportunidade de cada Sr. Deputado V Ex
publicadas no Diário Ollcial da União que apóln o Govêmo nesta Casa. nes.
a,
Esl! claro,-J3r. Preslqente. que " ta tarde. estar aQui para votar e asO 8Ft. LUIZ GARCIA - Reiltsl,ro
Decreto que vem ao exame do Con. mmlt a responsl\bllldade pessonI na o aparte de V. Exa,. para relwtlt,ar
gresso Naclona.l é Injurldlco e Incons· lIl'l'eclação de um projeto dessa na· alnda que é Justamente o mérito do
tureza. ,;,.
p,rojcto o mais importante, ou se1a,
tltuclonal.
.
----
D/ARlO DO CONGRESSO NACI'Ol'.JA[
10
I
I
n llbertura de cr~dito, e, nesta pa.rte, ãas larmáollUl do Pais. Contrll. Isso
na ComJssão de Finanças. os Il!r.m- se rebclam os estudllntes em greve da
bros do MDB votaram a favor. A Guanabara. do Rio Grande do Sul,
constitucionalidade do projeto fOI de Sanla Cl\I.arina, de Belo HorizonlIma preliminar para saber se. de· te e de' tôdas as Faclildades de Faracôrdo com o artigo 58 da Cunliti· mlÍcia e Bloquimlca do Pais. Tem a
'tulçâo. o Presidente da Repllolira ·olidariedade do eminenl~ PrOfessor
atendia, 110 seu decreto-lei, à urgen- Rubens Dantas, Diretor da Faculaacla em matéria financeira. Nãu s~ àe de FarI\llÍcia da Universidade do
discutiu a urgência, não se impug- Rio Grande do SUl, em brllhante-voto
:uou a urgêncIa. Era urgente e era Que emitiu, como membro da Comismnléria financeira, como ficou uro- são de planejamento da Reforma da
yado, moilvo por que a Conlt<,sáo 'Universidade do Rio Grande do Sul,
técnica, a de Finanças, deu p",~'ccer que. ainda Ilá poucos dias. visitou esta
favorável. Registro, com satist~1\o, Casa e manteve longa palestra com
o nparte do prezado LideI' do MDB os representantes gaúchos de tMas
mas (Jucro res.saltar a presenca da as bancadas. do MDB e difARENA,
Maioria na defesa da oportunidade, manifestando li. sua: totat s01Idariede.'dn jurldicidade. da. constituclona1ida. de aos· estudantes naquilo em que,
de , e da conveniência do proj'lto. como _êle, deflmdem a integraç!io
(1I1uito bem: 1IIuito bem,Palllla3,)'
farmácia il. bloqulmlca, que representou. uma conquista, ao longo do tem. O SR. JIoIATIlEUS SCIIMIDT:
po._Â extinção, a subtraçãodoInsti(Sem. revisão do oraCÜ)r) _ Senhor luto de Bioquimlca. das Faculdades de
,P.resídenle, eu estava inscrito para Farmácia do país representa__replto, o
encaminhar a votação. V. Ex. entre- esvaziamento dessas faculdades; retanto, pelo ~adiantado da hora, pen- presenta ferir de morte as faculdaso eu, hoje por bem por em votação des de Farmácia e Bioquimica de tó-o projeta, sem dar /I, palavra aos das as Universidades brasileiras.
Deputados que estavam inscritos paDai por que, nesta hora, trazemos
60 eu, houve por ,bem pôr em ,'otação nossa solidariedade total e irrestrita
Face a isso. eu' me socorro' do mo- aos acadêmicos da Faculdade de !o'armento, para trazer ao conhecimento mácia de Pôrta AleRre, Universidade
da Casa o quP pretendia. dizer quando do Rio Grande do S\11: aos acadêm!f la
E
i" P I c O S da Guanaloara, que foram os maIS
a sse em xpos çao essoa.
oriorltàl'la.mente atinlrldos com o DaPretendo, na segunda-feira, enca- creto -60.455; aos acadêmicos que a1nminhar a V, Eiq um requerimento da hole se declararam em greve em
de Informações. dirigido. ao, Poder Santa.' Catarina; aos acadêmicos de
E,'(ecutlvo, para que informe, I,ltravés Belo Horizonte, Não compreendemos
de tôdas as suas' PlUItas, quanto está 'lomo SI' possa esvaziar e ll'Inta:r a Fll.gastando cada Mtnistério com gratl- ouldarle de Farmácia e Blooulmica,
licação dos respectivos Gabinetes. nos neste Pais, rom a. supressão do !ustêlntos do decreto a que se refere a t.ituto de Bloqulmlca. rednzindo-o a
mensagem. Estive fazendo um le- um simples nlvel', de simples ensino
"antamento multo superficial e cbe- ~ecundário e. com isto, Imnedlndo a
guel à conclusão' de que 200 funclo-, fonnacão de cientistas e de InvestlnârIos do Gabinele do SNJ, percebeu'- l!aãores de que tanto o ErllsU "reclsa
tlo gratificação de 250 .ml1 cruzeiros e que, efetivamente, não devem remensais, 'ao nivel, -portanto de Ofi- presentar o Interêsse de mnltos pa.lses
elal de GabInete. peroeberla a impor- estrangeiros (lue hole dominam comtl\.ncla de GOO mil cruzeiros novos. E oletamente a Indústria oulmica e tarpenso en, Sr. Presidente, que não mM/lutica do Pais. inruito bem).
pode ser tão grande o gabilll'te d(\
SNI! 200 funcionários. ao nlveI de
Q SIt. PRESIDENTE:
Oflch!.1 de Gabinete, dentro do Gabi(Ban~ta. Ramos) _
A Mesa resnete do SNII Pretendo então com- :ponde à reclamação do nobre Depuparar isso C01l1 o que gastam os MI- tado Unll'lo Machado.
nistérios da Repúbllca e mgratiflc!I- Não há }'azão para reclamar S. ~xa.
çõcs a05 respectlvos Gablnf\!es (Mil i- contra a. Mésa. Durante o dia de
to bem: muito bem.)
hoje, a palavra foi concedida a todos
os Deputados que a rcquerm:am. mas
O SR UNlRIQ l'tL\CHADO'
.
,
.
em têrmoo estrltâmente 'Teg'l'll.ental~.
{Reclamaçfio Sem revisão do Ela não poderia abrir excessúO, comO
orador} - SI', presidente, em primei- de fato não abriu.
r<? lugar, eu queria,_como reclamaçào,
Apenas lamenta não tehha t1do a
dizer a V. Ex. e à Casa que pl:ocurel, oportunidade de também conferl.r 8
durante todo o dia. de hoje, l\. oportu- palavra ao nobre Deputado Unirio
nldade de falar - no pequenO-Expe-_ Machado. Mas a prova da liberal!·
diente, na Ordem do pia, em Expll- dade da Mesa é que ainda agora. J/\
cação Pessoal _-e Ja agora o faço antl-relllmentalmente. deu l'L palavra
e~ comunlcaçao importante. Eu de~ !l S. Exa. para fazer o seu pronunlleJava declarar, hoje, porque a opor- 'lamento
tunldade poãerla perder-se, a· sol1- "
,
VII - O SR. p-u'ESIDfo:NTE:
darledade pessoal do MDB do Rio
Grande, de grande parte da repreVa.l-se pllSSar', ao perlodo destinado
sentaçlío rlo-grandense, aos s.c'!dê- \ Explicação Pessoal.
mIcos das Faculdades de Farmáma e Tem a Ulilllvra o nobre "Deputada
Bloclulmlca de PÔl'to Alegre, da Uul- Sacll Bogado
•
versidade do Rio GrRnde do Sul. de
Sllnta Catarina e de Bela Horizonte.
O SR., SADI BOGADO:
enfim. os !1cadêilllcos d~ Faculdad~
(ExpCicaçlfo ,fcssoal _ Sem rell/slfo
de FarmâeJa do Pais, mUitos dos quaIS ·do ora.dor) _ Sr. Presidente. inicialeslão em grev_e de protestos _.contru mente, quero solidarIzar-me com o
mov1mento que se vem fazendo no -protesto aqUI lançado pelo nobre
scntldo da supressão da, bioqulmlca Deputado Unlrfa Machado, de. I\lta
do currículo dds Faculdades de 1"ar- significação. Acho que se comete um
mácla. conJ;ra a redudo da Faculdade atentado contra estudantes de Farde Fal'!!1áma a simples curso de en- mácia e Bioquímica, e lamento prosIno media, tal qual oeorr~u no Rio fundamente a medida a ~el" tomadtl.
de Janeiro, em,consequênma do De.
creto-Iei nq G0,455-A. de 13 de abril
Quero tamb~m deixar cO!l.Slgnado
de 1967. e tal qual est1io sendo amea- qUe em Campos a Fundação Benedito
çadas tMas as faculdades de farmá- Pereira NuneS, Diretor da Faculdade
ela e bioouimlca do Pais. A' supres- de Medicina, está Ratroclnando uma
sClo do· lnstituto de Btoquímlca. das semana com a fina idade de divulgaI'Faculdades de Farmácla e BloC\uiml~ Junto ao povo, aas jornalista,s,e à imCI\, representa um esvazlllment.o total. prensa em geTal, as obras que estão
Assim as Faculdades de Farmâclll, ao sendo feitas no sentido de ImplantarInvés- de um curso suoetlor de toro se aquela Facui1a:le, E' ulna o~ra
mação de-clentista.q e de lnvestllmdo- de alto valor para todoa nó:!. I!. M
res, seriam reduzidos fi. um Cllrso de campistas esperam que o Gov!!ma
el\!llno mt<dlo de forrnaçl{o de ven- saiba compreender o-que .ela slgnl··
dedores de remédIo at.rás dos balcões lica, não só para Campos, como para
aI'
(S!:'çáo
Ir
=-
3173
todo o norte' tluminense, na f()nn~, Executivo de SegurOl Sociais, a seção de médicos e protiss\OlJllIS cate· ~ulllte noticia:
I;orizados,
sr. Presidente, fui deslgl:ar:to, pt!ll>
APROVADA INOVAÇAO PAR...
Lidel'ançá ele meu .l:'1ltl!U1J, nUMa seAPOSEN'tADOIUA ESPECIAb
rJe de pronunmamenws que t~m mdo
A eliminaçãO da exigê..'lcla da.
ieltos, para manltestar meu PUlltO a~
idade mlnlma de 50 anos para a
aposentadorIa especial. segul'l<lo
vista sobre li elelçílo direTa.
Sr. Presidente, do proceoso polltlcú
consta de um anteproJiJto dc leI
brasileiro, embora. sempre st: veunu
do Deputado Altair Lima, aprovu~
afionando estarmos vivendo em urna
do PeJa ComIssão de J1Il'tlça da·
Cílmll.ra, náo encontrou. mallll'
democracia, ,era Lradlçul> repUlJllCUllU
o votO direto, à pal'cela prlvueglaaa
I:'eação contrária por parte dos
do povo que pode exercer tal cmcno,
técnIcos em Prev~dên<Jla Social.
para a escolha dos seus rcpresentallPara o Secretário EXCClltlVll de
Seguros Sociais elo Instituto Nates aos diverso;; postos do -ExecutIvIJ
e, L e g i s l a t i v o . '
clonal de Previdencla Social, SeSe me referi à parÓJíll prlvilegiaol>
nhor João Nepomuceno Mene~e8
<11> povo e' pus em dÚVIda. o tipu 'lt:
Autrlln, o maior probiema, pala
democracia a quc temos .sIno hUllmeas segurados, não é chegar aos 60
tidos, isto () fazemos, tendo em vIS1.Il
aitos, mas trabalhar por 15, 20 ti
as restrlÇÕe.s que lhes suo lffip"stas e
25 anos numa profissão couslde_
as dtver.sas limitações, deslu"lll.ldu-~t:
1'ada penosa, insalubre ou perlgucomo principal a Ilegaçaô IiG, QUe,LO
ea. A lNOVAÇAO
de voto ao analfabeto que, representa
a. não-partlclpaçao na e.scolna e deO projeto do Deputado AItl\Jr
ciSões politIcas Úo paIS de mais ele õO%
Lima alterou fi Lei Ol'll',Ullea -<la
da sua população.
Previdência Súclal apenas no CIUtI
A constltujção que nos foi lffi1J'J~se -retere à elimínaçi10 da Id:Wll
ta por um liovêrno dito RevOlUclll-:.
de 50 anos I}ara as aposentadorIas
nlÍrlO e discrlclonál'io, úer,tre aJ SlidS
especiais substitullldo-a pelo. nuInúmeras imperfeições e atntos com
mero de contribuições corrcspon.
os legitimos preceitos da DCUlOCI'Bma,
dentes ao número de anos ~rabl!l'
que veln .sendo delllmclUdo~ com Itr- ,llmdos, a saber. um mJnimo de
meza e decisão pejos represeruBmCá õ 180 contribulçõell.
do M. D, B. no CongressO i.\aJ\!,nat
Na v~rdo.de, disse o SI'. JO!\II
tirou-nos o direito de eleger pa,o VOIÓ
direto o nosso mais alto reprdSe1/.1/l.!1~
-Nepomuccno Meneses Autrnn, ti
,
fixação da idade ~ uma. seguran,e, ou seja, o 1'"1 eSlOcn,e <.1<1 .IÚJ1JDJ1ça atual'ial para a Prcvidcncfa
ca, bem COIDO o pI'efeito das Capitallo
do.s Estados, -dos mUlllcJp!os cor",ld('Sóclal, mas vem sofrendo elimina.
l'ados estãncia.>. hidrommellllS UU C!Oh
çOes e 'fixações sllcessil'l1S pal'll
declarados de inierésse da tlegUl'ança
uma ou outra espécie de benert~
Nacional.
cio,' •
No caso do Presidente da rte;nlll'lLEVANTtIENTU
ca. admitiu-se um critérIo de elelçãu
Por sua ,ez. o lNPS ,ainda nau
Indireta pelo Congresso, que de 101'concluiu o levlllltamento do 'monma alguma poderIa, por maIs aUlen.
ta.nte de IlPosentadorlas e!lpedals
tica que fósse a sua represen!açào,
já concedldll!l pelos anti~os lAPS,
substituir 3 mlll1ifestação UITeLlJ (lO
sabendo-se, sOmente, qlle-em aipovo, que, não pllrUcípan:lo dessa elo'
guns dos ex-institutos foram can.
colha, deixa de legltllnar tal reprecedidas e mmenor númem do quo
sentação. - Quanto aos Prefel~1's, ~
0,n outros, como conseqücncia. do
maior a.lnda a vlolaçáo do J:11'lJ1Clpll>,
próprio enquadramento das profissões que justl!icam n aposentapois são os mesmos nomeq.({os pelo~
Governadores ou presiâlm1e tia Redoria especial, nas extintas au~
PÚblica~_que agem de acõrdo oum SUll~
tarquÍ!ls p~evldenciárlas.
:~~e~i~~;;:. e lllJUllçOeS- polJllca Ull~
Portanto. aproveitando esll opor.'
tlmidade, congratulo-me pela mt'dl~
DenunCIando à Nação êsse fato de da accrtada. de V. ;E'Ka., de reaJiZllt
vital importância para a sUa afl.llIla- áS reuniões da ComIssão na pal.'re I1I!1
ção demvcrátlca. queremos nus ~Ollild- manhã, e também 'com a Comissão
rizar com o povo brasileiro que, nno de tlustlça, pelo tato de. na SU;J. alta
aceltnndo a violação' de seu Illcon!ea" sabedoria, numa- hora, diflcl1 para os
tável direito de participar nO proc"sso 'lue precisam dessa apósen~lclC}rla C!>~
polltlco, exige doo parlamentllr·?s lIli ppclal, ter dado parecer unânime pela
medidas necessárias ao enquadral:lI:a- lI'provação do projeto que "ilr~selltato da Constituição aos l'eaLS pl'ec~lWS mos. (Muito bem)'.
,
democráticos.
~
\
E' a Reformi Constitucional 'lu,a
O~SR. ADlIElUAR GHÚII:
ImpOSição da consciência naciOnal aos
(Explicação pe>ssoal. Sem reuiJáa'
seus representantes, dentre os qll~ls do orador) - Sr. Presidente e ~rs.
os da M. D. B.,'que estão dllCldic1.I- Deputados, multo se tem falado nesmente no prQPÓIllto de lee á-la li t<.'lt'-, le PJ«S sóbre as qualidades negativas
mo, restabelecendo o vUto direto como do carvão nacional em confronto obm
instrumento de afirmação do povo na o carvão importado, o carvão estranlívre escolha. dos seus representllntes. geiro. Ultimamente. por motivos que
AsSim, então, teremos dado mais um bem conhecemos. inconfessáveis (I
passo para podermos afirmar com antlpatrióticos uma camplUlha vem
proprIedade o contexto que afirma senda ~esenvolvlda no sentido da eom"todo poder emana do pOvo e em seu provaçao de que o emprêgo do car-:!l.o
nome será exercido". (Multo /)em, nacional nas nossas siderúrgicas é !:l
multo bem.)
tor Importante e -decisivo para () ;;~~_
~o do produto acabado. ou seja, o OM
O SR. ALTAIR LUlA:
tomado como perfilado ou como ;;i::
(Explicação pessoal _ sem revi- duto acabado de qnalquer netllr"?,,,
são do orador) - Sr. Presidente, deSr. --Presidente, estranho que c::~
sejo-congratular-me com V: Exa. pe. panhias _bl'asllelras, que se dedIcam'
la medida 'tomada relativamente àS' Indústria l;lderúrglca, venham i:n:~::
relJllióes das comissões técnicas da mente procurando demonstrar que
Casa, Gostaria de dizer a. V. Exa. preço do aÇo s6 é alto, s6 allnge que tais reuniões têm sido proveito- cifras que o ,mercado Interno !' ouoo
SlUI, uma. vez que se tem conseguido por fórça do i alto preço do ~m "
ótimo rendimento em seus trabalhob brasilelr(}, bem como do alto teor comO, por exemplo. a Comlssào d~ CiIlzas de que é fonllado.
.
JustIça, que tem elabor9.60 !nÚU'JC1"Jb !!lu não poderia numa' breve ,_. __
pareceres, dos quais -um, favorãvel venção no plelllJlo da Climar 'UU:_
relatlv(} a. projeto que tivemos /I, sa· Deputados, discutir e esgotar aa. :1=;;'
tlsfação e a honra de apr.esentar.
teria como desejaria
A respeito do llSIlunto divulgou, "O Estou mesmo prep~rando- um ,"Globo", depois de, ouvir o Secretlírlo curso para expender meu ponto-- .
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o
3174
Sábado
10
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
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(Segão I)
Junho de 1967
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~::aI
,mta em favor do carvão nllctonQ.I, l1l1 a.té de graça. essas locomoUvas 11al"1
Não há dúvlrla de qUe se torna ncQUlil o empregador que níio passa \
:tentativa de demonstrar à Casa ou:' LlCPlli::. se locupletarem à cuStfi do tra.- ~5ál'Ja UIl1A açào <lo Poder PUbll· 1",'Jos vexames naturais qllando 'per-l
não é êle, absolutamentc, a
caiLa blIJ.ho nacional, com a venda de peças co ]lara, evltar Be burle 11 leglslucã!J c~lle 11 "amáVel" vWta de um agen-I
primária, unlca e decisiva para () alt,) que não produzimos em 1I0SS0 :Pais, fiscal; especialmente Quanb 00 Iin- le do flbCO, Investindo sempre com a
E o apêlo àqueles que 1Ill.o tem com· póSto sóbre a Renda, uma vez que S~ Ilalonvmlo. carregada,
parecen,jo·se'
preço do aço no Brasll.
lClucm sabe. sr, Presidente, se Iltrfls promlSSos com emprêsas estrangeiras trata de taxaçã os6bre lucro, opura- mais a um carcereiro ou a um car-'
da critica à exccléncla do n05S') (dr- e que antes e acima de tudo al:redi- ,do. Mas é Igualmente neces::ário qUI; ra.'co?
VIIO exIste 11. razão, para nos pIHUSIV 2 ! lum na possibilidade econômica e 11- esse. tlUação não se torne pl)r dem:\Is A grande missão da flsca1l7açao ,
de escondel' a incompeténcla dos n5- UlltlCtlra. do carvão nacional e, mais extorsiva, a ponto de asfixiar a inl- conduzir os contl'lbuiDws Pli.'ll tQzer
pOllsuvels pela condução dos s~l'll;;os do que Isso, nas jloSslbllidades das dativa privada.
