Manual do Aluno - Advocacia

1
CURSO FUNDAMENTAL OF US LAW
2012
ORIENTAÇÕES GERAIS
ESCOLA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
MINISTRO VICTOR NUNES LEAL
9 a 26 de janeiro de 2012
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Luís Inácio Lucena Adams
Advogado-Geral da União
ESCOLA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
MINISTRO VICTOR NUNES LEAL
Juliana Sahione Mayrink Neiva
Diretora da EAGU
Andréa Takenaka Dias
Assessora Técnica da EAGU
Andrea Maria Nogueria Cajueiro
Coordenadora de Eventos da EAGU
Romildo Meireles Santos
Coordenador de Análise Técnica
Fernanda Aléssio Oliveto
Coordenadora de Educação a Distância da EAGU
Antonio Barbosa da Silva
Coordenador de Design Gráfico e Web da EAGU
João Carlos Rodrigues de Sant`Anna
Coordenador de Serviços Gerais e Protocolo da EAGU
Larissa Lourenne Ramos Brenner Brusch
Coordenadora de Contratos e Recursos Humanos da EAGU
Neide Machado de Farias Lubambo
Coordenadora de Pagamento da EAGU
CAPA E EDITORAÇÃO:
Cadu Ferrer
Designer Escola da AGU Brasília/DF
SUMÁRIO
1
2
3
4
5
6
7
8
Contatos Úteis
6
Dicas importantes para a viagem
7
Tradução de alguns termos relacionados à
Advocacia Pública
9
Tarefas a serem cumpridas pelo Grupo
13
Normas editoriais
15
Programação
19
Participantes do Curso
21
Estrutura do Governo Americano
22
1
Contatos Úteis
CONSULADO HONORÁRIO DO BRASIL EM SAN DIEGO
Telefone: 858-279-2378
E-mail: [email protected]
Endereço: 5631 Limerick Ave. San Diego, CA
SEDE DA THOMAS JEFFERSON SCHOOL OF LAW EM SAN DIEGO
Telefone: 858-405-9658 | Contato: Carla McEwen
E-mail: [email protected]
Endereço: 1155 Island Ave San Diego, CA 92101
GABINETE DA ESCOLA DA AGU NO BRASIL
Telefone: +55-61-3105-9968/9980/9039
E-mail: [email protected]
6
Dicas importantes para a viagem
2
É essencial que seja feito um seguro para assistência em viagem internacional, com vistas
a cobrir eventuais despesas médicas/odontológicas, sinistros, morte, extravio de
bagagem, auxilio em caso de perda de documentos, assistência jurídica, dentre outros.
Algumas empresas de cartão de crédito oferecem gratuitamente esse seguro no caso de
compra da passagem pelo cartão. Agências de viagem e instituições bancárias também
costumam vender esse tipo de serviço. Tenha sempre consigo o número de sua apólice e
o telefone para contato com a seguradora no exterior.
Em voos internacionais são permitidas duas bagagens de trinta e dois quilos por passageiro (obs: o limite máximo por bagagem é de 32kg)
Sugerimos retirar cópia de seus documentos (passaporte, carteira de motorista, RG e CPF),
pois podem ser muito úteis no caso de perda dos documentos originais. Leve as cópias
consigo durante a viagem e deixe-as no hotel durante sua estadia.
É expressamente proibido levar líquidos na bagagem de mão, salvo frascos de até 100ml,
os quais devem estar dentro de um plástico estilo ziplock de tamanho médio. Também é
proibido levar como bagagem de mão sprays aerossol e objetos perfurocortantes. Líquidos inflamáveis são proibidos até mesmo na bagagem a ser despachada.
Lembre-se de etiquetar suas bagagens, colocando informações como nome, telefone e
país. A Escola da AGU providenciou uma etiqueta a ser preenchida por você e colocada
na mala.
Utilize um cadeado universal para trancar a mala, de modo a não correr o risco de estragarem-na ao abri-la para inspeção. Quando a inspeção americana abre malas, é colocado
um papel informando. Portanto, caso sua mala esteja arrombada ou com objetos faltantes
e sem o papel da inspeção, provavelmente foi uma abertura ilegal.
7
Deve-se chegar ao aeroporto com ao menos duas horas de antecedência.
A segurança aeroportuária nos vôos internacionais é bastante rigorosa, sendo assim, é importante colaborar com os agentes do aeroporto, para não gerar problemas ou desconfiança. Ao passar pelo aparelho de raio X, ainda na fila, retire do próprio corpo e coloque
na bandeja: seu calçado, casaco, cinto e outros acessórios que contenham metal, chaves
e moedas. Notebooks também devem ser retirados da bagagem de mão e colocados na
bandeja.