, qUe é celto, dentrO do espll'llo (111
sldertll'glcOS em nossa Pátria"
nossas riquezas,
1!: de todos conhecida a grwe or.- paz e de concóldla, o que, de modo
, Mns o que me traz prôpriamen'e à
se que atI'avessa o Pais, criando, ao geral, não se obsel'va no nO~!o1l Po.\!:'
Faln-fie mutto na falta de qualida.- mesmo tempo, sérJosproblemM pum Sem contar as invasões de', eslabe, I
trltiUna níio é êste fato. É, Sr. I reg:·
dente, o boato, a notlela de 1JU~ 82 de do nosso oarvão, do cal'Vho cata- tabelectmentos fa'OrJs,
comcruum ler.imentos, pOt' pre'ôsüo p" ;I:t>l la",
àeiwJa empregar locom:J~lvas a d',c';',J rlllense, mas nào se explica o porquê como também'os.,proprletál·lo~ de fE- comuns no~ Estados da Fê[j~lflÇáo, a
na Estrada de Ferro D. TereE,! CJ'Js· d~ssas tentativas que julgamos anU- tabel.clmentcs
fabris,
c',m('J'e!.l!s, fim de forçar o conll'lbulm.' II e.derh"
plItrlóUcas e nochas aos nossos lnte- agrlcolas _e pecuurlos estão sotremlc a situação dominante. Se e~,n 'eJ:ntina, 110 Sul de Santa' Catal'll1a.
lJnmdo de uma lmagem que nflo résscs. Em vez de se consumir mais as vicIssitudes ela hora atllaI. 1'1'(1· moz pOI' é.se camlnl.o, eulãll \"IJlU',
cow,'dc!'nrlll. li. mais feHz, serill. o la~l cal'vào, através dos fornos, nas loco· curou-se debelar o processo lnflac,io" At,üg-lr casos IIle.credJtàvel~. S,'ue-sll
de EC eslar matando a mãe depois QU~ /lI0t.lI'llS de tração a vapor, se deseja nárlo, reduzindo 05 nlveLq salallll;", o u!é t.'.e cumÚlho, então ~am03 «tm- i
o Who ullsceu, pois a Estrada dr sua SUbstituição por locomotivas que que trouxe o inevitável, qU'tl fe:" 11 glr casos inllcreditúvels. Sabe-~e até 1
F'eno D. Teresa Cl'lstlna apreS911tl\u empregarão óleo diesel, que é ímpor- redução dó poder aquisitivo da gl'nn- quais os fiscais normalmenTe incum-I
lucl'o, no lado apenas da 80I'OCa:ll\l:1I, tado e que;· em conL,m~~ncHls COlijO de massa consumidora. l!:I;ie Iato bldos de extrutar mIssões desea UI-,
110 lll'a~ll, a vive excluslvament,' do estas, em face do confillo que ora EC acarretou difiCUldades de tôda ordelI', dtm: são 3tmpl'e contemplrdOl>, I'm,
trlln~,porlc de carvão da bóca da mÍll'l fere no Oriente MédIo, quem sabe? Inclusive redução na prod'Idi.:J
dos "CIlU,c1l1, com ~Cflr[:(lS polpl1dos ou boas
para os portos de La~una e Imb:tehl. l'lcarla comprometido no futuro, ::0- estabelecimentos prlyados. Eca.v'! fil. pl'omoçõe-., n~;6 In 'érllul'los do~ Chede onde ésse carvão é transpOlI:li1o locahdo em verdadeira dêúác!e li e"\Il- bricas qué Jlmltaram a sua proLluçui. les de Estado.
pUI'" "os pullos da" Companhia S Cl '. nnmla de todo ÍJ sul barrzga-t'e, de, de 11 50% da sua capacidade prMllt.lv,l,
.As Invabóes de estatoeleclmelltlJs l'()Ó1
rÚI'glca Nacional, da UBIM!NAS C da lodo o Sul do BrasJJ e _ ljuem sabel
Entraram assim os vários lóellJll', policia não lém geralmente o scnU-j
COSIPA, em Slio P a u l r . "
de atlvldade em crise de '"enda, ~lJ· \lO de apurill " sonegaçllo mas, sim"
NilO posso actedltar se deseje lev~, ..a PI'ópl'la siderurgia brasileira,
perando a olertA, de multe, as p:u- tie desmul'ah..ar o adverSÚllu polJl1o!
a termo essa lenlallva flue jll1go pl DSr. Presidente, 81'S. Deputados, estG CI.Is poslbllidades !'la procUlIl.. enq11l1l)- co. ou me~mo o hOlmm apolH.lco, mas
fundnmente noctva aos Intel'ê5ses I,a- I) ultrólto de um discurso que deseja to os cstoques cnm~~l!r.am a se ele· ligado por :ll.';(lS de e..:.t1ma a<I~ adver- '
c"'lIufs. PI'Jnclplllmente pllrque ~ 1"' mus. no dIa' 28, fazer 'com dados ~S· varo
~ilrioo com os quais muillls vezes cotl'Dfl!l de Ferro Teresa Crlstlna com'l- taLlst.icos. com elementos Il'respondt
Dentro d" Slla pl'ogrllmaç:t',1 alm- labora \las lUEes eleitorais,
me, J1mD. movlmental'·se, para 1IL1.e, vels, perante V, Ex."., parll que 11ão lnflaeionár.a. tomou o Go-.. ün'J uU- Lendo BS de';Ial'ações do jJirl'!Qr (\1>
lindor &JJDS Im,oJllolll'ilS, o carvllO .,,- r.e lll:;a jamnls que o carvão catarl· t.ra pl'ovl,lt'nda que' veio aí!raval' 30- Impóslo 1- FUnda, eu faz'9 menta)tI'ilnlo dos minas de Santa Catllr!H>{, /lense tem recebido pl'oteção doS "o- bremodo' a cl'ise qual a d'l :'est,rição mente eslas dJVhgaçoes que me ClmA',nrlll coutra ~sse aspecto :Jeô ',1'1' ('emos que se tem suir.!d!do nesta táu do crédito.
' duz2m ~emnre a lamentur a sorts'
r12lnCS il15JJI';:II'.nos porque :t Cl.lW':" traidu pátria brasileira. (Mulio bem.!
Tódas rrW3 J:UecJldas d~<astro.':as, Sl1· do~ brasllell:u(j que derldlram ínvPl,tlr,
<Jns lnemnnUl'llS []Iesr'] ImpO"I',,:1
'Duraute o dl1lcurso do Sr. Adhe- bé'-sP- hoje, partlram,de pl'eSSUpO~I(Jl, na ~mpr~s't p'!vada: sem partíclp«t
nUlll emlJrêgo maciro de bom dinl1 1mar Gltisl, o Sr, Baptlsta Ramu4, el:rüncos e cJntrJbUlrllm pa.-a. COJ1U1;:, da -feliz ca ,tli (ios capltlllJs',.Is 11011'1"
ro, de bOIl~ divisas, lie que tll.nlo I 'J>: I.'
Presidente, c!elxa ,a cadeira !lrl zlr Vál'!llS flrmss à fUlênc'lI, olltIll~ elos. uafc.lar;o3 pela boa e.,trpla que
Pn's "ill'l'Ce.
d
11 conco;'d·ala, enquanto out.'Aq aJnd.. o dlnJ.lelro confere aos seus pOSSUIE mais ·ninaa, Sr. presldcnte. tql
prcsl 1'1lcla, que e ocupada pelo não eonsrgllÍl'Jm subll1ergl~ la CIJS,' no;e.s. É paro é&te gl'UpO :le !wll1en"
};r. MIlton Reis, 29 SecretárIo,
que as anolou.
qu~ Jlgal'am bua sorte a03 rleslbol,; do
dcmoll/1t,rado que u.sas locomM,I''';
n dJcsl'! não tem. !lO Bra,U, por a,OU'
O !eU. GERAI,DO l\IESQlJITA;
Ao m~<m • ',í po
_ • • • .,
.. PdlS, que volto o meu pensament<J,
VOJ clue desconheccmos, atendido PI:'.
• , o .<- 1 . ' o cl.S~m .. ue C,"-Iant "I"'ndo s amarllUl'lIs li nÚd o', I....
numé111e às neces~lllades de tra"à'; . tColllU/lJcaçllo Sem revlsllo Cf" elaraçao d~ ~~ndlmento nduta<lc!lu
,li' bl' a f d' j d D • d
'!lJR djve~Ens ferrovIas onde fornm "j". ü/'aélOfl _. St. 'Pnsld2nte, 0, fit. E~II ~:adll é.o m.'~:JJ0tt;)mlJJexo'po.sslv~l. ~'I~IJÓ~O ti~z R~:J~.llr a CJ
o
pregadas. Na Ca)litul do :Brasil, I,n Rcdrlgues Vale faz, na "Tnblllla aa m ~ nao .epar u para o p.ucer;;r,' A lun~ãa do humrm pÍlbJwo nem
BUI11'U e em OUI·lOS ferrovJIlS exi'<' "n, 1Ií1',ren:a", edJçào do "ia 6 do COI~;- de ~JT.~hflcnr,ao. AqUI :na.;mu. rll' ér'mpre é um mnr·de-l"Osas, mWl li
hoje, venladelros cemitérios de IlJl'''' rcllle, gro~8ell'lu; amlSações ao Gover. Con~r;.,_o Ilac,onal, s'n.e-~e aE di· um~ rlJ.elJa sem:ada de ~sp!l1hos•.
motlvils a diesel. ab.';olutamentei:')',' llUdor do mcu Estado, SI'" JOI'ge Ka' flc~ld",des, ~m ljl1e se e~c)n,lnm IJ.1 lltlllla 1I0,'a como csta. é nece.s:\.rio
eupcllll'els ]Jal'l1 o cJesl;JJ:J pai" 'ir? lUme, no tocnnle à d1strlbulção de Pl1.}aJ1l:,~,a"e", .p~r~, faz.r ijUlIS d~' .1ue clicla um de nos se aliJme, 111foram compradas e ndquJrldus, Dil'l.l c«té elo me naquela unidade feder!>' Cl(l6·a~o •." li: l1~c.s.lnlo que .. delc' 'linda contra a
opressão tio fisrl1
mrl1s, rontiu esta Iclé:a antlpa'r () l- L!\ll, "
,.
ga i&. de B:'a.flJa des~llqUe Uln 1"11' :n~smo que esta disposição IIOs 11l1ll~
ca e nocll'l\ aos lnlel'/!sses da n::l"";.\
O acJJantado d& nora lmpeac·me d\' ~~~n~ll~oa'i;~e~i~~~~:t~ ~s p~epu- 111 tóda ordem ele sofrimentos, Ê nosplltl'la, que a aquislçllo de locnmo!J\m lru:.:el' li Cusa esclarecimentos sóbre 11 ch~r correlamrnte . fOl'm~arlo l'e~~ co deH.r .partilhar. das d~c-pçõe, •
a difbcl rwla Estruda d~ Ferro O. '1 r· ,u;:,unlo, o ~ue fareI noutra aparta- declaraçâo.
~
das ca!unlas que vlllmal'cm os Injus:reSI\ CrlstlJ1a Eerln o.nlestado d~ (,tn- uldHUe. Mas quero, em defesa do SIISz ésle fato obs!rva-sr 11"'1. lJO"Hh LJç~do.
,
lo fi l'lClJ'iflcaçno daquela terr"\'!I, uh,or J~rge Kalume. a!1,rmnl' que nno área, de hcmens mais 1':<l.larecldO. ,h: ,g, ~J almente por de1p,lls sutlJ ,a
tt\o desejada, lilO sonhada por ClT]R.l' t'Kwle Irregularidade r guma no to' im~gjn.m Os Senhores o lJU" UI'orl" dIferença entre 11 poslÇtlo ~o eont1l~
tl)~ já IJl'eslaram seus serviços de r 8· cante à dls!!ibUlçào ele cale do m:.: com o; peQtmJ03 e mM,olÍ Z3Jn~h:l' Íl\l1l1~e aut,ua~o por sonerin~a" llOlosl$,
·turczlJ. [énuca não Jll'llprjl\ment~ !la, 110 Acre, Posso (ilseordllr de S, Ex' unte!., induótl"iais, a!lrlcult\lr~s e iJe' que .f! na loolJdnde. um. crJme, e o e11Industrlll lIn elamçlio do cal'vão. ~ÚIlI.J cOJnO tenho feito, quanto.à sua 01'1' cURrlstas.
. \'OIVlllo em p:U'tiClpaçao e~l)Jo~H t!.0Irllllbéll1 das atividades de t.ran;;:Ju"\~ en!:Ir;iio polltlca, emborn seu c<,>rrell'
At,ravessam crise sem Ilrece:teIJU, rn~tl~,a pO"r u:n erro de im/.c p , ~tnçau.
de cnrvão, de ll'ansfol.nllÇào do p;. :;IOUll1'lO,. Asseguro, porem, à C,amam há várlOd anos, sem maIores salclm, úu,. p.la 1~C)o,àncla ~tO a.endlmento
vão, de benefJclitmento do carvi\o
e li. Nuçuo que, .do ponto-de-vlsta a... para contratar oons e;crl1ó:Jo., de d,!~ 11lllll1l1s legal~ pel.lnel1tps, ~ esNr!!J sel'á dlf1clJ, SI'. Prcqril:ntc lO admmlstl'ação, nâo poderlamos tel lIudJlorlu, qu~ Jhes organIzem :.s Sl"'~ ?~dl'. ~ste u ~sp.cto maIs gla,e dI)
tender, meomo 1l0l aquêles que sejum um Govel'llador mais correto, maIs declarações. Muitas vêzrs, eSEas !lU. ltlllJlel11'l e ~ala o qU<31 de<elll ~ha­
leIgos, que lá rm Tubariío. no ~1I1 de honesto. nue aplica com maIor lisura dltorl"' p(ll'S ter condl"a-o d~ CO"'".' u, lI1ar a alençao do !lustre Direto! do
Ballla cntnrlnn, na sede ele fUlIe . ) _ . .
o ,
.
~
Tmpóslo de Renda Tant ~ Rnt cs
narnento da Eclradn de FeiTO D, Te os recursos nào s6 da arrecadação '!li preço mais elevado levam o con~rjlJ"...
:
.
o lU,." o
resa crIstina, a sede àlJ Socledrl<le de Indual, advindos do nosso povo, como Inte à pl'áticll de sonegaçãa, na ou< ~~~tllb\llnte5 I' OSdcomandos, f~SI',~IS dede
callJberl'be
_
UI'. os que recebe o Acre do,Govérno:Fe
concol'dam
qU3&e
sempre
"em
in/,'"
:ds~rto,
se
va
os
pnra
(J li !P el'!tu
Te,'111"I"t)'lc"
, <
"
'" ,
ti' ,
. , . ' O- I
.. e ' u '
,1J'l US na dos
autos r1~
lnfl'PCllO,
TELCA ~ que opera a usina JCtl~~ deral. UIlJl o bem.)
çao erunm().a.
,c aram 'lU , 6_ .... tão d,.no·a Quanto a "1'Ó"I"ü 'one"'1
ill'
1
te
10Je
11
n,
'
v'
,
clientes
tlvcl'sem
de
fa2er
s.lzlnh'JS!lI··
,..
",'
• .,' '
n
L c' Uh .mo~ I • !lI' ç.",s" lA.. eI
O SR. CARLOS ALBERTO:
suas declara"o-es, IrJ,'lm' pal!"r rO'III." çao. ,pelo.s crime~ que se cometem
rle grandes estadl~ta8, de homens r,I'o
_
,-~
"conl! a
economIa privada I aclen I
IE.r:plicação pessoal _ ].é) _ SI' maior t!·jbuto; porém. a plat!ca
d,
a
I
'~ "I"
'~•
dica do, à causn publtcn em Santa Ca.
"J
que siío possuidores ll~rmHe 11 dedtl sem Que .resu te major pl. v'!<t!, pala
tm'tnll. e 110 Brasil, um exceSS;J IH I Prc'ldente, S rs. Oepu t a dCOl, n
or- I' ,
l) P~ls b nellclando apenSb me a llú. ,
, .
encrgia elétrica da ordem de 71),r.OO nal dó Comércio" e o "Dlár.o da Not- çao de aprcc "veJ soma na I"~Sp~CIlW" d ' . · '
Kw. Do~ 100,000 Kw que hoJr a tr", elo RecIfe, do dia 25 de maio declaração l'edU21ndo a \nr,itl"~c'~ li' "la e .ab.dos e outlO, tnnl,Os bnjllt l t tributo, '
.. .
IndoJ'e~ Seq\lhl~OS de prom,~o"s e de
SOTELCA produz, apenas são Clin· ll11SS;)c\O !l'anscl'cvem uma cn rev s a "'e;' compl'een-Ho d" "IS"'!I~"~,."." mrlllOlll1 IncltvldllaL
sumidos 30,000 KW,
concedIda pelo- DI'. Orlando Tl'avan- '" ~
"~u • ,~ "n
Por Que, enlão, não aproveilnr ê!•• ~ ras, Diretor-GeraI do Tmpó,;to de leva"se êstes agentes a uma eolt'.t11
Fique certo o Dl'. Tl'al,I~.~rs de
excedente a que o, transporte de enel'- nenda, na qual faz uma analise da ração hone.f>la para com o ~\lntrlb\\ln (llle não abdicarei da minh~ conClçiio
gia para o Pal'anll e Rio Gl'lInde .lu sua viagem aOs Estados unJd03, ll(\\·· te, seria fúcll VI'ocurá.los !Jaca os ~S' de, represenlante do POI'O, ncomnaSul não conseguIrá atender plenamen- l'lIndo o que observou nal/ucle País clarl'cJm~ntos precisos, a tim de cou· nharei pari paS$U a a,ão fl.;calízadora. .
te? Por que não apl'ovpltar, nesta 110" com r.cfnêncla aos proceBS1>3 de RJTe- (erlt· a exa1idÊlo do Lra'ooll'l' e se 'lP., 'lo 6rgão que dirige. para evitar que
1'11, li e]etrJ!lcnção da es!nlda de ferr,j clIdnçllo,.
le ·exlstla fato doloso. Mas 11. CUI" 'JS descalaol'os' de lima llJ"dtds mais
D. TeI'~Ga Cristina para consumIr mllm Faz uma apreciação do cont!'ôlc cepção elo hom~m do tlsco P a de ql!' vloJenlu Aere o -]li:nleo, p~!'m:',1 íI urão
cnrviío, pum usur a mais a ,lqueM' elet,I'0Jl 1co utilizado para evitar a .60- os conlrlbuintrs rao sem;>~p sonell'" Jln Inl'tCrup!1lcsoS e COllC!'l;;ll a JnllJ'lclonll l e pal'a 1\0 mesma tem 'x' llP~n~ao, demonslrllndg a 'l:uaráo de.. dore, e cr:mino·os. ''Além d,) t.I'fu~ dallt'!l privada a m~!o"al; l'el'lllllPlI,
utenclrr' fi um re'clllmo tã<J grande 'da cidl'a da Intel'pretaçao dAJ'~i eom· enorme que esperam para t'e" nIL'II- além dos Que já lhe ({m '\1<11' Im'1o~.
" '
' , outadores para o dJ!1Jbaral4mllllto ele dídos, o que Ihrs kaz preJu1zo lJO I'Cl, fo. A cIl:1a aJ'bJtl'!ll'íprJncle come llel.
pr6p~l" nn{'lon~lldnde, dos :pr6pl"Jlb quadrilhas de l1udllorla QU~ se f5PO- traQolho, hÍl o rEceio cl~ que a l!lfllr mb a l1aD~ do Intere5J? ni]o"'nn~l,
lntel'eMe~ naolonals?
,
clullzavnm em orlentar..as L~ntrl
mação drf I!'e,)I sela ~empre nu s~n ~Idal'fl com .uma c1m1Ine;1l n~,ta C:J.Com esla!: ]Julnv:as, Sr. PI'esldeul'! Intas no sentido de frauna,' a. leI.
tido de brncficlar n 'Fazenda, llcnrr.· 'a r, ~~ nec'ssfJrlo fôr Irei ao p~trevai daqui o alteio smcero de quem de,
[h,~;al'a, então, o JlustJ'C Dh'p!<If do tando o;; Ô:lIlS da interPl"'taç'ln vldu mo de pro:no\'er lt
- ~'":10 de l'~'ln
seja SCl' po.trlota, para que as aJt.as Impõsto de Renda, Illnda contagiado ali., ,
.
~om's5f:'J PllrlummllJr .. ~ Jn1ui'rJlu,
?u~orlr!!!deS, o GovêmoFedel'lll, 110· p~lo entusiasmo qUe o d"lnlnou du
Alem do mais, vai d~seoti'r:r 9iJ Il' ",ara que n1)ure cl~v'dnmrnt~ o Qll3
,auamente [l alta dil'eção da Rêdr mnte a vlagem, que vai utlllr.llr llIi co as SU'1S po~;;lb!lidades :.le l'fcl1J~iil "sUt s~ndo f~lto lob o na'ro,ln1D do
!'·errovlál'ln. Federal S, A" não se Im· ~ançôe9 pcnals da nossa lell'lslaçÍlo, no paCllm~nto. do trIbuto, d~n!-o 0' ~H;9 S.1(!l~ Jnl.J'''ss~ 1l9clol1R!.·
"rr5SiI}TI~lt! com oS at'lll1mentos es- para promover inclusive a prJsâo do.', critério que, julga honesto, sugerido
As m'l'Ihll3 l'aJIl\'I'as não trDl í]\IUI;,. ....Il.. u,,~ daqueles ltúe querem dat sonegadoreS.,
pela l\udltona contratada,
quer outro sentido que não o ue 11eu-
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trallzal" o estado de esplrlto que se
cria com as ameaças .de S. Sa. l~
c1a,sses produtoras nacionais. I Pod(',
pou;, o Dl;:. Travllncas ter a certeza
de que pao poupa.re! estorços, na
consecuçoes dos obJetiVOS a. que me
pmpus, porque nada. pode stemorjzar a quem, como ~u, persegue llpenas a verdade. (1f[mto bem).
O .8R: PRESIDENTE:
das mais variadas forIDas para obri.
Pará:
Pinheiro CIulgas - ARENA.
-gar os pecuaristas a entregar o proSimão da Cunha - MDB ~ ~
Armando Carneiro - Aitm.;'l\
duto abaixo do preço do mercado.
Tancredo Neves - MDB
Juvêncio
Dias
'
ARENA
começaram ~ as desapropriações do
Teófllo Pires - ARENA (SEI
Martins Júnior - ARENA
gado o que levou para o abate garÚltimo ele Carva1hv - ARENA
Montenegro Duarte - ARENA
rotes ~ de 12 e .13 arrobas.
Walter Passos - ARENA '
Essa. repressão movida pela. SUNAB
Maranhão:
$ão Paulo: .
contra os pecuaristas de corte, ,Só teve
Alberto Aboud - AREN,\ (28 de
fim em 26 de dezembro de 1965.