No vôo da ida será entregue um papel da alfândega para ser preenchido por você. Uma
parte desse papel fica com você e deve ser devolvida na saída do país. Atenção ao papel
para não o perder!
Nos EUA a cultura das gorjetas (em inglês fala-se “tips”) difere do Brasil, conforme
descrito a seguir:
a. O salário dos garçons é baixo para incentivá-los a prestar um bom serviço e, dessa forma, ganharem gorjetas. Em restaurante, a gorjeta é em torno de 15% a 17% do valor da
conta ou, se o restaurante for cinco estrelas e se houver mais de seis pessoas na mesa, em
torno de 18% a 20%. O mesmo vale para a entrega de comida no quarto do hotel, quando
o restaurante é do próprio hotel.
b. O “pagamento” dos taxistas não está incluído no valor da corrida, deve-se dar uma
gorjeta de 15%.
c. Para manobristas, entregadores de comida em casa/hotel, plastificadores de mala em
aeroportos e afins costuma-se oferecer em média de 1 a 3 dólares de gorjeta.
O imposto das mercadorias não está incluído no preço que consta nas etiquetas dos
produtos e nas prateleiras das lojas, ele é cobrado no momento do pagamento no caixa.
Sendo assim, ao fazer compras, considere como valor total do produto o preço exposto
acrescido de cerca de 8% a 8,5% (que é o valor do imposto no Estado da Califórnia).
Você pode trazer produtos até a cota de 500 dólares, o que ultrapassar esse valor deve
ser declarado. Será cobrado imposto de 50% do valor acima de 500 dólares, caso você
declare os bens. Se não declarar e a alfândega inspecioná-lo, você pagará o imposto de
50% acrescido de 50% de multa, ou seja, 100% do valor pago pelo produto. Ao voltar
para o Brasil, traga consigo as notas fiscais dos aparelhos eletrônicos comprados, pois a
alfândega pode exigí-las.
8
3
Tradução de alguns termos
relacionados à Advocacia Pública
PORTUGUÊS
INGLÊS
Ações Judiciais
Lawsuits
Acordos
Agreements
Adjuntoria de Contencioso/Consultoria
Litigious/Consultancy Auxiliary Office
Advocacia Pública
State Advocacy
Advocacia-Geral da União
The Office of the Attorney General of the Union
Advogados da União
Attorneys of the Union
Assuntos Estratégicos
Strategic Issues
Atividade de Consultoria
Consultancy or Advisory Activities/Performance
Atividade de Contencioso
Litigious Activities/Performance
Atos administrativos
Administrative Acts
Auditorias
Audits
Autarquias
Autarchies
Autor (de ação judicial)
Author
Capacitação e desenvolvimento
Qualification and Development
Capitalização
Capitalization
Cartel
Cartel
Cobrança e Recuperação de Créditos
Credit Collection and Recovery
9
PORTUGUÊS
INGLÊS
Comissão de Valores Mobiliários
Securities Comission
Conciliação e Arbitramento
Conciliation and arbitration
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Administrative Council for Economic Defense
Conselho Superior da AGU
AGU’s Superior Council
Consultoria-Geral da União
Office of the General Legal Advisory of the
Union
Consultorias Jurídicas nos Ministérios
Legal Advisory Bodies of the Ministries
Contratos
Contracts
Contribuinte
Contributor
Controle e fiscalização
Control and supervision
Corregedoria-Geral da Advocacia da União
Office of the Inspector General of AGU
(Internal Affairs)
Empresas Privadas
Private Companies
Entidades
Entitites
Escola da Advocacia-Geral da União
The School of the Office of the Attorney
General of the Union
Escritórios de Representação
Representation Offices
Funções essenciais à justiça
Essencial roles/functions to justice
Fundações Públicas
Public Foundations
Fusão de empresas
Merger
Governo Federal
Federal Government
Instâncias
Instances
Licitações
Public Procurement Procedures
Matéria tributária e fiscal
Tax and fiscal matters
Ministério da Fazenda
Ministry of Treasury
Monopólio
Monopoly
10
PORTUGUÊS
INGLÊS
Órgãos de Direção Superior
Bodies of Superior Guidance
Órgãos Vinculados
Associated Bodies
Ouvidoria
Ombudsman
Planejamento e Gestão
Planning and Management
Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo
Judiciary, Legislative and Executive Powers
Política monetária
Monetary policy
Políticas públicas
Public Policies
Previdência Privada
Private Pension
Previdência Social
Social Security
Procuradores da República (MP)
Prosecutors
Procuradores Federais
Federal Attorneys
Procuradoria da Fazenda Nacional
Office of the Solicitor/Attorney of the
National Revenue/Treasury
Procuradoria-Geral da União
Office of the Solicitor General of the Union