Adalberto Camargo> - MD,B
agOsto de 1967)'
Mas;. as conseqUências foram vA.
,Adhemar Filho - MDB
CId Carvalho - MDB
rias; Citemos, apenas para exemplifi·
Alceu de Carvalho - MDB
Emillo Murad - ARENA
A fim de integi'arem Comis.~õe6 car: A fuga dos capitalistas do negó
Anacletn Campanella - MDB
Ivar Saldanha - ARENA
Mistas destinadas a relatarem vetos cio de recria e engorda' a violent:o
Antonio Fellclano - ARENA
José Burnett - MDB
apostos pelo Sr. Presidente da Repú- descapitalização dos invernistas' a
Athlê couri - MDB
José Marão Filho - ARENA
blica aos projetos de leis números impossibilidade dE'; repqsição dos' re
Baldacci Filho - MDB
Vieira da Silva - ARENA
4.066-A-66, na. Cdmara~ e nV 10-67, banhos; a dificuldade de~ a SUNAFI
Broca Filho - ARENA
no Senado, que. autoriza. o !?oder conseguir a baixa de preÇos no 'larejo,
Piaui:
Cardoso de AlmeIda - ARENA
Executivo a abrir ao MlmstéI'lo da 'face a politlca de contenção salarial'
~.Cardoso, Alves ~ ARENA
Heitor Cavalcanti - ARENA
Educação e Cultma o crédito espe· B diminuição do consumo da carne:
Chaves Amarante - MDB
cíal de NCr$ 3.500.000,00, para aten, a necessidade que se vêm os pecua:
Cunha. Bueno - ARENA
Ceará:
d!r a despesas resultantes da expatl· ristas em vender parte de seus reban.
David Lerer ~ MDB
Edllson Melo Távóra - ARENA
sao das atividades de ensino. pesqul- hos a fim de conseguir numerário
Dias Menezes - MDB
Régls BIUTOSO. - ARENA
sa. e difusão cultural, da Fundação para o custeio de suas propriedades b
Edmundo Monteiro - ARENAUniversidade de Erasília, 4.068-A-66, para a manuten.cão de suas famm~~. , .' Rio Grande á" Norte:
Ewaldo Pinto - MDB
na Câmara e n9 p-67, no·Senado. que
Concomitantemente' vem a SUNAB
Franco Montoro - MDB
Aluizio Alves - ARENA
llutor.il\a o Poder Executivo a abrir Importando carne da. Argentina e boi
Gastone RIghi - MDB
ao Ministério da Justiça o crédito es. em pé do ParagUai
Grlmaldi Ribeiro - ARENA
Hamilton Prado - ARENA
.'
pecial de NCr$ 3.291.576.93 para ateu.
Jessé Freire - ARENA
Harry Normanton - ARENA
der a despesas decorrentes do paga.
~enhor--Preslde~te
Israel
Novaes !..... ARENA
Paraíba:
~ento dll !p;atlficação de função po
senhores Deputados
ltalo ,Fittlpaldi - AR'ENA
hclal InstltUlda pela Lei n Q 4.278. d.
Biva.r Ollntho 2. MDn
Lurtz
Sablâ -MDB
'
a de dezembro de 1965; 3.804-A-66. Por tudo o que já disse. o Brasl:J José Gadelha - MDB ,
Mauricio' Goulart - MDB
na Cámara e n Q 25-67, no Sellado, qur com potencial geo-ecológico para seI
Renato Ribeiro - ARENA
Nicolau Twna - ARENA
autoriza o Poder Executivo a abrir ao o maIOr produtor de carne do mundt>
Ortiz Monteiro - ARENA
Pernambuco:
Ministério dali Relações Exteriores " implantando assim sue estrutura eCoPadre Godinho ~ MDB. ~
crédito ,especial de NCr$ 60.294,21 nômca. poderá vir a ser um impo!'·
Paulo Abreu - ARENA
Adelmar Carvalho - MDB
destinado a atender a. despesas' conl tador do produto.
~
pedro Marão - MDB
Andrade Lima Filho - MDB (6 de
a participação do Brasil na IV Feira
O que vemos, é ~a necessidade d~ agOsto de 1967)
Pereira Lopes - ArtENA
Internacional de Nova York, l'eallzada um programa. a ser- realizado 11
Ruydalmeida Barbosa - ARENA
Antõnlo Neves - MDB
em 1960; ,1.773-B-52, na Câmara t curto e longo prazo.
8antllli Sobrinho - MDB
Arruda Câmara - ARENA
nQ' 121~6lí", no Senado. que dispõe sll
InvQcamos algumas sugestões para
Hlrata - ARENA
Sussumu
Bezerra
Leite
ARENA
(11
de
bre a fixação dos limites da área do êsse programa. A curto·prazo, há na
Ulysses Guimarães - MDB
setembro de 1967)
'polígono das, Secas nos Estados da cessidade da. organização de coopera
Yukishlgue TamUra.."': ARENA
Dias
Lins
ARENA
(ME)
Bahia, Pernambuco e Minas Gerat~ tivas de produtores para que o bom
João Roma - ARENA
e 3.567-13-66, na Câmara. e númeI'CI desempenho' mercado lógico não sej9 Souto
Goiás:
Malol' - ARENA
36-67, no Senado que dispõe sóbre 11 estrangulado, pois os atuais frigorl·
rales
Ramalho _. MD,B
B~~edlto Ferreira - ARENA.
Inspeção Industrial e sanltát'!a do~ ficas partIculares carecem de ca~ll
produtos de 'orlgem animai, designe tais de giro_suficiente, e as copar",·
Alagoas:
Paraná:
os, Senhorell Deputados Magalhães tlvllS poderao obter flnanclamentt.
Luiz Cavalcante ~ ARENA
Henio Romagnolll - ARENA
Melo, cI6vis Pestana. Fernando Gama, para completar o ciclo de abate ~
Seglsmundo Andrade "- ARENA
José-Carlos Leprevost - ARENA
Ruy Santos Janary Nunes Jolin Industl'lalização. outra medida neLeo Neves - MDB
Bahia:
Herculino; Joaquim Parente, Ràimun- cessárla é um amplo financiamento
MoacYr Silvestre - ARENA.
Brito, Chagas Rodrigues, Vasco Pi· para estocagem de entre-safra.
Cicero Dantas - AREN f!.. (SEI
Renato Calldônlo - MDB
Clodoaldo Costa - ARENA '
lho, Franceli~lo pereira, Padre _Vieira
Como diretrizes a serem tomadas a
Edwaldo FlOres -' ARENA
Santa Catarina:
Geraldo _Frem;. Affonso Anschau e longo' prazo, há 'necessidade de um
Josaphat Azevedo - ARENA, (SE;
Matheus Scrnmdt.
financIamento para a aquisição do
Doin- Vieira - MDB
Luiz Braga. - ARENA f ! ' O SR. PRESIDENTE:
fêmeas bovinas a fim de preservl\.
Orlando Bertolll.
Manuel Novaes .:.. ARElNA
.
Ias das matanças, wna 'campanha de
Ddulfo Domlngues - ARENA
Rio Grande do Sul:
_HI1 s/lbre a mesa e vai 1 publica· vacinação em massa. contra a aftas.
-çao, o seguinte:
e-brucelose e medidas correlatas. com~ Raimundo Brito - ARENA
Alberto Hoffmann - ~ARENA
Rubem
Nogueira
ARENA
DISCURSO
o auniento do fabrIco das va.cinas. su..
Clóvis Pestana - ARENA ,
Tourinho Dantas - ARENA
.
distribuição e preservação, o finan·
Otávlo-Caruso da Rccha - MD,B
Senhor PreSidente:
cIamento para compra de ~refrigeradu
Espírito Santo:
Vasao Amaro - ARENA
Senhores Deputados
res. e ainda uma ~ campanha esclare ~ Zalre
Nunes - MDB
João Calmon' - ARENA
cedora. de vantagens do uso de sal!,
.
Róndônia:
No dia 29 de abril p.p. reuniu-sI! minerais.
~io de Janeiro: '
em São Paulo a Comls.são· de Repre·
Nunes Leal - ARENA
sentantes da Pecuária de Corte do
Para Que tõdas medidas preconlZl\
Amaral peixoto - MD1'3 " ,
Brasil Central, e é para os' resultadOll das alcancem objetivo nacional, é
Arlo Theodoro - MDB (29-lt-6'l)
VIU - O SR. PRESIDENTE .
dessa reunião que venho a esta tI'l. necessário Que dados sejam levantaDayl de Alme.lda,- ARENA
Levanto a sessão designando pa~
buna para Informar aos ilustl:es mem- dos. Isto poderia ser atingido pri.
Edgard de Almeida - MDB
a ordinária de segunda-feira dia' 12
bros do Congresso Nacional.
melramente, com um reae~eamento Mário de Abreu - ARENA
a seguln te :
.,
Representados estavam nessa reu. nacional para se sa~er o numero de
Guanabara: '
nião pecuaristas de corte dos Estad(l~ ~abeças de gado eXistente no patw.
ORDEM
DO_
DIA
de São Paulo,"'Matos Grosso, Goll1ll, Uma vez ê~se ~e'yantamento feito, toChagas Freitas - MDB
. Paraná. Estado do Rio de Janeiro madas de dcalsoes seriam Implanta.
Flexa Ribelro'- ARENA
SESSAO EM 12 D'E JUNHO DE ~ 196'1Minas Gerais e Bahia. Nela dlsautlu. das!,- fim de dellnear, boas perspeatf.
Gonzaga da. Gama - MDB
.
(SEGUNDA-FEIRA)
se a atual situação dos criadores de vas para o iuturo•.
Lopo Coêlho - ARENA,
(Se~\Jrida-f~lra)
Márcio Moreira Alves .. MDB
gado, focalizando-se a atuação da
Eis, Senhores DeputadOS,_alguns
Mendes de Moraes - ARENA
SUNAB nesse setor, no correr do ann peetos do problema. que trago hoje II
EM URGtN'CIA
de 1965. ~
, ê s t e Congresso. Espero que o GC). ~ Nelson Carneiro :... MDB
Discussão
Rafael Magalhães - ARENA
De fato Senhor Presidente Senho. 'vêmo do ilustre Marechal Costa t
Reinaldo' Sant'An".a - MDB
res Deputados em meados' de 1965 SíJva tome, em aonta estas Augest6es
1
Veiga Brito - ARENA
conseguiu o S;. Guilherme Borghoft que poderão influir _ econômlcament~
Discussão única do Projeto de DeWaldyr Simões - MDB
um protocolo da Confederação Naclo. ,no futuro desta naçao.
creto Legislativo n9 15, de 1007. que
Minas Gerais:
Sala das~ Sessões 9 dé junho de
nal da AgricUltura, pelo qual os proaprova o texto do Decreto-lei número
dutores se obrigaram lÍ vender bois à 1967. ~ Braz Nogueira. Deputado
3?7,
de 11 de maio de 1967, que abre
Aécio Cunha - ARENA
razao de nove mil cruzeiros velhos por Federal - ARENA - SP
.
AustI'egésllo Mendonça - ARENA ao ill!lnlstérlo àa Fazenda o crédito
arroba para os frlgorlflcos, então sol1
"
.
espemal de NCr$ 600.000,00, destinado
Bias Fortes - ARENA
o regime de intervenção da,' SUNAll.
O SR. PRESIDENTE:
n. atender. no corrente exercicio. llS
Celso Passos - MDH
Nada mais havendo a tratar' vou
Entretanto. no mercado livre. o pre,
'lespes!lS de gratlficacão esoeclq) do
Gilberto ~Almeida - ARENA
ço por arro~a do boi em pé era de levantar a sessão
'
Serviço Nacional de rnfórmac5~s;
Gilberto Faria - ARENA
12,000 cruzeiros velhos, e por essa ra.
Guilhermino de Ollveirà - AREN!'> tcnd~ parecer favorável da Comissão
. MO, negaram.se os pecuaristas l\
DEIXAl\f DE COMPARECER
Gustavo
Capanema
'ARENA
ele
Finanças. Pendente de parecpr da
atender a exi~ência do, Sr. Borgboft
. ,,'0$ SENHORES:
Comissão de Fiscalização FinanMI~ll.
Réllo Garcia - ARENA
para que contlOuassem o forneclmenA~
~
,
Rugo
Aguiar
ARENA
e
Tomada
'de Contas. Da CntY\lssllo
to~ até o dia 30 de dezembro de 190ft
cre:
de Constituição e- Justlça.'Re1ntnrps:
Israel Pinheiro Filho - AREl'\.1
Jorge Lavocat - ARENA
pois que o protocolo firmado pela
Rubem Nogueira e Leopoldo Peres,
Manoel Tavelra - ARENA
Confederação expiro:u-se ~ac 30 de jll.
Maria Lúcia - MDB .
Marcial do Lago - ARENA (SEI
lha.
,
Wanderley Dantas - ARENA
2
Maurlalo
de
Andrade
ARENA
Foi então que se viu. prinalpal'
•
Murllo Badar6 - ?ARENA
Discussão tinlca do projeto nóme~o
mente no interior do Estado de Sã!,
~ Amazonas.
. Ozanan Coêlho - ARENA
3l5-A, de 1967, que arla, na 3~ Região
Paulo, a SUNAB a exel'cer pressão Leopoldo Peres - ARENA
•
as,
j
3176 Sábado 10
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
(Seção I)
,I
10
lia Justlça. do Trabalho. olto Juntas clonalidade e jurldlcldade: da ComisIle Conelllaçào e Julgamento, rum são de EconomJa, com substitut.lvo e
Discussáo única das emendas do
voto
em
separado
do
Sr.
Abrah!lo
aede em Belo Horizonte, Estado de
Senado Federal a:l Projeto númcro
Minas Gerais; tendo pareceres: da sabbá e da Comissão de Finança~, 4.767-D. de 19<i2. que dispõe sObre a
Comissão de Constltulção e JuslJça, favorável ao Substitutivo da ComIS-
pela constitucionalidade; !avorávels,
das Comissões de Legislação Social e
Ile Finanças; e. !avorável, com emendas, da Comissão de FiseaIJzaç;io lo'!naneelra e Tomada de Conlas. Pcnd~nte de parecer~s das C,'JUi.~Ml â~
Orçamento e de Serviço Públko. Do
Poder JudiciárIo. Relatores: GeralIh Gurdes.' Elias Carmo, Sad~ Bo;ado
c Athlê Coury.
EM PRIORIDADE
Votaç/to
3
vot'lçíio. (Om discussã~ única, <lo
Projeto n~ 119-A, de 1963, que auLorl~lI o poder Executivo a abr'r pelo
1I1lnistérlo da Justiça e Negócios 1nt~l'lores, o crédito especial de ....
Cri!: 10.000.000.00 (dez milhões de cruzNros J. para ocorrer a d's"csas conl
Inslalação ele órgÍlos criados pela LeI
número 4.048 dll 12 (ia l\1n,. ti?
lS6Z. e dá outras providências. tcndo
p"receres: da Comissão de ConstltulÇIIO e Justiça, pela c:mstltuclonalldnde, com 2 emendas; da Comissão de
Orçamento. favorúvel com rmeIlda e
adoção das emendas da Comissão de
Constltulcão I! -Jtlslkn: dn C~mlsS:l.:l
de FIscalizarão Financeira e Tomada
lle Contas, favorá\'cl ao pro',' n e as
~m~ndns dM Coml~~,,{'s acima clta~
dns: e, da Comls..ão de Fimtn('ll-~ favoriivrl flO pro.léto com PMPnda ~
n rloouo ('ns em{'nda~ das Comlssões d,
COIlslltulc1io e Juslhl e de r'lrramento, Do Porlpr Fxcc·'!.ivo. Re'at~!"s:
P~~fll~ures D"nlmn "'nrlt'!''1. l"~T'f'Tr"l-S
(1., Morfl~s, TJuna Fl'~!'e e Osmfll' Dutra. (Volaçi'w secretal.
DISCUSSAO
4
DJscussão Ilnlca do Projeto númere.
dc 1967. qUE' dis"õe Si I ~ o recolhimento da taxa d~ flscalhnnf!:l
rrlnrla pela Lei n~-~.070, de 7 de lulho de 1966; tendo rmrccerrs, pela
~Ol1slJtuclonalldade, da C0l'11s~iio de
ConstítulQlío e JlJsLlra e. favorl\vp.ls
das Comissões de Tr~ns"'ortes. Comunicncões e Ohrll~ p<,"lICfl~ e -IA lo'!_
nrmças. Do poder Executivo. R~la­
tores: AthlIL Coury, Luis Braga. Ge·
raldo Guedes.
li
DIscussão Qnlca do Prl'jeto n6me··
TO 155-A, de 1967. que acrescAnta um
Item ao Ilrtigo 79 da Lei n f ! ",02, de
30 de novembro de 1964. que dlsn6e
.lIbre o Impõsto de Consumo e reorganIza a DlretOTla de P.enrla~ T"t.pr"lL<: tendo parecAr..,.: da nnml,..ão de
Constltulçllo e Justiça. pcln constltu150I -A.
são de Economia com subcmend!L
Do poder Executivo. Rzlatores: OSnl
Régis, Doin Vieira e Norberto Schmidt.
17
Discussão Unlca cio projeto número
156-A. de l.!l67, que modifica o Decreto-lei número 248, de 28 de teverelro
de 1967, que institui 'a Polltlca Nacional dc Sll11eamcnto Blisico, cria o
Conse'lho Nacional de Saneamento
Básico e dá outras providéncla~: tendo pareceres: da Comissão de COl1l\'
titulção e JustIça, pela constitucionalidade e jurldlcldade do proj eto e das
emendas de plenário; da Comissão de
l;la(lde, com substitutivo; favorâvel lIO
projeto. da. Comissão do POllgOIlO das
~écas;
favorável, com com emenda,
da. Comissão de orçamento: favorável ao projeto. com emrnda e contrârio às emendas de plenàrio. da comissão ele Finanças. Do Poder Executivo. Relatores: Srs. Manoel 'l'aveira. Fansto Gavoso. José Maria. Ma."'alJoães, Joslas Goml:8 e Viiglllo TãVora.
'I'
DLqCnssão única. do Projeto numerv
2fO-A. de 1967, que ~evoga li Lei número 4.555, de lO de dezembro de
19M. que concede lsencão de direitos
d2 Importacão para materiais. máquInas e equioamentos nela Refinaria. de
Petróleo de Manlnllnhos S.A .. no Eslado da Guanabara: teMO oareceres:
tia. Comissão de constltl'kão e Just!c~. nela. con~tltucloIlaJjdal1e e .lurldlC:ldade: {avorãv~Is, (las Comissões de
• tiras e Fnergla e rle Flna1"c:as. Do
Pnd~r EXecu!lvCl. R"lntores: Penhores
Dialmn M".lnh.... Freitas Dlnlz e Ant!lnio Ma'l'alhlles.
8
D!sc:ussão úmca (ia Proleto <le Lei
C'omnlemenfar n Q l-A. de 1967. que
cnmnlementa o l 2°, do Itrt. 16. d'a
!;'oIlstltul·!o Fedel'nl, que disnlle 0511111'0 a remllnerac1\o
de vereadores:
fp.nõ,o narpcer. com sllbstltuUvo da
r.oll'l~são il~ C:onsfihllriío e .Justlra.
00 Sr. nole"t'nn Fi'ho. Relator: Senhor DJalma Marinho.
,
9
Dlscusão dnlca das em..nda do l:oenado ao Projet,o n 9 4.589-E, de 1958,
que concede pensão especial de ....
Cr$ 6.000,00 mensais a Herilndlna
Martins da Silva, filha do ex-tesoureiro aposentado, Francisco Josenno
r!l?lia dr. Silva. tendo pareceres: da
Comissão de Constltulçáo e Justiça
pela constitucionalidade e júrldtcidade. pela aprovação. da ComL'lSão de
Financas.
Relatores: 81'5. Arruda
Câmara e Perelra Lopes.
criação de cargos no Quadro do Pessoal do Ministério da Guerra par"
melhor atender as' organizações de
salide do Exército. parecer as emell"
das do Senado: ela Comissão de
Consti tulção e Justiça. pela. Incon~­
&Itucionalldade; - favoráveis, das Co-missões de Seguranc&. Nacional e de
Finanças. Do Poder Executivo. RellC~
tOrcs: 61'S. Arruda Cllmara e Vasco
Filho.
11
Junho de 1967
!lI
rias para flsc1l11zar o cumprlmenttl :
das leis trabalhistas; tendo parece.:
res: da Comlssáo de Constituição • I
Justiça, pela c()ustltucional!úaric e ju.'
I'ldlcidade; favorável, com e\Ilcnda. I
da Comissão de Legislação Soblal !to
da Comissão de Finanças, favorável, I
com adoçâo da emenda da Comlssllo
de Legislação Social. Do 5r. José
Maria. Ribeiro.
17
Segunda discussão do Projeto nu.
mero 2.884-B, de 1961, que altera a
redação dos arts. 619 e 620. do Código
do Processo Penal. (Decreto-lei nú- I
mero 3.689. de 3 d~ outubro de 1941J.,
i
Nega licença para proc~ssar o Senhor Deputado José Dias Macedo.
Segundo discussão do Projeto nu.'
IDa Comlssão.de vonstltuição e JI1llmero 202-B. de 1967. que dispõe sôbre
Llça). (votação secreta).
a inscrição, como Soliclt.ador-Acadê· I
12
mico. na Ordem dos Advogados da
I
Ulscusslio única. do Projeto de Re. BrasiL
19
-I
soluçaCl n9 186. de 1006, que aprova
as conclusões da Comissão ParlamenPrjmelra discussão do Projeto nl1. I
tar de Inquérito sôbre as medIdas de mero 1.80Z-A, de 1964. que ínstltul o
mcentlvo à meeanlzaçll.o agricoln. "Dia dos Comerciários", tendo PareRelat{)r: Sr. Minero Miyamoto.
reces: da Comissão de Cobstltuição •
\
Justiça, pela cOllStltllcionalldade e ju13
ridlcldade; fe.vorável, da Comissão de
Discussllo únIca. do Projeto de Re- LegIslação Social; e, contràrlo da Cosolução n9 188, de 1966, que aprova mlsslío de FInanças. Do Sr. Adyllo
liS conclusões da Comissão Parlamen- Vianna. Relatores: Srs. João Alves 11
tar de Inquérito destúlaCla a apurar Flores Soares.