Procuradoria-Geral do Banco Central
General Counsel of Central Bank of Brazil
Procuradoria-Geral Federal
Office of the Federal Attorney General
Procuradorias Federais Especializadas Junto a
Autarquias e Fundações
Specialized Offices of Federal Attorneys before
Federal Autarchies and Public Foundations
Procuradorias Regionais (Seccionais) da União
Offices of the Regional (Sectional) Solicitor/
Attorney of the Union
Representação Judicial e Extrajudicial
Judicial and extrajudicial representation
Réu (em ação judicial)
Defendant
Secretaria-Geral de Consultoria
General Secretariat for Legal Advice
Secretaria-Geral de Contencioso
General Secretariat for Judicial Litigation
Segurança Jurídica
Legal certainty
Seguros Privados
Private Insurance
11
PORTUGUÊS
INGLÊS
Servidores Públicos
Public Employees
Sistema financeiro Nacional
National Financial Sistem
Superintendente
Superintendent
Subprocurador-Geral do Banco Central do Brasil
Deputy General Counsel of Central Bank of Brazil
Unidades descentralizadas
Descentralized Units
More words:
12
Tarefas a serem cumpridas
pelo Grupo
4
Material sobre a AGU
para entregar às visitas
Responsável: João Carlos Souto | Walter Chaves da Costa
O responsável buscará na Escola da AGU folders (que tratam da estrutura e
atividades da EAGU, PGF e AGU) e ficará responsável por distribuí-los às instituições que
serão visitadas nos EUA, no momento das visitas/reuniões. Os folders contém informações nas línguas inglesa e portuguesa.
Fotos e notícias
Responsável: Kátia Naomi Naritta | Adriana Souza de Siqueira | Ricardo Resende Araújo
Trata-se da remessa de fotos da turma e das aulas, além de relatórios (em formato de notícia) semanais, para divulgação no portal da AGU e da EAGU.
O material deve ser enviado para [email protected], aos cuidados de
Barbosa.
Projeto de Integração e
ação beneficente na EAGU
Responsável: Teresa Cristina de Melo Costa | Rafaela Franco Abreu | Tarsila
Ribeiro Marques Fernandes | Viviane Neves Caetano
Trata-se de projeto que a Escola da AGU possui o hábito de realizar, com vistas
à integração da equipe e ação beneficente.
Não há necessidade de cada um comprar um brinde. Podem se unir em grupos
para um único brinde, de forma a não sobrecarregar ninguém. Cada um traz o seu brinde
(dentro da sua mala) e o responsável terá o papel de incentivar os colegas a participar e
encaminhar à Direção da Escola a lista de contribuições, bem como os brindes adquiridos. A participação nessa tarefa, como em qualquer projeto social, é voluntária.
13
Publicação na revista
da AGU
Responsável: Andrea de Quadros Echeverria | Adriana Teixeira de Toledo | Sérgio Costa Silva
Trata-se da produção de artigos para publicação em edição especial da revista
da Escola da AGU, durante o curso, a respeito de temáticas específicas do Direito Norte
Americano. Todos os alunos deverão produzir ao menos um artigo para publicação na
revista e Andrea, Adriana e Segio ficarão responsáveis pelo recebimento e pelos prazos
de entrega do material à EAGU. Os artigos deverão ser enviadas pelo responsável para o
e-mail [email protected].
As normas editoriais encontram-se nas páginas 15 a 18 deste manual.
14
5
Normas editoriais
1- Os autores devem adotar as normas da ABNT, com indicação
de resumo, sumário e palavras-chave. As referências e notas explicativas
devem utilizar o sistema numérico
2- Os artigos deverão obrigatoriamente ser examinados pelo
Comitê Editorial
3- A remessa ou publicação não implicará remuneração a seus
autores
4- As opiniões emitidas pelo autor em seu trabalho são de sua
exclusiva responsabilidade, não traduzindo, necessariamente, o pensamento da AGU acerca do tema
Abaixo estão abordados os principais tópicos dos artigos para padronização da Revista da AGU com as Normas da ABNT:
Deve constar no Artigo:
Título do artigo
Descritivos porém concisos (em português e Inglês).
Resumo
De cunho informativo deve conter de 100 a 250 palavras. (em português
e Inglês).
Autor(es)
Os nome(s) do(s) autor(es) deve(m) estar acompanhado(s) de breve
currículo com no máximo três
qualificações na área de atuação ou do conhecimento do artigo.
15
Palavras-chave
De cinco a oito palavras-chaves separadas entre si por ponto e finalizadas também por ponto. (em português e Inglês).
Corpo do texto
Utilizar recuo de 1cm para parágrafo, recuo de 4cm para citações e
espaço entre linhas simples. Número máximo de páginas 20.
Citações
Para citações que ocupam até três linhas, são inseridas dentro do próprio parágrafo entre aspas duplas. As aspas simples indicam citação no
interior da citação.
As citações diretas no texto com mais de três linhas devem ser destacadas com recuo de 4 cm da margem esquerda com letra menor que
a do texto utilizado e sem aspas e sem italico no caso de acrescentar
grifo nas citações especificar como: (grifo nosso) ou (grifo do autor).
Exemplo:
À Presidente - Ministra Ellen Gracie para o exame de empréstimo de preferência ao pregão, ante a necessidade de o Tribunal
Superior Eleitoral baixar ato fixando os parâmetros para a distribuição do fundo partidário, tudo a partir dos preceitos da lei
9096/95 questionados. imprimam urgência, remetendo cópia a
s. Exa. (grifo nosso).
Para supressões utilizar: […]
Nos grifos utilizar itálico
Notas de Referências
As referências devem seguir o modelo abaixo para as notas de rodapé
e Referências finais obedecendo inclusive a pontuação e o grifo.
Exemplos:
a) Livros: SOBRENOME, Nome. Título da obra. Local de publicação: Editora, data. Ex.: CORRÊA, Roberto. A rede urbana. São Paulo: Ática, 1989.
16
b) Capítulo de livro: SOBRENOME, Nome. Título do capítulo. In: SOBRENOME, Nome (Org). Título do livro. Local de publicação: Editora, data.
Página inicial-final. Ex.: IANNI, Octavio. Dilemas da integração regional.
In: SOUZA, Álvaro (Org). Paisagem território região: em busca da identidade. Cascavel: EDUNIOESTE, 2000. p.133-136.
c) Artigo em periódico: SOBRENOME, Nome. Título do artigo. Título
do periódico, local de publicação, volume, número, página inicial-final,
mês(es). Ano. Ex.: MACHADO, Lucy. Cognição ambiental, processo educativo e sociedades sustentáveis. Faz Ciência, Francisco Beltrão, vol. 5,
n.1, p.131-146, dezembro, 2003.
d) Dissertações e teses: SOBRENOME, Nome. Título da tese (dissertação). Local: Instituição em que foi defendida, data. Número de páginas.
(Categoria, grau e área de concentração). Ex.: RIBAS,
Alexandre. Gestão político-territorial dos assentamentos, no Pontal do
Paranapanema (SP): uma leitura a partir da COCAMP. Presidente Prudente: FCT/UNESP, 2002. 224p. (Dissertação, mestrado em Geografia).
Observação: As referências são alinhadas somente à margem esquerda, com espaçamento entrelinhas simples, separando as obras por
espaçamento duplo. O recurso tipográfico é o negrito para destacar o
elemento título.
Nas referências da última página do artigo quando ocorrer de ter o
nome do autor referenciado várias vezes, substitui-se por um traço e
ponto ( equivale a seis espaços). Ex: ______. Gabriela cravo e canela. São
Paulo: Martins, 1958.
Notas de Rodapé
Para todos os tipos de notas a Escola da AGU adotou o sistema
numerico.
Quando se tratar da primeira citação de uma obra, deve ser sua referência completa.
17
Exemplo:
Para Moraes1 a supremacia das normas constitucionais no ordenamento [...].
___________________
1 SOBRENOME, Nome. Obra. 13. ed. Local: Editora, ano. p. 20-23.
As subseqüentes citações dessa mesma obra podem aparecer de forma
abreviada, utilizando-se das expressões: Idem, Ibidem, opus citatum,
Confira e Confronte.
Maiores esclarecimentos podem ser obtidos por meio do endereço
eletrônico
[email protected] ou pelo telefone (0xx61) 3105-9041,
com Niuza.
18
6
Programação
Week 1 8AM
9AM
9
|
Breakfast
9AM
10:30AM
10
|
11
|
12
|
13
International
Law- Contract &
Comercial Prof.
Chris Guzelian
Ingles Juridico
Prof Jason Fiske
Ingles Juridico
Prof Jason Fiske
Ingles Juridico
Prof Jason Fiske
Legal Writing Prof.
Jason Fiske/ Chris
Guzelian
Legal Writing Prof.