·i
20'
ratos relacionados com as atividades
cCllonlzadoras' no Estado de Mato
Primeira
diSCUssão
do
Projeto.
nl1"
Grosso. Relator: Sr. JOSé Mande1ll mero 49-A. de 1967, que altera o Item
Filho.
XI do art. 295 do Decreto-lei número
3.689, de 3 de outubro de 1941. (C6·
Discussão rtnica do Projeto núm,,- dit>ro Pena)); tendo parecer da Coro 3,429-A. de 1966. que ('slcnde os missão de ConstituIção e Justiça pela
beneticlos do salário-família A. espõsa constlt.uclonfllldade. Do Sr. Francisco
do empregado e dá outras providên- Amaral. Relator: Sr. Pedroso Horta..
cias; tendo.pareceres: da comissão de
~1
Constituição e Justiça \::leIa constltuDiscussão prévia do Projeto númertl
cionalldade COm emenda: da ComI.·
são ete LegIslação Social. favorã",el. 17-A, de 1967, que crIa duas novas
com adoção da emenda acima olt'acla; séries de selos comemorativos e dã
e, da Comissão de Finanças. favorA- outras providências: tendo Parecer d&
vei, com duns eml'ndas e adocáo da Comlllsão de Constttuh;ão e Justiça, :
eIP.enda da Cl)JI1issão de Coustltutc;M pela Inconslltllclonnlldade, Relator;,
e Justlca. Do S". Bra'!l\ Ramos. Re- Senhor paulo Campos.
lator: Sr. Florlcello paixão.
! AVISOS
15
Para
recebimpnto
de emend~s
Dlscuseãu dníca do Projeto nfJmeem 'Plenário
ro 1.216-A, de 1959, que autoriza a
abertura de créditos especiais no toAltera, sem ônus. á Lel n' 5.189, de 1
tal de Cr$ 13.742.218.408,20. para di- 8 de dezembro de 1966 que estima •
versos fins: tendo pareceres favorã- Receita e 1ixa a Despesa da UnIão
vels das Coml~sões de orçamento e para o exerciclo tlnancelro de 1967.
de Finanças. Do poder Executivo.
Do Poder ExecuUvo. Distribuído' ~
Comissão de orçamento. (1~ dia).
18
IX - Levanta-se a Sessão às 19,1('5 ,
Discusllo d'nlca do Projeto ml.l11ero
3.087-A, de 1965. que acr~centa. às
AVISO
prPrrogatlvas dos SindJcalo.s de que
trata 0- art. 51 ~ do Decreto-lei ndmeProjeto n9 309, de 19C7
1'0 5.452, de 1 de maio de 1943 (Con(NAO FORAM OFERECIDAS
solld.ação da~ Leis do Trabalho'. a dp
EMENDAS EM I'LEN'lRlO)
credlmclar membros de suas Dlreto-
Sábado
OIÁRIO ~9 CONGRESSO NACIONAL
10
(Seç~o I) -
Junho d8 1967 3177
J
Ceraldo Í"reire
Josê-Saly
•
Luiz Athayde
Flávio Mareillo
Murllo Badarõ
Leon P.\lres
Ra.imundo OlnlLuiz 'lareia
Vicente Augusto
Rafael ,Magalh!i.ea
MOVIMENTO DEMOORATIOO "
\
BRASILEIRO
Llder
CeIestino Filho
Mário Covas
,
OhagaS Rodrigues
Erasmo Pedro
VICE-LíDERES
pelrõnio Figueiredo
João !iercUllno
Wilson Martins
Afonso CelSo --Humberto Lucena
ARENA
Paulo :Macarlni
Adl1emar Ghlsl
Ewaldo Pinto
Amaral de SoUsa
Már1~ Piva
Aritônio Feliciano
Dayl Almeida
Chagas Rodrlgue.!l
Dnar Mendes
Oswaldo Gima FilhO
Eman] Sátiro
Matheus Schmidt
FJavrano RibelTo
Jairo Bl'Um
Flávio Marctllo
Nelson '::arnelro
Grlmaldl Ribeiro
João MenezeE
JoaquimRamos
Bernardo ,Cabral
José-Carlos Gu-rra
Gonzaga da Gama
Jose Lindoso
Figul.liredo CorrelaManoel favelra
Cid CarvalHo
Nicolau fuma
Adolfo de,'Olivelra .
Noguelra- de Rezende
José -Carlos Teixeira
Norberto schmidt
Dias Menezes
-Osnl
Régis
Wilson Martins
pedro
VldigaJ
Ulysses Guimarães
Pires
Sabóia
Alceu de -Carvalho
Vital do Régo
Walter passos
José Meira
Lenoir Vl>rgrs
Monteneglo OlllLrte
Raimundo Brito
Rubem "loguelra
l'abosa de t.(meída
YuklshigU2 Tamura
MESA
l(reSldente - Baptista Ramol
, ,o Vice-Presidente - José Bonifâelo
.0 Vice.Presidente - I Getllllo Moura
~.'o Seeretàrio - Henrique de La Roque
8.0 Secretár11l - Milton ReIS' _ ,
11.0 Secretárto - .Aroldo Carvalllo
o Seeretl\.l'1o - A1')I A!cllntara
.•0 Suplente- Lac6rte VltaJe
suplente - MUloro :lI.l1y..moto
.0 Suplente Dlreeu CardollO ,
Suplente - FlorIano RUblu
LIDER DA MAIORIA
E1'llanl BRtlro
"
L:tDER DA MINORIA
Mãrlo Covas
AUANÇA-RENOVADORA
NACIONAL
Llder
El'nani Satlro
VICE-LIDERES
Geraldo Freire
Ruy Santos
últlmo de Carvalho
OSwaldo -Zanello
'
Tabosa de AlmeIda
Geraldo Guedes
NOl>:\Ipi~" de Rezende
América de Souza
Daniel Faraeo
~".0
-~,
COMISSõES PEftMANE1S.TES, DE INQUÉRITO
,
ESPECIAIS, MISTA~E EXTERNAS
DIRETOR: JOS11: DE IJ4RVALHO FRANÇA
Local: ISO andar do 4nexo -
Telefones: 2-5851 e 5-8zSS' -
Ramal Z75
Comissões Permanentes
M D S
Clew Mar1uPs
HenrÚjue Henkln
MatK-Maehado
\ Peciroso !iorta
SUPLENTES
MDB
Aldo Fagunües
Caruso ia Rocha
Cid 'Carvalho
Ewaldo E'mto
Franco Montoro
Mariano B€ck
Nelson_Carneiro
Ney
'Ferre}rr
!;'aulo Campos
Paulo' Maearml
REUNlóES_
Turma A - Térças-hrns és IfJ noras e 30 ".lnutos.
Turma B - Quintas-feiras ás 15 horas e 30 minutos,
Reuniões Plenárias: Quartas-feIras às 15 110ras e 30 minutos.
Locnl Anexo lJ - Sala 18.
Secretário: Paulo Rocha - Ramal 133.
CHEFE: GENl! X4VIER M4RQUES'
I.bea!: UO andar do 4nexo
COf\lllSSÃQ DE ECONOMIA
R;amal: 184
presiderlt:r__ onlrie Marl1ado -
COMISSÃO DE: AGRICULTURA E POLITICA RURAL
Presidente: Renato celldônlo - MDB.
VIce-Presidente: paulc Blar - 'ARENA
Vice-PresIdente: 'Dias Menti2es - MD'B.
ARENA
Antônio oeno
Arnaldo Garcez
ErB.2 Nogueira
Cardoso de AlmeIda
Cid Rocha
.
Edll'lU Martins Pereira
Edwaldo flOres
Fernandt Magalhàel
Ferraz E:greja
HerâcIJo Rêgo
João Paullno .
Luiz de paula
Nunes Freire
Pereira LÚcio
Vasco Amaro
Armlndo Mastroco!la
Arnaldo Cerdelra
Aureliano Ohaves
Benedito Ferreira
Broca Filho
Flávio Marclllo
Luiz 'Braga
Manoel favelra
Manuel Rodrigues
Miucllio LIma
MiltOn Brándão
Ozanan Coelho
paulo Abreu
Rozendo de sousa
Sinva! Boaventura
Sousa Santos
MDS
José Gadelha
José Mandel1l
Nadyr Etossettl
Paulo Campos
RUy L1no
TURMA "A"
. Vice-Presidente: Paulo Maciel ARENA.
I
SUPLENTES
TITULARES
Anacleto Campanella
Ewaldo Pinto
Humberto Lucena
Lurtz Sablá
Paulo Macarlnl
Prest~~ de Barros
./ Sadl Bogado
Aluizio Alves
Genésio Lins
Jorge Lavocat
.1 os~ Marãc F'llho
José l?enede
Mauricio de Andrade
S_eglsmundo Andrade
SlIssumu Rirata
Zacarias Seleme
Vago
Accioly Filho
Arruda Câmara
J:"rancelino Pereira
Aurino Va,lols
Geraldo Guedes
Eurico Ribeiro -
I
mRMA "B"
V're-Presi<íente: Glênio MartlllS
MDB
ARENA
Aornhat Sllbbâ
All",rt! floltmann
i\Jve5
Cunha Bueno
CaJ'dEl~1
DIHf
I~rap'
lAar~d(
PlnhPl'rc "'tlho
Jo~,... C'Hrlo~
Gnerra
LU!? Viana Npto
Mil!Elh Brandão
Moacir C;llveslre
M D 1:'_
padre Vlell'll _
Rubem Medina
Santílll Sobrinho \
Tanc;rcdo Neves
Amaral Neto
Cid Carvalho
José Rleha
Mário Plvll
'SUPLENTES
ARENA"
AlUiZio _Bezerra
Amérlco de Souza
Antõnlc _ Geno
Batista Miranda
Bento Gonçalves
Bra2 Noguelrll
Cardoso de Almeida
Elias Carmo
REUNlllES
FerrM Egreja
FlOres Soares
T~rças-feiras às 15 horas e 80 minutos.
Hermp~ Macedo
Local' AneXfI n - Sala 12.
aumàert~ Beierra
Secretária: Maria José de Ollvelra-' c..eobons - Ramal 259.
Joâo .PÍlulino
,
José-Carlm L"prevast '
Joslaa
Gomes
COMISSÃO DE -CONSTITUIÇAO E Jl:JSTlÇA
Mar~ln5 ' JúnIor
Mendes de Mora"'"
presidente: Ojalmll ,Marinho - ARENA
Osmar Out.rll
TITULARES
Raymundo de AnC1ral1e
TURMA "A"
TURM1l "B"
Raymundo Padilhtt
\-Ice-presidente: Ulysses Guimarães Romano Masslgnlln
Vice~presldenfe: Lauro Leitão
-.MDB
'
ARENA
"'RENA
MDB
TITULAnE~
MDB
VIas Menezes
Doln nelra
Ewaldo Pinto
Jolío Hercdllno
José·Mana Magalhlles
Mauricio GoUlart
Paulo Macar1n1
Pedro Faria
Reinaldo Salll'Anna
Renato celldõnlS'
REUNIllES
Turma A· Quartas-feIras, às 14 horas.
Turma "B'" - Quintas-feiras. àS 14 horas.
Local' Anexo n - Sala 4) ,
Secretário: Newton: Chullirt - Ramais 239 e 208.
~
3178
Sábado
10
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E J:UlTURA
Presldent.e: Blaga Ramos - ARENA
Vice-Presidente: c;ardoso de Menezes - /lRENA
Vice-Presidente: Padre rtllbre - MDB
, SUPLENTES
Aderbal Jurema
Bezerra de Melo
Ual'lQs Alberto
JosJas Gome~
Manoel de Almeida
Malluel Rodrigues
MedeIros Neto
Monscnhor- VieIra
Mourl li'ernllndell
Nos,;eI Almelall.
TITULAREI»
Albino ZellJ
tilllz Saara
Aureliano Chaves
Brito VeJlJo
Oaso COllnllra
Duyl Almeida
lo'lexa RJlJCIl'O
Lauro CrU2
Carlelld
plmlo Salgado
Teodorlco Bezerra
WUllde1'ley Dantas
OeClIlIO
Presldentt: GabrIel Hermes -
Baldaccl Filho
E'Waldo PUnll
Mlltll MacJmdo
Nlldll RosseUI
TtTR.'4A U A"
TURMA "B"
Vlce-Presldente: Tbe6dulo de A1tIuVlce-Pre.ldente: JoIío Men. . .
querque - ARENA.
:MDB,
- ARENA
MUndo Kunzler__
Luna Freire
Cl1l'1t1dlo Sampaio
Minoro Mlyamoto
Carlos Alberto
Nosser Mmelda
Heitor CavalcantI
Parente Frota.
Humberto Bezerra.
Passos POrto
José Estêves
Paulo Freire
Joslns Leite
Wilson Braga
ARENA
Patire Oodlnho
caulo Macarlnl
REUNI0ES
sala
Local: Anexo Cl -
tos 14 noras e trinta minutoli
10.
Marta Clélla orrtco -
VIce·Presldente:
H
A"
Oid
AnENA.
ARENA
n'1ULARES
SamDalo
I
Hamilton Prado
'JanarJ Nunes
Lama Leitão
Mendes de Moraes
Mantenegro DuartaRaimundo de Andrada
SOlltO Ma.lor
Yuklshlgue l'amura
~:D,B,
Evaldo Pinto
Fernando Gama
Gastone RlgnJ
Gonzaga da, Gama
COMISSÃO DE FINANÇAS
TURMA
Aluizio Bezerra
América de Souza ,-'
Arruda Câmara
Atlas Catanhede
Bento Gonçalves
Cardoso de Menezes
Ezequlas Costa
Geraldo Freire
Ramal 294.
Presidente' per,elra Lopes
Lurtz Sl1blá
pedro Marão
Sadl sogado
I
suPLENTES
NISIII' ~aron~
QUl1ttas-IeU'alI,
ARENA
'l'ITtlLARES.
Djalma Falcão
Humberto Lucena
Léo Neves
:MOS
ARENA
TURMA uB"
-I, MDB,
Vice-PresIdente: Fernando Gama -
!
,
ll)sé Gadelha
Mll-rlo Gurgel
Paulo Macarlnl
REUNIõES
QUlntns:telras às UI horas.
LÇlcal: Anexo n - Sala lá.
secretl1rla: Stella Prata dll Silva Lopes -
Ramal 282.
MDH
Alves de Macedo
FlOres Soares
Leon Peres
Marcos Kertzmailll
Osmar Dutra
Raimundo Bog~a
Sousa santos
Welml1l' l'õrres
Wllmar Oulml\.l'les
Alfonso celso
AnncJeto Campanell.
antOnIo Neves
AHllê Coury
José-MarJa Magalhães
ARENA
Augusto Franco
Geraldo Mesquita
ttaIo F'lttlpaJdl
Leopoldo Peres
Manso Cabral
Manoel RodrIgues
Martins Júnior
Noroorto 8llt1mldt
Oscar Cardoso
Rockfeller Lima
M D B
antOnio Magalhães'
Doln Vieira
_
\
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Piesldente: ~'ranclsco Amaral - MDB
Vice-Presidente: Sérmes Macedo - !l.RJlJNA
Vice-presidente: João Alves
ARENA
ARENA
EdU Ferraz
Gilberto FarJa
Gullberme Machado
Ha.rry
Ma!Jleus Schmldt
Heltm Dias
llIr&eJ Novaes
Monsenhol Vieira
Raimundo Parente
RegIa Barroso
Rezende Monteiro
'I'emlstocJes TeJJ.:ell'a
MDI3
Adalberto Camargo
Adhemar Filho
Altair Lima
Norma~on
Ewaldo Pinto
GI@nlo Martins
JOSé-Maria Itlllelro
Paulo MaearIn1
Rubem Medina
Tancredo Neves
Victor Issler
'!'Urma A - Quartas-feiras. ls 10 horas,
Turmll. B - QUintas-feIras, às 10 horas.
Local: Anexo n - Sala L',
_
Secretário: Antonio ~s Ribeiro - RamIol ~
SUPLENTES
TITULARES
AlJas Cantanhede
JoeI Ferreira
SUPLENTES
A.Rl!lNA
Adhemar GhlSJ
Armando carneiro
Braz Nogulllra
Ezequlas Costa
FUl't.ado Leite
Hugo AgUIar
Joaquim Ramos
Jorge I..avocat
Jose Est,eves
José Resegue
W'rlo Bertolll
Milton Brandão
Moadl Sllvestte
Ozanam Coelho
paulo Maciel
Pllnto Salgado
Ruy Snntos
Souto MaIor
último de Carvalho
V!l.~CO l"ilho
vago
, ,COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA I
DE CONTAS'
M, D. B.
Osslan Arul'lpe
Paulo Ferrall
Paulo Frel1'c
-,
Junho de 1967
.Necy Novae.:.
Allalr Llma.
k CJlCJUllU t'jguell'edo
GOllzagll UII Gama
Jouu Uo!'ges
J\lUI'ew ~llJl eml Alves
Mana LUCia
S~crctlu'la:
(Seção ,1\
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
Al'mlndo Mastrocolla
Braga RUlhOS
Cardoso de Menezes
Das!- Cotmbl'a
Elias Canno
Geraldo Mesquita
Justlnü Pereira,
Luna fl'eIrt
Ney - Marannao
Sussumu tilrala
l'OUl'InUü Dan las
WanderJC}' Dantas
Wl!ml1l Guimarães
Wllson Braga
MDa
AdylJO
\-Iana
F1orlceno Paixão
Gastone RIghi
Júlla StelnOruck
LlgJa-DouteJ de Andrade
Reinaldo Sant'Anna
ReunIões, ~·l.<!tas e
Local: Ana;:" -O Seeretál'lo; JoseUto
GIJBIl~
l'1"eltas
baVlá Ler~1
Edl!arO dI: AlmeIda
EWGldo Pinto
Franco Mon toro
PaUlo Macarlnl
Sadl Bagado
QuInta-feIras ás 10 horM,
Sala /.
Eduardo Sampalo - RUlnaJ 211.
1
{fjábado 10
DIARIO
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
TURMA "O"
. Vice-Presldenle: Janar)' Nu\'eS
:,' PresIdente: Edilson Melo Tãvora' - 'ARENA
:-' Tli'ULARES
I -
TURMA "A"
c TURMA "B"
Vice-Presidente: ~aymundo de An-' Vlçe-Presldente: Oelso Passoa
~rade - AREJNA.
,MPB.
_
AR~A
Vingt Rosado
Cicero Dantas
Emllio Murad
João Oalmon
Nogueira de aezendll
Ortlz Monteiro
último de Carvalho
Alíplo Carvalho_
Bgtlsta Miranda
Benedito Ferreira
Ivar Saldanha
RacLid Mamede
Vieira DomInguei
,:walter PaSSOIi
MDB
pavld Lerer
Hélio Gueiros
\ ~reitas Dlnlz
(f:'eção I)
DO CONGRESSO NACIONAL
Prestes de Barr04
Dirceu Oardoso .
, ,Tha!es Ramalho -
I
ARENA
Aderbal Jurema
" Antônio' Feliciano
Armando Carneiro
Oarnelro de Loyola
EliaS· Cal"mO
Mala Neto·
Manoel de Almeida
Mário Tamborlndeguy
~
Osslao Ararlpe
Raphael Magalhães
Ruy Santos
'
Affonso
Aquiles
Ewaldo
Gastão
MDB
MDB
Dirceu Cárdoso
Florlceno Paixão
Joe' Ferreira
,
Mauricio Goulaft
Ruy Lino
REUNIOES
ARENA
Jales Machado
Janítry Nunes
Luis de Paula
Mário Abreu
Nosser Almeida
Oceano Oarlelal
Osmar Dutra
Oswaldo Zanello
MDB
"
Hélio Navarro'
, Márcio Morelra Aln.'
\, Paulo Macarini
Ceiso '
Diniz
Pinto
Pedreira. -
Turma "/>" -Têrças-felras. as 15 horas.
Turma "B" - Quartas-feiras, às 15 horas.
Turma "C" - QUlntas-felras, às Ui horas.,' ,
.
Reuniões Plenárias: QuartaS-feiras. as 16 _horas. \
- Local: Anexo n - Sala 2.
Secretário: OlmerlndD Ruy Oaporal ~- Ra!1!al 197. ':
\
COMISSÃO DE REDAÇÃO
Presidente: 1I1cOelros Neto - ARENA~-Vlçe;'presidente:
FIgueiredo Corrêa - MDB
TITULARES
Mourl Fernandes
VlJJ7n
COMISSÃO-
Zalre Nunes
I
Ramal-i3S.