Jason Fiske/ Chris
Guzelian
Legal Writing Prof. Jason Fiske/ Chris
Guzelian
Legal Research Prof. Jason Fiske
10:45AM
12:15PM
Presentation
Introduction
Legal Research
Prof. Patrick
Legal Research
Prof. Jason Fiske
12:15PM
1:30PM
Lunch Break
Lunch Break
Lunch Break
Lunch Break
Lunch Break
1:30PM
3:30PM
Presentation
Intro to Legal
System
Prof. Golden
Intro to Legal
System
Prof. Golden
Intro to Legal
System
Prof. Golden
Intro to Legal
System
Prof. Golden
Week 2
16
|
17
|
18
|
19
|
20
8AM
9AM
Ingles Juridico
Ingles Juridico
Ingles Juridico
Ingles Juridico
Ingles Juridico
9AM
10:30AM
Intro to Legal
System
Prof. Golden
Overview of
American Law
And Practice
Prof. Girolami
Overview of
American Law
And Practice
Prof. Girolami
Overview of
American Law
And Practice
Prof. Girolami
Overview of
American Law
And Practice
Prof. Girolami
Lunch Break
Lunch Break
Lunch Break
Lunch Break
Lunch Break
Alternative Dispute Resolution
Prof. McEwen
Alternative Dispute Resolution
Prof. McEwen
International
Law - Contract
& Comercial
Prof. Byrnes
International
Law - Contract
& Comercial
Prof. Byrnes
10:45AM
12:15PM
12:15PM
1:30PM
1:30PM
3:30PM
Intro to Legal
System
Prof. Golden
19
Week 3
23
|
24
|
25
|
26
Overview of All
Courses with
Diverse
Professors
Court Visit
Court Visit
Court Visit
12:15PM
1:30PM
Lunch Break
Lunch Break
Lunch Break
Lunch Break
1:30PM
3:30PM
Editor Writing
Class and Thesis.
Seminar
Seminar
8AM
10:30AM
|
27
10:45AM
12:15PM
20
Graduation Closing Cerimony
7
Participantes do curso
NOME
CARGO
UNIDADE
EMAIL
Adriana Souza de Siqueira
Advogada da União
PRU/ 5ª Região
[email protected]
Adriana Teixeira de Toledo
Procuradora do Banco Central
Procuradoria do Banco Central
[email protected]
Ana Beatriz de Salles Coelho
Advogada da União
PRU/2ª Região
[email protected]
Andrea de Quadros Dantas Echeverria
Advogada da União
SGCT
[email protected]
Andrea Vergara da Silva
Advogada da União
DCM/PGU
[email protected]
Arthur Longman Rocha
Procurador Federal
PFE/SUDENE
[email protected]
Carla Dias Caldas de Moraes
Procuradora da Fazenda Nacional
Procuradoria da Fazenda Nacional
[email protected]
Celine Ramos Coelho
Procuradora da Fazenda Nacional
Procuradoria da Fazenda Nacional
[email protected]
Daniela de Angelis
Procuradora Federal
PSF/Cascavel
[email protected]
Danilo Barbosa de Sant’Anna
Advogado da União
PGU
[email protected]
Fátima Regina Máximo Martins
Procuradora do Banco Central
Procuradoria do Banco Central
[email protected]
Grégore Moreira Moura
Procurador Federal
PFE/INSS/BH
[email protected]
Hugo Menezes Peixoto
Advogado da União
CONJUR/MTE
[email protected]
João Carlos Souto
Procurador da Fazenda Nacional
CONJUR/Ministério das Cidades
[email protected]
Julia de Carvalho Barbosa
Procuradora Federal
PSF/Campinas
[email protected]
Kátia Naomi Narita
Advogada da União
PGU
[email protected]
Leandro Novais e Silva
Procurador do Banco Central
Procuradoria do Banco Central
[email protected]
Maria Regina Dantas de Alcântara
Procuradora da Fazenda Nacional
Procuradoria da Fazenda Nacional
[email protected]
Murilo Stratz
Advogado da União
PRU/ 2ª Região
[email protected]
Neila Márcia de Moura Chagas Simeão
Procuradora Federal
PGF
[email protected]
Rafaela Franco Abreu
Procuradora da Fazenda Nacional
Procuradoria da Fazenda Nacional
[email protected]
Ricardo Resende de Araújo
Advogado da União
PU/PI
[email protected]
Rogério Marcos de Jesus Santos
Advogado da União
CGU
[email protected]
Sérgio Costa Silva
Procurador Federal
PSF/Niterói
[email protected]
Sônia de Almeida Freitas P. Nunes
Procuradora da Fazenda Nacional
Procuradoria da Fazenda Nacional
[email protected]
Tania Nigri
Procuradora do Banco Central
Procuradoria do Banco Central
[email protected]
Tarsila Ribeiro Marques Fernandes
Procuradora Federal
PGF
[email protected]
Teresa Cristina de Melo Costa
Procuradora Federal
CGU
[email protected]
Teresa Cristina de Souza
Procuradora Federal
PGF
[email protected]
Vânia Maria Bastos Faller
Procuradora Federal
PF/SC
[email protected]
Viviane Neves Caetano
Procuradora do Banco Central
Procuradoria do Banco Central
[email protected]
Viviane Vasconcelos Falcão Ferraz
Procuradora da Fazenda Nacional
Procuradoria da Fazenda Nacional
[email protected]
Waller Chaves da Costa
Procurador da Fazenda Nacional
Procuradoria da Fazenda Nacional
[email protected]
21
8
Estrutura do Governo Americano
The people of the United States govern themselves, with the power of government divided into three independente, “separate but equal” branches, shared through a
partenership between federeal and state governments:
Legislatice: to make the laws
Executive: to carry out the laws
Judicial: to interpret the laws
A little bit of history:
July 4, 1776 - The Declaration of Independence was approved by the Continemtal Congress. It resolved that the thirteen colonies be free and independente from Great Britain
, This date, “Independence Day” is our national holiday.