"
ARENA
\
1'UR.M.A ,"A"
Alexandre 'Costa
Bento Gonçalves
ClóvIs Pestana
GarcIa Neto
.'Joaquim Parente
Machado RoUemberg
Manoel Novaes
Oswaldo aZnello
Vlrglllo l'ávora
/(Vital do Rêgo
MDB
Edgard Pereira
José Maria Ribeiro
Oswaldo LIma Filho
Renato Azeredo
Victor Issler,
,Waldir Simóes
Pl'esldente: Ray.hJilldD padllha -
ARENA
SUPLENTES
ARENA
Abrahão Sabbá
AIberto Costa
Albertc. Roffmannn
Albino Zeru
Aluisio Alves
Aurlno Valois
Bezerra de Melo
EmUlo Gomes
Floriano Rubln
Oceano Oarlelal
Oscar' Cardoso,
Paulo Blar
MOB
Adolfo de Ollvelra
celestino FilhoFigueIredo Oorrêa-JOão, Menezes
Matheus -SChmldt
Paulo Macarini
TURMA "B"-
Vlee-Presldente: Janduhy Carneiro I
TITULAltES
ARENA
Aécio Cunha
Armando: Corrêa
Dnar Mendes
ErnJVltl Calado
l):ucliles rrtches
Furtado Lelte
Joaquim Ramos
Jcssé Freire
Lyrlo Bertolll
Mllvernes Lima
Saldanha Derzi
Wilson Falcão
• Alvaro Llhs_
Amaral Furlan
Amaral Peixoto
Jairo Brum
JOSé Carlos Teixeira
Ramal 333;
Cq)MISSÃO. DE RELAçõES EXTERIORES
Vice-Presidente:
souto Maior
I
TITULARES
ARENA
8EUNIóES,I
Quintas-feiras, às 16 horas.
Local: Anexo 11 - Sala 16.
Seéretárlo~ Antônio de PádUa Ribeiro -
ÔE ORÇ~MENTO
P-resldente:
Gullhermlno de Oliveira I
SUPLE~~ES
ARENA
Br1to Velho
Dnar Mendes
EJlas Carmo
MDB
Ewaldo Pinto Paulo Macarlnl
I
,
REUNIôES
Turma A - Quartas-felras. às 15 'horas.
Turma B - Quintas-felras. às 15 horas.
Local - Anexo 11 -Sala 6.
, Seoretlirla - Zllda Neves -de -Carvalho -
/
Alo~'slo Nono
Antõnio Bresolln
Ol!lstíio Pedreira
José Freire
Paes de Andrade
SUPLENi'ES
'Alexandre Costá
',Aureliano Ohàves
Euclides -Trlches
_ l"I0rlano ,Rubln
,
Garcia Neto
Hênio Romagnolll,
Israel Novais
Ísrael Pmheiro FilhO..
ARENA
SUPLENTES
ARENA
Antônio Ueno
'Ary Valadão
Erneitu Valente
Flaviano Ribeiro
Hllltú, Cavalcanti
Jorge Lav'ocat
....auro Leitão
Mitnso Oabral
Osnl Régls
rabosa de Almeida
Vlngt Rosado
Yuklshlgue Tamura
TITULAR:ES
MOB
SUPLENTES
ARENA'
Afonso J Matos
Arnaldo Prieto
Cid Sampaio
Ezequlas Costa
Flaviano RJbelro
[srael Pinheiro Fllho
José ReseKUe
Lenoir \/'argas
Mendes de 'Moraes
Milton Brandão
Minoro Mlyamoto
Teodol'llfu Bezerra
<
MDB
Alc'CÍl de Carvalho
Chagas Rodrigues
José Oolagrossl
Padre Vieira
Régls Pacheco __Zaire Nunes
ARENA
TITULARES
• TURMA "A"
Vice-Presidente: Gilberto Azevedo
-
TURMA "B""
Vice-Presidente: Chaves Amaranle
-
ARENA
FláVIO Marclllo
Jorge Cury
Jose ftesegue,
Lopo COêlho
Manoel ravelra
Osn1 Regls
Pmhelro Chagas
Pires Sabóia
Hermano Alves
Ivette Vargas
Padre Godlnho
Rena to Aroher
Simáo da 'Ounha
,~ENA
Britto Velho
CardOSO de Almellla
Cunha Bueno
Geraldo Guedes
Hélio Gll<:l"cla
Hermes Maee<1o
larael NQvaes
Jesse ~Te\l'€
Jo~ calmon
Josaphat Azevedr
;Lauro l.,'rw
Leão sampaIO
LeOpOI<10 Peres
Márlr l'ambonndEguJ'
Mauricio Anarade
Murilo Badal'O
Nunee IJeu.'
Saldanha Verz!
Sousa Santos
Virglllo 'Jâvara_Vago
.,
,MOa.
ARENA
Adhemar Ghis!
Daniel Faraco
Feu Hosa
FJavlano _ttlbClro'
Grlmaldl RIbeiro
Jose CarlOs Leprevost··
Lisnoa MaChado
MonteU'o Cie Castro
Pedro qoncllm
TeotOnio Neto
MDB
rAd01PhO Cie Oliveira Blvar OliDthO
Márlano Bec\(,
"I Pedro' Faria
SUPLENTES
,MOB
Bernardo
Cabr~...
E\lIl1ldO Pinto
Hennq"c flenkin
i
- Leo Neves
Levy ravares
MaUrlêlo Goulart'
PaClre Nobre
Paulo Macarin1~:
I
Peelro MarAo
Santil1l
SObrú?-hI/~
,
REUNIOES
Turma A
Quartas-feiras. ás 15 horas e 30 mlnutoll.
Turma B
Q,ulntas-felras, àS 15 horas e 30 minutos.
Local: Anexo 11 - Sala 1.
'
3180 Sábado
!
10
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO DE SAODE,
TITULARES
ArmlnClo Mastrocolla
AIY lIaladau
Au,MI'geslio ae MenClonça.
~lmlro UllVeirll.
- E'au~l<J UIlYOSO
luc',1!',' AJl,m'garla-"
JoaquIm CordeIro
JUSUIlU t'erelra
JU\'~l1CIo DIas
ARENA
ARENA
SUPLEN~ES
I
Arman~() Corl'l!s
Brltu Velho
Edl1 ~"erra2
1\1111 Saldanna
JOao Alve...
José aesegue
J DSlas L,elle
SUPLEN'.rE8
UDB
Adelmar cai~
Adhemar Filho
Chagu Freitas
"- Adyllo Vianna
Amaral peixoto
l
Djalma Falcão
Erasmo Pedro
; !:waldo Pinto
'Francisco Amaral
Paulo Macarlni
Edésio Nunell
MauriciO Goulart
NIs1B Carone
Daso COImbra
BEtJNIOES
Quartas-feiras, .. 11 horas.
1.oCl)ll: ADello n - "ala 6.
, Secretárla: Maria da Gloria Péres 'I'oreUy -
Lacorte \lI tale
Ramal 395.
Lauro CrU2
' ....ea' Olampalo
MIITcJJlo LIma
Marcos Kei'12Jl1ann
COMISSAO Di: TRANSPORTES, COMUNICAÇõES
E OBRAS PÚBLICAS
Minoro Mlyamoto
Miguel Couto
l1am MlltueJ
Oceano Carlelal
Veeo
AldO
Junho de 1961
l'ITVLAJtES
Presidente: Breno ela I!:ltvelra - MUB
Vice-Presidente: Mário /,l.ala -MDB
'\1lce·presldente: olodoaldo Obsla -
Ir
(Seção
!ADB
1"a~Griaes
PTesiàlmV,: Ot-Jso Amaral -
Alble Courl
Chaves Amal'ante
AnalJollDO Oe FarIa
B:.JlJnccl ~~Jhu
Edgaro ae AlmeJaa
I,~gJ;, Pacneco
Celso Passos
f!JI\'alao f'llIto
JanaUl1y llarnelro
-LIgia Dout,el de Andrade
Paulo Macarmi
1
hEUNIOES
(;Ilmrtal-felras, ls 15 horas e 30 minutos,
Local' Anexo ;:l - Sala 10.
ECCJ:ctârla: Neusa Machado Raymundo - Ramal 363,
COMISSÃO- DE SEGURANÇA NACIONA[;'
PresIdente: Broc81 FIJllO - ARENA
\-Ice-Presldl;nte: Floriano Rubln - ARENA
VWe-Presldentll' CarUSo da flocha - MD~
TITULARES
Agm;linho RortrlllUell
AJumda tlarbosa
Amaral de l:louzllo
Clovls Stenze.l
Ec:lInundo Monteiro
GlUS!lwo capanema
,!1ul,llJfon Prado
!IuneClulm Oantas
Hélio UarcI8
Benlo RomagnoJJ1
Luiz Cavalcante
TOUrinho Dsnta.
AAENA
I Allplo Clll)'alho
Alves MaceClo
Arnaido Prieto
Sen tu UOnçalves
Eucllaeb l'l'iCpes
FlevlUnu t'tIUelfo
GlJbertu Azeve<lo
J:inroldo ..eloso
TITULAREi
Alberto CO$ta
Arnaldo I:"l'leto
Alexandre Costa
Gilberto de Almeida
Haroldo VelosQ
Jales Machado
LU1S Braga
HeItor DIas
Hélio Oarela
AllpJo Carvalho
Clovis Pestana
EnuJio Gomes
Dommgues Vieira
Maia Neto
Pal'en te Frota
Rachid MWllede
Ray.mundo de Andrade'
Nlcolau ruma
Nunes Leai
R.omano MllSs1gljan
Rozendo de Sousa.
Slnval Boaventura
Régia Barroso
Rezende Monteiro
MDB
Adalberto camargo
Dorlva) de Abreu
Anapollno de .Farl ..
Ewaldo Pinto
Mitas Dlnlz
José Mandelll
Paulo Macarlnl
- Waldyr Slmõe.
Wilson Mal't!nll
Joiio
I.JrIl Fllho "'
José Colagross'
Mário Ourgel
RaUl Brunln\
REUNIOES
Quartas-feiras, ls 111 borsa.
Loca.l: Anexo
n - Sala
,
~OMISSõES
J?tesldente: M:ende. de Moraes -
ARENA
SUI'LENTES
Amérlco de Souza
Arntando Corrêa
Bezerra -.-de Mello
EZequJas cosia
Hugo Aguiar
Aoaldo Garcez
Jonas OIU' los
EurIco Ribeiro'
Ferraz!llgreJa
José Llndoso
Mário Abreu
Necy Novaes
Oséas Cardoso
PalÚo Ferraz \
Pedro Vidigal
Vieira da SUva
Braga Ramos
Daso Coimbra
~
No Rosa
FlOre!> Soares
Prazo' Até 2 de JUJ110 de 196'1 (lmprorrOIlá.Vel).
Presidente
ARENA Allplo Carvalho - Vlce-Presltlellte
MDB
José Maria Maga1líáes - Relator
- ARENA RaimundO Andrade - aelatUI-.t:lUbStltulo
ARENA Elias Cnnno -
ARENA Uanlel Faracó
'ARENA Emlllo Gomell
ARENA Vaga
MDB
Paulo Macarlnl
MDB
MDB,
Ney Ferreira
Fernando Gama
• T!lurlnho DantllJl
'
ARENA Flavio Ribeiro
José Penedo
Raimundo Parente
189 e 327 -
RESOLUQAO N9 7-1967
José MarAo Filho
Lopo Ooê~o
(;J~~ar Cartfoso
Ra~a.Is
o;-elo: 2.5300
Comissão Parlame'ntar de Inquérito para verificar os fatos re..
lacionados com a especulação no' mercado iinancelro,
decorrente da recente alteração "das Taxas Cambiais
Vice-Presidente: JamlJ Amlden - MDS
Vice-Presidente: Afonso Matos - AP.J!."'NA
ARENA,
DE iNQUÉRITO
CHEFE; Y01,ANDA MENDES
Secretaria: Anexo fi Ramal 361.
COMISSAO DE SERViÇO PúBLICO
TITULARES
li.
SecretáriO: AnnIta Cruz Lopes de Siqueira - ' Ramal 126.
REUl-lIOES
âs 111 noras.
Gocaj~ Anello n - SaJa J4.
SecretArIo: Oeorge! do Rêgo Onvalcanti 611va
)
Veiga Brito '
I Wanderley Dantas
Júlla l:It.eUllJruck
Paulo Macarllli
1:'edroso Bona
F1.uuJ Brullln1
Ney Ferreira
. SUPLENTES
,ARENA
LyrlU BcrtoJlI
O.mal Cunha
Paulo 1:llal
R.ezende Monteiro
Sousu StlDtos
Vlngl rWsado
111 DS
l)orlval ae Abrer
Hermano Alves
Ivette Vargas
Alceu de Carvalho
AntOniO AnlllelJl
Berllardo Cabral
fICHo Navarro
João flercUllllo
Q1Jn.l'ta~-feiJ'lls.
SUPLENTES
ARENA
VIce-Pr.,sidente: Vasco r'ilbo - A.IU.'NA
ViC!-Presldente: Levy l'avarcs - MOB
stlPLE~
ARENA Luna Freire
MDB
Erasmo Pedro
-" {Sábado
10
DIÁRIO DO CONa.RESSO NACIONAL
âê
(Seção
,~,-
ESPECIAIS,
MISTAS E EXTERNAS
)
-,
~-~--
\ ,,' "CHEFE: JOSE'lIlARIA VALDETAW VuNNA
Locâl: Anexo 11 -
Sala 8 -
1 )CblVlfSSAO DA BACIA DO: SÃO FRANCISCQ
presIdente: Mllvemes Lima (ARENA>.
Vice-presidente: Edgn.rd Pereira eM. D. B.) •
,-
I _
.-...
ARENA
\
TITULARES'
i ArrUda Câmam'
_: Il.cnto Gonçalves
, enrlas Alberto
EjUo GarcIa
Joslas Leite
Medeiros Netto l'
: Oscar Cardoso
~ Paulo Freire
I1
I Aloysio NonÔ
Qulntas-felra.~.
.-.----~
,.
Amaral 'de Souza.
EmUlo Gomes
Hcnlo RomagnolU
Lauro Leitão
. Leriolr Vargas
I . Lyrlcr sertolll
I
osmar Dutra
elmar TÔrres
I
M. D. S.
AntôI110 Anlbelll Antônio Bresolln
Doln Vieira
,
Alvaro Llils
Bivar Ollntho
MárJo Plva
Thales .Ramalho
REUNlOES
,
\
~
Catuso da Rocha
J o~é [tIda
•
I,lgla Doutel de Andrade
UnirIa Machado .,!
•
REUNIôES
COMISSÃO· ESPECIAL PARA ELABORAR "PROJETO I)E LEI
REFORMULANDO A ESTRUTURA DO BANCO NACIQ~AL
DE HABITAÇ~·
~
,Quartas-feiras. As 16 horas.
Local: Anexo, II, - Sala SoA.
__
'"
B) COMISSAO DE VALORIZAÇÃO ECONõMICA DA AP!I~
PreSidente: oeraldo Mesquita. (ARENA).
Vice-PresIdente: Abrahflo Sllbbá \ARENA).
ARENA
SUPLENTES'
TITULARES
Armando Corrêa
Mlas Cantanltede
Benedito Ferreira
Jales Machado
GarcIa Neto .Janary Nunes
Haroldo Veloso
José Este1lt'.s
1-_JoaqUIm Cordeiro
MI>Dtenegro LJuart.
JOsé Marflo Filho
Rachid Mamede
Leopoldo Peres
Raimundo Boges
Nunes Leal
Wanderley Dantai
.I
Terças-feiras, ~àS 14 horas e 3D minutos.
Local: Anexo n - SaIr. 8-S.
M. D. B.
_
Adhemar- Ghlsl
AntônIo acno i-'
MUndo' ltUnsleJ' I
Cnrnelrc Loyoli.
Garclll Neto
'GenésIo Lins
Jorge O'ary
Norb~rto scltm!dt
Romano' Massignall
.[ :w
~UPLIlNTEI
AltÍlzio Alves
José Meira
Magalhães Melo
Raimundo Brito
Renato Ribeiro
Segismundo Andrade
Vieira Dõmlngues
Vlngt Rosado
Walte~ Passos
,L
suPi::J!lmB8Sl
TJl'OLARES .
TI'rULARES
I
DA FRONTEIRA S_UJ)OEST E •
Presidente: Flôres Solrres <A.RENAI •.
Vlce·Presidente: Aldo F'agundes <M. O, B.). \
ARENA
\
2) COMISSÃO DO POLlaONO DAS SltCA8
I
,
4) COMISSÃO DE VALOP.I~AÇÃO ECoNôMIOA,
Presidente: Francellno Pereira (ARENAl.
Vice-Presidente: José Carios Teixeira CM.D.B.).'
ARENA
AntÔnio Neves
Cleto Marques
Pctrônlo Figueiredo
I
REUNIõES
B·B.
AluIzio Bezerra
Amaldo Garcez.
Aurino Valois
Edgar Martins Pereira'
Ernesto" t"alente
Joslas Gomes
Ney Maranh!\o VIcente Augusto
J oãll'Menezes
, - Jom Ferreira
Maria Lúcia
',' -rtenato Archu;
,i
Têrças':telras, às 16 horas.
Local; An<:'Xu n - Sala 8-A.
às 16 horas e 30 mlnutos.
n - Sala
,L 1\4'. D. B.
j
SUPLENTES
REUNJl)ES
Local: Anel'0
i
_!
Fellclano FIgueiredo
BélJo Guelras
José Freire
,
~árlo MEl1a
I
Aquiles Dlnlz
" José Carlos Telxel1'&
'
RamaIs: 152 e 'a60,
Fl'lincellno Pereira
'Heráclio R@go
J osá Carlos Guerra.
Manoel de AlmeIda
Mauricio de I\ndrlidl I
Oséas Cardoso
Passas parto "
Seglsmundo Andrade
Vieira Domlngues
M. D. B.
AntOnio Magalhfles
)
João Borges ~,
I
Jol\o Lira Filho
,
Renato Azeredo '
i
Junho de 1961 3181
r~
'~OMISSOES
-'-'
r
Ir
.,
'Presidente: Amaral E'elxoto lM.D.IÚ.
Vlce-rxesldente: JoeJ Silveira. <M.D.S,). :
Relator: Machado Rollemberg tAR.EtlAJ..
A R E ~·A
TITULAREi
Aderbal Jurema
Israel Novaes
,I
SuP~1i
Arnaldo Pdetto.
K. D. 8"
I'
Franco Montoro
3182
r=
Sábaào
10
,DIÁRIO
DO CONGRES50 NACIOI'\AL
(Seçft.o I)
Junho de 1967
,.ão de Constituição e Justiça. Ao fim
ATAS DAS COMISSõES
dos debates. o Deputado Hwnberto
M eonstltuiçlio Federal. e ante Joaquim Vieira Ferreira"; I :... saber Lucena proferiu o seu ·voto em seo que preceituam o artigo 29 e .eus se 10i liberto o inquéritO devido para parado", nos seguintes tênnos: "LI,
fi lQ e 3Q do Decreto-lei Jl9 199. de apurar os fatos dolo5OG em relação atentamente. o Relatório e o Pareccr
25 de fevereiro de 1967, a c:onclUlllio às dimensões estabelec:ldas na. caracte- do Relator, Deputado SlIdi Bogado,
do Parecer elaborado pelo Benhor Re· rlzação da proprl~e; 4 -indagar qualltn ao Ollelo n 9 235·66 do Trl·
later, Ministro Iberê GUson. sõbre ll!I do Serviço do Patrimônio da União bunal de Contas da União, que subContas do Pi'esldente da lUpóblica, .e, no ato de outorga foI contestado meteu à apreciação da Con;l're3S0 Naatinentes ao exercício f1nancelro de O d1reito de propriedade, em razão clonal o 1'Cllls~ro ·sob reserva" da
1966. constantes dos BalançOl Geram de beneficios advindos de obras edl. coooes.são de reforma ao Cabo do
rl'a Unlllo org.mlzados pela Contado- ficada.s peja então l;'refeJlura do Dls- Exército Arnóblo Fernandes de Anria-Geral da Repúbllca; 2. OUlÍ1prl' trlto Federal que ampliou a faixa. draele Moraes. O Relatório eE.lá com·
esclarecer, outrossim. que as referi- de marinha.". Deferida a 1l011cltação plelo. em todos os seus detalhes. No
das Contas, acompanhadas do Eare- pelo Presidente da Com!sEAo. o pro- que tange ao Parecer. poxém, discorrer. estão .sendo encaminhadas ao Ex- cesso blll;ca em diligência.. Em se-- damos da Prellmlnar levantada, pols,
celenlisslmo Senber Pruldente da Re- gulda, foi dada a palavra ao Depu- nm embargo do que dispõe o parápública. Reitero a VosSa Excelência tado Humberto Lucena. que. inlcial- grafo 29, do art. 37 e. bem assim, o
protestos de alta apréi(o e con!ldera. mente, )leMu desculpas pela demora parágrafo 3 9, >do art. 29, do Pecreçno. António de Fr"lflls Cavalcanti em se manifestaI' sôbre os Oficios do tu-lei n 9 19!!, de 25 de fe\erelro do
Ministro Presidente". Ainela. com ,a Tribunaíde Contas da Unllil>. de que corrente ano, deve prevalecer, salvo
palavra o Benhor Presidente deu no- havIa pedido "Vista", em reuniões melhor juizo,' o texto do palágtll-fO
COMrSSÃO DE ECONOMIA
tida das medidas tomadus vJsanclo ao anteriores. SUa Excelência pasSou a 19, do art. 13. da Constituição FeDISTIUBUlÇAO
atendimento das solicitações felLlIS na proferir seu voto ElJbre o O/lclO nu· c?eral, cUja vigência se iniciou, posreunião anterior ptlo De1Jutado' Paulo merl> 235-66. do Tribunal de Contas teriormente, a dllCjuêle édito revo!uO Presldente da Comissão de lilco' Freire
do Ministro da da União, Cjue "Submete à aprecill- eionário. O referido díspostlvo con5'
nomia, Deputad,;) Unlrlo Mll~ba.~o, Fazenda- ellonvoellcão
pelo Deputado LUl't,z Sa- ção do Congresso NacIonal reglM;J'O tltucional estabelec:e: "O Presidente
Cêz a scgulnte dil,trlbuição:
blá - convocação do Presidente do sob reserva do processo "Telatlvo á da República poderá ordenar a exeBanco Central dI> Rnúl:!lica. e- ainda 1l0ncesliãO em reforma ao Cabo do llução do ato a que se refere a allnea
EOI 8 de Junho de 1967
sôbre a sollclfllÇão do Deputado Theó- Exército Arnóbio Fernandes de An· b, do parágra:to 59, ad re/erendum do
Ao Sr; Depuiado Hermes Macelll> dulo d'e AlbuquerQue - encaminha· drade". de que foi- Relator o Depu- Congresso Nacional". Ora, evidente1) Projeto 119 3011-67 - que "AI~ mento dos Planos' de Aplicação, pua lado Sad1 Bogado. SUl> Excelência mente, pela Conslituíção, cada éaso
tera. o art. 15 do Decreto-lei 119 157, o oorrente exercllllo, 1'01' parte do.q 'esclareceu que o Pa,recer do Relator concreto deverá ser submetido. desde 10 de fevereiro de 1007, qne co,.. diversos MinistérIos e órg-áos subor- é preliminar para 05 trabalhos desta de logo, a Congresso N~clonal. para
cede estimulos fiscais â capitallzação dInados li Presidência da- República. Comissão pois desapareceu a flgUl'1l do que mantenhl> ou não a âeclslio pre·
das emprêsas; reforça os lnee11flvos Esclal'eceu o Senhor PresIdente que, registro, pelo Tribunal, na Constitui- sldencilll, Do contrário, se prevaJe• compra de ações; (aelllta pagamen- já. haviam sido feitos 'os expedientes ção em vigor. Cabia, porlanto, á Co- cesse a ~ do Relator, terIamos que
a respeito. Em seguida, o Senhor >mlAsão deliberar se acelfilva a con- aguardar algum tempo. para que o
to de l1ébltos riscais".
Presidente fêz uma. consulta aos Se- olusão -do Deputado Sadí Bogado. Congresso Nacional apreciasse a ma·
Autor: Poder Executivo.
nhores deputados súbre () hOl"ll.rlo das exarado no Ofício 235-66: "preltml- ttiria, conjuntamente com as contas
Comissão de Economia, S de junho reuniões da Comissão; se preferiam narmente: pela anexação dêste ao do Presidente da República., referente
de ll167,
l'~ tarde ou pela manhã, tendo em processo de tomada. de contas do Go- ao respectiVO ellerclcio da execução
vIsta que a Mesa da CMa havia del- vêrno. relativo a 1965. -para aprecla.- do ato. Assim. o nosso ponto de vista.
TJm.."\10 DE REUNlAO
xado a critério das Comissões !<:se ção conjunta, nos têrmos enuncll\dos é o de que c Congresso NacIonal deve
l'UlUIIA "»"
aEsunto. Ouvidos os d~putados. a nos Itens 9 e tO retro; - venc:lda a entrar, Imediatamente, no exame do
A Comisfão de Econom1a ctelxOtl d-. maioria optou pclo horário matutl- prellmlnar: pela modificação Ó$ tle- presente processo, para efeito de re·
reallzar sua 15~ reunião ordinária no, ficando a!\Sentado que as reuniões cislio do Tribunal de contas para. !erendar ou não o despacho do Presiem 8 de Junho de 11167, por mo>l-'ll se farão às'10 horas. O 8enl1or Pre- 'em conseqüência, determinar o re- dente di' República, Quanto !lO mé.
de número reglmenlaJ. Compareceram sidente designou um Grupo de Tra- glstro simples da ooncessão de refor- rito. somos favoráveis ao Parecer do_
os Srs. Deputados UnirIa Macna;lo _. balho para dar uma deelSflo ao pro- ma ao Cabo Reservista Aroóbio 'Fer- Relator, discordando, apenas. dos iêr~
'" Id t 1" I Mil P d A
blema du prestações de contas do nandes de Andrade Moraes, nos ti!\'- mos dI> -minuta que sugeriu para o
.ores
e, au
o ac Macedo,
e , a re ElIas
r.' Govêrno Federal. que se acumulam m~.
do segUinte _projeto 'de Decreto- projeto de Dec~eto Le"islaf.lvo,
eis
Vieira.
Hermelo
~
e
tônio en
Carmo, 06mal Dutra 9 Card~" Ajo nesta Comlssâo: Pata ês;e Grupo fo- Legislativo", ou se deveria a Comls- -!lue nlio se pode mals Mgltar, face
ve'J, E, pnra constll1', eu, Mvaclr dh ram aeslgnados os Deputado!l Hamll- são ju1gar o ato do Tribunal, tran~- à nova Constituição Federal. de reArruda Menezes, Secretário ad hr:trJ t011 Prado, Wilson_Hraga, Passos Pôr- formajldo o processo em projeto de g!.stro, nein mC$mo "sob reserva",
lav i
t le
Hllmbert" Lucena 'e Luna Freire. Por decreto leglSlatlvo. Em aparte, a pelo Tribunal de Contas. Pelo que,
aVl:e o presen e rmo
to. Djalma Falcão. parente Frola, Deputado '!'heódulo de Albuquerque redigimos 'UIIl nl>vo projeto de DeercÃO
DE
FISCALIZAÇÃO
sugestão
<i(l Deputado Humberto Lu- acentuou que a prellmtnar é Impor- to Llllllsla.tlvo; em anexo". Euccrrada
COMISS
-cena fol designado Coordenador do tante e que deveria Ber estudada com a dlscUll5ão, foi a matéria posta em
FINANCEIRA E TOMADA.
Grupo o Deputado PS<óS()$ põrto. O todo o ciudado. Com a pala.vra, o votação tendo sido aprovado, por
DE CONTA
Deputado Gastone. Righi apre:entou Depuiado Gastone Righi fêz .sentir unanimidade. o voto do DeputadO
S
wna sugestão que" foI acolhida. para que aceita -a juntada do processo em Humberto LUcena. que foi, então, deATA DA 'rERCEIR,A. REtlNIAO EX- que seja. apre.scntadn, 'pela Comissão, tela à prestação de contas do Govér- slgnado pelo PreSIdente, para relatar
TRAORDINARlA REALIZADA
uma Emenda ao ReGimentl> lnterno no, de 1965. terlamos um somatório o voto vencedor ficando. port,anto,
EM 1~.G.t967
no twtldo de se considerar em ngl- de processos semelhantes. no Inter- prejudicadas '/'S conclusões do Depume de urgência as p~oposltura3 que reguo de um ano, para julgar O Con- tado Sadl Bogado. Assim, foi dene·
.As dez horas do dia primeiro d9 objetlvtm a concf.j.'lão de drédltos su- gresso não estaria investigando o fato gado provimento ao recurso do Trl.
junho de mll nov~centoll e se.ssenta ]Jlementares, evitando, a!:'lm. que se no momento e eslarlamOll assim, con- bunal de Contall, a fim de ser mane sete presentes os Senhores Depu- repita o que vetrt ac:onteeendo no valescendo o ato do Executivo. Con- tida a reforma; objeto do processo,
mdos Gabriel Hermes. Presidenta momento, em que cêrcll de 12 Men- tlnuand'o a discUllsâo da matérIa, - o nos têrmos do Projeto de Decreto LeJoão MeneZes, Vioe·Presldente, '!'heo- sngens do Poder JudIciário então sem Deputado Humberto Lucena sugere glslatlvo apresentado pejo Deputado
dulo de Albuquerque, Vice-Presidente. poder tramitar porque flcal'am deooe tendo em -'l'i$ta que a Comissão se Humberto Lucena. Aineia com a PlllaHumberto Lucena, Parente Frota, setembrd, ou outubro do ano passado Inclina nu!is pelo examê caso a caso. vra, o Deputado Humberto Lucena
l'il.SSQS Pôr to, Leo Neves, Gastone Ri- na primeira Comissão pal'a onde fo- que se abandone o que está disposto proferiu seu voto em separado, no
ghi, Humberto Bezerra, L\lrtz Bablaã, ram dlstrlbuidas. nvo restando, por- na Lei Orgânica do Tribunal de Con- O/IcIo n9 1.601-66, do Tribunal da
Badr Bogado, Luns. Freire, Wilson tanto; outra. solução para. as referld'ÁS tas que é anterior i\ Constttulção e &e Contas da Unliío, que "Submete à
:Braga, .Arlindo KWlsler e I;Ijalma Fal· Mensagens se não o seu arqulvamen- fique. portanto, com a Carta Magna. apreclaçllo do Congresso Nacional reclio, reunIu-se a Comissão de Fisca- to. nos têrmos do art. 197 do Regl- A~sim, os recursos do Tribunal gistro, sob resen·a. da despesa de
llzacão Financeira. e Tomada de Con·, mento Interno. Ordem do Dia: O de Contas que vieram na forma NCr$ 111.028,50 em favor aa firma
tas, no Anexo li da Câmarado&'Depu Senhor Presidente deu a palavra ao da Constttuição, como Impugnação, COFIMA _ Com\W.nhia Fabrlcndora
mdoR, Faltaram os Senhores Dejilll- Deputado Lurt,z Sablá qlle havIa Pc- que se sugerilr~e à Melk1 urgên- de Implementos Agricolas. provenlen.
tllQOB CanUdlo Sampaio, ClIrlos AJ- dldo "Vista", na reunIão anterior, das cla para a sua. tramlf.a.çáo. tendo o te de fornecimento de Implementos
bcrto, Heitor Caval<lantl, José Estê- ElILcndas do Senado ao Proíeto de Deputado Theódulo de Albuquerque agrlcolaa à Superintendência do Enves, Joslas Leite, Minoro MiYllmoto, Decreto Leglslatit'o n~ 3tO-A, de 1962, esclarecido que já há na reforma do sino Agrloola e VeterJnário", de quo
Nasser Almeida. Paulo Freire e Pe- cJue "mantém o ato do Tribunal de Regimento ôsse dispositivo. O Depu- havia pedido "ViSta" em reunião nn"
dro MllTão, Ata: Dl$trlbuida em têr- Contas denegatório de registros atado -Djalma Falcão ressalta que no terlor.O Deputado Lucena manHes·
:mo fol a mesma aprovada, >sem res· têrmo, de 13.2.511, de unificação, cons· caso dos processos relativos à apo· tou-se favorável ao Relatório do
trições. Expediente: O Benllor Prc" t1tulção. regularização e transfer~n- sentadorla.~, refol'll1as ou pemões Ins- ueputado Nasser AlmeJda, modlfleansldente dcu conhecimento aos pre- cla de lIforamentb -dos terrenos de truldos pela Constttulção antedor, do, apenas, a redação do PI'ojeto da
sentes tio texto do 01!cio 412-61, do mlU'lnha situado na cidade <i(l Rio que há uma decisão formalizada. do Decreto Legislativo. Em votação, foi
Tribunal de contas da. União, qu~ .de Janeiro, que lIUnliío Federal ou- TrIbunal de Contas de que o "tempo aprovado o Parecer do Rrlator. Depu~Comunica que o TrIbunal de Conta.<: larga ao espóJlo de JOIIC)ulm VieIra rege' o ato "e que outro principio t,lIdo Nosser Almeida, com a redação
da União adotou o parecer ao rela.· Perrelra", que rcceberam Parecer manda aplicar a leI nova, em tudo do Projeto de Decreto LegiSlativo
tol' sóbrc li, Contas do Presidente da contrárto do Relator, Deputado Pa- que beneflela a. parte InteresEllda.. apl- apresentado pelo Deputado Hwnberto
República, atinentes ao exerclclo fi· rente Frota.. Proferindo seu "Voto em nando, assim, para que se cumpra a Lucena. Em seguida o Deputado
nallceiro de 1966'~, datado de 27 de FePllrado", o Deputado Lurtz Sablá. dlspostivo constitucional e se exa- Humberto Lucena apresentou, ainda,
abril do corrente 11,110 e dirigida ao depois de 'UIIle. anâlisl! do processo, mine os casos que forem remetidos seu voto em separado no O/leio nú~
Presidente da Câmara. nos segulnteR conclui por uma dtugêncla. nos &e. pelo Tribunal, sem mais delonga. O mero 1.602-66, do Tribunal de Con"
têrmos: "Senhor Presidente, Tenho a gulntes tl!nnos: "1 - a vJnda do pro- Deputado Arlindo Kunzler manltes- tas da União, que "Submete à aprehonra de comunIcar a VOSsa. Exce· cesso original com tOda a documen- tou-se favorável a que fOssem devol- ciaçáo do Congresso Nacional regis, lênllla que o Tl'lbunal de Contas da tação;, 2' - solicltal' ao Govêrno do vldos os processoS ao Tribunal para. tro, sob reserva, .da despesa de ....
unJão, em Sessão Exlnorct:inárla rea· Estado da Guanabara todos os ele- reexame, face à nova constituição e NCrS 450,00 proveniente de material
llzada nesta. data, resolveu adotar, de mentos relacionados com os fermos o Deputado Lunft. Freire sugerIu que fornecido à Superintendência do EnaCOrdo com o disposto no artigo 1], de enfiteuse oul'Orgada ao espóllo M ,. deveria ouvir a respeito a. Comis- -.sino Agrioola e Veterinário P01' Val·
ERRATA
:Errata da Ata di 12' Reuntão da.
J/[esa, r~allzada em 24 de maIo de
1057. Publicada no DCN de 7 de jUnho de 1967, Seção I. pág, 3001, t'
I 4~ colunas, respectivamente.
Onde se lê: 41 Carreira de AUlo:lIIar
L/Jglsiaf.Jvo, do slmbolo PL-8 ao PL-7,
por merecinlento, Paulo Ernani-Ponseca AJres, Antônio Ventura da 511va
.. , paralelamente às medkhs Que
"êm scnllo tomadas para uma ...
Leia-se: 4) CarreIra. de Auxiliai
Legislativo, do símbolo PL-8 9.0 PL·7>
por merecimento. Paulo E1'nanl 1·'011ceCll AU"",,, AntônIa Ventura da Silva
." paralelamente às medidas q11e
vil:m sendo tomadas no sentido lle
lima.,.
I
§ 2Q,
...e,-.tibAdO -1õ
t>.lÃRIO C>o CONGRESSO NAcrONAt:
Jr
Junho de 1967 3183
."
trata.r,.1&Ill lida. A -exposlç~o segulram-seM per~ quirljlões. Term.1nada a'exposlção Inl~
Í)lérclo ,de Tratorel'·. dtqu. .ha.via 110ru, lo! levantada. .a reunlAo. E, 8'l.IDtas do Relator, respondIdas p'llo eial, o depoeDt~ entregou 1J, CO!11iuão
dltio, "Vmta" em reunião a.ntulor, pa.ra -constar. eu, Josel1to Eduardo depoente, ao fim das quais o Senh01 fotocópia autenticada -de carta asslo sentIdo de IlOnoordar com o ril- Sampaio, secretário; lavrei a presente <'residente, considerando jê. se'lem de· nada por "Jutahy", atribuída por
tório do Deputado José ~téves, mo-- ata que. depols de lida e aprovada. J:lomdas maIs de três horas de depol· sue. ExceJênclll ao' Vice-Governador
Icando, apenas, a-redaclío do P.ro-será asslnllda ]Jelo Sr. ~esidente.
mento, consultou o Senhor Roberto Jutahy Magall1ães, como prova de
-'Campos sObre se desejava f6ssem aus- operação relativa à' compra de tl6!a, to de Decreto Legislativo apresenado. O, Deputado Theóduio de AI· ATA' DA 7' REUNIAO ORD1NARIA, pensos os trabalhos, por alguns mmu- res. A seguir, passou o depoente, a
:REALIZADA EM 31 DE MAIO
tos, tendo SUII '~cnhorla. respondido responder às perguntas do Senhor
querque pediu "VIsta" -do proceMO,
',que lhe foi concedida pelo Senhor
DE 1967
'que, DomO mal'cara viagem de ,retor· ftehi/..or e, em seguida, As do SellllOI
'~resldcnte. O Senhor Prcsldente deu
As dezeseJS- horltS e trinta minutos no ao RIo de Jauelro para. as vinte Ueputado RUy Santos que sustent<lu
;e.Ineida
palavra !LO Deputado Leo de AI. d di trI ta.
horas, preferia prosseguir l!epondo, ser falsa a asslIiatura cons:anf.e ela
Neves para relatar a 1I1ensu- o a n e um de maio de mU no- lla esperança .de, se pOfooSlveI, vialar fotocópia, tendo apresentado à 00(Jem n 9 :l-66, do Tl'ibuna.l Regional vecentos e sese~ta e sete. reUhlu-se 8 A hora marcada. I:lermlram-se, entAo_ riilsefw e>:[mplares da llEsln~f.ura do
do Trabalho da 2' Região - do cré- Oomissão de Leglslação Social, proin I"'h"
d
to
h
D
t
"'lto suple-antl1r de N-Cr$ 45.000,00, sentes os Senhores Francisco Ama- as
qu ••""eo os oen ores
epu- een~or JIl ahy Magalhãea, em ca"~llS
"ü~
a.l P ill: te J li A1
tados Paulo Maearlnl, Fernando Ull- dirigidas a E::ua Excclêncla, O S:n',Nr
pal'a atender a deJ:pesas com' o paga.Tes .en , o o ves e Hermes Mil e Má.rlo Covas, As vinte, e uma Relatar, em face Cta imputação ele falmento de sub.sUtulçôes' e diárias de
acedo, Vice-Presidente, - Resende horas· e vinte minutos, concluldas aij "Idade, reQuereu providências urgenjuizos e funcIonários daquela egrégia Montel.t'o, -Monsenhor VJe1ra. Edyl .inquirições do Senhor Deputado M!\'· les, no 'r.entldo de ser .a dOCUm"D o
Côrte". O Senhor Relator apresentou T
Ferraz
' sladl B,!I":,l1do, Paulo MacarJn1, 110 Covas, li S!'nhor PresIdente IUS- submetido -a exame pericial "'I'afoI61otoc
Parecer 1'elo arquiVaJUento da Men- Júelml" S~~In·Tbelxe!I1rll..;"..Israel MNOVltte.s. pem1eu os trnbaJhC'~ 001' qutnz9 mi: "ico, em conjunto com os fo;oeclclos
flngem visto tra.tar-se de Iluplemena
vo
ruc, r.anco
ou. oro,
t
A VI t
d
h
'I1nte •
itação 'para o -exerclclo antelior já Ligia Doutel de Andrade, WJIson Bra- ,nu os., s n e, P I'as .oras e
'ileJo SenhOl' Depuf.ado 1l.uv Santos.
'nv f1Ul'Jdo solJ~ltando que sé cO~~lDi- ga e Rcgls
Ban'oso, Delxaràm de minutos, re!\l1ffi't1I.1treundlo. pusou a O Senhor presidente, de imediato, d··
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inquirir
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Senbor
DC!Jutudo
Oestl1tl~ terminou à Secretaria que sollcf', a;s".
~"sse o fuI" àquela Côrte do Tiabs.- ~ m
ecer os en ForllS
as an- '",
Uf Il'hl • A uma "er""11 t 11. t'J..
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lho.
para que
fôsse provldenclllda so- 1ft..n h ede, GIlb eto
r . arIa, Gu llh
-- erme
I" I
h 'P1' Id etil ",!la I x- li pres€1l°.... do Senhor Diretor G,_-rnl,
tlcifaCão de um crédito especial para Machado, !flll'Jl Normaton, Helto~ ce ene a OI ts~n 01' t c· en desc ar~; li {'m de que. por Intermédio, de Sua
Sehhol'ia, fÔllse imediatamente pruutellder à~ despesas' alegando. Em Dill~, Ady110 VIanna, Gastonl RIghI ceu SII n erro"a1'\ e li ao epoen
Sanl'Anna , A'"
f1~'e1ulr do deuol- v1denclno'la a perlcia requerIda, At~..
discuSsão a matéria; \l Deputado e Re"n-'do
," '"
,..,er tos os que havIa
to d luanclado
!'I h
"'<11
1I'fornlllt~c~
-.
'Humberto Lucena re=Jtou que tem trabllJh08 pelo Sr. Presidente, o Se- men
o. M'I. ar
-- o
" denõo à convoca~ão" comparet'PlJ ,li
Ufa ponto de vista, qual seja o de cretárfo, procrçleu à leitura da ata da prestado anterlorm.,.,tl' t~'r'M as /1'1'- "eunião o Senhor Doutor Lucl~no
!ler t",ausformado esse pedido de cré- reunião antel'lor, que foi aprovada prer.sfles Iniurlo33~ e Im"1'6nrla, ao~ Brandão Alves de SOuza, Diretor, GerestrllJÕes. AnaIs. O Senhor Oon"lall" L"rh: S!!'- rlll da Secretp4'la 'da Câmara. dos
dlto 'suplementar em um Substl'tutlvo por unsnJmirfEltle e sem
o ' o l'ro- bre
bJá formulou,
B s"a "'''', l1"I'''''l'It. ~-..
'dos. No curso dos .!ouebat~s, de
de crédito especial, a fim de que nao Or d em do Dia:9 Em _d',sCJl.,"S",o
a' 111111.1 o ~~1],'!1""
lionnto'l... Danle1 ",epu,a
f!'nuem prejudicadOS 00 trabalhos dos j"eto de !lei n 1Ulo8, _de 19&6, que
.
que partleiparam 08 Senhores Depu.,
fixa
norma
"al'a
o
lancam
nto
ex
f"a,raco
levantou
...
".",~" rie orrlem. no tados Ruy SOhtos, Mário Cov.",-W-l·lTribunais, de vez que as Mensagen.s,
.....