1787 – A proposed constitution for a new nation was presented to the thirteen colonies
for approval.
1788 – The United States of America came into existence on ratification of the Constitution by the thirtee original colonies.
1789 – The first Congress met in New York City; George Washingtn was elected first
presidente.
1800 – The federal government moved to the newly created city of Washington in the
District of Columbia, after having met in Philadelphia for tem years.
The first Continental Congress (1777) declared that the “flag of the United States be made
thirteen stripes, alternate red and White; that the uniom be thirteen stars, White in blue
field, representing a new Constellation.”
On April 4, 1818, under Presidente Monroe, a new law provided that one star be added
for each new state to the union. The last star was added in 1959.
22
LEGISLATIVE
THE CONGRESS
The Congress of the United States makes the laws that govern the nation. It consists
of two bodies of legislators: the Senate, and the House of Representatives. The Constitution
stipulates that each state shall have two senators in the Congress, and that members of the
House of Representatives shall be apportioned by population. Each of the 100 senators and
435 representatives must reside in the área he or she representes. A new Congress convenes in
January in odd numbered years. The 108th Congress Convened in 2003, the 214th anniversary
ofthe founding of the United States.
The Senate
• Members are elected for six year terms; one third elected every two years
• Approves President’s appointments to this cabinet, to the judiciary, and to high diplomatic
positions
• Approves treaties made by executive branch
• Sits in judgment of high officials impeached for misconduct
The House Of Representaives
• Members are elected for two year terms
• Initiates legislation concerning raising Money through taxation
• Elects a “Speaker” to preside over the House, who is also first in line to become President of
the U.S.
The legislative Process
A proposal to make or change a law is called a “bill.” Any member may introduce a bill. It is referred to a committee for study before being brought to the floor for debate. Many bills “die in
committee” for lack of support. To become law, a bill must be approved by both the Senate and
the House, and then be sent to the President. If the President disapproves it by veto, the Senate
and House may override the veto by 2/3 vote.
23
The Constitution allows each house to mak its own rules of procedure. Committee
chairmen have a large influence in establishing government policies. Seniority has great weight
in committee assignments. With few exceptions, all members of the Congress belong to several
committees.
The Constitution requires that voters be equally represented in the House of Representatives. As áreas in the U.S. gain anda lose population, congressional district boundaries are realigned to maintain balace. This reaportionment takes palce every tem years, after the national
censos has been taken. Every state has at least one representative, ireespective of its population.
EXECUTIVE
THE PRESIDENT
The President
As chief Executive, he conducts relations with foreign governments, is commander-in-chief of
the armed forces and defense of the U.S. He suggests legislation to Congress, including a budget and approves or vetoes laws proposed by Congress.
He appoints federal judges, ambassadors, heads of government agencies, and high level government administrators, with Senate approval. The presidential term of office is four years. He
may b ere-elected only once.
The President must be a natural born citizen of the U.S., have lived in the U.S. for 14 years, and
be at least 35 years old.
The Vice President
A vice president is elected at the same time as the president, from the same political party.
His constitutional duty is to preside over the senate as its president. He votes only when the
senators are equally divided. He becomes President of the United States if the President dies or
cannot serve.
24
The Cabinet
The Executive Departments are headed by members of the president’s cabinet. Each is called “Secretary”, except the chief legal officer, the Attorney General. They are appointed by the
President, and subject to approval by the Senate. Cabinet members serve at his pleasure. The
cabinet under George Washington numbered four positions; now there are fifteen executive
departments. In order of precedence they are: STATE. TREASURY. DEFENSE. JUSTICE. INTERIOR.
AGRICULTURE. COMMERCE. LABOR. HEALTH AND HUMAN SERVICES. HOUSING AND URBAN
DEVELOPMENT. TRANSPORTATION. ENERGY. EDUCATION. VETERANS AFFAIRS. HOMELAND
SECURITY.