_p ., e
- ~entldo de que ~" r~'1l a m·~ma 1111
l'
OV'
~.
tôdas datadl1ll de agOsto ou setembro offjclo dI' C0l1tt1 bn1co s em favor õa (!.a~B.l)Ao l'espo,,<'lI~<), pnterlol'ment~ sc I Fa.cao. Ney' Ferreira, Theór1ulo
do ano p. pas..ado, só llgor8, Jnex- previdência socIal". do sr. pcdroso nelo Senhor H."h~~tl'l 0amnns. Fa. :le .1\ Ibuquerque e Daniel Faracl!. o
})llc/welmenf.e, começam a trnmHar lIa ,Jlinfor, com :narec~r do ReJator, Mon- lando n:u'l r.,," tr" nlfnr. o .SE't'lb,,? tlellcente e o senhor Relator, foi deCâmara,quando nlío hê. posslbllldàde senhor VIeIra, <1onf.rftrlo au. proleto. Deputado I.'l1'tz "'''I'.,.. . 1'1eillu !'l'te 1~~J cJdldo, por proposta dl!ste fossem obde serem lIfi,'ovados Crédltossuple- Em vot,al)lío, 11, Comlsslío deCidiu apro- se ret.lrnda a ,"a ..,pr"'''ntn, I'etlrpndo- rldllS. nos tabeHonatos
estalJeléclment.~res, 1 ;m, o D"putado J:Ium- vaI' por unanimidade o narecer do se <'Ia" Fa'a, ~o',r,l"e""'n 1'1. o',e,"!!"', n men1.as bancários de Salvador, outras
berto Lucena pediu "Vista" do pro- Relator. nellL_ rejeleáo do Projeto nú- Senhor P~p.~lflpnt.. rlop'll"M1 (me a amostJas da. assinatura a ser comcesso, que\lhe foi concedida pelo Se- mero 11.658, de 1066,/ VaI à ComlB~ lÍult1elra. de cont.p"H<.'" 11~"l\ a ,,,no r,arac1a, o .que não l1p.pedlria, desde,
nhor Presidente, para. melhor estu- são de .Finaneas. Encerramento. tend~r nU~ o nr~~~ln In"'''lrl~nr a,,"-I- 100::0, as providências a serem adot,g·
Iiá-lo e e.ugerlr as medidas que con- Nada. maIs havendo a tratar.' às 11 tllva u_Imm"m,n.~!'l ", "'ho",,,,la, H,,- das pelo Senhor DIretor-Geral, com
!lidera Inelispensáveis à soluçlío do horas foi levan.tada li. reul'tI~I'1. :e. il'1llram-~f! aq t"""'~hl,,~i"0~ !lO!< 5~- o material Jll dlsponlvel. Foram, enwunlo, Nad'a mais havendo a tratar, ~Ilra cons;:r. eu. Josellto Eduardo nbores p.""II\.""" ~_'Oh' 1'iII'1VM.". 1,éD tregues :ao Senhor Diretor-Geral. peo Srnhol' pj'esidente encerrou a reu- ",ampalo, LecretArlo, lavrei a oreseu- NeveR e C'''~ór<o Ó'" ~ .",,"I<1n, ~~ml'1!l- lo Senhor Presid€nte, 0/1 docUlUentos
11ifip il.5 treze horas e vinte m:nutas. te il ta que'd dep0i' delldq ad";,'!reda rpceram, al""n, ,00 "'o""o~"~ '001'111- 1\ t~rem levados a _exame. Pela orE, jl~ra. constar eu, Stella. Prata da sera llsslna a pe o Sr. Presl.n . - tados M'a"l\lhií oo 'ro'~I"" ""~''l''c1" C,JA- riem, usou a palavra o Senhor Depud
bral ~ Senll."'~~ .1r<~-"'ol, ~'~rll1ho. o fado Gastone Righi, sustentand() 'clUe
Silva Lopes, Secretária. lavrei a. pre·
sente ata que depois de lida e apro- Comissão Parlamentar e In- depolmel'ltO' foi "":'100M" P +no"'~rnfl\- ll. Dourar.âo da autenticidade do do'fa'da serlÍ nsslnada. pelo Senhor Pre. quérito para v.,rificar os fa- .do e, an6. rl"c1f'n"''', .. ~m,,<ttl\fl\rto • rummto e.present.ado pelo Senhor
&Idellte.
" A u t p n t l c a d o , se~jÍ n'"'"'fn"''' <tOS "ut.l'~, Deputado Màrlo Plva -deveria. ser
105 re!aciollaoos cc; a espé- As dlla~ hora. e c\""~ 1'l'l1..."tos'lln ,lia processada em autos apartádosoc_na
culação
no
mercfldo
fina,,· trlnta- e 11m de I"P''l cl~ ",n nO"Pll
forma preceituada ~lo Códlgo àe
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
ceiro, decorrente da recenfe tos I' sesenta l' _"ct o_ n ::'1'1'11('· ,"r~- °ruresso P?nal, poIs a sltuaçflo preSOCIAL
~ldente. _a"'6s/a"~ll."'"e,.. IV' Sl'll'~n' tendia. um Incidente de falsidade. pre.
aftel'aC'lio <tas Taxas Cam- ""':lbl'rto Clamnn.
"nla"nr!dl~ visto no 'art. 145 do refel'ldo Códir:o,
A'I'A DA 8' RMIAo ORDINARIA,
bials. l1regtada, el'lr.~Tn'\ ~ ...,,"" in"', c1l1. ('11,,,1 EubsJcUàl'Jamente aplicado A atividade
RE'AL1ZADA EM 1 DE JUNHO
Pll Lul? paul~ 'ne (.,11,'01.", "'pr"a+~"I", rias Comissões Parlamentares de-- ;nm&t do BruU S,A" lbdtlstrla e 00- Nada lOals havendo
--
(Seção
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O
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hora~EdoUl::a
As dez
primeiro de
jllull0 de llliLnovecentos e sesenta e
"ete, j'1'lInlu-se a Comissão de Leglslação Social, presentes· os Senhores
, Fl'anfllFCO Amaral, PI'EGld('nt~ JODo
Alves, Vice-Presidente. Monscnhor
Vieira. Sussumu Hlrata, Resende
,Monteiro. Raimundo Parente, Edyl
Ferraz, SadlBoga,do, paulo Macarínl,
Temlsf.ooles Teixeira, ,srllel Nomes,
Jlilla Slelnbruch, 'Franco Montoro,
LÍfrla Doutel de Andrade, wilson EraglI o R€~ls Barroso. Deixaram de
comparecer os Senhoes AUals Can'tanhedP, Gilberto Fárla, Guilherme
MOl:'\1ndo, l'Iary Normaron, Heitor
Dtos, Íler1llJ's 'Macdo, AdYllo Vianna,
GlIgt,on! Rlgl'\l Flor1ceno Paixão e
Reynn)do l"nnt'Anna. Abertos os trabalhos' pelo SI', Presidente. o Secretinjo nrocedeu à leJt,ura da Ata da
nsnnJún anlerlor, que foi anrol'llda
por' 'unanImidade e ll(m rest.riciíes.
OOl'f]~'" elo DIa: E'm dlltlllssão o projelo rl? nrerelo Le'llslnt!,·o n. H, de
1967, I"'~ "n.nrm'lI, o 1mlr"'T10"ln rl'e
Emel'r1fl (11~ 11. (le 1981, rta CCl11st1Lule!'" rl0. nrf'flnízll"iio ~nt';rnat1lnnal
do -Trnhnlho, -a-ilnt:ulo PT1'\ ,....nor,.q P.
v rle i1Ilh~ r1' 1964, s1\hre n n",IIF."1ío
utih-rrrnl clns convelle';o. r'a OiT, a
t;;rlfi~ !'l~ nOP1')a~õM, !Ileh'.il'e /IR Que
ntm "P'am ~<1minl.l,r!li'las n~r .1 "1'6pr1n."", (la (:'~mlll-.~o elA R'l~"ií.s 1">:teti(We<, 130111 ""r.cP!' do ,RPlntnr. Sen!Inr "'MI 'Bmrlldo, fàvo1'1'wel ir nro-poslp;;n, Frn vnt~"'í.o, 11. CÍ'tni~.li., d~lJb~rol n''''ovar. III'1~nlmpm...t1', n nar
rooer nn n.dntnr. VIII lo; "'prlio Il~ Cn"
missões Germanentes, E11cerramento:
ATA
f~ ~g. ~:U~Jjg. ~-i~~ADA ~~vr:';r~\,~~~~~~':..t: ..;:',:...~n~~l~"~e: ~Ué~;:~~ta~, SI~~~~~n~~e~l~en~~q~Cei::~
As quinze hara.~ e seis minutos do nh"r Pr~~I,{~"I",
dia. t1'lllta de maio de mil novecentos
e 's"te,
na Sala -de Reue se.ocnta
~
•
niões das CPls da Câmara dos- Depulados, presentes os Sel:llloresDepUtados Elías Carmo (Presidente), José
Mario. Magaihães (Relator). Alipio
Carvnlho, Raimundo Andrade, DanIel
Faraeo, Emílio Gomes, Paulo Maciel,
Flaviano Ribeiro, Paulo Macarini, Ney
Ferreira, Fernando Gama, Luna Freire e Erasmo Pedro, reuniu-se son a
presidência do primeiro -=- esta Comissão Parlamentar de InqUérIto, a
rim de t,omar o depoimento do Se/lhor -Doutor Roberto de OUvelr.
Campos ex-Ministro do 1'lanejamento. Estiveram - também presentes 05
Senhores Deputados Gastone Righi,
Lurbl Sllblá, Israel Novlles, Hermes
t~llcedo, Mll.rlo
co~as. Lêo Neves,
Dias Menezp.s:, Ivete Vargas, Amaral
!>elxo~, Rui ~antos, GJlbert~ Azeve;do, Cid Cllrvalho e sllntlll !:iobr~nnc>,
li ~enhor Se11a[lor Mem d~ Sá" ~ o
Assessor d'l CDml~~fi(1, Ata. Foi hela
e aprovada a ata da reunião anterlor. Fxpedlpnte: A Comissão recebel! oficio, da Federação das JndÚ/;IrIas do Estado de São paull'l, datado
de vinte e tri!s de mala, prestando esclareclmentcs comnlementares ao depolmento de seu/presidente, 06nforme prometido ~ Senhor Theobaldo
lie 1I115(ris. ordem do DIa: 'O Senhor
Presldente tnmOlI o compromisso do
Senhor Roberro Campos, passandoi
em' sel':ulda, o denoente a fazer uma
cxposlção da matéria, pllrt-e da qual,
Tnterno. e a Lei 1.579, de 18.3.52 no
"~ntldo de oue: a) quanto Il. prrllATA DA. '
ICq "''''''''''~n """'H,'7.ADA mInar. aceitava ,11 compet"nr.lo-- do
A
Dn lp D 7
T A
EM 31 DE~"O
Deputado não membro da Comissão
As dez horas e vinte minutos do para propor a qu~tá.o; b) fjuanf.o ao
dia trinta e um de maio de ml1 nO- mérito, entendia que as provJdênc!1s
vecentos e sessenta. e sete. na. Salllj de adotadas atendiam à n€cerRielude de
ReunIões dM cpl. rla CâfJ1ara dos apl1l'al'i'io do fato, sem prejui70 do
Deputadas, - presente~ os Senhores Dl1rlame~to dos trabalhos da ÇOl't!9~
Deputados Elias carmo (presldente\. -li'>, O ,,1'nhor DAputado Gastone]?!Jo-é-Maria Magll1hãe& -(Relator), Al!- r,hl pediu vênia para recorrer des.a
nl~. Ce.rvalho, Ral1l11mdo Andrade, 'deciEâc, pronl.Jflcando-se a Pre~idén~
Danfel Faraco. Paulo Mar,iel. Flavia- cla B en~a,mlnhar o recurso. Sei1ul·
nl1 Ribeiro Paulo'cMnrarlnl Nev Fer- ram llHllllrmdo o depoentt! os Senhorelra, Fernando Gama. Luna 'Freire res Dep11tados Márlc Cavas. e Cloe Erá.~mo pedro, re\1nlll-s~ _ sob ll. doaldo Costa. aparteados pelo ~enhor
presidência do prlmelro _ esta ,Co- D~putado RUy Snntos, O de!,o mento missão Parlamentar de Inquérito, a fOI gravado e, po.~terlormpnte C1Unn~
flm de tomar o dellplmentodo Se- '<lo redu~ldo e. tél'mos e authntlt'Rdo,
nhor Deputado MáriO- Plva. Estive- ser~ anexado -nos autos. Naõll mais
ram- também presentes os senhores halendo a tratar, o Senhor PresidenDeputados Wilson Falcão, Ruy San- te ~gra~eceu!lO Senhor De;,ullldo
tos The6dulo de Alh11rlllerQue, .JaIro M~r!o PII:a e encerro1l a reUnião ã.s
nriJm:- Pedro Vltlll7,lIl. Mário dõVll~, treze horas e dez minutos, llnllncianDlus Menezes" Rl1.ul Brunlnl, Amara1 .uo nova. reunlão_ para !l tárdp, às
Pel ot
Gllston~ R'ghi e o As~essor quinze horas e trinta mmulo-,q. prra.
x oe _
,I.
_ lomada
do depoimento do S~nh()r
da Comlssao, Ata - ,Foi lida e apro Ministro da Fazenda. Para co:nstar ,
\'a~!1 ~ ata, ~ ~eUt\I:.'!. an~e;:g:Ít ~= eu Lnlz paulo dI! Olit:elra, Serret:hlo,
Iijl len e ,om.... uo~.
lavrcl lt prel\ente ata que, após IId'l
lellrama, do Senbor PresIdente dll li se aOrDvnda' será asslnadll pel\) SeFIESP, comunicando o envio dns In- nhor Presidente
formações comTllementa~es ao 'AelJ de.
poimento. Ordem do DJa - -Tollllláo ATA DA 20~ REUNIÃO, RBALIZADA
o compromisso do depoente, o Sephor
-. EM 31 DE MAIO DE 1067
Presidente passou a palavra li Sua
Elccelêncla, tazenào o Senhor Depu- As quinze horas e trinta e clnOO
tado MárIo Plva lima elCPOSif)ão dlllm!l1utos do dia trinta e um de maiomatéria, ,antes de responder às In- de mil novecentos e sessenta e sete,
"V
c
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3184
Sábado
10
DIÁRIO DO C:ONORESSO NACIONAL
t=:=
tw. Sala de Reuniões das CPls da
Cámara dos Deputados.' presentes os
ATA DA 214 REUNIAO,
REALIZADA EM 19 DE JUNHO
DE 1967
(Seçlo
1')'
'Junho
de 1967
QSU •
comparecera mas, no momento da vo.
teçllo, nAo estava presente, Co!uvn
receu o Senhor-·Deputado Raimundo
Andrade, e, desempatando, vorou
contra as convocaçlles mencionadaa.
A regulr, a. Comissão dellberou, pelo
voto dos Senhores Deputados D~nid
Faraco, Enúllo Gomes, Paulo Maciel
Luna Freire, J.l'1avlano 1tlbelro, Rat.
mundo Andrade e Ellas- Carmo, nl\o
convocar o Senhor Jutahy Magalhã~~
nesta oportunldade e até que se uItJ:
me a. perlcla na carta atriblllda a BUli
ExcelêncIa, sendo vencidos os YOtob
dos SenhOres Deputados Ney FerreI'
ra, Paulo Macarlni, Fernando Gamll
e do Senhor Hclator. O Senl\ür Relntor Informou que, a 'partlr do dlll
seIs, próxlm", passaria a elabon\r ..
seu relatório, Nada mais havendo u
tratar, foi llll dezoito horas e ClllCll
m1nutos, enCttradll a reunião, dll
qual, eu LuIz :Paulo de Oliveira, SI:.
cretârlo lavrd a presente ata que
após lida e se aprovada, será assina.
da. pelo Senhor Presldentd,
cada. membro da Comissão poderá
dispor de 10 minutos para defender
seu ponto de vista, podendo o am,or
do requerimento que deu orlgem 11
Comissão usar dessa mesma 1acul~
dade.
Não havendo nJaw oradores Jng..
critos pará discutir li. matél'Ja, serA
a mesma submetida a votação.
TlidllS as emendas apresentadas ao
roteiro provlsÓdo e altera.ções po,st....
. riores, s.erão obrigatoriamente sllb~
metidas ào parecer do relator, .
Somente depoIs de cumprido o 1'0-0
tetro aprovado. serão aprecIados r.,..
querimentos solicitando novos depolmentos, perlcias, levantamentos COll..
tâbels ou quai/llluer outras dlllg&I1"
clas e sindicâncias, ressaloodos, a juf.o
zo da Comissão. os casos de urgên..
Senhores Deputados Elias· Oa'rrno
(presidente), José Maria Magalhães
Ul-elntor), Allplo Carvalho, Ralmun.
.As quinze horas e I trinta minutos
do Andrade, Daniel Fnmco, PaUlo do dia primeiro de junho de mil noMsrsrlnl, Ney Ferreira, Fernando vecentoS e sessenta e sete, na SaIa
GamA e Erasmo Pedro. reuniU· se - de Rellnlões das CPIs da Câmara dos
I1cb fi pre51dêncla do primeiro ~sta lJeputados,
prcsenl<ls 0/1 Senhores
CfIll1l',Rf'o Parlamentar de IncluélLo, Depnutados Elias Carmo (Presidente),
fi JllJ] rle colher o depoimento do lile- José
Maria Magalhães (Relator).
l:Jhor l.l1nistro DeJIlm Neto, da 1'"0.- HaimundCl Andrade, Daniel Fara.co,
\'.fnlh. EsLlverllll1 também presenles Emillo Gomes, Paulo Maclel, FlaviaIJ< Flll110l" D2pulaQ08 zalre IlUDes, 110 .Ribeiro. Paulo Macarlnl, Ney 1"C!Mm'Of'] T\",eim. Djalma MarL'1no, relra, ",'ernando Gama e I·unB Frei.
.l'nrUlJ!u Feliclnno. Raymundo I.'a:ll- re, reunIu-se - sob a presIdência do
lha, E"l'f]Drdo Cnbl'al. ReMto CeJl. primeiro, esta ComJssão Pllrlamenuir
[len10, ('a.lIme RighI t" ·Berml's Mil- de Inquérito. para dellbem(,'ilas. E.~tl·
t·~!Jo. o Senhor Senador Mem de 1:'1\ vCl'am também pres~nte. o'. Senhores
e o P>stt~"or uu Comlssiio. )\,[l ~ Deputados ClOdonldo Co~ta e Amaral
eia e a(JUí!le~ n~eessárlos d. praNeá
l"jccu tio EPI' lIda na pI'O~:mlll l'eu-/ Peixoto. Ala - FCJl'nm lidas e aprode eonstataçao ~de Jatos suscctlvellt
!,II1o. E;"peLllent~ - O t:ienhOr uep1!' vadas .1S ats& das duas ultlml:.l! reutle des!l,pareClmento. .
,
tudo Ruy Sunlo." enpamJnl10u fi p. e· nJlles. Expedlet:te - A COml!Jl;ll.o toFinda. a inCJulrlção e termlnactWl
~!uCIl~'U r]nclllllento por sua h:.i:ce· mou conheciment!l do O!icl0 n9 700
as
dlllgenclas,
verificada
a
Impossl4
lhwJa ~ulelltica,:'Ii). contpnllo am~'R- ae 1967 IN\). do Dlre~ur do Institut.o
bllldaje da audtêncla de testemunha
11',1 rIa ne5inatura do Senhor Jutany NaclorJal de Crimlnallstlca, .cllrlgido
ou da real1zaçllo de dlllgenCla, prul',1ooo;lIllJfIe~. em c'-rta dirigida ao c:- ao Senhur Diretor-Geral da Secreta·
no roteiro, o relator fará uma
posta
truu plllIHmrntar, dalana ele Vlm~ l;Ía da Câm:ua dos DêlJutatlOs ClIIlH." Comissão
Parlamentar de In- ~Xj)oslção
dos trabalhos e por ele ou
de jU1H'lro dêste aIJO, tendo o Sé- nlcundo que o rxame gratotl>cnlco lia
por
qualquer
dós membros scrllo l;U1IlJrr PreslLlente determinado à Se- !Cltocópla encanJlnhada !lqu~le Inst!.
quérito para apurar o fun- gerl<las, re necessár10,
provldenclas
nelol'óll o encnmínhllmenlo dessa ""'" tuto "somente podera ser etetuOQo
cíol1amento e a acão do Il1s- compiementares, que ser1l0 submetl~
Vil Ul1JOslru no S"nl1or Di;e;or-ue· 'luanl0 ao aspecto pl~tór!Co da 1lSS1·
tituto Brasileiro dOe Reforma das pela 'Presidênela • aprovaçao da
tn], pn' 11 eXllllJe concomitnnle eom o natUra atrlbuldJ. nu ExmO. 81'. JUlll·
ComJssAo.
elos (I[leumen!os já Plli.roglles il lôllU l1,y Mal1alhães", etcl.. reoen'lo o uso
Agrária (IBRA:>, e da Insti.
Zl DAS SIiNDICANCIAS, DIWE P?)jJ[JI'Jll , o que [01 lJpedJatamentê que serIa feito ctlJ dacumcmo orl~l·
tuto Nacional do t>esenvol.
GENCIAS 1ll PElR.:tCIAl:l
1lw"jdencIado através do' OCu'10 n4 na1, caso pOsslvel. .. o!:!I'emmdo as 111.
:'8 tlesllJ data. Ordem do DIa - To- llgênclàS necessárllls para a coleta.
vimento Agrário (INDA).