Other Executive Agencies
Below Cabinet level are about 77 independent agencies with more narrowly defined responsibilities. An independent agency can be raised to cabinet level by Congress. Some of the major
independent agencies include the National Aeronautics and Space Administration, the Federal
Communications Commission, and the Central Intelligence Agency.
JUDICIAL
THE COURTS
The Supreme Court
The supreme court consists of a Chief Justice na eight Associate Justices. They have the power
to hear appeals from lower court decisions na can declare a Federal or State law uncontitutional.
They can overrule any particular order made by the president on the grounds that it exceeds the
authority givenhim by the Constitution. Among their duties is deciding cases involving foreign
diplomats. Each case is heard by all nine Justice as a group.
The presindent selects persons to fill vacancies in all of the Federal Courts. The Constitution
requires that appointmens bem ade with the advice consente of the Senate. To ensure the Independence of the Judiciary the Judges serve for life(uncless they resigno or are impeached), and
their salaries cannot be reduced.
25
Courts of Appeal
There are 12 Circuit Courts of Appeal, one serving each region of the nation. They hear appeals
from decisions nade by the lower courts.
District Courts
Most federal cases,both criminal and civil are initially tried and decided in U.S. distriet courts,
the federal courts of general tral jurisdiction. There are 94 district courts in the 50 states, the
District of Columbia, the Commonwealth of Puerto Rico and overseas dependecies. Only carefully selected types of cases may be heard in federal courts, which have thepower to decide anly
those cases over which the Constitution gives them authority. Some examples are contraversies
between two or mare states, and cases forwhich state courts are inappropriate. There are 649
district court judges.
Special Courts
The Federal Juduciary also includes special courts such as the U.S. Court of Military Appeals, the
U.S. Tax Courts, Territorial Courts, and the U.S. Court of Internacional Trade.
STATE GOVERNMENTS
There are fitty states is the United States of America. Each state has its own constitution, which it amends and revises as it sees fit. Most state govermments resemble the United
States governmentes in having three separate and independent branches: the executive, the
legislative and the judicial.
Executive
The chief executive officer in all states is called Governor. The qualifications and term of office
vary with each state. Some states permit a governor to serve in office for only one term.
Legislative
States are governed by legislatures elected directly by the voters. A legislator representes a
jurisdiction generally called a county, but for historic reasons may go by such names as parish,
township, or municipality.
All states except one have two bodies, patterned after the federal government. Qualifications,
term of office, and wages differ from state to state. The área each legislator representes is normally small enough to allow himor her to be personally knowledgeable of the interests of the
citizens in that área.
26
The procedure for making laws is similar to procedures established in the United States constitution, giving the governor the right of veto and the legislature the power to overrule a veto.
Judicial
Each state has a judicial branch similar to the federal system, consisting of district, apllellate,
anda superior courts. Apeeals to higher courts may reach the state’s Supreme Court, and may
finally be decided by the U.S. Supreme Court, Members of the state judiciary are elected by the
people in some states, and appointed in others.
Local Governments
Local governments are fotmed under the supervision of state legislatures. Local laws enacted
by local governments are usually called “ordinances” which must comply with federal and state
laws, and the respective constitutions.
City governments vary widely in structure. Some cities elect offcials to operate the local government. In other cities professional managers, trained to run municipal governments, are hired to
carry out day to day operations. In still others, major decisions are made directly by the people,
voting in “towm meetings”.
Local governments operate the public schools, assess and collect local taxes, build and repair
local roads, kepp offcial records of property ownership, and generally see to public health and
safety. Operating police and fire-fighting forces, and a local court system, are major responsibilities of local governments.
27
FORMATION OF THE STATES, 1787 – 1959
Delaware: December 7, 1787
Louisiana: March 30, 1812
Pennsylvania: December 12, 1787
Indiana: December 11, 1816
New Jersey: December 18, 1787
Mississippi: December 10, 1817
Georgia: January:2, 1788
Illinois: December 3, 1818
Connecticut: January 9, 1788
Alabama: December 14, 1819
Massachusetts: February 6, 1788
Maine: March 15, 1820
Maryland: March: 28, 1788
Missouri: August 10, 1821
South Carolina: May 23, 1788
Arkansas: June 15, 1836
New Hampshire: June 21, 1788
Michigan: January26, 1837
Virginia: June 25, 1788
Florida: March 3, 1845
New York: July 26, 1788
Texas: December 29, 1845
North Carolina: November 21, 1789
Iowa: December 28, 1846
Rhode Island: May 29, 1790
Wisconsin: May 29, 1848
Vermont: March 1, 1791
California: September 9, 1850
Kentucky: June 1, 1792
Minnesota: May 11, 1858
Tennessee: June 1, 1796
Oregon: February 14, 1859
Ohio: March 1, 1803
Kansas: January 29, 1861
28
West Virginia: June 20, 1863
Idaho: July 3, 1890
Nevada: October 31, 1864
Wyoming: July 10, 1890
Nebraska: March 1, 1867
Utah: January 4, 1896
Colorado: August 1, 1876
Oklahoma: November 6, 1907
North Dakota: November 2, 1889
New Mexico: January 6, 1912
South Dakota: November 2, 1889
Arizona: February 14, 1912
Montana: November 8, 1889
Alaska: January 3, 1959
Washington: November 11, 1889
Hawaii: August 21, 1959
VOTING – NOMINATIONS – POLITICAL PARTIES CAMPAIGNS
Voting
Voting for individuals to represent them in government is the fundamental right of all U.S. citizens
cast their basic geographic area within which citizens cast their ballots is called a precinct. Each state
and territory establishes rules governing the locations of precincts, polling times, dates on which
elections will be held, and tabulation od the results. All voting is secret ballot.
Only citizens of the United States have the right to vote .Each of the 50 states has its own laws setting minimum periods of residency and establishing certain restrictions, such as barring the insane
and convicted criminals.
Citizens nay choose to retain a “voting residence” at a place they call their permanent home, and
cast votes by mail. They vote by an “absentee ballot,” Which is held scaled until Election Day.
Political Parties
Political Parties are not mentioned in the United States constitution, but few candidates for Congress have been elected without having the support of a political party. For more than 160 years
there have been two major political party, the Democratic and the Republican. The first Democratic
president was Andrew Jackson (1829-37). The first Republican president was Abraham Lincoln, elected in 1860. The last president either one or the other was Zachary Taylor, a Whig, elected in 1840.
Many persons run for public office at the states and local levels without declaring a part affiliation.
“Third Parties” in recent decades include the Green Party in 2000, the Reform Party in 1996, the
Independent Party in 1980, the Libertarian Party in 1972, and the American Independent Party in
1968.
Campaigns and Elections
Each state has its own processes for elections. In general, candidates from major parties are selected by state wide elections, called “party primaries.” In some states candidates are selected at party
conventions. The timing of this selection varies by states. Early primaries are eagerly watched across
the country as a measure of relative appeal among competing candidates.
Each party gas a national convention every four years, three to four months prior to presidential
elections. Convention delegates decide the party’s stand, called its “platform,” on national issues.
Delegates the select candidates for both the presidency and the vice presidency, called the “ticket.”
The campaign ends only on general election day, Tuesday after the first Monday in November.
29
In addition to putting forth names of candidates for public office, general elections are used for
voting on other questions. Typical questions whether voters approve of new taxes for specific purpose, and on proposed revisions to state constitutions.
Campaign costs for national office are partially paid by contributions taken from income taxes, and
partially from other donations. Election costs are paid by state and local governments.
Voters do not vote directly for president and Vice-president, but rather for a slate of ”electors” who
convene in the nation’s capital under the eyes of the Congress. Formal selection of the President
and Vice-president of the United States is made by this “Electoral College” two months after the
general election. The Process reflects the long delays in communications in earlier times.
Party Affiliation Of 20th Century Presidents
REPUBLICANS
The elephant has symbolized Republicans since
the presidency of Ulysses S. Grant (1869-1877).
Theodore Roosevelt (1901-09)
Richard Nixon (1969-74)
William H. Taft (1909-13)
Gerald Ford (1974-77)
Warren Harding (1921-23)
Ronald Reagan (1981-89)
Calvin Coolidge (1923-29)
George H. W. Bush (1989-93)
Hebert Hoover (1929-33)
George W. Bush (2001-09)
Dwight Eisenhower (1953-61)
DEMOCRATS
The use of a figure of a donkey to represent the Democratic party dates from the presidency of Andrew
Jackson (1829-1837).
Woodrow Wilson (1913-21)
Lyndon Johnson (1963-69)
Franklin D. Roosevelt (1933-45)
Jimmy Carter (1977-81)
Harry Truman (1945-53)
William J. Clinton (1993-2001)
John F. Kennedy (1961-63)
Barack Obama (2009-?)
30
31
PEOPLE OF USA: 296,419,499 IN 2005
Foreign born: 11.7%
Reside in urban areas: 79.0%
Reside in non-urban areas: 21.0%
White: 67.9%
Black: 12.8%
Hispanic: 13.7%
Asian, Pacific Islander: 4.3%
Native American: 0.96%
Protestant: 52.2%
Roman Catholic: 24.5%
Jewish: 1.4%
Muslim: 0.53%
Other religion: 1.8%
No religious preference: 14.2%
33
Anotações:
Anotações:
34
35
36