Os J'equet'lmentos sollcltando pel1~
m:JUO o compromisso do Senhor DJU- em Salvador de padrllCl ele COll!r"rl- ATA DA Sª REUNIAO, REALIZA0.'. clas ou levantamentos contábeis de10,. D,!lflm Neto, Mlnistl'Cl da F:t- to. Ordem do Dia - ApÓS lêr o url'
verão ser fundamentados e conter os
li'endl1. o Senhor Presidente uJ'[(üiu elo acima referIdo, autorizar sua dlEM .-24 DE MAIO DE 19&7
quesitos sõbre pontos predetermlna~
SUu Excelência sôbre se desejav/l vulgação e fazê-t() exibir a c:tda Uln
As quinze horil.S do dIa vlnt~ e qua- dos e p~rtlnentes aos objetivos da co.)1JC1Ierlr um!! !'l:poskão dI! 'llll!érlli dos presentes, o S~nhor Preslilentll tI'O de maio de mIJ novecentos e ses· missão.
obiélo da investigação, tendo o Se- ltcolheu. com a anuêncIa dn Comis- senta e sete, presentes os Sennoreb
Não serão submetidOS li apreclaçl1a
111101' Ministro declinado do convite. são, requerunenlo do Senilor Relator, Ruy Llno, Presidente,
Rozendo de da" Comlssiio pelo PresIdente, os re-Passou. então, o Senhor Re'ator. li no sentido de ser aceito o oferecI Souza, Braz Nogueira, Abrallão Sab, querlmentos que não satls!Jzerem ell-tormular Indallações. 1l.s quais ti - ele- mento do Instltuto Naclon.ll de <';1'1'. bá e José Malld"'llI, sob a prl'.slclenclll sas exigências.
poente respondeu, bem como às pel·· mlnallstlca quanto !ls dlllgtmcats em ~o primeiro, reuniu-se esta Com'l.~são
Para reallzaçl'lo das sihdlCl1llclas'
~unlns que se seguiram dos Senho- Salvador. O Senhor
Deimtaclo Da- f'arlamentarde Inquérito na MIa
no DeputadOS Fernando Gama, pan- nlel Faraco prop~s e (01 aprovül1u, das C.P.Is. na Câmara dos Depu- dlllgêncla~, periclas ou levantllOlcn':
tcs
eontàbeis, resolvidos pela COmls-.
lo MncJ\rlnl, Daniel Fnraco, Erll'rnll ~eja oflcladQ ao t:>whor Depulal1u lados, em BrasllJa. ATA - LIda, Fedro, Nev Ferreira e Gastone RI- Mário Piva solIcitando-se a remessa liprovada e assmada a da reunlào 0.11- s1l0, nOR têrmos da leglslaç/W 'em vt.
~hL Coneiuldo o depoimento' (jue [oi do orlg1nlll do documento apreSenllJ
terlor. Expediente - Mandadas ar.e· gor, o seu Presidente requlslt.ara da
"I'J1.vilclo e laquigrllfado pa'a p:nt~- do por SUIl Ey.cpléncla, a tim de QU6 xar al>3 autos as seguintes publica- Presidência da aMnara os meios nerlor JunLada nos autDs o Senhor Pl'e· possa ser rzalizado o exame Ilra!ottc ~oes, remetidas pela Delegacia do cessários aCl seu CUmprimento.
As perlclas, levanlJlmentos conta...
Bld~nle exprpssou llO Senhor MinJs- Hleo completo . .o Senhor 1"eputado LBRA, em BrasUla:· 1) l::statuto aa
Im os ngrndecímcntos <'n com"-~", tqey Ferreira propó" a convocaçàO dCla 'rerra; 2), Decreto n 9 56.7~2, de 26 oels ou uulros quaisquer exames, Rereo,
"1J1 regra, Celtas por técnicos
I'rr1lu n palavra o Senhor n.'la'or ScnllQres V1ce-t1I.vzrnador ,1utah~ de agôsto de 1965, que regulamentA. o
parI!. tal :fim forem deslgnatlU~
pnra. diReorrendCl sóbre o reCllr~o d"l 'llagaJhàes, Gastão Vldlil,ll e Lulll CapItulo I do Titulo III da Lei nu- Que
pela
Comissão
que ficarão sujeitos
Senhor Depulado Gastone RI;'I!i1 11 I.~n\'los PaJ:RlJfl.~ui, acusados, o pl'1 merO 4.504, de 30 de novembro de 196'! li dlscl\lllna dae mesma.
dfrl"DfJ proferldn, na reunião ou'e- melro, p~lo Senlwr Dl'puta.ct9 Mâr10 - Estatuto da Terra; 3) t.el nu 4.947,
t1ur, pelo Senhor Presidente. propor Plva, e os outrOs pelo Senll:>r Mário ae II de abrll de 1966, que fJxa. normas S) DOS INDICL'U>OS E TES'l'lC.'
ti docllml'nl(l como um requerimento. Fell1andes. O Senhor Rel:1tor naCJII de direito agrário, dispõe sóbr.e o slaMUNHAS E SUA CITAÇAU
(:11m n finalidade de tratar separa- obstou ao propOsto. enquan!.o o Se- tema de orgamzaçll.o e [unclonamenIn~diclados
testemunhas serão Jn.
<Jumento o que Sua l'lxcelêneln eha.- nhor Deputado Daniel l!'nraco se ma to do IDRA e dá outras ]ll'ovldên- lJmadoll por emandado
carta ou telemou "11f!1I1I'e-" Mário Piva _ Jl1t,!lhy nlte~ctou contrârlo à oonv(lt'.ação do! clas; 41 Instrução Especial IBRA n' grama,
assinado
Presidente da
Mngalhães. Debateram o nssunto os tlenhores Gastllo Vidlgnl e Luiz Val I, sObre o Zoneamento do Pr.is ZeJnus ComibSão, ou, na pelo
sua falta ou Im€enhoren Depulados Daniel Faraco, los Pm.:anaguâ, por conslder'tl" que ai Típicas e MódUlOS de ImOvels 'Rurals, pedimento, pelo Vice-Presidente
ou
Ney FerreIra, Gastone Righi. tendo acusaçoes formula~l!s contra os tnt!~ os Cadastros a serem realizados pelo Relator, e ouvidos em local pl'êvIa"ste último procurado aoentuar que, mos revelavam-se mconslstentes, pro- IBRA e a. Tributação de Terra. Em mente determinado pela Comissão.
dn scu recurso, ao contrário do que pondo, quanto ao Vlce-Goverllador da seguida. o Senhor Braz Nogu('ira, ReLogo que comparecer qualquer tesfôra enfendldo pela PresiMnela :líío BahJa, que a ComjssAo aguardasse u lator, apresentou esbõço de Nurm1l5 temunha será a mesma qualificada
l:lO\lvna intenção de ferir ou atingir resultado da tlerlcla em andamento EspecIficas para o funclonamcnr;o da e convidada. a prestar o compl'Omls."
Discutiram a mat~ria 011 Senhorea Comissão e o Roteiro Que, ltpOs dls· 50 de dizer a verdade sóbre o que
o ,~enl1ol' Dep,:lado Elias carmo. em Deputados Ney FerreIra, Flavlano RI. eutldos. foram aprovados e serão PLl- souber
e lhe flir perguntado, observal'~'ao da deeisno CLue Sua Ji!'tcelêneia beIro, Clodoaldo Costa. .{Janlel Farsco bllcados ao pé desta Ata. Dando rUln· .das
tmp0'3tas pelos ar1'.oferlra na reunlao lnatutma. Dls~ e o SenhOr Relator. Posta em vola prlmento ao Roteiro. a Comll;Sáo I'C- tigoS as206restrlçáes
e 208 do Código de Pro)"los-se .0 nutor do recurso a retirá- ç110 a proposta do Sznhor Deputadr, solveu marcar para as ,dez horas do cesso Penai,
lo, poro O C9SO de ser IIdotada a pro- Daniel Faruco. votarllm contra a CCll dIa 19 de junho o depOImento do E('Os depalmentos das testemunh!ls
)JO~tB do senhDr Deputado Relator. vocação dos Seuhores Dlvigal e Lub Mor Antõnlo Brczolln, llUtor do re· e dos indicados serão lomadfls
por
'1'n[]flvln, em face do adlnn'ado da enrloJ l:"arana"tul\ os· Senhores Depu. querimento de constituição da Co- apanJllIn,enro taqulj\'ráflço ou redU"
110m o Senhor Relator propôs fôr,- tados Vanle] Foraco, Emtllo. Goma. missão. Por sUge.~tão do RehtroT, re- ,Jdos li té!1n(J, se lIsslm o entender a
,,
Paulo Maciel. Luna. Frelre e o Senhol solveu-se fl"tzl'r assinatura dos reC(}I' ComI5 â(J.
El' encernuJ" " l'eunJão e mnreada Pre!lldcnle. Vntnmm a favor da c~m' tes de .1 n rTlnl "Lux" relatlvo ao IBRiI
No primeiro caso, felta a decifraol'tm, Cjunndo 11 nueslúo pmlorla ~er vocn"lIo os S~nh~TPs Dnputlldos N~y Reforma AgrárIa e assuntos corre
melhor examJnaua, lllclusJve porc/ue Ferreira. Paulo M1WR.l'lnl, Fernanou latos. Nada mais· havendo a trataI ~âo, se"ão os depoimentos anexados
t GRmR. Jl'1avià:no· RIbeiro, e o l:lenh.'r a relll1ino f,,1 l'ncrrrada ns d~ZCS~":1 nos autos, eonvldandcrse os depoenIlé"nSEHava entender-se, a· resoel. o R~labr" RegistradO o empate por horas. Do que para conslar eu, SII.· tes a assiná-los, no pra2lll que lhe
\
i10 nBsunlo. com o Senhor Depu1arlo cinco votos eoutra ClllCO. o Senhol muel Mllih?lro:.. Oflclal Leglslallvc. lô~ fixado.
Nf'Y Fcrrelrll, seu cDmpan1Jl'iro de Deputado Paul" Macarini, pela (Ir· servindo de SfPl'elurio, lavrei a nr?·
Os depoimentos que nl!.o forem auIl,mcnua de quem não desejava dls- dem, sustentou Que o desempllte tal'· , ~nle Ata q1le, clepols de tida. EC apro· 'entlcados no prazo do parágrafCl an,
'
se,-I,a oelo voto do Rnlator, na forma vada, sera assinada pelo Srnh()r Pre, '!!flor, ClU devolvidos 00lI1 as ressal~ordar. As 1ezenove horas e qua- do art. 63. J 2Q• in finc, du R~bl. sldcnte.
··as jU'gados necêssárlas. serão anerenta mInutos, o Senhor Presidente, mento Internu, por se tratar de 1ll!If' REQUERIMENTOS REFERIDOS NA ~atlos aos aulos com a declaração do
'alo.
tendo convoeado nova reunião para tél'la urgente. Contestou o Senh('r
ATA DA TERCEiRA REUNIÃo'.
Na,s !'ellnJlies em que h'aja depol.
o dln seguinte i\!l quinze horas. en- Deputado D:mlel Fllrnco, argumen·
,
tando que matprla urgente é a asstm
Il DO ROTEIRO
men,o a tomar, o Presidente da CGocerrou os trabalhos, dos quais , eu
rl'!f1nlda
oela
Càmal'lt.
O
.senhor
'lIlsslio,
nl\ falta do relator 011 do reI
i
Apj·psenlaüo o roteiro será o mesLuiz Paulo de Oliveira, Secre Iar o Pres dpnte
oonsldcrandCl 05 argu- mCl discutido e votado pela Comis- 'ator substituto, designarA substitu:'~ In! erino para o laltoso,
lavrei a presente ata que, após lida mentos arre.sentado.s dechllu colhl't são
.
na forma do referido nrt. 63, §:lt
•
C'essará. a substituIção logo que o
e se Bprovada, sera assinada pelo Se~ f\1rlmp1ra parte). o voto do Senhor
Durante a dlscusslio dll matéria 'ilular ou seu substItuto efellvo combhor Presidente.
DeputadO Raimundo Andrade qutl poderão ser apresentdas emendas e pareça à reunião
c
I
I
Sábado
E
10
Ol4RiObo CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
::z:
;
Junho de 1967 -3185
da.
o primeiro a 'inquirir as testemu- 1> ou"1ras pessO!is _ sugeridas pelos. 2) Convccação de assessõres par..' re4uerlmento de constituição
co.:
nhas OU indiciados será o Relator, ou, membros da Cmussao;
',tsclarecimento. d~ Comissão. nos- c'J-j missão. Ata, - L\~a, apro~aoo e as'na. falta, dl!ste, o relator súbstituto,
I) Presidente da Confederação Na- sos em __ que Julgar--?ecessárlO.
s\nada a da, ~eunIao antenor. Expe.seguindo-se com a palavra, para per- cional da. Agricultura.
s) Solicitllção de informações a or- diente- FOI ma?~ado anex"r aos
guntar cada um dos membros da
gãos publicos e outros entidades, de autos copia do OfICIO -n9 4-67/ de 26
Comissão na ordem de Inscrição no
com a conveniência dostra- de maio ',de 1007, d~ Senho! Depulivro próprio. e· por fim o Presidente, 5) DESLOCAMENTO DA COMIS.!:jAO acdrdo
b!i1hos
lado Antonio Bresolm. couVidando-o
~ Poderá o relator reinquirIr a tesPara maior mobllldade da comisSão,
~
para depor. A seguir o Senhor Pre: tOOlunha se assim o entender, apóS fica previsto .JIue ,estll poderá delegar _,4) Verificação dos Balanços Orça- sidente concedeu a palavra aG - Sehaver terminado o interrogatório.
podêres a um 'nfinimo de dois de seus mentários, 'patrimonial e financeiro nhor Deputado Anidnio Bre30lin que,
O membro'da Comissão poderá, se membro,S para représentá-Ia em qual.- do mRA e do lNDA;' de todes 00 na qualidade de autor do requerimenI'lSslm o desejar, redigir suas pergun- quer localidade onde fõr necessárIa' exercicios desde !\ criação dêsses ór- to, discorreu amplamente sóbre qs
tas para que o relator as formule.
a sua presença.
gãos.
"
razões dó requerimento que deu ori, O Deputado que não fõr membro da 6) DO PRAZO"PARA APRECIAÇAO
Brasllil1, 24, de mala de 1967. - gem à. Comissão. Foi intertO<1;nd'lue}o
Comissão' poderá formular perguntas.
.
DO PARECER
DeputlUio Braz Nogueira, Relator,
Sen[.1or Braz .Noguell"a. Relator. O
a serem respondidas pelo dep·oente.
depOImento fOI gravado e f,aquig~~apresentando-as por escrito ao Presi- FaltancID trinti"dlas para o térmlTtRMO DE ATA
fado -e s9rá' anexado aos autos eledente. O Presidente_ passará à~ mãos no do I prazo concedido à. Comiss!l.(),
ÀS _ dez horas' do dia. primeiro deP?ls de dec!frado. datilografado p n<;do relator as perguntas requeridas ou sem que a mesma tenha completado lO junho do ano de mil novecentos e smado, Apos o deeolmento. foI ap·nos quesitos'formuiados pelo. Deputado, fase sUmária de seus trabalhos, se- sessenf,~ e sete, compareceram à SaJa vado pela Comlssao o seguinte catddas as sindiclln- das CPIs. na Câmara _dos Depu- lendárIO de depoimen~os, prCl\'loc.o
O Presidente poderá. impedir que se rão Interrompidas
diligências ou 'tomada de depoi- fados, em Brllsilía, ol: Senhores Ro- p~lo Senhor, Braz Nog;lellU. RP.'~+-~:
formule' à testemunha pergunta que cías,
l 15 zendo de Souza. Vice-Presidente. dl·3 .8 de junho. d'polmento dr> Pl!:mentas
e
ooncedidos
não tenha. relação com o fato ,que dias para. apresentaçãoao dorelator
parecer Braz Nogueira, Relator e Antônio pres:uente do INDA; - dIa 13, :>!"a!
éonstitui objeto do inqUérito, ou que que deverá. ser escrito e prevlantent,e
para: ouvlf o depoime,,- pre3Jdente do INDA: dia 15. ex-,,-"-_
importe em repetição de pergunta Já dlstribuido aos c1emals membros da Brezolin,
to dêste último. Por falta de núme. sldente do IBRA: dia 21, atu~l ,,~,,­
respondida. Num e noutro caso a per- Comissão.
ro -regimental. deixou de haver a sidente do m~,A; dill, 22 presl"'n'c
gunta ficará constando o termo de
reunião, ficando transferida. por de- da Confederarao Na~:tonal d' .A~;inquirição.
~,
-·.Flndo o prazo concedido ,ao relator, cisão do Senhor Deputado Rozendo cultura: dia 27.
dIrigente dI! "ma
As perguntas :leverão ser tanto passará o relator substituto a exerce~ de Souza no exerclclo da Presidên-. companhIa roloDl7!1dora, a ser 0""-automàticamenJ;e,
as
funções
daquele,
ela.,
para'
as
oito
e
\trInta
horàs
do
tunar.:;~t,
dete1'l!lin)lda.
A co",,\f..
quanto posslvel sucintas e objetivas,
i\ ~(
não permitintlo o Presidente que a lendo 8 dias para apresentar seu pa- dia dois_ do corrente mês. Do que, do D~ egado Re~lo~al d,,", lBR
p,ara constar. eu, samuel Malhe/rIOS, Brasiha, l!' ,c~ntlss~n d.ltber ..u v~:,:
testemunha ao respondê-Ias manifes- recer.
No C'M de impedimento do-3 Rela- Oficial Lglslativo servindo de Secre tal' na. prox ma sexta-feIta elt. T1
te suas apreciações pessoais, salvo
......
tário lavrei o presente têrmo
.- de lunho. I) Núcleo Fi!:nPl'lm en f." !lo
quando inseparáveis da narrativa do tores, ou
esgotados sem parecer os
,
.
TBRA próximo à cl<l,'ile-C:!l+~'lf. "0
fato,
prazos a lHes concedidos, o Pr!!Siden-·
,
BrozJândia, Ao final. n RenhnSea testemunha iritlmada a depor, te da Comissão poderá avocar o prc>- ATA -DA 4' REUNIAO. REALiZADA sidente agradeceu a presen~a d" ~ ,poente e externou n -prazer em 'nrecusar-se a fazê-lo sem motivo jus- cesso, tendo para apresentação de seu
EM 2 DE JUNHO DE' J967
tegrar a Oemisg!ll> por pstllr de.lI, 0_
tificado, proceder-se-ã na forma da voto ti prazo de 48 horas. .
ÀS oito e trinta horas do dia dois berço Iillado ao. nroblpma. õa t",.,.~.
legislação em, vigor. ,
·7) DA CONVOCAÇAO DAS
de junho de mil novecentos _e ses- Em seguida encerrou, à~ - t,fC7.P t>(\"~'1
REUNIOES .
ÀS testemunhas serão ouvidas cada
senta e sete, presentes os Senhores e trinta minutos. os tr,'ba 1hn._ ,.-".
uma. de per si ou em conjunto, a jui- AS reuniões serão convocadas de Rozendo de Souza. Vic&-prcsidente. vocando os membrM (I" r,"1n_'""'l
zo da Comissão, devendo o Presidente acdrdo-com a conveniênola dos tra- Braz Nogueira, Sadi 'Bogado, sob a para a pr6xlma rennliío d" <lia
adverti-las das penas cominadas na balhos, com 24 (vinte e quatro) horas presidêncill. do primeiro, reunlu-se do- cq:Tente__ ll~ oul""'! horas. "O"'"
legIslação específica, em caso de fa- do prazo.
esta Comissáo na Sala das C.P;I.s, COl1star eu.' SamueI 'Mal1r~{ros, ~."~ ....
zerem afirmação falsa, negar ou 00-"
n{l câmara dos Deputados. em Bra- tárlo. lavrei a nresente atu quI' p"'~q
lar a verdade.
.
Sala das Reuniões, em 24 de maIo sUia"a fim de ouvir o depoimento do IIdn. e se lI-provnda, sere. assinada n.]o
de 1967. - lWI Líno, Presidente.
Deputado Antônio ~resolin, autor do Senhor Presidente.
4) DA ~CAREAÇAO
Braz Nogueira, Relator,
Será admitida a _acareação, entre
SECRETARIA DA C.u1ÁRA '90S DEPUTj\no!':
ROTEIRO PROVISóRIO'
.lmliclados, entre testemunhas, e' en1) Tomada de depoimentos das sel,re indiciados e testemunhas, 'sempre
que divergirem, em suas declarações. guintes testemunhas:
;
UNIÃO INTERPARLAMENTAR' De ordem do senhor prt;S'õl'nte,
-sóbre fatos ou circunstâncias relevana) Deputado Antônio Brezolin, auatupo Brasileiro
fica adiada para data a ser marPll~a,'
tes. -.
do requerimento;
Os acareados serAo - reinquiridos, tor
j) -Atual Presidente do mRA;
De o!dem . do Senhor Presidente, a. Assembléia Geral do 'Grupo arasfpara que expliquem os pontos de di- ~'c) Atual Presidente do INDA;
fica adlada para data a ser marcada lelro da União Interparhtmentar aUi'
vergência.
.
lZ) Ex-presidente do'mRA'
li Assembléia Geral do Grupo Brasie)
E:'l:-presidente-do
INDA;
reiro da União Interparlamentar. que se reall'lJaria tUa 14 do mês em pu so.
11) Presidentes 'de Entidades AgTI"
I) Presidt'nte do IGRA:"
se-realizaria diaé 21 do mês em cU~so, (as.) A. Lazarll GuedCll, SecrcLár.o
las;
.
'
il ~,avrlldores e proprietários de g) Chefe cID Distrito de Terra do (a) A. Lazary Guectes, SecrE'tárlo Geral.
.G~ral;
terras nas regiões. a serem vlslt'.l.dns; Paraná.;
.o
"-e-
M'"
~]2H:LÇO DESTE NúMERO. NC!$ 0.01